{
    "2009-11-24": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "876700": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Duque de Caxias, no mês de novembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 09.11.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça LÚCIO ROMULO SOARES para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Mesquita, no dia 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FERNANDA CARUSO DE MATTOS para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Mesquita, no dia 09 de novembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça Substitutos LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES, MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA e BRUNO MENEZES SANTAREM para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde do Núcleo Nova Iguaçu, no período de 14 a 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES, MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA e BRUNO MENEZES SANTAREM para atuarem na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde do Núcleo Nova Iguaçu, no período de 14 a 30 de novembro de 2009, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça JACQUELINE ESTHER ABECASSIS, LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF, ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES e ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS para atuarem no “Mutirão para Realização do Registro de Nascimento Tardio”, no período de 16 a 19 de novembro de 2009, na Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALEXANDRE MURILO GRAÇA para atuar na 15ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 16 a 30 de novembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto VINICIUS RIBEIRO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, no dia 18 de novembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Resende, no dia 19 de novembro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta OLIVIA MOTTA VENÂNCIO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos, no dia 19 de novembro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FELIPE SOARES TAVARES MORAIS para atuar na Promotoria de Justiça junto à 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 19 a 30 de novembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ROBERTA ROSA RIBEIRO para atuar na Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí, no período de 21 a 28 de novembro de 2009, em razão da licença para casamento da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCOS KAC para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio João Havelange (Engenhão), no dia 22 de novembro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), nos dia 22 de novembro de 2009.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO e ALLANA ALVES COSTA POUBEL para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 22 e 28 de novembro de 2009, no Foro Regional de Vila Inhomirim.\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 23 de novembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA e ANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente do Núcleo Capital, no período de 23 a 26 de novembro de 2009, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FABIO VIEIRA DOS SANTOS para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Resende, no período de 25 a 28 de novembro de 2009, em razão do afastamento das Promotoras de Justiça designadas, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FABIO VIEIRA DOS SANTOS para atuar na Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Resende, no período de 25 a 28 de novembro de 2009, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FABIO VIEIRA DOS SANTOS para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende, no período de 25 a 28 de novembro de 2009, em razão do afastamento da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FABIO VIEIRA DOS SANTOS para atuar na Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Resende, no período de 25 a 28 de novembro de 2009, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 29 de novembro de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça ANTONIO BORROMEU FERNANDEZ, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MURILO NUNES DE BUSTAMANTE para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Armação dos Búzios, no dia 30 de novembro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional) para prosseguir oficiando no procedimento administrativo nº MP-296/07, em razão do decidido na reunião de 20 de agosto de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2007.00109061).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Magé para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 2008.622.01, em razão do decidido na reunião de 20 de agosto de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00165760).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 495/2008, em razão do decidido na reunião de 20 de agosto de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2006.00079605).\r\n\r\nId: 876700"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "876701": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de JORGETE RODRIGUES, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2009.00260020).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de HEBERTON CRISTIANO DE ASSIS LIZARDO, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2008.00114505).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de JOSÉ OLYMPIO CABRAL JÚNIOR, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2009.00168796).\r\n\r\nId: 876701"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "876702": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Cível nº MP-2008.00112013 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade da Lei nº 787/2006, do Município de Cantagalo) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Cível nº MP-2007.00071756 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 64, da Lei nº 691/84, do Município do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Cível nº MP-2008.00027392 (apenso nº MP-2009.00063419) (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade dos Decretos 8427/89 e 23296/03, ambos do Município do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer. Arquive-se relativamente ao parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 8427/89, bem como aos arts. 2º ao 6º e 8º do Decreto nº 23296/03, ambos do Prefeito do Município do Rio de Janeiro. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nId: 876702"
                    ],
                    "876703": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público para a 16ª Sessão Extraordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 26 de novembro de 2009, às 10 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, situada na Praça Antenor Fagundes s/nr, 4º andar, Castelo, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n1. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n1.1 - Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria do Dr. Carlos Machado Vianna, para lotação na 13ª Procuradoria da Região Especial dos Procuradores de Justiça, em virtude da remoção do Dr. José Aluízio de Arruda, pelo critério de merecimento.\r\n\r\n2. CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n2.1 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Fatima Pacca de Araujo Winkler, para lotação na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Pádua, em virtude da remoção da Dra. Carina Fernanda Gonçalves Flaks, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.2 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Anna Maria Di Masi, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção do Dr. Eduardo Luiz Rolins de Faria, pelo critério de antiguidade.\r\n\r\n3. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR:\r\n\r\n1. Processo nº 1999.001.02575.00 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1584 de 1999 (Parte(s): Posto Vagão); \r\n\r\n2. Processo nº 2005.001.09522.00 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Petrópolis - IC nº 506 de 2003 (Assunto: Poluição sonora provocada pelas atividades do bar situado no bairro Jardim Salvador, em Petrópolis); \r\n\r\n3. Processo nº 2007.00000812 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 003 de 2007 (Assunto: Apuração de possível situação de risco envolvendo os idosos participantes dos desfiles dos carnavais dos anos de 2007 e 2008);\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00087282 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1453 de 2007 (Parte(s): Iorio D'Alessandri);\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00096056 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Petrópolis - IC nº 4326 de 2008 (Parte(s): Marizele Ferreira Dias Rocio e Instituto Nossa Senhora da Piedade); \r\n\r\n6. Processo nº 2007.00107082 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1732 de 2007 (Parte(s): Orlando Pinto da Silva);\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00092146 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 136 de 2008 (Parte(s): Helena Regufe dos Santos);\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00093321 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 146 de 2008 (Parte(s): Aymberê Aleixo de Oliveira);\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00099039 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 226 de 2008 (Parte(s): Ilka Gomes Soares);\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00100672 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 059 de 2008 (Parte(s): Deolinda Augusta Guedes);\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00101654 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 065 de 2008 (Parte(s): Sylvio Fernando Sahione de Araújo);\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00103930 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 073 de 2008 (Parte(s): Norma Ramos Pereira);\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00115107 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 102 de 2008 (Parte(s): Raimunda Benedito de Oliveira);\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00115509 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 113 de 2008 (Parte(s): Thereza de Jesus Lopes Magalhães);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00115562 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 132 de 2008 (Parte(s): Glória Telles);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00131161 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 565 de 2008 (Parte(s): Domingos da Silva Afonso);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00131875 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 582 de 2008 (Parte(s): Erminda de Andrade);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00135721 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 686 de 2008 (Parte(s): Celeste Monteiro da Silva);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00136609 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 231 de 2008 (Parte(s): Eleonore Wilhelmine Elise Unruh);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00136638 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 190 de 2008 (Parte(s): Newbert Batista e Magalhães);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00141446 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 790 de 2008 (Parte(s): Itzic Oighenstein);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00141458 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 799 de 2008 (Parte(s): Sophia Samis);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00141478 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 801 de 2008 (Parte(s): Luiza Sidi);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00151039 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 183 de 2008 (Parte(s): Adalto da Silva Cruz);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00151842 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 219 de 2008 (Parte(s): Ilka Helene Johanna Gerogii);\r\n\r\n26. Processo nº 2008.00153953 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 921 de 2008 (Parte(s): José Ferreira Lemos);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00160726 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1001 de 2008 (Parte(s): Yvonne Barra Lerner);\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00163236 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1046 de 2008 (Parte(s): Celina Rangel da Silva);\r\n\r\n29. Processo nº 2008.00164176 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1057 de 2008 (Parte(s): Renato Guariglia Bravo);\r\n\r\n30. Processo nº 2008.00164215 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1056 de 2008 (Parte(s): Steffi Marion Renaud);\r\n\r\n31. Processo nº 2008.00164441 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1066 de 2008 (Parte(s): Jacy Grinstajn);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00167364 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1137 de 2008 (Parte(s): Rosalina de Jesus Leite);\r\n\r\n33. Processo nº 2008.00179671 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1252 de 2008 (Parte(s): Amerina Graça de Oliveira e Silva);\r\n\r\n34. Processo nº 2008.00183136 (CIMP) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1309 de 2008 (Parte(s): Carmem Martins da Silva);\r\n\r\n35. Processo nº 2008.00185069 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1332 de 2008 (Parte(s): Dirceolinda de Resende);\r\n\r\n36. Processo nº 2008.00185106 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1136 de 2008 (Parte(s): Fernandina Cotta Azevedo);\r\n\r\n37. Processo nº 2008.00185214 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1361 de 2008 (Parte(s): Alcides Amâncio Teixeira Filho);\r\n\r\n38. Processo nº 2008.00186937 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1372 de 2008 (Parte(s): Léa Maria Jorge Sampaio);\r\n\r\n39. Processo nº 2008.00188205 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1406 de 2008 (Parte(s): Lygia Passos de Bittencourt);\r\n\r\n40. Processo nº 2008.00191792 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 351 de 2008 (Parte(s): Lar das Idosas);\r\n\r\n41. Processo nº 2008.00192159 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1470 de 2008 (Parte(s): Dulcinea de Carvalho Rodrigues);\r\n\r\n42. Processo nº 2008.00193324 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1498 de 2008 (Parte(s): Nélio do Rosário);\r\n\r\n43. Processo nº 2008.00197833 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1532 de 2008 (Parte(s): Deusdezio de Oliveira Lima);\r\n\r\n44. Processo nº 2008.00199352 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1633 de 2008 (Parte(s): Eny de Freitas Melo);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00001481 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00062015) (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 041 e 829 de 2009 (Parte(s): Rubem Balthazar da Silveira);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00003226 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 055 de 2009 (Parte(s): Lauro Pereira e Rosa Monteiro Pereira);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00004385 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 085 de 2009 (Parte(s): Ismênia Cortes de Andrade);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00004433 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 063 de 2009 (Parte(s): Helena Zilda Bujarski);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00004481 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 093 de 2009 (Parte(s): Maria Yolanda Maya Ferreira);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00007959 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 344 de 2009 (Parte(s): Leda Rosa Monteiro);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00008017 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 132 de 2009 (Parte(s): José Carlos Pereira de Souza);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00044985 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 694 de 2009 (Parte(s): Maria Helena Albuquerque Segal);\r\n\r\n53. Processo nº 2009.00055981 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 777 de 2008 (Parte(s): Nelcy Dantas de Carvalho);\r\n\r\n54. Processo nº 2009.00057606 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 794 de 2009 (Parte(s): André Luís Regadas Monteiro);\r\n\r\n55. Processo nº 2009.00064954 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 967 de 2009 (Parte(s): Maria da Conceição Melo Valadão);\r\n\r\n56. Processo nº 2009.00065126 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 839 de 2009 (Parte(s): Rachel Soares);\r\n\r\n57. Processo nº 2009.00066398 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 864 de 2009 (Parte(s): Maria Neuza);\r\n\r\n58. Processo nº 2009.00069269 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 946 de 2009 (Parte(s): Dora Antunes Garcia);\r\n\r\n59. Processo nº 2009.00069310 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 879 de 2009 (Parte(s): Dagmar Alves Bacellar);\r\n\r\n60. Processo nº 2009.00098972 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1050 de 2009 (Parte(s): Yvone da Silva Filipo);\r\n\r\n61. Processo nº 2009.00102965 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1155 de 2009 (Parte(s): Moacyr José Machado);\r\n\r\n62. Processo nº 2009.00108376 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1144 de 2009 (Parte(s): Altair de Souza Chaves);\r\n\r\n63. Processo nº 2009.00145882 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1461 de 2009 (Parte(s): Márcia Maria Barbosa de Mendonça);\r\n\r\n64. Processo nº 2009.00146129 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1466 de 2009 (Parte(s): Jorge Mira de Moraes);\r\n\r\n65. Processo nº 2009.00157285 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1543 de 2009 (Assunto: Idoso em situação de risco);\r\n\r\n66. Processo nº 2009.00170649 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1620 de 2009 (Parte(s): Jorge Afonso de Souza e Silva);\r\n\r\n67. Processo nº 2009.00175961 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1713 de 2009 (Parte(s): Neida Ferreira Souto Jorge);\r\n\r\n68. Processo nº 2009.00259554 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Petrópolis - IC nº 834 de 2006 (Assunto: Desmatamento em área localizada em Servidão Max Grossmann, em Petrópolis); \r\n\r\n69. Processo nº 2009.00259569 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Petrópolis - IC nº 752 de 2005 (Parte(s): Damiana de Oliveira Sant'Anna); \r\n\r\n70. Processo nº 2008.00090588 (um volume e um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 036 de 2004 (Parte (s): Diogo Vinícius de Almeida);\r\n\r\n71. Processo nº 2008.00154168 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 045 de 2008 (Assunto: Crianças em situação de risco);\r\n\r\n72. Processo nº 2009.00052300 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 035 de 2009 (Assunto: Crianças em situação de risco);\r\n\r\n73. Processo nº 2009.00089464 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00082868) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 606 de 2007 (Parte(s): Rosana Vieira da Silva);\r\n\r\n74. Processo nº 2009.00112469 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1268 de 2009 (Parte(s): Denílson Pereira da Silva);\r\n\r\n75. Processo nº 2009.00139664 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 599 de 2009 (Assunto: Crianças em situação de risco);\r\n\r\n76. Processo nº 2009.00175892 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2520 de 2009 (Parte(s): Vanessa Caldas Santos e Instituto Meriti Previ);\r\n\r\n77. Processo nº 2009.00189562 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 044 de 2009 (Parte(s): Norma Suely Braz de Souza);\r\n\r\n78. Processo nº 2009.00247307 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2008 (Assunto: Vazamento de esgoto na Praia de Botafogo);\r\n\r\n79. Processo nº 2009.00247722 - Promotoria de Justiça de Laje do Muriaé - CRAAI Itaperuna - PA nº 011 de 2006 (Parte(s): Magna Aparecida Floriano);\r\n\r\n80. Processo nº 2009.00253753 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 797 de 2008 (Parte(s): Ana Beatriz Félix Pereira);\r\n\r\n81. Processo nº 2009.00256020 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 037 de 2008 (Parte(s): Antonio José Rosa Ribeiro);\r\n\r\n82. Processo nº 2009.00259357 - Promotoria de Justiça do Foro Regional de Itaipava - CRAAI Petrópolis - PA nº 002 de 2009 (Parte(s): José Pereira da Silva);\r\n\r\n83. Processo nº 2009.00259366 - Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto - CRAAI Petrópolis - PA nº 001 de 2008 (Assunto: Apurar as razões para a falta de transporte para os alunos da rede pública de ensino do Município de São José do Vale do Rio Preto);\r\n\r\n84. Processo nº 2009.00259405 - Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto - CRAAI Petrópolis - PA nº 002 de 2009 (Assunto: Apurar a presença de adolescentes em um bar/ mercearia denominado “Bar Barracão”, localizado em Camboatá, Município de São José do Vale do Rio Preto);\r\n\r\n85. Processo nº 2009.00259413 - Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto - CRAAI Petrópolis - PA nº 003 de 2008 (Assunto: Apurar suposta pesca ilegal de peixes nativos no Município de São José do Vale do Rio Preto, bem como a caça de capivaras nas margens do rio);\r\n\r\n86. Processo nº 2009.00259423 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 012 de 2009 (Parte(s): Maria da Glória);\r\n\r\n87. Processo nº 2009.00259819 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 042 de 2009 (Parte(s):Luzia Ferreira);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n88. Processo nº 2009.00260197 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 714 de 2008 (Parte(s): Cléia Caldas Fernandes);\r\n\r\n89. Processo nº 2009.00260199 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1155 de 2009 (Parte(s): Instituto Social Atuando);\r\n\r\n90. Processo nº 2006.00082436 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 822 de 2006 (Parte(s): Kilbrás S/A Basculantes);\r\n\r\n91. Processo nº 2007.00156474 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 285 de 2007 (Parte(s): Delie Construções LTDA);\r\n\r\n92. Processo nº 2008.00192699 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 426 de 2008 (Parte(s): Posto Viradouro LTDA);\r\n\r\n93. Processo nº 2008.00192722 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 437 de 2008 (Parte(s): Auto Posto Pituba LTDA);\r\n\r\n94. Processo nº 2008.00192723 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 436 de 2008 (Parte(s): Tiradentes Posto de Gasolina e Serviços LTDA);\r\n\r\n95. Processo nº 2009.00001155 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 005 de 2009 (Parte(s): Condomínio do Edifício Andréa e AMPLA);\r\n\r\n96. Processo nº 2009.00013558 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 268 de 2009 (Parte(s): Maria Célia Rodrigues da Costa);\r\n\r\n97. Processo nº 2009.00029495 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 174 de 2009 (Parte(s): Colégio São Vicente de Paulo);\r\n\r\n98. Processo nº 2009.00051366 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 231 de 2009 (Parte(s): Ponte S/A);\r\n\r\n99. Processo nº 2009.00117386 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 335 de 2009 (Parte(s): Camargo Corrêa Desenvolvimento Imobiliário S/A);\r\n\r\n100. Processo nº 2009.00259895 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 626 de 2009 (Parte(s): Coesa Transportes LTDA);\r\n\r\n101. Processo nº 2009.00259898 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 203-A de 2004 (Parte(s): Alpes Indústria e Comércio de Plásticos LTDA);\r\n\r\n102. Processo nº 2009.00261093 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 42661 de 2009 (Assunto: Apurar problemas com a distribuição dos cartões de transporte da “RIO CARD” pra estudantes do Instituto de Educação FAETEC);\r\n\r\n103. Processo nº 2009.00261098 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 62142 de 2009 (Assunto: Apurar de núncia sobre o recolhimento pela operação “Choque de Ordem” da Prefeitura do Rio de Janeiro de adolescentes que estavam em situação de rua);\r\n\r\n104. Processo nº 2009.00261124 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 894 de 2006 (Parte(s): Escola Municipal Conselheiro Mayrink);\r\n\r\n105. Processo nº 2009.00261140 (um volume e um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 067 de 2008 (Assunto: Apurar as informações enviadas pelo Conselho Tutelar sobre famílias com crianças e adolescentes residindo em sobrados em ruínas, em total estado de precariedade e insalubridade);\r\n\r\n106. Processo nº 2009.00261159 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3088 de 2006 (Parte(s): Heitor Delgado Corrêa);\r\n\r\n107. Processo nº 2005.001.28512.00 (dois volumes, um apenso e cinco anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2670 de 2006 (Assunto: Apontam irregularidades na contratação da Fundação Getúlio Vargas pelo Rioprevidência, contrato este que teve por objeto a compensação previdenciária (COMPREV));\r\n\r\n108. Processo nº 2006.001.17051.00 (um volume e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3930 de 2005 (Parte(s): Luís Rogério Magalhães e RIOLUZ);\r\n\r\n109. Processo nº 2008.00121409 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10062 de 2008 (Parte(s): Maria Lúcia Conde);\r\n\r\n110. Processo nº 2009.00127343 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1238 de 2009 (Parte(s): Marly Rodrigues de Almeida);\r\n\r\n111. Processo nº 2009.00188801 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11858 de 2009 (Parte(s): Presídio Hélio Gomes);\r\n\r\n112. Processo nº 2009.00260918 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11918 de 2008 (Parte(s): Empresa Municipal de Vigilância-Guarda Municipal);\r\n\r\n113. Processo nº 2009.00260921 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10394 de 2008 (Parte(s): Flávio Corrêa Barreto e Secretaria de Estado de Saúde);\r\n\r\n114. Processo nº 2009.00035457 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 365 de 2009 (Parte(s): Everardo Campos e Telemar Norte Leste S/A);\r\n\r\n115. Processo nº 2009.00087867 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 018 de 2009 (Parte(s): Turismo Transmil LTDA e Fabrício Carvalho Vargas);\r\n\r\n116. Processo nº 2009.00107290 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 351 de 2009 (Parte(s): Operadora Claro S/A);\r\n\r\n117. Processo nº 2009.00145760 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00193601) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - REP nº 869 e 1235 de 2009 (Parte(s): Marcus Luís Werneck Fraga);\r\n\r\n118. Processo nº 2009.00168690 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 132 de 2008 (Parte(s): Nilton Medeiros Lima e Expresso Pégaso);\r\n\r\n119. Processo nº 2009.00214298 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 688 de 2009 (Parte(s): Máster Transportes Coletivos de Passageiros LTDA);\r\n\r\n120. Processo nº 2009.00219954 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 720 de 2009 (Parte(s): Viação Cidade do Aço LTDA);\r\n\r\n121. Processo nº 2007.00156363 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 209 de 2007 (Parte(s): GOA - Sanecha Bar e Danceteria LTDA);\r\n\r\n122. Processo nº 2007.00156740 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1433 de 2007 (Parte(s): Pedro Costa Coelho);\r\n\r\n123. Processo nº 200800192592 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 161 de 2008 (Parte(s): ME Pereira Filho Comércio de Veículos);\r\n\r\n124. Processo nº 2009.00014087 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 039 de 2009 (Parte(s): Solar do Amanhecer Padre Franz Neumair - Mitra Arquidiocesana de Niterói);\r\n\r\n125. Processo nº 2009.00257585 - Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 017 de 2007 (Parte(s): Rita de Cássia Silveira Valentim);\r\n\r\n126. Processo nº 2009.00259553 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 039 de 2009 (Assunto: Falta de coleta de lixo na Estrada União e Indústria, no bairro Itaipava, em Petrópolis);\r\n\r\n127. Processo nº 2009.00259555 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 376 de 2006 (Assunto: Desmoronamento de muro à Rua Engenheiro Marcelo Teixeira Brandão, no bairro Fazenda Inglesa, em Petrópolis);\r\n\r\n128. Processo nº 2009.00259556 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 734 de 2005 (Parte(s): Elenice de Oliveira Mendes Neumann e Lexmar Indústria e Comércio de Malhas LTDA - IKINHA);\r\n\r\n129. Processo nº 2009.00259557 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 903 de 2007 (Assunto: Edificações irregulares em local de risco, nas imediações de uma pedreira desativada, em Santa Mônica, Itaipava, em Petrópolis);\r\n\r\n130. Processo nº 2009.00259568 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 210 de 2009 (Parte(s): Walter Pereira da Silva);\r\n\r\n131. Processo nº 2009.00260326 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 171 de 2005 (Assunto: Investigar suposta cobrança de valores majorados para pagamento com cartão de crédito nos postos de revenda de combustível);\r\n\r\n132. Processo nº 2008.00165834 (dois volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 016 de 2008 (Parte(s): Anderson da Silva Zucoloto);\r\n\r\n133. Processo nº 2008.00180183 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 122 de 2008 (Parte(s): Maria Clara Lessa);\r\n\r\n134. Processo nº 2008.00180206 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 147 de 2008 (Parte(s): Maria de Lourdes Ferreira da Silva);\r\n\r\n135. Processo nº 2008.00180395 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - IC nº 004 de 2008 (Parte(s): Abrigo Nossa Casa Residência de Idosos);\r\n\r\n136. Processo nº 2009.00051018 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 108 de 2005 (Parte(s): Empresa Telemar Norte Leste S/A);\r\n\r\n137. Processo nº 2009.00103743 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 109 de 2009 (Parte(s): José Pedro Joaquim);\r\n\r\n138. Processo nº 2009.00256158 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 302 de 2005 (Assunto: Suposta prática de ilícito ambiental decorrente de queimada de cana-de-açúcar por parte dos produtores rurais das Usinas);\r\n\r\n139. Processo nº 2009.00260606 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2164 de 2009 (Assunto: Suposta irregularidades que teriam sido praticadas pela Companhia Distribuidora de Petróleo Ipiranga, no ano de 2005, consistente em hipotética revenda de combustível fora das especificações);\r\n\r\n140. Processo nº 2009.00260607 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2300 de 2009 (Parte(s): Programa Municipal de Controle da Dengue/CCZ e Imobiliária Pedro Paulo Imóveis);\r\n\r\n141. Processo nº 200200000454 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 113 de 2002 (Parte(s): Elizabeth Vidal Chaves e outros);\r\n\r\n142. Processo nº 2004.00000645 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 007 de 2004 (Parte(s): Arismar Pimenta de Souza);\r\n\r\n143. Processo nº 2005.00001425 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 031 de 2005 (Assunto: Apurar irregularidades relativas a transferências de recursos pela Autarquia Municipal de Água e Esgoto para a Fundação Municipal de Saúde);\r\n\r\n144. Processo nº 2005.00001429 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 026 de 2005 (Assunto: Apurar irregularidade consistente na contratação do Banco do Brasil para cobrança da dívida ativa municipal na gestão 1997 - 2000 da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo);\r\n\r\n145. Processo nº 2006.001.07613.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4202 de 2005 (Parte(s): Ayrton Xerez);\r\n\r\n146. Processo nº 2006.00081068 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 069 de 2006 (Assunto: Apurar notícia de desmatamento que estaria ocorrendo em setembro de 2006 nos arredores da Rua Casimiro de Abreu no centro de Nova Friburgo);\r\n\r\n147. Processo nº 2007.00155663 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 040 de 2007 (Assunto: Apurar a construção irregular de acréscimos na obra do novo prédio da Igreja Batista na Praça do Suspiro, no centro de Nova Friburgo, causando supostos prejuízos arquitetônicos);\r\n\r\n148. Processo nº 2007.00155719 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 081 de 2007 (Assunto: Reclamação acerca da construção de um quiosque com mesas para jogos na praça situada na Av. Euterpe Friburguense, no centro de Nova Friburgo);\r\n\r\n149. Processo nº 2008.00180415 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - IC nº 024 de 2008 (Assunto: Investigar e regularizar o funcionamento do abrigo de idosos clandestino localizado no Município de São Gonçalo);\r\n\r\n150. Processo nº 2008.00187221 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 070 de 2008 (Parte(s): Wallace Gama Araújo);\r\n\r\n151. Processo nº 2009.00108623 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 007 de 2009 (Assunto: Apurar notícia da necessidade de estabilização de encosta no bairro Olaria, no que tange a encosta existente nos fundos de imóveis residenciais);\r\n\r\n152. Processo nº 2009.00153989 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 12816 de 2009 (Parte(s): Flávia Câmara Carlos da Cunha);\r\n\r\n153. Processo nº 2009.00175244 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 035 de 2009 (Assunto: Apurar eventual deficiência no serviço público de recolhimento de pessoas portadoras de transtorno mental, embriagados, doentes com mal súbito ou acidentados por parte da Fundação Municipal de Saúde e do Corpo de Bombeiros em Nova Friburgo);\r\n\r\n154. Processo nº 2009.00253877 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 705 de 2005 (Parte(s): Conselho Municipal de Saúde de São Gonçalo);\r\n\r\n155. Processo nº 2003.001.15597.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2278 de 2003 (Parte(s): Franklin dos Santos Oliveira e J.B. Interlar LTDA);\r\n\r\n156. Processo nº 2009.00166291 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 556 de 2008 (Parte(s): Suzana e Auto Diesel LTDA);\r\n\r\n157. Processo nº 2009.00170084 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 392 de 2009 (Parte(s): Renan de Attayde Barros de Souza, Auto Lotação Ingá e Barcas S/A);\r\n\r\n158. Processo nº 2009.00173846 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 70245 de 2009 (Parte(s): Jaime Alves da Silva e Marlene Gregório Rocha);\r\n\r\n159. Processo nº 2009.00234222 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4518 de 2009 (Assunto: Apurar notícia de ocupação de um imóvel interditado pela Defesa Civil, sem condições de moradia, localizado no Santo Cristo);\r\n\r\n160. Processo nº 2009.00259212 (um volume e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 249 de 2009 (Parte(s): Hospital Estadual Alberto Torres);\r\n\r\n161. Processo nº 2009.00262402 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 212 de 2006 (Parte(s): Friburgo Auto Ônibus LTDA - FAOL);\r\n\r\n162. Processo nº 2009.00262428 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 459 de 2009 (Parte(s): Carlos Alberto Monteiro Carneiro);\r\n\r\n163. Processo nº 2009.00262429 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 360 de 2008 (Parte(s): Eduardo Amaral de Sousa e Silva e outro);\r\n\r\n164. Processo nº 2009.00262513 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 075 de 2006 (Parte(s): Dulcinéia Rodrigues Ferreira);\r\n\r\n165. Processo nº 2009.00262514 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 066 de 2009 (Parte(s): Ana Lúcia Lopes de Souza);\r\n\r\n166. Processo nº 2009.00262816 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 393 de 2008 (Parte(s): SUPERVIA);\r\n\r\n167. Processo nº 2009.00262833 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 651 de 2008 (Parte(s): Mara Cíntia Castro);\r\n\r\n168. Processo nº 2009.00262844 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 059 de 2009 (Parte(s): Cledson Dantas e SUPERVIA);\r\n\r\n169. Processo nº 2009.00262882 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 125 de 2008 (Parte(s): Elaine Cristina de Oliveira);\r\n\r\n170. Processo nº 2009.00263196 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3662 de 2007 (Assunto: Notícia de ocorrência de poluição sonora decorrente dos bailes funk realizados no CIEP Rubem Braga, em Senador Camará);\r\n\r\n171. Processo nº 2008.00200744 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 281 de 2009 (antigo 053 de 2008) (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu);\r\n\r\n172. Processo nº 2009.00191480 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 330 de 2009 (Parte(s): Leonardo Figueiredo dos Santos e Auto Viação 1001);\r\n\r\n173. Processo nº 2009.00220655 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 2009 (Assunto: Notícia de prática de maus tratos em desfavor de idosos asilados num abrigo clandestino no Município de São Gonçalo);\r\n\r\n174. Processo nº 2009.00228968 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - PP nº 503 de 2009 (antigo 026 de 2008) (Parte(s): Leônidas Farias);\r\n\r\n175. Processo nº 2009.00253876 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 338 de 2008 (Parte(s): Empresa Bisturi Distribuidora de Material Hospitalar LTDA);\r\n\r\n176. Processo nº 2009.00255943 (um volume c/ cinco volumes do Anexo I) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 137 de 2004 (Parte(s): Centro Auditivo Sine - Comércio de Aparelhos para surdez LTDA);\r\n\r\n177. Processo nº 2006.001.58674.00 (um volume e um Anexo II) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 011 de 2006 (Parte(s): Empresa Elias Guedes Vila Nova -ME);\r\n\r\n178. Processo nº 2006.001.69797.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA s/nº de 2006 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n179. Processo nº 2006.00079844 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 422 de 2008 (antigo 1492 de 2006) (Parte(s): Marcado Drogaria Magnata e Açougue Magnata das Carnes); \r\n\r\n180. Processo nº 2007.00154729 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 154 de 2007 (Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pelo Município de Volta Redonda em razão da ausência de repasse, à empresa Seguradora, de desconto em folha de pagamento de servidor público municipal relativo a seguro de vida); \r\n\r\n181. Processo nº 2007.00155118 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 436 de 2007 (Parte(s): Cooperativa de Leite de Barra Mansa);\r\n\r\n182. Processo nº 2007.00155196 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 516 de 2007 (Assunto: Apurar a possível poluição sonora causada pelas atividades realizadas no imóvel situado no bairro Vila Mury, em Volta Redonda);\r\n\r\n183. Processo nº 2008.00192818 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP s/nº de 2008 (Assunto: Notícia de adolescente que não estaria encontrando vaga escolar para matricular-se); \r\n\r\n184. Processo nº 2009.00222805 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 155 de 2009 (Parte(s): Lenil Trindade dos Santos e Instituto Estadual do Ambiente - INEA);\r\n\r\n185. Processo nº 2009.00258232 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 029 de 2004 (Parte(s): Francisco Carlos Fernandes Ribeiro e Sérgio Paladino Solano);\r\n\r\n186. Processo nº 2009.00263458 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 093 de 2004 (Parte(s): Município de Macuco);\r\n\r\n187. Processo nº 2007.00155067 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 403 de 2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Barra Mansa);\r\n\r\n188. Processo nº 2007.00155859 (um volume e dois apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 008 de 2007 (Parte(s): Clínica de repouso Santa Lúcia);\r\n\r\n189. Processo nº 2008.00196359 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PA nº 161 de 2008 (Parte(s): Martha Barreto Campos);\r\n\r\n190. Processo nº 2009.00106923 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1137 de 2009 (Parte(s): UNIBANCO S/A);\r\n\r\n191. Processo nº 2009.00106925 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1140 de 2009 (Parte(s): Banco Real S/A);\r\n\r\n192. Processo nº 2009.00133762 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 019 de 2009 (Parte(s): Cláudio Brandão Azambuja);\r\n\r\n193. Processo nº 2009.00016138 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 064 de 2009 (Parte(s): Cristina Silva de Paula);\r\n\r\n194. Processo nº 2009.00262395 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 590 de 2006 (Assunto: Apurar invasão de área de mata atlântica na localidade de Canoas);\r\n\r\n195. Processo nº 2009.00262398 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 540 de 2006 (Parte(s): Padaria Shopping LTDA);\r\n\r\n196. Processo nº 2009.00262840 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 508 de 2009 (Parte(s): Agência Nacional do Petróleo - ANP e Posto de Combustíveis Cândido Benício LTDA);\r\n\r\n197. Processo nº 2008.00171205 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 067 de 2008 (Assunto: Notícia de má prestação do serviço público de fornecimento de medicamentos pela Prefeitura Municipal de Volta redonda, em razão do reduzido horário de atendimento à população); \r\n\r\n198. Processo nº 2009.00253734 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 036 de 2009 (Parte(s): Clube Nilopolitano);\r\n\r\n199. Processo nº 2009.00253740 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 064 de 2009 (Parte(s): Cristina Silva de Paula);\r\n\r\n200. Processo nº 2009.00253746 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 067 de 2009 (Parte(s): Juliana Miranda de Paula);\r\n\r\n201. Processo nº 2009.00253754 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 053 de 2009 (Parte(s): Edmilson Lopes de Oliveira);\r\n\r\n202. Processo nº 2009.00253768 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 015 de 2008 (Parte(s): Elizeu Ferreira dos Santos);\r\n\r\n203. Processo nº 2009.00258074 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 145 de 2002 (Parte(s): Gerson de Souza Nunes);\r\n\r\n204. Processo nº 2009.00259460 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 005 de 2009 (Parte(s): Isolina Paulino);\r\n\r\n205. Processo nº 2009.00259473 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 012 de 2009 (Parte(s): Shirley dos Santos);\r\n\r\n206. Processo nº 2009.00259506 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 043 de 2009 (Parte(s): Ednilda Bayde Teixeira);\r\n\r\n207. Processo nº 2009.00259523 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 044 e 047 de 2006 (Parte(s): Câmara Municipal de Itatiaia e Prefeitura Municipal de Itatiaia);\r\n\r\n208. Processo nº 2009.00259801 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 066 de 2008 (Assunto: Apurar irregularidade decorrente da contratação indevida de agentes públicos, sem submissão a concurso público e mediante vínculo com empresa terceirizada);\r\n\r\n209. Processo nº 2009.00263461 (um volume, um volume do Anexo I, três volumes do Anexo II, um apenso Processo nº 2009.00263461 com um volume do Anexo I - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 112 de 2009 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena);\r\n\r\n210. Processo nº 2009.00263462 (um volume, um volume do Anexo I, dez volumes do Anexo II) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12159 de 2009 (Parte(s): CEDAE e Indústria Química Pan-Americana);\r\n\r\n211. Processo nº 2006.018.25198.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 355 de 2006 (Parte(s): Gislene dos Santos Bispo de Matos e Germano de Oliveira Lima);\r\n\r\n212. Processo nº 2007.00155242 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 553 de 2007 (Parte(s): Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda no Estado do Rio de Janeiro - SINE/SPETR);\r\n\r\n213. Processo nº 2008.00061512 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 061 de 2008 (Parte(s): Jane Gurgel Leme);\r\n\r\n214. Processo nº 2008.00180090 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 028 de 2008 (Parte(s): Mariza Delducca);\r\n\r\n215. Processo nº 2008.00180137 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 076 de 2008 (Parte(s): Ana dos Santos Simão);\r\n\r\n216. Processo nº 2009.00058433 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1729 de 2007 (Assunto: Eventual utilização de máquinas jukebox, durante horário noturno, produzindo ruídos insuportáveis, ocasionando, consequentemente, poluição sonora);\r\n\r\n217. Processo nº 2009.00255991 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 008 de 2008 (Parte(s): Eduardo Nunes Cordeiro);\r\n\r\n218. Processo nº 2009.00256389 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 065 de 2009 (Parte(s): José Eduardo Trigueiro do Nascimento);\r\n\r\n219. Processo nº 2009.00258916 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 001 de 2008 (Parte(s): Bento Joaquim e Maria Ferraz);\r\n\r\n220. Processo nº 2009.00258956 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 019 de 2009 (Parte(s): Maria da Conceição);\r\n\r\n221. Processo nº 2009.00258970 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 007 de 2009 (Parte(s): Maria Carlota Araújo Lapas);\r\n\r\n222. Processo nº 2009.00259817 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 0003 de 2002 (Parte(s): Marta Garcia Terra);\r\n\r\n223. Processo nº 2009.00264318 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11439 de 2009 (Parte(s): Rodolfo Arthur Zuckerman);\r\n\r\n224. Processo nº 2009.00264334 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13359 de 2009 (Parte(s): Eder Martins Vilas Boas e outros);\r\n\r\n225. Processo nº 2009.00264358 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12400 de 2009 (Parte(s): Carlos Sebastião da S. Azevedo);\r\n\r\n226. Processo nº 2009.00265798 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 157 de 2009 (Parte(s): Escola Estadual Dilma Madeira Sales de Souza);\r\n\r\n227. Processo nº 2006.001.28198.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 577 de 2006 (Assunto: Apurar denúncias de que crianças estariam trabalhando em semáforo, pedindo esmolas e não freqüentando a escola);\r\n\r\n228. Processo nº 2007.0048987 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 001 de 2007 (Assunto: Apuração de supostas irregularidades na construção de residências na Rua Olinda, bairro Palmeiras, em Cabo Frio, sem a correspondente ação de fiscalização e controle por parte da Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n229. Processo nº 2008.00107030 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2008 (Parte(s): Edilane Fernandes da Silveira);\r\n\r\n230. Processo nº 2008.00127326 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 2009 (Parte(s): Vera Lúcia Ricardo);\r\n\r\n231. Processo nº 2009.00172119 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 883 de 2009 (Parte(s): Guilherme Di Pino Castro);\r\n\r\n232. Processo nº 2009.00248506 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3608 de 2007 (Assunto: Relato de ocorrência de poluição sonora causada pelas atividades de uma pequena lanchonete localizada à Rua Barão de Mesquita, nº 444);\r\n\r\n233. Processo nº 2009.00255896 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 080 de 2004 (Assunto: Investigar irregularidades na contratação de estagiários da Universidade do Estado do Rio de Janeiro pelo Município de Casimiro de Abreu, sem prévia consulta ao Conselho Municipal de Saúde);\r\n\r\n234. Processo nº 2009.00256007 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 044 de 2007 (Assunto: Apurar, em tese, a ocupação de bem público estadual, no qual fica sediada a Escola Estadual Luiz Reid, por pessoa jurídica de direito privado, qual seja, a Fundação Educacional Luiz Reid);\r\n\r\n235. Processo nº 2009.00259775 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 115 de 2005 (Parte(s): João Gonçalves da Silva);\r\n\r\n236. Processo nº 2009.00260198 (um volume e um anexo) - Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 033 de 2008 (Parte(s): Luciana Maria de Jesus Campos);\r\n\r\n237. Processo nº 2009.00263530 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 898 de 2008 (Parte(s): Maria de Lourdes e Cinemas Severiano Ribeiro);\r\n\r\n238. Processo nº 2009.00263459 (um volume e um Anexo I) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 117 de 2008 (Parte(s): Câmara Municipal de Duas Barras);\r\n\r\n239. Processo nº 2009.00264649 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1193 de 2005 (Parte(s): José Nerson de Oliveira);\r\n\r\n240. Processo nº 2009.00264652 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 739 de 2006 (Parte(s): Ingrid Santos Barros);\r\n\r\n241. Processo nº 2007.00094642 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 764 de 2007 (Parte(s): Darcy Pimenta dos Santos); \r\n\r\n242. Processo nº 2009.00012730 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00030763) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4671 de 2009 (Parte(s): Superfor Rio Veículos LTDA);\r\n\r\n243. Processo nº 2009.00028909 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 136 de 2009 (Parte(s): Colégio Estadual Antônio Houaiss);\r\n\r\n244. Processo nº 2009.00079092 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00214366) - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 002 de 2009 (Parte(s): Célio Ildefonso Barbosa Júnior);\r\n\r\n245. Processo nº 2009.00081284 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11938 de 2009 (Parte(s): Vânia Cugola e DETRAN);\r\n\r\n246. Processo nº 2009.00153653 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 108 de 2009 (Parte(s): Caroline de Sá Anacleto);\r\n\r\n247. Processo nº 2009.00232683 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12883 de 2009 (Parte(s): Rita Santos);\r\n\r\n248. Processo nº 2009.00259517 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2826 de 2005 (Parte(s): Sendas Distribuidora S/A);\r\n\r\n249. Processo nº 2009.00265016 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 835 de 2008 (Parte(s): José Francisco e CEDAE);\r\n\r\n250. Processo nº 2009.00265045 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 485 de 2009 (Parte(s): Viação Transporte Zona Oeste);\r\n\r\n251. Processo nº 2009.00265046 (um volume e dois Anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 043 de 2007 (Parte(s): Instituto Brasileiro de Emagrecimento de Nutrição - IBEN);\r\n\r\n252. Processo nº 2009.00267783 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 937 de 2008 (Parte(s): José Claúdio Aires Leite);\r\n\r\n253. Processo nº 2005.001.54593.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1498 de 2005 (Parte(s): Raquel Pires Vieira Chatack);\r\n\r\n254. Processo nº 2007.00085205 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 044 de 2008 (Parte(s): Arlete Gonçalves e Escola Municipal General Mitre);\r\n\r\n255. Processo nº 2008.00020342 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 171 de 2008 (Parte(s): Amanda da Motta e Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá);\r\n\r\n256. Processo nº 2009.00080144 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 118 de 2009 (Assunto: Notícia da morosidade na emissão de diplomas pela Secretaria Estadual de Educação em relação a colégios extintos);\r\n\r\n257. Processo nº 2008.00181100 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 2008 (Parte(s): Mário Passos Pereira e Edméia Maria Figueiredo Pereira);\r\n\r\n258. Processo nº 2008.00188209 (um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 060 de 2009 (Parte(s): Eucir Conceição dos Santos e outros);\r\n\r\n259. Processo nº 2008.00189610 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 173 de 2008 (Assunto: Notícia do acúmulo de pedras e lixo dentro de uma área denominada “praça”, situada a Rua dois, três e Hélio Porciúncula, na divisa com Jardim Peró, Cabo Frio);\r\n\r\n260. Processo nº 2009.00127954 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 855 de 2009 (Parte(s): Silvano José da Silva e CEDAE); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n261. Processo nº 2009.00221333 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 399 de 2009 (Parte(s): Luiz Octávio Siqueira Martins e Transportadora Macabu LTDA);\r\n\r\n262. Processo nº 2009.00255973 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 138 de 2005 (Parte(s): Sônia Maria Moura Vieira);\r\n\r\n263. Processo nº 2009.00255981 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 116 de 2008 (Parte(s): Renato Barbosa Gomes);\r\n\r\n264. Processo nº 2009.00263081 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 670 de 2006 (Parte(s): Elvis Costa de Oliveira Maia e Condomínio Laranjeiras); \r\n\r\n265. Processo nº 2006.00264762 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 107 de 2009 (Parte(s): Laboratório Noel Nutels);\r\n\r\n266. Processo nº 2009.00264763 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 328 de 2005 (Parte(s): Fazenda Santa Rita);\r\n\r\n267. Processo nº 2009.00264764 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 080 de 2007 (Parte(s): Ronaldo Chaves Lima);\r\n\r\n268. Processo nº 2009.00264773 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 188 de 2008 (Parte(s): Igreja Evangélica Assembléia de Deus);\r\n\r\n269. Processo nº 2009.00265017 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 099 de 2009 (Parte(s): Luarlindo Ernesto da Silva e CEDAE);\r\n\r\n270. Processo nº 2009.00265027 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 725 de 2008 (Parte(s): Paulo Roberto e Light S/A);\r\n\r\n271. Processo nº 2009.00265041 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 523 de 2008 (Parte(s): Luan de Souza Luz e Banco Santander S/A);\r\n\r\n272. Processo nº 2009.00265054 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 445 de 2008 (Parte(s): Mônica da Silva Lorena e Hospital Memorial);\r\n\r\n273. Processo nº 2009.00265327 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 424 de 2004 (Parte(s): Manuel Félix da Costa);\r\n\r\n274. Processo nº 2008.00155106 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 021 de 2008 (Parte(s): Flordelis dos Santos);\r\n\r\n275. Processo nº 2009.00111131 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 129 de 2009 (Parte(s): Helena de Oliveira Siqueira);\r\n\r\n276. Processo nº 2009.00145044 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 180 de 2009 (Parte(s): Maria José dos Santos Leite);\r\n\r\n277. Processo nº 2009.00261096 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PP nº 003 de 2009 (Parte(s): Escola Estadual Raldo Bonifácio);\r\n\r\n278. Processo nº 2009.00263143 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 039 de 2007 (Parte(s): Bar do Chico);\r\n\r\n279. Processo nº 2009.00263153 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1186 de 2006 (Parte(s): José Julio Araujo Filho e Auto Ônibus Fagundes LTDA);\r\n\r\n280. Processo nº 2009.00263183 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 028 de 2009 (Parte(s): Eunice Oliveira de Assis);\r\n\r\n281. Processo nº 2009.00263188 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1600 de 2006 (Assunto: Notícia da existência de poluição sonora provocada por uma fábrica de móveis localizada no bairro Porto do Rosa em São Gonçalo);\r\n\r\n282. Processo nº 2009.00264432 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 008 de 2006 (Parte(s): Priscila de Lima Sacramento);\r\n\r\n283. Processo nº 2009.00265302 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 069 de 2008 (Parte(s): Josefa Muniz das Dores);\r\n\r\n284. Processo nº 2009.00265345 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 066 de 2008 (Parte(s): Honorina Aguiar Matta);\r\n\r\n285. Processo nº 2009.00265988 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 205 de 2008 (Parte(s): Luiz Eduardo da Silva Barroso);\r\n\r\n286. Processo nº 2009.00266996 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10340 de 2008 (Assunto: Notícia de péssimas condições de conservação de um poste de ferro, pertencente à operadora de telefonia Oi, localizado na Praça da Bandeira, gerando risco aos pedestres e carros que ali trafegam);\r\n\r\n287. Processo nº 2009.00267063 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 12672 de 2009 (Assunto: Notícia de circulação de cães de raças e tamanhos variados na praia do Diabo, pondo em risco a integridade física dos freqüentadores);\r\n\r\n288. Processo nº 2009.00081393 (um volume e seis apensos do MPF) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 798 de 2009 (Parte(s): Laboratório Enila Indústria e Comércio de Produtos Químicos e Farmacêuticos S/A);\r\n\r\n289. Processo nº 2006.001.52070.00 (dois volumes, Anexos I, II, II, IV e cinco volumes do Anexo V, um apenso (cópia do antigo anexo 33 do IC 125) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5033 de 2006 (Parte(s): BRASAL - Empresa Brasileira de Alimentação LTDA e Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Sistema Penitenciário);\r\n\r\n290. Processo nº 2007.00154675 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 131 de 2007 (Assunto: Notícia de demora injustificada no cumprimento de diligência por parte do Conselho Tutelar de Volta Redonda); \r\n\r\n291. Processo nº 2007.00154952 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 259 de 2007 (Parte(s): BMA - Diesel Transportadora Revendedora Retalhista LTDA); \r\n\r\n292. Processo nº 2008.00181573 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 211 de 2009 (Parte(s): Marcos Henrique Santiago Quintal e CEDAE);\r\n\r\n293. Processo nº 2008.00197859 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 180 de 2008 (Parte(s): Paulo César Brito e Igreja Metodista no bairro Vila Rica); \r\n\r\n294. Processo nº 2009.00153366 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - REP nº 072 de 2009 (Parte(s): Níberson Monteiro Santos e Niterói Shopping);\r\n\r\n295. Processo nº 2009.00261004 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 73480 de 2009 (Parte(s): Escola Municipal Heloneida Studart);\r\n\r\n296. Processo nº 2009.00263335 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 037 de 2007 (Assunto: Notícia de construção de casa em área de preservação permanente às margens do Rio das Pedras, no Município de Itatiaia);\r\n\r\n297. Processo nº 2009.00265708 - Promotoria de Justiça de Porto Real - Quatis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 012 de 2006 (Parte(s): Paola Aparecida Guimarães de Oliveira);\r\n\r\n298. Processo nº 2007.00089447 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00101587) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 797 de 2009 (Parte(s): Vicente Celano e Plano de Saúde ASSIM);\r\n\r\n299. Processo nº 2007.00157097 (um volume e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 048 de 2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paracambi);\r\n\r\n300. Processo nº 2008.00200490 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 004 de 2008 (Parte(s): Comunidade do Parque São José);\r\n\r\n301. Processo nº 2008.00200530 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 040 de 2008 (Assunto: Investigações relativas a possíveis contratações irregulares pelo Município de Barra do Piraí);\r\n\r\n302. Processo nº 2009.00092455 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 090 de 2008 (Parte(s): Blair da Silva Soares);\r\n\r\n303. Processo nº 2009.00122014 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 446 de 2009 (Parte(s): Expresso Pégaso LTDA);\r\n\r\n304. Processo nº 2009.00166290 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 514 de 2008 (Parte(s): Expresso Pégaso e Transportes Zona Oeste);\r\n\r\n305. Processo nº 2009.00198545 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9377 de 2006 (Parte(s): Marcelo de Oliveira Ferreira);\r\n\r\n306. Processo nº 2009.00219962 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 646 de 2009 (Parte(s): Evanil Transportes e Turismo LTDA);\r\n\r\n307. Processo nº 2009.00267127 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 014 de 2009 (Parte(s): Ana Cláudia Moraes da Silva);\r\n\r\n308. Processo nº 2005.00002180 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 084 de 2005 (Parte(s): Departamento de Desenvolvimento de Políticas de Financiamento da Educação Básica e Prefeitura Municipal de Mendes);\r\n\r\n309. Processo nº 2007.00155081 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 374 de 2007 (Assunto: Possíveis irregularidades no funcionamento de farmácias de manipulação no Município de Volta Redonda);\r\n\r\n310. Processo nº 2008.00188273 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00020053) - Promotoria de Justiça de Fundações - Seção do Interior - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2008 (Parte(s): SUESC - Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura S/A);\r\n\r\n311. Processo nº 2009.00063404 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4500 de 2009 (Parte(s): Moradores do Edifício Palacete Oceania e Bar Bossa Lounge);\r\n\r\n312. Processo nº 2009.00084923 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 035 de 2009 (Assunto: Notícia de possíveis irregularidades no oferecimento de vagas de professor, mediante contratação direta pelo Município de Volta Redonda, a profissionais aprovados em concurso público realizado pela Secretaria de Estado e Educação do Rio de Janeiro); \r\n\r\n313. Processo nº 2009.00208574 (dois volumes e dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 014 de 2007 (Parte(s): Município de Carapebus e Empresa Rio Norte Engenharia);\r\n\r\n314. Processo nº 2009.00263330 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 015 de 2001 (Parte(s): Edmo Rosendo Almeida Barcelos);\r\n\r\n315. Processo nº 2009.00264473 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 024 de 2008 (Parte(s): Elaerte Isabel de Medeiros Felisale);\r\n\r\n316. Processo nº 2009.00265202 - Promotoria de Justiça de Porto Real - Quatis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 011 de 2008 (Parte(s): Rosiane da Silva Oliveira e outras);\r\n\r\n317. Processo nº 2005.015.12507.00 (três volumes e um apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 112 de 2005 (antigo nº 161 de 2004) (Parte(s): Município de Quatis);\r\n\r\n318. Processo nº 2007.00154002 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 146 de 2008 (Assunto: Notícia de que prédio da Prefeitura Municipal de Itaguaí localizado no centro de Itaguaí ofereceria risco de desabamento); \r\n\r\n319. Processo nº 2009.00052198 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 178 de 2008 (Parte(s): Rosemary M. da Silva e Loteamento Santa Margarida II);\r\n\r\n320. Processo nº 2009.00104912 (um volume c/três anexos e três volumes do IC nº 047) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 1-107 de 2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios);\r\n\r\n321. Processo nº 2009.00265356 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 060 de 2008 (Parte(s): Carmem Gomes Iglesias);\r\n\r\n322. Processo nº 2009.00265393 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 044 de 2008 (Parte(s): Gregório de Oliveira Machado);\r\n\r\n323. Processo nº 2009.00265424 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 042 de 2008 (Parte(s): Derir Pereira Jardim);\r\n\r\n324. Processo nº 2009.00271964 (dois volumes, um volume do Anexo III, três volumes do Anexo II, vinte e cinco volumes do Anexo I) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11438 de 2009 (Parte(s):Elias Cunha da Silva e outros);\r\n\r\n325. Processo nº 2007.00110697 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1945 de 2007 (Parte(s): Djanira Pontes dos Santos);\r\n\r\n326. Processo nº 2008.00018539 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 379 de 2008 (Parte(s): Maria Silva dos Santos); \r\n\r\n327. Processo nº 2008.00056053 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00064310) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 880 e 937 de 2008 (Parte(s): Otacílio Francelino Pereira); \r\n\r\n328. Processo nº 2008.00142175 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 003 de 2008 (Assunto: Verificar a existência de uma determinada entidade irregular, destinada ao acolhimento de idosos em Campo Grande); \r\n\r\n329. Processo nº 2008.00158630 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 193 de 2008 (Parte(s): Raimundo Braz Geraldo); \r\n\r\n330. Processo nº 2008.00160762 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 222 de 2008 (Parte(s): Carlos de Araújo); \r\n\r\n331. Processo nº 2009.00015647 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 431 de 2009 (Parte(s): Josephina Ramos de Carvalho); \r\n\r\n332. Processo nº 2009.00057592 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 791 de 2009 (Parte(s): João de Carvalho Costa); \r\n\r\n333. Processo nº 2009.00075334 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 957 de 2009 (Parte(s): Rubens Porfírio de Araujo); \r\n\r\n334. Processo nº 2009.00099537 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1096 de 2009 (Parte(s): Yolanda Schuck); \r\n\r\n335. Processo nº 2009.00111723 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1173 de 2009 (Parte(s): João Carlos Farias Domingues); \r\n\r\n336. Processo nº 2009.00120354 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1196 de 2009 (Parte(s): José Gomes da Silva); \r\n\r\n337. Processo nº 2009.00178677 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1730 de 2009 (Parte(s): Maria Garro de Moura); \r\n\r\n338. Processo nº 2003.001.26649.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 054 de 2003 (Parte(s): Carlos Augusto da Silveira Rangel);\r\n\r\n339. Processo nº 2007.00128602 (dois volumes, um Anexo I e três apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 107 de 2002 (Parte(s): Petrobrás S/A e FEEMA);\r\n\r\n340. Processo nº 2009.00215279 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 173 de 2009 (Parte(s): Davi de Carvalho e Estabelecimentos Comerciais Chopp Peixe e Caldeirão de Barro); \r\n\r\n341. Processo nº 2009.00263647 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 004 de 2009 (Parte(s): Rafael Ramos Ferreira);\r\n\r\n342. Processo nº 2009.00263660 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 045 de 2009 (Parte(s): Adelir Santana e Adilson Santana);\r\n\r\n343. Processo nº 2009.00263742 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 043 de 2009 (Parte(s): Osmar Pereira);\r\n\r\n344. Processo nº 2009.00268449 - Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - PA nº 001 de 2004 (Parte(s): Ronaldo David Alves e Marcela Maria do Rosário);\r\n\r\n345. Processo nº 2005.00000378 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 060 de 2005 (Parte(s): Lar do Ancião); \r\n\r\n346. Processo nº 2005.001.32710.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 858 de 2009 (Parte(s): Douglas Medeiros Clemente Kods);\r\n\r\n347. Processo nº 2006.001.23303.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1493 de 2009 (Parte(s): Marcos Fernando Teixeira Rodrigues);\r\n\r\n348. Processo nº 2007.00041839 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 128 de 2007 (Parte(s): Flávia Cristina Ferreira);\r\n\r\n349. Processo nº 2007.00100295 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 278 de 2007 (Assunto: Menores vítimas de abuso sexual no bairro Miguel Couto em Nova Iguaçu);\r\n\r\n350. Processo nº 2008.00018146 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1092 de 2006 (Parte(s): Gera Consultoria e Empreendimentos Energéticos LTDA e Município de São Gonçalo);\r\n\r\n351. Processo nº 2008.00110276 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 473 de 2008 (Parte(s): Márcio Veloso da Cruz);\r\n\r\n352. Processo nº 2008.00180240 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 181 de 2008 (Parte(s): Cacilda Couto de Azevedo);\r\n\r\n353. Processo nº 2009.00009383 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 008 de 2009 (Parte(s): Marília da Silva Peçanha);\r\n\r\n354. Processo nº 2009.00015346 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 813 de 2009 (Parte(s): Fernanda Jéssica Souza da Silva);\r\n\r\n355. Processo nº 2009.00059849 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 070 de 2009 (Parte(s): João da Rocha Cunha); \r\n\r\n356. Processo nº 2009.00110370 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - P nº 134 de 2009 (Parte(s): Emília Santos Costa); \r\n\r\n357. Processo nº 2009.00142018 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 190 de 2009 (Parte(s): Águida Adão);\r\n\r\n358. Processo nº 2009.00185356 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Cosmo José da Silva e Abigail Narcisa da Silva);\r\n\r\n359. Processo nº 2009.00261859 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1414 de 2009 (Parte(s): Denair de Souza Abelha);\r\n\r\n360. Processo nº 2009.00262202 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 799 de 2009 (Parte(s): Vinícius Manoel Conceição do Nascimento);\r\n\r\n361. Processo nº 2009.00261864 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 254 de 2007 (Parte(s): Sabrina da Silva Santo);\r\n\r\n362. Processo nº 2009.00264631 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 295 de 2007 (Parte(s): Isabel Cristina Moreira de Oliveira);\r\n\r\n363. Processo nº 2009.00265142 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 067 de 2008 (Parte(s): Ilda Augusta da Silva);\r\n\r\n364. Processo nº 2009.00265187 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 075 de 2008 (Parte(s): Maria da Conceição Rodrigues);\r\n\r\n365. Processo nº 2009.00265260 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 077 de 2008 (Parte(s): Mariannita de Mendonça);\r\n\r\n366. Processo nº 2009.00265323 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 068 de 2008 (Parte(s): Irene Balthazar);\r\n\r\n367. Processo nº 2009.00265378 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 070 de 2008 (Parte(s): Juracy de Oliveira);\r\n\r\n368. Processo nº 2009.00265465 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 046 de 2008 (Parte(s): José Ribeiro);\r\n\r\n369. Processo nº 2009.00265979 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1127 de 2009 (Parte(s): Elizângela Santos Arruda);\r\n\r\n370. Processo nº 2009.00265985 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1629 de 2009 (Parte(s): Bruna Cristina Ramos da Silva);\r\n\r\n371. Processo nº 2009.00265992 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 621 de 2008 (Parte(s): Ana Paula Rosa dos Santos);\r\n\r\n372. Processo nº 2009.00265996 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 254 de 2009 (Assunto: Denúncia de Lan House localizada em Vila de Cava que comercializa bebida alcoólica para adolescentes e funciona sem alvará);\r\n\r\n373. Processo nº 2009.00266004 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 379 de 2007 (Parte(s): Nanci Moraes Paulo);\r\n\r\n374. Processo nº 2004.00000713 (dois volumes e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 167 de 2004 (Parte(s): Autarquia Municipal de Ensino de Nova Friburgo - AMES);\r\n\r\n375. Processo nº 2005.00001401 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 105 de 2005 (Parte(s): Colégio Municipal Demerval Barbosa Moreira);\r\n\r\n376. Processo nº 2006.00082572 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 011 de 2006 (Parte(s): Alexandre Cruz);\r\n\r\n377. Processo nº 2007.00155725 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00116517)- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 089 de 2007 (Parte(s): Câmara Municipal de Nova Friburgo);\r\n\r\n378. Processo nº 2008.00068077 - 4ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2008 (Parte(s): Flávio Dias Lopes e outra);\r\n\r\n379. Processo nº 2009.00057298 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2009 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n380. Processo nº 2009.00136040 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2182 de 2009 (Assunto: Notícia de poluição sonora provocada por um bar localizado no centro de Nova Friburgo);\r\n\r\n381. Processo nº 2009.00247142 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2461 de 2009 (Parte(s): Mitra Diocesana de Nova Friburgo);\r\n\r\n382. Processo nº 2009.00262306 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2506 de 2009 (Assunto: Notícia de apreensão de pássaro nativo na estrada Friburgo-Teresópolis);\r\n\r\n383. Processo nº 2009.00264867 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 018 de 2009 (Parte(s): Ana Silveira Affonso e Nair Silveira Affonso);\r\n\r\n384. Processo nº 2009.00264879 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PI nº 031 de 2009 (Parte(s): José da Silva);\r\n\r\n385. Processo nº 2009.00264901 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Iolanda Barbosa do Nascimento e outra);\r\n\r\n386. Processo nº 2009.00264904 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 037 de 2009 (Assunto: Notícia de que menores estariam consumindo drogas na Pedra do Amor, no Quitandinha, em Petrópolis);\r\n\r\n387. Processo nº 2009.00264908 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 181 de 2008 (Assunto: Notícia de exploração sexual, bem como venda de drogas a menores em estabelecimento não identificado);\r\n\r\n388. Processo nº 2008.00150354 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 357 de 2009 (Parte(s): Inácio Andrade da Cunha e TIM Celular);\r\n\r\n389. Processo nº 2008.00156649 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 248 de 2007 (Parte(s): Maria Helena Teixeira Q. Dias e Barcas S/A);\r\n\r\n390. Processo nº 2009.00079781 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 457 de 2009 (Parte(s): João Alberto Oliveira Nunes e Claro);\r\n\r\n391. Processo nº 2009.00085559 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4646 de 2009 (Parte(s): MRV Engenharia e Participações S/A);\r\n\r\n392. Processo nº 2009.00151674 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3796 de 2007 (Assunto: Notícia de ocupação de passeio público pela construção de um muro que toma cerca de três metros do mesmo, na Freguesia - Jacarepaguá);\r\n\r\n393. Processo nº 2009.00151712 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 404 de 2009 (Parte(s): Cleber Tavares Neto e Gorila de Ipanema Bar e Restaurante LTDA);\r\n\r\n394. Processo nº 2009.00152693 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 304 de 2008 (Parte(s): Ana Cláudia da Silva Frade e Hospital Venerável Ordem 3ª de São Francisco da Penitência);\r\n\r\n395. Processo nº 2009.00175132 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4791 de 2009 (Parte(s): Igreja Petencostal Ministério de Deus);\r\n\r\n396. Processo nº 2009.00189594 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 13104 de 2009 (Assunto: Apurar as condições de funcionamentos do Centro de Referência de Assistência - CRAS);\r\n\r\n397. Processo nº 2009.00267414 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 008 de 2008 (Parte(s): Neuza Dias Vieira);\r\n\r\n398. Processo nº 2009.00268033 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Márcia Lago de Souza Lucena);\r\n\r\n399. Processo nº 2009.00268296 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 072 de 2009 (Parte(s): Escola Estadual Júlia Kubitschek);\r\n\r\n400. Processo nº 2009.00268306 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12321 de 2009 (Assunto: Denúncia de existência de estacionamento irregular em terreno de propriedade da Prefeitura do Rio de Janeiro, localizado atrás do Madureira Shopping);\r\n\r\n401. Processo nº 2009.00268448 - Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - REP nº 046 de 2008 (Parte(s): Escolas Municipais Manoel Antônio da Costa e João José de Carvalho);\r\n\r\n402. Processo nº 2009.00268452 - Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - REP nº 043 de 2009 (Parte(s): Laser Shots - Shopping Number One);\r\n\r\n403. Processo nº 2009.00268875 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 116 de 2009 (Parte(s): Ana Cecília Santos, Banco Bradesco S/A e Universo Online S/A - UOL);\r\n\r\n404. Processo nº 2009.00268877 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 450 de 2009 (Parte(s): Marizeth de Souza Sampaio e Banco Santander);\r\n\r\n405. Processo nº 2009.00268884 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 472 de 2009 (Parte(s): Fábio Aquino de Oliveira e Viação Estrela);\r\n\r\n406. Processo nº 2009.00268889 (Recurso Processo nº 2009.00273169. Recorrente: Mariana Ferreira Gomes Corrêa) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 658 de 2009 (Parte(s): Mariana Ferreira e Microsoft);\r\n\r\n407. Processo nº 1999.001.03382.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1587 de 1999 (Parte(s): Luís Carlos Guimarães Cavalcante e Sérgio Alves Pimenta);\r\n\r\n408. Processo nº 2005.001.21656.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 335 de 2005 (Parte(s): Alemar Pallet e Serviços de Carpintaria LTDA);\r\n\r\n409. Processo nº 2008.00072877 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 735 de 2008 (Parte(s): Leonardo Gonçalves Correia Herculano e Lojas Americanas S/A);\r\n\r\n410. Processo nº 2009.00104497 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 074 de 2009 (Parte(s): Ana Paula de Lima Wakim);\r\n\r\n411. Processo nº 2009.00170265 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00170509) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 918 de 2008 (Parte(s): Auto Viação Alfa S/A);\r\n\r\n412. Processo nº 2009.00221327 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 274 de 2009 (Parte(s): Jorge Henrique Pereira Mariano, Elaine de Araújo Félix e Coesa Transportes LTDA);\r\n\r\n413. Processo nº 2009.00221334 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 272 de 2009 (Parte(s): Jorge Henrique Pereira Mariano e Viação Galo Branco);\r\n\r\n414. Processo nº 2009.00266163 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 063 de 2008 (Parte(s): Elza Sobral Martins);\r\n\r\n415. Processo nº 2009.00266220 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 059 de 2008 (Parte(s): Beatriz Quintanilha Clayton);\r\n\r\n416. Processo nº 200900266223 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 076 de 2008 (Parte(s): Maria Filomena Esteves Brandão);\r\n\r\n417. Processo nº 2009.00266237 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 087 de 2008 (Parte(s): Zauly da Costa Alves);\r\n\r\n418. Processo nº 2009.00266238 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 078 de 2008 (Parte(s): Marlene Fausto dos Santos);\r\n\r\n419. Processo nº 2009.00266241 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 041 de 2008 (Parte(s): Arly José Teixeira);\r\n\r\n420. Processo nº 2009.00268225 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 052 de 2009 (Parte(s): Marli Dias Madureira);\r\n\r\n421. Processo nº 2009.00268360 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1216 de 2009 (Parte(s): Sonia Regina de Souza);\r\n\r\n422. Processo nº 2009.00268375 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 465 de 2008 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n423. Processo nº 2009.00268383 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 025 de 2006 (Parte(s): Elizabeth Barbosa da Silva);\r\n\r\n424. Processo nº 2009.00268390 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 490 de 2008 (Parte(s): Quiscela Natielen de Paula Albino da Silva);\r\n\r\n425. Processo nº 2009.00268402 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 901 de 2009 (Parte(s): Janaína de Souza Zelcovit);\r\n\r\n426. Processo nº 2009.00268420 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 735 de 2009 (Assunto: Menor em situação de crise);\r\n\r\n427. Processo nº 2009.00268424 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 032 de 2006 (Assunto: Apurar denúncia de precariedade no funcionamento e na estrutura física do Programa Sentinela);\r\n\r\n428. Processo nº 2009.00268429 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1630 de 2009 (Parte(s): Ana Paula Veríssimo Olimpo);\r\n\r\n429. Processo nº 2009.00268433 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1030 de 2008 (Parte(s): Willian Xavier Granja);\r\n\r\n430. Processo nº 2005.001.22478.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1235 de 2009 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n431. Processo nº 2006.00079468 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 055 de 2006 (Parte(s): Belarmino Cruz Rabelo); \r\n\r\n432. Processo nº 2007.00020448 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 363 de 2007 (Parte(s): Josina Vieira de Souza);\r\n\r\n433. Processo nº 2008.00151246 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1509 de 2008 (Assunto: Notícia de ocupação de logradouro público do Município de Nova Iguaçu, por um trailer, no qual se comercializava bebidas e comidas, sem as autorizações necessárias); \r\n\r\n434. Processo nº 2008.00156926 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 255 de 2008 (Parte(s): Clélia Vieira Sant'Anna);\r\n\r\n435. Processo nº 2008.00160435 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 219 de 2008 (Parte(s): Jorge Joaquim da Costa);\r\n\r\n436. Processo nº 2008.00160735 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 220 de 2008 (Parte(s): João Carlos Batista);\r\n\r\n437. Processo nº 2008.00197612 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 386 de 2008 (Parte(s): Antônio Henrique Gomes Moraes);\r\n\r\n438. Processo nº 2009.00016133 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 408 de 2009 (Parte(s): Mercedes Abitbol Nogueira);\r\n\r\n439. Processo nº 2009.00020105 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 032 de 2009 (Parte(s): José Geraldo Muanis); \r\n\r\n440. Processo nº 2009.00031246 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 035 de 2009 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n441. Processo nº 2009.00031638 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 588 de 2009 (Parte(s): Sebastiana Araújo dos Santos);\r\n\r\n442. Processo nº 2009.00054991 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 004 de 2009 (Assunto: Notícia de suposta ausência da coleta de lixo no bairro Parque Alvorada, em Nova Iguaçu); \r\n\r\n443. Processo nº 2009.00099509 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1075 de 2009 (Parte(s): Lucília Coelho Cardoso);\r\n\r\n444. Processo nº 2009.00099513 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1099 de 2009 (Parte(s): Josefa Maria dos Santos);\r\n\r\n445. Processo nº 2009.00099522 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1069 de 2009 (Parte(s): Ivone dos Santos);\r\n\r\n446. Processo nº 2009.00099547 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1097 de 2009 (Parte(s): Jorge Belisário da Rosa);\r\n\r\n447. Processo nº 2009.00099559 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1087 de 2009 (Parte(s): José Ribeiro Simões);\r\n\r\n448. Processo nº 2009.00099604 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1088 de 2009 (Parte(s): Vanda Francisco de Araujo);\r\n\r\n449. Processo nº 2009.00152169 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1553 de 2009 (Parte(s): Jarbas Moraes Coutinho);\r\n\r\n450. Processo nº 2009.00160742 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 003 de 2009 (Parte(s): José Arruda Lira);\r\n\r\n451. Processo nº 2009.00245583 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 023 de 2009 (Assunto: Apurar suposto ato de improbidade administrativa consistente na utilização por agente do GAP das dependências do Ministério Público, mais especificamente a sala do GAP, como escritório de contabilidade no qual realizaria declarações de imposto de renda para terceiros); \r\n\r\n452. Processo nº 2000.001.05902.00 (cinco volumes, quatro apensos e sete apensos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 255 de 2001 (Assunto: Irregularidades no contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Fazenda e o Consórcio Sodotécnica/Maxsystem);\r\n\r\n453. Processo nº 2007.00050620 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 162 de 2007 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n454. Processo nº 2007.00055371 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 160 de 2007 (Assunto: Notícia de adolescente vítima de abusos sexuais);\r\n\r\n455. Processo nº 2007.00155028 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 357 de 2007 (Parte(s): CREA/RJ e Escola Técnica Pandiá Calógeras - ETPC);\r\n\r\n456. Processo nº 2008.00081224 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 141 de 2008 (Parte(s): José Felipe Cathoud);\r\n\r\n457. Processo nº 2008.00138741 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 539 de 2008 (Assunto: Notícia de menor em situação de risco);\r\n\r\n458. Processo nº 2008.00110260 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 470 de 2008 (Parte(s): Ricardo Barbosa Sameiro);\r\n\r\n459. Processo nº 2009.00047996 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 023 de 2009 (Assunto: Apurar a possível existência de poluição sonora no bairro Ano Bom, Município de Barra Mansa, em razão das atividades da sociedade empresária denominada “Bilhar Cara de Gato”);\r\n\r\n460. Processo nº 2009.00093269 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 156 de 2009 (Parte(s): Carlinda da Conceição);\r\n\r\n461. Processo nº 2009.00085528 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 031 de 2009 (Parte(s): Rosangela Gomes da Silva);\r\n\r\n462. Processo nº 2009.00266202 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 086 de 2008 (Parte(s): Venina Fausto da Silva);\r\n\r\n463. Processo nº 2009.00266204 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 045 de 2008 (Parte(s): João Alves da Silva);\r\n\r\n464. Processo nº 2009.00266208 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 054 de 2008 (Parte(s): Simião Alves dos Santos);\r\n\r\n465. Processo nº 2009.00266219 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 051 de 2008 (Parte(s): Manuel de Souza Fernandes);\r\n\r\n466. Processo nº 2009.00266222 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 081 de 2008 (Parte(s): Olenka Borges);\r\n\r\n467. Processo nº 2009.00266244 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 043 de 2008 (Parte(s): Edmo Fernandes dos Santos);\r\n\r\n468. Processo nº 2009.00268411 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 035 de 2009 (Parte(s): José Carlos Nogueira);\r\n\r\n469. Processo nº 2009.00268483 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 121 de 2007 (Parte(s): Guilherme Henrique Cardozo);\r\n\r\n470. Processo nº 2009.00269707 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 048 de 2007 (Parte(s): Graciele da Rocha Lopes);\r\n\r\n471. Processo nº 2009.00269791 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9534 de 2008 (Assunto: Notícia da ausência ao trabalho do supervisor de campo Paulo César, supostamente servidor da COMLURB e lotado na SMS para o combate à dengue);\r\n\r\n472. Processo nº 2009.00270494 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 066 de 2007 (Parte(s): Simone Fagundes Braga);\r\n\r\n473. Processo nº 2009.00270507 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 048 de 2007 (Parte(s): Maria de Fátima de Oliveira Garcia);\r\n\r\n474. Processo nº 2009.00270548 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 035 de 2004 (Parte(s): Cleusa Alvarenga Leite);\r\n\r\n475. Processo nº 2009.00265993 (um volume e um Anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5325 de 2006 (Parte(s): Domingos Inácio Brazão);\r\n\r\n476. Processo nº 2009.00266998 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3197 de 2005 (Parte(s): Ely Patrício);\r\n\r\n477. Processo nº 2009.00270413 - Promotoria de Justiça de Família de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 002 de 2009 (Parte(s): Leonor Mendes Figueiredo);\r\n\r\n478. Processo nº 2009.00270414 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 012 de 2005(Parte(s): Developer S/A e Município de Macaé);\r\n\r\n479. Processo nº 2009.00270415 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 075 de 2004(Parte(s): Município de Carapebus e Associação dos Plantadores de Cana);\r\n\r\n480. Processo nº 2009.00270416 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 005 de 2003(Parte(s): Inspetro Representações e Serviços LTDA);\r\n\r\n481. Processo nº 2009.000270417 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 181 de 2008(Parte(s): Município de Macaé e A.G. Rodrigues Promoções ME);\r\n\r\n482. Processo nº 2009.00270418 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 108 de 2009(Parte(s): Município de Conceição de Macabu e Luiz Cleber Fidalgo);\r\n\r\n483. Processo nº 2009.00270424 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 026 de 2006(Parte(s): Município de Macaé e Empresa Unax);\r\n\r\n484. Processo nº 2009.00271173 - Promotoria de Justiça da Comarca de Carapebus/Quissamã - CRAAI Macaé - PA nº 004 de 2006 (Parte(s): Ilson Monteiro de Alexandria);\r\n\r\n485. Processo nº 2009.00271214 - Promotoria de Justiça da Comarca de Carapebus/Quissamã - CRAAI Macaé - PA s/nº de 2007 (Parte(s): Tiago de Souza Fonseca);\r\n\r\n486. Processo nº 2009.00271271 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 722 de 2009 (Parte(s): Antônia Pereira de Souza);\r\n\r\n487. Processo nº 2009.00271282 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 672 de 2008 (Assunto: Menor com síndrome de down vítima de negligência por parte dos genitores);\r\n\r\n488. Processo nº 2009.00271286 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 180 de 2007 (Parte(s): Jaqueline Carneiro Ferreira);\r\n\r\n489. Processo nº 2009.00271302 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 061 de 2007 (Parte(s): Samuel Mendes Pernambuco);\r\n\r\n490. Processo nº 2009.00271306 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 094 de 2007 (Parte(s): Tuluane de Oliveira Gomes);\r\n\r\n491. Processo nº 2009.00271308 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 174 de 2007 (Parte(s): Alexandre Silva Leal);\r\n\r\n492. Processo nº 2009.00271310 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 010 de 2006 (Parte(s): Wang Shulun);\r\n\r\n493. Processo nº 2009.00271316 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 157 de 2008 (Assunto: Menor portador de doença mental vítima de negligência por parte de sua genitora);\r\n\r\n494. Processo nº 2009.00271323 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 700 de 2009 (Parte(s): Aline dos Santos Araújo);\r\n\r\n495. Processo nº 2009.00271330 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1210 de 2009 (Parte(s): Assunção de Maria Cruz Cunha);\r\n\r\n496. Processo nº 2009.00271336 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 660 de 2008 (Parte(s): Ana Gonçalves dos Santos);\r\n\r\n497. Processo nº 2002.00000857(três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 060 de 2002 (Parte(s): Município de Mendes);\r\n\r\n498. Processo nº 2003.00000974 (dois volumes, Anexo I Processo nº 2003.001.26695.00, Anexo II, dois volumes do Apenso I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 020 de 2003 (Parte(s): Câmara Municipal de Mendes);\r\n\r\n499. Processo nº 2004.00001205 (três volumes e dois Anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 070 de 2004 (Parte(s): Município de Miguel Pereira);\r\n\r\n500. Processo nº 2008.00057033 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4112 de 2008 (Parte(s): FortVale/Prtban);\r\n\r\n501. Processo nº 2009.00140225 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 12651 de 2009 (Parte(s): Gregório Vieira Ferreira);\r\n\r\n502. Processo nº 2009.00159347 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PA nº 099 de 2009 (Parte(s): Lecy das Neves Fernandes);\r\n\r\n503. Processo nº 2009.00209428 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 024 de 2009 (Parte(s): Mercado Bullot); \r\n\r\n504. Processo nº 2009.00266515 - 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 001 de 2009 (Parte(s): Enilzete Madalena Dutra);\r\n\r\n505. Processo nº 2009.00267648 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 011 de 2007 (Parte(s): Antonieta Gonçalves Cardoso);\r\n\r\n506. Processo nº 2009.00267635 (um volume e um apenso) - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 001 de 2008 (Parte(s): Genualdo Ferreira da Silva);\r\n\r\n507. Processo nº 2009.00267649 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 006 de 2008 (Parte(s): Mires Barros Pessoa);\r\n\r\n508. Processo nº 2009.00267653 (um volume, dois anexos e dois apensos Processos nº 2008.00088301 e 2008.00088297) - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 005 de 2008 (Assunto: Possível tráfico de drogas, prostituição e menores fazendo uso de bebidas alcoólicas na casa de festas denominada ARENA 22);\r\n\r\n509. Processo nº 2009.00267664 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 004 de 2008 (Parte(s): Margareth Alcântara Correa de Souza);\r\n\r\n510. Processo nº 2009.00267671 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 002 de 2008 (Parte(s): Dolores Marins);\r\n\r\n511. Processo nº 2009.00267672 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 001 de 2009 (Assunto: Acompanhamento das eleições do Conselho Tutelar - 2009/2012);\r\n\r\n512. Processo nº 2009.00267674 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 001 de 2005 (Parte(s): Norma Sueli de Deus Batista);\r\n\r\n513. Processo nº 2009.00267687 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 005 de 2007 (Assunto: Criança supostamente abusada sexualmente com necessidade de tratamento psicológico);\r\n\r\n514. Processo nº 2009.00267689 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 007 de 2008 (Parte(s): Vanusia Teixeira);\r\n\r\n515. Processo nº 2009.00267692 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 013 de 2007 (Parte(s): Waldemyr Ferreira de Souza e Maria Lúcia Ferreira de Souza);\r\n\r\n516. Processo nº 2009.00267704 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 012 de 2007 (Assunto: Possível realização de bailes “funk” no Clube Tupy, com a presença de adolescentes);\r\n\r\n517. Processo nº 2009.00270245 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 058 de 2004 (Assunto: Averiguar a autorização do Poder Executivo a firmar convênios com hospitais e clínicas da rede particular para a ocupação de leitos nas UTI's e CTI's para atendimento de recém nascidos);\r\n\r\n518. Processo nº 2009.00271258 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 060 de 2007 (Parte(s): Edmea Gomes dos Santos);\r\n\r\n519. Processo nº 2009.00272078 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 186 de 2002 (Parte(s): Laboratórios Baffi LTDA);\r\n\r\n520. Processo nº 2009.00272092 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 644 de 2009 (Parte(s): Limousine Carioca S/A);\r\n\r\n521. Processo nº 2009.00272116 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 424 de 2009 (Parte(s): Cláudia Regina Ferreira da Silva);\r\n\r\n522. Processo nº 2009.00272118 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 819 de 2008 (Parte(s): Rogério Santos e Operadora OI);\r\n\r\n523. Processo nº 2009.00272128 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 699 de 2009 (Parte(s): Sandra Lourenço da Rocha Bruno e Super Sacolão 675 da Tijuca LTDA);\r\n\r\n524. Processo nº 2001.00000270 (dois volumes e um Anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 003 de 2001 (Parte(s): Ricardo Ramalho Mello);\r\n\r\n525. Processo nº 2003.00000926 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 063 de 2003 (Parte(s): Município de Piraí);\r\n\r\n526. Processo nº 2006.00082219 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 062 de 2006 (Parte(s): Município de Pinheiral);\r\n\r\n527. Processo nº 2007.00156906 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 003 de 2007 (Parte(s): Ademir Salino Flores);\r\n\r\n528. Processo nº 2007.00156976 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 061 de 2007 (Parte(s): Município de Paty de Alferes);\r\n\r\n529. Processo nº 2007.00157000 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 082 de 2007 (Parte(s): Telma Dias Nogueira e Empresa Scweitzer Mauduit do Brasil - Companhia Papel Piraí);\r\n\r\n530. Processo nº 2007.00157001 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 087 de 2007 (Parte(s): Júlio Augusto Cézar e Município de Paty do Alferes);\r\n\r\n531. Processo nº 2007.00157008 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 097 de 2007 (Parte(s): Município de Vassouras);\r\n\r\n532. Processo nº 2008.00200343 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 017 de 2008 (Parte(s): Laboratório de Análise de Águas de Paracambi);\r\n\r\n533. Processo nº 2008.00200442 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 037 de 2008 (Parte(s): Jornal O Globo);\r\n\r\n534. Processo nº 2007.00055369 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 161 de 2007 (Assunto: Notícia de crianças e adolescentes do sexo feminino que estariam sendo vítimas de exploração sexual);\r\n\r\n535. Processo nº 2008.00126663 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 543 de 2008 (Parte(s): José Aguimar dos Santos);\r\n\r\n536. Processo nº 2008.00185800 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 743 de 2009 (Parte(s): Mônica Pereira Portela);\r\n\r\n537. Processo nº 2008.00196311 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PA nº 110 de 2008 (Parte(s): José Orivaldo Sobrinho);\r\n\r\n538. Processo nº 2009.00243374 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 195 de 2009 (Parte(s): Jalcyr Gomes Sader e HR-01 Empreendimentos Imobiliários S/A);\r\n\r\n539. Processo nº 2009.00264360 - Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 024 de 2009 (Parte(s): Ivany Mendes Barreto, Maria José da Silva e Paulo Gomes da Silva);\r\n\r\n540. Processo nº 2009.00265434 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 201 de 2009 (Parte(s): Elizabete Pedro da Silva);\r\n\r\n541. Processo nº 2009.00265435 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 199 de 2009 (Parte(s): Pedro Luiz da Silva);\r\n\r\n542. Processo nº 2009.00268371 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 052 de 2005 (Parte(s): Guaracy Ribeiro de Moura);\r\n\r\n543. Processo nº 2009.00269709 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 109 de 2005 (Parte(s): Município de Varre-Sai);\r\n\r\n544. Processo nº 2009.00269770 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 004 de 2008 (Assunto: Acompanhar a implementação das medidas Sócio Educativas em Meio Aberto pelo Município de São Gonçalo);\r\n\r\n545. Processo nº 2009.00270162 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 022 de 2009 (Parte(s): Rosana Maria Vitorino Costa);\r\n\r\n546. Processo nº 2009.00270484 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 026 de 2007 (Parte(s): Fernanda da Silva Costa);\r\n\r\n547. Processo nº 2009.00270524 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 196 de 2005 (Assunto: Suposta obstrução de passagem decorrentes de entulhos e de uma cerca, localizada no Bom Jesus do Itabapoana);\r\n\r\n548. Processo nº 2009.00270533 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 114 de 2009 (Assunto: Possível risco de disseminação da doença Gripe A nas escolas públicas municipais e privadas do Município de Itaperuna em razão do não-adiamento do retorno as aulas por aqueles estabelecimentos de ensino);\r\n\r\n549. Processo nº 2009.00270534 - Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 088 de 2009 (Parte(s): Antônio Flores Valério);\r\n\r\n550. Processo nº 2009.00270536 - Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 070 de 2009 (Parte(s): Joaquim Cardoso Pereira);\r\n\r\n551. Processo nº 2009.00270539 - Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 056 de 2009 (Parte(s): Programa Nacional de Alimentação Escolar);\r\n\r\n552. Processo nº 1999.001.11323.00 (um volume, Apenso I, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 259 de 2000 (Parte(s): Marie Máxime Daut e Delmires de Oliveira Braga);\r\n\r\n553. Processo nº 2004.001.38924.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 021 de 2004 (Parte(s): Marly da Silva Salles e Madelagos);\r\n\r\n554. Processo nº 2005.001.54878.00 (um volume e um apenso Processo nº 2005.001.58504.00) - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 010 de 2007 (Parte(s): Frederico Miguel Eckhardt);\r\n\r\n555. Processo nº 2006.00081004 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 007 de 2006 (Parte(s): Rogério Cabral);\r\n\r\n556. Processo nº 2006.00081067 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 061 de 2006 (Parte(s): Mario Joaquim dos Santos);\r\n\r\n557. Processo nº 2007.00029861 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 003 de 2008 (Parte(s): Joyce da Silva Vicente);\r\n\r\n558. Processo nº 2007.00155264 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 162 de 2007 (Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela “Itaú Financeira” devido a não entrega de cópia do instrumento contratual a um consumidor residente no Município de Volta Redonda); \r\n\r\n559. Processo nº 2008.00187332 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 032 de 2008 (Parte(s): Mercearia do Roberto);\r\n\r\n560. Processo nº 2009.00058409 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2400 de 2008 (Parte(s): Município de Duque de Caxias e Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo);\r\n\r\n561. Processo nº 2009.00096498 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2193 de 2009 (Parte(s): Bom Ton de Friburgo Cozinha Internacional LTDA);\r\n\r\n562. Processo nº 2009.00266057 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 072 de 2008 (Parte(s): Zeny Fernandes);\r\n\r\n563. Processo nº 2008.00266059 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 034 de 2008 (Parte(s): Celso Rodrigues Cardoso);\r\n\r\n564. Processo nº 2009.00268757 - Promotoria de Justiça de Família de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 002 de 2008 (Parte(s): Maria Helena do Rosário Costa);\r\n\r\n565. Processo nº 2009.00269312 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 187 de 2008 (Parte(s): Câmara Municipal de Silva Jardim);\r\n\r\n566. Processo nº 2009.00269313 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 050 de 2007 (Parte(s): Tatiane dos Santos Gonçalves);\r\n\r\n567. Processo nº 2009.00269315 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - REP nº 9064 de 2009 (Parte(s): Manoel Fernandes da Silva); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n568. Processo nº 2009.00269316 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - REP nº 91128 de 2009 (Parte(s): Sérgio Roberto Egger de Moura); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n569. Processo nº 2009.00270553 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 009 de 2009 (Parte(s): Alberico Gomes de Farias);\r\n\r\n570. Processo nº 2009.00271237 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - REP nº 196 de 2009 (Parte(s): Alessandro de Oliveira Souza Silva); \r\n\r\n571. Processo nº 2003.00000402 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 534 de 2009 (Parte(s): Município de Tanguá);\r\n\r\n572. Processo nº 2007.00079107 (um volume e três apensos Processos nº 2007.00083883, 2007.00082862 e 2007.00089736) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 231 de 2007 (Parte(s): Josias dos Santos Souza);\r\n\r\n573. Processo nº 2008.00189457 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 045 de 2009 (Parte(s): Delma);\r\n\r\n574. Processo nº 2009.00147650 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4495 de 2009 (Parte(s): Cristina Palmer);\r\n\r\n575. Processo nº 2009.00209800 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - REP s/nº de 2009 (Assunto: Denúncia de adolescentes vítimas de abuso sexual); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n576. Processo nº 2009.00269106 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 066 de 2007 (Parte(s): Mônica Tadeu Neves de Azevedo);\r\n\r\n577. Processo nº 2009.00269109 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 013 de 2007 (Parte(s): Érica Lima Thiengo);\r\n\r\n578. Processo nº 2009.00269110 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 032 de 2008 (Assunto: Apurar a ocorrência, em tese, de maus tratos em face de criança, praticados por sua mãe);\r\n\r\n579. Processo nº 2009.00269113 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 019 de 2009 (Parte(s): Geison dos Santos Lisboa);\r\n\r\n580. Processo nº 2009.00269116 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 057 de 2007 (Parte(s): Carlos Alberto Simões da Silva);\r\n\r\n581. Processo nº 2009.00269120 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 041 de 2009 (Parte(s): Rainha do Íris Mercado LTDA);\r\n\r\n582. Processo nº 2009.00269517 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1315 de 2009 (Parte(s): Carlos Roberto dos Santos);\r\n\r\n583. Processo nº 2009.00269519 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 843 de 2008 (Assunto: Apurar irregularidades no transporte escolar para os alunos da rede municipal de ensino que residem em áreas rurais do Município de Duque de Caxias);\r\n\r\n584. Processo nº 2009.00269524 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 001 de 2009 (Assunto: Notícia veiculada em jornal local, a qual informa a deficiência na entrega de uniformes pelo Município aos estudantes da rede pública municipal de ensino no ano letivo de 2009);\r\n\r\n585. Processo nº 2009.00269623 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 004 de 2008 (Parte(s): José Curcino Aguiar Gomes);\r\n\r\n586. Processo nº 2009.00269680 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 004 de 2008 (Parte(s): Izabel Gonzaga Duque e Município de Resende);\r\n\r\n587. Processo nº 2009.00269687 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 003 de 2008 (Parte(s): Ana Maria Cruz Ribeiro);\r\n\r\n588. Processo nº 2009.00270319 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - REP nº 057 de 2008 (Parte(s): Enis Álvares de Castro);\r\n\r\n589. Processo nº 2009.00271165 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 365 de 2007 (Parte(s): Jorge da Silva Floriano);\r\n\r\n590. Processo nº 2004.001.17906.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 111 de 2004 (Parte(s): Carlos Alexandre Limeira da Silva);\r\n\r\n591. Processo nº 2006.001.52457.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2006 (Assunto: Averiguar a notícia de exploração sexual, supostamente praticadas por um homem em face de diversos adolescentes);\r\n\r\n592. Processo nº 2008.00085154 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 792 de 2008 (Parte(s): Lúcia Maria Cantelmo);\r\n\r\n593. Processo nº 2009.00060232 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 12175 de 2009 (Parte(s): DETRAN/RJ); \r\n\r\n594. Processo nº 2009.00110153 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 775 de 2008 (Parte(s): Reinaldo Severiano dos Santos);\r\n\r\n595. Processo nº 2009.00198516 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 694 de 2008 (Parte(s): Washington Luiz Pinheiro Magalhães);\r\n\r\n596. Processo nº 2009.00213320 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 560 de 2009 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n597. Processo nº 2009.00223144 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1501 de 2005 (Parte(s): Luciana Alves);\r\n\r\n598. Processo nº 2009.00265902 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 050 de 2008 (Parte(s): Sara Vieira Rodrigues de Souza);\r\n\r\n599. Processo nº 2009.00265907 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 029 de 2008 (Parte(s): Nilva de Freitas Ferreira de Andrade);\r\n\r\n600. Processo nº 2009.00265914 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 022 de 2008 (Parte(s): Maria Vitória Monteiro);\r\n\r\n601. Processo nº 2009.00268384 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 423 de 2004 (Assunto: Notícia de que a Prefeitura de São Gonçalo estaria contratando novos profissionais do Programa de Saúde de Família - PSF, sem a realização do necessário concurso público);\r\n\r\n602. Processo nº 2009.00268760 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PI nº 035 de 2009 (Parte(s): Maria de Souza Ramos);\r\n\r\n603. Processo nº 2009.00269629 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 028 de 2009 (Parte(s): Cândida Amélia dos Santos Gonçalves e Hélio Ricardo Pereira);\r\n\r\n604. Processo nº 2009.00269784 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 115 de 2008 (Parte(s): Alai de Oliveira Santos);\r\n\r\n605. Processo nº 2009.00271176 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 038 de 2009 (Assunto: Notícia de falta de medicação psiquiátrica para crianças atendidas no Serviço de Saúde Mental da Prefeitura de Resende, notadamente os remédios Ritalina e Neuleptil);\r\n\r\n606. Processo nº 2006.001.52223.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7021 de 2007 (Parte(s): Andréia de Almeida Zito dos Santos);\r\n\r\n607. Processo nº 2009.00047663 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 040 de 2008 (Parte(s): Município de Arraial do Cabo);\r\n\r\n608. Processo nº 2009.00098334 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 077 de 2009 (Parte(s): Kátia Regina Gomes de Melo); \r\n\r\n609. Processo nº 2009.00137404 (cinco volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3832 de 2009 (Parte(s): Shopping Barra World);\r\n\r\n610. Processo nº 2009.00273860 (um volume e dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 294 de 2008 (Parte(s): Empresa Transporte Oriental);\r\n\r\n611. Processo nº 2009.00273881 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 353 de 2009 (Parte(s): Yvonne Guimarães e Telemar);\r\n\r\n612. Processo nº 2009.00271629 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 330 de 2007 (Parte(s): Valéria dos Santos);\r\n\r\n613. Processo nº 2009.00271630 (um volume, dois volumes do Anexo I e um volume do Anexo II) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 091 de 2008 (Parte(s): Município Cantagalo);\r\n\r\n614. Processo nº 2009.00272791 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 060 de 2009 (Parte(s): Eliane da Silva de Lima);\r\n\r\n615. Processo nº 2009.00272792 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 055 de 2008 (Parte(s): Ana Lúcia Feliciano Teixeira);\r\n\r\n616. Processo nº 2009.00272835 - Promotoria de Justiça de Paraty - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 373 de 2006 (Parte(s): Maria Rejane Cosme Santana);\r\n\r\n617. Processo nº 2009.00272916 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 707 de 2005 (Parte(s): Evaldo Ferreira Dias);\r\n\r\n618. Processo nº 2009.00272917 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 080 de 2009 (Parte(s): Fábio Luiz Ferreira Paulino);\r\n\r\n619. Processo nº 2009.00272930 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 464 de 2009 (Parte(s): Antônio Augusto do Nascimento Bastos e Eliane de Sousa Nunes Pires);\r\n\r\n620. Processo nº 2009.272942 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 139 de 2007 (Parte(s): Tarcísio Botas dos Santos e Munique da Costa da Silva);\r\n\r\n621. Processo nº 2009.00272943 (um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 526 de 2006 e nº 249 de 2008 (Parte(s): Ronald Melansky Carneiro e Maria Marineide Fernandes da Silva);\r\n\r\n622. Processo nº 2009.00272945 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 300 de 2007 (Parte(s): Tamires Bianca Nascimento de Lucena);\r\n\r\n623. Processo nº 2009.00272946 -2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 488 de 2007 (Parte(s): Brenda Coelho Lopes Moraes e outra);\r\n\r\n624. Processo nº 2009.00273022 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 104 de 2009 (Parte(s): Vane Coelho Machado);\r\n\r\n625. Processo nº 2009.00274771 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 062 de 2009 (Parte(s): Mirna Lopes da Silva); \r\n\r\n626. Processo nº 2009.00274772 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 036 de 2009 (Parte(s): Marilza P. do Nascimento); \r\n\r\n627. Processo nº 2009.00274891 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 691 de 2009 (Parte(s): Bárbara Leal e CEDAE);\r\n\r\n628. Processo nº 2009.00274915 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 894 de 2009 (Parte(s): Banco ABN Amro Real S/A);\r\n\r\n629. Processo nº 2005.001.22430.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 8767 de 2005 (Parte(s): Colégio Agras);\r\n\r\n630. Processo nº 2008.00130311 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 157 de 2005 (Parte(s): Bianca Azevedo da Silva);\r\n\r\n631. Processo nº 2008.00146154 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 046 de 2008 (Parte(s): DAMAG Indústria e Comércio de Alimentos LTDA);\r\n\r\n632. Processo nº 2008.00154995 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 042 de 2008 (Parte(s): DAMAG Indústria e Comércio de Alimentos LTDA);\r\n\r\n633. Processo nº 2009.00044019 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 441 de 2007 (Parte(s): Instituto de Educação e Pesquisa Social João Calvino);\r\n\r\n634. Processo nº 2009.00255622 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 624 de 2009 (Parte(s): Auto Viação Vera Cruz);\r\n\r\n635. Processo nº 2009.00275856 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 7787 de 2009 (Assunto: Apurar denúncia de exploração sexual com vítimas não identificadas ou sem possibilidade de identificação);\r\n\r\n636. Processo nº 2009.00275857 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 39061 de 2009 (Assunto: Apurar denúncia de exploração sexual com vítimas não identificadas ou sem possibilidade de identificação);\r\n\r\n637. Processo nº 2009.00275860 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 044 de 2008 (Parte(s): Hélio Araujo de Souza e Magda Aparecida Freitas);\r\n\r\n638. Processo nº 2009.00276266 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 560 de 2006 (Assunto: Apurar possível ato de improbidade, por parte do Prefeito de Mangaratiba, em razão do não fornecimento de informações solicitadas pela Câmara de Vereadores sobre um determinado procedimento); \r\n\r\n639. Processo nº 2009.00276265 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 249 de 2009 (Parte(s): Guilherme Franco Moreira Marco); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n640. Processo nº 2009.00276865 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11849 de 2009 (Parte(s): Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Salgueiro e RIOLUZ);\r\n\r\n641. Processo nº 2009.00276910 - Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 020 de 2007 (Parte(s): Germano de Brito Lyra e Banco Nacional S/A);\r\n\r\n642. Processo nº 2009.00277068 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4117 de 2008 (Parte(s): Marlene Desidério);\r\n\r\n643. Processo nº 2004.001.35514.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 305 de 2004 (Assunto: Apurar denúncia de exploração sexual, com vítimas não identificadas ou sem possibilidade de identificação);\r\n\r\n644. Processo nº 2005.001.21527.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1025 de 2005 (Assunto: Apurar denúncia de exploração sexual, com vítimas não identificadas ou sem possibilidade de identificação);\r\n\r\n645. Processo nº 2005.001.28157.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1110 de 2005 (Assunto: Apurar denúncia de exploração sexual, com vítimas não identificadas ou sem possibilidade de identificação);\r\n\r\n646. Processo nº 2006.001.17879.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 615 de 2006 (Parte(s): Carlos Augusto Gonçalves Junior);\r\n\r\n647. Processo nº 2008.00120839 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 373 de 2008 (Assunto: Apurar denúncia de negligência e maus tratos da genitora em relação a duas crianças);\r\n\r\n648. Processo nº 2009.00022844 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 476 de 2009 (Parte(s): Ilto Moura Barbosa);\r\n\r\n649. Processo nº 2009.00075179 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 952 de 2009 (Parte(s): Maria do Socorro da Cunha);\r\n\r\n650. Processo nº 2009.00141759 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 629 de 2009 (Parte(s): Aldeias Infantis SOS do Brasil - Pedro Bonita);\r\n\r\n651. Processo nº 2009.00161779 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 148 de 2009 (Parte(s): Priscila Nascimento Corrêa da Conceição);\r\n\r\n652. Processo nº 2009.00272084 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 708 de 2008 (Parte(s): Eleva Alimentos S/A (Avipal S/A Avicultura e Agropecuária);\r\n\r\n653. Processo nº 2009.00274890 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 690 de 2009 (Parte(s): Vivo S/A);\r\n\r\n654. Processo nº 2009.00275668 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13066 de 2009 (Parte(s): Secretaria Municipal de Fazenda e CBMERJ);\r\n\r\n655. Processo nº 2009.00275821 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 884 de 2008 (Parte(s): Ronnyalyson Andrade Lima);\r\n\r\n656. Processo nº 2009.00275822 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 610 de 2008 (Parte(s): Willian de Souza Lima);\r\n\r\n657. Processo nº 2009.00275861 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1162 de 2005 (Parte(s): Colégio Equação);\r\n\r\n658. Processo nº 2009.00275871 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 355 de 2004 (Parte(s): Ísis Lima dos Santos);\r\n\r\n659. Processo nº 2008.00147819 (um volume, um apenso c/ dois volumes Processo nº 2002.001.16557.00, e quatro apensos Processos nº 2009.00140227, 2008.00198539, 2009.00167421 e 2009.00190069) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 038 de 2008 (Parte(s): Ângela Maria dos Santos e outros e Clínica Samoc);\r\n\r\n660. Processo nº 2009.00271628 (um volume, um apenso Processo nº 2009.00275935 e um Anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7142 de 2007 (Parte(s): Kleber Domiciano dos Santos Dias);\r\n\r\n661. Processo nº 2009.00274139 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 847 e 1354 de 2005 (Parte(s): Alif Jordani Feitosa Castro);\r\n\r\n662. Processo nº 2009.00274527 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4494 de 2009 (Parte(s): Luiz Carlos T. Sahione);\r\n\r\n663. Processo nº 2009.00277595 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 097 de 2009 (Parte(s): Danielle Ribas da Silva):\r\n\r\n664. Processo nº 2009.00277635 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 8341 de 2004 (Assunto: Menores em situação de risco):\r\n\r\n665. Processo nº 2009.00277636 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 085 de 2007 (Parte(s): Raimunda Nonata Lima Silva):\r\n\r\n666. Processo nº 2009.00278413 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 247 de 2004 (Parte(s): Vera Lucia Miranda Abrantes):\r\n\r\n667. Processo nº 2009.00278414 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 249 de 2004 (Parte(s): Conceição de Maria da Silva):\r\n\r\n668. Processo nº 2009.00278415 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1394 de 2005 (Parte(s): Ricardo dos Santos Silva e Ariane Ferreira dos Santos):\r\n\r\n669. Processo nº 2009.00278417 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1065 de 2005 (Assunto: Apurar denúncia de exploração sexual, com vítimas não identificadas ou sem possibilidade de identificação):\r\n\r\n670. Processo nº 2009.00267857 (um volume e cinco anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 135 de 2009 (Parte(s): Empresa Delta Construtora S/A e Município de Rio das Ostras);\r\n\r\n671. Processo nº 2005.00002070 (dois volumes c/ dois volumes do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 002 de 2005 (Assunto: Falta de pagamento do salário e do 13º dos servidores do Município de Mendes no ano de 2004);\r\n\r\n672. Processo nº 2007.00157049 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 012 de 2007 (Parte(s): Roberto Daniel Campos de Almeida e Ildefonso César Seves Neves e outra);\r\n\r\n673. Processo nº 2009.00267150 (dois volumes e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 042 de 2002 (Parte(s): Empresas Transig Construtora e Serviços LTDA e União Dragagem e Construtora LTDA e Município de Quissamã);\r\n\r\n674. Processo nº 2009.00267688 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 025 de 2007 (Assunto: Investigar irregularidade decorrente da exploração de atividades ilícitas de jogos em diversos estabelecimentos em funcionamento no Município de Quissamã);\r\n\r\n675. Processo nº 2009.00267724 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 018 de 2008 (Parte(s): Cirlene Loriano dos Santos);\r\n\r\n676. Processo nº 2009.00267726 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 022 de 2008 (Parte(s): Simone Rodrigues Feitosa e Alessandra Porto da Silva);\r\n\r\n677. Processo nº 2009.00267728 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 144 de 2008 (Parte(s): Wesley Rosa Lopes);\r\n\r\n678. Processo nº 2009.00267855 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 0325 de 2006 (Parte(s): Delorme Batista Ramos);\r\n\r\n679. Processo nº 2009.00260128 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 010 de 2007 (Parte(s): Lucas Dames Correa de Sá);\r\n\r\n680. Processo nº 2009.00263137 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 026 de 2003 (Parte(s): Inácio Andrade da Cunha e Hospital Municipal São João Batista);\r\n\r\n681. Processo nº 2009.00263178 (um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 062 de 2008 (Assunto: Notícia de Suposta irregularidade decorrente da omissão de fiscalização sanitária para controle da qualidade da água distribuída no Município de Casimiro de Abreu);\r\n\r\n682. Processo nº 2009.00263317 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 092 de 2006 (Parte(s): Jamilton Moraes Damasceno);\r\n\r\n683. Processo nº 2009.00263327 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 124 de 2008 (Assunto: Apurar dano consumerista decorrente da ausência e/ou inadequação de legislação afeta à inspeção e fiscalização de produtos de origem animal no Município de Carapebus);\r\n\r\n684. Processo nº 2009.00263333 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 089 de 2009 (Parte(s): Maria de Lourdes Gonçalves);\r\n\r\n685. Processo nº 2009.00263334 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 008 de 2004 (Assunto: Apurar dano consumerista decorrente da cobrança abusiva praticada pelas auto-escolas em funcionamento no Município de Rio das Ostras pelos cursos de direção por elas ministrados se comparada ao preço praticado em outros Municípios);\r\n\r\n686. Processo nº 2007.00103774 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 046 de 2006 (Assunto: Apurar A irregularidade praticada pelas operadoras de telefonia celular Claro e TIM, decorrentes da instalação de duas antenas em área residencial, próximas à casa da representante, com risco de emissão de radiação eletromagnética);\r\n\r\n687. Processo nº 2009.00260139 (um volume e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 064 de 2008 (Assunto: Investigar irregularidades supostamente ocorridas no Município de Rio das Ostras, por conta de omissões em publicações do jornal oficial do Município);\r\n\r\n688. Processo nº 2009.00263139 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 016 de 2005 (Assunto: Apurar a irregularidade praticada pela operadora de telefonia celular TIM, decorrentes da instalação de antenas em área residencial, com risco de emissão de radiação eletromagnética);\r\n\r\n689. Processo nº 2009.00263185 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 054 de 2009 (Parte(s): José de Souza Andrade);\r\n\r\n690. Processo nº 2009.00263209 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 074 de 2000 (Parte(s): Maria Euterpe Gonçalves Nogueira);\r\n\r\n691. Processo nº 2009.00263299 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 109 de 2006 (Assunto: Investigar construção irregular verificada na Fazenda São Miguel, em razão de ter sido erigida em faixa marginal de proteção de curso d'água, sem licença ambiental que a respaldasse);\r\n\r\n692. Processo nº 2009.00263306 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 130 de 2002 (Assunto: Apurar dano consumerista decorrente da ausência de legislação afeta à inspeção e fiscalização de produtos de origem animal, a princípio, nos Municípios de atribuição deste órgão, e após desmembramento, relativo ao Município de Macaé);\r\n\r\n693. Processo nº 2009.00263900 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 130 de 2002 (Assunto: Apurar dano consumerista decorrente da ausência de legislação afeta à inspeção e fiscalização de produtos de origem animal, a princípio, nos Municípios de atribuição deste órgão, e após desmembramento, relativo ao Município de Quissamã);\r\n\r\n694. Processo nº 2007.00027037 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 182 de 2009 (Parte(s): ONG IDEAIS - Instituto Desenvolvimento Estudo Implementações e Ações Sociais);\r\n\r\n695. Processo nº 2007.00142038 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 128 de 2009 (Parte(s): Creche Municipal Vasquinho);\r\n\r\n696. Processo nº 2007.00156637 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1500 de 2007 (Parte(s): Supermercado Sendas S/A);\r\n\r\n697. Processo nº 2008.00122155 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 153 de 2009 (Parte(s): Ana Lúcia Barros de Araujo e Colégio de Integração - Legrand);\r\n\r\n698. Processo nº 2008.00014994 (um volume e um apenso) - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 005 de 2008 (Parte(s): Auto Viação Jabour S/A);\r\n\r\n699. Processo nº 2009.00272974 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 744 de 2009 (Parte(s): Viação Santa Izabel LTDA);\r\n\r\n700. Processo nº 2009.00279959 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 026 de 2008 (Assunto: Notícia que relatava pontos de prostituição de crianças e adolescentes - não identificados - situado na Gâmboa);\r\n\r\n701. Processo nº 2009.00280013 (dois volumes e um apenso) - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 181 de 2009 (Parte(s): RBJ Planejamentos e Incorporações LTDA e FAETEC);\r\n\r\n702. Processo nº 2009.00280020 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4045 de 2008 (Assunto: Suposta ocorrência de poluição sonora e atmosférica decorrente das atividades da Serralheria localizada em santíssimo, no centro do Rio de Janeiro);\r\n\r\n703. Processo nº 2006.001.29127.00 (um volume e um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2947 de 2005 (Parte(s): Associação de Moradores de São Cristóvão);\r\n\r\n704. Processo nº 2007.00017783 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6661 de 2007 (Parte(s): Edson Albertassi e outros);\r\n\r\n705. Processo nº 2007.00100999 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3808 de 2007 (Parte(s): Condomínio do Edifício Vasconcellos e restaurante Royal Grill);\r\n\r\n706. Processo nº 2007.00109176 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7144 de 2007 (Parte(s): Elba Ligia Nogueira);\r\n\r\n707. Processo nº 2008.00082470 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2457 de 2004 (Parte(s): Empresa Tannuri S/A);\r\n\r\n708. Processo nº 2008.00178131 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4093 de 2008 (Assunto: Averiguar suposta ocorrência de poluição sonora e ocupação de logradouro público provocado por bar localizado na Taquara);\r\n\r\n709. Processo nº 2009.00058478 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2101 de 2008 (Parte(s): Edna de Sena Lima);\r\n\r\n710. Processo nº 2009.00095364 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1025 de 2009 (Parte(s): Edna Luzi Noronha dos Reis e RIOCARD);\r\n\r\n711. Processo nº 2009.00099275 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8134 de 2007 (Assunto: Notícia de suposta irregularidade na obra de reforma de duas praças no Irajá);\r\n\r\n712. Processo nº 2009.00266158 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4248 de 2008 (Parte(s): Dirceu de Andrade Junior e LIGHT S/A);\r\n\r\n713. Processo nº 2009.00277608 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8865 de 2005 (Parte(s): Felipe Augusto da Paixão);\r\n\r\n714. Processo nº 2009.00277633 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9229 de 2005 (Parte(s): Maria Aparecida Ferreira dos Santos);\r\n\r\n715. Processo nº 2009.00277634 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9713 de 2006 (Parte(s): Carlos Henrique Fernandes);\r\n\r\n716. Processo nº 2009.00277638 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9633 de 2006 (Parte(s): Leonardo Bezerra de Castro);\r\n\r\n717. Processo nº 2009.00278471 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13486 de 2009 (Parte(s): Tatiane Amaral Rangel); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n718. Processo nº 2005.00000605 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 148 de 2008 (Parte(s): Ministério Público Federal e Luiz Paulo Daflon de Ornelas);\r\n\r\n719. Processo nº 2007.00132109 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 793 de 2007 (Parte(s): Antonio Carlos Oliveira de Almeida e Maria Cristina Graça de Azevedo);\r\n\r\n720. Processo nº 2008.00066544 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 944 de 2008 (Parte(s): Marcelle Lanate Rosa Siqueira Machado e Centro Educacional Sonho Infantil);\r\n\r\n721. Processo nº 2008.00135013 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 204 de 2008 (Assunto: Notícia de que algumas crianças e adolescentes estariam sendo abusados sexualmente por um homem não identificado);\r\n\r\n722. Processo nº 2009.00038440 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 071 de 2009 (Parte(s): José Manuel de Oliveira);\r\n\r\n723. Processo nº 2009.00050423 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Empresa Viação Fácil); \r\n\r\n724. Processo nº 2009.00082191 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 010 de 2009 (Parte(s): Miguel Paulino Barbosa e Maria José Ferreira da Silva);\r\n\r\n725. Processo nº 2009.00085551 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1180 de 2009 (Parte(s): Fabiana Olavio Teixeira);\r\n\r\n726. Processo nº 2009.00095562 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 019 de 2009 (Parte(s): Edvaldo Fernandes da Silva e Ana Lucia da Silva Fernandes);\r\n\r\n727. Processo nº 2009.00161905 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 195 de 2009 (Parte(s): Severina da Silva Oliveira);\r\n\r\n728. Processo nº 2009.00184207 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 210 de 2009 (Parte(s): Abel Estevão);\r\n\r\n729. Processo nº 2009.00271704 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 024 de 2008 (Parte(s): Marcelo Almeida da Silva e Vera Lucia Feitosa Rodrigues);\r\n\r\n730. Processo nº 2009.00271706 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 035 de 2009 (Parte(s): Selma Cardoso da Glória);\r\n\r\n731. Processo nº 2009.00274044 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 833 de 2008 (Parte(s): Isabella Gazzetta Coelho);\r\n\r\n732. Processo nº 2009.00275717 - Promotoria de Justiça Junto à 109ª Zona Eleitoral de Macaé - CRAAI Macaé - PI nº 001 de 2009 (Assunto: Investigar possível violação ao disposto no artigo 30-A da Lei nº 9504/07);\r\n\r\n733. Processo nº 2009.00275892 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00024397) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 082 de 2007 (Parte(s): Gilciara Helena Gonçalves);\r\n\r\n734. Processo nº 2009.00275957 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 314 de 2008 (Parte(s): Cleyton da Silva Augusto Ferreira);\r\n\r\n735. Processo nº 2007.00154689 (três volumes e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 192 de 2007 (Parte(s): Tarcísio Xavier Pereira e Município de Volta Redonda); \r\n\r\n736. Processo nº 2007.00155009 (três volumes e dois apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 323 de 2007 (Assunto: Apurar o grande número de ações ajuizadas no Município de Barra Mansa com a finalidade de obter o fornecimento gratuito de medicamentos);\r\n\r\n737. Processo nº 2009.00277838 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 156 de 2005 (Parte(s): Município de Quatis);\r\n\r\n738. Processo nº 2006.001.28832.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 001 de 2007 (Assunto: Condições ruins de atendimento do Posto de Saúde Pediátrico do Hospital Geral de Arraial do Cabo);\r\n\r\n739. Processo nº 2006.001.32617.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 033 de 2006 (Assunto: Possível situação de exploração sexual e venda de bebida alcoólica para adolescentes no Bar “Paradinha Lanches”);\r\n\r\n740. Processo nº 2006.00080972 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 019 de 2006 (Parte(s): Pedro José da Silva);\r\n\r\n741. Processo nº 2007.00155535 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 043 de 2007 (Parte(s): Zenith Fraga Gomes);\r\n\r\n742. Processo nº 2007.00156312 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 165 de 2007 (Parte(s): Banco Sudameris);\r\n\r\n743. Processo nº 2008.00185496 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 241 de 2008 (Parte(s): Otelina Pereira da Silva);\r\n\r\n744. Processo nº 2009.00037974 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - PP nº 228 de 2009 (Parte(s): Thomas Weiss e Restaurante Popular Jorge Amado);\r\n\r\n745. Processo nº 2009.00043417 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 390 de 2009 (Parte(s): Maura Bianchini Fayão);\r\n\r\n746. Processo nº 2009.00271402 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PI nº 010 de 2008 (Parte(s): Suellen Rosa Batista);\r\n\r\n747. Processo nº 2009.00273893 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 032 de 2007 (Assunto: Possíveis atos obscenos praticados pelo Sr. José Santo Domingues dos Santos);\r\n\r\n748. Processo nº 2009.00273903 (um volume e um apenso) - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 006 de 2008 (Assunto: Fornecimento de aparelho de telefone celular ao Conselho Tutelar);\r\n\r\n749. Processo nº 2009.00273894 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 006 de 2007 (Assunto: Possível descumprimento pela empresa Rodovan do assento para idoso);\r\n\r\n750. Processo nº 2009.00273895 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 007 de 2007 (Parte(s): Regina Célia de Magalhães Pessoa);\r\n\r\n751. Processo nº 2009.00273898 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 008 de 2007 (Parte(s): Terezinha Mendes de Aguiar);\r\n\r\n752. Processo nº 2009.00273899 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 009 de 2007 (Parte(s): Nadir Azevedo Coelho);\r\n\r\n753. Processo nº 2009.00273905 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 007 de 2008 (Assunto: Possível situação de risco de menores que presenciaram seus genitores consumirem e traficarem entorpecentes);\r\n\r\n754. Processo nº 2009.00273906 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 008 de 2008 (Assunto: Possível conduta irregular de motocicletas em Arraial do Cabo e consumo de entorpecentes por adolescentes na Praça da Independência);\r\n\r\n755. Processo nº 2009.00273907 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 010 de 2008 (Assunto: Possível impedimento no transporte de alunos da rede pública pela Auto Viação Salineira);\r\n\r\n756. Processo nº 2009.00273909 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 011 de 2008 (Parte(s): Marcela Esther Azevedo Mainetti);\r\n\r\n757. Processo nº 2009.00273910 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 001 de 2009 (Parte(s): Luzinete Pereira Urib);\r\n\r\n758. Processo nº 2009.00273911 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 007 de 2009 (Parte(s): Nilson Alves da Silva);\r\n\r\n759. Processo nº 2009.00280140 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 348 de 2005 (Parte(s): Ana Paula da Silva);\r\n\r\n760. Processo nº 2009.00280141 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 436 de 2004 (Parte(s): Rachel Martins da Silva);\r\n\r\n761. Processo nº 2009.00280142 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 045 de 2006 (Parte(s): Fábio Ramos Souza e Eliane da Silvaz Ferreira);\r\n\r\n762. Processo nº 2009.00280147 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 057 de 2005 (Parte(s): Eunice da Conceição Silva);\r\n\r\n763. Processo nº 2009.00280148 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 152 de 2008 (Parte(s): Rogério Diamantino);\r\n\r\n764. Processo nº 2009.00280149 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 278 de 2007 (Assunto: Notícia de criança vítima de violência familiar);\r\n\r\n765. Processo nº 2009.00280161 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 668 de 2007 (Parte(s): Alessandra Oliveira);\r\n\r\n766. Processo nº 2009.00280167 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9587 de 2006 (Parte(s): Suzana da Silva Matias dos Santos);\r\n\r\n767. Processo nº 2009.00280851 (um volume e um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12167 de 2009 (Parte(s): CEDAE e Indústria Química Pan-Americana);\r\n\r\n768. Processo nº 2009.00265619 (dois volumes c/ Anexos V, VI, VII e VIIII, apenso IC nº 012 de 2004 com 1 volume, sete volumes do Apenso I e Anexos II, III e IV) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 070 de 2005 (Assunto: Notícia de irregularidades praticadas no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itatiaia - IPREVI);\r\n\r\n769. Processo nº 2009.00274423 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 212 de 2007 (Assunto: Notícia de suposta poluição sonora decorrente de ensaios de uma banda de rock);\r\n\r\n770. Processo nº 2009.00274424 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 210 de 2008 (Assunto: Notícia de suposta irregularidade na retirada do adicional de insalubridade que era pago aos profissionais de Serviço Social e Psicologia da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Promoção Social de Campos);\r\n\r\n771. Processo nº 2009.00274439 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 120 de 2008 (Assunto: Notícia de acúmulo irregular de lixo em uma rua no distrito de Ururaí, obstruindo o trânsito de pedestres e veículos);\r\n\r\n772. Processo nº 2009.00274469 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 415 de 2001 (Parte(s): Paulo André Gomes Parente);\r\n\r\n773. Processo nº 2009.00274485 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 187 de 2007 (Parte(s): Pedro Paulo Paes Magalhães);\r\n\r\n774. Processo nº 2009.00274498 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - REP nº 278 de 2008 (Assunto: Averiguar a necessidade de propor alguma medida judicial para garantir a preservação dos direitos das crianças e adolescentes no que tange a falta professores nas escolas municipais); \r\n\r\n775. Processo nº 2009.00274519 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - SIND nº 001 de 1995 (Assunto: Averiguar a necessidade de propor alguma medida judicial para garantir a preservação dos direitos das crianças no que tange a realização do Teste do Pezinho); \r\n\r\n776. Processo nº 2009.00274520 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - REP nº 048 de 2007 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco); \r\n\r\n777. Processo nº 2009.00275638 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - REP nº 140 de 2008 (Parte(s): Hugo Alves Carolino e outro); \r\n\r\n778. Processo nº 2009.00275642 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - REP nº 143 de 2009 (Parte(s): CIEE e Conselho Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e Adolescente de Campos); \r\n\r\n779. Processo nº 2009.00280896 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 019 de 2006 (Parte(s): Viação Teresópolis e Turismo LTDA);\r\n\r\n780. Processo nº 2009.00280164 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1145 de 2008 (Parte(s): Victor Hugo Soares da Silva);\r\n\r\n781. Processo nº 2009.00281122 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 257 de 2006 (Assunto: Apurar a ausência de serviço de coleta de lixo no Portal do Vale (antigo Buraco de Motas) prestado pela Prefeitura Municipal de Teresópolis, violando assim a proteção à saúde pública);\r\n\r\n782. Processo nº 2009.00281125 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 019 de 2009 (Parte(s): Apurar notícia de transporte irregular de vacinas e pacientes, no mesmo veículo, pelo Município de Duas Barras);\r\n\r\n783. Processo nº 2009.00281126 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 255 de 2006 (Assunto: Apurar se as farmácias do Município de Carmo estão sendo devidamente fiscalizadas pela Vigilância Sanitária);\r\n\r\n784. Processo nº 2009.00281131 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 027 de 2002 (Parte(s): Contratação de Serviços advocatícios especializados, supostamente sem licitação pelo Poder Público Municipal de Cantagalo);\r\n\r\n785. Processo nº 2007.00154811 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 048 de 2007 (Assunto: Apurar o destino da diferença das verbas do FUNDEF no Município de Barra Mansa, uma vez que o referido Município, no ano de 2004, gastou menos do que o total das verbas que recebeu); \r\n\r\n786. Processo nº 2008.00169458 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 235 de 2008 (Parte(s): Ana Paula Silva dos Santos);\r\n\r\n787. Processo nº 2008.00171164 (um volume c/ três volumes do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 025 de 2008 (Parte(s): Câmara Municipal de Rio Claro e LIGHT S/A); \r\n\r\n788. Processo nº 2009.00223030 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 020 de 2009 (Parte(s): Rosane Lacerda Felipe);\r\n\r\n789. Processo nº 2009.00223031 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PAP nº 019 de 2009 (Parte(s): Moisés da Silva Labeta);\r\n\r\n790. Processo nº 2009.00277415 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 050 de 2009 (Parte(s): Condomínio Mares Guia I);\r\n\r\n791. Processo nº 2009.00277650 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 212 de 2009 (Assunto: Notícia de que adolescentes estariam freqüentando lugares inapropriados e consumindo bebidas alcoólicas);\r\n\r\n792. Processo nº 2009.00277653 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 003 de 2009 (Assunto: Notícia de irregularidades no transporte escolar de Aperibé-RJ, inviabilizando, portanto, o acesso das crianças à escola);\r\n\r\n793. Processo nº 2000.00000056 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 026 de 2000 (Parte(s): Hose Rio Indústria Brasileira de Mangueiras LTDA);\r\n\r\n794. Processo nº 2006.001.44177.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 081 de 2006 (Parte(s): Ana Paula Aguiar Santos);\r\n\r\n795. Processo nº 2008.00094757 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - REP nº 127 de 2008 (Parte(s): Viviane de Souza Reis); \r\n\r\n796. Processo nº 2009.00272981 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 331 de 2008 (Parte(s): Ronaldo Freitas de Oliveira e Silva);\r\n\r\n797. Processo nº 2009.00272995 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 251 de 2007 (Parte(s): Antônio Saraiva e Empresa Rio Ita);\r\n\r\n798. Processo nº 2009.00272998 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1128 de 2006 (Assunto: Apurar notícia de degradação ambiental consistente no desmatamento e desbarrancamento de área localizada no bairro Mutuaguaçu, próximo ao denominado “Bosque das Acácias”, Município de São Gonçalo, decorrente de atividade irregular de extração de saibro);\r\n\r\n799. Processo nº 2009.00276803 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1573 de 2009 (Assunto: Poluição atmosférica oriunda das atividades de marcenaria localizada no bairro Siméria em Petrópolis);\r\n\r\n800. Processo nº 2009.00276804 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1362 de 2008 (Assunto: Notícia de risco provocado pela atividade de apicultura em área urbana, localizada no bairro Morin em Petrópolis);\r\n\r\n801. Processo nº 2009.00276806 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1343 de 2008 (Assunto: Notícia de risco de proliferação de vetores e perturbação sonora causados em residência cujo morador possui animais domésticos e que, além disso, mantém recipientes em seu terreno que coletam água da chuva, localizada em Ingelheim, Petrópolis);\r\n\r\n802. Processo nº 2009.00276809 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1214 de 2008 (Assunto: Poluição sonora provocada pelas atividades de estamparia situada no bairro Quissamã em Petrópolis);\r\n\r\n803. Processo nº 2009.00276810 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1121 de 2007 (Assunto: Poluição atmosférica e degradação ambiental provocada pelas atividades de criação de porcos à BR-040, Km 56, próximo à entrada do Castelo de Itaipava, em Petrópolis);\r\n\r\n804. Processo nº 2009.00276815 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1112 de 2007 (Parte(s): Bar do Lisanderson);\r\n\r\n805. Processo nº 2009.00276816 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1105 de 2007 (Assunto: Degradação ambiental provocada por cavalos soltos, no bairro Quarteirão Brasileiros, em Petrópolis);\r\n\r\n806. Processo nº 2009.00276817 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1079 de 2007 (Assunto: Ausência de licenciamento municipal para a atividade de lan house em Petrópolis);\r\n\r\n807. Processo nº 2009.00276819 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 925 de 2007 (Assunto: Invasão de área de proteção ambiental no bairro Baixo Independência em Petrópolis);\r\n\r\n808. Processo nº 2009.00276820 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 920 de 2007 (Assunto: Poluição sonora provocada pela execução de obra de demolição no bairro centro, em Petrópolis);\r\n\r\n809. Processo nº 2009.00276821 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 742 de 2005 (Assunto: Poluição sonora provocada pelas atividades do alarme da Loja de Moda feminina Anik, situada no bairro centro, em Petrópolis);\r\n\r\n810. Processo nº 2009.00276822 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 453 de 2006 (Assunto: Poluição sonora provocada pelas atividades na Quadra de Esportes da Associação dos Moradores do Alto da Serra no bairro Alto da Serra, em Petrópolis);\r\n\r\n811. Processo nº 2009.00276968 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 098 de 2006 (Parte(s): Wellington da Conceição Malheiros);\r\n\r\n812. Processo nº 2009.00276812 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 013 de 2008 (Parte(s): CIEP Brizolão 126 - Almedorina Azeredo);\r\n\r\n813. Processo nº 2002.00000736 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 146 de 2002 (Parte(s): Município de São João de Meriti e Empresa Prata Ambiental Construções LTDA);\r\n\r\n814. Processo nº 2007.00154728 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 165 de 2007 (Parte(s): Antonio Ferreira e Dibens Leasing S/A); \r\n\r\n815. Processo nº 2007.00154862 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 082 de 2007 (Parte(s): Operadora Claro S/A e Moradores do Distrito de Getulândia); \r\n\r\n816. Processo nº 2008.00037553 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00038176) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - PA nº 024 de 2008 (Parte(s): Ednalva Cardoso dos Santos); \r\n\r\n817. Processo nº 2009.00008532 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 128 de 2005 (Parte(s): Município de Itaocara);\r\n\r\n818. Processo nº 2009.00058484 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2421 de 2009 (Parte(s): 5º Tabelionato de Notas, Protestos e registros de Títulos de São João de Meriti);\r\n\r\n819. Processo nº 2009.00066076 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 323 de 2009 (Parte(s): Rosa Bezerra);\r\n\r\n820. Processo nº 2009.00104706 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 070 de 2005 (Parte(s): Município de São José de Ubá);\r\n\r\n821. Processo nº 2009.00125463 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - PA nº 037 de 2009 (Parte(s): Graciane de Souza Luiz);\r\n\r\n822. Processo nº 2009.00277853 (oito volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 008 de 2006 (Parte(s): Município de Itatiaia);\r\n\r\n823. Processo nº 2007.00107758 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1769 de 2007 (Parte(s): Cila do Espírito Santo);\r\n\r\n824. Processo nº 2007.00155202 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 520 de 2007 (Parte(s): Associação dos Engenheiros de Volta Redonda e outros); \r\n\r\n825. Processo nº 2007.00156972 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 056 de 2007 (Assunto: Apurar a eventual poluição sonora provocada pelo Bar Fábrica, localizado no centro de Valença);\r\n\r\n826. Processo nº 2008.00142202 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 142 de 2008 (Parte(s): Durvalina da Silva Dias);\r\n\r\n827. Processo nº 2008.00193337 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 347 de 2008 (Parte(s): Clara Scherer);\r\n\r\n828. Processo nº 2008.00200445 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 089 de 2008 (Parte(s): Paulo Sérgio Dias de Freias);\r\n\r\n829. Processo nº 2009.00013747 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 239 de 2009 (Parte(s): Ruth Albuquerque dos Santos Guimarães);\r\n\r\n830. Processo nº 2009.00114590 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1177 de 2009 (Parte(s): Antônio Fioravante Teixeira);\r\n\r\n831. Processo nº 2009.00118343 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 581 de 2009 (Parte(s): Vanusa Barbosa Pereira);\r\n\r\n832. Processo nº 2009.00271582 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 022 de 2009 (Parte(s): Rita de Cássia Medeiros Xisto Diniz);\r\n\r\n833. Processo nº 2009.00271649 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 929 de 2008 (Parte(s): Maria Aparecida de Souza Cunha);\r\n\r\n834. Processo nº 2009.00271655 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 71555 de 2009 (Parte(s): Rosangela Rodrigues);\r\n\r\n835. Processo nº 2009.00271657 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 005 de 2009 (Parte(s): Ligia Karla Dias);\r\n\r\n836. Processo nº 2009.00272247 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 004 de 2009 (Parte(s): Maria Eugênio Zíngano);\r\n\r\n837. Processo nº 2009.00272491 - Promotoria de Justiça de Paraty - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 076 de 2006 (Parte(s): Raimar Macedo Vieira);\r\n\r\n838. Processo nº 2009.00276922 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 421 de 2009 (Parte(s): Flávia de Oliveira Gonzaga da Silva);\r\n\r\n839. Processo nº 2009.00276932 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 191 de 2009 (Parte(s): Cláudia Maria Moutinho de Almeida);\r\n\r\n840. Processo nº 2009.00277778 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - REP nº 134 de 2009 (Assunto: Averiguar a existência de indícios de possíveis irregularidades concernentes aos gastos com viagens para participação de vereadores do Município de Resende em congressos);\r\n\r\n841. Processo nº 2002.00000033 (seis volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 021 de 2002 (Assunto: Apurar possíveis danos ambientais decorrentes da alteração de parâmetros para a construção da ETE - Icaraí - Niterói, de responsabilidade da CEDAE);\r\n\r\n842. Processo nº 2009.00248652 (um volume, três anexos e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 063 de 2008 (Assunto: Apurar a eventual ilegalidade da conduta de polícia militar que teria utilizado viaturas da corporação para fins particulares);\r\n\r\n843. Processo nº 2009.00273430 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 979 de 2008 (Parte(s): Clóvis Antônio da Silva Vieira);\r\n\r\n844. Processo nº 2009.00274497 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 089 de 2006 (Assunto: Apurar possível manutenção de animais domésticos em ambiente inadequado, caracterizando maus tratos);\r\n\r\n845. Processo nº 2009.00274500 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 035 de 2006 (Parte(s): Edgar de Oliveira);\r\n\r\n846. Processo 2003.001.04846.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 070 de 2003 (Parte(s): Condomínio do Conjunto Habitacional Monteiro Lobato);\r\n\r\n847. Processo nº 2008.00047480 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10303 de 2008 (Parte(s): Viação Pavunense S/A);\r\n\r\n848. Processo nº 2008.00135802 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3705 de 2007 (Parte(s): Grajaú Tênis Clube);\r\n\r\n849. Processo nº 2008.00149593 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7233 de 2007 (Parte(s): ONG - Ambiental);\r\n\r\n850. Processo nº 2008.00177631 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 1130 de 2008 (Parte(s): Lorena Silva Alves);\r\n\r\n851. Processo nº 2009.00037300 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 012 de 09.03.2009 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n852. Processo nº 2009.00105652 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 028 de 2009 (Parte(s): Cláudia Marques Miller);\r\n\r\n853. Processo nº 2009.00156891 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 1086 de 2008 (Parte(s): Giane Pereira);\r\n\r\n854. Processo nº 2009.00263329 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 039 de 2008 (Assunto: Apurar o despejo de efluentes sem tratamento em curso de água da lagoa de Carapebus, realizado por postos de lavagem de veículos);\r\n\r\n855. Processo nº 2009.00276566 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 005 de 2008 (Assunto: Investigar irregularidade decorrente da realização de propaganda pessoal dos agentes políticos do Município de Rio das Ostras no show do cantor Jorge Aragão promovido pela Prefeitura Municipal);\r\n\r\n856. Processo nº 2009.00276977 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2159 de 2009 (Parte(s): Eliete Francisco Lopes); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n857. Processo nº 2009.00277015 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 203 de 2002 (Parte(s): Édio Corrêa);\r\n\r\n858. Processo nº 2009.00278678 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 218-A de 2009 (Parte(s): Geraldo Rangel Andrade Junior);\r\n\r\n859. Processo nº 2009.00278690 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 206 de 2008 (Assunto: Suposta poluição sonora decorrente de um bar que funcionaria irregularmente no Parque Califórnia em Campos);\r\n\r\n860. Processo nº 2009.00278693 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 124 de 2005 (Parte(s): Maria das Graças Rangel dos Santos);\r\n\r\n861. Processo nº 2004.001.50121.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3044 de 2004 (Parte(s): CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos);\r\n\r\n862. Processo nº 2006.011.50364.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 147 de 2006 (Assunto: Apuração de assistência à saúde no combate ao vetor da dengue no Município de Cordeiro);\r\n\r\n863. Processo nº 2007.00155165 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 467 de 2007 (Parte(s): Companhia Siderúrgica Nacional - CSN); \r\n\r\n864. Processo nº 2007.00155190 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 510 de 2007 (Parte(s): Gisele Aparecida Alcides e Toldos Rayane); \r\n\r\n865. Processo nº 2009.00073973 (um volume e três apensos Processos nº 2009.00133871, 2009.00175124 e 2009.00085490) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 047 e 056 de 2009 (Parte(s): Jaqueline de Souza Castro);\r\n\r\n866. Processo nº 2009.00079225 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 048 de 2009 (Parte(s): Joana D'arc);\r\n\r\n867. Processo nº 2009.00127793 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 053 de 2009 (Parte(s): República de Estudantes “Babilônia”); \r\n\r\n868. Processo nº 2009.00188289 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00188299) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 064 e 065 de 2009 (Parte(s): Marta de Oliveira Alves);\r\n\r\n869. Processo nº 2009.00228992 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 497 de 2009 (Parte(s): Ailton Cunha da Silva); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n870. Processo nº 2009.00272896 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 113 de 2007 (Parte(s): Giga's Bar);\r\n\r\n871. Processo nº 2009.00278711 - Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 022 de 2009 (Parte(s): José Geraldo Peloso);\r\n\r\n872. Processo nº 2009.00278740 - Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 025 de 2009 (Parte(s): Maria Alves Silva);\r\n\r\n873. Processo nº 2008.00180147 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 086 de 2008 (Parte(s): Antônio Alves de Souza);\r\n\r\n874. Processo nº 2008.00180550 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 245 de 2008 (Parte(s): Naylanda da Conceição Lopes);\r\n\r\n875. Processo nº 2009.00085498 - 1ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1237 de 2009 (Parte(s): Beatriz Telles);\r\n\r\n876. Processo nº 2009.00085589 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Gildata Pinheiro Maia);\r\n\r\n877. Processo nº 2009.00185343 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 250 de 2009 (Parte(s): Farid dos Santos Silva);\r\n\r\n878. Processo nº 2009.00272935 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 185 de 2009 (Parte(s): Carlos Alberto Gonçalves Pereira e Almir Lúcio de Andrade Filho);\r\n\r\n879. Processo nº 2009.00272982 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 377 de 2008 (Parte(s): Isaura Cavalcante Ribeiro);\r\n\r\n880. Processo nº 2009.00274398 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 157 de 2008 (Parte(s): Joicelene dos Santos Braz);\r\n\r\n881. Processo nº 2009.00274655 - 3ª Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1163 de 2009 (Parte(s): Ana Lucia da Silva Alves e Milton da Silva);\r\n\r\n882. Processo nº 2009.00274656 - 1ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1292 de 2009 (Parte(s): Maria do Livramento Laurentino dos Santos);\r\n\r\n883. Processo nº 2009.00274657 - 1ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 977 de 2008 (Parte(s): Natasha Camila de Aguiar Rios);\r\n\r\n884. Processo nº 2009.00274658 - 1ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 997 de 2008 (Parte(s): Social Clube Rosário);\r\n\r\n885. Processo nº 2009.00274668 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 2008 (Parte(s): Gleice Queli Almeida da Silva e Isaías Gonçalves Rosa);\r\n\r\n886. Processo nº 2009.00275652 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 223 de 2008 (Parte(s): Silvana de Almeida Martins);\r\n\r\n887. Processo nº 2009.00278064 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PI nº 031 de 2007 (Parte(s): José Pedro Bino);\r\n\r\n888. Processo nº 2009.00278400 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 009 de 2006 (Parte(s): Verônica da Silva Paço);\r\n\r\n889. Processo nº 2009.00278410 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 039 de 2009 (Parte(s): Juliana Corrêa da Silva);\r\n\r\n890. Processo nº 2009.00278439 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Tânia Nunes Ferreira);\r\n\r\n891. Processo nº 2009.00278479 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 054 de 2009 (Parte(s): Colégio Estadual Hilca de Araújo Peçanha);\r\n\r\n892. Processo nº 2006.013.54581.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 172 de 2003 (Assunto: Averiguar de núncia de abandono de obras de pavimentação na Rua Waldir dos Santos, Município de São Gonçalo);\r\n\r\n893. Processo nº 2008.00010029 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 039 de 2004 (Assunto: Não comprovação da aplicação de recursos que teriam sido destinados à 61ª Exposição Agropecuária de Cordeiro, realizada em 2003);\r\n\r\n894. Processo nº 2008.00076036 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 225 de 2008 (Parte(s): Cleusa Barbosa e Águas de Niterói);\r\n\r\n895. Processo nº 2008.00177380 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 077 de 2009 (Parte(s): Maria da Conceição Emília Mergulhão Teixeira);\r\n\r\n896. Processo nº 2009.00119424 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 046 de 2009 (Parte(s): Gilberto Bordoni);\r\n\r\n897. Processo nº 2009.00270532 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 054 de 2005 (Parte(s): Rosana de Souza Ramos);\r\n\r\n898. Processo nº 2009.00272989 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 197 de 2007 (Parte(s): Marlene Simonete);\r\n\r\n899. Processo nº 2009.00274045 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 672 de 2009 (Parte(s): Geórgia Arruda de Amorim);\r\n\r\n900. Processo nº 2009.00278314 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 234 de 2005 (Assunto: Apurar possível impedimento de regeneração de florestas de mais formas de vegetação em dois hectares na Fazenda Céu Aberto, Distrito de Porciúncula);\r\n\r\n901. Processo nº 2009.00278319 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 054 de 2009 (Parte(s): Péricles Ferreira Oliveira de Paula);\r\n\r\n902. Processo nº 2009.00278320 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PP nº 151 de 2009 (Parte(s): João Marcos Boechat);\r\n\r\n903. Processo nº 2009.00278334 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 083 de 2009 (Parte(s): Antônio Jogaib);\r\n\r\n904. Processo nº 2007.00157184 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - PI nº 025 de 2007 (Parte(s): Verônica Santos de Souza);\r\n\r\n905. Processo nº 2008.00135021 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2008 (Assunto: suposta exploração sexual, vítimas não identificadas);\r\n\r\n906. Processo nº 2008.00149844 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2008 (Assunto: suposta exploração sexual, vítimas não identificadas);\r\n\r\n907. Processo nº 2009.00002093 (apenso Processo nº 2008.00113152) - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 007 de 2008 (Parte(s): Débora Lamin);\r\n\r\n908. Processo nº 2009.00277257 - Promotoria de Justiça Cível de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 001 de 2009 (Parte(s): Maria Francisca Ribeiro da Silva);\r\n\r\n909. Processo nº 2009.00277265 - Promotoria de Justiça Cível de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 004 de 2008 (Parte(s): Sônia Maria Alves Gonçalves);\r\n\r\n910. Processo nº 2009.00277353 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 078 de 2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu e empresa Santa Bárbara);\r\n\r\n911. Processo nº 2009.00277368 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 039 de 2009 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Macaé);\r\n\r\n912. Processo nº 2009.00280163 (dois volumes) - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nºs 1238 de 2008 e 9715 de 2006 (Partes: William dos Santos Silvestre);\r\n\r\n913. Processo nº 2009.00281205 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 511 de 2007 (Partes: Sergio de Paula Claudionor).\r\n\r\n4. PROPOSTA DE ENUNCIADO RELATIVO AOS PROCEDIMENTOS INSTAURADOS PARA VERIFICAR A REGULARIDADE DO FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO. CONSELHEIRO ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM.\r\n\r\n5. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR):\r\n\r\na. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU:\r\n\r\n1. Processo nº 2001.00000316 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1800 de 2001 (Parte(s): Paulo Henrique Mendonça Rodrigues);\r\n\r\n2. Processo nº 2003.00001066 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 137 de 2003 (Parte(s): Condomínio Blue Coast);\r\n\r\n3. Processo nº 2005.001.45490.00 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00206388) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 001 de 2009 (Parte(s): Emissora SBT);\r\n\r\n4. Processo nº 2006.001.70565.00 (um volume e um Anexo I)- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6424 de 2007 (Parte(s): Cloudesley Schnenosbury Sutherland Junior);\r\n\r\n5. Processo nº 2006.00079925 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 602 (antigo 1943 de 2006) de 2008 (Assunto: Apurar eventual lesão ao meio ambiente em decorrência da retirada clandestina de aréola em Campo Alegre, em Nova Iguaçu);\r\n\r\n6. Processo nº 2006.00082562 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00154840 e um anexo Processo do TER nº 3156/08) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6077 de 2006 (Assunto: Suposta irregularidade em acumulação de cargos comissionados, existência de “caixa 2” único entre os bombeiros, oriundo de extorsão, fraudes e outras ilegalidades e uso de verbas da dita caixa para aquisição de um veículo);\r\n\r\n7. Processo nº 2007.00069130 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 096 de 2007 (Parte(s): Município de Mesquita); \r\n\r\n8. Processo nº 2007.00077619 (um volume e um Anexo I) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7253 de 2007 (Parte(s): Fabio Luiz Cunha e Câmara Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n9. Processo nº 2007.00098078 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 628 de 2007 (Parte(s): Valéria Cristina da Silva e UNIMED Rio);\r\n\r\n10. Processo nº 2007.00122155 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 395 de 2007 (Parte(s): Victor Hugo dos Santos Lopes);\r\n\r\n11. Processo nº 2007.00140140 (três volumes e dois anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8470 de 13.05.08 (Parte(s): Inovaluz Gestora de Iluminação Urbana Ltda e RIOLUZ); \r\n\r\n12. Processo nº 2007.00153559 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 136 de 2007 (Parte(s): Maria Isabel Miranda);\r\n\r\n13. Processo nº 2007.00154103 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 619 de 2008 (antigo 1982 de 2007) (Assunto: Apurar possível lesão à ordem urbanística e a bem de uso público);\r\n\r\n14. Processo nº 2007.00155244 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 555 de 2007 (Parte(s): Clube dos Funcionários da Companhia Siderúrgica Nacional); \r\n\r\n15. Processo nº 2007.00155672 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 046 de 2007 (Parte(s): Município de Nova Friburgo);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00037006 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00200749) - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 003 de 2008 (Parte(s): Maurício Dourado Fortuna);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00055653 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 115 de 2008 (Parte(s): Marcelo Apolinário de Souza);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00056353 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 480 de 2008 (Parte(s): Ana Cristina dos Santos Pereira e Ceras Jonhson LTDA);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00099044 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 352 de 2006 (Parte(s): Clínicas Reunidas São Vitor S/A);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00101454 (apenso MPRJ nº 2008.00155122 e MPRJ nº 2008.00172695 e 2008.00172696 - Recorrente Anette Bianna Balthazar) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10.070 de 18.08.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e Associação de Moradores da Rua Lauro Müller) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n21. Processo nº 2008.00104092 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 018 de 2008 (Parte(s): Licea Trocoli de Araújo);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00112414 (um volume e um Apenso) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 062 de 2006 (Parte(s): Maria de Fátima da Silva Jahel);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00127345 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 087 de 2008 (Parte(s): Yara Vieira do Couto);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00127358 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 094 de 2008 (Parte(s): Vicente de Paulo Lopes);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00127375 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 103 de 2008 (Parte(s): Oziel Guilherme dos Santos); \r\n\r\n26. Processo nº 2008.00127456 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00127344) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 177 de 2008 (Parte(s): Julieta Freitas Gonçalves Pereira);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00142773 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 880 de 2008 (Parte(s): Arlinda da Cruz Silva);\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00162490 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 272 de 2008 (Parte(s): Ana Pereira de Sena); \r\n\r\n29. Processo nº 2008.00171292 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 148 de 2008 (Assunto: Apurar a possível prática de ato de improbidade administrativa por dois policiais militares lotados no 28º Batalhão de Polícia Militar, situado no Município de Volta Redonda); \r\n\r\n30. Processo nº 2008.00176349 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 333 de 2008 (Parte(s): Aluízio Fidélis Ribeiro);\r\n\r\n31. Processo nº 2008.00176408 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 139 de 2009 (Parte(s): Escola Municipal Brigadeiro Eduardo Gomes);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00176581 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 334 de 2008 (Parte(s): América Larieu Costa);\r\n\r\n33. Processo nº 2008.00176607 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 346 de 2008 (Parte(s): Edigar Martins do Carmo);\r\n\r\n34. Processo nº 2008.00177224 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 353 de 2008 (Parte(s): Hélio Matias Nazaré);\r\n\r\n35. Processo nº 2008.00180228 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 169 de 2008 (Parte(s): Pedrina Marins dos Santos);\r\n\r\n36. Processo nº 2008.00180259 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 200 de 2008 (Parte(s): Maria das Mercês Silva);\r\n\r\n37. Processo nº 2008.00180331 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 272 de 2008 (Parte(s): Maria de Lourdes da Silva);\r\n\r\n38. Processo nº 2008.00187134 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 010 de 2008 (Assunto: Emissão de avisos sonoros pelos ônibus que estacionam na Rodoviária Municipal, em especial quando há uso da marcha-a-ré);\r\n\r\n39. Processo nº 2008.00187328 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 029 de 2008 (Parte(s): Empresa de ônibus FAOL);\r\n\r\n40. Processo nº 2008.00196288 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 078 de 2008 (Parte(s): Dalva de Souza Pires);\r\n\r\n41. Processo nº 2008.00196340 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00112818) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 151 de 2008 (Parte(s): João Antonio Pereira Viana);\r\n\r\n42. Processo nº 2008.00197797 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1544 de 29.12.2008 (Parte(s): Rizoleta Barbosa da Costa); \r\n\r\n43. Processo nº 2008.00198857 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 090 de 2009 (Parte(s): Instituto Padre Leonardo Carrescia);\r\n\r\n44. Processo nº 2008.00199972 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2271 de 2008 (Parte(s): Maria Pereira Cândido);\r\n\r\n45. Processo nº 2008.00200743 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - REP nº 1650 de 2008 (Parte(s): Waldecir Fraga Machado);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00016919 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 08 de 11.02.2007 (Parte(s): Walnir Benedito Amaral da Silva); \r\n\r\n47. Processo nº 2009.00016923 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 58 de 30.08.2005 (Parte(s): Gustavo Becker Gonzalo e Rozenilda Medeiros do Couto Barbosa da Paixão); \r\n\r\n48. Processo nº 2009.00024481 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 480 de 2008 (Parte(s): Jornal O Dia);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00033342 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 051 de 2009 (Parte(s): Elda de Souza Oliveira e José Oliveira);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00036283 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 159 de 2009 (Parte(s): Escola Municipal Brigadeiro Faria Lima);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00050321 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 179 de 2006 (Parte(s): Banco Itaú S/A);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00125449 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1277 de 2009 (Assunto: Notícia de maus tratos e negligência sofridos por três menores);\r\n\r\n53. Processo nº 2009.00150078 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 446 de 2008 (Parte(s): Annie Karen Fares das Chagas e Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A);\r\n\r\n54. Processo nº 2009.00174789 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3227 de 2009 (Parte(s): Health Saúde e outros);\r\n\r\n55. Processo nº 2009.00175090 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - PP nº 094 de 2009 (Parte(s): Posto Pesque e Pague);\r\n\r\n56. Processo nº 2009.00180390 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12830 de 2009 (Assunto: Notícia no sentido de que a Coordenadora dos Fiscais do DETRO, no Posto de Madureira, estaria constrangendo os motoristas de vans cooperativados ao pagamento de “proprina” para que estes pudessem transitar com seus véiculos);\r\n\r\n57. Processo nº 2009.00186151 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 219 de 2009 (Parte(s): Maria das Neves);\r\n\r\n58. Processo nº 2009.00228860 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 605 de 2004 (Parte(s): Bar Braseiro);\r\n\r\n59. Processo nº 2009.00228864 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 641 de 2005 (Parte(s): Planet Chopp);\r\n\r\n60. Processo nº 2009.00238009 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 498 de 2007 (Parte(s): Deusaiza Pinheiro da Silva);\r\n\r\n61. Processo nº 2009.00238010 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1286 de 2008 (Parte(s): Creche Municipal Tia Ruth Costa dos Santos);\r\n\r\n62. Processo nº 2009.00238089 (dois volumes) - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9275 de 2006 (Parte(s): Maria do Socorro de Souza Marinho);\r\n\r\n63. Processo nº 2009.00238092 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1179 de 2008 (Parte(s): Leila Regina Gomes Ferreira);\r\n\r\n64. Processo nº 2009.00238107 (um volume e um apenso) - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0166 de 2007 (Parte(s): Programa Social Vida Nova);\r\n\r\n65. Processo nº 2009.00239400 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 051 de 2009 (Parte(s): Escola Ovelhinha Feliz);\r\n\r\n66. Processo nº 2009.00239431 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 040 de 2009 (Parte(s): Evandro de Oliveira Duarte);\r\n\r\n67. Processo nº 2009.00239445 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 060 de 2009 (Parte(s): Cristiane Abreu da Silva Pessanha);\r\n\r\n68. Processo nº 2009.00239455 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 036 de 2009 (Parte(s): Escolinha Passinho Certo - Centro Educacional Evaristo Félix);\r\n\r\n69. Processo nº 2009.00239497 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 312 de 2007 (Parte(s): Maria Resende Nunes de Resende); \r\n\r\n70. Processo nº 2009.00239527 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1065 de 2009 (Assunto: Menor em situação); \r\n\r\n71. Processo nº 2009.00239578 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 513 de 2008 (Parte(s): Fernanda de Souza); \r\n\r\n72. Processo nº 2009.00239581 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 066-E de 2006 (Parte(s): Silvio José Moura Nunes); \r\n\r\n73. Processo nº 2009.00239596 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 338 de 2008 (Assunto: Menores em situação de risco); \r\n\r\n74. Processo nº 2009.00239616 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 417 de 2008 (Assunto: Menores em situação de risco); \r\n\r\n75. Processo nº 2009.00239653 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1653 de 2009 (Parte(s): Top Shopping); \r\n\r\n76. Processo nº 2009.00239658 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 593 de 2008 (Parte(s): Salete Albano da Fonseca Souza); \r\n\r\n77. Processo nº 2009.00239663 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1513 de 2009 (Parte(s): Nathan Guedes Borges); \r\n\r\n78. Processo nº 2009.00239908 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9073 de 2005 (Parte(s): Maria José da Silva);\r\n\r\n79. Processo nº 2009.00239910 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7048 de 2004 (Parte(s): Gláucia Messias de Oliveira e outros);\r\n\r\n80. Processo nº 2009.00239911 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 401 de 2005 (Parte(s): Flávia Monique de Souza dos Santos);\r\n\r\n81. Processo nº 2009.00239913 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8022 de 2004 (Parte(s): Monique Alves de Souza);\r\n\r\n82. Processo nº 2009.00240646 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 2008 (Parte(s): Aline Martins da Silva);\r\n\r\n83. Processo nº 2009.00240648 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11591 de 2009 (Assunto: Notícia da recusa do PROCON em receber representações por correspondência);\r\n\r\n84. Processo nº 2009.00240649 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12135 de 2009 (Assunto: Relata deficiência na manutenção de serviço iluminação em Botafogo);\r\n\r\n85. Processo nº 2009.00240658 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 2009 (Parte(s): Michel Rodrigues da Silva);\r\n\r\n86. Processo nº 2009.00240666 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 035 de 2008 (Parte(s): Maria Ana da Conceição);\r\n\r\n87. Processo nº 2009.00241489 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 640 de 2008 (Parte(s): Luane Karine de Oliveira); \r\n\r\n88. Processo nº 2009.00241576 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1402 de 2009 (Parte(s): Gleice Kelly Araujo Alves); \r\n\r\n89. Processo nº 2009.00241662 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 041 de 2008 (Parte(s): Vanderlei Alceu de Carvalho); \r\n\r\nb. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00000177 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 093 de 2008 (Parte(s): Câmara Municipal de Itaguaí);\r\n\r\n2. Processo nº 2003.00000102 (um volume e apensos REP nº 087 e Pedido de Desarquivamento Processo nº 2009.00073480) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 126 de 21.08.2003 (Assunto: Notícia de poluição sonora provenientes de estabelecimentos comerciais); \r\n\r\n3. Processo nº 2003.00001062 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 141 de 2004 (Parte(s): Francisco Lucas de Almeida Neto);\r\n\r\n4. Processo nº 2004.001.44881.00 (dois volumes, um volume do Anexo I, um volume do Anexo II, dois volumes do Apenso IC 1092 e um apenso Processo nº 2005.001.47886.00)- 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2968 de 2004 (Parte(s): Ícaro Silva e outros); \r\n\r\n5. Processo nº 2005.001.32953.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3247 de 2005 (Assunto: Notícia de evolução patrimonial superior a 1005 de diversos parlamentares);\r\n\r\n6. Processo nº 2006.001.10570.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 894 de 2005 (Assunto: Suspeita de fraude em obras públicas do Município de São Gonçalo, realizadas por empreiteiras supostamente ligadas a um deputado estadual);\r\n\r\n7. Processo nº 2006.001.12262.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1063 de 2006 (Parte(s): Antonio Carlos Alves Paiva);\r\n\r\n8. Processo nº 2006.001.30807.00 (três volumes e um apenso Processo nº 2003.001.09177.00) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1347 de 2003 (Parte(s): Joaquim Ferreira Filho e Geraldo Moreira Barbosa); \r\n\r\n9. Processo nº 2006.001.52768.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 067 de 2006 (Parte(s): Fazenda das Neves);\r\n\r\n10. Processo nº 2006.012.03526.00 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 164 de 25.01.08 (Parte(s): Sylvio Moraes Xavier da Costa e Prefeitura Municipal de Cabo Frio); \r\n\r\n11. Processo nº 2007.00154024 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 813 de 2008 (Parte(s): Mercado Rede Economia);\r\n\r\n12. Processo nº 2007.00154779 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 027 de 2007 (Parte(s): Adilson Rodrigues Figueiredo); \r\n\r\n13. Processo nº 2007.00154870 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 092 de 2007 (Parte(s): Herbert Veiga Matos); \r\n\r\n14. Processo nº 2007.00155105 (cinco volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 410 de 2007 (Parte(s): Associação de Moradores do Vista Bela); \r\n\r\n15. Processo nº 2007.00156435 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 260 de 2007 (Parte(s): Construtora Fernandes Maciel LTDA e Município de Niterói);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00061679 (um volume e Recurso Processo nº 2008.0088816) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 075 de 2008 (Parte(s): José Silveira Barbosa e outros e Prefeitura Municipal de Cabo Frio);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00065644 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7131 de 2007 (Parte(s): Altair Gomes Bard);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00085830 (um volume e dois volumes do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7409 de 2007 (Parte(s): Fernando Onofre e Conselho Regional dos Representantes Comerciais);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00171302 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 158 de 2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Volta Redonda); \r\n\r\n20. Processo nº 2008.00172066 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 297 de 2008 (Parte(s): Áurea Regina Brito);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00176926 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 394 de 2008 (Parte(s): Norman Pozo Molina);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00180099 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 037 de 2008 (Parte(s): Célia Tavares Dias);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00180149 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 088 de 2008 (Parte(s): Djalma Nunes do Amaral);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00180152 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 091 de 2008 (Parte(s): Fernando Ângelo da Silva);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00180300 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 241 de 2008 (Parte(s): Adelaide Rodrigues Santos);\r\n\r\n26. Processo nº 2008.00192611 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 199 de 2008 (Parte(s): Sulivan Mattos e Centro Universitário Plínio Leite);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00192621 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 186 de 2008 (Parte(s): Empresa de Ônibus Brasília e Município de Niterói);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00005579 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 278 de 2009 (Parte(s): Auto Viação Reginas LTDA e Solange Regina de Araujo Pimentel);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00023476 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 012 de 2009 (Assunto: Funcionamento irregular de escolas e creches na área de abrangência da 3ª Coordenadoria Regional de Educação);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00043568 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11140 de 2008 (Assunto: Notícia de mau-estado de conservação de vários imóveis localizados no Centro do Rio de Janeiro, em razão de risco de desabamento de marquises de edifícios antigos);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00074285 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 061 de 2009 (Parte(s): Oscarino Rezende de Brito);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00080110 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4666 de 06.05.09 (Parte(s): Estabelecimento Comercial Arruda's Bar); \r\n\r\n33. Processo nº 2009.00086111 (dois volumes, dois apensos, seis anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 183 de 13.05.04 (Parte(s): Indústrias Nucleares do Brasil S/A - INB); \r\n\r\n34. Processo nº 2009.00087717 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - Protocolos nºs 083 de 02.04.09 e 092 de 03.04.09 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n35. Processo nº 2009.00088159 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 033 de 2009 (Assunto: Apurar eventual irregularidade na contratação do serviço de telefonia móvel);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00111056 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2483 de 2009 (Parte(s): Elisabeth Severino de Souza);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00120954 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00107445)- 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1284 de 2009 (Assunto: Notícia de ingresso e permanência de menores desacompanhados de responsáveis em casa noturna);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00124160 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 170 de 2009 (Parte(s): Maria da Conceição Rodrigues Bonfim);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00124161 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 169 de 2009 (Parte(s): Isnar de Souza Pereira);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00145059 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 181 de 2009 (Parte(s): Percília Freitas);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00152202 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 204 de 2009 (Parte(s): Clério dos Reis);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00153730 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 077 de 2009 (Parte(s): Sociedade Empresária MC Donald's); \r\n\r\n43. Processo nº 2009.00163473 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 263 de 2009 (Assunto: Notícia de contratação temporária irregular de servidor para área de saúde pelo Município de Queimados);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00165133 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10234 de 2008 (Parte(s): Cobra Computadores e Sistemas Brasileiros S/A);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00167488 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 068 de 14.03.07 (Parte(s): Carlos Magno de Souza Cunha);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00178204 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 242 de 2009 (Parte(s): Wilson Ramos do Couto);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00180831 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 249 de 2009 (Parte(s): Nilson Medeiros do Carmo);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00185342 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 219 de 2009 (Parte(s): Alice Maria Orlando);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00198620 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 258 de 2009 (Parte(s): Jadir de Almeida Cardozo);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00213659 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 322 de 2009 (Parte(s): Waldyr Serra Cabral);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00217489 (Recurso Processo nº 2009.00226034) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9280 de 2008 (Assunto: Apura a falta de pavimentação em toda a extensão do Caminho do Portinho, bairro da Ilha de Mangaratiba);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00217573 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8956 de 2008 (Parte(s): Marcos Antônio Fernandes Vallim);\r\n\r\n53. Processo nº 2009.00228966 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4208 de 2008 (Parte(s): Licínio Machado Rogério);\r\n\r\nc. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN:\r\n\r\n1. Processo nº 1999.00000026 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PP nº 009 de 27.03.1995 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e Bloch Som e Imagem Ltda); \r\n\r\n2. Processo nº 2002.00000278 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 596 (antigo IC nº 619) de 30.10.02 (Parte(s): Ponto Forte Empreendimentos Imobiliários); \r\n\r\n3. Processo nº 2004.00000028 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 039 de 02.04.04 (Assunto: Supostas irregularidades fundiárias da comunidade de “Monan Pequeno”, situada em Pendotiba - Niterói);\r\n\r\n4. Processo nº 2005.001.18299.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 8717 de 2005 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n5. Processo nº 2006.001.10696.00 (um volume, dois apensos e dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4782 de 15.08.2006 (Parte(s): Júlio César da Rocha);\r\n\r\n6. Processo nº 2006.001.70495.00 (um anexo e três apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6409 de 18.01.2007 (Parte(s): Petrobrás Holding e Shell Brasil); Recurso Processo nº 2009.00019290 - Recorrente Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA e outros. Recurso Processo nº 2009.00030131 - Recorrente Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA e outros. Recurso Processo nº 2009.00017771 - Recorrente: Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA e outros; Recurso Processo nº 2009.00047019 - Recorrente: Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA e outros;\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00054892 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 096 de 29.04.08 (Parte(s): Soraia da Silva Juvenil); \r\n\r\n8. Processo nº 2008.00133344 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.821.01 de 06.07.06 (Parte (s): Clodoaldo do Amaral Gonçalves); \r\n\r\n9. Processo nº 2008.00148610 (três volumes)- Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 852 de 29.08.07 (Parte(s): Instituto de Terras e Cartografia do estado do Rio de Janeiro - ITERJ); \r\n\r\n10. Processo nº 2008.00180074 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 010 de 2008 (Parte(s): Áureo Moreira Proença e Maria Adelaide Moreira Proença); \r\n\r\n11. Processo nº 2008.00196106 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 008 de 07.04.09 (Assunto: Apurar poluição sonora de uma festa que seria realizada na noite de Reveilon no Jardim Itapuca, no Ingá em Niterói); \r\n\r\n12. Processo nº 2009.00046517 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 022 de 13.03.09 (Assunto: Menor em situação de risco); \r\n\r\n13. Processo nº 2009.00046844 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 064 de 2009 (Parte(s): Maria de Lourdes dos Santos Loureiro);\r\n\r\n14. Processo nº 2009.00058426 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 518 de 2009 (Parte(s): Sociedade Mercado Luxo das Carnes Caxiense LTDA);\r\n\r\n15. Processo nº 2009.00076692 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00119656) - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 123 de 2009 (Parte(s): Maria José da Silva);\r\n\r\n16. Processo nº 2009.00082973 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 007 de 2009 (Parte(s): Patrícia Coutinho Izabel);\r\n\r\n17. Processo nº 2009.00120861 (quatro volumes e cinco apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 217 de 08.12005 (Assunto: Acompanhamento e apuração da regularidade das publicações oficiais do Município de Armação dos Búzios, seja da Prefeitura, seja da Câmara Municipal de Vereadores);\r\n\r\n18. Processo nº 2009.00123535 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 282 de 13.11.03 (Assunto: Inexistência de Comissão de Controle de Infecção Hospitalar nos Municípios de São Gonçalo, Itaboraí e Tanguá);\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00126732 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 261 de 03.10.06 (Assunto: Possível favorecimento pessoal praticado por policiais civis e militares em relação de advogado militante na Comarca);\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00126749 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PP nº 263 de 22.11.06 (Parte(s): José Hermínio de Almeida Harre);\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00128684 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 022 de 04.03.08 (Assunto: Apurar irregularidade na contratação de pessoal na Câmara Municipal de Cordeiro); \r\n\r\n22. Processo nº 2009.00129102 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7207 de 28.09.07 (Assunto: Notícia de que teria sido apreendida, por ocasião da Operação Hurricane, uma lista de pagamentos que supostamente teriam sido realizados por bicheiros e integrantes da máfia dos caça-níqueis a candidatos na eleição de 2002);\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00129712 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 169 de 2009 (Parte(s): Andrea de Oliveira Souza);\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00130659 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11880 de 25.03.2009 (Parte(s): Joselito Protásio da Fonseca);\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00132091 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 001 de 08.02.08 (Assunto: Irregularidades nas obras realizadas na Escola Municipal Silvestre Mercante e Colégio Estadual Ferreira da Luz, ambos em Miracema);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00135921 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11664 de 18.02.09 (Parte(s): Robson Ferreira de Carvalho); \r\n\r\n27. Processo nº 2009.00136984 (Recurso Processo nº 2009.00197199) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12674 de 2009 (Parte(s): Dante Carelli e Detran) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00144985 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 179 de 2009 (Parte(s): Bianca Regina da Silva);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00148773 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 049 de 20.08.07 (Parte(s): José Alfredo de Castro); \r\n\r\n30. Processo nº 2009.00150608 (um volume e dois apensos Processos nº 2008.00170031 e 2009.00033810) - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 040 de 27.03.2008 (Assunto: Apurar as condições técnico-operacionais da Comissão de Ética dos Conselhos Tutelares do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00151620 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 164 de 29.12.05 (Assunto: Suposto ato de improbidade administrativa praticado pelo noticiado, em virtude de possível incidência de descontos nas gratificações dos detentores de cargos comissionados);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00151941 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 015 de 19.12.08 (Assunto: Menores em situação de risco); \r\n\r\n33. Processo nº 2009.00152207 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00166944) - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 210 de 2009 (Assunto: Notícia de abuso sexual contra adolescentes não identificadas);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00210324 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 482 de 2008 (Parte(s): Ângelo Campilho, Transportes Estrela S/A e outro);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00210575 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 760 de 2007 (Parte(s): Associação de Moradores do Parque do Imbuí); \r\n\r\n36. Processo nº 2009.00210604 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 025 de 2007 (Parte(s): Empresa Maravilha Auto Ônibus); \r\n\r\n37. Processo nº 2009.00213015 (dois volumes e um apenso)- Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 888 de 2007 (Parte(s): José Cláudio de Araújo); \r\n\r\n38. Processo nº 2009.00213016 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 005 de 2008 (Parte(s): Escola Municipal Marinheiro Dias e Escola Municipal Luiz Gonzaga);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00213230 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10467 de 2008 (Assunto: Apura a fiscalização do serviço de transporte de passageiros por Kombi nos bairros de Irajá, Bonsucesso, Vila da Penha, Brás de Pina, Penha e Madureira, empreendida pelo DETRO); \r\n\r\n40. Processo nº 2009.00214306 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 407 de 2007 (Parte(s): William Frein e Casa de Shows Vivo Rio);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00214779 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9618 de 2008 (Assunto: Apurar suposta irregularidade no serviço de poda de árvores no Conjunto Bangu 2, no Jardim Bangu);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00216033 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 634 de 2009 (Parte(s): Imobiliária Sergio Castro);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00216036 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 532 de 2009 (Parte(s): Maria Lúcia Lima Francisco e Colégio Madre Zariffe Salles);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00243655 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 603 de 2009 (Parte(s): Luce Helena M.L.Leite);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00243660 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 391 de 2004 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00243678 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5538 de 2003 (Parte(s): Carlos Manoel de Oliveira);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00244582 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 181 de 2009 (Parte(s): Islaine de Souza);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00244584 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 102 de 2009 (Parte(s): Andréia Célia da Silva);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00246185 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 287 de 2009 (Parte(s): Alexandra Nogueira Bastos Machado Simões e Mariza Melo da Rocha);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00246562 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 682 de 2009 (Parte(s): Viação Normandy do Triângulo LTDA);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00246770 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 834 de 2006 (Parte(s): Gabriel Ruiz Werneck Vianna);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00247284 (oito volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1046 de 2006 (Parte(s): Max Fabiano Nunes Pão Trigo);\r\n\r\nd. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS:\r\n\r\n1. Processo nº 2001.001.01786.00 (quatro volumes, oito anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 276 de 19.04.05 (Parte(s): Sonia Maria Saraiva Seganfredo); \r\n\r\n2. Processo nº 2003.00000348 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 418 (antigo IC nº 772-D) de 29.01.07 (Parte(s): Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB); \r\n\r\n3. Processo nº 2003.001.32318.00 (dois volumes e um anexo I) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1973 de 07.11.03 (Parte(s): Arnaldo Lopes da Silva);\r\n\r\n4. Processo nº 2006.00079597 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 106 (antigo IC nº 1618), de 24.04.06 (Parte(s): Construtora Pananá); \r\n\r\n5. Processo nº 2006.001.67773.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 749 de 04.09.06 (Assunto: Falta de segurança na Rodoviária Novo Rio, em razão da ausência de detectores de metais e da não identificação dos passageiros no momento do embarque); \r\n\r\n6. Processo nº 2007.00008729 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 969 de 2007 (Parte(s): Gildivan Nogueira Feitosa); \r\n\r\n7. Processo nº 2007.00073365 (dois volumes e cinco apensos de nº 2007.00094340 e três anexos de nº 2008.00046907) - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial Cível - IC nº 8595 de 04.02.07 (Parte(s): NUSEG); \r\n\r\n8. Processo nº 2007.00154106 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 584 (antigo IC nº 2056) de 07.02.07 (Assunto: Apurar eventual lesão ao meio ambiente em decorrência da prática ilegal de extração de minerais no Morro das Pedrinhas, no bairro Santa Rosa em Seropédica); \r\n\r\n9. Processo nº 2008.00027398 (quatro volumes e apensos Processos nº 2008.00040854, 2009.00157957, Recurso Processo nº 2009.00159842 e Recurso Processo nº 2009.00160508 - Recorrente: Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 276 (antigo IC nº 431) de 22.12.05 (Assunto: Apurar possível descumprimento da lei nº 10.639 pelos estabelecimentos particulares de ensino do Município de Bom Jesus do Itabapoana em razão da não inclusão no currículo de conteúdos programáticos referentes à história e cultura afro-brasileira); \r\n\r\n10. Processo nº 2008.00151143 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 881 (antigo IC nº 0923) de 12.03.08 (Parte(s): Alexandre Alves Barreto);\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00197603 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 393 de 2008 (Parte(s): Manoel Aristides Barboza);\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00197806 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 062 de 2008 (Parte(s): Vicente Barbosa Diniz);\r\n\r\n13. Processo nº 2009.00002383 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 002 de 2009 (Parte(s): Promotoria de Justiça Eleitoral - 201ª Zona Eleitoral e Prefeitura Municipal de Nilópolis); \r\n\r\n14. Processo nº 2009.00041189 (um volume e um apenso e Recurso Processo nº 2009.00164752) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11850 de 25.03.2009 (Parte(s): Annete Vianna Balthazar e Associação de Moradores da Lauro Muller - ALMA), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n15. Processo nº 2009.00058440 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2079 de 2009 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Duque de Caxias);\r\n\r\n16. Processo nº 2009.00068020 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10608 de 2009 (Parte(s): Trade Building Engenharia e Serviços Ltda. e Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n17. Processo nº 2009.00077675 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1055 de 09.12.2005 (Parte(s): Prefeitura São Gonçalo); \r\n\r\n18. Processo nº 2009.00099154 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 092 de 2009 (Parte(s): Altair Pinto Nogueira);\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00099602 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1084 de 2009 (Parte(s): Gabriel de Souza Freitas);\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00120393 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1198 de 2009 (Assunto: Notícia de que pessoa aposentada estaria sofrendo limitações no uso do cartão RioCard);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00140187 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 100 de 24.08.04 (Parte(s): Associação de Moradores Mirante das Agulhas e Município de Resende);\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00141979 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 027 de 04.03.09 (Parte(s): Ademilson Amaral da Silva); \r\n\r\n23. Processo nº 2009.00145390 (um volume e um Anexo I) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 007 de 08.04.09 (Assunto: Apurar notícia de existência de Loteamento irregular, denominado Granjas Retiro Alegre no Município de Santa Maria Madalena);\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00145392 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 041 de 18.07.06 (Assunto: Irregularidades na prestação de contas da ordenadora de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social no exercício de 2000 no Município de Santa Maria Madalena); \r\n\r\n25. Processo nº 2009.00145394 (um volume, cinco volumes do Anexo I) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 055 de 28.08.06 (Assunto: Possíveis irregularidades consistentes em favorecimento de empresas de construção civil, através de convênio firmado com o DER/RJ em 2002);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00149353 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12328 de 05.06.09 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades em ponto de táxi em frente ao cinema Roxy que atrapalharia a fluidez do trânsito no local);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00149828 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12734 de 2009 (Parte(s): Flavio Nantes Bolsonaro e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00150104 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 525 de 20.08.07 (Parte(s): Maurício Silva da Rocha Ferreira e LIGHT - Serviço de Eletricidade S/A); \r\n\r\n29. Processo nº 2009.00151726 (um volume e um anexo (pasta preta)) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 008 de 07.01.2009 (Parte(s): Endemol Brasil Produções LTDA e outros);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00152710 (um volume e seis volumes do Anexo I)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 222-B de 05.06.2008 (Parte(s): Motorola Industrial LTDA);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00153650 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 117 de 29.04.09 (Parte(s): Aarão de Moura Brito Neto); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\n32. Processo nº 2009.00154262 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12497 de 17.06.2009 (Assunto: Solicita seja o Poder Público compelido a estender a pavimentação e asfaltamento da Estrada General Pessoa Cavalcante, em Barra de Guaratiba, para que a obra contemple as residências);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00154265 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10058 de 05.08.2008 (Parte(s): Gustavo Alexandre das Chagas Pereira);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00159475 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12837 de 2009 (Parte(s): Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro - SINFAZERJ e Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00168280 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 197 de 2009 (Parte(s): Delza Rosa da Silva);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00173839 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1408 de 2009 (Parte(s): Taiane da Silva Garcia);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00175065 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 093 de 2009 (Parte(s): Maria Aparecida Panisset e Câmara Municipal de São Gonçalo) ARQUIVAMENTO PARCIAL;\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00175988 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1709 de 2009 (Parte(s): José Pinheiro da Silva);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00177086 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 044 de 2009 (Parte(s): Empresa Silthur Construtora Ltda.);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00177090 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 045 de 2009 (Parte(s): Alexsander Ribeiro Correia e Sandro Bailarino);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00177706 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 024 de 2009 (Parte(s): Laís Cristina Pereira Santiago);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00179174 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3323 de 09.06.05 (Parte(s): Associação Nacional de Implementação dos Direitos dos Animais - ANIDA, Benone Santos Silva e Rede Globo de Televisão);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00179347 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 043 de 2009 (Parte(s): Instituto Batista Nova Esperança);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00179393 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 032 de 2009 (Parte(s): Jardim de Infância El Shadai);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00179396 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 031 de 2009 (Parte(s): Creche Jardim Sementinha);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00179397 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 016 de 2009 (Parte(s): Jardim Escola Tia Suzi);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00179606 (Apenso Processo nº 2008.00179390) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 991 de 2008 (Parte(s): Flávia Soares Cabral);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00179813 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 095 de 2009 (Parte(s): Associação dos moradores do bairro Campo Alegre, em Itatiaia);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00180215 - Promotoria de Justiça de Família da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 017 de 2008 (Assunto: Apuração de notícia de maus tratos a menores);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00180219 - Promotoria de Justiça de Família da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 026 de 2007 (Parte(s): Maria Aparecida Herculano da Silva);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00180284 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 080 de 2009 (Assunto: Incêndios criminosos em área de preservação ambiental, em Maria Paula, São Gonçalo, em local conhecido como Vale da Estância de Pendotiba);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00180286 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 091 de 2009 (Parte(s): Guarda Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n53. Processo nº 2009.00180305 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 038 de 2007 (Parte(s): Rose Mary Bravo Domas dos Santos);\r\n\r\n54. Processo nº 2009.00182579 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 931 de 2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Angra dos Reis); \r\n\r\n55. Processo nº 2009.00182621 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 017 de 2008 (Parte(s): Antônia Augusta da Silva);\r\n\r\n56. Processo nº 2009.00182750 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 476 de 2009 (Parte(s): Reinaldo Mostavenco e Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRANRJ); \r\n\r\n57. Processo nº 2009.00182752 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 370 de 2009 (Parte(s): Posto de Abastecimento Serviços e Comércio Linha Amarela Ltda); \r\n\r\n58. Processo nº 2009.00182996 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8512 de 2007 (Parte(s): Tatiana Esteves Gouveia e Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE);\r\n\r\n59. Processo nº 2009.00183085 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11479 de 2009 (Parte(s): Roberta França e Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE);\r\n\r\n60. Processo nº 2009.00184790 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 093 de 2005 (Parte(s): Andrea Burle Neri); \r\n\r\n61. Processo nº 2009.00184796 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 017 de 2005 (Parte(s): Michele Conceição Pereira); \r\n\r\n62. Processo nº 2009.00184798 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 15718 de 2006 (Parte(s): Michele de Jesus Rincon); \r\n\r\n63. Processo nº 2009.00184799 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 176 de 2005 (Parte(s): Creuza Lino); \r\n\r\n64. Processo nº 2009.00184804 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 239 de 2005 (Parte(s): Vânia do Nascimento Barbosa);\r\n\r\n65. Processo nº 2009.00184805 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 242 de 2005 (Parte(s): Bianca Silva Araújo); \r\n\r\n66. Processo nº 2009.00184806 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 256 de 2005 (Parte(s): Maria Luzineide Mendes da Silva); \r\n\r\n67. Processo nº 2009.00185897 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 024 de 2005 (Parte(s): Elci Dora da Silva); \r\n\r\n68. Processo nº 2009.00185907 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 101 de 2003 (Parte(s): Diego Barcellos de Souza); \r\n\r\n69. Processo nº 2009.00185908 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 046 de 2009 (Parte(s): Natalia Henrique da Cunha Neta); \r\n\r\n70. Processo nº 2009.00185919 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 100 de 2008 (Parte(s): Jussara Silva Fonseca); \r\n\r\n71. Processo nº 2009.00185950 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 065 de 2008 (Parte(s): Raquel da Silva); \r\n\r\n72. Processo nº 2009.00186194 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 017 de 2007 (Parte(s): João Paulo Galdino de Oliveira); \r\n\r\n73. Processo nº 2009.00186257 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 965 de 2008 (Parte(s): Elissa Maria Costa Ribeiro); \r\n\r\n74. Processo nº 2009.00186353 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12890 de 2009 (Parte(s): Paulo Roberto Cornelio e Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO e Processo nº 2009.00222225 - Denúncia Ouvidora nº 75370, recebida como Recurso do arquivamento do PP 12890/2009.\r\n\r\n75. Processo nº 2009.00188231 - 1ª Promotoria de Justiça do Fórum Regional de Vila Inhomirim - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 004 de 2009 (Parte(s): Laurindo de Azevedo); \r\n\r\ne. Conselheiro MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.001.10924.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2252 de 2003 (Parte(s): Empresa Vale da Boa Vista Festas e Eventos); \r\n\r\n2. Processo nº 2004.00001397 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2272 de 2004 (Parte(s): Toesa Service LTDA); \r\n\r\n3. Processo nº 2004.001.47858.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 525 de 2005 (Assunto: Apurar problemas com a distribuição dos cartões de transporte “Rio Card” para alunos da rede pública); \r\n\r\n4. Processo nº 2005.00000705 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 059 de 2005 (Assunto: Apurar danos ambientais na Estrada 02, lote 164-A, qd 08, Itaipuaçu, Maricá, no Loteamento Chácara Rincão Mimoso); \r\n\r\n5. Processo nº 2005.00001339 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 065 de 2005 (Assunto: Apurar a aprovação de emenda à lei orgânica municipal estabelecendo benefício previdenciário em favor de parentes de vereadores); \r\n\r\n6. Processo nº 2005.00001426 (um volume e dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 012 de 2007 (Parte(s): Paulo César Vassalo de Azevedo); \r\n\r\n7. Processo nº 2005.001.56721.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3013 de 2006 (Parte(s): Empresa Mardil Mármores e Granitos); \r\n\r\n8. Processo nº 2006.001.59493.00 (quatro volumes e anexa uma fita VHS) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 122 de 2006 (Assunto: Deterioração de área de manguezal na Rodovia Niterói/Manilha, em decorrência da disposição irregular de material das obras de construção do Shopping São Gonçalo); \r\n\r\n9. Processo nº 2006.010.62111.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PA nº 202 de 2004 (Parte(s): José Carlos da Costa Botelho); PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO,\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00069297 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5726 de 2006 (Assunto: Notícia de diversas irregularidades no CRIAM-Penha); \r\n\r\n11. Processo nº 2008.00108740 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 260 de 2008 (Parte(s): Sergio Alvarenga); \r\n\r\n12. Processo nº 2008.00113717 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 1609 de 2008 (Parte(s): Thiago Sélia e Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente); \r\n\r\n13. Processo nº 2008.00115116 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 129 de 2008 (Parte(s): Maria de Lourdes Fernandes Leal); \r\n\r\n14. Processo nº 2008.00127430 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 160 de 2008 (Parte(s): Januário Faria de Araujo e Célia Regina de Araujo); \r\n\r\n15. Processo nº 2008.00127526 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 211 de 2008 (Parte(s): Esperança Dias Macedo); \r\n\r\n16. Processo nº 2008.00151232 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 849 de 2008 (Assunto: Investigação atinente à verificação de compatibilidade dos valores recebidos pelos vereadores de Mesquita com os parâmetros constitucionais em vigor); \r\n\r\n17. Processo nº 2008.00158615 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 180 de 2008 (Parte(s): José Vicente Nascimento); \r\n\r\n18. Processo nº 2008.00160602 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9774 de 2008 (Assunto: Notícia de possível irregularidade nos protestos, realizados pelos cartórios respectivos, realtivos a títulos emitidos em outros municípios, que não corresponderiam ao domícilio do devedor); e Processo nº 2009.00228705 - Pedido de desarquivamento referente ao Processo nº 2008.00160602 - Requerente: (3ª Promotoria de Justiça de Tutela coletiva Cidadania); \r\n\r\n19. Processo nº 2008.00171241 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 108 de 2008 (Parte(s): UNIFOA - Centro Universitário de Volta Redonda); \r\n\r\n20. Processo nº 2008.00173582 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 264 de 2008 (Parte(s): Adílio Paulo da Silva); \r\n\r\n21. Processo nº 2008.00185772 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 458 de 2008 (Parte(s): Câmara Municipal de Niterói); \r\n\r\n22. Processo nº 2008.00189391 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 307 de 2009 (Parte(s): Ondino Gonçalves Wanderley); \r\n\r\n23. Processo nº 2008.00196267 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 050 de 2008 (Parte(s): Atanagilda Teixeira Moreira); \r\n\r\n24. Processo nº 2009.00016130 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 419 de 2009 (Parte(s): Liana Maria de Miranda); \r\n\r\n25. Processo nº 2009.00022202 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 020 de 2009 (Parte(s): Luiz Ceciliano Bravo Sobral e Cecília Jacomelli Sobral); \r\n\r\n26. Processo nº 2009.00028967 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Georgelina do Carmo de Paula Goulart); \r\n\r\n27. Processo nº 2009.00051119 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 11645 de 2009 (Parte(s): Vandeclea Pereira dos Santos Gomes); \r\n\r\n28. Processo nº 2009.00067400 - 4ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2009 (Parte(s): CIEP 24 de novembro); \r\n\r\n29. Processo nº 2009.00081157 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 064 de 2009 (Parte(s): Cléber dos Reis); \r\n\r\n30. Processo nº 2009.00081854 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 225 de 2009 (Assunto: Apurar notícia de supostas irregularidades no Colégio Estadual Zuleika Raposo); \r\n\r\n31. Processo nº 2009.00086224 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 278 de 2009 (Parte(s): Empresa ENGEBIO ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE Ltda); \r\n\r\n32. Processo nº 2009.00086991 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 282 de 2009 (Parte(s): EMUSA e Empresa Giver Engenharia LTDA); \r\n\r\n33. Processo nº 2009.00087286 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 279 de 2009 (Parte(s): EMUSA e Empresa PREMAG Sistema de Construção LTDA); \r\n\r\n34. Processo nº 2009.00087444 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 281 de 2009 (Parte(s): EMUSA e Empresa PAVIOSO II Engenharia LTDA); \r\n\r\n35. Processo nº 2009.00087536 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 283 de 2009 (Parte(s): CLIN e Empresa TERRATEK Tecnologia LTDA); \r\n\r\n36. Processo nº 2009.00087538 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 285 de 2009 (Parte(s): Fundação Municipal de Educação de Niterói e CIEE); \r\n\r\n37. Processo nº 2009.00087551 (dois volumes); - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 280 de 2009 (Parte(s): Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - Emusa e Empresa Santo Cristo Comércio Ltda); \r\n\r\n38. Processo nº 2009.00087553 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 284 de 2009 (Parte(s): EMUSA e Empresa Multicon Construções e Serviços LTDA); \r\n\r\n39. Processo nº 2009.00087558 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 286 de 2009 (Parte(s): CLIN e Empresa GBG Pneus LTDA); \r\n\r\n40. Processo nº 2009.00106548 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 048 de 2009 (Parte(s): Francisco de Sales Senhorinho); \r\n\r\n41. Processo nº 2009.00119985 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 158 de 2009 (Parte(s): Lucinda dos Santos Souza); \r\n\r\n42. Processo nº 2009.00119989 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 159 de 2009 (Parte(s): Lizeti de Andrade); \r\n\r\n43. Processo nº 2009.00168484 (Recurso Processo nº 2009.00199805. Recorrente: Edvaldo Pereira Rodrigues) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 12918 de 2009 (Parte(s): Edvaldo Pereira Rodrigues); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO,\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00172124 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10458 de 2008 (Parte(s): Haroldo Rego); \r\n\r\n45. Processo nº 2009.00181903 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 090 de 2008 (Parte(s): Iate Clube de Macaé); \r\n\r\n46. Processo nº 2009.00181907 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 011 de 2008 (Assunto: Investigar a criação, por decreto, de linhas de ônibus em caráter experimental, sem a existência de prévio procedimento licitatório); \r\n\r\n47. Processo nº 2009.00181909 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 061 de 2007 (Parte(s): Amaro Fernandes dos Santos); \r\n\r\n48. Processo nº 2009.00181910 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 162 de 2008 (Parte(s): Cristina Maria Gil da Silva e Rubem do Nascimento Silva); \r\n\r\n49. Processo nº 2009.00182143 - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - REP nº 026 de 2009 (Parte(s): Gilza Maria Pereira da Silva); \r\n\r\n50. Processo nº 2009.00182800 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 140 de 2008 (Parte(s): Elita Crespo Tavares); \r\n\r\n51. Processo nº 2009.00182827 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 291 de 2007 (Parte(s): Estabelecimento Comercial “Boteco Ticalau”); \r\n\r\n52. Processo nº 2009.00183283 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 009 de 2009 (Parte(s): Cremilda Xavier Dutra); \r\n\r\n53. Processo nº 2009.00183289 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 078 de 2008 (Parte(s): Asta Berndt); \r\n\r\n54. Processo nº 2009.00183296 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 193 de 2008 (Parte(s): Lan House Action Games); \r\n\r\n55. Processo nº 2009.00184951 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 084 de 2008 (Parte(s): Durval Marchon Netto); \r\n\r\n56. Processo nº 2009.00185030 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1122 de 2009 (Parte(s): Creche Municipal Monsenhor Libreloto); \r\n\r\n57. Processo nº 2009.00185523 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 089 de 2008 (Assunto: investigação de irregularidades na desapropriação de imóvel localizado na Praia do Pecado); \r\n\r\n58. Processo nº 2009.00185649 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 040 de 2005 (Assunto: Apurar irregularidades na concessão do serviço público de transporte de passageiros por meio de ônibus e por meio alternativo (vans)); \r\n\r\n59. Processo nº 2009.00186028 - Promotoria de Justiça Cível de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 007 de 2008 (Parte(s): Maria Bertolina de Jesus);\r\n\r\n60. Processo nº 2009.00186621 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 281 de 2001 (Parte(s): Lúcia Marina dos Santos e Fazenda Nossa Senhora das Dores); \r\n\r\n61. Processo nº 2009.00186624 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 143 de 2007 (Parte(s): Maria Francisca Ribeiro Gomes); \r\n\r\n62. Processo nº 2009.00186626 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 251 de 2002 (Parte(s): Fazenda Cabiúna); \r\n\r\n63. Processo nº 2009.00186627 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 129 de 2008 (Assunto: estabelecimento localizado na Rua José Arlete de Souza, em frente ao nº 37, que produziria ruídos elevados); \r\n\r\n64. Processo nº 2009.00186793 - Promotoria de Justiça de Porto Real - Quatis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 003 de 2009 (Parte(s): Maria Renata Nascimento Pereira dos Santos); \r\n\r\n65. Processo nº 2009.00186819 - Promotoria de Justiça de Porto Real - Quatis - CRAAI Angra dos Reis - PI nº 023 de 2009 (Parte(s): Rusevelte Alves Sidério); \r\n\r\n66. Processo nº 2009.00187570 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 004 de 2209 (Parte(s): Felicidade Maria de Jesus); \r\n\r\n67. Processo nº 2009.00189182 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8461 de 2007 (Assunto: Possível falta de iluminação no Conjunto Jaime Câmara, em Padre Miguel); \r\n\r\n68. Processo nº 2009.00190089 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 677 de 2008 (Parte(s): Restaurante Casa Clipper); \r\n\r\n69. Processo nº 2009.00190093 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 037 de 2009 (Parte(s): Thiago Pereira Fontes Peixoto); \r\n\r\n70. Processo nº 2009.00190096 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 196 de 2009 (Parte(s): TAM Linhas Aéreas); \r\n\r\n71. Processo nº 2009.00192270 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00043634) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11769 de 2009 (Assunto: Possíveis irregularidades no Presídio Ary Franco - Diretor recebe dinheiro de empresa que ganhou licitação para prestação de serviço de alimentação); \r\n\r\nf. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00000193 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 006 de 2009 (Parte(s): Alercida da Conceição Silva);\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00001548 (dois volumes e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 020 de 2005 (Assunto: Apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa, consistente na contratação da firma Requip Empreiteira LTDA);\r\n\r\n3. Processo nº 2005.001.32618.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3198 de 2005 (Assunto: Improbidade administrativa);\r\n\r\n4. Processo nº 2006.00082237 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 079 de 2006 (Assunto: Apurar indícios de improbidade administrativa do Prefeito de Vassouras com a edição do Decreto Expropriatório nº 2417/06);\r\n\r\n5. Processo nº 2006.009.70001.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 033 de 2006 (Assunto: Apurar possível lesão ao direito dos idosos à gratuidade nos veículos de transporte coletivo urbano do Município de Niterói);\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00110823 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 074 de 2008 (Parte(s): Conceição Castro da Silva);\r\n\r\n7. Processo nº 2007.00113892 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 093 de 2007 (Parte(s): Vanessa da Cruz Henriques);\r\n\r\n8. Processo nº 2007.00152741 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 115 de 2009 (Parte(s): Gilson da Costa e Jair Cardoso de Carvalho);\r\n\r\n9. Processo nº 2007.00155373 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 098 de 2007 (Parte(s): Umbelina de Aguiar Freire);\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00014021 (um volume e dois apensos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8334 de 2007 (Parte(s): Ligia Maria da Costa Rodrigues);\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00018102 (um volume e um Anexo I) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9586 de 2008 (Parte(s): TV Globo);\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00023369 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 059 de 2008 (Parte(s): Jéssica Cunha de Almeida);\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00066962 (quatro volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3073 de 2006 (Assunto: Abertura do tráfego do largo da Rua Raimundo Correa o qual foi construído e revitalizado pelo projeto urbanismo de 1995, denominado Rio Cidade);\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00093589 - Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 417 de 2008 (Parte(s): Ronaldo Soares Pereira);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00101717 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 197 de 2008 (Parte(s): Solange Guilherme de Carvalho);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00103316 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 141 de 2008 (Parte(s): José Roberto da Silva);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00155133 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8678 de 2008 (Assunto: Possíveis ilegalidades na Câmara Municipal de Barra do Piraí, no tocante à majoração dos subsídios na mesma legislatura);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00180120 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 059 de 2008 (Parte(s): Cícero Machado Gomes);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00180141 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 080 de 2008 (Parte(s): Anedina Bento da Conceição);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00180429 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 038 de 2008 (Assunto: Apurar denúncia sobre a inexistência de atendimento prioritário aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência na agência do Unibanco S/A localizada no bairro de Alcântara em São Gonçalo);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00200510 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 023 de 2008 (Assunto: Apurar omissão de informações sobre transparência nas contas públicas de Barra do Piraí);\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00074175 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 050 de 2009 (Parte(s): Cecília dos Santos Ribeiro);\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00081016 (um volume, dois volumes do Anexo I, um volume do Anexo III) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10170 de 2008 (Parte(s): Rui Pereira);\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00081798 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 073 de 2009 (Parte(s): Maria da Conceição Redes Cortes);\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00098549 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 063 de 2009 (Parte(s): Carmem Oliveira);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00110614 - Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 318 de 2009 (Parte(s): Gláucia de Souza Nascimento);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00012453 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 033 de 21.01.09 (Partes(s): Auto Serviço Cachoeira LTDA); \r\n\r\n28. Processo nº 2009.00128443 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 193 de 2009 (Parte(s): Josias do Vale Melo Neto);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00145071 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 183 de 2009 (Parte(s): Doralice Ferreira de Mendonça);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00163432 -3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 184 de 2009 (Parte(s): Eliane de Souza Martins e Associação de Moradores do Bairro da Prata em Nova Iguaçu); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\n31. Processo nº 2009.00172319 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12955 de 2009 (Parte(s): Associação Agentes de Inspeção de Controle Urbano);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00179772 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 100 de 2009 (Assunto: Notícia de situação de risco envolvendo crianças e adolescentes);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00204718 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 041 de 2007 (Parte(s): José Carlos Guimarães);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00208289 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 179 de 2005 (Parte(s): Empresa Construsan);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00208291 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 241 de 2004 (Parte(s): Leonardo Terra de Almeida);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00210705 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 107 de 2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Campos);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00215249 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PP nº 1077 de 2008 (Parte(s): Ana Maria de Souza G. Vaz Tosta);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00215256 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PP nº 2141 de 2005 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho em Campos);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00219267 (um volume e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 073 de 2001 (Parte(s): Retiro São João Batista);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00220356 - (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 010 de 2009 (Parte(s): Fundação Dr. João Barcelos Martins);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00220719 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 159 de 2008 (Parte(s): Ronaldo Costa Silva);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00221192 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PI nº 002 de 2008 (Parte(s): Jardim Escola Primeiro Espaço);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00221838 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Vitória Regina e Luiz Carlos de Carvalho Benyosef);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00226407 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 176 de 2008 (Assunto: Apurar eventual situação de risco envolvendo criança de 7 anos de idade que estaria sendo vítima de maus-tratos perpetrados por sua genitora e por seu padrasto);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00226408 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 022 de 2009 (Assunto: Apurar eventual situação de risco envolvendo uma menor em razão de ter sido vítima de disparo de arma de fogo quando retornava à sua residência);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00226409 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 091 de 2007 (Parte(s): Ana Lucia Rocha);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00226846 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 041 de 2008 (Parte(s): Marizete da Graça Alves);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00226850 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 023 de 2008 (Assunto: Apurar notícia de ausência de médicos pediatras para atendimento de emergência no Pronto Socorro de Araruama);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00226853 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 045 de 2009 (Parte(s): Elizabeth de Souza);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00227106 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 567 de 2009 (Parte(s): Maria José Malheiros Magalhães);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00227216 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 282 de 2007 (Parte(s): Antonia de Maria Pereira Fontinele);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00227217 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 1110 de 2007 (Assunto: Notícia da ocorrência de agressões físicas e psicológicas de criança de aproximadamente 3 anos de idade, perpetradas por sua mãe);\r\n\r\n53. Processo nº 2009.00228369 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 060 de 2005 (Parte(s): José Carlos da Silva);\r\n\r\n54. Processo nº 2009.00228391 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PI nº 046 de 2009 (Parte(s): Soraya da Silva Valentes Alves);\r\n\r\n55. Processo nº 2009.00228697 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 084 de 2005 (Parte(s): Jéssica Mesquita de Andrade);\r\n\r\n56. Processo nº 2009.00228883 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 438 de 2007 (Parte(s): Silvana Guimarães Lopes e Rubens Tubenchlak);\r\n\r\n57. Processo nº 2009.00228934 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 102 de 2009 (Parte(s): Marcela de Araujo Lacerda);\r\n\r\n58. Processo nº 2009.00228949 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 003 de 2006 (Parte(s): Abrigo Lar Semente do Amor de Maria);\r\n\r\n59. Processo nº 2009.00228963 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 033 de 2007 (Parte(s): Josiele Aguiar Fialho);\r\n\r\n60. Processo nº 2009.00229220 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 138 de 2008 (Parte(s): Oliene Reis dos Santos);\r\n\r\n61. Processo nº 2009.00229242 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1243 de 2009 (Parte(s): Débora Santos da Silva);\r\n\r\n62. Processo nº 2009.00229243 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 010 de 2006 (Parte(s): Felipe dos Santos Marinho);\r\n\r\n63. Processo nº 2009.00231372 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 597 de 2008 (Parte(s): Luiza de Souza);\r\n\r\n64. Processo nº 2009.00231377 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 673 de 2008 (Parte(s): Patrícia Francisca Viana);\r\n\r\n65. Processo nº 2009.00231386 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 070 de 2008 (Parte(s): Cristiane Helena Rosa);\r\n\r\n66. Processo nº 2009.00231448 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PP nº 002 de 2009 (Parte(s): Colégio Cenecista Felipe Tiago Gomes);\r\n\r\n67. Processo nº 2009.00232051 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 023 de 2007 (Parte(s): Vanessa Lopes Júlia);\r\n\r\n68. Processo nº 2009.00234105 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 70044 de 2009 (Parte(s): Bar da Jaca);\r\n\r\n69. Processo nº 2009.00234279 - Promotoria de Justiça de Porto Real - Quatis - CRAAI Angra dos Reis - PI nº 012 de 2009 (Parte(s): Cíntia Alves e Érica Medeiros);\r\n\r\n70. Processo nº 2009.00234711 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 033 de 2009 (Parte(s): Fundação Beatriz Gama);\r\n\r\n71. Processo nº 2009.00236840 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 024 de 2007 (Parte(s): Luzia Maria Santana dos Santos);\r\n\r\n72. Processo nº 2009.00237872 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 063 de 2009 (Parte(s): Luciana Borges da Silva Lopes);\r\n\r\n73. Processo nº 2009.00237873 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 041 de 2009 (Assunto: Apurar eventuais irregularidades na Coordenadoria Metropolitana IX);\r\n\r\n74. Processo nº 2009.00237904 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 022 de 2007 (Parte(s): Julio Cesar da Silva);\r\n\r\n75. Processo nº 2009.00238008 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8220 de 2004 (Parte(s): Ariberto Bezerra Alves);\r\n\r\n76. Processo nº 2009.00238083 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8622 de 2005 (Parte(s): Wanderley Borges da Silva);\r\n\r\n77. Processo nº 2009.00238084 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0407 de 2007 (Parte(s): Átila Marinho Flegner);\r\n\r\n78. Processo nº 2009.00238085 (dois volumes) - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8039 de 2004 (Parte(s): David da Silva Santos e outros);\r\n\r\n79. Processo nº 2009.00238087 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0756 de 2008 (Parte(s): Maria Gilda de Araujo da Costa);\r\n\r\ng. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.001.32759.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 146 de 2003 (Parte(s): UNIROMA Empreendimentos Imobiliários);\r\n\r\n2. Processo nº 2006.012.28211.00 (um volume e um Anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 033 de 2005 (Parte(s): Elizete de Aguiar);\r\n\r\n3. Processo nº 2006.00079942 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 968 de 2008 (antigo 1497 de 2006) (Parte(s): Companhia de bebidas das Américas - AMBEV e Município de Seropédica); \r\n\r\n4. Processo nº 2007.00073619 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1468 de 2006 (Assunto: Notícia de cobrança de tarifas diversas no transporte coletivo no Município de São Gonçalo);\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00097037 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PA nº 004 de 2005 (Parte(s): Hotel Chalés Planalto LTDA);\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00154045 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 681 de 2008 (Parte(s): Posto de Gasolina Madrugada LTDA); \r\n\r\n7. Processo nº 2007.00155020 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 326 de 2007 (Assunto: Eventuais desrespeitos à legislação municipal instituidora de passe livre para deficientes físicos e mentais no âmbito do Município de Volta Redonda);\r\n\r\n8. Processo nº 2007.00155774 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 014 de 2007 (Assunto: Informação de que algumas farmácias e drogarias de Nova Friburgo vinham realizando o procedimento de “auto-hemoterapia”);\r\n\r\n9. Processo nº 2007.00157024 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 096 de 2007 (Parte(s): Empresa Vidy Produções e Município de Mendes);\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00111584 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13103 de 2009 (Assunto: Deficiência na prestação de serviço público por parte da RIOLUZ);\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00149904 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 082 de 2006 (Parte(s): Câmara Municipal de Trajano de Moraes);\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00171161 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 030 de 2008 (Parte(s): Centro Universitário de Volta Redonda - UNIFOA); \r\n\r\n13. Processo nº 2008.00186672 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00187837) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1077 de 2009 (Parte(s): Danielle Vicente Alves da Silva);\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00200446 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 090 de 2008 (Assunto: Apurar eventual prática promoção pessoal nas propagandas institucionais do Município de Vassouras dos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008);\r\n\r\n15. Processo nº 2009.00015099 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 005 de 2009 (Parte(s): Igreja Assembléia de Deus);\r\n\r\n16. Processo nº 2009.00051335 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 023-A de 2008 (Parte(s): Bianca Papaleo);\r\n\r\n17. Processo nº 2009.00053453 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 888 de 2008 (Parte(s): Botafogo Futebol e Regatas);\r\n\r\n18. Processo nº 2009.00064396 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 005 de 2009 (Assunto: Apurar possível deficiência na conservação de veículo automotor de propriedade do Município de barra do Piraí, utilizado para o transporte de enfermos até clínica situada no Município de Volta Redonda, para a realização de procedimentos não disponíveis neste Município);\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00090279 - Promotoria de Justiça de Fundações - Seção da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2009 (Parte(s): Petros - Fundação de Seguridade Social);\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00111674 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2485 de 2009 (Parte(s): Eduardo Araujo de Souza e Adriano Mota da Costa);\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00132426 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12701 de 2009 (Parte(s): Gutemberg Leão de Almeida Filho);\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00143644 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 364 de 2009 (Parte(s): Sílvio Rogério Silva Gomes da Silva e Empresa de Mineração de Águas Sant'Anna LTDA);\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00144696 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12165 de 05.05.09 (Parte(s): CEDAE e Indústria Química Pan-Americana); \r\n\r\n24. Processo nº 2009.00153661 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2009 (Assunto: Notícia de suposta lesão corporal praticada pelos funcionários de uma Serralheria contra criança, que foi atingida por uma pedra por eles atirada, quando brincava com outras crianças na rua);\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00175144 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 036 de 2009 (Assunto: Apurar os problemas apresentados no poste de iluminação pública, localizado em Palmares, no Município de Paty do Alferes);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00204124 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 286 de 2008 (Parte(s): Adriana Alexandre de Souza);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00219610 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00227602) - Promotoria de Justiça da Comarca de Paraíba do Sul - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2009 (Assunto: Apurar possível negligência em face de uma menor);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00230229 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 082 de 2003 (Parte(s): Ana Cristina Pimentel);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00235688 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 252 de 2009 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos do Bairro Jardim Primavera e Adjacências); INDEFERIMENTO DE PLANO\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00238425 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 010 de 2007 (Parte(s): Carlos Alberto de Barros Soares);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00241392 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2469 de 2009 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00245369 - Promotoria de Justiça Junto à 110ª Zona Eleitoral de Magé - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 2009 (Assunto: Notícia de violação ao disposto no art. 14 da CR, ante a diplomação do irmão da Prefeita Municipal de Magé);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00245699 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 178 de 2008 (Parte(s): Sebastião do Couto);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00245886 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 004 de 2004 (Parte(s): Janai da Cruz);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00245927 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 063 de 2008 (Parte(s): Condomínio Belle Vue);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00246225 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 108 de 2005 (Parte(s): Mirian Nunes);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00246273 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 022 de 2008 (Parte(s): Thereza Dias Raymundo);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00247058 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 581 de 2009 (Parte(s): Bianca Seixas do Carmo);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00247357 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 007 de 2008 (Parte(s): Mônica da Fonseca Godinho e outro);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00247668 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 028 de 2009 (Parte(s): Cristiano de Cássia Pena);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00247670 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 032 de 2005 (Parte(s): Leonardo de Sena Gonçalves e Janaína dos Santos Costa);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00248090 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2005 de 2008 (Parte(s): Coordenadoria Estadual de Educação de Magé);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00248160 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 52596 de 2008 (Parte(s): Andréa Rebouças Barbosa);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00248198 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - REP nº 118 de 2009 (Parte (s): Bar Pé de Canela);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00251123 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 210 de 2009 (Parte(s): Mariana Mota Nogueira e CEDAE);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00251127 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 554 de 2009 (Parte(s): Diego da Silva Brito e OI Móvel);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00251142 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 376 de 2009 (Parte(s): Vera Lúcia Bidiaki Herandes e outro e SBT);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00251193 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - REP nº 668 de 2008 (Assunto: Utilização de aparelhagem de som incompatível por estabelecimento comercial);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00251312 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 022 de 200 (Assunto: Notícia de possível fraude em licitação para aquisição de medicamentos no Município de Armação dos Búzios);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00252073 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 585 de 2008 (Parte(s): Mateus Gonçalves Silva);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00252139 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 114 de 2008 (Parte(s): Úrsula França Branco);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00252143 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 017 de 2006 (Parte(s): Henrique do Carmo Ladeira de Oliveira);\r\n\r\n53. Processo nº 2009.00252144 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 170 de 2008 (Parte(s): Erick Martimiano Átila da Silva);\r\n\r\n54. Processo nº 2009.00252147 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 015 de 2009 (Parte(s): Andréa da Silva Rufino);\r\n\r\n55. Processo nº 2009.00252344 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 210 de 2008 (Parte(s): Município de Mesquita);\r\n\r\n56. Processo nº 2009.00253448 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11156 de 2008 (Parte(s): ALERJ);\r\n\r\n57. Processo nº 2009.00253453 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12952 de 2009 (Parte(s): Eldo Carlos de Azevedo Lima); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n58. Processo nº 2009.00254112 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 700 de 2009 (Parte(s): Transportes Santo Antônio LTDA);\r\n\r\n59. Processo nº 2009.00254120 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 622 de 2009 (Parte(s): Auto Viação Reginas LTDA);\r\n\r\n60. Processo nº 2009.00254134 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 764 de 2009 (Parte(s): Viação Vera Cruz S/A);\r\n\r\n61. Processo nº 2009.00254138 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 762 de 2009 (Parte(s): Viação União LTDA);\r\n\r\n62. Processo nº 2009.00254139 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 200 de 2008 (Parte(s): Flávio Citro Vieira de Melo e Telemar Norte Leste S/A);\r\n\r\n63. Processo nº 2009.00255116 - Promotoria de Justiça da Comarca de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 001 de 2009 (Assunto: Acompanhamento da situação de crianças e adolescentes abrigados na Comarca de Cordeiro);\r\n\r\nh. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE:\r\n\r\n1. Processo nº 2001.00000124 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 033 de 2001 (Assunto: Possíveis prejuízos à Administração Pública do Município de Volta Redonda em razão da aquisição de “tachões” em desacordo com a Lei nº 8666/93);\r\n\r\n2. Processo nº 2002.00000160 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 205 de 2002 (Assunto: Apurar risco aos pedestres e freqüentadores das Praias das Flechas e Icaraí, em Niterói, em razão da ausência de proteção e a possibilidade de queda no local);\r\n\r\n3. Processo nº 2003.001.32944.00 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 067 de 2003 (Parte(s): Patrícia Ventura Barcelos):\r\n\r\n4. Processo nº 2005.001.21060.00 (um volume, e nove apensos Processos nº 2005.001.22382.00, 2005.001.21072.00, 2005.001.25470.00, 2005.001.21074.00, 2005.001.25469.00, 2005.001.25466.00, 2005.001.22391.00, 2005.001.34420.00, 2005.001.52708.00) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1049, 1008, 936, 1052, 939, 1050, 938, 1012 de 2005 e 171 de 2006 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e de adolescentes não identificados situados à Rua dos Inválidos e demais no centro do Rio de Janeiro);\r\n\r\n5. Processo nº 2005.001.55970.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1213 de 2009 (Parte(s): Maria Aparecida Santiago Luciano);\r\n\r\n6. Processo nº 2006.001.03810.00 (dois volumes e um apenso Processo nº 2008.00137407) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 445 de 2005 (Parte(s): José Carlos Porto Neto e Município Paraty); \r\n\r\n7. Processo nº 2006.001.03811.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 062 de 2005 (Parte(s): Carlos Augusto Balthazar);\r\n\r\n8. Processo nº 2006.012.17120.00 (dois volumes e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 026 de 27.06.2006 (Parte(s): Almir dos Santos Teixeira e Teigon Transporte de Cargas LTDA); \r\n\r\n9. Processo nº 2006.012.23051.00 (um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 134 de 2005 (Parte(s): Jordiley Ramalho e Alair Francisco Corrêa);\r\n\r\n10. Processo nº 2006.00081757 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 817 de 2006 (Parte(s): Anataildo Leonardo da Silva);\r\n\r\n11. Processo nº 2007.00065939 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00126812) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 602 e 724 de 2007 (Parte(s): Clube 191);\r\n\r\n12. Processo nº 2007.00139955 (cinco volumes e um Anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 226 de 2007 (Parte(s): Federação Nacional das Empresas Exibidoras Cinematográficas e União Nacional dos Estudantes);\r\n\r\n13. Processo nº 2007.00154746 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 168 de 2007 (Assunto: Apurar a possível ocorrência de dano ambiental em área de regeneração de floresta permanente no Município de Rio Claro); \r\n\r\n14. Processo nº 2008.00007104 (um volume e quatro Anexos, um apenso Processo nº 2005.001.39263.00 c/ um volume do Anexo I) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3109 de 2005 (Assunto: Apurar irregularidades detectadas pela Corte de Contas no que tange ao BD-RIO);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00061388 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 014 de 22.02.08 (Parte(s): Sezeferina da Conceição Pereira Leite e Prefeitura Municipal de Maricá); \r\n\r\n16. Processo nº 2008.00114811 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8226 de 2007 (Assunto: Notícia de suposta irregularidade consistente na aquisição de um veículo zero, pelo Diretor do Hospital Pedro II, com desvio de dinheiro);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00125574 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2008 (Parte(s): AMBEV);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00137337 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 756 de 2009 (Parte(s): Banco ABS S/A e outros);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00144600 (um volume, dois volumes do Anexo I e Apensos I, II e III)- 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8057 de 2007 (Assunto: Apura possível prática de nepotismo pelo Prefeito Municipal do Rio de Janeiro, César Maia);\r\n\r\n20. Processo nº 2006.00081251 (antigo 2008.00148692) (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 017 de 21.09.06 (Parte(s): Secretário-Geral da Câmara de Vereadores de Nova Friburgo); \r\n\r\n21. Processo nº 2008.00171290 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 146 de 2008 (Parte(s): Município de Barra Mansa); \r\n\r\n22. Processo nº 2008.00181912 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 078 de 2008 (Parte(s): Judite Conceição da Silva);\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00064937 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 007 de 2009 (Parte(s): Pietro Tadeu Arcas Costa Morais e Marcelo da Silva Barboza); \r\n\r\n24. Processo nº 2009.00088153 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2464 de 2009 (Assunto: Apurar notícia de precariedade de urbanização de via pública no Município de Duque de Caxias);\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00106707(um volume e um Anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12170 de 05.05.09 (Parte(s): CEDAE e Indústria Química Pan-Americana); \r\n\r\n26. Processo nº 2009.00108849 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3759 de 31.05.07 (Parte(s): Elpídio Epinger Filho); \r\n\r\n27. Processo nº 2009.00167650 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9578 de 2008 (Parte(s): Empresa Cobra Tecnologia S/A);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00176799 (um anexo) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12139 de 2009 (Parte(s): Cedae e Indústria Química Pan-Americana); \r\n\r\n29. Processo nº 2009.00202010 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 1324 de 2009 (Parte(s): Papelaria Polyana); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00202771 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12774 de 2009 (Assunto: Notícia de suposta irregularidade na concessão do RIOCARD aos policiais militares);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00208776 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 064 de 2008 (Assunto: Examinar a capacidade de reação dos órgãos sanitários no que tange ao controle do mosquito transmissor da dengue);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00209190 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 050 de 2007 (Parte(s): Jornal “O Debate”);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00209195 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 006 de 2007 (Assunto: Notícia da deficiência na prestação de serviços de água potável, saneamento básico e limpeza dos logradouros públicos no bairro Barra de Macaé);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00209199 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 100 de 2008 (Parte(s): Waldecy Alves da Silva);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00209254 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 142 de 2009 (Parte(s): Eliane Macabu); \r\n\r\n36. Processo nº 2009.00211620 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 007 de 2007 (Parte(s): Carla Franco de Abreu);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00213064 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6461 de 2007 (Assunto: Apurar suposta irregularidade na tomada de preços na contratação de empresa para prestação de serviços de montagem e desmontagem de equipamentos de sonorização para o Carnaval 2007);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00214752 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 062 de 2008 (Parte(s): Empresa Magnus Auditores e Consultores Associados); \r\n\r\n39. Processo nº 2009.00214821 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12542 de 2009 (Assunto: Apurar suposta irregularidade no serviço de saneamento da Travessa Lírio do Campo, Jardim do Amanhã, na Cidade de Deus);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00215331 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 046 de 2007 (Parte(s): Câmara Municipal de Rio das Ostras);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00215332 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 023 de 2007 (Assunto: Investigar a existência de máquinas de azar em estabelecimentos comerciais localizados no Município de Rio das Ostras);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00215264 (seis volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1299 de 2006 (Parte(s): Henry Charles Armond Calvert); \r\n\r\n43. Processo nº 2009.00217294 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 040 de 2003 (Parte(s): Sebastião Moacyr);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00218812 (três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3545 de 2005 (Parte(s): Ricardo Brahim Toledo);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00220220 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10864 de 2008 (Parte(s): Conselho Regional de Técnicos em Radiologia do Rio de Janeiro);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00220307 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10735 de 2008 (Assunto: Exigência de freqüência de curso de direção defensiva para instrutores teóricos de condutores);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00220554 (dois volumes, um volume do Anexo I e II e dois volumes do Anexo III) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4443 de 2006 (Assunto: Supostas irregularidades ocorridas na Vila Olímpica Carlos Castilho supostamente perpetradas por vereador e secretário municipal);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00245018 - CECON XXX - Dr. Sandro Fernandes Machado (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n49. Processo nº 2009.00247269 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 011 de 2009 (Parte(s): Adriano Sampaio Evangelista e Marcelo Ribeiro Praxedes);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00247290 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1485 de 2006 (Parte(s): Viação Rio Ita LTDA).\r\n\r\n6. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 876703"
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                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados no CRAAI Rio de Janeiro (Infância e Juventude, Execução de Medidas Sócio-Educativas, Tutela Coletiva e Fazenda Pública) para o 10º Encontro de Gestão Estratégica no dia 04 de dezembro de 2009, sexta-feira, das 08h00 às 18h00, no Hotel Marriott (Avenida Atlântica, 2600, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n10º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDia 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n04/12/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n08h00 às 09h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n10h00 às 10h30\r\n\r\nInstruções para o Trabalho\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n11h30 às 11h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h45 às 12h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n12h15 às 14h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n15h30 às 17h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n17h00 às 17h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n17h15 às 18h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nDurante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVIDA os Procuradores de Justiça para o Evento de Gestão Estratégica - Encontro dos Procuradores de Justiça no dia 07 de dezembro de 2009, segunda-feira, das 08h00 às 18h00, no Gávea Golf and Country Club (Estrada da Gávea, 800, São Conrado, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\nEncontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDia 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n07/12/2009\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n08h00 às 09h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n10h00 às 10h30\r\n\r\nInstruções para o Trabalho\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n11h30 às 11h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h45 às 12h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n12h15 às 14h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n15h30 às 17h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n17h00 às 17h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n17h15 às 18h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nDurante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 4 de abril de 2003, AVISA aos Procuradores de Justiça que estará aberto até o dia 26 de novembro, quinta-feira, o prazo para apresentação de requerimento para TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. \r\n\r\nO requerimento deverá ser protocolizado no andar térreo da Av. Marechal Câmara, 370. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002.\r\n\r\nOs gabinetes oferecidos são os abaixo identificados, localizados no Edifício Sede das Procuradorias. O resultado será divulgado no dia 30 de novembro, às 15 horas, no gabinete da Coordenação do 1º CAO.\r\n\r\n1) Gabinete 802, em vaga decorrente da transferência para o gabinete 805 da Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea.\r\n\r\n2) Gabinete 823, em vaga decorrente da aposentadoria do Procurador de Justiça Carlos Machado Vianna.\r\n\r\n3) Gabinete 828, em vaga decorrente da transferência para o gabinete 825 do Procurador de Justiça Levi de Azevedo Quaresma.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 19 de novembro de 2009, às 10 horas, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição, certificado de reservista, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já cadastrado, certidão de nascimento ou certidão de casamento, declaração de união estável com firma reconhecida, se for o caso, certidão de nascimento dos filhos, cópia da declaração de bens enviada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, duas fotos 3x4, recentes e coloridas, e curriculum vitae atualizado.\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nDEBORA MARGARETH NETO DOS SANTOS - 441º lugar\r\n\r\nROBERTA DE CARVALHO AFFONSO AYRES - 442º lugar\r\n\r\nId: 876704"
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                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a sessão pública de identificação da prova escrita especializada da Banca de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral e proclamação dos resultados será realizada no dia 25 de novembro de 2009, quarta-feira, às 10:00h, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9° andar, Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, AVISA aos candidatos inscritos no referido concurso que a vista da prova escrita especializada da Banca de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral será realizada nos dias 26, 27 e 30 de novembro de 2009, das 10:00h às 16:00h, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9° andar, Rio de Janeiro. Os candidatos interessados poderão, ainda, interpor recurso do resultado da referida prova, seja quanto a erro material, seja quanto ao conteúdo das perguntas e respostas, devendo entregar as respectivas razões na Gerência de Suporte aos Concursos, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 4° andar, nos dias 26, 27 e 30 de novembro de 2009, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nId: 876705"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "876706": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n03/11\r\n\r\n13/11\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de dezembro de 2009.\r\n\r\n03/11\r\n\r\n13/11\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de dezembro de 2009.\r\n\r\n24/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2009, na Intranet\r\n\r\n30/11\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de dezembro de 2009, na Intranet\r\n\r\nId: 876706"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "876707": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 021/09\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Portaria nº 101, de 15 de junho de 2009, comunica aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nas Promotorias de Justiça junto às 13ª e 14ª Varas de Fazenda Pública da Capital e na 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital, no próximo dia 02 de dezembro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 876707"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "876407": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 75ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 27 de outubro.\r\n\r\nAos vinte e sete dias de outubro de dois mil e nove, às onze horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua septuagésima quinta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente). Lido, foi aprovado o resumo da ata da 74ª sessão, de 22 de outubro de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 2, 3, 1, 7 e 4 - referentes aos lotes 1 a 5, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. A Presidência comunicou que fora assinado, no dia 22 de outubro, no Salão Nobre do TCE-RJ, o termo de adesão deste Tribunal, já aprovado pelo Conselho Superior de Administração no dia 29 de setembro, ao Protocolo de Intenções firmado entre instituições públicas para ações de fiscalização dos recursos públicos aplicados para a realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014. O encontro contara com a participação do Deputado Federal Sílvio Torres, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados; de representantes do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; e, ainda, representando o Senado Federal, viria ao Rio de Janeiro o Senador Renato Casagrande, para trazer a documentação a ser entregue ao Governador do Estado e ao Prefeito da cidade, aderindo também a este protocolo de intenções o Ministério Público do Estado, bem como a Controladoria-Geral da União. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos incluem a expedição de ofício (ou extração de peças) ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 12 de maio de 2009. Foram relatados 948 processos: 78 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 99 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 228 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 321 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader e 222 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, invertida a ordem dos relatos por ausência momentânea do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa votou pela emissão de parecer prévio favorável, ressalvas, determinações, comunicação e determinação no Processo TCE nº 210164-8/2009 (prestação de contas de administração financeira de Laje do Muriaé - exercício de 2008). Consignou impedimento nos Processos TCE nos 225215-0/2009 e 229241-5/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e no Processo TCE nº 208243-4/2009, o Senhor Conselheiro José Leite Nader. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar adiou a devolução dos Processos TCE nos 203250-8/2007 e 205867-1/2007 (ato de inexigibilidade de licitação e contrato da Prefeitura de Angra dos Reis). Ofereceu voto-revisor pela notificação no Processo TCE nº 228049-8/2008 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de Casimiro de Abreu), com voto-relator pela regularidade com quitação, ressalva e determinação, e determinação; e pela citação, no Processo TCE nº 221309-3/2006 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de Quissamã), com voto-relator pela regularidade das contas com quitação plena aos responsáveis, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, vencendo em ambos o relator por 3 votos a 2, acompanhando o revisor o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Manifestou declaração de voto, acompanhando o relator apenas nas conclusões, no Processo TCE nº 101810-1/2009 (termo de ajuste de contas da Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro), pelo conhecimento in casu, arquivamento, comunicação, determinação e ciência, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que também o fez, com o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, nos Processos TCE nos 213292-2/2009 (ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Engenheiro Paulo de Frontin), pela comunicação e determinação; 226434-3/2008 (ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Itatiaia), pela notificação, comunicação e determinação; 238158-7/2008 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Carapebus), voto pela comunicação e determinação; 230622-2/2008 (contrato da Prefeitura de Mangaratiba), pelo sobrestamento; e 206310-9/2009 (ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Mangaratiba), pela comunicação e determinação. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 225213-2/2009, 225555-8/2009, 231818-8/2007, 214628-8/2007, 212097-3/2009, 203056-4/2004, 222415-3/2005 e 221993-0/2006 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e nos Processos TCE nos 200243-8/2009 e 238158-7/2008, o Senhor Conselheiro José Leite Nader. No relato do Senhor Conselheiro José Leite Nader, no Processo TCE nº 101790-9/2006 (convênio da Secretaria de Estado de Cultura), pelo conhecimento, recomendação e arquivamento, manifestou declaração de voto, acompanhando o relator apenas nas conclusões, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Solicitou vista dos Processos TCE nos 231848-4/1999 (recurso de reconsideração em prestação de contas ordenador de despesa da Prefeitura de Areal) e 212234-5/2005 (recurso de reconsideração em ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Duque de Caxias) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar; dos Processos TCE nos 230576-5/2002 (inspeção especial da Prefeitura de Duque de Caxias) e 214055-3/2006 (convênio da Prefeitura de Niterói), o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello; e dos Processos TCE nos 103633-5/2009 (contrato da Alerj), 100783-5/2009 (ato de dispensa de licitação da Alerj) e 104683-5/2008 (contrato da Alerj), o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 214834-7/2006, 229374-4/2006, 200594-5/2004 e 221412-6/2006 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; nos Processos TCE nos 216876-5/2009, 239276-2/2008, 217008-7/2009, 217009-1/2009 e 222343-0/2008, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; e nos Processos TCE nos 110685-5/2002 e 104897-0/2009, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello retirou os Processos TCE nos 243593-8/2008, 215331-0/2005 e 220305-4/2003. Nos Processos TCE nos 231156-6/2006 (termo do Fundo Municipal de Saúde de Pinheiral), com voto-relator pela ilegalidade, aplicação de multa e expedição de ofício; 272830-5/2004 (prestação de contas de ordenador de despesa da Prefeitura de São Gonçalo - exercício de 2003), pela irregularidade das contas, aplicação de multa, regularidade das contas com quitação plena aos responsáveis, instauração de tomada de contas especial, encaminhamento e expedição de ofício; 223705-5/2006, 221004-7/2007 e 230156-3/2008 (convênio e termos aditivos da Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói), pela ilegalidade, aplicação de multa, comunicação e expedição de ofício; 224107-6/2007 e 224104-4/2007 (contratos da Prefeitura de Maricá), pela conversão em tomada de contas ex officio, citação para defesa ou recolhimento de débito e expedição de ofício, ofereceu voto-revisor com os mesmos itens, mas considerando a expedição de ofício após o trânsito em julgado, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, decisão esta vencedora por 3 votos a 2, havendo acompanhado o relator o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Solicitou vista dos Processos TCE nos 216953-5/2007 (prestação de contas de ordenador de despesa do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio - exercício de 2008), 215254-4/2009 (tomada de contas especial do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio), o Senhor Conselheiro José Leite Nader, que, com o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, o fez também dos Processos TCE nos 213614-0/2007 e 209625-9/2007 (ato de inexigibilidade de licitação e contrato da Prefeitura de Casimiro de Abreu). Consignou impedimento nos Processos TCE nos 224525-6/2009, 224527-4/2009, 224809-0/2009, 225217-8/2009, 207786-3/2006, 213416-0/2009 e 227519-6/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. No seu relato, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou o Processo TCE nº 219831-6/2009. Devolveu com voto-revisor, em destaque, os Processos TCE nos 218735-5/2007 (prestação de contas de ordenador de despesa da Prefeitura de Paracambi), pela diligência interna, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que solicitou prazo de uma sessão; e 240642-8/2000 (prestação de contas de ordenador de despesa da Prefeitura de Santa Maria Madalena), pela diligência interna, ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que retirou o seu voto, havendo solicitado vista o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Consignou impedimento no Processo TCE nº 218496-5/2009 o Senhor Conselheiro José Leite Nader. Às treze horas e trinta minutos, passou-se a deliberar sigilosamente sobre a seguinte matéria, destacados os votos aprovados dos relatores ou andamentos: da relatoria do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, os Processos TCE nº 200179-1/2004 (tomada de contas ex officio da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pelo acolhimento, ciência e remessa; 226540-2/2005 (inspeção ordinária na Prefeitura de Valença), pela ciência e arquivamento; 115706-2/2008 (inspeção ordinária na Secretaria de Estado de Fazenda), pela ciência, comunicação e determinação; 236513-7/2008 (inspeção ordinária na Prefeitura de Belford Roxo), pela ciência, acolhimento, acolhimento parcial, rejeição da defesa, aplicação de multa e comunicação; 106494-8/2009 (inspeção ordinária na Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro), pela comunicação e ciência. Às treze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 27/10/2009 11:26:36 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA \r\n\r\n2 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR \r\n\r\n3 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA \r\n\r\n4 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n5 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n107500-8/08 CONTRATO/OUTROS SERLA-FUND SUP EST RIOS LAGOAS (EXTINTA)\r\n\r\n108475-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n108085-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n108141-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n107492-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n110530-6/08 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA FCFB-FUND CASA FRANCA BRASIL\r\n\r\n216769-6/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL PREFEITURA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n220803-8/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI DE DIRETRIZES ORÇAM PREF RESENDE\r\n\r\n217562-3/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUND MUN MACAÉ CULTURA\r\n\r\n217558-2/09 PREST CONTAS/DE TESOUR OU PAGAD FUND MUN MACAÉ CULTURA\r\n\r\n217347-1/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUND MUN INF ADOL V REDONDA\r\n\r\n218639-9/09 PREST CONTAS/ORD DESPESA FUND MUN DIR CRI ADOL PETRÓPOLIS\r\n\r\n221189-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOX PREF CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n218029-8/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREFEITURA PIRAÍ\r\n\r\n111511-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n244237-3/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA ITAGUAÍ\r\n\r\n204438-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ITAGUAÍ\r\n\r\n204417-9/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ITAGUAÍ\r\n\r\n216939-3/09 CONVÊNIO/FUNDAÇÃO SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n216906-6/09 TERMO/ADITIVO FUNDAÇÃO SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n104790-6/09 CONVÊNIO/UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\n105945-0/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n211970-2/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n219993-0/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CARMO\r\n\r\n108899-4/08 CONVÊNIO/ SEC EST AGRIC PEC PESCA ABASTECIMENTO\r\n\r\n106685-9/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n217555-0/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\n216776-9/09 PREST CONTAS/RESP. ALMOX SERV AUT ÁGUA ESG BARRA MANSA\r\n\r\n217533-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREFEITURA RIO CLARO\r\n\r\n220005-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\n220059-9/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CARMO\r\n\r\n219989-9/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CARMO\r\n\r\n239172-0/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n220105-4/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n105763-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n217247-5/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM FUND MUN SAÚDE BELFOR ROXO\r\n\r\n213941-5/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF NOVA FRIBURGO\r\n\r\n219165-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND HOSPITALAR RESENDE\r\n\r\n217355-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM INST PESQ V REDONDA IPPU\r\n\r\n209032-0/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n217121-5/09 PREST CONTAS/ORD DESPESA INST PREV SERV PUB MUN B JARDIM\r\n\r\n219252-4/09 PREST CONTAS/ORD DESPESA EMPR MUN HABIT CAMP GOYTACAZES\r\n\r\n115857-5/07 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA SEC EST ASSIST SOC DIR HUMANOS\r\n\r\n107805-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n107819-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n106793-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n106769-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n108353-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n108341-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n108149-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PMERJ\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n105599-5/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC EST OBRAS\r\n\r\n107501-2/08 ATO DE DISP DE LICITAÇÃO/DER/RJ-FUND DEPART ESTR RODAGEM\r\n\r\n109676-7/08 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n110469-1/08 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n111268-2/08 CONTRATO/DE OBRAS DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS RODAGEM\r\n\r\n113089-8/08 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA SERLA-FUND SUP EST RIOS LAGOAS (EXTINTA)\r\n\r\n106172-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST ADM PENITENCIÁRIA\r\n\r\n106642-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA MILITAR EST RJ\r\n\r\n106647-7/09 TERMO/DIVERSOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107697-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n107759-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n107809-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n107812-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMS UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n108127-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n108153-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n108155-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PMERJ\r\n\r\n108355-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n108385-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PMERJ\r\n\r\n201202-1/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n203973-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n207480-7/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA MESQUITA\r\n\r\n208467-0/08 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBL/MUNICIPAL/PREF MESQUITA\r\n\r\n207438-4/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA MESQUITA\r\n\r\n207503-5/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI DE DIRETRIZES ORÇAM PREF QUATIS\r\n\r\n215871-8/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF NITERÓI\r\n\r\n216779-1/09 PREST CONTAS/ORD DESPESA INST BENEF ASS CABO FRIO IBASCAF\r\n\r\n217262-5/09 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n217293-4/09 PREST CONTAS/RESP. ALMOX FUND COM VOLTA REDONDA FURBAN\r\n\r\n217427-7/09 PREST CONTAS/RESP. ALMOX INST PREVID SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n217461-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CAMARA APERIBÉ\r\n\r\n217830-8/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUND DESENV SAÚDE ITAPERUNA\r\n\r\n218170-3/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n218239-5/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNDO MUN SAÚDE NILÓPOLIS\r\n\r\n218250-9/09 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n218605-8/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO CÂMARA MACUCO\r\n\r\n218716-3/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUND MUN ASS SOC DUAS BARRAS\r\n\r\n219645-5/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA MACUCO\r\n\r\n219911-2/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\n219977-6/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA PARATY\r\n\r\n209989-7/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA PARATY\r\n\r\n220097-1/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n220917-5/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n221675-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RESENDE\r\n\r\n222113-5/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA JAPERI\r\n\r\n222421-0/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA JAPERI\r\n\r\n222591-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUNDAÇÃO SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n225449-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA RIO BONITO\r\n\r\n217171-0/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\n217167-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREF NILÓPOLIS\r\n\r\n112513-2/08 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FESP-FUND ESCOLA SERV. PUBL RJ\r\n\r\n104957-4/08 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS EST RJ\r\n\r\n220795-5/09 RELATÓRIO DE AUDITORIA/PREFEITURA ITATIAIA\r\n\r\n217945-9/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUND MUN SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n104750-6/09 PREST DE CONTAS/POR EXEC CONTRATO FORMAL SEC EST CULTURA\r\n\r\n104949-9/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM SEC EST ADM REESTR (EXTINTA)\r\n\r\n105565-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n105899-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\n106791-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n107565-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST ADM PENITENCIÁRIA\r\n\r\n107739-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n107801-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n108151-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n108357-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n213950-6/09 PREST CONTAS/SUBV AUXÍLIO FUND MUN ASS SOC NOVA FRIBURGO\r\n\r\n216165-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF MENDES\r\n\r\n216451-1/09 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF PORCIÚNCULA\r\n\r\n217084-1/09 COMUNICAÇÃO/DELIBER TCE-RJ 180/94 CÂMARA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n217195-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREF NILÓPOLIS\r\n\r\n217296-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO COMUNITÁRIO VOLTA REDONDA FURBAN\r\n\r\n217345-3/09 PREST CONTAS/ORD DESPESA FUND EDUC VOLTA REDONDA FEVRE\r\n\r\n217474-0/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA PREF TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n217513-2/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN ASS SOCIAL SÃO SEBASTIÃO ALTO\r\n\r\n217855-8/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n218011-1/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL PREFEITURA RIO DAS FLORES\r\n\r\n218439-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CÂMARA SAQUAREMA\r\n\r\n219286-5/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM EMPR MUN TRANSP CAMPOS EMUT\r\n\r\n221874-4/09 PREST CONTAS/RESP. ALMOX INST PREV DOS SERVID MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n222611-7/09 PREST CONTAS/RESP. ALMOX FUNDO MUN SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n223979-4/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS PREFEITURA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n107792-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n221479-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREF CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n115993-7/08 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n216913-9/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n207617-2/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA S PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n204798-1/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n211087-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n220093-5/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n220139-5/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n203691-0/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA PATY DO ALFERES\r\n\r\n208110-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PATY DO ALFERES\r\n\r\n221761-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PATY DO ALFERES\r\n\r\n220065-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CARMO\r\n\r\n220851-5/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO BONITO\r\n\r\n218275-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO CÂMARA APERIBÉ\r\n\r\n211315-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN DIR CRIANCA ADOLESC PETRÓPOLIS\r\n\r\n211397-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN DIR CRIANCA ADOLESC PETRÓPOLIS\r\n\r\n114181-9/08 CONTRATO/DE COMPRAS CEDAE-CIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n102151-0/09 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n103036-1/09 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n102979-0/09 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n219077-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ITAGUAÍ\r\n\r\n220125-4/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n219994-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n219635-0/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n110909-1/08 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n112942-9/04 TERMO/DIVERSOS DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n109820-2/04 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n108891-4/04 TERMO/DIVERSOS DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n106976-4/08 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n100229-5/02 CONTRATO/DE OBRAS DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS RODAGEM\r\n\r\n100183-1/05 TERMO/DIVERSOS DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n110584-1/00 EDITAL DE LICITAÇÃO/OUTROS DER/RJ-FUND DEPT ESTR RODAGEM\r\n\r\n109899-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORPO DE BOMB DO ESTADO\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n109761-6/07 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ CEHAB-CIA EST DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\n112950-4/08 CONTRATO/DE COMPRAS PRODERJ - CENTRO TÉCN INF E COMUNI RJ\r\n\r\n104632-8/09 TERMO/ADITIVO PRODERJ - CENTRO TÉCN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n114391-6/08 TERMO/DIVERSOS CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\n114594-0/08 TERMO/DIVERSOS CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\n114595-4/08 TERMO/DIVERSOS CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\n114597-2/08 TERMO/DIVERSOS CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\n115862-2/08 TERMO/DIVERSOS CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\n116303-3/08 TERMO/DIVERSOS CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\n100339-0/09 TERMO/DIVERSOS CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\n102001-9/09 TERMO/DIVERSOS CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\n102034-6/09 TERMO/DIVERSOS CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\n102035-0/09 TERMO/DIVERSOS CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\n106526-7/09 TERMO/DIVERSOS CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\n106550-8/09 TERMO/DIVERSOS CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\n106597-6/09 TERMO/DIVERSOS CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\n108185-3/09 TERMO/DIVERSOS CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\n244556-7/08 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n237587-5/08 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n244522-6/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n100355-4/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/POLÍCIA MILITAR EST RJ\r\n\r\n113104-4/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PMERJ\r\n\r\n101352-9/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) SEC EST AMBIENTE\r\n\r\n103051-1/09 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n107205-2/09 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n107219-3/09 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n109727-4/09 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n106624-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PMERJ\r\n\r\n106753-2/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n106869-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n107339-9/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM)UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n107384-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n107423-6/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM/CEPUERJ CENT PROD UNIV EST RJ\r\n\r\n107692-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n107725-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n108053-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n108137-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n108157-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n108381-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n215294-4/09 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA ITATIAIA\r\n\r\n209214-0/09 CONTRATO/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA ITATIAIA\r\n\r\n216652-7/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA GUAPIMIRIM\r\n\r\n216679-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNDO MUN CRI ADOL SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n217164-7/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE ITABORAÍ\r\n\r\n217246-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n217254-8/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM INST PREV SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\n217272-0/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF ARARUAMA\r\n\r\n217319-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND BEATRIZ GAMA VOLTA REDONDA\r\n\r\n217331-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF MACUCO\r\n\r\n217463-1/09 PREST CONTAS/RESP. ALMOX CÂMARA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n217465-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNDO MUN ASSIST SOCIAL TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n217597-8/09 PREST DE CONTAS/RESP.ALMOX FUNDO MUN ASSIST SOC PINHEIRAL\r\n\r\n217952-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF PINHEIRAL\r\n\r\n218061-6/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA PREF ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n218265-4/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n218525-2/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA PARATY\r\n\r\n218820-0/09 REPRESENTAÇÃO/CAMARA VOLTA REDONDA\r\n\r\n218993-3/09 PREST CONTAS/ORD DESPESA/FUNDO MUN SAÚDE S PEDRO ALDEIA\r\n\r\n219145-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREF NITERÓI\r\n\r\n219200-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MENDES\r\n\r\n219650-0/09 PREST CONTAS/ TESOUREIRO OU PAGADORES/PREF VOLTA REDONDA\r\n\r\n219845-7/09 CONSULTA/ CÂMARA IGUABA GRANDE\r\n\r\n219973-0/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\n214544-0/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\n220291-9/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n220629-0/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MESQUITA\r\n\r\n221507-3/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nPREF ITATIAIA\r\n\r\n221891-2/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL PREFEITURA PORTO REAL\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n219215-6/09 CONSULTA/CÂMARA TRÊS RIOS\r\n\r\n224893-1/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n213770-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n103769-6/07 CONTRATO/OUTROS CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\n103764-6/07 CONTRATO/OUTROS CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\n103763-2/07 CONTRATO/OUTROS CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\n103767-8/07 CONTRATO/OUTROS CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\n103768-2/07 CONTRATO/OUTROS CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\n217601-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/FUNDO MUN CRI ADOL SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n219603-7/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/PREFEITURA RIO CLARO\r\n\r\n105662-8/08 EDITAL DE PREGÃO/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n219931-2/09 REPRESENTAÇÃO / PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n219130-0/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n212022-8/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n106653-6/09 TERMO/ADITIVO DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n221589-1/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n227991-8/08 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n218709-0/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA GUAPIMIRIM\r\n\r\n220485-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CARMO\r\n\r\n219909-9/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n221625-1/09 CONVÊNIO/PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n217012-8/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA PATY DO ALFERES\r\n\r\n219059-0/09 PREST DE CONTAS/DE TESOUR OU PAGADORES CÂMARA PETRÓPOLIS\r\n\r\n217302-1/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA COHAB-COMP HABIT V REDONDA\r\n\r\n217564-1/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUND M.DE H.E DES URBANO MAGÉ\r\n\r\n217477-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX INST APOS PENS CACH DE MACACU\r\n\r\n218075-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOX PREF SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n217611-0/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF ARARUAMA\r\n\r\n217694-2/09 PREST CONTAS/SUBV E AUX FUND MUN ASS SOC CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n216440-2/09 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n216775-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CÂMARA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n217127-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUNDO MUN ANTIDROG S GONÇALO\r\n\r\n217209-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX/CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n217899-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX/FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\n217552-8/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\n217773-4/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA/PREF CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n217169-7/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA/FUND MUN ASSIST SOC NILÓPOLIS\r\n\r\n104131-4/09 PREST CONTAS/ EXEC DE CONTRATO FORMAL/SEC EST AMBIENTE\r\n\r\n106714-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/ PMERJ\r\n\r\n108139-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/ PMERJ\r\n\r\n104445-3/09 TOMADA CONTAS/(COMUM) SEC EST AGRIC, PESCA E MEIO AMBIEN\r\n\r\n107811-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n107795-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n107835-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n108361-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n108279-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n108401-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n107731-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n106754-6/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n108352-8/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/PMERJ\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n202514-9/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA ITATIAIA\r\n\r\n208621-8/08 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITAPERUNA\r\n\r\n213896-4/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO / PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n220714-1/09 CONSULTA/CAMARA MANGARATIBA\r\n\r\n224031-1/07 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\n226129-2/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBL/MUNICIPAL PREF MAGÉ\r\n\r\n235865-9/07 RECURSO REVISÃO DE DECISÃO/ CÂMARA CACHOEIRAS DE MACACU \r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n100450-8/08 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n213809-1/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA ITAPERUNA\r\n\r\n219922-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n221577-4/07 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA CÂMARA PORCIÚNCULA\r\n\r\n225025-3/09 EDITAL DE PREGÃO/PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n226131-5/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/MUNICIPAL/PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\n234293-1/06 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n240661-6/01 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREF ITAOCARA\r\n\r\n261671-8/04 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n111125-6/09 EDITAL DE PREGÃO/FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\n203632-0/07 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n212003-0/08 PREST DE CONTAS/ORD DESPESA/FUNDO MUN ANTIDROG DE MACAÉ\r\n\r\n219470-2/06 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA/PREF CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n220692-1/01 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA/CÂMARA ENG PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n225424-7/06 CONVÊNIO/PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\n226492-9/05 CONVÊNIO/PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\n234061-4/05 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n250065-8/01 PREST CONTAS/ORD DESPESA/FUND DR JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n104894-6/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n205421-3/07 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA/FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL IGUABA GRANDE\r\n\r\n219155-0/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n221201-1/09 CONVÊNIO/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n225780-9/06 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA ARARUAMA\r\n\r\n241081-3/04 PREST CONTAS/ORD DESPESA/INST PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n112515-2/09 EDITAL DE PREGÃO/CEDAE-CIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n203146-7/05 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/ PREFEITURA SAQUAREMA\r\n\r\n211497-2/05 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA MARICÁ\r\n\r\n217812-6/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA/FUND MUN DESENV VALENÇA BCO CIDADANIA\r\n\r\n220535-3/09 ORÇAMENTO APROVADO/LEI DE DIRET ORÇAM/PREF MANGARATIBA\r\n\r\n225391-4/06 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA/CÂMARA MESQUITA\r\n\r\n230195-5/06 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA/PREFEITURA MARICÁ\r\n\r\n250290-9/03 CONVÊNIO/PREFEITURA BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n272864-4/03 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100675-2/2009 (16/121/08) - Interessado: SONIA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101981-6/2009 (18/490024/08) - Interessado: JOSÉ MANO MUNIZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102640-1/2009 (07/321/01) - Interessado: PREFEITURA SANTA MARIA MADALENA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103486-0/2009 - Interessado: JOTA DE SOUZA TOMAZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104021-1/2008 (07/202582/07) - Interessado: EDSON GARRITANO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104062-5/2008 (18/644/06) - Interessados: PROGRAMA SOCIAL CRESCER E VIVER - ARNALDO NISKIER E CARLOS FERNANDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104564-5/2009 (87101/09) - Interessado: SEBASTIÃO DE FREITAS OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104756-0/2009 (30/200014/09) - Interessado: NORMA FERREIRA MORAES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104896-6/2009 (08/13913/07) - Interessado: JOSÉ CARLOS MARÇAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104897-0/2009 (08/3079/03) - Interessado: JOELZA LOPES DE LIMA PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104960-3/2009 (01/2807/02) - Interessado: ROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105153-9/2009 (12/600066/09) - Interessado: MARCOS DA SILVA GODINHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105420-0/2009 (18/400147/09) - Interessado: ELIZABETH FERNANDES DE ARAÚJO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105426-4/2009 - Interessado: ARLINDO SANTOS DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105455-5/2009 - Interessado: ROGERIA VILETA DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105458-5/2008 (579/07) - Interessado: MARCELO VILARDO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105568-8/2009 (17/200047/09) - Interessado: VANDA LÚCIA DA SILVA LOPES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105637-5/2009 (22/1483/08) - Interessado: MARCELO MAURÍCIO DE ALMEIDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105710-3/2009 (18/400037/09) - Interessado: ANGELA MARIA CHIESE MOLITERNO OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105756-7/2009 (10/0006/09) - Interessado: MARCUS ANTONIO MACHADO MEIRELES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105765-8/2009 (01/51448/08) - Interessado: ELISABETH COSCARELLI SABATINI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105766-2/2009 (01/600143/08) - Interessado: ELISABETH COSCARELLI SABATINI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105828-6/2009 (17/200115/09) - Interessado: TEREZA KELLEN DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105901-4/2009 (10/024/09) - Interessado: MARIA DAS DORES MACHARET - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105914-1/2009 (3557/08) - Interessado: JOSÉ MARIA FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105920-0/2009 (10/23/09) - Interessado: ANTONIO JOSÉ PEDRAL SAMPAIO LINS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105923-2/2009 (10/4/09) - Interessado: CAMILO JORGE NETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105925-0/2009 (3727/08) - Interessado: JUSSARA BITTENCOURT DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105970-5/2009 (46/08) - Interessado: MARILENE DA SILVA MOURA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105973-7/2009 (145/2007) - Interessado: DENISE MARIA RIBEIRO MOREIRA GESUALDI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105974-1/2009 (26/08) - Interessado: ANDREA BRAGA DE MACEDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105976-9/2009 (189/08) - Interessado: HENRIQUE GOLDBERG - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105978-7/2009 (69/08) - Interessado: IBIS FILOMENA DE OLIVEIRA CARLOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105990-5/2009 (10/026/09) - Interessado: CELINA RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105992-3/2009 (10/017/09) - Interessado: GETULIO DO NASCIMENTO PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105993-7/2009 (10/007/09) - Interessado: MONIQUE CAVALHEIRO CATALDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106010-8/2009 (111/08) - Interessado: MARCIA FONTES PEIXOTO AZEREDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106024-9/2009 (018/08) - Interessado: IVANA TEIXEIRA BRANDÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106027-1/2009 (020/06) - Interessado: DAGMAR CORDEIRO FIGUEIRA PINTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106029-9/2009 (059/08) - Interessado: FÁTIMA TEREZA DE OLIVEIRA LOJA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106043-5/2009 (123/08) - Interessado: AURELIO CORDEIRO PORTELA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106048-5/2009 (1902/08) - Interessado: CESAR LIMA DE CASTRO LOPES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106050-8/2009 (2315/07) - Interessado: WILTON JOSÉ DA ROCHA PACHECO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106088-5/2009 (17/200105/09) - Interessado: GASTON LUIZ ROCHA PINHEIRO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106169-5/2009 (10/130005/09) - Interessado: SUELI BEZERRA DA SILVA CANEDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106204-1/2009 (12/513471/07) - Interessado: IRIO BARBOSA LYRA FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106213-2/2009 (10/130007/09) - Interessado: SANDRA MARIA DA COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106215-0/2009 (12/660075/09) - Interessado: ARY GIL SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106218-2/2009 (12/512703/09) - Interessado: LUIZ CARLOS DAS NEVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106225-5/2009 (12/494321/08) - Interessado: EVEREST DOS SANTOS BARCELOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106323-3/2009 (10/130021/09) - Interessado: GERALDO JOSÉ DE MELLO CEZAR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106337-4/2009 (10/130017/09) - Interessado: CLEIDE DE PAIVA CAIAPO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106353-8/2009 (10/130476/2009) - Interessado: JORGE CORREA DE ARAÚJO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106378-8/2009 (12/513476/08) - Interessado: JULIO CESAR FERNANDES DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106445-7/2009 (18/400108/09) - Interessado: LUIZ ANTONIO HEFFER DE SOUZA E SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106452-0/2009 (18/400145/09) - Interessado: ANTONIO CARLOS BOULHOSA MOTTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106463-9/2009 (01/51450/08) - Interessado: JUÇARA GUIMARÃES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106467-5/2009 (01/51148/08) - Interessado: MARIA ELISABETH LESSA ABREU - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106469-3/2009 (01/50808/08) - Interessado: EDGARD LUIZ LUCCHESI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106479-8/2009 (10/130009/09) - Interessado: CLOUDESLEY SCHNENOSBURY S. JUNIOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106482-5/2009 (01/51284/08) - Interessado: LUIZ JORGE PESTANA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106484-3/2009 (01/51445/08) - Interessado: JUÇARA GUIMARÃES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106486-1/2009 (01/501269/09) - Interessado: MARCIO LUIZ DO NASCIMENTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106609-5/2009 (09/082/2586/2008) - Interessado: JERRY ADRIANE BARRETO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106610-4/2009 (09/142535/08) - Interessado: CÍCERO RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106715-0/2009 (09/2142587/08) - Interessado: JORGE AURELIO SAMPAIO FERREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106757-8/2009 (3611/08) - Interessado: ASTROGILDO VIANA DE OLIVEIRA JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106760-5/2009 (3561/09) - Interessado: MONICA CERQUEIRA MEIRELLES DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106777-8/2009 (1931/08) - Interessado: MARCOS ROCHEDO FERRAZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106796-4/2009 (1810/08) - Interessado: GENIVALDO MOREIRA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106906-1/2009 (3554/2008) - Interessado: HELCIO ARAÚJO DE MELLO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106933-4/2009 (3579/08) - Interessado: HILDOBERTO CARNEIRO DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106975-2/2009 (3606/08) - Interessado: AMANDIO MIGUEL DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106985-7/2009 (3524/08) - Interessado: AURELIO CORDEIRO PORTELA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107020-0/2009 (26/30258/09) - Interessado: RICARDO MAYRINK MARTINS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107027-8/2009 (26/31224/09) - Interessado: SIMONE GOMES DA SILVA SANTANA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107030-5/2009 (26/30996/09) - Interessado: FERNANDO ALFREDO XAVIER PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107071-9/2009 (26/30857/2009) - Interessado: FABIO MILANA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107094-7/2007 (11/60147/07) - Interessado: MAURÍCIO ELIAS CHACUR - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109231-1/2007 (23/302654/03) - Interessado: MARIA LÚCIA COUTO KAMACHE - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110685-5/2002 - Interessados: CARLOS EDUARDO LOBO MACHADO, IVAN LUIZ FERREIRA MUNDIM, PAULO ARAÚJO LAGE E HÉLIO GAZZANEO JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200087-0/2008 (964/03) - Interessado: SINDICATO RURAL SANTA MARIA MADALENA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200168-0/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO JOÃO DE SANTA MARIA MADALENA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200259-3/2002 - Interessado: ROGERIO SILVA ALVES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200302-0/2009 - Interessado: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200348-6/2000 - Interessado: ALAIR FRANCISCO CORRÊA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201001-5/2009 - Interessado: CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA - Votos: REGISTRO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201612-0/2004 - Interessados: MAXUEL DA SILVA CABRAL (01/01/03 A 30/06/03) E WASHINGTON CARVALHO DA FONSECA (01/07 A 31/12/03)- Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: GILCEMAR DOS SANTOS DIAS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204120-8/2004 - Interessado: ARNALDO JOSÉ FRANCO PADILHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204228-6/2004 - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205300-0/1997 - Interessado: IVANY SAMEL - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: ARILENE DE OLIVEIRA CALOR TOSTES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206796-1/2006 - Interessado: DAVID LOUREIRO COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207786-3/2006 - Interessados: JORGE BARBOSA MIXO NOVA IGUACU E MYRIAM SOARES DE LIMA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcessos TCE nºs 208998-3/2005, 208999-7/2005, 209000-9/2005, 209001-3/2005, 209002-7/2005, 209005-9/2005, 209006-3/2005, 209008-1/2005 - Interessados: ALMYR DUMAY LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210164-8/2009 - Interessado: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ - JOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210563-4/2007 - Interessado: EDSON DÍDIMO LACERDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210573-3/2009 - Interessado: GRÊMIO RECREATIVO SOCIEDADE CARNAVALESCA IMPÉRIO DA VILA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211714-8/2005 - Interessado: CELSO ALENCAR RAMOS JACOB - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211822-9/2009 - Interessado: GUILHERME MORAIS ALMEIDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212352-5/2006 - Interessado: CARMO ARENARI NETTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 132/09, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213588-9/2009 - Interessados FERNANDA FRANCO COELHO E LUZINETE PACHECO GRANJEÃO DA FONTE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214985-8/2009 - Interessado: TATHIANA BOM MAGALHÃES E SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215909-1/2009 - Interessado: EDUARDO RAMOS DA PAIXÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: MARTA LÚCIA MOURA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216041-2/2009 - Interessados: NORMA BARROS ALVES ANSELMÉ E MÁRCIA REJANE GONÇALVES DA SILVA SEVERO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216147-8/2007 - Interessado: UZIAS SILVA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216334-7/2009 - Interessados: CLÁUDIO ANTONIO LUCENA PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: ANTONIO BAPTISTA DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216338-3/2009 - Interessados: FELIPE ROCHA DE AGUIAR (PERÍODO 01/01 A 01/03/07), JOSÉ AUGUSTO ABREU NUNES (PERÍODO 01/03 A 14/11/2007) E ALICE MARIA SALDANHA TAMBORINDEGUY (PERÍODO 14/11/2007 A 31/12/2007); ANTONIO BAPTISTA DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216475-7/2009 - Interessado: ANDRÉIA DE OLIVEIRA PÁDUA GUIMARÃES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216492-5/2009 - Interessado: ALEXANDRE BELLEZA DIAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216494-3/2009 - Interessado: VALDAIR DO NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216501-2/2009 - Interessado: CARLOS EDUARDO MASSARI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216504-4/2009 - Interessado: CATARINA DE FÁTIMA DIAS MIGUEL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216650-9/2009 - Interessado: MARIA LUIZA FEIJÓ PINHEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: ALZINÉA LAGE BARDASSON - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216659-5/2009 - Interessado: CARLOS ELIO MACIEL TEIXEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216697-7/2009 - Interessados: CARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO (PERÍODO DE 01/01/08 A 16/01/08) E LUIZ CARLOS DE MORAES BARROS (PERÍODO DE 16/01/08 A 31/12/08) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: ALZINÉA LAJE BARDASSON - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216735-5/2009 - Interessado: ELMA NEDINA ALVES DE ALMEIDA ENNE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217011-4/2009 - Interessado: JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE CASTRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217135-6/2009 - Interessado: ELEEZER RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217207-5/2009 - Interessado: LÍDIA VASCONCELOS DA CUNHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: ISAIAS SOUZA DA SILVEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217422-7/2009 - Interessado: CÂMARA CACHOEIRAS DE MACACU - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217527-3/2009 - Interessado: LEANDRO SANTANA CUNHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217532-4/2007 - Interessado: JORGE CÁCIO BARBOSA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217538-2/2009 - Interessado: MARCELO ROMEU ALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218067-0/2009 - Interessado: EVERTON RESENDE COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218118-5/2009 (842/09) - Interessados: ANA CHRISTINA DE SÁ PEREIRA E GELSON DA CONCEIÇÃO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218119-9/2009 (860/09) - Interessados: RODRIGO DA COSTA MEDEIROS E GELSON DA CONCEIÇÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218123-0/2009 (789/09) - Interessado: CARLOS ROBERTO DE MAGALHÃES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218175-9/2007 - Interessados: ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO E FERNANDO PEREIRA MARQUES JÚNIOR - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218189-4/2009 - Interessados: HELOÍSA SOUZA LIMA MACHADO E EDNÉIA RAMOS EUZÉBIO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218322-8/2009 - Interessado: PABLO ROBERTO PORTO NANTES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218401-0/2009 - Interessados: ANA CHRISTINA DE SÁ PEREIRA E GELSON DA CONCEIÇÃO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218428-4/2007 - Interessado: EVIDÊNCIAS PARTICIPAÇÕES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - ANA RITA CHAVES OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218537-1/2007 - Interessado: LUIZ ALBERTO REIS DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218564-4/2007 (225/07) - Interessado: JOSUÉ DE MOURA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218591-7/2007 - Interessado: REGINALDO RANGEL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218644-0/2007 - Interessados: JOSÉ NORBERTO ALVES DE MELO (PERÍODO DE 0101.06 A 31.07.06) E MÁRCIO ANDERSON FERNANDES NUNES (PERÍODO DE 01.08.06 A 31.12.06)- Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: SÍLVIA MARQUES PERES COZENDEY - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218796-9/2007 - Interessado: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: DANIELA DOS SANTOS COUTINHO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218839-7/2007 - Interessado: GIDEÃO DUARTE GONÇALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219438-4/2006 - Interessado: IRINÉA BARRETO DA SILVA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219646-9/2009 (408/09) - Interessado: CORINA DE FÁTIMA DORNELAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221057-2/2006 - Interessados: MARCOS TADEU ERTHAL (01/01 A 31/05/05) E MARCOS CÉLIO PONTES RANGEL (01/06 A 31/12/05) - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: MARLENE DE SOUZA ARAÚJO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221309-3/2006 - Interessado: QUISSAMÃ FUTEBOL CLUBE - ERIVELTON DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221722-9/2006 - Interessado: GUTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226436-1/2008 - Interessado: JUSSARA FIGUEIRA DE PAULA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS / Interessado: CLÁUDIA DA SILVA LEITE - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226621-8/2008 - Interessado: ROBERTO PETTO GOMES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: TÂNIA MARIA RODRIGUES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227087-3/2008 - Interessado: MANOEL MARTINS ESTEVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: GILMARA VIVEIROS DOS SANTOS - Voto:REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227415-8/2005 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA FIGUEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227519-6/2008 - Interessado: ÍSIS ROCHA LIMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227778-4/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO MICO LEÃO DOURADO - EROS CAMPELLO DE QUEIROZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228014-3/2008 - Interessados: JOUBER XAVIER DO NASCIMENTO E DEONEIA FREIRE TINOCO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228049-8/2008 (1291/07) - Interessado: ASSOCIAÇÃO CASIMIRENSE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228189-2/2007 - Interessado: DIORNE JOSÉ GATTI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228247-2/2008 - Interessados: EVANDRO ANTÔNIO DA SILVA E MÁRCIA DA SILVA CORRÊA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228295-9/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - MARCELO FERNANDO RAMOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228395-5/2008 - Interessado: VALÉRIA APARECIDA DE SÁ GONÇALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: ALEXANDRE XAVIER CORRADI - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228783-6/2008 - Interessado: FEDERAÇÃO DAS APAES DO ESTADO RIO DE JANEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228904-2/2008 - Interessado: DIORNE JOSÉ GATTI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230154-2/1998 - Interessados: JOSÉ MURILO CAMPANATI DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230576-5/2007 - Interessado: FRANCISCO CRUZ DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231239-4/2006 - Interessado: AMISTERDAN DOS SANTOS VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231377-2/2001 - Interessados: PAULO ROBERTO LACERDA DE MORAES E WALTER GUIMARÃES DE MORAES JÚNIOR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232529-8/2008 - Interessado: JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234690-3/2006 - Interessados: NEIDE MARÍLIA FABRI VARGAS FERREIRA E MAURÍCIO CÉSAR FABRI FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234712-5/2005 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS TEIXEIRA DA FONSECA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236604-6/2005 - Interessados: FERNADO PONTES MOREIRA E ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237584-9/2006 - Interessado: ALEX DE MORAES LOPES DE FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DA MULTA / Interessado: ALEX DE MORAES LOPES DE FIGUEIREDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237711-4/2006 (5258/04) - Interessado: FUNDAÇÃO BEM TE VI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238313-9/2008 - Interessado: LIGA DESPORTIVA DE PORTO REAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240310-1/2002 - Interessado: JOSÉ EDUARDO VALENTIM - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240450-8/1999 - Interessado: CÂMARA NOVA FRIBURGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240928-6/2003 - Interessados: AGENOR CLEBER CARRIELO, FRANCISCO FONTES, REINALDO FERREIRA VIEGAS, MICHEL ÂNGELO M. DE FREITAS, ROBERTO DOS SANTOS CRUZ, LUIZ CARLOS LOPES BARBOSA, JOSÉAS CONSTANTINO DA SILVA, GIOVANI MERCANTE ROCHARD, GEYVES MAIA VIEIRA, JOSÉ CARLOS R. DE SOUZA, ROMÁRIO ALVES DE AZEVEDO, - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO / Interessado: - Votos: JORGE TIAGO DE OLIVEIRA QUITAÇÃO DO DÉBITO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241831-4/2008 - Interessado: CÂMARA DE MACAÉ - Votos: REGISTRO IN CASU, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243151-6/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SÃO JOSÉ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243164-3/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250175-5/2004 - Interessado: FLÁVIO CAETANO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251341-3/2004 - Interessados: JIVAGO VIEIRA FARIA E JANEI VENÂNCIO SANTOS DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251461-3/2001 - Interessados: ROSELY GRACIANO CHIEREGATTO MENDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252796-7/2003 - Interessado: ANTONIO SAID DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261357-2/2003 - Interessado: RENATO MARTINS VIANNA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261771-4/2004 (4080/03) - Interessado: ANTÔNIO PERES ALVES - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271198-4/2002 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272830-5/2004 - Interessado: HENRY CHARLES ARMOND CALVERT - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: CLÉBIA CRISTINA MAURÍCIO DE PAIVA - Votos: REGULARIDADE, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280786-6/2004 - Interessados: MARIA TEREZA SAGÁRIO FILHO E MARIA IRENIZ SOARES PERES CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO / Interessado: GIRLENE GODINHO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100003-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100005-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100043-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100145-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100204-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100244-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100319-0/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100457-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100594-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101444-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101722-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101790-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101810-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101841-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101933-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102064-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102273-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102277-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102280-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102281-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102290-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102300-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102302-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102307-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102310-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102402-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102422-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102518-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102570-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102627-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102659-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102851-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102966-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103083-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103186-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103386-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103435-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103450-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103491-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103642-6/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103643-0/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103751-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103783-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103973-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104137-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104425-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104501-3/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104620-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104749-1/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104762-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104832-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104859-8/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105238-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105275-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105591-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105593-7/2006 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105669-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105735-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105813-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105829-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105831-3/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106030-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106185-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106216-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106369-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106494-4/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106494-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106622-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106645-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106693-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106765-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106810-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106817-4/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107033-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107095-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107117-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107280-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107324-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107598-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107640-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107686-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107802-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107883-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108051-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108242-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108256-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108411-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108455-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108685-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108696-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108717-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108890-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108931-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108992-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109083-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109531-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109644-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110107-9/2000 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110195-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110373-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110402-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110426-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110461-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110553-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110555-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110605-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110606-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110612-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110843-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110935-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111015-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111163-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111233-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111237-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111286-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111403-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111562-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111664-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111666-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111833-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111961-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111964-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112055-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112085-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112255-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112267-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112285-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112389-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112469-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112504-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112598-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112640-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112671-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112930-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112939-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113100-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113365-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113370-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113501-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113773-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113915-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114089-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114186-1/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114339-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114360-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114370-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114428-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114591-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114785-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115041-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115122-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115578-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115609-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115706-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115886-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115936-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116085-9/2006 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116128-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116245-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116707-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200060-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200105-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200133-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200179-1/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200243-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200319-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200468-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200527-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200563-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200583-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200594-5/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200596-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200649-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200671-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200704-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200709-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200770-1/2009 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200810-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200818-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200827-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200949-4/2009 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201123-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201546-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201857-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202174-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202176-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202210-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202509-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202892-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203014-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203035-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203056-4/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203213-9/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203266-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203302-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203304-9/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203512-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203692-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203850-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203917-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203947-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203971-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204026-7/1996 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204045-2/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204056-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204061-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204068-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204110-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204112-1/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204223-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204311-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204344-6/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204406-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204438-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204562-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204624-4/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204838-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204883-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204980-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205017-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205180-1/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205227-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205334-5/1994 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205358-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205359-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205367-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205381-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205421-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205422-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205686-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205726-5/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205778-8/2009 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205984-9/2009 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206102-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206104-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206193-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206228-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206307-0/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206310-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206362-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206370-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206389-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206570-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206669-4/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206878-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206941-0/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206980-0/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206986-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207162-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207166-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207289-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207419-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207440-7/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207458-2/2008 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207658-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207731-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207835-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207877-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207880-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207915-2/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208243-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208357-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208430-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208539-1/2009 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208845-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209271-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209576-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209610-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209637-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209666-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209698-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209920-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210112-5/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210199-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210291-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RETORNO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210412-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210441-2/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210453-7/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210498-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210557-9/2009 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210566-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210586-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210594-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210826-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210852-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210953-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210960-0/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211012-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211047-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211052-2/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211062-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211122-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211312-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211453-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211527-1/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211545-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211595-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211836-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212057-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212097-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212099-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212217-1/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212245-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212247-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212503-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212587-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212615-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212622-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212624-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212628-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212649-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212652-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212673-3/2009 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212686-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212751-1/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212769-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212867-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212901-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212984-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213112-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213124-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213144-9/2009 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213292-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213341-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213389-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213392-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213402-9/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213416-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213426-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213483-3/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213485-1/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213494-2/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213496-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213497-4/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213500-7/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213501-1/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213504-3/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213506-1/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213507-5/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213508-9/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213510-2/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213511-6/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213512-0/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213513-4/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213530-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213535-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213546-1/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213593-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213650-8/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213785-9/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213792-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213846-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213883-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213904-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213951-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213953-4/2007 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213962-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214101-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214181-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214258-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214359-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214398-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214561-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214604-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214628-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214634-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214779-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214834-7/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214892-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214918-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214952-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214961-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215035-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215246-7/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215261-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215290-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215333-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215368-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215440-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215445-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215461-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215616-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215645-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215679-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215688-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215730-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215739-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215743-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215746-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215760-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215766-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215767-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215774-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215775-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215797-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215833-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215866-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215926-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215951-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216062-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216068-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216074-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216086-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216115-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216118-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216290-5/2009 - Voto: CITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216322-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216346-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216429-4/2007 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216463-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216466-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216485-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216520-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216537-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216562-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216642-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216706-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216732-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216876-5/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216914-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216949-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217008-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217009-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217016-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217036-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217106-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217111-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217136-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217159-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217161-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217186-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217191-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217232-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217285-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217300-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217343-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217356-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217386-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217408-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217415-4/2009 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO DA CONSULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217435-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217473-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217475-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217535-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217544-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217580-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217583-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217677-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217680-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217697-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217709-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217749-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217766-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217891-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217980-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217982-9/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218005-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218106-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218125-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218134-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218136-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218159-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218233-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218257-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218266-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218315-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218346-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218383-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218392-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218398-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218450-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218496-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218531-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218714-5/2009 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218833-3/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218842-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218850-1/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219013-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219018-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219029-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219058-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219157-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219223-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219227-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219275-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219281-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219333-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219454-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219468-9/2006 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219487-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219571-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219594-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219598-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219683-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219731-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219740-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219756-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219771-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219824-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219841-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219879-8/2009 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219898-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219944-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220055-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220099-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220164-4/2006 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220310-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, RESTITUIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220393-3/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220453-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220479-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220491-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220638-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220734-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220740-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220891-2/1999 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220905-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220933-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221004-7/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221134-2/2009 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221181-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221267-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221311-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221412-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221695-2/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221824-5/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221919-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221950-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221993-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222013-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222225-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222343-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222415-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222854-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223039-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223061-7/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223113-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223117-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223144-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223149-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223150-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223169-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223176-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223181-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223184-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223264-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223300-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223337-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223394-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223427-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223503-7/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223509-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223605-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223705-5/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223892-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223952-4/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224052-3/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224104-4/2007 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224107-6/2007 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224173-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224316-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224319-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224321-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224395-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224440-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224525-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224527-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224566-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224586-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224587-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224671-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224687-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224689-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224728-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224809-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224853-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224854-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224886-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224893-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224908-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224947-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224966-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224974-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224980-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224981-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225075-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225091-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225152-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225160-5/2007 - Votos: DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225195-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225213-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225215-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225217-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225252-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225259-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225275-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225287-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225320-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225339-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225342-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225405-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225519-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225555-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225645-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225653-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225791-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225841-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226374-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226375-1/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226382-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226434-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226540-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226665-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226688-6/2008 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226695-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226717-7/2005 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226895-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227008-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227014-6/2008 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227604-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227902-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227911-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228072-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228073-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228094-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228175-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228202-2/2008 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228207-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228256-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228343-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228401-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228446-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228592-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228638-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229241-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229374-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229631-4/2008 - Voto: CITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229663-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230156-3/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230202-5/1998 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230622-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230627-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230695-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230814-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230829-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230912-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230921-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230942-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230962-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231137-0/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231156-6/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231195-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231365-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231459-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231785-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231818-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231827-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232037-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232040-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232344-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232360-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232555-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232771-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232805-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232825-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232899-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232912-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233121-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233267-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233435-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233459-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233461-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233718-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233727-5/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233759-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234172-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234711-3/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235006-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235271-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235324-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235329-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235367-9/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235429-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235457-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235462-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235807-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235824-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235956-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236017-1/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236513-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236659-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236660-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236859-9/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236972-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237756-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237847-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238158-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238290-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238775-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238790-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239044-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239263-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239276-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239735-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239839-0/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239936-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240025-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240051-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240080-0/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240107-4/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240579-1/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240610-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240612-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240675-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240696-3/2002 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240873-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240893-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240897-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240921-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240979-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240993-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240944-8/2002 - Votos: CIÊNCIA, NÃO-CONHECIMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241171-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241614-4/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241689-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241735-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241911-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241959-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242030-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242402-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242628-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242765-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242771-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242871-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243025-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243041-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243121-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243416-4/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243430-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243570-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244138-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244383-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244531-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244693-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244857-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245011-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251218-6/2002 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251990-8/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260577-7/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262042-6/2003 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262827-8/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273297-6/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281227-7/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 27/10/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nUBIRATAN DE OLIVEIRA ÂNGELO\r\n\r\n100043-9/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n100145-1/2006\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n103783-4/2008\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n104137-4/2007\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n105591-1/2007\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n105591-1/2007\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\n106185-9/2009\r\n\r\nEMANUEL DE MELO VIEIRA\r\n\r\n106185-9/2009\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n106494-4/2002\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PORTO XAVIER\r\n\r\n106810-2/2007\r\n\r\nABEL MARTINEZ DOMINGUEZ\r\n\r\n107598-3/2007\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n107598-3/2007\r\n\r\nMARCO AURÉLIO PEDROSO CORREA\r\n\r\n107598-3/2007\r\n\r\nSAMUEL DIAS DIONÍZIO\r\n\r\n108890-8/2008\r\n\r\nCARLOS DE ARAÚJO RESENDE\r\n\r\n109531-5/2005\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PORTO XAVIER\r\n\r\n110553-8/2008\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PORTO XAVIER\r\n\r\n110555-6/2008\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n110605-5/2007\r\n\r\nSAMUEL DIAS DIONÍZIO\r\n\r\n112285-7/2008\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n114186-1/2004\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n116128-1/2008\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n200105-0/2009\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n200133-7/2009\r\n\r\nANTÔNIO PAULINO DE ALENCAR\r\n\r\n200596-7/2006\r\n\r\nSILVIO ABREU DAFLON\r\n\r\n200827-0/2009\r\n\r\nALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n203014-6/2009\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n204624-4/2004\r\n\r\nDARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\n205358-2/2008\r\n\r\nEMANUEL PAULO CLAVERY DE OLIVEIRA\r\n\r\n206228-0/2009\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n206228-0/2009\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n206570-3/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n207658-8/2005\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n208845-4/2007\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\n209271-4/2007\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n210199-9/2007\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n210291-1/2006\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n211012-6/2009\r\n\r\nPATRÍCIA APARECIDA DE ABREU CRETTON\r\n\r\n211312-2/2008\r\n\r\nSILVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n211545-9/2007\r\n\r\nRONALDO FERREIRA\r\n\r\n213112-6/2009\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n213389-5/2006\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n213496-0/2009\r\n\r\nANA REGINA CAMPOS FERNANDES RIBEIRO GOMES\r\n\r\n213530-8/2007\r\n\r\nJORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA\r\n\r\n213535-2/2009\r\n\r\nCLAUDIA DE SÁ XAVIER MONTEIRO\r\n\r\n213792-2/2009\r\n\r\nDERMEVAL BARBOSA MOREIRA NETO\r\n\r\n214918-5/2009\r\n\r\nMARINISSE GUIMARÃES FERREIRA\r\n\r\n214918-5/2009\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n215035-2/2007\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n215440-1/2007\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n215445-1/2007\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n216642-6/2006\r\n\r\nELIZABETH BOUSQUET SCHOTT\r\n\r\n217386-9/2005\r\n\r\nLEONEL RANGEL CARNEIRO\r\n\r\n217386-9/2005\r\n\r\nRONALDO ALBERTO GOMES DA PAIXÃO\r\n\r\n217580-9/2006\r\n\r\nNILSE LOBATO DE ALMEIDA\r\n\r\n217982-9/2005\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n218005-2/2009\r\n\r\nCLAUDIO CERQUEIRA BASTOS\r\n\r\n218106-0/2008\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n218136-1/2006\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n218346-4/2009\r\n\r\nIRINEU DUARTE GUIRALDELLO\r\n\r\n218392-9/2007\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n218531-1/2009\r\n\r\nDAVID FERREIRA DA LUZ\r\n\r\n218833-3/2007\r\n\r\nSUMARA GANNAM BRITO\r\n\r\n219487-7/2007\r\n\r\nDARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\n219683-7/2009\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA\r\n\r\n219824-9/2007\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n219824-9/2007\r\n\r\nSÉRGIO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\n219841-9/2008\r\n\r\nLEOPOLDO AUGUSTO ALBUQUERQUE DE LIMA\r\n\r\n219898-4/2009\r\n\r\nLINCOLN BOTELHO DA CUNHA\r\n\r\n219898-4/2009\r\n\r\nMARIA TERESA HOMEM DA COSTA\r\n\r\n219898-4/2009\r\n\r\nMILTON GERALDO DE CASTILHO FILHO\r\n\r\n219898-4/2009\r\n\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\n\r\n219898-4/2009\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n220099-5/2007\r\n\r\nROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n220479-5/2005\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n220491-7/2007\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA PESSOA\r\n\r\n220638-9/2008\r\n\r\nJORGE MÁRIO SEDLACEK\r\n\r\n221919-0/2009\r\n\r\nANTÔNIO FÁBIO VIEIRA\r\n\r\n222343-0/2008\r\n\r\nUÉLERSON DE SOUZA BADARÓ\r\n\r\n222854-1/2009\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n223113-2/2009\r\n\r\nOSTWALD DANTAS DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n223117-8/2009\r\n\r\nSANDRA MARIA DE PAIVA GAMA\r\n\r\n223144-1/2009\r\n\r\nRICARDO WAGNER ARAÚJO CRISTO\r\n\r\n223149-1/2009\r\n\r\nODAIR PAES DE JESUS\r\n\r\n223150-0/2009\r\n\r\nPEDRO PAULO RODEGHERI\r\n\r\n223181-9/2009\r\n\r\nADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA\r\n\r\n223184-1/2009\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n223300-1/2006\r\n\r\nEDUARDO ASCOLI DE OLIVA MAYA\r\n\r\n223337-6/2007\r\n\r\nLUCIANA PINTO MAGALHÃES\r\n\r\n223394-8/2009\r\n\r\nMÁRCIA VALÉRIA VIEIRA CORREA XAVIER\r\n\r\n223427-1/2009\r\n\r\nLÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n224319-5/2009\r\n\r\nCLÁUDIO MANNARINO\r\n\r\n224321-8/2009\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n225152-6/2006\r\n\r\nCYPRIANO DA SILVA BARROS FILHO\r\n\r\n225152-6/2006\r\n\r\nRITA DE CASSIA DA CUNHA SALOMÃO BARROSO\r\n\r\n225160-5/2007\r\n\r\nSTELLA MAGALY SALOMÃO CORRÊA\r\n\r\n225160-5/2007\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n225287-9/2007\r\n\r\nALCIDES DE CARLI\r\n\r\n225653-4/2008\r\n\r\nANA REGINA CAMPOS FERNANDES RIBEIRO GOMES\r\n\r\n226374-5/2007\r\n\r\nANA REGINA CAMPOS FERNANDES RIBEIRO GOMES\r\n\r\n226382-2/2007\r\n\r\nJAIR ALEXANDRE GONÇALVES\r\n\r\n226434-3/2008\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n226665-4/2008\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n226717-7/2005\r\n\r\nREGINA HELENA JUNQUEIRA PERALTA\r\n\r\n226717-7/2005\r\n\r\nMARIA IZABEL LOPES RIBEIRO\r\n\r\n226895-1/2008\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n227008-7/2008\r\n\r\nALCIMAR DA COSTA MIRANDA\r\n\r\n227014-6/2008\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n227014-6/2008\r\n\r\nANTÔNIO CUNHA ANTUNES\r\n\r\n227902-7/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n227911-4/2006\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n228094-3/2008\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\n228207-2/2008\r\n\r\nVÍTOR JOSÉ DE LOURENÇO\r\n\r\n228256-3/2008\r\n\r\nSÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\n228343-2/2008\r\n\r\nMÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\n229374-4/2006\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n230202-5/1998\r\n\r\nJOSÉ MAURO CHAFIC HADDAD\r\n\r\n230695-7/2007\r\n\r\nJOÃO ANTÔNIO CAMERANO NETO\r\n\r\n230962-0/2008\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n231195-6/2008\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n231785-1/2005\r\n\r\nHÉLIO ALEIXO DA SILVA\r\n\r\n231818-8/2007\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n232040-0/2007\r\n\r\nCLAUDIO CERQUEIRA BASTOS\r\n\r\n233459-4/2008\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n233759-2/2008\r\n\r\nSÉRGIO ALBERTO SOARES\r\n\r\n234172-5/2008\r\n\r\nCHRISTIANE GOMES MATOSO\r\n\r\n235006-7/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO MACEDO FARIA\r\n\r\n235006-7/2008\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n235367-9/2008\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n235824-7/2008\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n235956-6/2008\r\n\r\nNILSON MARIA PESSANHA\r\n\r\n239263-5/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n240025-0/2008\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA\r\n\r\n240025-0/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n240612-9/2008\r\n\r\nGILBERSON SOARES APOLINÁRIO\r\n\r\n240893-5/2008\r\n\r\nOSWALDO BOTELHO\r\n\r\n240893-5/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n240897-1/2008\r\n\r\nDARLI ANCELME\r\n\r\n251990-8/2003\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n261771-4/2004\r\n\r\nIVANA MUSSI LUZ\r\n\r\n262827-8/2000\r\n\r\nMARCUS FERNANDES BILLÉ\r\n\r\n273297-6/2000\r\n\r\nSessão: 27/10/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\n\r\n104749-1/2006\r\n\r\nANA LÚCIA NOGUEIRA DA GAMA GALVÃO\r\n\r\n200770-1/2009\r\n\r\nERNESTO ABREU VIEIRA\r\n\r\n200949-4/2009\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n205180-1/2007\r\n\r\nIVANY SAMEL\r\n\r\n205300-0/1997\r\n\r\nSUMARA GANNAM BRITO\r\n\r\n206941-0/2007\r\n\r\nJORGE BARBOSA MIXO\r\n\r\n207786-3/2006\r\n\r\nMYRIAM SOARES DE LIMA\r\n\r\n207786-3/2006\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n212217-1/2007\r\n\r\nMUNIR FRANCISCO\r\n\r\n212673-3/2009\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n215035-2/2007\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n215440-1/2007\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n215445-1/2007\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n216290-5/2009\r\n\r\nLEILA CRISTINA VELASCO PINHEIRO BARCELOS\r\n\r\n216429-4/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n218796-9/2007\r\n\r\nANDRÉ TAFFAREL INÁCIO DOS SANTOS\r\n\r\n218833-3/2007\r\n\r\nDAVID FERREIRA DA LUZ\r\n\r\n218833-3/2007\r\n\r\nJOEZER DA SILVA BARRETO\r\n\r\n218850-1/2007\r\n\r\nIRINÉA BARRETO DA SILVA\r\n\r\n219438-4/2006\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n220164-4/2006\r\n\r\nMARCOS CÉLIO PONTES RANGEL\r\n\r\n221057-2/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n223061-7/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n223503-7/2007\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n223705-5/2006\r\n\r\nSEBASTIÃO MANTOVANI\r\n\r\n223952-4/2008\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n224107-6/2007\r\n\r\nADRIANO AUGUSTO CAVALCANTI REBELO\r\n\r\n226688-6/2008\r\n\r\nAMILCAR CUNHA FERREIRA\r\n\r\n226688-6/2008\r\n\r\nELZO SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\n226688-6/2008\r\n\r\nGILVAN MARTINELLE DE MELLO\r\n\r\n226688-6/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS CABRAL\r\n\r\n226688-6/2008\r\n\r\nMARCO ANTONIO OLIVEIRA\r\n\r\n226688-6/2008\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS BATISTA\r\n\r\n226688-6/2008\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS\r\n\r\n226688-6/2008\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GONÇALVES DE JESUS\r\n\r\n226688-6/2008\r\n\r\nPAULO RENATO TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n226688-6/2008\r\n\r\nVALCI BERNARDO VIGNOLI\r\n\r\n226688-6/2008\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n227014-6/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n228202-2/2008\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n229631-4/2008\r\n\r\nLAERCE DE PAULA NUNES\r\n\r\n231156-6/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n234711-3/2006\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO VALENTIM\r\n\r\n240310-1/2002\r\n\r\nÁLVARO DANIEL NUNES GUIMARÃES\r\n\r\n240696-3/2002\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n240696-3/2002\r\n\r\nADAIL GUILHERME DA SILVA - FALECIDO\r\n\r\n240928-6/2003\r\n\r\nAGENOR CLÉBER CARRIELO\r\n\r\n240928-6/2003\r\n\r\nFRANCISCO FONTES\r\n\r\n240928-6/2003\r\n\r\nGEYVES MAIA VIEIRA\r\n\r\n240928-6/2003\r\n\r\nGIOVANI MERCANTE RICHARD\r\n\r\n240928-6/2003\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ROHEN DE SOUZA\r\n\r\n240928-6/2003\r\n\r\nLUIZ CARLOS LOPES BARBOSA\r\n\r\n240928-6/2003\r\n\r\nMICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS\r\n\r\n240928-6/2003\r\n\r\nREINALDO FERREIRA VIÉGAS\r\n\r\n240928-6/2003\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n240928-6/2003\r\n\r\nROMÁRIO ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n240928-6/2003\r\n\r\nROSELY GRACIANO CHIEREGATTO MENDES\r\n\r\n251461-3/2001\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n261771-4/2004\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n271198-4/2002\r\n\r\nWILZA DA SILVA FERREIRA MORES\r\n\r\n271198-4/2002\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n272830-5/2004\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n273297-6/2000\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n281227-7/2004\r\n\r\nId:876407"
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                    "876408": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2394/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.461-3/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhora Rosely Graciano Chieregatto Mendes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social de Cambuci\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social de Cambuci, referente ao exercício de 2001, levando o Plenário a decidir aplicação de multa a citada responsável, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Rosely Graciano Chieregatto Mendes foi penalizada com multa em Sessão Plenária de 17 de agosto de 2004, com fulcro nos incisos I e IV, no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Rosely Graciano Chieregatto obteve, por meio do Recurso de Revisão, provimento parcial, reformando parte a Decisão acima mencionada, em face da exclusão da possibilidade da aplicação de penalidade com fulcro no inciso I, uma vez que foi comprovado que a mesma não exercia a função de Ordenadora de Despesas no exercício de 2000, permanecendo contudo, passível da sanção prevista no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar 63/90 pelo não-atendimento, sem justificativa, a Decisão Plenária de 30/07/2002, comunicada pelo Ofício PRS/SSE nº 13478/2002;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a multa deverá ser reduzida ao montante equivalente a 1.000 UFIR-RJ, em função da exclusão de um dos itens que fundamentaram aplicação da sanção;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Diego Boyd;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa a Senhora Rosely Graciano Chieregatto Mendes, então Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Cambuci, no valor de R$ 1.937,20 (um mil novecentos e trinta e sete reais e vinte centavos) correspondente a 1.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios aos Cofres Públicos Estaduais no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, em face da irregularidade das contas sob sua responsabilidade. \r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 876408"
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                    "876409": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2395/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.503-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dra. Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 156/07, firmado em 26.07.2007 entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e a empresa Dimensão Informática e Contábil Ltda., objetivando a prestação de serviço de consultoria técnica de pós-implantação continuada, operacionalização contábil/financeira, voltada para o Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFEM, atualizações legais para o Sistema de Recursos Humanos e atualizações anuais para o conjunto de ferramenta de “Business Intelligence”, DIVER, com extração de dados do SIAFEM, Treinamento Pessoal, no valor total de R$ 644.880,00, com prazo de vigência de 06 meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 03.02.2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de manifestação do jurisdicionado quanto à referida decisão plenária de 03.02.2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO a emissão do Certificado de Revelia nº 870/09, acostado às fls.132;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal, às fls.134/134v, pelo não-atendimento à decisão plenária de 03.02.2009, nos termos do inciso IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pela Procuradora de Justiça Dra. Aline Pires Carvalho, às fls. 138;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa, no valor de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, pelo não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão deste Tribunal, nos termos do inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 876409"
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                    "876410": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2396/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.711-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Convênio, celebrado em 02/10/2006, entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e o Câmara de Diretores Lojistas, cujo objeto é o cujo objeto é a parceira para a realização de eventos filantrópicos para o Natal 2006, compreendendo vários tipos de cursos de treinamentos para Comerciantes, comerciários, mão-de-obra temporária e a população em geral, bem como a distribuição de brinquedos e alimentos à instituições de caridade cadastradas na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 64/67;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Diego Boyd;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 5.811,60 (cinco mil e oitocentos e onze reais e sessenta centavos) equivalentes a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 876410"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2397/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.061-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Maria Aparecida Panisset\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Convênio nº 18/06, celebrado em 08/03/06, entre a Prefeitura Municipal de São Gonçalo e a Companhia Hipotecária Brasileira cujo objeto é viabilizar no Município de São Gonçalo ações para a implementação do Programa de subsídio à Habitação de Interesse Social, no valor de R$ 1.971.060,00 (um milhão e novecentos e setenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 134/136;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Diego Boyd;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 876411"
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                    "876412": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2398/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.445-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato S/Nº, oriundo da Tomada de Preços nº 013/2004, firmado entre a Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira e a empresa Empreiteira Fuerte Ltda., cujo objeto é a construção de 50 (cinqüenta) casas populares em Cardoso Moreira, no valor total de R$ 690.669,15 (seiscentos e noventa mil, seiscentos e sessenta e nove reais e quinze centavos), com prazo de execução de 10 (dez) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 114/-116;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, equivalente à 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Renato Jacinto da Silva, ex-Prefeito Municipal de Cardoso Moreira, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 876412"
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                    "876413": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2399/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.035-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Termo Aditivo nº 01 ao Contrato s/nº decorrente da Tomada de Preços nº 013/04, firmado entre a Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira e a empresa Empreiteira Fuerte Ltda., cujo objeto é alterar o prazo de vigência do contrato original, passando a execução da obra de 10(dez) para 13 (treze) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 32/34;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Renato Jacinto da Silva, ex-Prefeito Municipal de Cardoso Moreira, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 876413"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2400/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.440-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Termo em epígrafe, firmado entre a Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira e a empresa Empreiteira Fuerte Ltda., cujo objeto é alterar o prazo de vigência do contrato original, passando a execução da obra de 13 (treze) para 21 (vinte e um) meses, com estimativa de término para 20 de abril de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 33/35;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Renato Jacinto da Silva, ex-Prefeito Municipal de Cardoso Moreira, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 876414"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2401/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.952-4/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SEBASTIÃO MANTOVANI\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Itatiaia, entre os dias 14 e 16 de maio de 2008, abrangendo o período de julho a dezembro de 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas no Relatório de Inspeção, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sebastião Mantovani, Presidente da Câmara Municipal de Itatiaia, no exercício de 2007, com base no artigo 63, incisos II e III, c/c o artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor de R$ R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 876415"
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                    "876416": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2402/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.771-4/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. ANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE n.º 261.771-4/04, referentes à tomada de contas ex officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável deu causa a dano, em razão do sobrepreço detectado na contratação em tela, perfazendo uma diferença de 7.695 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no art. 20, inciso III, alínea b, c/c o art. 23, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito, em quantia equivalente a 7.695 vezes o valor da UFIR-RJ - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, ao Senhor Antônio Peres Alves, ex-Prefeito Municipal de Saquarema, com fulcro no que dispõe o art. 20, inciso III, alínea b, c/c art. 23, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 876416"
                    ],
                    "876417": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2403/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.771-4/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. ANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE n.º 261.771-4/04, referentes à tomada de contas ex officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi julgada em débito através da presente tomada de contas ex officio;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 62 c/c o art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Senhor Antônio Peres Alves, ex-Prefeito Municipal de Saquarema, com fulcro no que dispõe o art. 62 c/c o art. 63, III, ambos da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 876417"
                    ],
                    "876418": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2404/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.300-0/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. IVANY SAMEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Miracema, referente ao exercício de 1996.\r\n\r\nConsiderando as graves irregularidades apontadas nas presentes contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. IVANY SAMEL, Prefeito Municipal de Miracema, no exercício de 1996, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida pelo próprio, no prazo legal, aos cofres estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 876418"
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                    "876419": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2405/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.429-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LEILA CRISTINA VELASCO PINHEIRO BARCELOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Responsável pelos Bens Patrimoniais do Fundo Municipal de Educação de Cambuci, referente ao exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando a análise e conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 67/76;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Leila Cristina Velasco Pinheiro Barcelos foi devidamente notificado;\r\n\r\nConsiderando, que a Notificação, supracitada, se deu de forma válida, conforme guia de recebimento, acostado às fls. 53 dos autos do processo; \r\n\r\nConsiderando que foi observado o Princípio da Ampla Defesa, fundamentado no artigo 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA pessoal no valor de R$ 5.811,60, equivalente nesta data a 3.000 (três mil) UFIR-RJ à Sra. Leila Cristina Velasco Pinheiro Barcelos, Secretária Municipal de Educação de Cambuci, no exercício de 2008, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, devendo o recolhimento ser comprovado, a este Tribunal, após expirado o prazo retro, autorizando-se desde já a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 876419"
                    ],
                    "876420": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2406/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 104.749-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Luiz Antônio Laranjeira Barbosa\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria de Estado de Finanças do Rio de Janeiro, Secretaria de Estado da Receita do Rio de Janeiro e Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Inspeção Especial realizada, concomitantemente, nas Secretarias de Estado de Finanças e da Receita do Rio de Janeiro, bem como na Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, em cumprimento ao determinado no Processo TCE nº 114.186-3/05, que trata do Relatório elaborado pela Auditoria Geral do Estado, por força do disposto no artigo 1º da Lei Estadual nº 4.584/05.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a competência para a centralização de decisões, normas e orientações no que se refere à sistematização e padronização dos procedimentos contábeis das receitas no âmbito do ERJ, à época dos fatos (2006), era da Secretaria de Estado de Finanças do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na Notificação para apresentação de razões de defesa, do Senhor Luiz Antônio Laranjeira Barbosa, à época dos fatos, Secretário de Estado de Finanças do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo Responsável não foram suficientes para justificar a ocorrência de tais irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, II, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao Responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Senhor Luiz Antônio Laranjeira Barbosa, à época dos fatos, Secretário de Estado de Finanças do Rio de Janeiro, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 876420"
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                    "876421": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2407/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.949-4/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ERNESTO ABREU VIEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à promoção solicitada pela 1ª IGM deste Tribunal, em razão do não encaminhamento dos dados gerados pelo SIGFIS, relativos ao mês de outubro de 2008, da Câmara Municipal de Aperibé.\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado equivocou-se no método empregado para remeter as bases de dados ao TCE-RJ, não tendo, dessa forma, cumprido o disposto no art. 3º da Deliberação TCE nº 222/02;\r\n\r\nConsiderando o disposto no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), equivalente nesta data a 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. Ernesto Abreu Vieira, Presidente da Câmara Municipal de Aperibé, no exercício de 2008, com base no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme dispõe a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal, sem prejuízo do envio dos dados gerados pelo SIGFIS, relativos ao mês de outubro de 2008.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 876421"
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                    "876422": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2408/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.833-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. David Ferreira da Luz\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Mesquita\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Mesquita, relativa ao exercício de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente Notificado em sessão Plenária de 14/04/09 e não deu cumprimento à mesma;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurado o contraditório, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 5.811,60, equivalente nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. David Ferreira da Luz, Ordenador de Despesa da Câmara Municipal de Mesquita em 2006, com base no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em face do não-atendimento, sem causa justificada, à decisão do Tribunal de Contas, multa esta que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento depois de expirado o prazo para quitação da multa, autorizando-se desde já a cobrança judicial da multa, consoante o artigo 32, II do Regimento Interno desta Corte, em caso de não-recolhimento, respeitados os prazos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 876422"
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                    "876423": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2409/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.833-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. André Taffarel Inácio dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Mesquita\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Mesquita, relativa ao exercício de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente Notificado em sessão Plenária de 14/04/09 e não deu cumprimento à mesma;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurado o contraditório, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 5.811,60, equivalente nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. André Taffarel Inácio dos Santos, atual Presidente da Câmara Municipal de Mesquita, com base no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em face do não-atendimento, sem causa justificada, à decisão do Tribunal de Contas, multa esta que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento depois de expirado o prazo para quitação da multa, autorizando-se desde já a cobrança judicial da multa, consoante o artigo 32, II do Regimento Interno desta Corte, em caso de não-recolhimento, respeitados os prazos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 876423"
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                    "876424": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2410/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 281.227-7/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srª. MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial, instaurada em razão de determinação no Processo TCE/RJ n.º 271.588-9/00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação da Srª. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em 16/12/2008, embora tenha sido reiterada a determinação para o encaminhamento de elementos, a responsável manteve-se inerte;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso VII, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Srª. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal, na quantia de R$ 9.686,00 (nove mil seiscentos e oitenta e seis reais), equivalente nesta data 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso VII, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 876424"
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                    "876425": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2411/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 206.941-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr.ª SUMARA GANNAM BRITO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Convênio de 28/12/2006, formalizado entre a Prefeitura Municipal de Petrópolis, através do Fundo Municipal de Educação, e a Associação Criança Especial Integrada - ACEI.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação da Srª Sumara Gannam Brito para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO a revelia da responsável, materializada no certificado acostado às fls. 132;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II e III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Srª Sumara Gannam Brito, Secretária Municipal de Educação e Esportes de Petrópolis, à época, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art.63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 876425"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2412/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.217-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao ato de dispensa de licitação formalizado pela Prefeitura Municipal de Itaperuna em favor da empresa Petrobrás Distribuidora S/A.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Jair de Siqueira Bittencourt Júnior, ex-Prefeito Municipal de Itaperuna, por celebrar ato sem observância da legislação vigente, face à contratação direta fundamentada no inciso VIII, da Lei nº 8.666/93, sem que estivessem presentes os pressupostos legais para tanto, assim como em afronta ao anteriormente determinado por esta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em sessão de 18/03/2009, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada pelo jurisdicionado não logrou êxito em afastar a sua responsabilidade pelo não-cumprimento dos ditames legais;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Jair de Siqueira Bittencourt Júnior, ex-Prefeito Municipal de Itaperuna, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação n 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 876426"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2413/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.310-1/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. JOSÉ EDUARDO VALENTIM\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Nova Friburgo.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo às fls. 179/190;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva, às fls. 192v;\r\n\r\nConsiderando que os atos praticados sujeitam o responsável à penalidade de multa conforme o disposto no artigo 63 inciso III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ (mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. José Eduardo Valentim, ex-Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, nos termos do artigo 63, III da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 876427"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2414/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 273.297-6/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 051/2000, celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Gonçalo e a empresa MULTSERVICE Engenharia Ltda, objetivando a execução do Projeto de Recuperação e Restauração de Objetos Históricos Arquitetônicos da Capela da Luz e Urbanização do Seu Sítio, no prazo de oito meses, no valor de R$ 1.492.649,39.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, às fls. 206;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa no caso de reincidência no descumprimento da decisão Plenária, conforme previsto no artigo 63, inciso VII, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) correspondente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, a Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, com fulcro no inciso VII, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em face do não-atendimento, sem causa justificada, ao determinado por esta Corte de Contas na sessão Plenária de 18.11.08, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário municipal, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 876428"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2415/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.198-4/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: COSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Itaboraí, referente ao exercício de 2001.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo procurador Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme disposto no inciso I do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas unidades fiscais de referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Cosme José Salles, Prefeito Municipal de Itaboraí, no exercício de 2001, nos termos do artigo 63, inciso I da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 876429"
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                        "ACÓRDÃO Nº 2416/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.198-4/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WILZA DA SILVA FERREIRA MORES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Itaboraí, referente ao exercício de 2001.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo procurador Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme disposto no inciso I do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas unidades fiscais de referência do Estado do Rio de Janeiro) à Sra. Wilza da Silva Ferreira Mores, Tesoureira da Prefeitura Municipal de Itaboraí, no exercício de 2001, nos termos do artigo 63, inciso I da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 876430"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2417/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.057-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS CÉLIO PONTES RANGEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Bom Jardim, referente ao exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo procurador Dr. Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme disposto no inciso I do art. 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente nesta data, a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Marcos Célio Pontes Rangel, Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Bom Jardim, no exercício de 2005, nos termos do inciso I do art. 63 da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 876431"
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                    "876432": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2418/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.850-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOEZER DA SILVA BARRETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cordeiro, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pela procuradora Dra. Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas unidades fiscais de referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Joezer da Silva Barreto, Presidente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cordeiro, no exercício de 2006, nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 876432"
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                    "876433": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2419/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.786-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE BARBOSA MIXO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos ordenadores de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, referente ao exercício de 2004, de responsabilidade do Sr. Jorge Barbosa Mixo (Ordenador) e Sra. Myrian Soares de Lima (Tesoureira).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Jorge Barbosa Mixo, então Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa com relação as irregularidades a ele imputadas e, com o seu silêncio, foram consideradas verdadeiras e fundamentaram a irregularidade das contas sob sua responsabilidade (item I do respectivo Voto);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Jorge Barbosa Mixo, então Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 876433"
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                    "876434": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2420/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.786-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MYRIAM SOARES DE LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos ordenadores de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, referente ao exercício de 2004, de responsabilidade do Sr. Jorge Barbosa Mixo (Ordenador) e Sra. Myrian Soares de Lima (Tesoureira).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Myriam Soares de Lima, então Tesoureira do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pela responsável com relação as irregularidades a ela imputadas não foram suficientes para elidi-las e fundamentaram a irregularidade das contas sob sua responsabilidade (item III do respectivo Voto);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ a Sra. Myriam Soares de Lima, então Tesoureira do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 876434"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2421/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.770-1/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA LÚCIA NOGUEIRA DA GAMA GALVÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUATIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção objetivando o encaminhamento da Prestação de Contas do responsável pelos bens em almoxarifado do Fundo Municipal de Saúde de Quatis, referente ao exercício de 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Aline Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Ana Lúcia Nogueira da Gama Galvão, então Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Quatis, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificada, a responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ela imputada, qual seja: não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 07/04/2009 e em conseqüência não ter encaminhado as contas em questão;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ à Sra. Ana Lúcia Nogueira da Gama Galvão, então Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Quatis, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 876435"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2422/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.796-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Prefeitura do Município de Armação dos Búzios, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Antônio Carlos Pereira da Cunha, ex-Prefeito Municipal de Armação dos Búzios, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas e que, com o seu silêncio, levaram as contas sob sua responsabilidade terem sido julgadas irregulares;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.748,80 equivalentes, nesta data, a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ ao Sr. Antônio Carlos Pereira da Cunha, ex-Prefeito Municipal de Armação dos Búzios, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 876436"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2423/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.180-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 299/06, firmado em 20/10/2006, entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e Macedo Máquinas Ltda., oriundo do Pregão nº 151/06, que tem por objeto a aquisição de mobiliário para as unidades escolares no valor de R$ 421.600,00, para entrega imediata, no dia seguinte ao do recebimento da ordem de fornecimento.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Aline Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, então Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa com relação à irregularidade a ele imputada, qual seja: o não-atendimento ao decidido pelo Tribunal em Sessão Plenária de 19/08/2008;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.748,80 equivalentes, nesta data, a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, então Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 876437"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2424/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.438-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IRINÉA BARRETO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do responsável pelos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana, referente ao exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Irinéa Barreto da Silva, então responsável pelos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana no exercício de 2005, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificada, a responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer as irregularidades a ela imputadas e que, com o seu silêncio, foram consideradas verdadeiras e fundamentaram a irregularidade das contas sob sua responsabilidade (item I do respectivo Voto);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos I e II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.748,80 equivalentes, nesta data, a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ a Sra. Irinéa Barreto da Silva, então responsável pelos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana no exercício de 2005, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos I e II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades verificadas nas contas sob sua responsabilidade, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 876438"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2426/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.156-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LAERCE DE PAULA NUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Termo de Parceria firmado entre o Fundo Municipal de Saúde de Pinheiral e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barra Mansa - APAE, com o objetivo de implementação e execução do Programa Saúde da Família, pelo prazo de 12 meses, no valor global de R$ 1.015.167,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Laerce de Paula Nunes Prefeito Municipal de Pinheiral, à época, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam:\r\n\r\n1) formalização da presente relação contratual através de \"Termo de Parceria\", uma vez que este instrumento não é adequado à contratação direta de prestação de serviços;\r\n\r\n2) formalização do presente em contrariedade ao disposto na Constituição Federal em seu art. 37, 11 e XI;\r\n\r\n3) formalização do presente em contrariedade ao disposto no artigo 9°, da Lei 9.970/99;\r\n\r\n4) não ter observado o disposto no artigo 10, § 2°, inciso VI, da Lei 9.970/99;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar n° 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00, equivalentes, nesta data a 2.500 (duas mil e quinhentas ) UFIR-RJ ao Sr. Laerce de Paula Nunes, Prefeito Municipal de Pinheiral, à época, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n° 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 876439"
                    ],
                    "876440": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2427/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 272.830-5/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. HENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Prefeitura Municipal de São Gonçalo de responsabilidade dos Srs. Henry Charles Armond Calvert (Ordenador) e da Sra. Clébia Cristina Maurício de Paiva (Tesoureira), referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Aline Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Henry Charles Armond Calvert, Prefeito Municipal de São Gonçalo, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 31/05/2005;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n° 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60, equivalentes nesta data a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. HENRY CHARLES ARMOND CALVERT, Prefeito Municipal de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n° 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 876440"
                    ],
                    "876441": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2428/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.705-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Convênio formalizado entre o Município de Niterói, através da Fundação Municipal de Educação, e a Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, que tem como objetivo assegurar tratamento adequado aos alunos portadores de necessidades educacionais especiais, no valor total de R$ 192.000,00, pelo prazo de 12 meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Leonardo Marins;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Waldeck Carneiro da Silva, Secretário Municipal de Educação, à época, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: \r\n\r\n1 - formalizar o convênio nº 002/2006, com a ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO - AFR, sem que estivesse demonstrado que inexiste a perseguição de lucro, ou seja, que os recursos financeiros empregados servem exclusivamente para cobertura dos custos necessários à sua operacionalização;\r\n\r\n2 - formalizar o convênio n.° 002/2006, com a ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO - AFR, sem que o plano de trabalho proposto pela organização interessada contivesse o plano de aplicação de recursos;\r\n\r\n3 - transferir recursos financeiros a entidade sem fins lucrativos, classificando-a em outros serviços de terceiros - pessoa jurídica, sem que se pagasse por unidade de serviço devidamente prestado;\r\n\r\n4 - contratar diretamente sociedade civil com o objetivo assegurar tratamento adequado aos alunos portadores de necessidades educacionais especiais, sem que se demonstrasse a impessoalidade na escolha da entidade.\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Waldeck Carneiro da Silva, Secretário Municipal de Educação, à época, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 876441"
                    ],
                    "876550": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "Torna SEM EFEITO a publicação referente à PAUTA ESPECIAL Nº 279/2009, publicada no Diário Oficial de 19/10/2009, Parte I-B, pág. 10, 3ª coluna, NÃO MAIS CONSTANDO NA SESSÃO DE 26/11/2009 o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.540-2/2006 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por Arthur Henrique Gonçalves Ferreira.\r\n\r\nId: 876550"
                    ],
                    "876548": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 280/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 17/12/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.102-1/2007 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/FUNDO MUN. SAÚDE DE MENDES/Recurso de Reconsideração interposto por MÁRCIO ALEXANDRE TERRA PASSOS.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 19.10.09.\r\n\r\nId: 876548"
                    ],
                    "876549": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 313/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 17/12/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.394-5/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ/Recursos de Reconsideração interpostos por KÁTIA MARIA DE ANDRADE ALMEIDA SALLES, representada por CLAUSNER NOGUEIRA MARTINS, OAB-RJ nº 131603; e por EDVALDO MENDONÇA DAUMAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 242.395-7/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por JOSÉ CARLOS FARIA.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 03.11.09.\r\n\r\nId: 876549"
                    ],
                    "876061": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 380/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 17/12/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.688-7/2006 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE BELFORD ROXO/Embargos de Declaração interposto por Luis Eduardo Almeida de Oliveira.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/11/2009.\r\n\r\nId: 876061"
                    ],
                    "876005": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 386/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 01.12.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nMUNICÍPIO: PATY DO ALFERES\r\n\r\nINTERESSADOS: EX-PREFEITO - LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA (2008) e ATUAL PREFEITO - RACHID ELMOR (2009)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 206.553-3/2009\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA NA SESSÃO DE 22.10.09\r\n\r\nId: 876005"
                    ],
                    "876201": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 387/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/12/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.659-2/2005 - CONTRATO DE OBRAS/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por NÚBIA COZZOLINO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.823-3/2007 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL DE ITAPERUNA/Recurso de Reconsideração interposto por LEONARDO SODER MACHADO FONTENELE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.174-8/2007 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE SILVA JARDIM/Imputação de Débito a AUGUSTO TINOCO e a ELMARI ALVES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nId: 876201"
                    ],
                    "876233": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 388/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 01.12.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nMUNICÍPIO: BARRA MANSA\r\n\r\nINTERESSADO: ROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 206.966-4/2009\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA NA SESSÃO DE 03.11.09\r\n\r\nId: 876233"
                    ],
                    "876234": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 389/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 01.12.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nMUNICÍPIO: MESQUITA\r\n\r\nINTERESSADO: ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.157-5/2009\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA NA SESSÃO DE 03.11.09\r\n\r\nId: 876234"
                    ],
                    "876235": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 390/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 01.12.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nMUNICÍPIO: NOVA IGUAÇU\r\n\r\nINTERESSADO: LUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.261-2/2009\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA NA SESSÃO DE 05.11.09\r\n\r\nId: 876235"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "875991": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 16/11/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n214672-1/2008\r\n\r\nCLAUDIO CERQUEIRA BASTOS\r\n\r\n44022/2009\r\n\r\n036.348.927-49\r\n\r\n225725-5/2009\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n43850/2009\r\n\r\n391.142.877-49\r\n\r\n225420-7/2009\r\n\r\nJOSÉ HYLEN GOMES NEY\r\n\r\n43785/2009\r\n\r\n561.561.207-00\r\n\r\n210274-9/2009\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\n43940/2009\r\n\r\n845.352.537-49\r\n\r\n235617-2/2008\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n44003/2009\r\n\r\n377.625.677-04\r\n\r\nId: 875991"
                    ],
                    "873131": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n262075-9/01\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VICENTE MARTINS\r\n\r\n15/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n37419/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n103546-6/09\r\n\r\nRICARDO JULIO\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n37894/2009\r\n\r\n221482-9/05\r\n\r\nFRAMÍNIO ARISTIDES GONÇALVES\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n39999/2009\r\n\r\n242673-7/08\r\n\r\nMARIA CRISTINA HENRIQUES MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n40225/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n271439-2/00\r\n\r\nEDSON EZEQUIEL DE MATOS\r\n\r\n29/09/2009\r\n\r\n38947/2009\r\n\r\n251251-0/03\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FARIA MIRANDA\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n39014/2009\r\n\r\n202881-8/08\r\n\r\nAÍLTON ROSAS VIVAS\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n41538/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n200406-2/04\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VICENTE MARTINS\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n37126/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n200406-2/04\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VICENTE MARTINS\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n37141/2009\r\n\r\n210952-3/04\r\n\r\nMYRIAM SOARES DE LIMA\r\n\r\n15/10/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n40388/2009\r\n\r\n230556-3/06\r\n\r\nGISELE DORNELLES PIRES\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n41319/2009\r\n\r\n211517-6/04\r\n\r\nNEY ROBSON LIGIERO DE SOUZA\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n41655/2009\r\n\r\n223300-1/06\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n27/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n42601/2009\r\n\r\n202491-9/08\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n03/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n42820/2009\r\n\r\nId: 873131"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "876572": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 300.661-7/2009 - Paulo Barros da Silva, matr. 02/2985/0-0. Aplico a PENA DE REPREENSÃO, prevista no art. 295, do Decreto nº 2479/79, por estarem configuradas as infrações disciplinares previstas no art. 285, incisos V, VI e VII do Decreto nº 2479/79 e INDEFIRO o pedido de remoção do aludido servidor, formulado pela sua chefia, pelas razões apresentadas pela SGA.\r\n\r\nId: 876572"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "876568": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 304.641-5/2009 - Alexandre de Souza Abrunhosa, matr. 02/2370/0-3. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 04.01.2010.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.639-2/2009 - Luiz Antonio Coelho Tavares, matr. 02/1792/0-4. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 04.01.2010.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.611-0/2009 - Maços Aurélio Costa Carvalho, matr. 02/3176/0-2. AUTORIZO a averbação de 2.612 dias de contribuição referente aos períodos de 02/01/85 a 31/10/89 e 21/11/89 a 17/03/92.\r\n\r\nId: 876568"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "876694": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GDRM Nº 106-2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho pela presente comunicar que o Deputado Ronaldo Medeiros estará fora do país, no período de 24 de novembro a 01 de dezembro, quando estará em viagem ao exterior.\r\n\r\nDa mesma forma requer a justificativa das sessões que serão realizadas nos dias 24, 25 e 26 de novembro e 01 de dezembro.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar os meus votos da mais alta estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nMIRIAM DE ARAUJO PASTOR\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 353/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 23.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2676/2009, de autoria do Deputado Sabino, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 674/2007, de autoria do Deputado Paulo Ramos, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 354/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 23.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2404/2009, de autoria do Deputado André Lazaroni, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1001/2007, de autoria do Deputado Átila Nunes, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 358/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 23.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2690/2009, de autoria do Deputado Alair Corrêa, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2046/2009, de autoria do Deputado Pedro Augusto, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 359/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. De acordo.\r\n\r\nEm 18.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2227/2009, de autoria do Deputado Ademir Melo, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Relator, Deputado Luiz Paulo, em virtude da existência da Lei nº 4.191 de 30 de setembro de 2003, que já disciplina a matéria, recomendando ao autor que o mesmo dê entrada em outro projeto de lei, alterando a referida Lei.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 360/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. De acordo.\r\n\r\nEm 18.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2542/2009, de autoria do Deputado Ademir Melo, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Relator, Deputado Rodrigo Dantas, em virtude da existência da Lei nº 2.553 de 13 de maio de 1996, que já disciplina a matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 361/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. De acordo.\r\n\r\nEm 18.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2635/2009, de autoria do Deputado Rogério Cabral, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Relator, Deputado Rodrigo Dantas, em virtude da existência da Lei nº 1.478 de 07 de junho de 1989, que já disciplina a matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO N° 447/GAB/SEC/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 23.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício SMRI n° 290/2009, que cuida do Requerimento de Informações n° 290/2009, de autoria da Excelentíssima Deputada Alice Tamborindeguy, informo que os Pontos de Cultura são definidos como iniciativas culturais desenvolvidas pela sociedade civil, que estão sendo potencializadas pelos Governos Federal e Estadual em ação çonjunta.\r\n\r\nO Governo do Estado, por intermédio desta Pasta, firmou convênio com o MinC objetivando a implementação de 150 novos Pontos de Cultura. A iniciativa corresponde à edição estadual do programa \"Mais Cultura\" instituído, em âmbito nacional, pelo Ministério da Cultura.\r\n\r\nO valor do convênio monta em R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais), sendo R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) oriundos do MinC e R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) aportados por esta Secretaria a título de contrapartida.\r\n\r\nO edital do Estado do Rio, lançado em outubro de 2008, bateu o recorde de inscrições no país. Foram 715 inscritos, 51 % deste total oriundos do interior, da baixada Fluminense e do Leste Fluminense.\r\n\r\nA seleção dos projetos se deu em 2009 e contemplou 150 pontos distribuídos nas 8 regiões do Estado com valor individual de R$ 180 mil, divididos em três parcelas anuais de R$ 60 mil.\r\n\r\nOs convênios com as entidades contempladas ainda não foram assinados, em razão de o projeto encontrar-se atualmente na fase de apresentação dos documentos necessários à formalização dos instrumentos.\r\n\r\nVisando atender aos termos do requerimento da insigne Parlamentar, seguem anexas as informações detalhadas do projeto Pontos de Cultura.\r\n\r\nEm relação à solicitação contida no item 7 do susomencionado requerimento, esclareço que a referida documentação encontra-se à disposição dessa Casa Legislativa, na sede da Secretaria, tendo em vista que a remessa dos projetos e demais documentos, representariam um grande volume de cópias, (cerca de 2.500), motivo pelo qual peço a compreensão de Vossa Excelência.\r\n\r\nRegistre-se, por oportuno, que as informações, e todos os procedimentos do projeto em questão, estão disponíveis no sitio eletrônico desta Secretaria, em obediência ao princípio da transparência que norteia a administração pública.\r\n\r\nEm complemento as informações requeridas, faz-se importante consignar que, devido ao sucesso do programa, o Ministério da Cultura e a Secretaria de Cultura do Estado do Rio, estão ultimando as tratativas para a ampliação do projeto, visando à implementação de mais 120 pontos de cultura, com um investimento de R$ 21.600.000,00 (vinte e um milhões e seiscentos mil reais), sendo R$ 16.848.000,00 (dezesseis milhões oitocentos e quarenta e oito mil reais) oriundos do MinC e R$ 4.752.000,00 (quatro milhões setecentos e cinqüenta e dois mil reais) aportados por esta Secretaria a título de contrapartida.\r\n\r\nCom efeito, o valor total de investimento no projeto passará a ser da ordem de R$ 48.600.000,00 (quarenta e oito milhões e seiscentos mil reais), sendo R$ 34.848.000,00 (trinta e quatro milhões oitocentos e quarenta e oito mil reais) repassados pelo MinC, cabendo à SEC alocar a importância de R$ 13.752.000,00 (treze milhões setecentos e cinqüenta e dois mil reais), ao longo de 3 anos.\r\n\r\nColocando-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que julgue necessário, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA BEATRIZ SANTOS\r\n\r\n10225 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ADEOCLEMES DE SOUZA MARTINS JUNIOR, Conselheiro Tutelar do Município de Japeri, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\n10226 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. AHLEFELD MARYNONI FERNANDES, Conselheiro Tutelar de Bangu, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\n10227 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. BRUNO VIANA GUIMARÃES, Conselheiro Tutelar do Município de Iguaba Grande, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\n10228 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. CESAR MARCOS VIEIRA, Conselheiro Tutelar do Município de Paraty, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\n10229 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. DANILO OLIVEIRA VIANA, Conselheiro Tutelar do Município de São José de Ubá, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\n10230 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. EDMILSON DOMINGOS DE SOUZA, Conselheiro Tutelar do Município de Itaboraí, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\n10231 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. GUILHERME PEDROSA FAFIÃES, Conselheiro Tutelar do Município de Cardoso Moreira, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\n10232 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. JUAREZ GOMES PEREIRA BASTOS, Conselheiro Tutelar do Município de São Gonçalo, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\n10233 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS, Conselheiro Tutelar do Município de Conceição de Macabu, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\n10262 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 1º Tenente PM EMERSON JOSÉ DA SILVA MOURA, RG 77.335, atualmente comandando a 1ª Cia, sendo responsável por toda área da 72ª DP, pelos excelentes serviços realizados no exercício de sua profissão.\r\n\r\n10263 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Inspetor de Polícia Civil MARCO ANTONIO R. DE CARVALHO, pelos excelentes serviços realizados no exercício de sua profissão\r\n\r\n10264 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Subtenente PM FRANCISCO JOSÉ FERNANDES CRESPO, RG 48.595, pelos excelentes serviços realizados no exercício de sua profissão\r\n\r\n10265 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Major PM CARLOS HENRIQUE FELIX DA SILVA RG 57.378, pelos excelentes serviços realizados no exercício de sua profissão\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\n10266 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Diretoria Executiva da Associação de Moradores da União Comunitária do Divino Espírito Santo - Praça Seca e Jacarepaguá, na pessoa de seu Presidente FRANCISCO LUCIANO LOPES.\r\n\r\n10267 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Instituto Para Cidadania e Cultura Cidade Cultural na pessoa de seu Presidente JOSÉ MENDES JUNIOR, da Comunidade de Campinho e Adjacências.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n10222 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo PM VANDERLEY DE CARVALHO MIGUEL, RG 49.926, pelos relevantes serviços prestados a população, diante do excelente trabalho realizado no Departamento Geral de Pessoal (DGP). \r\n\r\n10223 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. JORGE LUIS TEIXEIRA SILVA, pelos relevantes serviços prestados a população, diante do excelente trabalho realizado na Capital Fluminense.\r\n\r\n10224 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. FILIPE DA SILVA DUCINI, pelos relevantes serviços prestados a população, diante do excelente trabalho realizado na Capital Fluminense.\r\n\r\n10268 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º SGT PM FERNANDO PESSOA DE ANDRADE, RG 32.735, pelos relevantes serviços prestados a população, diante do excelente trabalho realizado no 35º Batalhão (APTRAN). \r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n10ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio Exterior\r\n\r\nData: 26 de novembro de 2009 \r\n\r\nHora: 15h \r\n\r\nLocal: ACRJ - Rua da Candelária, 9 - 12º andar - Sala VP\r\n\r\nAssunto: Apresentação do presidente da Câmara de Comércio e Indústria da América do Sul, Darc Costa, sobre os potenciais e os gargalos do comércio internacional.\r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho \r\n\r\nId: 876694"
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                        "O R D E M D O D I A\r\n\r\n*SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1111/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A IDADE MÁXIMA PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS RODRIGO DANTAS E PAULO RAMOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPTADOS ALVARO LINS, NELSON GONÇALVES, WAGNER MONTES E FLAVIO BOLSONARO.\r\n\r\nEM 1º DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1878/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO E DO DEPUTADO TUCALO, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO ENDOSULFAN NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO; DIONÍSIO LINS; ALESSANDRO MOLON; PAULO RAMOS; DOUTOR WILSON CABRAL E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2036/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE “INCLUI O FESTIVAL DE CRUSTÁCEOS E FRUTOS DO MAR DE BARRA DE SÃO JOÃO, MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS APARECIDA GAMA, JOÃO PEDRO, ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2165/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 336 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COMCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, PELA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL, E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MARCELO FREIXO, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDROMOLON, ALESSANDRO MOLON E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 226/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DOUTOR CARLOS ARTHUR NUZMAN\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 980/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO RADIALISTA, ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO OSMAR ROLA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNICAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 997/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR VOLKMAR WENDLINGER.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1036/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À PROFESSORA HEDDA MAIA VINAGRE MOCARZEL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1059/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE NEGÓCIOS E PROFISSIONAIS DO RIO DE JANEIRO - BPW-RIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 665/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEFESO NO PERÍODO DE 3 MESES PARA A RECUPERAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS CONDIÇÕES DO HABITAT NATURAL DAS ESPÉCIES MARINHAS DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 683/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA IMPLANTAÇÃO DE 05 REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA MOISÉS SANTANA NO BAIRRO DE TURIAÇÚ NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 886/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA USO EXCLUSIVO EM ATIVIDADE DE MOTOTAXI E MOTOBOY NO ÂMBITO DO ESTADO DO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 887/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE SUBSECRETARIA DE SAÚDE PARA A REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 892/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ESGOTO E PLUVIAL, EM UM CÓRREGO E UMA VALA QUE CORREM A CÉU ABERTO E SE INICIAM NO BAIRRO ROSELÂNDIA, EM BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 448/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA SR. ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 456/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO APARECIDA GAMA QUE EMENTA: REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA, AO DR. JÚLIO CÉSAR DA HORA, SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 483/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMAO QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO ESPORTE ORLANDO SILVA JUNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 486/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES, AO EXMO. DR. DESEMBARGADOR NAMETALA MACHADO JORGE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 487/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAODINÁRIA PARA O LANÇAMENTO DA CONFERÊNCIA NACIONAL DE EDUCAÇÃO-CONAE-RJ\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\n*SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2685/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 50/2009) QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 a 03, 07 a 12 E PREJUDICADAS AS EMENDAS 4 a 6; DE SERVIDORES PÚBLICOS, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO; NELSON GONÇALVES; EDSON ALBERTASSI; PAULO MELO; NELSON GONÇALVES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2712/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 54/2009) QUE INSITITUI PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS PARA A CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1802/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES QUE CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA LIBERDADE A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 12 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2439/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE APOIO AO PACIENTE ONCOLÓGICO - CAPO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES QUE ACRESCENTA O §4º AO ARTIGO 90 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 477/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES QUE CRIA O PROGRAMA SHOW DE BOLA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICI PAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO; ROBERTO DINAMITE; CHIQUINHO DA MANGUEIRA; SHEILA GAMA; ROBERTO DINAMITE; AUDIR SANTANA E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1321/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO QUE “INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FESTA DA FLOR DE NOVA FRIBURGO, QUE SE REALIZA NO MÊS DE OUTUBRO, NA REFERIDA CIDADE SERRANA”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃOE JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS; ALAIR CORREA; ROGÉRIO CABRAL; RODRIGO NEVES; MARCOS SOARES; GLAUCO LOPES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1365/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA ABERTA PARA A CIDADANIA - PEAC/RJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁLVARO LINS; ALESSANDRO MOLON; COMTE BITTENCOURT; ALICE TAMBORINDEGUY; APARECIDA GAMA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1012/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO DOUTOR RÔMULO CEZAR SPINELLI RIBEIRO DE ALMEIDA, MÉDICO VETERINÁRIO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1049/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. DR. ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1051/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA DOUTORA LUCI MAGALHÃES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 932/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"ALTERA A LEI Nº 3586 DE 21 DE JUNHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 935/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM PROPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO OU IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA NA COLÔNIA JULIANO MOREIRA EM JACAREPAGUÁ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 937/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PARCELAMENTO DO DÉBITO REFERENTE À INADIMPLÊNCIA DO IPVA (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 474/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. COARACY NUNES FILHO, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE DESPORTOS AQUATICOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 475/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DIPLOMA Á DRA ROSA MARIA BARBOZA DE ARAUJO, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\n18h35min\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2709/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 53/2009) QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NA FORMA QUE MENCIONA, JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, WAGNER MONTES; DOMINGOS BRAZÃO; ALESSANDRO CALAZANS; MARCELO FREIXO; RODRIGO NEVES E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE OBRAS PÚBLICAS; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2704/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 52/2009) QUE REVOGA A LEI Nº 1.353, DE 29/09/88 QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA O PROMENADE COUNTRY CLUB.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1123/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS QUE CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS A SUPOSTAS VENDAS OU NEGOCIAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E PRÁTICA DE EXTORSÃO NO PROCESSO ELEITORAL, ATRAVÉS DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, COMPROMETENDO A INVIOLABILIDADE DO VOTO E ACARRETANDO GRAVES PREJUÍZOS AO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1082/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À “COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR - MÚSICOS” DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECER: DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1106/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO RALEIGH RAMALHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ ROBERTO GARCEZ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1130/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO QUE “CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A SENHORITA SARAH BARBOSA MANSUR - MISS LÍBANO EMIGRANTE 2009”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 473/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADVOGADO DOUTOR MASSAMI UYEDA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 492/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA O DEBATE: \"A INDÚSTRIA DA RECICLAGEM, IMPACTOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E AMBIENTAIS\".\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 959/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE CRIA A FRENTE PARLAMENTAR PELA COEXISTÊNCIA PACÍFICA ENTRE AS RELIGIÕES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO DANTAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL E DA MESA DIRETORA).\r\n\r\nVI FÓRUM DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À INFÂNCIA E À JUVENTUDE, PARA TRATAR DO TEMA “INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ROUBADAS - PEDOFILIA”, REALIZADO EM 23 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\n(NOTAS TAQUIGRÁFICAS)\r\n\r\nAssume a Presidência o Sr. Deputado PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Havendo número legal, declaro aberto o VI Fórum de Políticas Públicas Voltadas à Infância e a Juventude, para tratar do tema “Infância e Adolescência Roubadas - Pedofilia”. \r\n\r\nPara compor a Mesa e também presidir os trabalhos, convido o Presidente da Comissão da Criança, do Adolescente e do Idoso, da Assembleia Legislativa, o Deputado Mário Marques; a Vereadora Liliam Sá, Presidente da Comissão Permanente dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro; a Dra. Margarida Maria Seabra Prado de Mendonça, representante da Comissão de Direitos Humanos da OAB; a Sra. Maria Marisa Chaves, Conselheira Titular do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro e membro da Comissão Especial de Segurança da Mulher, do Estado do Rio de Janeiro; o Professor Luiz Henrique Oliveira da Silva, Gerente do Programa SOS Crianças Desaparecidas. (Palmas)\r\n\r\nEm primeiro lugar, apesar da hora, do sol escaldante, gostaria de agradecer a presença de cada um dos senhores e senhoras. Gostaria também de agradecer a presença da Vereadora Marizete, do Município de Araruama, que participa de uma grande luta em prol da defesa de mulheres vítimas de violência, realizando um brilhante trabalho. \r\n\r\nAgradeço a presença de todos e ao nobre Deputado Mário Marques, dileto amigo, brilhante Deputado deste Parlamento.\r\n\r\nA cada ano tentamos encontrar justificativas para a nossa própria omissão, para a nossa inércia frente a políticas que enfrentem um caos em nossa sociedade: o abandono, a violência e todo o tipo de ocorrência com crianças e adolescentes. \r\n\r\nTivemos um boom - quem milita nesta causa sabe - que foi logo no pós-abertura, no reinício do processo de redemocratização do Brasil, no advento do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990, com a Lei 8069. Várias entidades foram formadas. Ficou muito charmoso o tema Criança e Adolescente. A princesa da Inglaterra vinha ao Brasil para tratar desse tema. E um fato curioso - quem milita nesse meio sabe - é que existiam dois militantes pela causa da criança. E um forjou seu próprio seqüestro para chamar a atenção porque ficou triste pelo fato de que a princesa Lady Dy visitaria somente o outro, também lutador nessa causa. \r\n\r\nA Polícia foi mobilizada, nos mobilizamos, sofremos com isso e depois descobrimos que tinha sido tudo forjado. Estava em voga, havia dinheiro de várias entidades internacionais, fomentando a pesquisa, ou patrocínio da causa, a França tinha um projeto muito forte, a Inglaterra patrocinava também fortemente, e patrocina até hoje, a São Martinho, financiada por alguns de seus organismos. E existia uma coisa que era a violência incontrolável contra crianças e adolescentes. \r\n\r\nNo meu primeiro mandato, em 1990 - eu assumi em 1991 - criei e presidi uma CPI que apurou o extermínio de crianças e adolescentes. Constatamos isso, na Baixada Fluminense, do Mário Marques, onde empresários financiavam; na guarda de Volta Redonda, onde encontramos provas concretas de violência e até assassinatos de crianças e adolescentes; no Rio de Janeiro, que culminou depois com o assassinato daquelas crianças da Candelária - a chacina da Candelária. \r\n\r\nEm seguida, tivemos um sêxtuplo homicídio, na Baixada Fluminense. Vocês se lembram? Na época, uma menina de nome Andréia sobreviveu. Foi levada ao programa da Xuxa, apareceu no Fantástico. A Xuxa assumiu o compromisso de que iria abrigá-la e iria mandá-la para fora do País. Depois de um ano, eu descobri essa garota se prostituindo novamente porque ela havia fugido. Eu a encontrei, a levei para Minas Gerais, depois a trouxe protegida para que ela fosse a principal testemunha de acusação do sêxtuplo assassinato. \r\n\r\nAs pessoas pegaram entre 100 e 130 anos de prisão. Foram mortos, na realidade, a mando de traficantes da Favela do Lixão. As coisas foram continuando, as pessoas se movimentando e de repente cessou. \r\n\r\nHoje, você tem poucos movimentos. A luta não se desenvolve mais de maneira tão aguerrida. Há um esvaziamento dessa questão.\r\n\r\nO Estatuto, na sua grande parte, naquilo que era primordial, não funciona. Há omissão do Poder Público, em especial das prefeituras, no que tange à sua parte de responsabilidade; as prefeituras não funcionam.\r\n\r\nNo meio disso tudo foram também aparecendo novas anomalias na sociedade e a pedofilia é uma dessas anomalias da sociedade. De pessoas que muitas vezes têm seus filhos em casa. É avô, é pai, e conseguem fazer maldade com uma criança de oito, nove, dez, 11, 12, 13 anos, expondo a vida dessas crianças, a sua intimidade na internet, levando-as para prostibulozinhos que se especializaram em arrumar meninas para essas pessoas. \r\n\r\nJá tivemos um enfrentamento uma vez aqui. Esbarramos na morosidade da Justiça que, infelizmente, não nos deu os instrumentos necessários para que pudéssemos fazer um brilhante trabalho. \r\n\r\nEstão aqui o Dr. Marcos Cipriano - ele é brilhante nessa questão - e o Dr. Marcius da Costa Ferreira, que também trabalha com a questão da criança e do adolescente, que é fundamental para que tenhamos uma sociedade mais equilibrada. \r\n\r\nQuero agradecer a presença de cada um de vocês e dizer que esta é uma questão que mexe com cada um de nós. Quero dizer, só para encerrar, que uma vez fui instado a tomar providências por uma associação de moradores que disse que havia certo oficial da PM que vendia crianças. Fui a um conjunto residencial de Bangu. Fizemos um abajur, como as pessoas chamam. Fomos à casa e vimos uma criança de aproximadamente quatro meses, deitada no chão salpicado, apenas em cima de uma toalha, e esperamos. Eu estava com um serviço reservado da Polícia Militar e prendemos essa pessoa quando ela chegava para pegar a criança. Ela colocava calmante dentro da mamadeira. Ela deixava de manhã e pegava à noite. O nome dessa pessoa era Pedro Chavarri Duarte. Ele era Capitão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sediado no 14º Batalhão. Fizemos a prisão, levamos para a delegacia, registramos o flagrante. Não deu em nada. Ele hoje é Coronel, foi promovido. Depois de uma luta, ele hoje é Coronel da Polícia Militar. Ele foi promovido. Por quê? Porque é um descaso. \r\n\r\nAcho que a nossa sociedade dá muito mais valor à questão patrimonialista, ao que se refere a patrimônio do que à vida. Então, depois de um brilhante trabalho que nós fizemos, conseguimos desvendar tudo. Ele convencia as mães, dizia que fazia um trabalho na Arquidiocese do Rio de Janeiro e, o que é pior, junto a uma creche. Ele se oferecia para arrumar uma creche, pegava a criança da mãe, depositava lá e, depois, convencia a mãe a doar essa criança. Infelizmente, ele foi promovido e hoje é Coronel da Polícia Militar. Não deve ter deixado de ser vagabundo, mas é Coronel da Polícia Militar, o que é lamentável.\r\n\r\nAgradeço a presença de cada um dos senhores aqui, dos componentes da Mesa. Agradeço ao Dr. Marcius da Costa Ferreira e solicito ao mesmo que faça uso da palavra.\r\n\r\nO SR. MARCIUS DA COSTA FERREIRA - Inicialmente, peço desculpas pelo meu atraso de cinco minutos. Cumprimento, em especial, o Deputado Paulo Melo, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Alerj, na pessoa de quem, de certa forma, cumprimento os demais membros desta Mesa. \r\n\r\nO tema que me foi dado para um pequeno desenvolvimento trata dos possíveis caminhos na busca da ressocialização de crianças e adolescentes. A primeira coisa que eu gostaria de registrar é: se nós - em especial, coloco-me na posição de sociedade - não acreditarmos que existem meios e formas de encontrarmos um caminho para que se possa, de certa maneira e com toda a certeza, desenvolver um trabalho no sentido de proteção à criança e ao adolescente, estaremos, peço desculpas aqui, perdidos. Esta é a primeira ideia que eu registro na abertura de nossos trabalhos.\r\n\r\nGostaria de lembrar, dentro desta Casa Legislativa, o que preceitua o artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O que, em especial, fala esse dispositivo legal? Cria um sistema, um conjunto de ações governamentais e não-governamentais através das quais nós teríamos elementos e meios para perseguir determinados objetivos e realizar missões em concreto. Na realidade, parece-me que esses objetivos necessariamente estão vinculados a uma rede de proteção à juventude e, dentro dessa rede de proteção à juventude, há de ser observada a participação de cada ente político. O que se quer dizer com isso? Que existe corresponsabilidade de toda uma ação social. A corresponsabilidade dessa ação social se torna concreta na realização daquilo que é responsabilidade da União, do Estado, do Município e do Distrito Federal. \r\n\r\nHoje, em especial, nesta Casa, que representa a sociedade do Rio de Janeiro, nós nos reunirmos mais uma vez, já que este é o sexto encontro do Fórum de Avaliação de Políticas Públicas Voltadas à Infância e Juventude. Isso é extremamente importante, primeiro, porque entendo que este seja o momento até mesmo de crítica e análise de cada posicionamento, em especial, daqueles posicionamentos de política pública dentro do Estado do Rio de Janeiro. Entendo que temos que ter muito cuidado porque, na realidade, existem duas portas: existe a porta da política pública e existe a porta de programas de governo. São coisas distintas. Os programas representam, dentro de uma sociedade, momentos ou oportunidades de caráter emergencial, quando se busca, de alguma forma, a satisfação de um objetivo. Já a política pública é diferente, é algo mais concreto, mais maduro, que fica, para permanecer por muito tempo dentro da sociedade. \r\n\r\nEm especial, existe hoje, até lembrando essa participação dos entes políticos, uma divisão muito clara, até mesmo na missão de cada um. O Estado é o responsável pela execução no que diz respeito às medidas relacionadas ao jovem em conflito com lei, as medidas de meio fechado, enquanto que o Município do Rio de Janeiro é o responsável pela execução das medidas em meio aberto. O órgão responsável do Estado pela execução das medidas é o Departamento Geral de Acompanhamento da Medida Sócio-Educativa, mais conhecido pela própria sigla, que é o Degase. O Degase ficou algum tempo sendo meio maltratado, jogado de um lado para outro e parece-me que, hoje em dia, tenha encontrado o seu verdadeiro local dentro do Estado, que é dentro da Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\nExiste uma situação muito interessante que, na realidade, pode ser cobrada por esta Casa. Pelo fato do Departamento Geral de Acompanhamento da Medida Sócio-Educativa ter ficado, de certa forma, um período num local, outro período em outro local, falta-lhe uma verba própria de gestão. Ele acaba trabalhando com os orçamentos das unidades ou da secretaria a que está vinculado e falta, dentro da Lei de Organização e Divisão Orçamentária do Estado do Rio de Janeiro, o seu verdadeiro perfil.\r\n\r\nSabemos que esta Casa é a responsável por aprovar os orçamentos do Estado. Fica então aqui aquela observação no sentido do caminho de que esta Casa, dentro da sua responsabilidade, deveria, a meu ver - e eu já fiz, de certa forma, parte indireta desta Casa, fui membro do Tribunal de Contas - e dentro desse paradigma, acho que esta Casa tem essa missão de fazer fortalecer, dentro Departamento Geral de Acompanhamento da Medida Sócio-Educativa, essa característica orçamentária. \r\n\r\nComo também temos aqui pessoas do Poder Legislativo municipal, registro aquilo que diz respeito à execução das medidas de execução de meio aberto, para grata surpresa, em especial do próprio Juizado, através dos CRAS e dos CREAS do município, um trabalho muito dinâmico e concreto tem sido feito. Confesso que fiquei surpreendido, até porque a municipalização do Rio de Janeiro veio um tanto tarde, ela aparece de forma efetiva no final da gestão do prefeito anterior. E como a política é muito mutável, sabemos que às vezes as coisas feitas no último momento, ao apagar da luzes, não permanecem. Inclusive, tive uma grata surpresa com a atitude do atual Prefeito do Rio de Janeiro quando o convidei para que fosse debater comigo, no bom sentido, se daria ou não continuidade à execução dessas medidas. Ele, no mesmo momento, prontificou-se e falou: “-Não. Eu quero que permaneça essa política, quero que a municipalização se concretize.” \r\n\r\nO que isso gera? Na realidade, hoje gera uma situação muito interessante no que diz respeito à socialização. Existe momento onde temos uma assistência tanto para aqueles que cumprem medida em meio fechado e, ao contrário do que havia um tempo atrás, em que não se tinha um acompanhamento devido após a execução dessa medida de meio fechado, hoje essa medida de meio aberto está, vamos dizer, longe de ser o ideal, mas começa a apresentar uma característica satisfatória. Satisfatória a que ponto? Ao ponto de que o adolescente ou jovem está lá sendo assistido na sua área de residência. Isso facilita muito a articulação com a proposta social e os produtos, as conseqüências disso têm sido muito positivas. \r\n\r\nNão podemos esquecer que existem três políticas fundamentais na elaboração ou no desenvolvimento de qualquer pessoa, que seria: saúde, educação e trabalho. \r\n\r\nE nessa ideia de trabalho, nessa busca desses novos caminhos, também, não podemos nos esquecer da participação do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O Tribunal de Justiça desenvolve alguns projetos, hoje, administrados de forma profissional, através do nosso departamento de projetos especiais, aonde, por exemplo: nós temos a justiça cidadã em que o Poder Judiciário procura naquelas áreas mais complicadas, mais expostas da sociedade para tentar ali restabelecer a ordem. Isto, diga-se, é muito das vezes difícil de ser feita, mas há uma experiência muito positiva feita por uma Juíza de Jacarepaguá, onde, através de um trabalho junto à Cidade de Deus, a comunidade tem respondido de forma muito satisfatória, o que gerou a criação de uma creche, foi inaugurada há pouco tempo, pela Dra. Adriana Anselmo, 1ª Dama deste Estado, e a Atenção Especial ao Jovem, criada dentro do Juizado de Menores e levado depois para o Tribunal o projeto Justiça pelos Jovens, ou seja, aqueles jovens que de alguma forma, passaram por medidas socioeducativas, tem dentro do próprio Tribunal de Justiça uma oportunidade de dar início a atividades laborativas. Existe, paralelo a esse projeto que, na realidade, seria uma espécie de continuação do Justiça pelo Jovem, do Estudar para Trabalhar, onde o público alvo não é só a criança, o adolescente, mas também, o jovem adulto, já que esse Estudar para Trabalhar tem como alvo as pessoas com até 25 anos de idade. Existe também um trabalho, outro projeto que seria o dos Jovens Mensageiros, já que o Tribunal de Justiça possui uma rede de malotes e aí, através da valorização desses cidadãos, porque eles são vistos e são tratados como cidadãos, passam a ser os responsáveis junto ao Correios pela gestão dessa atividade da execução das correspondências do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nNessa busca pela da cidadania, existe o projeto Quem Sou Eu, que por incrível que pareça neste Estado, no País, de cada 100 jovens que nós pegamos, seis não possuem certidão de nascimento. E aí, dentro desse parâmetro, nós temos o objetivo de levar a cidadania a todos. E não só preocupado com o jovem, mas com a sua família; já que nós entendemos que a família é o núcleo da sociedade, e na busca dessa estruturação da família o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem o projeto: Paz Trabalhando. É um projeto onde nós temos uma escola de jardinagem junto com o Jardim Botânico. E uma coisa importante, não é simplesmente a formação de jardineiros, mas também o aprimoramento, a nova técnica, ou seja, ele não só é formado, mas e reciclado, ele é aperfeiçoado, e se tornam profissionais de muito bom nível.\r\n\r\nO Tribunal de Justiça tem essa preocupação. O Tribunal de Justiça tem essa participação, tem essa busca desses caminhos. Agora, isso não se realiza sozinho. Isso precisa de uma ação conjunta. Isso precisa de um trabalho onde cada um de nós que compomos a sociedade, chamamos para nós essa responsabilidade. Nada se faz sozinho. É um trabalho onde nós, primeiro, temos que reconhecer que, em algum momento, na estruturação do Estado, houve uma pequena falha ou uma pequena falha que gerou um grande problema, vamos até colocar dessa forma. Mas só o fato de nós estarmos aqui hoje debatendo isso, conversando sobre isso, buscando um caminho para uma solução, ainda mais que isso se faz dentro de uma Casa Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, isso, a meu ver, é extremamente fundamental. \r\n\r\nEntão, a palavra que eu quero deixar registrada do início dos nossos trabalhos, já que me coube essa função e agradeço a oportunidade, no sentido de que não poderíamos estar em melhor local para se discutir este tema do que onde estamos neste momento. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Eu gostaria de agradecer ao Dr. Marcius. O senhor trabalhou no Tribunal de Contas, não é? (Pausa) É bem-vinda a sugestão de se discutir no Orçamento do Estado a dotação própria, com autonomia e liberdade, para o Degase. É uma boa discussão de se travar.\r\n\r\nEu vou me ausentar por 40 minutos e retornarei em seguida. Assim, passo a Presidência ao Deputado Mário Marques.\r\n\r\nSolicito a todos que quiserem fazer perguntas que preencham as fichas, pois as encaminharemos aos palestrantes. Muito obrigado. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO MÁRIO MARQUES.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Passo a palavra ao Dr. Marcos Cipriano, que abordará o tema Pedofilia: assédio através da internet.\r\n\r\nO SR. MARCOS CIPRIANO - Deputado, boa tarde. Boa tarde aos membros da Mesa, boa tarde a todos. Sou titular da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente. Estou à frente, nessa delegacia, há menos de um mês, mas já consigo visualizar o problema que estamos enfrentamos. Pude observar que a internet, hoje, não só traz benefícios à sociedade como também é uma arma muito perigosa, que dá um grande suporte a pessoas que se aproveitam da inocência de crianças e adolescentes, usando esse meio de comunicação. \r\n\r\nÉ importante ressaltar que o Orkut e outros sites de relacionamento da internet são meios de comunicação privados e autorizados somente para maiores de idade. No entanto, nas casas de classe média, onde a informação deveria ser mais clara para as crianças e os adolescentes, há o uso indiscriminado da internet - muitas vezes os próprios pais não sabem o que seus filhos estão fazendo, nem com quem se relacionam, mesmo com os meios de monitoramento e sistemas de segurança existentes. A internet é um território livre, está aberta durante 24 horas e, por aí, criminosos entram na casa das pessoas e conseguem deturpar o meio familiar, fazendo da criança uma vítima.\r\n\r\nA Dra. Helen, Delegada Titular da Delegacia de Crimes contra a Informática, diz hoje uma criança ou um adolescente com a tela da internet aberta em seu quarto corre mais riscos, está mais exposta ao perigo do que se estivesse na rua às dez da noite. Se ela estivesse na rua o vizinho estaria vigiando, se para um carro diferente teria alguém atento; de alguma forma alguma coleguinha vê, chama um adulto. No entanto, quando a criança está no conforto do seu lar com a tela do computador aberta, está de peito aberto para que possa ser assediada e, muitas vezes, manipulada por pedófilos, criminosos que se utilizam muito desse meio de comunicação.\r\n\r\nPesquisei alguns meios mais comuns que os pedófilos usam para aliciar crianças e adolescentes: 85% das crianças não mentem, dão o nome verdadeiro, colocam fotos; quando o criminoso consegue maior intimidade, as crianças dão até telefone, falam em salas privadas, etc. Os pedófilos se passam por menores, por adolescentes; muitas vezes, tentam conquistar crianças com baixa autoestima, que não são amparadas em casa. \r\n\r\nOu combatemos este tipo de crime, mas é importante ressaltarmos que a Polícia entra, falo como policial, no último estágio do processo, quando a criança já foi molestada; quando a criança já está perturbada em seu meio escolar, em seu meio social, a família está conturbada. Então, é importante que os familiares observem alguns sinais: se a criança está mais constrangida; se está falando de coisas que não falava antes, principalmente relacionadas a sexo; se procura saber de locais que nunca foi e quer saber como é, onde é, ou seja, todas estas preocupações devem partir dos familiares.\r\n\r\nComo falei, existem algumas frases que as pessoas que buscam aliciar crianças, através da internet, usam para iludi-las. Muitas vezes, uma menina que é mais feinha, que é mais gordinha, no Orkut fala a verdade, fala que é triste por isto, ele tenta, se fazendo, às vezes, por outra menina, dizer que não é nada disso, que também é gordinha; pede para ver foto, pede para ligar a webcam, e em seguida, com mais intimidade, pede para ver os seios. E diz: “Você é linda. O que é isso?” E por aí vai, até chegar a estágios de crianças manipulando os órgãos genitais.\r\n\r\nCom isto, depois que consegue captar as fotos e as imagens, a criança vira refém do pedófilo. Muitas vezes, consegue marcar um encontro, através de ameaças: “Olha, se você não se encontrar comigo hoje, vou divulgar na internet as fotos que eu tenho; vou mostrar no seu colégio para as suas amiguinhas.\r\n\r\nO primeiro passo é vigiar em casa.\r\n\r\nVou falar algumas frases muito utilizadas pelos pedófilos, o que eles escrevem: “Onde fica o seu computador?” A intenção desta pergunta, na realidade, é determinar se algum adulto está por perto. Se o computador estiver no quarto da criança, ele sabe que, na maioria das vezes, ela estará sozinha, de porta fechada, diferentemente de um computador que está na sala ou no escritório que todos usam. Então, é uma pergunta que eles fazem para, primeiro, saber onde fica o computador e se podem, a partir daí, ter uma maior intimidade com a criança.\r\n\r\nEles costumam perguntar qual a banda favorita, o estilista, filme, para, através das respostas, conseguirem presentear, oferecer, entradas para shows e começar a criar um relacionamento, mostrar uma intimidade, mostrar uma parceria.\r\n\r\nQuando a criança, a menina, é muito bonita, eles costumam também assediar dizendo que conseguem transformá-la em modelo, que conhecem agencias fotográficas e, com a bajulação, que é a intenção verdadeira, conseguem captar fotos, conseguem que a criança ligue a webcam e mostre-se para a pessoa fotos em posições mais sensuais e outros tipos de coisas.\r\n\r\nTambém costumam dizer que conhecem um modo de ganhar dinheiro fácil, que é para apelar ao desejo natural dos jovens e adolescentes em conseguirem dinheiro para gastar e, com isso, a independência.\r\n\r\nPelo lado psicológico, eles perguntam o que aconteceu, porque a criança parece triste naquele dia. Então, eles mexem com o lado psicológico da criança; procuram, realmente, fazer um laço de intimidade e buscar a confiança da criança.\r\n\r\nEles pedem, em seguida, para conversar privado. Isto é muito importante, porque como a estatística demonstra, a maioria das crianças e adolescentes que usam este meio de comunicação não mente. Eles colocam foto, colocam o nome verdadeiro. Em seguida, eles pedem o telefone para ficar numa sala de bate-papo privada. Num ato posterior, pedem para mostrar fotos, pedem para compartilhar segredos e, com isto, ganham a intimidade.\r\n\r\nBom, o mais importante disso tudo é que a família tem que estar muito atenta a estes detalhes. Eu acho que a pedofilia é uma luta que todos nós temos que combater. A polícia, como já disse, entra no último estágio. A Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente tem como foco a criança. Ela está aberta às pessoas que tenham conhecimento, há parcerias para quem queira trabalhar conosco, em relação a este assunto. Vou deixar o telefone da delegacia, por favor, anotem: 2334-5634. Este é o telefone do plantão 24 horas. Pode ligar, não precisa se identificar ou e relatar fatos.\r\n\r\nAcho que este é um trabalho importante e de todos nós, e vamos, com a ajuda de todos, conseguir combater e diminuir isso cada vez mais. Obrigado a todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Gostaria de agradecer as palavras do Dr. Marcos Cipriano, Delegado de Polícia. Em seguida, vamos ouvir a Sra. Vereadora Liliam Sá, que falará sobre o tema: faixa etária de maior incidência: crianças, adolescentes e portadores de necessidades especiais.\r\n\r\nA SRA. LILIAM SÁ - Boa tarde a todos. Gostaria de parabenizar a iniciativa do Sr. Deputado Paulo Melo por este evento, e também o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Idoso desta Casa, Sr. Deputado Mário Marques. Quero cumprimentar os membros desta Mesa, a Marisa Chaves, o Dr. Marcius da Costa Ferreira, o Deputado Paulo Melo, o Delegado Marcos Cipriano, a Margarida Seabra, o Luiz Henrique, e também a ex-Vereadora Sílvia Pontes, assim como as demais autoridades que discutem a questão da criança e do adolescente.\r\n\r\nEste é um tema no qual milito há 12 anos. Comecei a atuar procurando por crianças desaparecidas com o apoio da FIA, do Dr. Siro Darlan num programa de televisão. A partir daí, começamos a pesquisar por que as crianças desaparecem na Cidade do Rio de Janeiro. Acabamos tendo a certeza, há uma CPI em Brasília tratando desse caso, a CPI das crianças desaparecidas, e até já discutiram este tema aqui, de que elas desaparecem para a prostituição infantil e também para a pedofilia.\r\n\r\nEu preparei alguma coisa para a palestra de hoje, pois é um tema muito extenso; podemos abranger vários aspectos. Muitos não falam da questão da criança especial. Nós falamos da criança de um modo geral, mas a criança especial é a mais vulnerável.\r\n\r\nNós sabemos que a pedofilia não é crime; crime é o abuso sexual. E de um tempo para cá, temos visto nossas crianças sendo cada vez mais abusadas sexualmente e seus direitos desrespeitados.\r\n\r\nNós da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente recebemos várias denúncias através do 08002829996 de abuso sexual e maus tratos. Graças a Deus, a mídia tem dado uma atenção especial a esse tema tão relevante, assim como também as autoridades: do Governo Federal, Estadual e Municipal. Graças a Deus! Antigamente, se falava do tarado; hoje, falamos do pedófilo. No tempo da minha avó, era o tarado.\r\n\r\nGostaria de apresentar o tema da palestra: vemos que a deficiência é um termo usado para definir a ausência ou a disfunção de uma estrutura psíquica, fisiológica ou anatômica. Diz respeito à biologia da pessoa. Esse conceito foi definido pela Organização Mundial de Saúde, e a expressão “pessoa com deficiência” pode ser aplicada referindo-se a qualquer pessoa possuidora de uma deficiência.\r\n\r\nContudo, há de se observar que em contextos legais ela é utilizada de uma forma mais restrita e refere-se a pessoas que estão sob amparo de uma determinada legislação.\r\n\r\nNós temos a classificação. A classificação de “Excepcionais e intelectuais” se refere aos os superdotados, deficientes mentais, os educáveis, os treináveis e os dependentes. Também temos os “Excepcionais por desvios físicos”, que são os deficientes físicos não-sensoriais, deficientes físicos sensoriais, deficientes auditivos e deficientes visuais. Os excepcionais psicossociais têm distúrbios emocionais e também desajustes sociais. E essa excepcionalidade pode ser múltipla, com mais de um tipo de desvio. \r\n\r\nEstou explicando para vocês primeiro sobre as necessidades, porque é muito bom que a TV Alerj possa passar essas informações para as pessoas que estão em casa. \r\n\r\nQuanto às maiores dificuldades, descobriu-se abuso contra portadores de necessidades especiais. Alguns por terem dificuldades emocionais, quando falam sobre abuso não são acreditados. Isso acontece não só com as crianças que são excepcionais, mas com nossas crianças também. Ontem, eu tive um relato de uma menina, de uma jovem, que foi abusada desde os três anos de idade até os doze anos pelo padrasto. Estou até colhendo um depoimento dela. E ela falava para a mãe, a mãe não acreditava nela. O padrasto, além de abusar dela sexualmente, ainda fazia com que ela comesse as fezes dele. \r\n\r\nEu chorei ontem com ela. Hoje, essa jovem tem 23 anos, tem problemas mentais constatados, surtou uma vez; está casada, tem dois filhos, e isso é muito complicado, porque as sequelas são muito grandes. Imaginem que acontece com uma criança que não pode se defender. Então é importante se dar atenção ao que a criança fala.\r\n\r\nUma mãe também que casou novamente, estava com o padrasto, e esse filho de três anos de idade ia para a casa do pai. E quando essa criança voltava reclamava com a mãe que estava com o bumbunzinho ardendo. E a mãe não dava importância. São relatos verdadeiros, da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente, em conversa com mães, com pais. Mas essa criança estava sendo abusada sexualmente pelo pai, sodomizada. \r\n\r\nEntão, quero falar da importância de se ouvir a criança quando ela fala: “Olha, fulano está mexendo comigo, mamãe”. Está sim. A mãe tem que investigar, o pai tem que investigar. \r\n\r\nO autismo, os portadores de deficiências motoras. O autismo é uma deficiência que ainda precisa ser muito pesquisada. Os portadores de dificuldades motoras, com os novos avanços da ciência, podem ser bastante beneficiados. A ciência tem avançado muito em relação às crianças com autismo. E nós temos que ter muito cuidado com as crianças especiais. A proteção às crianças especiais contra o abuso sexual deve ser redobrada, porque elas são mais indefesas. \r\n\r\nE esses centros, como as instituições, centros comunitários, que envolvem alguns cuidadores, têm que ser habilitados nessa área. É preciso fazer uma triagem dessas crianças quando estão nesses centros, para que essa criança possa ser ali tratada, cuidada e defendida. \r\n\r\nAs crianças portadoras têm que ter o mesmo peso. Pode ir passando, porque os números assustam: 18 mil crianças sofrem de violência doméstica, por dia, no mundo; 12 crianças sofrem de violência doméstica por minuto, no mundo; 165 crianças ou adolescentes são vítimas de abuso sexual, por dia, no Brasil. \r\n\r\nEu, na minha campanha eleitoral, o jornal me bateu muito - não foi, Sílvia Pontes? - porque eu entrava na televisão dizendo assim: “Contem comigo: um, dois, três, quatro. A cada quatro segundos uma criança é abusada no Brasil. Você contou comigo? Uma criança acabou de ser abusada”. \r\n\r\nFalaram que eu ia perder voto e tudo, porque isso era um absurdo. É absurdo, sim, eu não avisar às pessoas que uma criança a cada quatro segundos está sendo abusada sexualmente, no mundo. São 1.800.000 crianças e adolescentes a sofrer abuso sexual, por ano, no mundo. \r\n\r\nO Brasil ocupa o primeiro lugar na América Latina em crimes de pedofilia cometidos por pela internet. O Dr. Marcos Cipriano estava falando, isso é uma vergonha, o Brasil ainda estar nessa posição, no ranking. Eu acho uma vergonha e nós temos que dar um basta a essa situação.\r\n\r\nEu apresentei um projeto na Câmara de Vereadores, a Secretária de Educação gostou muito, foi sancionado pelo Prefeito Eduardo Paes, referente ao filtro na internet, nas escolas municipais. Isso aí vai inibir os pedófilos, vai inibir o assédio dos pedófilos na rede municipal. \r\n\r\nTambém a cada hora, no mundo, morre uma criança queimada, torturada, espancada pelos próprios pais, segundo a Unicef. Isso eu pude presenciar. Eu fui a um hospital, pouco tempo atrás. Eu tenho umas amigas enfermeiras. Elas ligam para mim, eu vou lá porque o caso é abafado. Eu vou até passar para o Deputado, porque foi em um hospital do Estado. Eu já dei essa ideia para o Prefeito, para o Secretário de Saúde, para se fazer um centro de triagem nos hospitais. \r\n\r\nQuando uma mãe entra - o doutor está aqui ao meu lado, sabe disso - entra no hospital com uma criança vítima de abuso ou de maus tratos, eles geralmente esperam a madrugada, porque na madrugada não tem como, as pessoas fazem o cadastro rapidamente e pronto. Essas crianças quando entram no hospital, supostamente os pais dizem que ela quebrou o braço, que ela caiu, que se machucou, que sofreu qualquer tipo de acidente, quando na verdade essa criança foi espancada. Tem aquelas que são abusadas sexualmente também. \r\n\r\nEu fui ao hospital, a Comissão da Criança foi chamada, cheguei lá e tinha uma menina de seis anos que teve suas partes íntimas queimadas - eu fiquei revoltada, eu falo isso sempre, posso estar sendo repetitiva, mas isso é um alerta para as mães que estão em casa, para os pais, porque existe esse tipo de violência -, queimaram as partes íntimas da menina, a vulva da menina, com uma colher quente, esquentaram a colher no fogo. \r\n\r\nE aí o que aconteceu? A Comissão levou o caso às autoridades e foi tirada a guarda da mãe e passada para a família do pai. E se a gente não tivesse sido chamada? Essa criança iria voltar para a casa dessa agressora e ninguém ia ficar sabendo, ia ficar por isso mesmo.\r\n\r\nEntão, eu peço aos Deputados estaduais que coloquem esse centro de triagem nos hospitais. Isso funciona bem nos Estados Unidos: quando uma criança chega lá, vítima de qualquer coisa, uma mancha roxa, eles passam por aquele centro de triagem para saber se aquela criança está sofrendo algum tipo de violência. Eu já dei essa ideia para o município e agora estou passando para vocês, do Estado.\r\n\r\nPara os portadores de necessidades especiais, as estatísticas mostram que é muito difícil você detectar esse tipo de abuso. A não ser quando a adolescente acaba engravidando. Se tiver como falar, muito bem; mas, se não tiver, você não vai poder saber.\r\n\r\nEu quero dizer a vocês que acreditem nos seus filhos, dediquem mais tempo para eles. Nós precisamos unir nossas forças para combater essa mazela que é a pedofilia. Sabemos que as nossas crianças estão sendo abusadas sexualmente, nossas crianças estão sendo vítimas da prostituição infantil. A CPI da Câmara de Vereadores detectou que em vários bairros isso acontece. \r\n\r\nEu fiquei apavorada porque eu pensava que a prostituição infantil - a criança não se prostitui, ela é prostituída - acontecia na Barra da Tijuca, Ipanema, Copacabana, Leblon, nas áreas com melhor poder aquisitivo e onde tem o turismo. Mas, não. Eu fiquei surpresa, Dr. Marcius, que na Zona Oeste o número é muito maior. Nós descobrimos lá vários focos de prostituição infantil: pessoas que pagam à mãe para que essa criança seja levada para a prostituição; meninas vendendo o corpo a R$ 1,99. \r\n\r\nNós estivemos no Ceasa. O Ceasa acabou com um ponto de prostituição infantil que existia pior lá. Estivemos no Decap, na DPCA, com os conselheiros tutelares, com a Dra. Marisa Chaves, e fizemos um trabalho maravilhoso e acabamos com aquele ponto. Por enquanto acabou, mas sabemos que vai voltar, porque os aliciadores estão soltos.\r\n\r\nMeninas desaparecem na Cidade do Rio de Janeiro sem deixar rastro, como a Mariana Chang - também está aqui a mãe da Luciana, que desapareceu em Nova Iguaçu. Há também os casos de Taís Bernardino, de Taís Lima Barros, e tantas meninas que desapareceram sem deixar vestígios. \r\n\r\nOnde foram parar essas meninas? Acredito que haja um comércio internacional e eu acho que essas crianças são levadas, sim, para a prostituição infantil e para a pedofilia.\r\n\r\nEstive na Polícia Civil, conversando com os delegados para saber das investigações; para saber como estavam em relação a isto; mas eles ainda não têm um parecer. A Polícia Federal tem investigado isto também fora das nossas fronteiras, e constatamos que muitas meninas saem do nosso Estado, Sr. Deputado, nas boléias de caminhão. \r\n\r\nElas vão de um estado para o outro. Então, como é que passam pela Polícia Rodoviária Federal nas rodovias federais e estaduais? Como conseguem passar pela fiscalização?\r\n\r\nNós abrimos, junto com a Polícia Civil, boléias de caminhão para verificarmos se havia crianças dentro, para sabermos se realmente tinham crianças dentro de um caminhão desses. \r\n\r\nEntão, sabemos que existe o comércio e esse comércio está cada vez maior, porque as meninas estão dando lucro para alguém, que está ganhando muito com isso. E nós temos que descobrir, temos que investigar. \r\n\r\nA Polícia tem que investigar e os Deputados têm que bater nesta tecla; têm que fazer audiências públicas como esta. Temos que discutir o caso porque temos que dar uma satisfação à sociedade. Temos que dar uma satisfação aos pais que perdem seus filhos. \r\n\r\nJá não basta os pais perderem seus filhos para a droga, para o crack e, agora, vão perder seus filhos também para um comércio como este?\r\n\r\nEntão, acredito que, em breve, teremos respostas sobre estas coisas.\r\n\r\nO Sr. Presidente Lula sancionou a Lei do Cadastro Nacional de Crianças Desaparecidas. No dia 25 de junho estive com ele, dizendo-lhe que era muito importante e com aquela CPI que a Bel Mesquita fez - o projeto é dela - ele sancionou e isto foi muito bom para coibir os desaparecimentos. Acho que também é uma forma de coibir a pedofilia.\r\n\r\nQuando uma criança desaparecer - como desapareceu sua filha - com o cadastro nacional, com os dados disponíveis para as polícias, vai ficar muito mais fácil localizar sua filha se ela estiver em outro Estado, se ela estiver em outra região. \r\n\r\nEu parabenizo a luta da FIA - que sempre esteve à frente do trabalho. O Luiz Henrique sempre foi parceiro e sempre nos deu apoio. \r\n\r\nTambém quero dizer para vocês que enquanto a certidão de nascimento for igual a que é hoje, vamos continuar com nossas crianças saindo do Brasil para o exterior - e saindo também de um estado para o outro. \r\n\r\nApresentei um projeto na Câmara Federal - embora não possa, como vereadora, fazer isso, e o entreguei ao Sr. Deputado Neilton Mulim - para que fosse mudada a certidão de nascimento das crianças; para que nela fosse colocada a impressão digital do pai, da mãe e da criança. \r\n\r\nA partir dos três meses de gestação, a criança já tem impressões digitais, que nunca somem. Então, seria um modo de coibir a pedofilia e de combater os desaparecimentos. \r\n\r\nQuanto às crianças que são abusadas, pergunta-se: qual a faixa estaria? Não há faixa estaria. Há sim o desejo do pedófilo. Às vezes, ele tem o desejo por crianças pequeninas, menores - até nenês são abusados! -, portanto, depende muito. \r\n\r\nMas a maior incidência se dá nas crianças entre sete a 12 anos, principalmente as meninas. Mas isto não caracteriza. \r\n\r\nA Polícia Federal fez agora um estudo, mostrando que o pedófilo tem como se comunicar através de anel, de símbolos penduradinhos, borboletinhas coloridas, de tudo. E fica fácil para eles. Tem uma linguagem própria na internet também, que a Polícia Federal mandou para nós: são umas frases que os pedófilos usam, eles têm uma linguagem própria. E nós precisamos combater isso.\r\n\r\nSabemos que o pedófilo é um doente, porque uma pessoa, para abusar de uma criança, só pode ser doente mesmo. Uma pessoa que não é doente não consegue nem tocar numa criança, porque ela é tão pura, tão singela! Não conseguimos nem imaginar uma criança abusada. \r\n\r\nE nós temos que ter políticas públicas voltadas também para a punição também desse pedófilo. Não adianta... O Magno Malta, que é do meu partido também, fez uma CPI maravilhosa, mudou a lei. Mas ainda falta muito, falta muito mesmo. \r\n\r\nEntão, queria deixar essa contribuição com vocês falando que fiz uma cartilha, cujo título é Pedofilia, o inimigo pode estar bem perto, alertando sobre o assunto. É gratuita. Quando eu fiz essa cartilha - eu estava explicando aqui para o Dr. Marcius - era muito cedo, eu ainda não tinha esses símbolos, como do anel e tudo, que a Polícia Federal descobriu. Mas na próxima edição eu vou colocar os símbolos para as pessoas verem. \r\n\r\nEssa cartilha é distribuída gratuitamente através do 0800-2829996. Você que é educador, você que é professor, você que tem um trabalho social na sua igreja, todos temos de alertar as pessoas sobre essas mazelas, lembrando que o pedófilo não tem cara: o pedófilo pode ser juiz, advogado, político, pai, mãe, irmão... Enfim, qualquer pessoa, porque é um distúrbio que a pessoa tem. \r\n\r\nO pedófilo está infiltrado em várias camadas sociais e você tem que ter cuidado com o seu filho, porque a criança, quando ela é abusada sexualmente, ela dá sinais. Ela tem uma regressão: ela pode voltar a falar como um bebê; chupar chupeta; fazer xixi na cama; pode ficar apavorada, quando vê certas pessoas perto dela, e começar a tremer; ela pode ficar agressiva; falar alguns tipos de indecências, coisas que você nunca iria ensinar seu filho a falar. \r\n\r\nE onde então a criança descobriu isso? Teve um caso que a criança falava: “Ah, que coisinha gostosa; que coisinha gostosa”, quando a mãe o tocava para lavar. Então, ela ficou preocupada com aquilo, foi investigar e descobriu que a criança estava sendo abusada. \r\n\r\nA mãe tem que estar ligada nisso. Uma mãe me procurou, chorando, porque o filho dela estava sendo abusado sexualmente, há dois anos, por um professor de capoeira. E o professor intimidava o menino, dizendo que se ele falasse, na comunidade pesada em que ele morava X-9 virava churrasquinho, e que iria matar o pai e a mãe dele. O menino não falou. A mãe ficou desconfiada do comportamento do menino, porque quando ia para as aulas de capoeira ele ficava... A mãe um dia o seguiu, ficou lá até depois da aula e viu que o menino não vinha, entrou numa sala e pegou o tal do professor abusando do seu filho. \r\n\r\nEntão, cuidado com as escolinhas de futebol que não são cadastradas, registradas; cuidado com o professor de capoeira que não é registrado, não é cadastrado; cuidado com essas pessoas que agradam muito o seu filho e dizem: “Vem pra minha casa!” Moram sozinhas, aí chamam seu filho, sua filha para a casa delas, em horário que não tem nada a ver, lhe dão presentes, querem agradar. Todo cuidado é pouco. \r\n\r\nO meu alerta é o seguinte: se quer evitar que seu filho sofra abuso sexual, tanto a criança especial, como a criança normal, ouça a criança, olhe os sinais que a criança está enviando. Aí, você vai poder inibir que essa criança seja abusada sexualmente. \r\n\r\nE para os outros aqui, que estão interessados na criança e no adolescente, que trabalham e militam nessa área, eu peço que divulguem, que denunciem, façam um trabalho mais extensivo, cobrando das autoridades políticas públicas voltadas para a criança e o adolescente. O doutor aqui fez uma observação muito importante: que aqui, na Alerj, pode se discutir orçamento próprio para políticas públicas voltadas para a criança. Para a questão do Degase deve ser feita até uma audiência pública aqui para se discutir o assunto. Acredito que, juntando as nossas forças, a boa vontade... \r\n\r\nO Prefeito Eduardo Paes me chamou a atenção por ser sensível à causa da criança, pediu para que elaborássemos um projeto super rápido para minimizar a situação das crianças no Rio de Janeiro. \r\n\r\nFomos a Brasília com o secretário, a Silvia Pontes foi com o secretário Fernando William, ela deve estar representando ele aqui, não sei. Está representando só a Secretaria de prevenção a drogas. Ela faz um trabalho maravilhoso de prevenção a drogas, deixou sua marca na Câmara de Vereadores. \r\n\r\nTio Carlos tá levando em frente, tá fazendo esse trabalho sobre prevenção a drogas para podermos ter mais verbas para os CRAS e CREAs, entendeu? Fomos lá, aos ministros, e discutimos as políticas. Então, temos feito a nossa parte. E as outras autoridades têm que fazer a parte delas também. \r\n\r\nÉ dever de todos ficar unidos nesse combate, no combate à pedofilia, fazendo com que a infância seja preservada, que a infância seja prioridade - a infância e a adolescência no Brasil. \r\n\r\nFalo no Brasil porque em todos os Estados a criança sofre, não é só aqui na Capital, no Rio de Janeiro. E em todo o Estado do Rio de Janeiro também. Porque recebemos denúncias de vários municípios como Macaé, onde há problemas também de prostituição infantil. Macaé, Resende, Volta Redonda e Iguaba também estão com problemas nesse sentido. \r\n\r\nA minha colaboração nesta tarde, eu não quero me estender, porque se eu ficar falando aqui eu falar a tarde toda, é deixar para vocês este alerta - temos que levantar a bandeira sim, da criança e do adolescente, lutando para que as nossas crianças tenham uma infância digna, com saúde e educação de qualidade. E o esporte é um dos principais incentivos para que as nossas crianças também saiam das drogas.\r\n\r\nQuero convidar a todos para um ato público, amanhã, na Câmara Municipal, que é uma lei de minha autoria - o Dia de Combate à Violência Infantil. Faremos um ato público em frente à Câmara, com palco, com microfone, vai ter várias crianças de várias comunidades, pedindo paz e não à violência infantil, não à pedofilia. Então, gostaria de convidar vocês. Se vocês quiserem, depois falem com a Maria Amélia que está ali. Vocês se inscrevam com ela, se quiserem falar algum tema lá amanhã, vai ter um microfone aberto para todos vocês. Será às 14 horas, conto com a presença de todos e também com o Deputado, amanhã. \r\n\r\nMuito obrigada e que Deus abençoe a todos. E vamos juntos combater a violência infantil. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Muito obrigado à Vereadora Liliam Sá pela excelente exposição.\r\n\r\nConvido a Dra. Margarida Maria Seabra Prado de Mendonça, que dissertará sobre o assunto: acompanhamento jurídico de casos denunciados. \r\n\r\nA SRA. MARGARIDA MARIA SEABRA PRADO DE MENDONÇA - Boa tarde.\r\n\r\nGostaria de cumprimentar o Deputado Mário por esta iniciativa, os demais membros da Mesa.\r\n\r\nTomei ciência há pouco que está previsto na seqüência dos trabalhos outro momento em que vou fazer uso da palavra em relação a providências e acompanhamentos mesmo de contribuições de modificação desse estado de coisas, Então, vou fazer uma breve consideração agora no início. \r\n\r\nPrimeiro, gostaria de dizer que estou aqui representando a Dra. Margarida Presburger, que é presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, que não pôde estar presente. \r\n\r\nEstou bastante emocionada de estar nesta Casa, uma Casa Legislativa, isso diz muito para mim. Sou advogada. Sou professora universitária e estou também, \r\n\r\nVereadora Liliam, há 12 anos na Vara da Infância, lidando com ações dirigidas a maus-tratos de crianças.\r\n\r\nNa verdade, quando recebi esse programa e olhei para ele, percebi que era uma proposta bastante difícil, bastante densa, que envolvia questões muito difíceis: pedofilia, prostituição, drogas. Imediatamente, pensei no crack, obviamente, em desaparecimento, em crianças e adolescentes infratores também. Num primeiro momento, olhei para esses conceitos e tentei pensar o que poderia haver de comum entre eles, de comum na realidade que esses conceitos representam. Tentei olhar para esses temas propostos para hoje e pensar, realmente, qual o link que une essas situações. Resolvi escolher três situações como referência na minha fala. Acredito que essas situações, tipologicamente falando, representam todas as outras. A primeira é a drogadição, principalmente do crack; a segunda é a prostituição; a terceira é a pedofilia. \r\n\r\nUma primeira pergunta me veio à cabeça e tentei responder para mim mesma o que essas três situações revelam: crack, prostituição e pedofilia. Eu pensei e tentei entrar por vários caminhos, abri várias portas: direitos violados, políticas públicas, valores que essas situações envolvem ou a ausência deles? A resposta que tive quando considerei essas três situações foi que elas se revelam a nós mesmos. Vou tentar explicar por que a resposta que eu me dei foi essa.\r\n\r\nA primeira ideia que me veio à cabeça foi que crianças e adolescentes que se drogam e fazem uso do crack têm em comum uma coisa que, em Direito Penal, nós chamamos de dolo eventual. Você atira, pretende acertar uma determinada pessoa, existe outra do lado. Você, na verdade, erra e acerta a outra pessoa. Você pretendia matar essa outra pessoa? Não, mas você assumiu o risco. A sua atitude é de descaso com a vida de quem estava tão perto.\r\n\r\nEu estou fazendo essa analogia com o crack porque, na verdade, quem faz uso de droga não quer, necessariamente, se matar - poder-se-ia dizer que a pessoa quer se anestesiar -, mas ela conhece o risco, porque, óbvio, todo mundo vê amigos e casos em que outro já morreu. Então, um adolescente ou uma criança sabem do perigo e assumem o risco da perda da própria vida. Quero chamar a atenção, com essa primeira situação, para o abandono da própria vida. A atitude é de que se o coração parar, se acontecer uma parada cardíaca, se blablablá, que seja, venha.\r\n\r\nA segunda situação sobre a qual gostaria de fazer uma consideração é a prostituição. Atualmente, nós consideramos que para falar do homem devemos levar em conta três aspectos: corpo, alma, razão - racionalidade, pensamento e liberdade.\r\n\r\nQuando desconsideramos o segundo ponto, que é a alma, os sentimentos, isso não vem mais em questão, e a racionalidade também é totalmente desconsiderada, ou seja, o adolescente não tem condição de criar, de participar, de atuar, de estar no mundo. A única coisa que sobra é o aspecto do corpo. Sentimentos não fazem parte; racionalidade, criatividade, a participação da racionalidade está totalmente eliminada, a sociedade não lhe permite atuar em nada, então, só resta a venda do corpo para a própria sobrevivência. Considero essa situação o abandono da esperança.\r\n\r\nA terceira situação é a pedofilia. Me passa pela cabeça que é uma relação entre o prazer e a perversidade sobre a inocência, a fragilidade. Um adulto que estabelece uma relação entre o prazer e a inocência, como disse a Liliam, do que estamos falando? Estamos falando de loucura, da presença do mal do mundo, estamos falando que essa pessoa passou do espelho para lá, enlouqueceu. De qualquer maneira, considero como um abandono do humano. Acho que essa terceira situação é a situação em que se deixou de ser humano.\r\n\r\nPeguei esses três tópicos para considerar que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, nós sabemos. Que direitos são esses? Direitos humanos, direitos fundamentais, como qualquer pessoa, mas especialmente devem ser tratados com prioridade, porque são pessoas em desenvolvimento, ou seja, não são pessoas prontas, são pessoas em construção. \r\n\r\nSó que, para justificar a resposta que eu dei a minha própria pergunta, de que essas três situações revelam a nós mesmos, eu preciso nos considerar como sujeitos de direitos, não as crianças, mas nós, a sociedade, como sujeitos de direitos. O que isso significa? Que deixemos de ser pedintes, que devemos assumir a condição de maioridade, de autonomia, de se autolegislar - e esta Casa fala bem disso. Somos pessoas que escolhemos as regras às quais nós mesmos nos submeteremos, o que nos torna responsáveis pelo que escolhemos. Este é o conceito de autonomia.\r\n\r\nA sociedade, que tem essas situações cada vez mais agravadas, revela-se, por essas situações, a si mesma: pessoas que estão com o pires na mão, pedindo ao Estado - Quem é o Estado? Nós somos o Estado - direitos, e não exigindo direitos.\r\n\r\nNeste primeiro momento, gostaria de falar da ideia de emancipação, de autonomia, de maioridade, de sair da condição de ser pedinte e exigir - exigir como atitude - a modificação desse estado de coisas, porque somos as crianças e os adolescentes também, mas somos sujeitos de direitos e temos que nos responsabilizar por aquilo que nos cerca.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Obrigado, Dra. Margarida.\r\n\r\nSeguindo o Cerimonial, vamos dar um intervalo de dez minutos para prosseguirmos com a palestra da Sra. Marisa Chaves.\r\n\r\n(INTERVALO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Senhoras e senhores, vamos reiniciar a nossa Sessão de hoje convidando a Sra. Marisa Chaves, que abordará o tema “causas do abandono e dos maus-tratos infringidos a crianças e adolescentes”.\r\n\r\nA SRA. MARISA CHAVES - Boa tarde aos homens e mulheres presentes. Representando o Dr. Carlos Nicodemus, Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e de todo o seu colegiado, parabenizo a iniciativa do Exmo. Deputado Paulo Melo, que tem promovido esses fóruns. Aproveito para cumprimentar todas as autoridades e homens presentes na pessoa do Exmo. Deputado Mário Marques, que preside a Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente desta Casa Legislativa.\r\n\r\nFaço as minhas saudações a todas as mulheres aqui presentes na pessoa das Vereadoras Liliam Sá e Marizete, do Município de Araruama, e da Gerente do Programa de Atenção a Crianças e Adolescentes Vítimas de Maus-Tratos da FIA, Sra. Rosemary Caetano.\r\n\r\nEstamos nesta Mesa com o desafio de pensar em alternativas viáveis e urgentes que venham a erradicar ou, pelos menos, minimizar os agravos decorrentes da violência, exploração sexual, tráfico de seres humanos, utilização e consumo de drogas, numa conjuntura tão adversa em que crianças e adolescentes precisam urgentemente ter a atenção imediata do Estado, sendo esta primazia, conforme o que preconiza o artigo 227 da Constituição Federal.\r\n\r\nAntes de iniciar a apresentação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Só um minutinho, por favor.\r\n\r\nEu gostaria de passar a Presidência ao Deputado Paulo Melo, agradecendo a presença de todos. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. MARISA CHAVES - É importante que nós situemos a conjuntura deste momento. Estamos falando de um Estado que já foi capital deste País. Já faz 61 anos a Declaração Universal dos Direitos Humanos e, neste ano, comemoramos os 21 anos da Constituição Federal de 1988, que traz no artigo 227 a obrigatoriedade de o Estado coibir a existência de qualquer exploração, maus-tratos ou violação de direito, garantindo dignidade a todas as crianças e adolescentes deste País. Também comemoramos os 19 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e aproveito para dizer que ele se divide em dois livros, sendo que o primeiro trata de diretrizes e princípios e o segundo trata do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente. Comemoramos ainda a Lei Maria da Penha, que fez em setembro três anos e está em vigor. Essa lei está sendo atacada por muitos que não compreendem a importância de regulamentar o parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal, que diz que o Estado tem que coibir a existência de violência nas relações familiares.\r\n\r\nÉ neste cenário que o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente tem promovido ações para o seu reordenamento, também popularizado informações acerca do Fundo Estadual da Criança e do Adolescente, que é o único no âmbito nacional que garante renúncia fiscal a todos os doadores. Pessoa jurídica que tiver que devolver recurso, dinheiro, para o Leão pode deduzir até 1% do imposto devido, caso deposite qualquer valor no Fundo Estadual, para ser revertido a um projeto registrado no Conselho Municipal da Criança da cidade em que vai atuar, também estando quite com o Conselho Estadual da Criança. Quando for pessoa física, o Conselho Estadual tem autorização por lei federal, a Lei 8.069, que garante que toda pessoa física pode doar até 6% do seu imposto devido para o Fundo Municipal, ou Estadual, da Criança, captando assim recursos que permitam que tenhamos ações rápidas para que tenhamos uma rede de atendimento integrado, interdisciplinar e intersetorial. Vou pedir que você inicie a apresentação e vou fazer um sinal, de vez em quando, para você passar.\r\n\r\nSe nós estamos entendendo que o cenário mostra que o Estado brasileiro é, juridicamente falando, um Estado de Direito Democrático, estamos vivendo um momento, nobre Deputado Paulo Melo, de garantir a efetividade dessa lei; estamos vivendo um momento que é a construção de um sistema único de assistência social, que através de seus Creas, Centro de Referência de Atenção Especializada de Média e Alta Complexidade, possa funcionar com pessoal capacitado que possa atender, na ponta, qualquer situação de suspeita ou qualquer situação de violação de direitos. Para tanto, temos que entender o que é violência.\r\n\r\nDe acordo com o Ministério da Saúde é “o uso intencional da força física, ou poder real, ou em ameaça, contra si próprio, contra outra pessoa, contra um grupo, ou comunidade, que resulte, ou tenha grande possibilidade de resultar em lesão, morte, dano psicológico, deficiência de desenvolvimento e privação”.\r\n\r\nQuando falamos de violência, sempre materializamos na física, mas aqui eu trago a reflexão das violências simbólicas e abro o debate também sobre o conceito de pedofilia. Quando falamos de pedofilia, se está imaginando somente aquela pessoa, adolescente, ou adulto que só se relaciona sexualmente com crianças, mas estamos nos esquecendo dos abusadores preferenciais e circunstanciais. Não podemos juntar tudo na palavra pedofilia, porque o pedófilo é aquele que só tem interesse sexual, só se gratifica sexualmente se tiver relação, ou prática, e diversas práticas são possíveis, desde visualizar a criança, manipular sua genitália, ou realizar com ela o ato sexual, de diferentes formas, daquele que é denominado o abusador circunstancial, que é aquele que se relaciona com pessoas adultas, mas que aproveita as circunstâncias, as facilidades, sobretudo por vivermos uma cultura patriarcal, para que possa abusar, de diferentes formas, daquela criança que está sob o seu controle, sob seu jugo.\r\n\r\nPor isso, estaremos trabalhando aqui alguns conceitos básicos que vai diferenciar o que é violência intrafamiliar, da violência extrafamiliar. A violência intra é toda ação, ou omissão, que prejudica o bem-estar, a integridade física, psicológica, ou a liberdade, e o direito ao pleno desenvolvimento de qualquer membro da família. Ela pode ser cometida dentro, ou fora de casa, ou seja, não devemos padronizar a violência intrafamiliar, como aquela que acontece no território do lar. Ela é estabelecida pelas relações de afinidade e aproximação entre vítima e agressor.\r\n\r\nEntão, se numa família em que os pais estejam separados e a criança sofra uma violência, seja do pai, ou da mãe biológica, mesmo estando em casas separadas, será violência intrafamiliar. Não se deve circunscrevê-la ao espaço da casa, mas das relações.\r\n\r\nE aproveito para dizer que temos, cada dia mais, notícias das violências intrafamiliares, que até então ficavam escondidas sob o jugo do silêncio, sob o jugo do medo, e que agora, com as políticas afirmativas, com o ordenamento jurídico brasileiro, que estimula a notificação e a existência dos Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares, temos conseguindo tomar conhecimento de parte desse problema que ficava na invisibilidade. Estamos falando de uma violência que uma criança é submetida, e que ela, por receio ou ameaça, acaba por esconder das pessoas que podem lhe dar proteção. \r\n\r\nEstamos falando de violências domésticas que podem incluir até o empregado doméstico, a babá, aquele vizinho que não sai de sua casa, que se torne um membro daquela família, como aqueles que integram o núcleo familiar. Aproveito para dizer e também parabenizar o excelente trabalho que a FIA tem feito através da presidência da Professora Ellen, que é Vice-Presidente do Cedca, que tem conseguido recursos e tem conseguido reativar alguns projetos que estavam um pouco devagar. Então, em função disso, aproveitamos para dizer que na área de maus tratos nós temos, pela FIA, porque a FIA é gerente desse projeto, os NACAs, que são os Núcleos de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítima de Maus-Tratos e Violências. Nós tínhamos seis NACAs, hoje nós temos quatro: um situado no Município do Rio de Janeiro - fica no Grajaú; outro no Município de São Gonçalo - do qual sou gestora; outro no Município de Volta Redonda; e o quarto em Nova Friburgo. \r\n\r\nE agora, caso consiga suplementação orçamentária do governo do Estado, a FIA está com a perspectiva de expandir os NACAs. Este é um programa que vai ajudar, Deputado, no psicodiagnóstico dos casos suspeitos. Uma coisa é você ter a certeza de que aquela criança teve o direito violado; a outra, é a suspeita da possibilidade e que você não tem, às vezes, nem instrumentos legais para acionar a Justiça, o que vai requerer uma ação técnica interdisciplinar, de qualidade técnica, que permita ao juízo, a quem é de direito, ter o seu convencimento da procedência ou não daquela suspeita. \r\n\r\nEntão, quem faz esse trabalho no Estado do Rio de Janeiro é a FIA que, em parceria com a sociedade civil - eu represento uma instituição que é parceira da FIA, que é o Movimento de Mulheres de São Gonçalo, que aqui nesta Assembleia tem parte da sua equipe técnica representada pela advogada, psicólogos e assistentes sociais, para que possamos verificar que é este reordenamento que o Estado tem que fazer, e que deve priorizar a Criança, no Orçamento, na hora da votação do Orçamento de 2010.\r\n\r\nNós falamos muito em primazia, mas só se faz política pública com vontade política, com modelo de gestão e com Orçamento. O restante é no desejo. Se nós ficarmos sendo desejantes e reclamantes, nós não avançaremos na aplicabilidade de tudo que já temos no campo legal. Nós temos leis muito competentes. Nós temos um ordenamento jurídico muito avançado. Eu não vejo a falta de lei, eu vejo a falta do cumprimento da lei. E eu vejo a falta de aplicabilidade dos recursos públicos em programas que estejam na ponta, incentivando não só a prevenção, mas assistindo, com capacidade técnica, todas as crianças que estão sob suspeita ou com a constatação de um direito violado. \r\n\r\nA palavra maus-tratos é bem genérica, mas pode ser resumida. Esta é a explicação que a Sociedade Brasileira de Pediatria dá: “Toda ação ou omissão por parte de pessoa mais velha que, na qualidade de responsável permanente ou temporário, possa resultar em prejuízo ao desenvolvimento físico ou psicossocial da criança. A criança é um ser em desenvolvimento, porém cabe lembrar que é um sujeito de direitos”. \r\n\r\nAo revogarmos o Código de Menores, onde a ideia prevalente era que a criança era um ser totalmente incapaz, que deveria ser afastado, confinado em abrigos, caso estivesse em desacordo com o que a família ou a sociedade esperava dela, acabou. E com a promulgação do Estatuto da Criança, nós temos hoje tanto a parte que prevê a proteção, como também a que prevê medida socioeducativa aos adolescentes acima de 12 anos e até 18, que por alguma razão cometeu um conflito com a lei - está em conflito com a lei. Mas nós temos que garantir toda a reeducação possível e a reintegração desse adolescente, de acordo com o pacto nacional de convivência familiar e comunitária, que estimula a convivência de todas as formas, dessa criança e desse adolescente na família e na comunidade, só o afastando em medidas excepcionais. \r\n\r\nNós não estamos defendendo mais a propagação de abrigos. Abrigos devem ser adotados em casos extremamente urgentes e necessários, porque a negligência e o abandono podem ser praticados por quem deve proteger a criança, mas também pode ser pelo próprio Estado, quando não garante a escola adequada, quando não garante programas de inclusão dessa criança e do adolescente e os acaba deixando sem alternativa, e ele sai do seu âmbito familiar e ganha as ruas. \r\n\r\nGrande parte dos adolescentes que está hoje em situação de rua - podem ter certeza - estão fugindo de suas casas. Não adianta nenhum projeto de reintegração da criança ou adolescente às suas famílias se nós não trabalharmos a família. Caso contrário, nós estaremos deslocando o problema, que é na família, para a criança. E é muito fácil colocar essa criança como alvo de atenção, cada dia mais se propagando as clínicas de distúrbio de aprendizagem e comportamento, medicalizando crianças e adolescentes, como se o problema e a raiz estivessem neles, enquanto nós não criamos condições adequadas para que a família seja acolhida, cuidada e acompanhada. É jogar dinheiro fora! É muito bonito apresentar um projeto, seja por uma ONG, seja pelo Governo, dizendo que estamos reintegrando a criança à sua família. Eu quero saber da eficácia disso, porque se não se trabalha a família, essa criança vai fugir para mais longe, vai ganhar as estradas, vai se perder essa criança. \r\n\r\nEu falo na qualidade de profissional que sou, assistente social há 23 anos, e como coordenadora de projetos que atende criança e adolescente. Eu tenho a honra de ter essa parceria com a FIA, na qual sou gestora de um Naca, que é o Naca de São Gonçalo. E temos também o Neaca, que é o Núcleo Especial de Atendimento à Criança e Adolescente, que trata de todos os casos constatados e onde nós queremos, sim, devolver a essa criança o direito à vida. Qual é o indicador de resultado e se esse acompanhamento que deu certo? É quando a criança voltou a brincar. Essa criança que chega revitimizada, por ter sido interrogada muitas vezes na delegacia, pela Justiça, pelo Conselho Tutelar, pelos Creas, ao chegar até nós para atendimento, lá no Neaca, que é um projeto que acontece com o patrocínio da Petrobras e Eletrobrás, ela chega cansada. Essa criança não quer mais falar, porque está cansada de ver sua vida remexida. Por isso, nós trabalhamos dentro da perspectiva da ludoterapia, do prazer e do brincar como resgate da cidadania. Negligência e abandono podem ser feitos por quem protege, como podem ser praticados, também, pela ausência e pelo próprio Estado. \r\n\r\nVamos aqui avançar. Eu não vou entrar em todos os sinais de alerta, até porque a Vereadora já bem colocou: essa criança fala só que às vezes não estamos atentos para perceber. Essa criança pede socorro. Essa criança que está sendo assediada, seja moralmente, seja sexualmente mal-tratada, vai manifestar, através do seu corpo, do seu comportamento e das suas atitudes, um pedido de ajuda. Então, é importante que estejamos atentos, não para exceder na malícia, porque também podemos interromper relações fraternas entre pais e filhos, e não queremos isso. Eu estou muito preocupada com isso. Não queremos aqui a cultura bastante americanizada de achar que tudo significa abuso, senão estaremos propagando a falsa denúncia. Mas nós temos que ter um trabalho de prevenção. \r\n\r\nEu vou pedir para avançar e poder deixar umas sugestões, para que o debate possa se instalar nesta Casa. Que nós possamos estar alertas não só para o sinal físico, mas para a mudança de comportamento, para aquela criança que tem uma regressão, aquela criança que passa a ter enurese após os sete anos de idade, aquela criança que fica muito irritada ou temerosa diante de um adulto em potencial, ou se comporta muito diferente do habitual. Isso não quer dizer que ela já sofreu violência, mas significa que nós devemos notificar e pedir ajuda às equipes interdisciplinares, como as equipes dos Nacas, que têm capacidade técnica para promover uma avaliação diagnóstica e constatar ou não a existência daquela violência. \r\n\r\nO abuso sexual é o abuso de poder através do qual uma criança é usada para a gratificação sexual de um adulto. Das 575 crianças que nós estamos acompanhando no Neaca em São Gonçalo e das 130 atendidas pelo Naca, eu posso afirmar que 40% são vítimas de abusos sexuais praticados por pessoas íntimas, realçando o pai biológico. Esse dado é triste! Com realce para o pai biológico e preponderando entre meninas de sete a 11 anos. Esse tem sido o público que tem chegado até nós. Muitas são até levadas realmente à exploração sexual, que é característica quando um adulto tenta tirar proveito com a comercialização do corpo da criança. Diversas são as formas, que eu não vou aqui mencionar. Só quero informar que já foi aprovada no Congresso Nacional uma nova lei de crimes sexuais, onde agora não é mais crime contra os costumes, mas passa a ser crime contra a dignidade humana, contra a dignidade sexual, e que os sinais também são frequentes. Você às vezes não percebe que aquela criança está prematuramente ficando adolescente, apresentando até os sinais, seja da menstruação, seja do menino que fica rapaz muito antes do prazo e você não atenta que isto possa ser justamente um sinal. \r\n\r\nPara concluir, vou deixar umas sugestões para o debate:\r\n\r\nConsidero fundamental que esta Casa de Leis possa pensar no Orçamento Criança, que seria a unificação de todas as rubricas orçamentárias, de todos os programas de trabalho numa peça única, onde poderíamos monitorar melhor quanto o Estado do Rio de Janeiro tem investido na área da criança e do adolescente. \r\n\r\nSugiro, também, à FIA a expansão urgente dos núcleos de atendimento à criança vítima de maus tratos. Temos somente um no Município do Rio de Janeiro. É pouco para o tamanho desta cidade. (Palmas) Não temos na Baixada Fluminense. Na Região dos Lagos ainda não temos. Há uma promessa, uma expectativa que se tenha. Então, que esta Casa Legislativa, votando seu Orçamento, olhe com atenção os recursos destinados à FIA, que tem sido a única instituição estadual que está aplicando mesmo, implementando política de atendimento à criança e ao adolescente. \r\n\r\nSugiro também que realizemos uma campanha de prevenção de massa. Deixo isto para os Deputados Paulo Melo e Mário Marques. Que pensemos numa campanha, igual àquela que a Comissão da Mulher fez, ocupando espaço da TV, mostrando à população que existe o serviço, que estamos atentos para recepcionar os casos suspeitos. \r\n\r\nSugiro também uma campanha para captar recursos, porque o último dia para doar recurso ao Fundo Municipal e Estadual é o dia 31 de dezembro; para que você deduza do imposto de renda no ano seguinte. Então, ao invés de você pagar ao Leão, se você vai devolver mil reais, tire 6% de mil reais e deposite no Fundo Municipal da sua cidade, que vai ser convertido para um banco de projetos e vai financiar diversas ações. Eu soube que o Conselho Estadual vai promover uma campanha, com o apoio da Firjan, que deverá ser divulgada nos próximos dias. \r\n\r\nSugiro também - isso é uma coisa urgente, Deputado, porque não saberemos o tamanho do problema - que a Polícia não tenha só uma forma de coleta. No próprio Estado do Rio de Janeiro temos o registro de ocorrência feito pelo Programa Delegacia Legal e o registro feito pela delegacia, que ainda não está informatizado. Se no próprio Estado do Rio temos os dados tão diferentes, como é que fica no Brasil? \r\n\r\nTemos que pensar no Banco de Dados da Criança, onde o Sistema de Notificação Compulsória de Violência possa de fato funcionar. Então sugiro que a ficha de notificação compulsória possa ser implementada em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme proposta do Ministério da Saúde, através do Banco Sinan. \r\n\r\nSugiro ainda maior controle das rodovias interestaduais. E aproveito para deixar uma proposta - em nível nacional, já que sabemos que a TV leva a informação para longe - para que tenhamos melhor controle, Dr. Marcius, dos foragidos, porque na semana retrasada tivemos o caso de um cidadão que quase matou a esposa e o sobrinho. Ele estava com a prisão decretada e foragiu para Minas Gerais. Ele se apresentou à Polícia de Minas, mas lá não constava que ele estava foragido e o liberaram. Ele querendo se apresentar, e o sistema falho. \r\n\r\nEntão, deixo a proposta para que esta Casa estude e encaminhe ao Congresso Nacional uma proposta de um Sistema Nacional de Controle de Foragidos. \r\n\r\nSó estou concluindo e passo a palavra ao Dr. Marcius, que pediu um tempo. \r\n\r\nE quero sugerir que pensemos na implantação imediata da Ficha de Notificação Compulsória de Violência. São Gonçalo já está implantando. Estou sabendo que o Estado está atrasado, porque isto é lei federal desde o Estatuto da Criança e do Adolescente. Depois, através de uma Lei Estadual nº 4.638, promulgada na Alerj em 2005. Mas ainda não está funcionando. \r\n\r\nE deixo um alerta, porque temos que saber diferenciar o que é notícia crime, de notificação, e de denúncia. \r\n\r\nNotícia-crime é qualquer informação que qualquer cidadão presta a uma unidade de Polícia Judiciária. É a notícia de um fato que ainda vai ser analisado. Notificação é o reconhecimento urgente de que aquela criança, ou aquele adolescente, ou aquela mulher, ou aquele idoso, está exposto a uma situação de violência. Para fins epidemiológicos, reconhecer o problema para fins de saúde, assistência social e educação. Denúncia é aquela que o Ministério Público apresenta, quando tem elementos, para que o juiz possa julgar.\r\n\r\nSendo assim, eu quero dizer que o CDCA está aberto para receber todas as sugestões. Sinto-me honrada de, neste evento, representar um Conselho tão importante. Saibam que estamos lutando para que o CDCA seja um novo Conselho para este Estado, enquanto formulador de políticas de atenção à criança e ao adolescente. Ajudem na prevenção, na notificação, no cuidado e no reconhecimento precoce porque, às vezes, a família falha e nessa falha a sociedade tem que entrar, de acordo com o artigo 227, da Constituição Federal Brasileira.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO PAULO MELO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Muito obrigado, Sra. Marisa Chaves.\r\n\r\nDr. Marcius, pode fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. MARCIUS DA COSTA FERREIRA - Gostaria apenas de fazer uma observação, no sentido da identificação civil, pois realmente, é um problema em nosso País. Nossa autonomia federativa, por um lado, no que diz respeito à gestão de cada Estado, gerou, no passado, um problema muito sério, que é a falta de um cadastro único nacional sobre pessoas. Este é um problema muito sério em nosso País.\r\n\r\nSó para vocês terem uma ideia, a pessoa que estiver no Rio de Janeiro, procurada pela Justiça, está arriscada de, se for o caso, ir para Manaus, tirar uma nova identidade civil e viver muito bem por lá. Isto é um absurdo! Talvez este seja o grande início de combate à criminalidade organizada.\r\n\r\nMas, o Conselho Nacional de Justiça, que tanto tem feito por aí, lembrando o próprio Gilmar Mendes numa reunião no Fórum Nacional da Juventude, em Brasília, disse uma coisa que eu achei interessante, embora não tão “apropriada”: “O Conselho Nacional de Justiça resolveu se meter em tudo, muito embora não tenhamos competência. Se pegar, pegou”. Então, de certa forma, é uma coisa positiva. Por quê? Porque o Conselho Nacional de Justiça resolveu determinar a unificação dos Cadastros Únicos de Identificação Civil. É uma coisa que não será de hoje para amanhã, mas já existe o primeiro passo.\r\n\r\nAo mesmo tempo em que foi feito o Cadastro Nacional de Adoção, o Cadastro Nacional de Crianças Desaparecidas ficou à conta do Conselho Nacional de Justiça, um cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei, para que a gente tenha uma radiografia e possa saber onde atuar. Quer dizer, algumas coisas estão realmente sendo feitas. \r\n\r\nEntão, eu acho que a unificação da identidade civil é fundamental ao combate à criminalidade, para que possamos identificar os efetivos responsáveis, inclusive por aqueles abusos feitos às crianças e aos adolescentes. \r\n\r\nÉ só um registro. Às vezes, até sabemos que algumas coisas estão acontecendo, como é o caso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Perfeito. Nós conseguimos fazer aquilo que era quase impossível: o Cadastro Nacional de Veículos, que envolvia interesse localizado, todos os Detran tinham suas máfias particulares, nós conseguimos fazê-lo. É por inércia se não conseguimos fazer o Cadastro Nacional de Pessoas.\r\n\r\nEu gostaria de convidar o Professor Luiz Henrique Oliveira da Silva, para a sua palestra de 15 minutos.\r\n\r\nSó antes, o Dr. Marcius já tinha deixado claro que não disporia do tempo total, mas ficou até mais do que nós havíamos combinado, então, agradeço ao senhor.\r\n\r\nO SR. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA - Amigo, Deputado Paulo Melo, agradeço o convite; agradeço também, partindo da Leonor, que é Coordenadora do Disque-Criança desta Casa; agradeço também à Mesa, muito bem representada; Delegado Titular da DPCA, Liliam, Vereadora sempre em defesa dos direitos das crianças, CDCA, que é um grande parceiro do qual também fiz parte no 1º Conselho Estadual. O Deputado Paulo Melo bem conhece a história. \r\n\r\nNesse início, Deputado Paulo Melo, acho que o senhor colocou muito bem a história dos movimentos. Eu acompanho essa história junto com o senhor, há bastante tempo, em prol do estatuto desde 88, e lembro bem que nessa caminhada em prol dos direitos dessas crianças, houve aquele contratempo do nosso saudoso Volm. Mas foi uma triste história dessa caminhada, dos movimentos. Acredito que na sua fala final o senhor coloca, também, como o estudo para mexer um pouco no ECA. Creio que o senhor deixou uma mensagem onde possamos aqui juntos fazer algumas emendas, algumas modificações e acredito que seja o caminho.\r\n\r\nNo entanto, a FIA desde 98, vem ratificando o Artigo 87, Inciso 4º, onde se cria o serviço de identificação e localização. Eu recebi esse presente, e desde o início estou à frente desse programa, desse desafio, que é localizar crianças e adolescentes. A FIA vem dando resposta com percentual de 84% de localizações, nesses últimos treze anos. Devo fazer, em janeiro, quatorze anos dentro da FIA, sou professor da rede estadual e tive esse desafio de prosseguir com esse programa em consonância como o Estatuto. Então, eu digo que o Estatuto tem alguns avanços, mas precisa também um olhar mais prático, inclusive já muito bem colocado aqui, sobre o controle dos embarques nas rodovias e até mesmo para apimentar, uma reunião que tivemos com a Polícia Rodoviária Federal. Eu coloquei que o policial federal pedia a documentação do veículo, mas da criança que estava no banco de trás, dormindo - que poderia estar sendo dopada - ele sequer pedia a documentação. Esse é um questionamento que vimos fazendo há algum tempo. Fora ainda a questão do adolescente em poder transitar entre os Estados, com 12 anos e com o direito de ir e vir, mas sequer pode se hospedar num hotel. E a saída desse adolescente pode resultar num desaparecimento.\r\n\r\nBem colocado, pelas explicações que vamos dar, que a maior parte dos desaparecimentos está relacionada aos maus tratos. Acho que temos que sair daqui pensando em políticas públicas na questão dos maus tratos. Acho que esse que é o grande desafio.\r\n\r\nA Professora Hebe, também, a nossa presidente, traz uma missão muito importante de re-ordenamento dos programas de recursos. Acho que fica bem mais fácil com a presença dela junto ao Conselho Estadual. \r\n\r\nMas para fazermos uma grande reflexão, claro que temos tempo mínimo, mas eu gostaria de passar um vídeo. Depois eu vou fazer a minha apresentação.\r\n\r\nNesse vídeo, não há como dividir a questão do desaparecimento com a mídia.\r\n\r\nVamos proceder à apresentação do vídeo. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À APRESENTAÇÃO DO VÍDEO.)\r\n\r\nO SR. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA - O SOS Criança Desaparecida é um programa do Estado do Rio de Janeiro que existe desde 1996 e que, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, vem realizando ações de atendimento psicossocial a essas famílias. É um programa da Fundação, a que todos os governos, de 1996 para cá, vêm se dedicando, mostrando a necessidade de mais estrutura. Hoje atingimos um percentual satisfatório, apesar de termos sempre a pretensão de localizar todas as crianças desaparecidas.\r\n\r\nO programa está previsto no artigo 87, Inciso V, onde se cria serviço de identificação e localização de crianças e adolescentes desaparecidos. Só há quatro Estados que ratificaram e iniciaram essa programação, e é preciso entender que a questão dos desaparecidos envolve não só o Estado do Rio de Janeiro, mas todos os demais Estados da Federação.\r\n\r\nO programa tem várias ações, que foram conquistadas pelos profissionais, até porque quando iniciamos esse programa não tínhamos uma didática, uma técnica específica. Tínhamos que criar o serviço, que foi feito pelos funcionários da Fundação para a Infância e Adolescência. Eu mesmo fui convidado pelo Dr. Lauro, presidente da FIA, para gerenciar esse programa, e hoje estou muito feliz, tanto pelo índice quanto pelo compromisso com a questão.\r\n\r\nRecebemos com respeito à família do desaparecido, com atendimento prioritário, reconhecendo que essa família enfrenta no momento uma dor profunda - que é a perda - e que precisa localizar seu filho. É isso que a FIA vem fazendo nos últimos 13 anos: dar condições a essas famílias de fazerem parte do processo de localização, e conquistando alguns espaços, junto aos meios de comunicação, divulgando fotos e dados dessas crianças.\r\n\r\nEntão, a FIA, várias ações foram definidas durante esses 13 anos. Claro que, em todo o momento, a equipe foi se modificando até porque as estratégias têm de ser diferentes a todo momento. Cada caso é um caso diferente, é uma violência, é um rapto, um sequestro. Entendemos que a responsabilidade do profissional é de tentar o mínimo possível diminuir a dor dessa família. É isso que temos como respeito, e por entendermos que esse é um serviço de proteção especial, proteção que merece o empenho de todas as autoridades presentes.\r\n\r\nAlém do atendimento psicossocial, nós temos de empreender algumas ações por entendermos que elas fazem parte do processo de localização. Uma delas é a realização de pesquisa. Infelizmente, a pesquisa ainda é feita por telefone junto aos abrigos. Não temos ainda um sistema interligado que possa verificar se todos os abrigos não apenas do Estado, mas de outros Estados da Federação, se a criança deu entrada neles ou não. Nós produzimos um cartaz que está em outro painel. É um cartaz inicial que essa família recebe, pois entendemos que a família precisa mobilizar todos os membros da comunidade de seu bairro, tem que gritar alto sim “minha filha está desaparecida!” Inclusive, essa mãe se faz presente hoje, Deputado. Além dessas ações, a Fundação busca articular e conquistar alguns espaços nos meios de comunicação Deputado, até porque não temos ainda no País uma concessão que possa veicular diariamente a foto das crianças. Isso para nós ainda é uma conquista. Apesar de essa concessão ser federal, é preciso entender que a divulgação da foto tem de ultrapassar os estados.\r\n\r\nTambém num outro quadro é bem colocado quanto à localização, é que no processo de localização a equipe começa a identificar o que essa criança, quando em situação de risco e quando está sendo localizada naquele momento, e que quando a equipe tem a possibilidade de entrevistá-la, ela diz que sofre maus tratos. Violência essa, dentro da própria família. Aí, precisa de uma outra equipe nossa bem articulada, e articulada com os Conselhos Tutelares, Juizados e Ministério Público de reintegração familiar, e juntamente com os programas que a FIA hoje faz frente no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEsse é um processo muito difícil, mas na história do programa 190 casos foram de sucesso, as reintegrações. E o que se percebe é que desses 190, 13 casos continuaram a apresentar crianças em situação de risco. A criança vai, foge, foge de novo, volta, e é um processo muito difícil. Por mais que o técnico profissional denuncie ao juizado e ao Ministério Público, é muito difícil nós cessarmos esse processo. Eu tenho o caso de uma criança, o Romário. Já é a sétima ou oitava vez que ele desaparece, e ele é portador de deficiência especial; ele sempre gosta de dar uma volta, e nós na realidade não conseguimos fazer um trabalho com a família. Já passamos para os parceiros da rede, mas é um trabalho muito difícil. \r\n\r\nTrabalhar sem rede, não funciona esse programa. Subentende-se que em todo momento a rede tem de estar em mão dupla: solicito, articulo e tento mostrar um caminho para que todos nós possamos entender que a dificuldade existe. Rede essa aqui nesta Casa, a própria Comissão da Criança, já há algum tempo nós vimos acionando, a própria DPCA aqui presente, o Juizado inclusive da própria 2ª Vara, o Cedica, o Conselho que define as políticas. \r\n\r\nEntão, entendemos que, fora as iniciativas privadas, Itaú, Supergasbrás, os Conselhos Tutelares, todos os dias estamos ligando para os Conselhos, colocando e realizando as ações de caráter não só preventivo, mas também de localização dessas crianças. \r\n\r\nPróximo.\r\n\r\nAo falar desse programa, não podemos esquecer de que tem que se trabalhar a prevenção, o caminho dessa questão social. É muito difícil se entrar na família, mas também não é impossível ao Estado, como política pública, condensar algumas campanhas que a gente vem fazendo nos últimos anos, a cultura da identificação; outra situação que mostra a necessidade de uma ação preventiva, quando a criança fica perdida temporariamente, durante o réveillon, durante o Carnaval, durante o verão todo, quando o nosso Estado recebe várias crianças de outros Estados da Federação. \r\n\r\nEntendemos que a cultura da identificação é fundamental para que se possa diminuir a dor, seja ela temporária ou não. Temos aí o “SOS Verão”, o ponto de encontro que vamos repetir este ano na Rodoviária Novo Rio, durante o réveillon e durante o Carnaval. \r\n\r\nPróximo. \r\n\r\nEsta questão é fundamental. Todos perguntam: inclusive os meios de comunicação, por que eles somem, por que desaparecem? Antes de colocar cada ponto, se der tempo, temos de entender a respeito de desaparecimentos. Hoje, de um total de 452 casos, 104 são de crianças - algumas já atingiram a maioridade, mas ainda constam lá no sistema. É muito doloroso não quantificar e não tipificar, e entender um pouco essa situação do desaparecimento.\r\n\r\nInfelizmente 77% - como mostra aí a parte vermelha - são de crianças que fugiram de casa, crianças que sofrem violência física, psicológica, maus-tratos e acabam caindo numa outra rede aliciadora que fica em situação de risco, que é o tráfico, a prostituição, trazendo aí uma grande dificuldade no processo de localização. Alguns questionam, inclusive, dizendo ser mais fácil localizar a criança que foge de casa. Eu acredito que em todos os tipos é muito difícil localizar uma criança. \r\n\r\nMuitas vezes é cobrado da própria polícia ou do SOS ou das famílias: “Ah, ele fugiu, ele tem direito de fuga, ele tem direito de ficar na rua”. Mas é muito complicado. A rua não é lugar para ficar. O lugar para ficar é no seio da família recebendo carinho, conforto. É muito difícil alcançar esse número: 2.433 ou 2.434. Tem aí o Hudson, que foi localizado pelo Conselho Tutelar de Cabo Frio, autista, que está recebendo medicamento dentro do hospital. \r\n\r\nEu quero lhes dizer que é muito difícil localizar uma criança que foge de casa, porque ela não quer voltar para casa. Ela fica em situação de risco, dos aliciadores, tanto do tráfico quanto da exploração sexual e até do mercado informal. Algumas dessas crianças e adolescentes chegam a ligar para o SOS pedindo a nossa intervenção junto ao Juizado, junto aos Conselhos para que puna esse agressor e que possa ter um processo.\r\n\r\nEu digo que o desafio da política pública está mesmo nessa questão de entrar na família. É claro que temos os outros tipos de desaparecimentos como o rapto e os perdidos que são crianças e adolescentes especiais, portadores de deficiência, em grande número também, e outros casos que podemos pontificar e enumerar, neste momento, como os desaparecimentos enigmáticos, misteriosos, em que nós atuamos articulados com a Polícia. Consideramos um desafio para a Polícia Civil e para a Polícia Federal e até para a Interpol tentar localizar essas crianças. O que me atém nessa estatística é a questão dos maus-tratos.\r\n\r\nPróximo. \r\n\r\nEste problema foi cobrado na última CPI, nesta Casa, a CPI sobre Desaparecimento do Congresso Nacional, presidida pela Deputada Federal Bel Mesquita, com uma Deputada que já foi desta Casa, a Deputada Andreia Zito e o Deputado Pudim, que me cobraram essa estatística, de 2005 a 2009. Destacamos que só no último ano, 2009, até a presente data, foram 113 desaparecimentos, já tendo sido localizadas 75% dessas crianças. \r\n\r\nA estatística geral mostra que desde 1996, no cadastro que a FIA tem, um cadastro estadual, 2.885 já foram cadastradas - menos, Deputado Paulo Melo, a questão do desaparecimento temporário, que é o triplo. São várias crianças e aproveito para informar ao Deputado Marques que Nova Iguaçu, juntamente com Duque de Caxias, tem o maior número de crianças desaparecidas temporariamente durante o réveillon. Foram localizadas 2.433 e ainda sob responsabilidade da FIA estão hoje 108 crianças menores de 18 anos. É claro que as outras 344 jamais sairão de nosso cadastro, mas já foram encaminhadas à Polícia do nosso Estado. \r\n\r\nAs propostas são de cunho estadual e nacional. Entendemos que essas famílias precisam de um amparo - não só suporte psicológico e social -, mas também de um fundo que possa, no mínimo, garantir o tratamento dessa família e o direito de poder sair do Estado, até mesmo de passagem. Algumas dessas famílias perdem o emprego, porque o patrão não entende que elas estão em processo de localização e quer mais é mandar embora, não entende a dor dessa família. Então, ela precisa de amparo legal. Um fundo nacional ajudaria muito nessa questão dos desaparecidos. Até mesmo no Congresso Nacional chegamos a sugerir uma indenização do próprio Estado. \r\n\r\nHá famílias em que pessoas ficam desaparecidas por mais de dez anos e, pelo Código Civil, cabe a declaração de ausência, mas seria importante não só o reconhecimento do Estado nas esferas nacional e estadual, dando uma resposta a esse desaparecimento. O Estado do Rio de Janeiro vem diariamente divulgando fotos e dados de crianças no próprio Diário Oficial. \r\n\r\nCapacitar profissionais das redes estadual, municipal e federal sobre essa questão da violência doméstica é importante - profissionais de educação, não só de saúde, como foi bem observado. É fundamental também controlar o embarque e desembarque, criar um centro de estudos sobre desaparecimento dentro da esfera nacional, mobilizar a sociedade em campanhas de formação de liderança, ratificar o 25 de maio como o Dia Nacional do Desaparecimento, para que possamos fazer uma reflexão profunda, e garantir, através de projetos de lei, espaço diário na mídia. \r\n\r\nEsse é o cartaz que vocês acabaram de receber. Está aí o Disque-Criança, com vários parceiros - o próprio Cedca está assinando, o Rio Solidário, a Rede Nacional, a Cededica, da Defensoria Pública -, com as parcerias da Bus TV, da Supergasbrás e do Helaiz, com patrocínio do Itaú, que há 13 anos vem investindo. \r\n\r\nEssa, Deputado Paulo Melo, é uma menina, a última criança que foi levada em nosso Estado, em Nova Iguaçu, juntamente com a divisão. A mãe está presente aqui e gostaria que o nobre Deputado, amigo que é da criança, pudesse receber dessa senhora a Carta do Rio de Janeiro, que foi ratificada no último encontro nacional do nosso Estado. São várias sugestões, não só nacionais, mas também estaduais, para que possamos ter uma política consistente quanto aos desaparecimentos. Gostaria que essa mãe pudesse entregar - o Governador do Estado já recebeu - e que esta Casa pudesse receber também essas recomendações.\r\n\r\nSão algumas campanhas, na praia. Pode subir aqui; vamos fazer o ato, sim; vamos entregar a ele. O Paulo Melo é amigo da criança; ele tem esse compromisso. Carnaval. Algumas palestras. \r\n\r\nO Metrô. Aí foi também uma saída que encontramos para ter essas famílias juntas e foi uma ação muito bem elaborada pela Supergasbrás, ao articular um curso de culinária junto com algumas mães presentes. Primeiro, vamos receber essas recomendações aqui pelo nosso amigo da criança; recomendações que foram tiradas do último encontro nacional. É importante recebermos essa mãe. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputado. \r\n\r\nEsta é a nossa equipe. As fotos são bem antigas; o nosso telefone, o 2286, o disque 100. E aqui do Disque Denúncia, que se esqueceram de colocar aí: 2253-1177, um grande parceiro, o Zeca Borges. \r\n\r\nFinalizando, Deputado Paulo Melo, gostaria de não só dizer que essa iniciativa de fazer esse grande Fórum, estou desde o I Fórum participando, e a nossa amiga coordenadora, Leonor, fez questão de colocar essa questão do desaparecimento. Prontamente, fiquei feliz. Mas quero dizer que esta caminhada sobre o desaparecimento não acaba aqui. Infelizmente, em todo o mundo, acontece. Na Europa, na América do Norte, do Sul, desaparecimentos sempre vão acontecer. Mas o que eu chamo atenção, e que a vereadora já abordou também e está dentro dessa sugestão, é identificação civil ao nascimento. \r\n\r\nA criança, ao nascer, nos hospitais, a impressão digital já é consolidada no terceiro mês de gestação. É só colocar a mãozinha no scanner, colocar a identificação na certidão de nascimento, como foi colocado pela vereadora. Mas entendo que a carteira de identidade é fundamental para o reconhecimento, para evitar a troca de bebês em maternidade. Acho que essa iniciativa vai ajudar bem o processo. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Eu que agradeço, Professor Luiz Henrique.\r\n\r\nQueria me solidarizar com essa mãe porque deve ser um sofrimento muito grande alguém ser afastado sem nenhuma informação. Quando é o cotidiano da vida, você até supera. Todos nós sabemos que o eixo central é a vida e a morte. Agora, quando desaparece é um sofrimento muito grande. \r\n\r\nEspero que a senhora tenha sucesso e que Deus, na sua extrema benevolência, possa fazê-la encontrar sua filha. Gostaria de convidar para fazer uso da palavra a Dra. Margarida Maria Seabra Prado, que pelo que me consta, ela gostaria de, na sua fala, interagir com o Luiz Henrique. É isso ou não? Acho que ele já falou tudo, não é? Ou a senhora quer fazer só a sua fala? \r\n\r\nA SRA. MARGARIDA MARIA SEABRA PRADO - Minha ideia era só alertar para alguns tópicos e, se alguém quiser complementar, intervir, como achar melhor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Ok. Com a palavra a Sra. Margarida Maria Seabra Prado. \r\n\r\nA SRA. MARGARIDA MARIA SEABRA PRADO - Na verdade, quer dizer, o que estaria previsto agora seria falar alguma coisa sobre providências. A situação é bastante grave, mas seria talvez considerar algumas saídas; algumas propostas. De uma certa maneira, a Marisa já chamou atenção disso e eu vou tentar complementar algumas coisas. E coloquei agora porque me vieram à cabeça agora.\r\n\r\nBem, vou numerar, de forma livre, mas seguida. A primeira seria a que eu mencionei antes: convocar a sociedade civil para chamar pra si realmente a responsabilidade das situações que estamos elencando neste encontro. \r\n\r\nO segundo tópico seria a ideia realmente da formação da importância de uma atenção.\r\n\r\nMais uma vez, a Marisa já falou dos Conselhos Intersetoriais, paritários, de comissões. Essa é uma experiência absolutamente nova, é uma experiência riquíssima e definitiva. É importante o movimento de o Estado sentar com entidades civis e pensarem juntos. \r\n\r\nEu tenho a oportunidade de fazer parte de uma Comissão do Direito à Convivência Familiar e Comunitária. É muito interessante ver Ministério Público, Conselho Tutelar, Defensoria Pública, OAB. Às vezes, nos deparamos até com pessoas que, dentro de um processo, têm posições antagônicas e têm funções na sociedade, no mundo jurídico, de fiscalização, funções, às vezes, persecutórias. A experiência é de estar sentado junto, decidindo e pensando junto os planos decenais que projetam diretrizes de atuação do Poder Público nos próximos dez anos.\r\n\r\nA terceira coisa que eu gostaria de acrescentar é esse mapeamento recente, esse módulo recente que o Ministério Público apresentou sobre os abrigos - não se fala mais de abrigo. Eu acho que o que foi feito agora é muito importante, mas é absolutamente urgente que esse mapeamento seja feito em cima do cumprimento de medidas socioeducativas. \r\n\r\nDa mesma maneira, essa lei nova de adoção, na verdade, não é uma lei de adoção, é uma lei de proteção da família natural, de investimento sobre essa família natural. Um mapeamento hoje deu condição de cada criança num abrigo ser um processo que precisa ser avaliado de tempo em tempo e com prazo de cumprimento. Que o mesmo seja feito sobre adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. Esse mapeamento precisa ser feito. Que o Ministério Público avance nessa direção, porque precisamos revelar para a sociedade que pessoas são essas, que ações são essas, que medidas precisam ser enfrentadas, quais são as mudanças que precisam ser feitas também nessa área. \r\n\r\nO quinto tópico para o qual eu gostaria de chamar atenção diz respeito a uma nova lei de presunção de paternidade. O que isso tem a ver? Tem tudo a ver. A quantidade de crianças que não têm nos seus registros de nascimento o nome paterno é absurda neste País. Há muitas crianças até sem registro de nascimento, mas a ausência da figura paterna para muitos jovens é absolutamente definitiva. A legislação caminhar na direção de que a negação e a recusa envolverão, por lei, a presunção de paternidade é um avanço, sim, que precisa ser reconhecido. \r\n\r\nA dependência química é um tópico que vem avançando de forma definitiva. Hoje a sociedade lida com o dependente químico, usuário, como uma pessoa que precisa de tratamento, precisa de ajuda. Os familiares dos dependentes químicos precisam de ajuda. Não há um pai, não há uma mãe, não há um irmão, uma namorada que consigam e tenham sido preparados para lidar com dependente químico. Essas pessoas estão também adoecidas, precisam também de orientação e de ajuda. Ninguém é capaz de lidar com a situação de uma doença progressiva como a dependência química e é muito bom que a legislação e que o Estado estejam caminhando no entendimento de que é uma doença que não tem cura, mas tem tratamento. \r\n\r\nContamos com a presença dos Conselhos Tutelares, que aqui são 11, parece, mas precisava ser quadruplicado esse número, porque eles têm uma função definitiva e a tal da ficha de notificação compulsória de maus-tratos é absolutamente necessária, ela está vindo em muito boa hora. Que seja bem-vinda a obrigatoriedade de instituições, de hospitais notificarem compulsoriamente, sob pena de responder pela não ação, pela omissão, sobre a situação de maus-tratos.\r\n\r\nEu tive a oportunidade de estar num debate na HemoRio, segunda-feira, onde estava sendo contada a experiência de pessoas internadas e crianças internadas cumprindo internação por conta de doenças, por exemplo, de leucemia, e famílias e pais que abandonam essas crianças, no caso o crime de negligência, e a necessidade de apoio e de ajuda de profissionais. \r\n\r\nVi um relato, que muito me emocionou, de um grupo de profissionais de psicólogos, de assistentes sociais e de enfermeiros que se formaram espontaneamente dentro de um hospital de Bonsucesso e se tornaram um núcleo de recebimento de denúncias de maus-tratos; tomaram essa iniciativa porque tanto recebiam situações de atendimentos com crianças e adolescentes, que eles tomaram a iniciativa de se organizar e se formar um verdadeiro “batalhão de choque” de encaminhamento desses casos para os núcleos responsáveis, e o conselho tutelar é fundamental nesse momento.\r\n\r\nAs medidas protetivas da Lei Maria da Penha, o que isso tem a ver? Tem tudo a ver. É uma sociedade só, é uma família só. Nós estamos falando de pessoas, pancadaria, violência dentro de casa, pega todo mundo, pega mulher, pega mãe, pega o pai, pega os filhos; e a final de contas uma lei que venha a atuar, trazendo medidas imediatas, eficazes e núcleos de proteção a essa mulher é absolutamente importante. \r\n\r\nPor falar em família, tem tudo a ver a alienação parental, a legislação que hoje fala de alienação parental, que é exatamente a colocação de falsas memórias, de acusações de pai e mãe. Quer dizer, a ideia da guarda compartilhada, o que a gente está tentando? Estamos tentando proteger a família, que é núcleo, sim, é núcleo da sociedade, que é absolutamente fio condutor, estruturante para essas crianças que estão na rua e que estão muitas vezes afastadas de casa até por maus-tratos.\r\n\r\nEstive presente em um encontro com o Degase onde a questão da diversidade de gênero está sendo pensada. Com dez anos de atuação na Vara da Infância recebendo processos, recebendo denúncias e formulando processos de maus-tratos, de adoção, de guarda de criança. Há dez anos não se falava em respeito à diversidade de gênero e não se falava de respeito à opção religiosa, conforme se fala hoje. Quer dizer, o mundo está evoluindo, sim, a diversidade, hoje, direitos humanos, hoje uma coisa muito mais digerida pela sociedade. Hoje, quando se descreve uma situação da guarda de uma criança dentro de uma casa, onde a família realiza cultos religiosos isso não mais nos assusta, e aí se pensa duas vezes antes de qualificar essas pessoas como tendo rituais estranhos. Há uma ideia hoje de respeito à diversidade, inclusive dentro do próprio Degase, no sentido de que pessoas que antes eram consideradas como rapazes e moças que assumem uma posição sexual diversa, do que possamos às vezes compreender, deve ser respeitada nos mesmos direitos.\r\n\r\nTeria milhões de coisas para acrescentar. Só para terminar, falar da Lei 12.015, eu acho que as pessoas deveriam estar sentadas estudando, da mesma maneira que estão estudando a nova Lei de Adoção, que é importante porque cria modificações no Código Penal, que coloca novas tipologias de crimes como hediondos, faz alterações sobre investigação de paternidade e sobre o ECA também.\r\n\r\nEssa grande discussão da tipologia da exploração sexual é difícil. Propostas de lei de praticar com crianças e adolescentes visam atingir o cliente, o usuário, sim, porque até hoje neste País a ideia do usuário criança, de certa maneira, está protegido pela lei, no sentido de que 'submeter, corromper, subjugar, aferir vantagem, atrair, facilitar, constranger, induzir' são verbos, ações escorregadias que geram interpretações, e a pessoa daquele que atua na prostituição como usuário dessas crianças, pelo simples fato de ser usuário dessas crianças, deva ser punido, sim. \r\n\r\nA Constituição é muito clara: “Punirá, com severidade, o abuso e a exploração sexual”. Eu entendo que para a Constituição ser realmente cumprida essa Lei 12.015 foi fundamental, porque criou a ideia do estupro do vulnerável; colocou essas pessoas em crimes hediondos; aumentou a tipologia do estupro. \r\n\r\nQue possamos avançar mais no sentido de ir atrás da figura do usuário de crianças. Obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Sou eu que agradeço. Como temos horário para terminar, 16h30, vamos passar à fase das perguntas. O Luiz Henrique quer falar?\r\n\r\nO SR. LUIZ HENRIQUE - Tenho uma pergunta aqui da Sra. Marisa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Vou passar para você depois. Agora, solicitamos à Vereadora Liliam Sá que responda as perguntas que lhe foram formuladas, citando a pessoa que fez a mesma.\r\n\r\nA SRA. LILIAM SÁ - Da Luciene, cuja filha está desaparecida:\r\n\r\n“Há alguma lei que nos garanta o afastamento do trabalho? Ao passar pela perícia médica, ouvi da doutora: 'isso não é motivo para se afastar do trabalho'. Perguntei: 'Como posso ter uma filha de nove anos roubada no domingo e na segunda-feira eu pegar o ônibus e ir trabalhar”.\r\n\r\nPrimeiro, sua filha não foi roubada, foi raptada. Essa doutora mostra que não tem preparo nenhum para tratar de um assunto como esse. Foi o que eu falei: falta treinamento para os funcionários que recebem essas pessoas nesses órgãos que tratam de crianças e adolescentes. Como uma doutora vai falar isso para uma mãe que está psicologicamente traumatizada?\r\n\r\nVocê tinha que passar por uma triagem, a psicóloga iria dizer que você não tinha condições de trabalhar, afinal sua filha sumiu no dia anterior, dizer como está sua cabeça? Lamento muito que uma médica diga isso.\r\n\r\nIsso acontece muito no nosso meio. Uma tenente do Corpo de Bombeiros, que eu mandei pegar um menino que estava drogado no chão, ela virou para mim e disse: 'Se fosse para isso, eu não estaria aqui'. Quer dizer, trata a criança de rua como se fosse lixo.\r\n\r\nEla teria que ter feito isso. Poderia até entrar com uma ação no Conselho Médico contra essa doutora. Não existe uma lei, o que deve é passar por perícia e constatar que você não tem mesmo condições psicológicas de ir trabalhar. Este é um caso para a gente rever. E, se estão faltando leis, vamos trabalhar em relação a isso, foi até uma ideia que a senhora deu. \r\n\r\nComo você, Luciene, que está passando por esse drama, há várias mães passando por esse mesmo drama. O Deputado não estava aqui quando eu palestrei sobre as meninas que desaparecem nas nossas fronteiras, que estão aí e que nós precisamos fazer um trabalho intensivo em relação a isso.\r\n\r\nHá outra questão aqui, que é da Eunice. Ela diz assim: “O Governo do Estado, junto com o município, e até em nível federal, deveria criar locais com pessoas capacitadas nas comunidades, com integração com a FIA e todas as autoridades competentes em relação à criança e ao adolescente.”\r\n\r\nNisso, também, demos uma sugestão ao município, ao Eduardo Paes. Estas questões teriam que ser discutidas em uma Secretaria Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. Eu tenho batido muito nessa tecla com o Prefeito Eduardo Paes, porque ele me prometeu isso na campanha; que iria criar. A do Estado foi extinta. Havia uma Secretaria Estadual da Criança e Adolescente. \r\n\r\nQuando o Governador Sérgio Cabral assumiu, extinguiu algumas Secretarias, e a da criança e adolescente foi junto. Aí ficaram somente os Conselhos. Mas, essas questões deveriam ser tratadas dentro de uma Secretaria. E nada melhor do que uma secretaria municipal para se tratar desses assuntos, porque aí vocês teriam respaldo; ali poderia elaborar projetos, sair projetos. Teríamos como acompanhar tudo isso que está acontecendo.\r\n\r\nEu gostaria até de falar que a Vereadora Maurizete, de Araruama, está aqui. Lembrei-me da Maurizete Catarina Cantor. Também tem que ter em Araruama alguma coisa da criança e de adolescente, Deputado, porque lá também não tem. Em alguns municípios nossos falta infraestrutura; faltam projetos sociais em relação à criança e o adolescente.\r\n\r\nAqui na Câmara de Vereadores, eu falei, e vou ser repetitiva de novo, que alguns municípios - como Macaé e Nova Friburgo - procuram a Comissão da Criança e Adolescente no Rio de Janeiro para dar sustentação a essas políticas, porque não conseguem resolver em seus municípios. \r\n\r\nEntão, fica a sugestão de um banco. Quando eu estive com o Lula, no dia 25, como eu falei, passei para ele que a Polícia Civil - e isso serve também para a Polícia estadual - precisa de um banco de coleta de DNA. Porque quando crianças e adolescentes aparecem no IML não têm como serem identificadas. Não há como identificar os corpos para dizer quem são os seus pais. Então, pedimos essa coleta de DNA da família.\r\n\r\nOutra sugestão é a quebra de sigilo telefônico das crianças quando elas desaparecem. Com quem aquela criança falou na última ligação? Quem falou com aquela criança antes dela sumir? E também a obrigatoriedade dos documentos de identificação porque, através da lei, há obrigatoriedade de se emitir documento de identidade de criança em idade escolar a partir do primeiro ano do Ensino Fundamental. Essas são outras sugestões, além daquelas que eu deixei aqui. \r\n\r\nGostaria de falar para a Dra. Margarida, porque ela estava falando aqui dessa capacitação. Realmente, não temos profissionais capacitados. Temos que lutar muito por isso, dentro dessas políticas. As suas sugestões foram muito válidas para repensarmos. \r\n\r\nA Dra. Marisa, também, estava falando aqui que a FIA tem esse trabalho dos NACAs, que antes eram seis, agora são quatro. Como vamos combater essa violência, a violência contra as crianças? Como vamos discutir políticas públicas para as crianças se os projetos que existiam estão sendo extintos? E a demanda da violência contra a criança e adolescente está crescendo cada vez mais. O abuso sexual está crescendo cada vez mais. Então, não se pode extinguir projetos para crianças; não se pode tirar aquilo que se tem. Teria que se criar mais. \r\n\r\nDeputado, o que eu senti falta nesta Mesa, foi quando se falou aqui que teria um debatedor também sobre as drogas. Eu estou vendo a Sílvia Pontes ali, que levanta essa bandeira, e faltou aqui. Porque o crack é uma das mazelas que todos os Estados estão enfrentando; é a luta do crack. Não temos hospitais de drogadição para fazer desintoxicação na criança. Só temos em outros municípios; apenas dois. Precisamos rever esse problema também. E profissionais nessa área.\r\n\r\nFica aí a sugestão, não quero me alongar porque o tema é muito extenso. \r\n\r\nQuero parabenizar o senhor mais uma vez - o senhor não estava aqui - por esta audiência maravilhosa que está realizando com pessoas que são atores envolvidos nessas questões de criança e adolescente.\r\n\r\nParabéns pela sua iniciativa. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Eu que lhe agradeço, Vereadora. A senhora quer responder?\r\n\r\nA SRA. MARISA CHAVES - Eu recebi uma única pergunta feita pela Rosemary Caetano, gerente do programa de maus-tratos da Fia, ela diz o seguinte: “Há um grande número de criança e adolescente da raça negra em situação de risco social.” Ela sugere, para resumir, que essas crianças e adolescentes, que temos que fazer um mapeamento com recorte racial. Diz também, é um dado estatístico, que os adolescentes que estão sendo assassinados, e temos um índice altíssimo de violência externa, onde os homicídios estão preponderando na faixa etária de 14 a 24 anos, com destaque para as pessoas de cor negra. \r\n\r\nQueremos sugerir que se pense em introduzir o quesito cor em todos os formulários de atendimentos de todas as instituições e cruzar a questão racial com a questão da violência. Por que será que ainda os negros e negras são as maiores vítimas da violência? Por que ainda negros e negras estão ocupando mais as vagas dos abrigos e que estão em conflito com a lei? É o mito da democracia racial que deve ser quebrado. \r\n\r\nAproveito para convidar a todos para estarem amanhã às 10 horas, neste plenário, para discutir o Dia da Consciência Negra e procurar pensar em ações afirmativas de promoção da igualdade social para que possamos enxergar aquilo que está ao nosso lado, mas, em função da cultura do branqueamento, pensamos que não existe. Temos que abrir essa grande caixa e dizer o seguinte: há uma população negra, o censo do IBGE vai demonstrar que é preponderante negra, mas nossas crianças e adolescentes negras têm que pagar um preço muito mais alto do que as crianças brancas.\r\n\r\nMuito obrigada pelo convite, Deputado Paulo Melo, e me coloco à disposição sempre que necessário para representar o Cedica ou a instituição da qual faço parte.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Eu que agradeço e essa questão racial ele é extremamente emblemática. Eu tenho, da mesma mãe, da minha esposa que faleceu, deixou três filhos, uma negra, um sarará e um loiro porque era uma negra casada com português. Então, teve aquela miscigenação total. E eu sempre fiquei impressionado, quando eu viajava, com o tratamento que se dava à minha filha e aos dois filhos. Essa é uma questão emblemática. Por isso eu quero parabenizar. \r\n\r\nHá pessoas que criticam sempre a coragem do Desembargador Sérgio Cavalieri ao manter a constitucionalidade da lei de quotas porque esse negócio de dizer que não é legal, o Ruy Barbosa já dizia: “Não se trata igual os desiguais”. Então, você não pode dar o mesmo tratamento àqueles que são desigualmente tratados no Brasil. São as pessoas da raça negra, os oriundos de famílias pobres, os deficientes. Então, foi uma grande vitória a manutenção da lei de quotas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVou passar a palavra ao Dr. Marcos Cipriano.\r\n\r\nO DR. MARCOS CIPRIANO - Recebi aqui duas perguntas. A Sra. Sandra Maria Mesquita, fez a seguinte pergunta: “A denúncia de abuso sexual de crianças que dão entradas nas unidades hospitalares devem ser feitas por qualquer profissional da área de Saúde ou tem um profissional com essa incumbência?”\r\n\r\nPara todo tipo de acidente ou de veículos, morte violenta, lesão corporal que aparece no hospital, existe um policial civil 24 horas de plantão. Além disso, é obrigação do médico ou de todos os profissionais de saúde denunciar esses fatos à delegacia da área, inclusive podendo ser responsabilizados criminalmente e pelo próprio código de ética dos médicos. Eu não tenho certeza se, nesse plantão que fica o policial civil, há psicólogos. E aí vai também mais uma idéia com relação ao cadastro de atendimento, bem dito pela Vereadora Liliam Sá. Esse cadastro deve existir e ser preenchido por uma pessoa - assistente social ou psicólogo - que tenha a noção exata da gravidade do sofrimento da criança naquele momento. \r\n\r\nA segunda pergunta, feita pela Senhora Lourdes Monteiro: “Quando um familiar percebe o abuso, seja no seio familiar ou na internet, como abordar o assunto com a criança ou adolescente e como efetivar a denúncia aos órgãos competentes?”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Com licença. Só para explicar que esta pergunta, originalmente, foi feita ao Dr. Márcio, mas ele mesmo achou que a mesma era muito mais pertinente à atividade do senhor.\r\n\r\nO SR MARCOS CIPRIANO - Com relação à segunda parte da pergunta, a denúncia deve ser efetivada numa delegacia policial; deve ser levado o material recolhido pela internet, mensagens, fotos, sites, e-mails para os a pessoa se comunica; a polícia vai investigar a origem do assédio, da agressão à criança. \r\n\r\nCom relação a como tratar o adolescente quando ele já está abalado, eu penso que seria melhor através de um psicólogo ou de um assistente social para o aconselhamento. A polícia vai atuar numa segunda fase, que é a fase onde a criança já foi molestada, já se sente agredida. O importante é ressaltar que os pais devem observar o comportamento das crianças que lidam com a internet. Se aqui diz que “quando o familiar percebe o abuso”, ele vai perceber quando a criança muda o comportamento, começa com assuntos que não são de costume, procura saber novidades com relação ao sexo, locais que não costuma freqüentar. Isso é o primeiro passo para o familiar saber se a criança tem contato ou não na internet com pedófilos e outros sites pornográficos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Obrigado, Dr. Cipriano. \r\n\r\nLuiz Henrique.\r\n\r\nO SR LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA - “Que ação está sendo executada para que as crianças e adolescentes que ficam drogados dormindo nas ruas em Copacabana, pois o número é altíssimo dessas crianças abandonadas. Marise.” \r\n\r\nMarise, a questão de crianças em situação de risco, a descentralização política e administrativa mostra que a ação tem que ser do município onde está a criança, no entanto, a FIA, através de uma central de recepção, de recambiamento, quando a criança é acolhida ou recolhida - este trabalho é conjunto com a Prefeitura, inclusive o Secretário de Assistência Social, Dr. Fernando Ilha, vem fazendo algumas ações, principalmente com o crack -, fica com a responsabilidade de recambiar. Na questão do trabalho de prevenção, eu acredito que seja de todos, não só da união, do estado, do município, mas também da própria família. Ao sinalizar que a droga chega à comunidade - inclusive escolas - ela tem que trabalhar articuladamente com os Conselhos Tutelares, órgãos responsáveis pelo recebimento das denúncias. Mas eu digo que a responsabilidade desta ação, diretamente, pontual, no local, seja da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Antes de começar o encerramento, a Dra. Sílvia Pontes, foi citada e pediu para falar, mas estamos com o tempo esgotado, mas, mesmo assim, eu vou permitir, já que a senhora tem um trabalho voltado para esta área, e como a própria Vereadora Liliam Sá disse que foi um erro, e realmente foi, nós assumimos, a questão das drogas deveria e deverá ser abordada em outro espaço.\r\n\r\nA SRA SÍLVIA PONTES - Boa tarde para vocês. \r\n\r\nRealmente senti falta nesta Mesa de um representante do Município, uma vez que diversas vezes foram colocadas questões de sua competência. Mas quero aproveitar e parabenizar o trabalho do Deputado, pois quando o li achei muito forte o nome: “Infância e adolescência roubadas”, porque na verdade é o que temos convivido hoje nas ruas com as crianças. São crianças que têm suas infâncias e adolescências roubadas, seja lá da família, seja de ONGs que muitas vezes se utilizam desses menores nas ruas.\r\n\r\nEu gostaria de enfatizar à Mesa para estarem realmente preocupados com crianças de rua e com crianças nas ruas. Quero aproveitar que estou com esse grupo de excelência para pedir a vocês que discutam o Estatuto da Criança. Essa coisa do direito de ir e vir eu entendo como direito de ir e vir com segurança. Uma vez que uma instituição entenda que esse menor não tem que ficar ou não pode ficar lá porque tem o direito de ir vir, acho que isso tem que ser revisto, pois na rua é que ela não deveria ficar. (Palmas)\r\n\r\nOutra coisa que eu gostaria de pedir é que vocês, entendedores do assunto, revissem o tempo com relação à criança na rua, uma vez que se identificou a família. E aí eu vou pedir à FIA. Eu tive oportunidade de conhecer acho que a Helen - pessoa que achei maravilhosa e já lhe disse que precisamos conversar. Eu estava ansiosa por falar porque hoje estou aqui frustrada. Consegui localizar um menor e consegui localizar sua família. Eu estava numa rua de Copacabana, num ato de prevenção itinerante e, conversando com as crianças, percebi um carência por parte delas muito grande de conversar, de ser crianças. Identifiquei, dentre elas, um menor que está no Rio de Janeiro, mas é de São Paulo. E na conversa que tivemos, em que eu seduzi esse menor, consegui que ele me desse o telefone da sua casa. \r\n\r\nAgora vai a minha frustração: eu consegui falar com a família desse menor e me chocou quando ouvi o menino falar “benção, vó”. Eu pensei, ah, meu Deus, “benção, vó”, então esse menino pode ser resgatado. Se ele tem esse espírito de “benção, vó”, é possível. Fui conversar com ele, conversei e o convenci a voltar para casa, dizendo para mãe que ele estava aqui no Rio, porque esse menor é de São Paulo. Eu não queria trair a confiança dele, porque estar que queria estar junto, e perguntei a ele se eu podia falar para a avó que ele estava no Rio. Ele disse que não, mas depois ele deixou.\r\n\r\nEu consegui falar com a Dona Samara, que era a tia do menor. Aí, a minha frustração: no dia seguinte, consegui conversar com a Guarda Municipal, dei o número do meu celular para o menor me ligar a cobrar; ele me ligou, querendo voltar para casa porque se arrependeu. Aí, vem a burocracia. Liguei para o Conselho Tutelar, liguei para todo mundo e, no final, o menor está em uma fila.\r\n\r\nQuer dizer, naquele momento ele quer voltar para casa, mas será que daqui a 15 dias ele vai querer voltar? Aí eu não sei.\r\n\r\nOutro caso, rapidamente, foi com o Renan, de Nova Iguaçu, que mora aqui no Rio, na Praia de Copacabana há três anos e não quer ouvir falar na família. Conversando com ele, falei que ele vai ser nosso atleta em 2016, porque ele tem um corpo atlético e adora jogar futebol. Eu disse a ele: “Olha, nós vamos ajudar você.” Falei na Vereadora Liliam Sá, que tem um trabalho brilhante na Câmara dos Vereadores e quase briga sozinha - realmente, Liliam, você está de parabéns. Eu disse ao menor que você vai procurá-lo. Só que infelizmente nós não vamos mais porque enquanto eu conversava ao telefone com o Conselho Tutelar, disseram que ele havia fugido. O Conselho falava para ele alguma coisa que era o que ele não queria. Parece-me que - desculpe-me, eu sou leiga nesse assunto - ele não queria ouvir falar em Nova Iguaçu. Aí, na hora em que uma pessoa falava comigo ao telefone que ia ter que levá-lo a Nova Iguaçu, nem deu tempo de o Conselho fazer alguma coisa, porque o tempo deles não é o nosso e ele foi embora novamente.\r\n\r\nEu acabei de falar com a Guarda Municipal para perguntar se tinham conhecimento dele e disseram-me que não. Com certeza, vamos vê-lo por aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - O seu tempo acabou.\r\n\r\nA SRA. SILVIA PONTES - Só para fechar, o Rio de Janeiro está vivendo um momento ímpar, pois o Governador Sérgio Cabral e o Presidente Lula, que não são nem do mesmo partido, junto com o Prefeito Eduardo Paes, se uniram e estão fazendo ações integradas, onde existe o ProNasci, que está com uma vontade política muito grande de ajudar esse projeto que acabou, mas certamente o Presidente Lula, o Governador Sérgio Cabral e o Prefeito Eduardo Paes se entenderam quanto à importância de darem as mãos e são diversas ações integradas que vão acontecer, nas quais estarei inserida.\r\n\r\nNão posso falar mais. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Eu agradeço, porque meu tempo é até 16h30. Quem não vai mais poder falar sou eu.\r\n\r\nEu gostaria de agradecer a presença de todos, em especial dos assessores que trabalham na parte do Disque Criança, da Eleonora e da Raquel, e dizer que quanto a essa questão do menino de São Paulo, é só procurar o Disque-Criança, que sem burocracia, consigo a passagem para a volta. Basta procurar o Luís Henrique, ali, não tem problema nenhum. Podemos intermediar sem essa burocracia de 15 dias.\r\n\r\nO tema é extremamente atraente. Quando iniciei a minha fala eu dizia que nós tivemos duas leis na mesma época, quase que irmãs, a Lei 8078 - o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 8069, o Estatuto da Criança e Adolescente. O estatuto começou com muito mais força do que o Código de Defesa do Consumidor. Em determinado momento, o que mais tínhamos eram os defensores do Estatuto da Criança e Adolescente, grupos de pessoas que se candidatavam colocavam-se como representantes, se habilitando a um mandato popular. Depois que viram que isso não rende votos e se afastaram. Hoje, não se tem mais os entusiastas, entre aspas, de quando se começou a tratar do Estatuto da Criança e Adolescente, dava Ibope na televisão, os encontros nacionais de meninos e meninas de rua, era uma violência cotidiana, a sociedade tinha saído de um processo ditatorial e entrava num processo de redemocratização, então, era bonito. Existia algo emblemático entre a esquerda e a direita. Prestando-se atenção, todos os grandes movimentos tinham um cunho partidário e ideológico. Infelizmente, ou felizmente, hoje presenciamos que não se tem tanta defesa e nem se luta pelo cumprimento de uma lei que é fundamental para o resguardo da sociedade que é o Estatuto da Criança e Adolescente.\r\n\r\nEm compensação, a Lei 8078, que trata de valores pecuniários, porque é o Código de Defesa do Consumidor que trata de perdas e danos, é uma lei que pegou e que a sociedade incorpora e hoje temos escritórios, movimentos contínuos de defesa dos direitos do consumidor. \r\n\r\nFui Presidente da Comissão da Criança e do Adolescente, da Alerj, e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, também da Alerj. Era impressionante a desproporção avassaladora de uma e outra. Enquanto na Comissão Defesa do Consumidor era permanente o chamamento, a participação da sociedade, na da Criança e do Adolescente era um esvaziamento permanente. \r\n\r\nMas acho que cada um de nós aqui, nessa luta, hoje, temos novos mecanismos a nos torturar permanentemente que é a questão do mundo globalizado, da internet, em que se está em casa e no quarto de um filho, ou de uma filha, pode entrar um inimigo invisível, como falava o Dr. Cipriano. Tem-se um filho fantástico que, de repente, muda de comportamento e quando procurado, não é mais encontrado.\r\n\r\nEu gostaria de fazer coro aqui com as pessoas que lutam. E tudo o que foi dito aqui estará publicado amanhã, no Diário Oficial e hoje à noite estará na internet, na página da Alerj. Veremos as sugestões que foram feitas e as que são de nossa iniciativa, do Parlamento, farei, junto com o Deputado Mário Marques, a devidas proposições.\r\n\r\nFoi um privilégio a participação de todos, do Dr. Marcius - que não pôde ficar; do Dr. Marcos Cipriano, que é um grande funcionário público e que já esteve à frente de várias delegacias especializadas, espero que ele possa prestar um grande trabalho frente DPCA, Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, e hoje, à criança e ao adolescente vitimado também, que é mais uma modalidade com a qual nos deparamos no dia-a-dia ...\r\n\r\nVereadora Liliam Sá, parabéns pelo seu trabalho, continue trabalho. Dra. Margarida Seabra, da OAB, muito obrigado pela sua presença. Dra. Marisa Chaves, foi bela a sua explanação. A senhora entende do assunto, sabe do que está falando, gosta do que está fazendo. Parabéns à senhora. Ao Professor Luiz Henrique - nós nos conhecemos -, que tem uma história de vida, e a todos os senhores e às senhoras, quero dizer que é difícil. Ninguém vai para as ruas por opção - em alguns, raríssimos casos, sim, mas, na maioria das vezes, as pessoas vão para as ruas por falta de opção, pelo sofrimento. Com relação aos maus-tratos, não são só físicos, há a falta de comida em casa, o não ter nada, não ter expectativa, não ter esperança. \r\n\r\nEu, em 1968, tinha 11 anos de idade. Eu saí da minha cidade - a Vereadora Marizete conhece a minha história - e vim para o Rio de Janeiro não porque meus pais me maltratavam, elas eram dedicados, inclusive. Eu vim por causa da fome, para tentar aqui, fugindo da fome, ter uma expectativa de vida. Aqui, fui albergado do Albergue João XXIII, na Praça da Harmonia, fui interno da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor. Não foi por maus-tratos, foi pela falta de opção, sabendo que eu não tinha nenhum futuro onde eu estava, mas sou grato demais aos meus pais. \r\n\r\nEu fiz um depoimento, então, não há problema em falar aqui, Dr. Cipriano. Quando eu tinha 15 anos de idade, convencido - morava numa cabeça-de-porco - por um morador de quarto, fui fazer um assalto. Ele era guarda do Banco Itaú, no Humaitá, na Rua Voluntários da Pátria. Ele pegou uma arma e eu tive a obrigação de arrumar outra. Tomamos a arma de um guarda do Maracanã, que fazia segurança privada, e fomos para a Praça Varnhagen, para o Garota da Tijuca. Quem tinha que sair gritando “É um assalto!” era eu. Em 30 segundos, ou menos, dentro do banheiro, a minha vida toda passou. Eu só não saí gritando que era um assalto por causa dos ensinamentos nos 11 anos em que convivi com minha família, com meu pai, por causa da retidão que ele me passava, do caráter e da hombridade que ele tinha. \r\n\r\nA Dra. Margarida falava da família, que é importante. Quando se briga em casa, não é o pai ou a mãe, é toda a família. O conjunto afeta todos. Eu tive essa felicidade, de hoje poder estar aqui, falando como Deputado Estadual, não sendo apenas mais uma pessoa na estatística de vocês.\r\n\r\nAgradeço a todos. Peço à minha assessoria que entregue à Dra. Margarida, à Mariza e à Vereadora Liliam Sá um buquê de flores feito por eles, agradecendo a participação. Mostro aqui - é importante para a televisão - essa bonita campanha da FIA, Crianças Desaparecidas. São fundamentais a participação e o empenho de cada um de nós. Parabenizo a Professora Ellen e o Luiz Henrique, agradeço a participação de cada um de vocês. \r\n\r\nNós hoje estamos numa fase, não somos crianças, mas estamos quase na outra ponta da vida. Existem duas fases fundamentais na vida do ser humano: quando começamos a infância e a velhice, quando chegamos a um processo de vida em que precisamos de cuidado. Precisamos de cuidados quando nascemos e precisamos de cuidados quando já prestamos serviços, não temos mais como gerir a nossa própria vida e necessitamos do apoio das pessoas.\r\n\r\nUm grande abraço, obrigado pela presença de todos. Às taquígrafas e aos taquígrafos da Casa, que estão aqui trabalhando há tantas horas, me perdoem, mas a causa é nobre. (Palmas)\r\n\r\nConvido os senhores e as senhoras para um café na lateral do plenário.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS PAULO MELO E MÁRIO MARQUES.\r\n\r\nId: 876695"
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8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Raleigh Ramalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3054/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16804/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Marcus Vinícius, ANGELICA DA COSTA ALMEIDA, matrícula nº 412.492-1, no cargo em comissão de \r\n\r\nAuxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Raleigh Ramalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3055/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16808/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Marcus Vinícius, ELIANE DE FATIMA CASALI, matrícula nº 412.488-9, no cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Raleigh Ramalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3056/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16809/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Marcus Vinícius, VALTER GARCIA GUIMARÃES FILHO, matrícula nº 408.529-6, no cargo em comissão de \r\n\r\nAuxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Raleigh Ramalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3057/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16811/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Marcus Vinícius, JANAINA RIBEIRO, matrícula nº 412.477-2, no cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Raleigh Ramalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3058/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16812/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Marcus Vinícius, BRENDA BARTHOLO TOSTES DE AZEVEDO, matrícula nº 412.474-9, no cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Raleigh Ramalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3059/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16813/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Marcus Vinícius, MARCOS COSTA DE MORAES REGO, matrícula nº 412.935-9, no cargo em comissão de \r\n\r\nAssessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Raleigh Ramalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3060/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16814/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Marcus Vinícius, ANDRE BENET FARIA, matrícula nº 404.155-4, no cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Raleigh Ramalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3061/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16815/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Marcus Vinícius, SEBASTIÃO RAIMUNDO DE AZEVEDO, matrícula nº 412.472-3, no cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Raleigh Ramalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3062/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16816/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Marcus Vinícius, ELIZABETH ZANNI RIBEIRO, matrícula nº 412.494-7, no cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Raleigh Ramalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3063/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16817/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Marcus Vinícius, JORGE LUIZ DA SILVA GUIMARÃES, matrícula nº 412.491-3, no cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Raleigh Ramalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3064/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16818/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Marcus Vinícius, ALBERTO FREITAS DA SILVA, matrícula nº 412.493-9, no cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Raleigh Ramalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3065/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16819/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Marcus Vinícius, JOSE ONOFRE DE AZEVEDO, matrícula nº 412.468-1, no cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Raleigh Ramalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 23.11.2009\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12248/2009 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu ratificar a doação autorizada às fl.02 do presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14903/2005 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACUCO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a doação solicitada às fl.02 do presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nId: 876696"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "876697": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 29ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 25 de novembro de 2009, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nEMENDAS AO ORÇAMENTO DE 2010 PARA AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO - FRENTE PARLAMENTAR. \r\n\r\nEm 23 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, DIONÍSIO LINS, APARECIDA GAMA e GLAUCO LOPES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ALTINEU CORTES, LUIZ PAULO, SULA DO CARMO, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS, RODRIGO NEVES e RODRIGO DANTAS - suplentes deste Órgão Técnico, para a 14ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 25 de novembro de 2009, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DELIBERAR SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA “REGIME ESPECIAL, EXPLORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nIII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\n. Relator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 1188/2007, da Deputada Sheila Gama, que “Altera o Art. 1º e 2º da Lei nº 4240, de 16 de dezembro de 2003”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 1189/2007, do Deputado Dr. Wilson Cabral, que “Autoriza o Poder Executivo a instalar berçários e creches nos presídios penitenciárias femininos”.\r\n\r\n. Relator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 103/2007, do Deputado Alessandro Molon, que “Institui no ensino de artes a obrigatoriedade da música, das artes plásticas e das artes cênicas”.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 1386/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Fixa a instalação de chip para controle do consumo de combustível nos veículos utilizados pelo poder público”\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 1555/2008, do Deputado Dionísio Lins, que “Dispõe sobre a criação em caráter permanente da campanha institucional 'DOE SEU SANGUE PELO SEU TIME' no Estádio do Maracanã e outros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº1741/2008, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Autoriza o Poder Executivo a transformar o CETEP de Volta Redonda em Escola Técnica Profissionalizante” \r\n\r\n. Relator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 249/2007, do Deputado Dionísio Lins, que “ Fica Extinta a participação de ONGS, cooperativas de serviço de mão de obra em empresas públicas, privadas, Autarquias e Fundações do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 929/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre os dias de atendimento dos Postos de Habilitação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN - RJ”.\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 1018/2007, da Deputada Inês Pandeló, que “Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de renovação das frotas municipais de caminhão e ônibus escolares no Estado do Rio de Janeiro “.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 1067/2007, do Deputado André Corrêa, que “Altera o artigo 1º das Lei 4.725 de 15 de março de 2006 e dá outras providências”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 1525/2008, do Deputado Domingos Brazão, que “Altera a Lei nº 2877/97, que 'Dispõe sobre a responsabilidade sobre o pagamento do Imposto de Veículos Automotores (IPVA)”\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 1617/2008, do Deputado Rogério Cabral, que “Isenta os agricultores familiares do pagamento de taxas pela utilização das instalações dos mercados do produtor administrados pela CEASA - RIO e dá outras providências”.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 1792/2008, do Deputado Mario Marques, que “Altera a Lei nº 3499, de 08 de dezembro de 2000, que cria o Programa “Um Lar Para Mim”, institui o auxílio-doação para servidor público estadual que acolher crianças ou adolescente órfão ou abandonado, e dá outras providências”.\r\n\r\nEm 23 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA,\r\n\r\nDO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MARCOS SOARES - Vice-Presidente, WAGNER MONTES, ALESSANDRO MOLON e CAETANO AMADO, membros efetivos da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 06 de outubro de 2009, às quinze horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI.DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII.DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\n1-PROJETO DE LEI Nº 1366/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Regulamenta a concessão das gratuidades em estádios e ginásios desportivos localizados no Estado do Rio de Janeiro, determinadas pelas Leis nº 4.476 de 2004, nº 1.833 de 1991, nº 2.562 de 1996 e nº 2.051 de 1992”;\r\n\r\n2-PROJETO DE LEI Nº 2318/2009, do Deputado Mário Marques, que “Dispõe sobre a divulgação do artigo 40, inciso I e II, da Lei 10.741, de 1 de outubro de 2003, nos serviços de transporte coletivo interestadual de passageiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n3-PROJETO DE LEI Nº 2381/2009, do Deputado Tucalo, que “Dispõe sobre a criação do Programa 'Defesa Pessoal para Idosos' no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\nRelator - Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n4-PROJETO DE LEI Nº 655/2007, do Deputado Audir Santana, que “Autoriza o Poder Executivo e outros a disponibilizar instalações sanitárias públicas nos terminais rodoviários e outros e dá outras providências”;\r\n\r\n5-EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 683/2007, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Institui o Programa de Combate ao 'Bullying' no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n6-PROJETO DE LEI Nº 1488/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Cria o P.A.I. - Programa de Alas Infantis, na Rede Pública de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e fixa outras providências”; \r\n\r\nRelator - Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\n7-EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1421/2008, do Deputado Mário Marques, que “Institui o Programa de Inclusão no Mercado de Trabalho de Menores Infratores internos no estado do rio de janeiro e dá outras providências”;\r\n\r\nIII.Deliberação sobre a realização de Audiência Pública para tratar sobre o tema: “A Situação de Crianças e Adolescentes Desaparecidos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEm 23 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado MÁRIO MARQUES - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 32ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 24 de novembro de 2009, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1989/2009, do Deputado Marcelo Simão, que “Dispõe sobre a integração de considerações ambientais nas licitações e nos contratos públicos do Estado do Rio de Janeiro, a serem observadas pelos órgãos da administração direta e indireta”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, COM VOTO)\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2323/2009, do Deputado Nélson Gonçalves, que “Dispõe sobre as isenções do pagamento da taxa de incêndio prevista na Lei 3686/2001 alterada pela Lei 4551/2005”. (Devolução de pedido de vista dos Deputados Luiz Paulo e Domingos Brazão, SEM VOTO)\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2701/2009, dos Deputados Alessandro Molon e Pedro Augusto, que “Altera a Lei nº 2.298 de 28 de julho de 1994”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2706/2009, do Deputado Délio Leal, que “Denomina Rodovia Antônio Said o trecho da RJ-214 que liga a cidade de Natividade à divisa com o Estado do Espírito Santo, e mantém o nome atual da Rodovia para o trecho entre Raposo e Natividade”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2710/2009, do Deputado Altineu Cortes, que “Altera a Lei nº 5.566/09 sobre o Programa Estadual de Fornecimento de Cadeira de Rodas”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2711/2009, do Deputado André Corrêa, que “Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC”.\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2677/2009, do Deputado Comte Bittencourt, que “Cria o Cadastro de Bens do Estado - CABE e dispõe sobre o envio semestral à Assembléia Legislativa, da relação de bens imóveis em bom estado de conservação e aqueles em situação de risco, pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2683/2009, do Deputado Comte Bittencourt, que “Estabelece normas para sistemas existentes de captação de águas subterrâneas para abastecimento da população, situados em áreas abrangidas por serviço de abastecimento público”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2672/2009, do Deputado Ademir Melo, que “Dispõe sobre a comercialização de água mineral em recipientes que comportem 10 (dez) ou mais litros em galões de uso exclusivo”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1105/2007, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Dispõe sobre a identificação civil do recém-nato e cria o Banco Estadual de DNA no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1995/2009, do Deputado Gérson Bergher, que “Torna obrigatório aos promotores de eventos em estádios de futebol, ginásios poliesportivos, espetáculos culturais e de grande concentração popular, onde é cobrado ingresso, a identificação de menores de 12 (doze) anos com pulseira contendo dados pessoais e dá outras providências”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2128/2009, do Deputado Caetano Amado, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade no ato das operações com cartão de crédito e de débito em conta”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2417/2009, do Deputado Rogério Cabral, que “Dispõe sobre a instalação de sanitários nos postos de pedágio das rodovias estaduais privatizadas e dá outras providências”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2440/2009, do Deputado Marcelo Freixo, que “Declara de utilidade pública a União Esportiva Vila Olímpica da Maré - UEVOM”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2541/2009, do Deputado André Lazaroni, que “Institui a primeira semana do mês de julho como a 'Semana Estadual da Cultura Urbana' no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2555/2009, do Deputado Armando José, que “Declara de utilidade pública a Associação de Parentes e Amigos dos Pacientes do Complexo Juliano Moreira”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1598/2008, do Deputado Pedro Augusto, que “Dispõe sobre a proibição de comercialização e doação de cães, gatos e outros animais domésticos em pet shop's e congêneres no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2495/2009, do Deputado Nélson Gonçalves, que “Proíbe a cobrança de tarifa de pedágios de proprietários de veículos dos municípios onde se encontram as praças de pedágios”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2668/2009, do Deputado Gilberto Palmares, que “Institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 14 de setembro como 'O dia do Jiu-Jitsu'”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2679/2009, do Deputado Sabino, que “Dispõe sobre a criação do 'Cadastro Estadual de Pessoas Hospitalizadas', no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2689/2009, da Deputada Aparecida Gama, que “Institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 25 de novembro como 'O Dia de Eliminação da Violência Contra a Mulher'”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2692/2009, do Deputado Sabino, que “Denomina de Hospital Regional Gélio Alves Faria o Hospital Regional de Barra de São João, no município de Casimiro de Abreu”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2600/2009, do Deputado Sabino, que “Denomina de Rodovia Prefeito José Bicudo Jardim, a RJ 162, no trecho do KM 0 até o KM 15.1, que liga o município de Rio das Ostras à BR 101”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 014/2007)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - Relatora, TUCALO e ALESSANDRO CALAZANS, membros titulares e os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA e INÊS PANDELÓ, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 25 de novembro de 2009, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n“APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO PARCIAL DA COMISSÃO”\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2009. \r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO NEVES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 391/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Vice-Presidente, PAULO RAMOS - Relator, WALDETH BRASIEL e ALTINEU CORTES, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR AS EXCLUSÕES ADMINISTRATIVAS, OCORRIDAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS INOBSERVÂNCIAS A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 26 de novembro de 2009, às 14 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator, ANDRÉ CORRÊA e CAETANO AMADO, membros titulares e os Senhores Deputados RENATO DE JESUS e PAULO RAMOS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 34ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 26 de novembro de 2009, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO : CONVITE Nº 27/2009\r\n\r\nPROCESSO : Nº12821/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de aquisição de material de pintura (lixa, tinta e outros).\r\n\r\nDATA: 03 de dezembro de 2009, às 14:00 horas \r\n\r\nA Carta-convite estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nPREGÃO Nº 20-A/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 5479/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de borracharia \r\n\r\nREUNIÃO: 07.12.2009, às 10h30min\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2006.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CONCORRÊNCIA NUMERO QUATRO/DOIS MIL E NOVE, LAVRADA ÀS FOLHAS SESSENTA E NOVE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUINZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia vinte e três de novembro de dois mil e nove, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a Presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº032/2009, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para a Contratação de empresa especializada para o fornecimento e implantação de estrutura de controles legislativos, por intermédio da CONCORRÊNCIA NUMERO QUATRO/DOIS MIL E NOVE, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 45 do Processo número sete mil trezentos e sessenta e dois/dois mil e nove (7362/2009). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com a presença das empresas: 1) VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA, representada por Marcos Roberto Soares de Oliveira; 2) IMPLY TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA, representada por Paulo Ricardo Pauli; 3) ELISEU KOPP & CIA LTDA, representada por João Fernando de Andrade. O Senhor Presidente autorizou a abertura das documentações apresentadas pelas licitantes, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e pelos representantes das licitantes. A Comissão pelo Princípio da competitividade habilitou as licitantes e aguardará prazo recursal. A ata da reunião será publicada no D.O.E.R.J. - Parte II. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às dezesseis horas e trinta e cinco minutos,para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder à defesa do ex-servidor THIAGO RIBEIRO DE PAULA.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 32ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 23.11.2009)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE convoco, na forma regimental, para a 8ª Audiência Pública desta Comissão, com a seguinte Ordem do Dia: DENÚNCIAS ENVOLVENDO O HOSPITAL CARLOS CHAGAS. (Edital D.O. 23.11.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 13ª Audiência Pública, com a seguinte ORDEM DO DIA: “Desaparecimento/sequestro de crianças no Estado do Rio de Janeiro”, com a presença de autoridades governamentais e representantes da sociedade civil. (Edital D.O. 19.11.2009)\r\n\r\n15:30h\r\n\r\nDEFESA DO CONSUMIDOR, para a 2ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 23.11.2009)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca, na forma regimental, para a 45ª Audiência Pública, com o seguinte tema: Precatório dos servidores. (Edital D.O. 23.11.2009)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA convoca para a AUDIÊNCIA PÚBLICA, com a seguinte ORDEM DO DIA: Propriedade Intelectual e Cultura. (Edital D.O. 23.11.2009)\r\n\r\nId: 876697"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES\r\n\r\nCNPJ Nº 31.456.338/0001-86\r\n\r\nNIRE Nº 33.30009142-4\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE SETEMBRO DE 2009. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos vinte e um dias do mês de setembro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Dom Pedro lI, nº 87 - Centro, Porto Real/RJ. 2. PRESENÇA: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, tudo conforme assinaturas apostas no livro de presença. 3. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa, que convidou a Sra. Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa para secretariá-lo. 4. DELIBERAÇÕES: Pela unanimidade dos acionistas presentes, foram tomadas as seguintes deliberações: (i) Aprovar, após análise e discussão, o inteiro teor do Protocolo e Justificação de Incorporação pela Companhia, da sociedade DOMI PARTICIPAÇÕES LTDA (\"DOMI\"), inscrita no CNPJ sob o nº. 39.552.120/0001-37 e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o Nire nº 33.2.0756833-0, em todos os termos e condições especificado no Protocolo de Incorporação firmado entre as administrações das sociedade em 03 de setembro de 2009, que fica arquivado na sede da Companhia. (ii) Ratificar a nomeação e contratação da empresa especializada RSM Boucinhas, Campos & Conti Auditores Independentes S/S, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.650.403/0001-33, como empresa avaliadora responsável pela elaboração do laudo de avaliação contábil do patrimônio líquido da DOMI, a ser vertido para a Companhia. 5. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. A presente ata foi lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro da Lei 6.404/76, com dispensa de assinatura dos acionistas presentes. Documentos arquivados: Protocolo e Justificação de Incorporação. A presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Porto Real, 21 de setembro de 2009. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Presidente; Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa - Secretária da Mesa. Arquivada na Jucerja sob nº 1974169 em 18/11/2009. Valeria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 876367"
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                "876503": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração, realizada em 17 de novembro de 2009. 1. Data, hora e local: No dia 17 de novembro de 2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, 01 - Niterói, RJ. 2. Convocação e Presenças: Os membros do Conselho de Administração foram devidamente convocados, nos termos do art. 13 do Estatuto Social. Presente a maioria dos membros do Conselho, havendo quorum para instalação e deliberações, conforme se verifica pelas assinaturas ao final desta ata. 3. Mesa: Presidente: Sr. Mario Fernando de Melo Santos; Secretária: Sra. Carolina Farinas Pinheiro. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Tema para aprovação: i. Distribuição de dividendos intermediários no valor de R$ 193.303.064,64, com base em balanço levantado em 30 de junho de 2009; Temas para informação: ii. Apresentação do resultado do mês de outubro de 2009; iii. Outros assuntos de interesse da Companhia. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, nos termos do parágrafo primeiro do art. 27, § 4º do Estatuto Social da Companhia, foi aprovada a distribuição pela Companhia de dividendos intermediários no valor de R$ 193.303.064,64, (cento e noventa e três milhões, trezentos e três mil e sessenta e quatro reais, e sessenta e quatro centavos) correspondente a parte do saldo da reserva de reforço de capital de giro constante do balanço levantado em 30 de junho de 2009, os quais serão pagos aos acionistas a partir de 30 de novembro de 2009. 6. Assuntos gerais para informação: No que se refere ao item (ii) da Ordem do Dia, foram apresentadas, aos Srs. Conselheiros, informações sobre o curso ordinário das operações e contas da Companhia, relativas ao mês de outubro de 2009. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros presentes, Srs. Mario Fernando de Melo Santos, Nelson Ribas Visconti, José Alves de Mello Franco, Luiz Felipe Palmeira Lampreia, Cristóbal Sanchez Romero, Ramón Castañeda Ponce e Eduardo dos Santos Machado. Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 17 de novembro de 2009. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho e da Reunião; Carolina Farinas Pinheiro - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Ampla Energia e Serviços S.A. Certifico o deferimento em 19/11/2009 e o registro sob o número 1974814 e data de 19/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 876503"
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                    "V - Ata",
                    "LLX LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.741.499/0001-08\r\n\r\nNIRE 33.3.0028154-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nI. DATA, HORA E LOCAL: No dia 29 de outubro, às 14:00 horas, na sede social da LLX Logística S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-030. II. CONVOCAÇÃO: Reunião convocada por correspondência eletrônica do dia 22 de outubro de 2009. III. PRESENÇAS: a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. IV. MESA: Presidente: Sr. Eike Fuhrken Batista. Secretária: Sra. Deise Nascimento Pimentel Maciel. V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre aumento de capital da Companhia, no montante de R$ 475.748,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil, setecentos e quarenta e oito reais), mediante a emissão de 522.800 (quinhentas e vinte e duas mil e oitocentas) novas ações ordinárias, em decorrência do exercício de opções de subscrição de ações da Companhia. VI. DELIBERAÇÕES: Após detida análise da Ordem do Dia, o Conselho de Administração da Companhia deliberou, por unanimidade e sem ressalvas: Aprovar o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 475.748,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil, setecentos e quarenta e oito reais), passando o mesmo de R$ 675.327.631,30 (seiscentos e setenta e cinco milhões, trezentos e vinte e sete mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta centavos) para R$ 675.803.379,30 (seiscentos e setenta e cinco milhões, oitocentos e três mil, trezentos e setenta e nove reais e trinta centavos), mediante a emissão de 522.800 novas ações ordinárias, ao preço de emissão de R$ 0,91 (noventa e um centavos) por ação, resultante do exercício das opções de subscrição de ações pelos beneficiários contemplados pelo \"Primeiro Plano de Opção de Compra ou Subscrição de Ações\" da Companhia aprovado em Reunião do Conselho de Administração, ocorrida em 28 de outubro de 2008. As novas ações emitidas são integralmente subscritas e integralizadas na presente data, em moeda corrente do País, consoante os Boletins de Subscrição assinados nesta data e que ficam arquivados na sede da Companhia. Nos termos do disposto no artigo 171, §3º da Lei 6.404/76, não haverá direito de preferência na presente subscrição de ações. As ações provenientes do aumento de capital ora aprovado participarão em absoluta igualdade de condições em todos os benefícios concedidos às ações ordinárias já existentes, inclusive no que diz respeito ao recebimento integral de dividendos e eventuais remunerações de capital que vierem a ser aprovadas pela Companhia. VII. ENCERRAMENTO: Às 15:00 horas, nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada pela totalidade dos presentes e pelo Presidente e Secretário da Mesa nos livros próprios. VIII. ASSINATURAS: Mesa: Presidente, Sr. Eike Fuhrken Batista; Secretária, Sra. Deise Nascimento Pimentel Maciel. Membros do Conselho de Administração presentes: Eliezer Batista da Silva, Paulo Carvalho de Gouvêa, Samir Zraick, Luiz do Amaral de França Pereira, Celso Clemente Giacometti, Raphael Hermeto de Almeida Magalhães, Carlos Alberto de Paiva Nascimento, Ernani Teixeira Torres Filho, Flavio Godinho e Luiz Rodolfo Landim Machado. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração da LLX Logística S.A., lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2009. DEISE NASCIMENTO PIMENTEL MACIEL - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001970017 em 05/11/2009. Valéria G.M.Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 875915"
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                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 3.330.026.316-1\r\n\r\nCAPITAL ABERTO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT S.A., REALIZADA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2009, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º, DO ART. 130, DA LEI Nº 6.404/76. 1. Data, hora e local: 13 de novembro de 2009, às 17:00 horas, realizada via teleconferência. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Aldo Floris, Carlos Augusto Piani, Carlos Roberto Teixeira Junger, Djalma Bastos de Morais, Eduardo Borges de Andrade, presidente da reunião, Firmino Ferreira Sampaio Neto, Ricardo Coutinho de Sena, Elvio Lima Gaspar, José Luiz Silva, Ruy Flaks Schneider, bem como o conselheiro suplente em exercício Luiz Fernando Rolla. Compareceram também à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os conselheiros suplentes Ana Marta Horta Veloso, João Batista Zolini Carneiro, Lauro Alberto De Luca, Paulo Reckziegel Guedes, Joaquim Dias de Castro, Carmen Lúcia Claussen Kanter e Almir José dos Santos. A advogada Patricia Veiga Borges foi convidada para secretariar os trabalhos. Participaram, ainda, os Diretores José Luiz Alquéres, Ronnie Vaz Moreira. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: Item 3.1. Re-ratificação dos Dividendos da Light S.E.S.A.. O Conselho, por unanimidade, decidiu retificar a deliberação constante do item 3.7.2(i) da ata da reunião do Conselho de Administração realizada em 6 de novembro de 2009 e re-ratificada nos termos do item 3.1 da ata da reunião de 9 de novembro de 2009, e orientar os conselheiros indicados pela Light S.A. no Conselho de Administração da Light S.E.S.A. a retificar o item 3.6(i) da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.E.S.A. realizada em 6 de novembro de 2009 e re-ratificada nos termos do item 3.1 da ata da reunião de 9 de novembro de 2009, para (i) alterar o valor dos dividendos a serem distribuídos pela Light S.E.S.A. de R$ 94.729.799,90 (noventa e quatro milhões, setecentos e vinte e nove mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa centavos) para R$ 169.729.799,90 (cento e sessenta e nove milhões, setecentos e vinte e nove mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa centavos), representando R$ 0,0008323 por ação, e (ii) antecipar a data em que os dividendos estarão disponíveis aos acionistas de 27 de novembro de 2009 para 18 de novembro de 2009. A retificação em questão não altera a distribuição de dividendos da Light S.A. aos seus acionistas, deliberada em 6 de novembro de 2009. Ficam ratificados os demais termos das deliberações constantes dos itens 3.7 e 3.1 das atas das reuniões do Conselho de Administração de 6 e 9 de novembro de 2009, respectivamente, e ficam orientados os conselheiros indicados pela Light S.A. no Conselho de Administração da Light S.E.S.A. a ratificar os demais termos das deliberações constantes dos itens 3.6 e 3.1 das reuniões do Conselho de Administração da Light S.E.S.A. de 6 e 9 de novembro de 2009, respectivamente. 4. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que lida e aprovada é firmada por todos. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2009. Eduardo Borges de Andrade, presidente, Patricia Veiga Borges, Secretária. Conselheiros: Aldo Floris, Carlos Augusto Piani, Carlos Roberto Teixeira Junger, Djalma Bastos de Morais, Luiz Fernando Rolla, Firmino Ferreira Sampaio Neto, Ricardo Coutinho de Sena, Sergio Alair Barros, Elvio Lima Gaspar, José Luiz Silva, Ruy Flaks Schneider, Ana Marta Horta Veloso, João Batista Zolini Carneiro, Lauro Alberto De Luca, Paulo Reckziegel Guedes, Joaquim Dias de Castro, Carmen Lúcia Claussen Kanter e Almir José dos Santos. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.A., realizada nesta data, lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2009. Patricia Veiga Borges, Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 18/11/2009, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT S.A. Nº 1974157, DATA: 18/11/2009. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 876340"
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                "875667": [
                    "V - Ata",
                    "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RJ\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.516.773/0001-75\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33. 3. 0008462-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 17/03/2009, LAVRADA NA FORMA SUMÁRIO.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Em 17/ 03 /2009, às 15:00 horas, na sede social situada na Alameda São Boaventura nº 770, Fonseca, Niterói; II - MESA DE TRABALHOS: PRESIDENTE: Francisco Vanderley Lima - Assessor Jurídico da Casa Civil, SECRETÁRIO: Maria de Lourdes Vieira da Silva; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presente o representante do Estado do Rio de Janeiro, detentor da totalidade do capital social, conforme assinatura no Livro de Presença; IV - CONVOCAÇÃO - Por Ofício encaminhado ao Estado do Rio de Janeiro, com antecedência legal, contendo a ordem do dia; V - DEMONSTRA ÇÕES FINANCEIRAS: As Demonstrações Financeiras, nos termos do Art. 294 da Lei Nº 6.404/76, deixaram de ser publicadas, integrando à presente Ata, cópias autenticadas das mesmas, para arquivamento em conjunto no registro do comércio; VI - DELIBERAÇÕES: A teor do voto do detentor da totalidade do capital social ficou deliberado: 1. Pela aprovação do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social, encerrado em 31 de dezembro de 2006, acompanhados dos pareceres favoráveis da Auditoria Interna, Conselho Fiscal e Conselho de Administração determinando-se o atendimento às recomendações constantes do relatório e parecer da Auditoria Geral do Estado indicadas no processo E-02/300.082/2007. 2. Pela eleição de membro para o Conselho de Administração, o Sr. FÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES, brasileiro, casado, formado em Ciências Navais, identidade nº 294.579 -órgão expedidor MB, CPF 441371927-15, residente e domiciliado na rua Djalma Pontes Nogueira, nº 655, aptº 304, Jardim Guanabara - Ilha do Governador - RJ, CEP 21940-940, por indicação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, conforme Ofício SEGAB nº 2418 de 19 de setembro de 2007, para completar o mandato de Mauro José Fridman Ferreira Pinto. 3. Pela eleição dos seguintes membros para o Conselho Fiscal, com mandato até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar: EFETIVOS: VALÉRIA DE MORAES BARBOSA, brasileira, casada, contadora, carteira de identidade nº 08072517-9, C.P.F. 012491227-32, residente e domiciliada na rua Marquês de Abrantes nº 82, bairro Flamengo -RJ, CEP: 22230-061, por indicação da Secretaria de Estado de Fazenda; MARILA SAMPAIO DE SANT'ANNA, brasileira, casada, pedagoga, Carteira de Identidade nº 2066 174 - I.F.P./RJ, C.P.F. nº 338.811.627 - 04, residente e domiciliada na rua Professor Manuel Ferreira nº 171- aptº 1.107- Gávea- RJ, CEP 22451-030, por indicação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; SILVIA FERNANDA ROHEN DE QUEIROZ, brasileira, solteira, jornalista, Carteira de Identidade nº 041.79210-2 I.F.P., C.P.F. 641.059.977- 34, residente e domiciliada na rua Mariz e Barros nº 62, aptº 402, Icaraí, Niterói - RJ, CEP 24220-121, por indicação da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. SUPLENTES: UBYRAJARA DE SOUZA FILHO, brasileiro, divorciado, engenheiro mecânico, carteira de identidade nº 42.076 D, CREA-RJ, C.P.F. 375.534.537-49, residente e domiciliado na rua Dona Maria nº 48, aptº 103, Vila Izabel - RJ. CEP nº 20.541.030, por indicação da Secretaria de Estado de Fazenda; BENEDIVAL DE ALMEIDA MIRANDA FILHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, carteira de identidade nº 04574327- IFP, C.P.F. 730678577-02, residente e domiciliado na rua Itagua nº 145, aptº 202, Taquara-RJ, CEP 22.081-000, por indicação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e ALBERTO MESSIAS MOFATI, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, CREA-RJ nº 15393-D, C.P.F. 166.945.116-04, Carteira de Identidade nº 294.232, expedida pela SSP/ES, residente e domiciliado na rua Cinco de Julho nº 294, aptº 1401, Icaraí, Niterói - RJ, CEP 24220-111, por indicação da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento; 4. Pela fixação da remuneração mensal dos Administradores e membros efetivos do Conselho Fiscal e do membro do Conselho de Administração, na forma seguinte: MEMBROS DA DIRETORIA; Diretor Presidente: valor correspondente ao do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS; Demais Diretores: valor correspondente ao do cargo de Subsecretário Adjunto de Estado, símbolo SA; MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO; 20% (vinte por cento) da média da remuneração mensal atribuída aos membros da Diretoria; MEMBROS DO CONSELHO FISCAL; 15% (quinze por cento) da média da remuneração mensal atribuída aos membros da Diretoria. VII - ENCERRAMENTO DA ATA; Atendida integralmente a ordem do dia, consignando-se que esteve presente aos trabalhos o Presidente da Empresa Sr. Silvio José Elia Galvão. O Presidente suspendeu a sessão para a lavratura desta Ata na forma de sumário, no livro próprio; reabertos os trabalhos, foi a mesma lida, aprovada, assinada pelos membros da mesa e pelo representante do Estado do Rio de Janeiro, detentor da totalidade do capital social para as deliberações necessárias. Niterói, 17 de março de 2009. Presidente: Dr.Francisco Vanderley Lima. Secretário: Maria de Lourdes Vieira da Silva. ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado por Dr.Francisco Vanderley Lima, designado pelo Ofício GG nº 097/09 de 12 de março de 2009.\r\n\r\nId: 875667. Por ofício"
                ],
                "876374": [
                    "V - Ata",
                    "LUXOR HOTÉIS TURISMO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.858.150/0001-90\r\n\r\nNIRE 33300107410\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, realizada em 10/11/2009, lavrada nos termos do art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76. I. Data, hora e local: Às 11h do dia 10/11/2009, na sede social da Companhia situada na Cidade e Estado do RJ, na Rua Conde de Irajá, 260 - parte, Botafogo, CEP 22271-020. II. Composição da mesa: Presidente: Sr. Ernesto Almeida Machado da Silva; Secretário: Sr. Mauricio de Souza Mesquita. III. Quorum de instalação: Acionistas representantes de mais de 2/3 do capital votante, constatado no Livro de Presença de Acionistas. IV. Convocação: Editais publicados no jornal Monitor Mercantil dos dias 6, 7 e 8/10/2009 e no DOERJ dos mesmos dias 6, 7 e 8/10/2009, oportunidade em que se tornou pública a ordem do dia da presente AGO/E. V. Ordem do dia: Em AGO: I - tomar as contas dos administradores e analisar o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício social encerrado em 31/12/2008; e II - Examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2008; III - Deliberar sobre a proposta da administração relativa à destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2008 e consequente distribuição de dividendos. Em AGE: IV - Deliberar sobre a distribuição de lucros acumulados como dividendos. VI. Documentos: (a) Editais de convocação publicados no jornal Monitor Mercantil dos dias 6, 7 e 8/10/2009 e no DOERJ dos mesmos dias 6, 7 e 8/10/2009; (b) Relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício social encerrado em 31/12/2008, publicado no Jornal Monitor Mercantil e no DOERJ em 16/10/2009; e (c) Demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/2008, publicadas no jornal Monitor Mercantil e no DOERJ em 16/10/2009. VII. Deliberações: Inicialmente, os acionistas presentes deliberaram pela lavratura da presente ata em forma de sumário, tal como previsto no art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76. Em seguida, por unanimidade, abstendo-se de votar, conforme a matéria, os legalmente impedidos, os acionistas presentes tomaram as seguintes deliberações: Em AGO: I - Aprovar integralmente as contas dos administradores e o relatório de administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício social encerrado em 31/12/2008; II - Aprovar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2008; e III - Aprovar a proposta da administração relativa à destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2008, nos seguintes termos: (i) destinação de R$ 204.112,40 para a reserva legal; (ii) destinação de R$ 1.862.399,79 como dividendos aos acionistas, a serem pagos conforme a respectiva participação no capital social da Companhia. Em AGE: IV - Aprovar a distribuição de lucros acumulados, no valor de R$ 1.427.600,21, a serem pagos como dividendos aos acionistas, conforme a respectiva participação no capital social da Companhia. Finalmente, na esteira da informação já prestada aos acionistas na AGE realizada em 01/09/2009, o Diretor-Presidente da Companhia, Sr. Ernesto Almeida Machado da Silva, com base no art. 289, § 3º, da Lei 6.404/76, reiterou que as publicações da Companhia são realizadas no jornal Monitor Mercantil, além do DOERJ, tendo em vista a descontinuidade da publicação do jornal Gazeta Mercantil. Nada mais havendo a tratar, foi esta ata lavrada, lida e assinada. Fui Secretário: Sr. Mauricio de Souza Mesquita. Acionistas presentes: Sr. Walter Soares Ribas, Sra. Carmen Flores Ribas, Sra. Carla Maria Flores Ribas, Sra. Cristina Maria Flores Ribas, e Sra. Cláudia Maria Ribas Ferrer, as últimas quatro representadas por procuração. Confere com a transcrição do livro de Atas das Assembleias Gerais. Ernesto Almeida Machado da Silva - Presidente; Mauricio de Souza Mesquita - Secretário. Jucerja 1972613 em 13/11/2009.\r\n\r\nId: 876374"
                ],
                "876334": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE Nº 3.330.010.644-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., REALIZADA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2009, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º, DO ART. 130, DA LEI Nº 6.404/76. 1. Data, hora e local: 13 de novembro de 2009, às 17:30 horas, realizada via teleconferência. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Aldo Floris, Carlos Augusto Piani, Carlos Roberto Teixeira Junger, Djalma Bastos de Morais, Eduardo Borges de Andrade, presidente da reunião, Firmino Ferreira Sampaio Neto, Ricardo Coutinho de Sena e José Luiz Silva, bem como o conselheiro suplente em exercício Luiz Fernando Rolla. Compareceram também à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os conselheiros suplentes Ana Marta Horta Veloso, João Batista Zolini Carneiro, Lauro Alberto De Luca, Paulo Reckziegel Guedes e Carmen Lúcia Claussen Kanter. A advogada Patricia Veiga Borges foi convidada para secretariar os trabalhos. Participaram, ainda, os Diretores José Luiz Alquéres e Ron nie Vaz Moreira. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: Item 3.1. Re-ratificação: O Conselho, por unanimidade, decidiu retificar a deliberação constante do item 3.6(i) da ata da reunião do Conselho de Administração realizada em 6 de novembro de 2009 e re-ratificada nos termos do item 3.1 da ata da reunião de 9 de novembro de 2009, para (i) alterar o valor dos dividendos a serem distribuídos pela Companhia de R$ 94.729.799,90 (noventa e quatro milhões, setecentos e vinte e nove mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa centavos) para R$ 169.729.799,90 (cento e sessenta e nove milhões, setecentos e vinte e nove mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa centavos), representando R$ 0,0008323 por ação, e (ii) antecipar a data em que os dividendos estarão disponíveis aos acionistas de 27 de novembro de 2009 para 18 de novembro de 2009. Ficam ratificados os demais termos das deliberações constantes dos itens 3.6 e 3.1 das atas das reuniões do Conselho de Administração de 6 e 9 de novembro de 2009, respectivamente. 4. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que lida e aprovada é firmada por todos. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2009. Eduardo Borges de Andrade, presidente, Patricia Veiga Borges, Secretária. Conselheiros: Aldo Floris, Carlos Augusto Piani, Carlos Roberto Teixeira Junger, Djalma Bastos de Morais, Firmino Ferreira Sampaio Ne to, Ricardo Coutinho de Sena, José Luiz Silva, Luiz Fernando Rolla, Ana Marta Horta Veloso, João Batista Zolini Carneiro, Lauro Alberto De Luca, Paulo Reckziegel Guedes e Carmen Lúcia Claussen Kanter. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.E.S.A., realizada nesta data, lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2009. Patricia Veiga Borges, Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 18/11/2009, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. Nº 1974160, DATA: 18/11/2009. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 876334"
                ],
                "876364": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 876364"
                ],
                "876377": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES\r\n\r\nCNPJ Nº 31.456.338/0001-86\r\n\r\nNIRE Nº 33.30009142-4\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2009. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos trinta dias do mês de setembro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Dom Pedro II, nº 87 - Centro, Porto ReaI/RJ. 2. PRESENÇA: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, bem como o Sr. Toshio Nishioka, sócio-diretor da RSM Boucinhas, Campos & Conti Auditores Independentes S/S, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.650.403/0001-33 (\"Empresa Avaliadora\"), nos termos do § 1º do artigo 8º da Lei 6.404 de 1976, tudo conforme assinaturas apostas no livro de presença. 3. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa, que convidou a Sra. Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa para secretariá-lo. 4. DELIBERAÇÕES: (i) Aprovação, após análise e discussão, do laudo de avaliação do patrimônio líquido da DOMI PARTICIPAÇÕES LTDA (DOMI), inscrita no CNPJ sob o nº. 39.552.120/0001-37 e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o Nire nº 33.2.0756833-0, a ser vertido para a Companhia, documento elaborado pela RSM Boucinhas, Campos & Conti Auditores Independentes S/S, que estimou, pelo critério contábil, o patrimônio líquido da sociedade incorporada em R$ 3.666.256,05 (Três milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos). O laudo de avaliação integra a presente ata para todos os fins e efeitos de direito como Anexo I; (ii) Aprovação, após análise de todos os documentos apresentados, da incorporação da DOMI pela Companhia, nos exatos termos do Protocolo e da Justificação aprovados em assembléia realizada em vinte e um de setembro do corrente ano, em razão do que em virtude da metodologia contábil adotada, o montante do acervo incorporado em decorrência da operação societária ora proposta não importará em aumento de capital da Companhia e, as demais contas do patrimônio líquido da DOMI expressas e absorvidas linha a linha, conforme sua natureza, no patrimônio líquido da Companhia, não geram aumento de capital. As 33.889.045 quotas de capital da sociedade DOMI no valor de R$ 3.185.268,58 (três milhões, cento e oitenta e cinco mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), sendo 33.889.043 quotas no valor de R$ 3.185.268,40 (três milhões, cento e oitenta e cinco mil, duzentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos) de propriedade da Companhia e, as demais 02 quotas, 01 de propriedade de Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa e, 01 de propriedade de Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa no valor de R$ 0,09 (Nove centavos) cada uma, neste ato reembolsados aos respectivos proprietários a valor de patrimônio líquido, R$ 0,11 (onze centavos) cada uma, são todas canceladas e não geram aumento de capital. Passam a pertencer a Companhia todos os bens da DOMI, automaticamente extinta nos termos do artigo 1.118, do Código Civil; (iii) declaram, por conseguinte, que com a efetivação da operação de incorporação, a Companhia, nos termos da lei, se torna sucessora universal de todas as relações jurídicas de qualquer natureza da ora extinta DOMI, ficando a Companhia, nos termos do artigo 1.118, do Código Civil, responsável por promover a respectiva averbação perante o Registro de Comércio e demais alterações cadastrais, autorizações e comunicações junto a entes públicos e privados. 5. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. A presente ata foi lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro da Lei 6.404/76, com dispensa de assinatura dos acionistas presentes. Documentos arquivados: Anexo I - Laudo de Avaliação. Porto Real, 30 de setembro de 2009. A presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Presidente da Mesa; Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa - Secretária da Mesa. Arquivada na Jucerja sob nº 1974176 em 18/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 876377"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "7111": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO IGUAÇU LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.741.524/0001-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO IGUAÇU LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010708, com validade até 10 de abril de 2011, que a autoriza a realizar serviços de reparos mecãnicos e elétricos, lanternagem e pintura de veículos automotores, na AV. GETÚLIO DE MOURA, 320 - CENTRO, município de NOVA IGUACU. (Processo nº E-07/201958/2001)\r\n\r\nId: 7111. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "875575": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Centro Educacional Cauã\r\n\r\nCNPJ 31954787/0001-54\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Cauã, mantido pelo Centro Educacional Cauã Ltda. ME, situado na Rua Oswaldo Marques, \r\n\r\n138, Campo do Prado, Município de Cachoeiras de Macacu-RJ, \r\n\r\ntorna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio \r\n\r\nem 2008. Amanda Ignácio da Silva, Barbara Carvalho Bernales, \r\n\r\nDianne Araujo Vieira, Jéssica da Silva Feliciano, Patricia Cabral \r\n\r\nde Oliveira. EJA Médio: Leandro Fraga da Silva, William Silva \r\n\r\nLopes. Diretora Maria Leonor Martinez Falcão, Secretária Maria \r\n\r\nAparecida Pessanha.\r\n\r\nId: 875575"
                        ],
                        "874664": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Centro de Formação Instrumentadores Cirúrgicos\r\n\r\nCNPJ03.103.840/0001-78\r\n\r\nO Diretor do Centro de Formação de Instrumentadores Cirúrgicos, mantido por Centro de Formação de Instrumentadores Cirúrgicos \r\n\r\nLtda. Situado na rua Santa Luzia 206, Município do Rio de Janeiro. Torna pública a relação dos concluintes do Curso de Instru-\r\n\r\nmentação Cirúrgica: Ano de 2008: Jacqueline Delia, Iolete dos \r\n\r\nSantos de Araujo, Maria Aparecida Oliveira Araujo - Ano de 2009:\r\n\r\nVanessa das Graças Ribeiro da Silva, Adriana Barbosa de Souza, Daniele Moura dos Santos, Sandra Regina Pereira Gonçalves, \r\n\r\nRenilda Pereira Gonçalves, Zelia Maria Gomes Moreira Bezerra. \r\n\r\nSecretária Escolar - Marisa Blei Pimentel, Reg. nº 278. Diretor - Walter Fajardo Pinheiro de Andrade, Reg. nº 52.1374-1. Profes-\r\n\r\nsoras Inspetoras Escolares: Dilce Esmeraldina de Jesus, \r\n\r\nMatr. 0942495-3 e Andrea Barbato de Holanda. Matr. 0942746-9.\r\n\r\nId: 874664"
                        ],
                        "873577": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio São Judas Tadeu\r\n\r\nCNPJ - 42.317.149/0001 - 49\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONCLUINTES - TÉCNICO EM INFORMÁTICA/2007 - Amilcar Juann Pina Teixeira- Arthur Tavares de Aquino - Pasquale Luis Almeida Tierno - Ricardo Iglesias Feliciano - Tamires Marinho Rodrigues da Silva - Valeska Maia de Almeida. ENSINO MÉDIO FORMAÇÃO GERAL/2008 - Beatriz Cardoso de Ataide Pinto Mascarenhas - Danilo Silva de Faria - Fabiana Cristina Fernandes Trindade - Felipe Monteiro Teixeira - Felipe Nogueira Campos - Fellipe Augusto Vilaça Fonseca - Gabriel Henrique Chaves Fernandes - Gisele Cristina Duque Estrada Meyer Caldeira - Kamila Rayana Maciel dos Anjos - Karina Cunha Romeu da Silva - Lorena Costa Pellegrino -Luiz Carlos Simonard Rodrigues dos Santos Junior - Maria Eduarda da Mata Silva - Samantha Santos Lopes - Sarah Lopes Mudesto - Thiago da Silva Brito - Victor Alves de Oliveira - Vitor Schettino de Almeida - Wellington Thadeu de Alcantara Azevedo. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICO EM INFORMÁTICA/2005 - Marcia Cristina Pimenta Pereira Leite. TÉCNICO EM ELETRÔNICA/1984 - Armando Monteiro de Lima. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES/1981 - José Carlos Maciel Alvarenga. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2009. Diretora Adjunta - Maria de Lourdes Albuquerque Santana - Registro nº 16954/MEC. Secretária - Georgina Lobão Guimarães - Registro nº 8.213/MEC. Inspetora Escolar: Teresinha Maria Marques Ramos - Mat. 0942667-7\r\n\r\nId: 873577"
                        ],
                        "870996": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSÓRCIO GALVÃO-CONTRERAS\r\n\r\nCNPJ: 10.296.724/0001-88\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCONSÓRCIO GALVÃO-CONTRERAS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 11/11/2009, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos OUT Nº 052 / 2009, para a captação de água superficial no Rio Roncador, com a finalidade de uso para testes hidrostáticos, e o lançamento de efluentes no mesmo rio, na Região Hidrográfica RH-V - Baía de Guanabara, nas seguintes quantidades e locais:\r\n\r\nCaptação\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 500,00 m³/h; volume máximo mensal de 30.000 m³; tempo de captação de 12 h/d; período de captação de 5 d/mês; coordenadas 22° 38' 4,0” S e 43° 02' 45,0” W\r\n\r\nLançamento\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 500,00 m³/h; volume máximo mensal de 30.000 m³; tempo de captação de 12 h/d; período de captação de 5 d/mês; coordenadas 22° 38' 5,0” S e 43° 02' 49,0” W\r\n\r\nProcesso E-07/503.550/2009.\r\n\r\nId: 870996"
                        ],
                        "872382": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "QUAKER CHEMICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.999.042/0001-88\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nQUAKER CHEMICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 13/11/2009, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos OUT Nº 054 / 2009, para a captação de água subterrânea, com a finalidade de uso em torre de resfriamento, geração de vapor e limpeza da fábrica, na Região Hidrográfica RH-II - Guandu, nas seguintes quantidades e locais:\r\n\r\nExtração\r\n\r\nPoço tubular P-01 \r\n\r\nvazão máxima instantânea de 1,80 m³/h e vazão média de 1,60 m³/h; volume mensal de 281,60 m³; tempo de extração de 8 h/d; período de extração de 22 d/mês; coordenadas 22° 51' 46,13” S e 43° 34' 12,30” W\r\n\r\nProcesso E-07/500.468/2009.\r\n\r\nId: 872382"
                        ],
                        "874808": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCO INVESTCRED UNIBANCO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 61.182.408/0001-16\r\n\r\nNIRE 33300037021\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - São convidados os acionistas do Banco Investcred Unibanco S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 30.11.2009, às 10h15, na sede, na Rua da Passagem, 170, 6º andar, no Rio de Janeiro (RJ), a fim de examinarem e deliberarem sobre proposta do Conselho de Administração que trata das seguintes matérias: 1) aprovação do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial celebrado pelos órgãos de administração da Sociedade e da Financeira Itaú CBD S.A. Crédito, Financiamento e Investimento (“FIC”); 2) aprovação da cisão parcial da Sociedade, com a incorporação da sua parcela cindida pela FIC; 3) manifestação de concordância com a nomeação da empresa avaliadora PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes para a elaboração do pertinente laudo de avaliação patrimonial; 4) redução do capital da Sociedade e, diante disto, alteração do Artigo 4º do seu Estatuto Social; 5) alteração nas carteiras nas quais a Sociedade está autorizada a operar e consequente modificação do Artigo 2º do Estatuto Social; 6) mudança da sede social e consequentes alteração do Artigo 1º do Estatuto Social e dos veículos de publicação da Sociedade; 7) autorização para que administradores da Sociedade pratiquem todos os atos necessários à efetivação da cisão; 8) consolidação do Estatuto Social; 9) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro (RJ), 18 de novembro de 2009. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 874808"
                        ],
                        "864843": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.881.408/0012-29\r\n\r\nDISPENSA DE LICENCIAMENTO\r\n\r\nSUPERMERCADOS VIANENSE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 29/10/09, a Notificação Nº GELSARNOT/00006477, a qual, com base na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, declara não ser necessário obter licença ambiental para operação de sistema de tratamento de esgoto sanitário constituído de fossa séptica e filtro anaeróbio, na Avenida Dom Helder Câmara, 10.238, em Cascadura, Município do Rio do Janeiro, conforme o processo n° E-07/200618/2005.\r\n\r\nId: 864843"
                        ],
                        "872653": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MONT BLANC APART HOTEL .\r\n\r\nCNPJ: 03.158.635/0001-00\r\n\r\nO Mont Blanc Apart Hotel, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura de Nova Iguaçu -RJ, a Licença Ambiental de Funcionamento LAF nº 020/2009, para operar Sistema de Tratamento de esgoto (fossa séptica e filtro anaerobico) de edificio, situado na Avenida Mario Guimarães, n.º 533, Centro - Nova Iguaçu, com validade até 26 de outubro de 2011. (Processo nº 2008/022903).\r\n\r\nId: 872653"
                        ],
                        "875956": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "AMIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 36.461.242/0001-20\r\n\r\nNIRE 33.3.0028203-3\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nAquisição da Medial Saúde\r\n\r\nAmil Participações S.A. (Bovespa: AMIL3) (“Amilpar”), com sede na Avenida das Américas nº 4200 - Bloco 3, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.461.242/0001-20, em cumprimento ao disposto no artigo 157, §4º da Lei nº 6.404/76 e na Instrução CVM nº 358/02, comunica aos acionistas e ao mercado em geral que a Amil Assistência Médica Internacional Ltda. (“Amil Assistência”), sociedade por ela controlada, celebrou, em 19 de novembro de 2009, Contrato de Compra e Venda de Ações (“Contrato”) com os acionistas controladores da Medial Saúde S.A. (“Medial Saúde”), no qual foram estabelecidos os termos e condições da aquisição direta e indireta, pela Amil Assistência, de 36.220.005 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal de emissão da Medial Saúde, representativas de 51,9345% do seu capital social total e votante. A operação representa a aquisição, pela Amil Assistência, da totalidade das ações de emissão da Medial Saúde detidas pelos acionistas controladores desta última. I. OBJETIVO - Esta aquisição visa consolidar a posição de liderança da Amilpar no mercado de saúde suplementar brasileiro, em especial no Estado de São Paulo. Acreditamos que a Medial Saúde é um ativo altamente estratégico neste sentido. Após a aquisição, a participação de mercado da Amilpar em São Paulo passará de 7,9% para 15,1% e no Brasil irá de 6,2% para 10,1%, com um total de 4,2 milhões de beneficiários em planos de saúde e 986 mil beneficiários em planos dentais. As operações possuem potenciais de sinergias nas áreas médico-hospitalares, despesas administrativas, marketing e comerciais. II. TERMOS E CONDIÇÕES - A Amil Assistência adquirirá na Data de Fechamento, direta e indiretamente, 36.220.005 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal de emissão da Medial Saúde, representando 51,9345% do seu capital social total e votante (“Ações”), sendo: (i) 100% das ações de emissão da Medial Participações S.A., a qual é titular de 34.525.001 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal de emissão da Medial Saúde, representativas de 49,5049% do seu capital social total e votante; e (ii) 1.695.004 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal de emissão da Medial Saúde representativas de 2,4296% do seu capital social total e votante; O preço de aquisição das Ações a ser pago pela Amil Assistência aos acionistas controladores da Medial Saúde foi fixado em R$ 612.511.914,88, representando R$ 17,2066 por ação da Medial Saúde e aproximadamente R$ 8,4223 por ação da Medial Participações S.A. Do preço de aquisição das Ações mencionado acima, 20% será pago a título de sinal em até 3 dias úteis da data de assinatura do Contrato, e o saldo será pago à vista na Data de Fechamento. Os recursos que serão utilizados na transação serão provenientes de recursos em caixa. A operação estará sujeita à verificação do cumprimento de determinadas condições suspensivas, especialmente à aprovação dos órgãos reguladores aplicáveis. A “Data de Fechamento” será o 1º dia útil após 5 dias do cumprimento das condições suspensivas previstas no Contrato. III. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA DA MEDIAL PARTICIPAÇÕES S.A. - Após a Data de Fechamento, a Amil Assistência irá implementar reorganização societária da Medial Participações S.A., companhia fechada controladora da Medial Saúde, através da incorporação da Medial Participações S.A. pela Amil Assistência, nos termos dos artigos 227 e seguintes da Lei das Sociedades Anônimas, passando a Amil Assistência a deter diretamente 36.220.005 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal de emissão da Medial Saúde, representando 51,9345% do seu capital social total e votante. IV. OFERTA PÚBLICA POR ALIENAÇÃO DE CONTROLE (TAG ALONG) - Nos termos do artigo 254-A da Lei nº 6.404/76, da Instrução CVM nº 361/02 e do Regulamento de Listagem do Novo Mercado, a Amil Assistência apresentará à Comissão de Valores Mobiliários, em até 30 dias após a Data de Fechamento, pedido de registro de oferta pública de aquisição por alienação de controle de ações ordinárias de emissão da Medial Saúde, pela qual se proporá a adquirir até a totalidade das ações ordinárias de emissão da Medial Saúde de titularidade de seus demais acionistas, em igualdade de condições, inclusive preço, àquelas acordadas com os acionistas controladores da Medial Saúde. V. OFERTA PÚBLICA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO E SAÍDA DO NOVO MERCADO - A Amil Assistência informa, ainda, que tem a intenção de apresentar à Comissão de Valores Mobiliários, cumulativamente ao pedido de registro da oferta pública de aquisição (“OPA”) por alienação de controle, pedido de registro de OPA de ações para promover o cancelamento de registro de companhia aberta da Medial Saúde e a saída do Novo Mercado nos termos do artigo 4º, §4º da Lei nº 6.404/76, da Instrução CVM nº 361/02 e do Regulamento de Listagem do Novo Mercado. A Amil Assistência se proporá a adquirir até a totalidade das ações ordinárias de emissão da Medial Saúde de titularidade de seus demais acionistas, em igualdade de condições, inclusive preço, àquelas acordadas com os acionistas controladores da Medial Saúde, ainda que tal valor seja superior ao valor econômico da Medial Saúde, que é o mínimo exigido pelo Regulamento do Novo Mercado. VI. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA DA MEDIAL SAÚDE - Após a oferta pública de aquisição por alienação de controle, e eventualmente após a oferta pública de aquisição de ações para promover o cancelamento de registro de companhia aberta da Medial Saúde, a Amil Assistência estuda implantar reorganização societária da Medial Saúde e estuda as melhores alternativas, inclusive mediante operação de cisão, incorporação, ou incorporação de ações, envolvendo a Amil Assistência e a Medial Saúde. VII. DISPOSIÇÕES GERAIS - A operação será submetida à aprovação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS assim como às autoridades do sistema brasileiro de defesa da concorrência. A Amilpar manterá o mercado e seus acionistas informados sobre a conclusão da operação descrita acima. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nErwin Kleuser - Diretor de Relações com Investidores\r\n\r\nFone: (21) 3805-1155\r\n\r\ninvest@amil.com.br / www.amilpar.com.br\r\n\r\nId: 875956"
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                        "875091": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO DE INSTITUIDORES E DOADORES\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - AGE\r\n\r\nPelo presente edital, na forma dos artigos 19 e § único, 20 e 21 do Estatuto da FUJB, ficam convocados os Senhores Membros do Conselho de Instituidores e Doadores para a AGE a realizar-se em 1ª convocação às 16h, do dia 08/12/2009, na Av. Pasteur, 280, Urca - RJ, e em 2ª convocação, se não houver para a 1ª o quórum necessário, às 16h15min do mesmo dia, no mesmo local, para, conforme o disposto no artigo 22, letra b do Estatuto da FUJB, procederem à escolha dos Membros Efetivos do Conselho de Administração e do Conselho Curador e seus respectivos suplentes, referidos nos artigos 23, letras b e c e § 1º, e 30, letra b e § 1º, do Estatuto da FUJB, todos para o mandato de 2 anos, com início em 17/12/2009. RJ, 24/11/2009. Prof. Raymundo Theodoro Carvalho de Oliveira - Presidente da FUJB.\r\n\r\nId: 875091"
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                        "876563": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ABECE - ACADEMIA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nCULTURA E EMPREGABILIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.912.676/0001-09\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas da ABECE (“Cia.”) a se reunirem em AGE, que será realizada às 10h do dia 2/12/09, na sala de reuniões da Cia., na Av. Rio Branco, 277, 2º andar - Centro - RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovar aumento de capital da Cia., no valor de R$ 6.000.000,00, sendo o preço de emissão das ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, a serem emitidas em razão de tal aumento de capital, determinado com base no valor de patrimônio líquido da ação, nos termos do art. 170 da Lei 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"), sendo assegurado a todos os acionistas da Cia. direito de preferência nos termos do art. 171 da Lei das S/A. RJ, 24/11/09. Alexandre Barbosa de Oliveira - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 876563"
                        ],
                        "876459": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIVIDENDOS\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (\"Ampla\" ou \"Companhia\") (Código BOVESPA: CBEE3) comunica que, por deliberação tomada na Reunião de Conselho de Administração realizada em 17 de novembro de 2009, foi aprovado o pagamento de dividendos intermediários, no montante total de R$ 193.303.064,64, correspondente a parte do saldo da reserva de reforço de capital de giro constante do balanço levantado em 30/06/2009, correspondente a R$ 0,049280377 por lote de mil ações ordinárias. O pagamento dos dividendos será feito a partir do dia 30 de novembro de 2009, e terão direito aos dividendos aqui declarados os Acionistas que se acharem inscritos nos registros da Companhia no final do dia 17 de novembro de 2009. \r\n\r\nInstruções quanto ao pagamento: Os acionistas terão seus créditos disponíveis a partir da data de início do pagamento do dividendo, de acordo com o domicílio bancário fornecido ao Banco Bradesco S.A.- Instituição Financeira Depositária das ações da Ampla. Os acionistas que estiverem sem domicílio bancário cadastrado, receberão por correspondência o AVISO PARA RECEBIMENTO DE DIVIDENDOS, devendo, para o recebimento, apresentarem-se em uma agência do Banco Bradesco de sua preferência, munidos do aviso recebido e dos documentos pessoais de identificação (CPF e RG). Caso o acionista não receba o aviso, deverá dirigir-se a uma agência Bradesco para atualizar seus dados cadastrais. Os pagamentos relativos às ações depositadas na custódia da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC serão creditados àquela entidade e as CORRETORAS DEPOSITANTES encarregar-se-ão de repassá-los aos acionistas titulares. \r\n\r\nNiterói, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Carlos Laurens Ortins de Bettencourt\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 876459"
                        ],
                        "874800": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Srs. acionistas da REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. (“Companhia”) para se reunirem no dia 04 de dezembro de 2009, às 11:00 horas, na sede da Companhia, situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Brasil, 3.141, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) remanejamento do Vice-Presidente do Conselho de Administração para o cargo de Presidente do Conselho de Administração e nomeação do novo Vice-Presidente; (ii) eleição de novo membro do Conselho de Administração para ocupar a vaga atualmente em aberto; (iii) proposta de aumento do capital social no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), passando o mesmo de R$ 32.887.303,73 (trinta e dois milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e três reais e setenta e três centavos) para R$ 37.887.303,73 (trinta e sete milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e três reais e setenta e três centavos), mediante capitalização (e consequente extinção) de crédito de titularidade da acionista Grandiflorum Participações S.A., detido contra a própria Companhia, com a emissão, ao preço de R$ 0,031052 por ação, de 135.296.533 novas ações ordinárias e 25.722.654 novas ações preferenciais, assegurando-se o direito de preferência aos demais acionistas, nos termos do § 1º, alínea “a”, e §2º, ambos do artigo 171 da Lei nº 6.404/76; e (iv) alteração do caput do artigo 3º do Estatuto Social da Companhia de forma a refletir o aumento de capital referido no item anterior. Os documentos referentes à ordem do dia da Assembleia estão disponíveis aos acionistas na sede da Companhia e nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) através do Sistema IPE e da Bolsa de Valores de São Paulo (www.bovespa.com.br). Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2009. Carlos Filipe Rizzo - Vice-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 874800"
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                        "876017": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que realizar-se-á no dia 04 de Dezembro de 2009, às 10:00 (dez) horas, na sede social, na Ladeira de Nossa Senhora nº 163, Glória, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I - Aprovar a nomeação de um membro para o Conselho de Administração da companhia, com mandato até 2011; II - Ratificar a decisão da Diretoria que aprovou a distribuição de dividendo em reunião realizada em 14.08.2009. Em observância ao que determina a Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, é de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante, necessário para requerer adoção do processo de voto múltiplo, para eleição dos membros do Conselho de Administração. Os acionistas podem se fazer representar por procuradores, constituídos há menos de 1 (um) ano, devendo os instrumentos de procurações serem entregues na companhia com 48 (quarenta e oito) horas antes da assembléia. OLAVO EGYDIO MONTEIRO DE CARVALHO - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 876017"
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                        "875550": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A.\r\n\r\nCNPJ N° 02.893.598/0001-85\r\n\r\nNIRE N° 33.5.0001344-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ACIONISTAS: Convocamos os Srs. Acionistas para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária no próximo dia 04 de dezembro de 2009, às 10:00 horas, na sede da Empresa, situada à Avenida Rio Branco, 156, sala 2902 - parte, cuja ordem do dia é a seguinte: 1- Assinaturas nos livros de Termos de Transferências de Ações e Registro de Ações, em virtude das modificações societárias deliberadas na AGE de 29 de junho de 2009; 2- Aprovar a data de pagamento do capital subscrito aprovado no item 3.3 da AGE de 20 de junho de 2009, mediante depósito em conta bancária da sociedade a ser informada na AGE; 3- Ratificação do valor de R$ 3.055.402,66 (três milhões, cinqüenta e cinco mil,quatrocentos e dois reais e sessenta e seis centavos) devido à Acionista Queiroz Galvão Participação- Concessões S.A., conforme deliberação do item 6.2 da AGE datada de 29 de junho de 2009; 4- Aprovação e assinatura de Acordo de Acionistas; 5- Renúncia e nomeação dos membros do Conselho de Administração, a serem indicados na Assembléia. 6- Aprovação dos cargos da estrutura de Gestão de empresa Concessionária Rio Barra S.A. 7- Assuntos de interesse geral. Alertamos os senhores Acionistas para que se façam representar por procuradores com poderes para a prática dos Atos acima. Para eficiência da Assembléia, solicitamos o envio das procurações à sede da sociedade até o dia 30 de novembro de 2009, para verificação e arquivo das procurações. Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2009. ILDEFONSO COLARES FILHO - Presidente Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 875550"
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                        "875897": [
                            "V - Convocação",
                            "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18\r\n\r\nnire Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 01553-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas da Neoenergia S.A., a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social da Companhia situada na Praia do Flamengo, 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, às 10:00 horas do dia 09 de dezembro de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Eleição de membro do Conselho Fiscal. Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2009. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 875897"
                        ],
                        "874751": [
                            "V - Convocação",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.365.069/0001-44\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO: Convocação dos acionistas da Ideiasnet S.A. a se reunirem em AGE em 2ª convocação em 27/11/09, às 11h, à Rua Visconde de Pirajá 572/401, RJ para: (i) Aprovar o cancelamento, sem redução do capital social, de 4.168.200 ações ordinárias de emissão da Companhia mantidas em tesouraria, adquiridas pela Officer Distribuidora de Produtos de Informática S.A. conforme Fato Relevante divulgado em 18/9/08; (ii) Aprovar as renúncias apresentadas pelos membros do Conselho de Administração, os Srs.: (a) Manoel Horácio da Silva; (b) Cassius Schymura; e (c) Bernardo Costa e Silva; e (iii) Ratificar e homologar a emissão de 180.375 novas ações tendo em vista os eventos mencionados, alterando o art. 5º do Estatuto Social. RJ, 19/11/09. George Ellis - Vice-Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 874751"
                        ],
                        "875233": [
                            "V - Convocação",
                            "ORTO CENTER LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.250.435/0001-55\r\n\r\nRCPJ Nº 55.138\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. A empresa Orto Center Ltda., com sede na Estrada dos Três Rios, 623, Jacarepaguá, convoca todos os sócios para Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 26/11/2009 em 1ª convocação às 10:00 horas e em 2ª e última convocação às 11:00 horas, com a seguinte Ordem do Dia: “Alteração e assinatura do seu contrato social com admissões e retirada de sócios. a) Renato Bastos Pereira - Diretor Administrativo.\r\n\r\nId: 875233"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "849736": [
                            "V - Extravio",
                            "J.PSS Materiais de Construção Ltda\r\n\r\nCNPJ nº 04.093.222/0001-57\r\n\r\nA firma J.PSS Materiais de Construção Ltda, inscrita no CNPJ nº 04.093.222/0001-57, comunica o extravio de seus livros fiscais, conforme aditamento nº 990/0076/09 do B.O. nº 2543/09\r\n\r\nId: 849736"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "876507": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27.149.095/0001-66\r\n\r\nPORTARIA COREN-RJ N.º 720/2009\r\n\r\nDesigna responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços, objeto do Contrato n.º 21/2009.\r\n\r\nA Presidente da Junta Interventora do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Resolve:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR as Assessoras Fabiana Silva Pinto - Administradora Geral do COREN-RJ e Kátia Rodrigues Ferreira Dias - Secretária Executiva - para a fiscalização do Contrato n.º 21/2009, firmado entre o COREN-RJ e a empresa ITS Viagens e Turismo Ltda., - EPP, em 21 de setembro de 2009, para prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, para atender às necessidades do COREN-RJ, conforme especificação constante do objeto do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos à data da assinatura do Contrato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nREJANE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da Junta Interventora\r\n\r\nCOREN-RJ N.º 45503\r\n\r\nGLORIA MARIA DE CARVALHO\r\n\r\nSecretária Geral da Junta Interventora\r\n\r\nCOREN-RJ N.º 14184.\r\n\r\nId: 876507. A faturar por empenho"
                        ],
                        "876508": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27.149.095/0001-66\r\n\r\nPORTARIA COREN-RJ N.º 723/2009\r\n\r\nDesigna responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços, objeto do Contrato n.º 09/2009.\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Resolve:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR Sidney Silvério de Souza Junior - Assessor Técnico de Infraestrutura do COREN-RJ - para a fiscalização do Contrato n.º 09/2009, firmado entre o COREN-RJ e a empresa Trivale Administração Ltda., em 18 de junho de 2009, para prestação de serviços de gerenciamento de sistema de fornecimento de combustível via cartão eletrônico, para atender às necessidades do COREN RJ, conforme especificação constante da Cláusula Primeira do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos à data da assinatura do Contrato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nPEDRO DE JESUS SILVA\r\n\r\nPresidente do COREN-RJ\r\n\r\nMARIA THEREZINHA NÓBREGA DA SILVA\r\n\r\n1ª Secretária do COREN-RJ.\r\n\r\nId: 876508. A faturar por empenho"
                        ],
                        "876509": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27.149.095/0001-66\r\n\r\nPORTARIA COREN-RJ N.º 724/2009\r\n\r\nDesigna responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços, objeto do Contrato n.º 27/2009.\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Resolve:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR Sirval Conceição da Costa - Assistente Administrativo do COREN-RJ - para a fiscalização do Contrato n.º 27/2009, firmado entre o COREN-RJ e a empresa Implanta Informática Ltda., em 29 de outubro de 2009, para aquisição do softwere SIALM Sistema de Controle de Almoxarifado, com prestação de serviços de manutenção mensal, para atender às necessidades do COREN RJ, conforme especificação constante da Cláusula Primeira do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos à data da assinatura do Contrato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nPEDRO DE JESUS SILVA\r\n\r\nPresidente do COREN-RJ\r\n\r\nMARIA THEREZINHA NÓBREGA DA SILVA\r\n\r\n1ª Secretária do COREN-RJ.\r\n\r\nId: 876509. A faturar por empenho"
                        ],
                        "876510": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27.149.095/0001-66\r\n\r\nPORTARIA COREN-RJ N.º 725/2009\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar Renato Homem de Almeida Neto do cargo de Assessor Técnico de Comunicação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com validade a partir de 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPEDRO DE JESUS SILVA\r\n\r\nPresidente do COREN-RJ\r\n\r\nMARIA THEREZINHA NÓBREGA DA SILVA\r\n\r\n1ª Secretária do COREN-RJ.\r\n\r\nId: 876510.A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "876358": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nADIAMENTO\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 008/2009/SGD.SSLC\r\n\r\nVimos através deste, informar o adiamento “Sine Die” da Concorrência supracitada, por solicitação da Secretaria de Obras, Habitação e Serviços Públicos deste Município.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LICITAÇÃO E COMPRAS\r\n\r\nId: 876358. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "875934": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 018/09\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE BIOPSIA GUIADA POR ULTRASSON.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 07/12/2009 às 14:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro, nº65, Centro, Barra Mansa/RJ.Maiores informações e Editais, poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no site: www.barramansa.rj.gov.br. \r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 875934. A faturar por empenho"
                        ],
                        "876087": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/09\r\n\r\nA Comissão de Pregão, da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa, comunica aos interessados no PREGÃO supracitado, o ADIAMENTO conforme abaixo:\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 04/12/2009 às 09: 00\r\n\r\nAbertura das Propostas: 04/12/2009 às 09:01 ás 17:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 08/12/2009 às 09:00 horas\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 09/12/2009 às 09: 00\r\n\r\nAbertura das Propostas: 09/12/2009 às 09:01 ás 17:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 14/12/2009 às 09:00 horas\r\n\r\nOs demais dispositivos permanecerão inalterados.\r\n\r\nSelma Regina Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 876087. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "876287": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu torna público aos interessados que fará realizar na sala de reuniões da Comissão Especial de Licitação, na Rua Padre Anchieta, 234, no 2º andar do anexo II do Edifício-Sede, Centro, Casimiro de Abreu/RJ, Registro de Preços n° 001/2009 na modalidade Pregão na forma Presencial n° 59/2009, no dia 07/12/2009 às 10:00 horas, para contratação de empresa devidamente habilitada para o fornecimento de combustível para o abastecimento dos veículos e máquinas que atendem a esta municipalidade. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no endereço acima citado no horário de 09:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nAlvaro Luiz Carvalho da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 876287. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "876466": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 039/09- PMI\r\n\r\nPROCESSO: 3621/09.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - PRONASCI - PROJETO ARTE NA VIDA”\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 09/12/2009 ÀS 14h.\r\n\r\n1 - O edital será entregue mediante a permuta de 10 (dez) mídias de DVD.\r\n\r\n2 - Para maiores informações e retirada do Edital os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Fidélis Alves, 47 - Centro - Itaboraí, das 10h às 12h. às 16h. ou através do telefone (021) 3639-1439.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 045/09- PMI\r\n\r\nPROCESSO: 3197/09.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E CAMINHÕES”\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 04/12/2009 ÀS 14h.\r\n\r\n1 - O edital será entregue mediante a permuta de 10 (dez) mídias de DVD.\r\n\r\n2 - Para maiores informações e retirada do Edital os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Fidélis Alves, 47 - Centro - Itaboraí, das 10h às 12h. às 16h. ou através do telefone (021) 3639-1439.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 046/09- PMI\r\n\r\nPROCESSO: 2146/09.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO ARTE NA VIDA - PRONASCI”\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 09/12/2009 ÀS 10h.\r\n\r\n1 - O edital será entregue mediante a permuta de 10 (dez) mídias de DVD.\r\n\r\n2 - Para maiores informações e retirada do Edital os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Fidélis Alves, 47 - Centro - Itaboraí, das 10h às 12h. às 16h. ou através do telefone (021) 3639-1439.\r\n\r\nERRATA - PREGÃO PRESENCIAL N.º 041/09- PMI\r\n\r\nPROCESSO: 4916/09.\r\n\r\nFica incluído o subitem 10.10.1 - “Na impossibilidade da verificação das amostras por servidor desta Prefeitura, serão as amostras encaminhadas ao órgão competente que realizará a devida análise do material com as exigências solicitadas no Edital, sendo as custas desta análise por conta da licitante.”\r\n\r\nERRATA - PREGÃO PRESENCIAL N.º 042/09- PMI\r\n\r\nPROCESSO: 4719/09.\r\n\r\nFica incluído o subitem 10.10.1 - “Na impossibilidade da verificação das amostras por servidor desta Prefeitura, serão as amostras encaminhadas ao órgão competente que realizará a devida análise do material com as exigências solicitadas no Edital, sendo as custas desta análise por conta da licitante.”\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 003/09 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 2188/09.\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 003/09 -PMI\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NO DISTRITO DE CABUÇU”\r\n\r\nTendo em vista, o despacho exarado pelo Senhor Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo as impugnações impetradas não foram acolhidas. Sendo assim, fica marcado para o dia 25/11/2009 às 10 horas, reunião para reabertura do certame.\r\n\r\nMárcia Leal da Cunha de Oliveira\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação - Presidente\r\n\r\nId: 876466. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "876564": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPregão nº 75/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Unitário\r\n\r\nSessão de Julgamento: 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de mobílias escolares\r\n\r\nLocal para obtenção do edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante duas resmas de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nPregão nº 76/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Unitário\r\n\r\nSessão de Julgamento: 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos de informática\r\n\r\nLocal para obtenção do edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante duas resmas de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\n(a) COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nId: 876564. A faturar por empenho"
                        ],
                        "876112": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão nº 64/2009\r\n\r\nObjeto: Locação de ônibus para transporte de estudantes da rede pública municipal e outros\r\n\r\nSessão de Julgamento: 30 de novembro de 2009, às 10:00 na Sede da PMI.\r\n\r\n(a) COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nId: 876112. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "876296": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nCOMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO\r\n\r\nAVISO DE LICITACAO\r\n\r\nPROCESSO N 06/7162/09\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRENCIA PUBLICA N 03/2009\r\n\r\nOBJETO Cessao de Uso do bem de dominio publico para exploracão da area com o proposito de recuperacao e protecao ambiental voltado para a reciclagem de pneus.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA 28/12/2009 as 10:00 h.\r\n\r\nCRITERIO DE JULGAMENTO: Maior Oferta por item.\r\n\r\nFORMA DE EXECUCAO: Indireta\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEMUAM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis n 8.666/93 e suas alteracoes.\r\n\r\nO Edital encontra se a disposico dos interessados na CPL localizada a Rua Arthur de Oliveira Vecchi n 120 - Centro Mesquita a partir de 26/11/2009 podera ser retirado mediante a apresentacao do carimbo do CNPJ a entrega de requerimento em papel timbrado 01 (uma) caixa com 12 unidades de marca texto verde na Comissao Permanente de Licitacao no endereco supracitado.\r\n\r\nAna Maria Lemos Teixeira\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nMatricula 60/002.442\r\n\r\nId: 876296. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "875573": [
                            "IV - Despachos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n* Face ao relatório apresentado pela Comissão Permanente de Licitações, referente ao Processo Administrativo n° 5937/2009 - CPL, que originou a Concorrência n° 002/2009, para contratação de firma especializada, sob a modalidade de empreitada global, para execução indireta dos serviços de infraestrutura urbana, pavimentação e drenagem, de ruas e logradouros situados no 1° Distrito (Sede) e no 4° Distrito (Passa Três) do Município de Rio Claro/RJ, mediante recursos do PADEM. Com base no parecer da Procuradoria-Geral do Município, HOMOLOGO a licitação acima mencionada. ADJUDICO a empresa “VALLE SUL CONSTRUTORA LTDA“, que apresentou sua proposta no valor total de R$ 2.592.137,53 (dois milhões, quinhentos e noventa e dois mil, cento e trinta e sete reais e cinqüenta e três centavos), para a prestação dos serviços. Determino ainda que se providencie o expediente de acordo com a legislação competente.\r\n\r\nRio Claro-RJ, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO PANAINO PINELLA\r\n\r\nSecretario Municipal de Obras, Serviços\r\n\r\nPúblicos, Transportes e Trânsito\r\n\r\nId: 875573. Valor: R$ 838,20\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 23/11/2009"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "876387": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nEDURSAN\r\n\r\nAVISO DE SUBSTITUIÇÃO DE EDITAL\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 002/2009\r\n\r\nPROCESSO EDURSAN N°. 013/2009\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da iluminação pública dos logradouros e praças do Município de São Gonçalo (prazo: seis meses)\r\n\r\nValor Estimado: R$ 2.399.940,04\r\n\r\nA EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SANEAMENTO AMBIENTAL - EDURSAN torna público a substituição do edital da licitação CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 002/2009, conforme determinação do TCE-RJ. A nova data de abertura da licitação será no dia 11 de janeiro de 2010, às 10:00 horas, na sala de licitações localizada a Rua Sá Carvalho, nº. 686, Brasilândia, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nO novo edital poderá ser obtido com a Comissão de Licitação no endereço acima citado\r\n\r\nTelefones para contato: (21) 2712-7529 ou 3706-6620.\r\n\r\nAECIO NERY DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\nPRESIDENTE EDURSAN\r\n\r\nId: 876387. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "875865": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000304\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.004694-9 SPC SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Fls. 363/364 - Dê-se vista à Fazenda Nacional, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0021296-2 WASHINGTON FAVILLA NUNES (ESPOLIO) REP/ P/ NEREIA FAVILLA NUNES (ADVOGADO: MARIA CRISTINA ASSUNCAO DE BRITO, ANICETO MARTINS, SEBASTIAO CAETANO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Fl. 160 - Providencie a parte autora, o requerido pelo réu, em 30 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0035690-7 MARIA DE LOURDES DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA INES BRAGA BARROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.008599-9 JOSE VIRGILIO MARTINS (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Fls. 253/254 e 257/261 - Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.002118-0 MARISTELA MOURA BERLITZ (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.006434-9 ADILSON GARRIDO DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.028410-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE.) x ACF BERNARDO PINTO SERVICO DE FRANQUIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA NEIDE DA COSTA RAMOS.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.016214-0 ARACATUBA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO RANUCCI SILVA, DENIS JUN IKEDA, FERNANDA DE CARLI BASTOS, PEDRO A CHAGAS JR.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS.). . \r\n\r\nIntime(m)-se os autor(es) para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-o(s) de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens do(s) executado(s) a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) mandado(s) de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo(s) auto(s) de penhora intime(m)-se o(s) executado(s) para que, querendo, apresente(m) impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 94.0028970-7 EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUCIANA RIBEIRO.) x NOVA ERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE AMARAL DE OLIVEIRA.). . Fl. 457 - Diante da frustada penhora on line , dê-se vista ao Exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.006440-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x GISELE RODRIGUES VIEIRA MENEZES. . Considerando que o endereço do mandado de fl. 35 é o mesmo do site da Receita Federal, dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.002731-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x VICENCIA MAIA SOARES DE LIMA. . Fls. 44/45 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nDê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 875865"
                            ],
                            "875866": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000310\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015947-0 MARILZA GIRAO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . \r\n\r\n1. Recebo a apelação da autora no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contrarrazões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.028259-6 GESSY BARBOSA DIAS (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: GIOVANNA MACIEL FORTES DO PACO BORGES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004351-0 MARISA MURAD (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006892-0 BIANCA DA SILVA BARROS (ADVOGADO: LUZIA DA CONCEICAO LEITE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016433-6 ANNA MARIA DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020985-0 MARIA DE LURDES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021129-6 MARIA LUIZA REIS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.017982-9 CESAR AUGUSTO SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VIVIANE DIAS SIQUEIRA.). . \r\n\r\nDiante da decisão do agravo de instrumento às fls. 378/379, recebo as apelações no duplo efeito. Intimem-se os apelados para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.011940-5 CELIA LACERDA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: SHEILA MEDEIROS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . \r\n\r\nRecebo o recurso adesivo dos autores no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.015913-0 RALPHO PROVENZANO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.020248-5 ALAN CARDEC DE SOUZA CORREA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo as apelações no duplo efeito. Intimem-se os apelados para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.023573-9 FRATERNIDADE DEUS EM TI (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista a sentença de fl. 116 e o trânsito em julgado à fl. 118, cumpra a Secretaria a parte final de fl. 123.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.028729-0 SALVADOR MOREIRA DA COSTA - ESPÓLIO (ADVOGADO: ANTONIO GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2005.51.01.005895-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x FABIO FERREIRA DA SILVA. . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg./TRF/2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.007101-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x ANDERSON MEDEIROS BATISTA. . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg./TRF/2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 2005.51.01.016587-0 EDNALDO PRAXEDES DANIEL E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 875866"
                            ],
                            "875867": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000311\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.509454-3 SERGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . \r\n\r\nRecebo o recurso adesivo do autor no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0003212-2 SONIA MARIA RIBEIRO DE MATTOS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 96.0073737-1 IRACY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021653-0 GLORIA MARIA ANNIBOLETI SANTOS (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.023905-8 ROSANA DE OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.029691-1 LUCILIA ESTEVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ALESSANDRA SOARES DA SILVA CERUTTI PORTO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.004333-8 FRANCISCO HELIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA MOREIRA E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008486-9 ALBERTO CHRISPIM GERALDO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014043-5 SANDRA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018823-7 WANDA NUNES CAETANO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021023-1 MARIA MAGDALENA MACHADO TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.005692-0 JUREMA DA CONCEIÇÃO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: FABIANE SOARES DOS SANTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO x FUNDACAO COORDENACAO DE PROJETOS PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLOGICOS COPPETEC (ADVOGADO: FABIO DE PAULA GUERRA, ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER.). . \r\n\r\n1. Recebo a apelação da autora no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contrarrazões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.012243-6 EDUARDO EDGARD CASTRO DE MACEDO (ADVOGADO: HILDA MARIA FERNANDES DA SILVA, ROSALINA GAMA SALGADO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ZULMIRA TOSTES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO.). . \r\n\r\nRecebo as apelações dos réus no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.002970-2 HOSPITAL NOVO ATIBAIA S/A (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.023547-8 ROSINEA FERNANDES LAURIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Autor no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 875867"
                            ],
                            "875868": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000312\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0023686-5 CASSIANO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.). . Mantenho o despacho de fl. 299, com base no que dispõe o art. 674 do CPC.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o item II, de fl. 277.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0007288-6 LAIS DA BOA MORTE FERREIRA AFFONSO E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE GONET.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . REPUBLICAÇÃO PARCIAL DO DESPACHO DE FOLHA 375:\r\n\r\nV - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários expedidos de folhas 381/382, como reza o artigo 12 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nVI - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\nVII - Em seguida, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.512531-1 MARIA DE LOURDES FERNANDES DE PAULA (ADVOGADO: MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2009.5101026014-7.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.001760-8 GILSON SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: RICARDO ARRUDA GONCALVES.). . Fl. 96 - Sobre a designação da perícia, intime-se o autor.\r\n\r\nApós, dê-se vista à ré, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.007434-3 ALVARO CEZAR OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: WILLIAM CORDEIRO CAIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: PEDRO EMILIO ANDRADE SOARES DE MOURA.). . Diante da certidão de fl. 393, republique-se o despacho de fl. 387, que adiante segue: \r\n\r\nIntime-se o autor para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-o de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens do executado a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo auto de penhora intime-se o executado para que, querendo, apresente(m) impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.024547-2 EDISON FERRAZ NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . Tendo em vista a alegada doença mental, comprove o autor o tratamento ao qual alega estar sendo submetido, devendo, ainda, esclarecer se há procedimento de interdição judicial em curso, considerando que tal esclarecimento é fundamental para que se decida acerca da prescrição. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.509737-4 ADENILTON DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Fl. 181 - Sobre a designação da perícia, intime-se o autor.\r\n\r\nApós, dê-se vista à ré, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.023346-4 FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBM (ADVOGADO: GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO.) x DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7A REGIAO FISCAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Fls. 414/423: Às partes para ciência, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 410.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 91.0135923-1 LORENA BREDA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nÀ CEF, para apresentação da planilha de evolução dos financiamentos em até 30 dias.\r\n\r\nAos Autores, no mesmo prazo, para apresentação, individualizadamente e em ordem cronológica, da documentação comprobatória dos reajustes aplicados às categorias profissionais às quais pertencentes, sob pena de julgamento do feito, de forma em que instruído, com base no art. 333, inciso I do CPC.\r\n\r\nCom a documentação, retornem os autos ao ilustre perito, para conclusão do laudo, no que pertine à análise dos valores das prestações procedendo à evolução do saldo devedor nos moldes das cláusulas contratadas, expurgando o anatocismo provocado pela amortização negativa. \r\n\r\nA evolução deverá se dar até a data atual, deduzindo-se os depósitos judiciais já efetuados, de forma a permitir aferir se já cumpridas as obrigações ou se há dívida ainda pendente.\r\n\r\nNa hipótese de os Autores não juntarem a documentação, deverão ser considerados nos reajustes das prestações os índices utilizados pela CEF.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, em 15 dias sucessivos, voltando conclusos para sentença e expedição dos Alvará dos honorários periciais.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n10 - 2009.51.01.015665-4 ANA CRISTINA CARDOSO GALVAO (DEF.PUB.: VLADIMIR FERREIRA CORREIA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fl. 44 - Cumpra a autora, em 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.026014-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x MARIA DE LOURDES FERNANDES DE PAULA (ADVOGADO: MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nÀ Embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 875868"
                            ],
                            "875869": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000322\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.011197-0 JOSE DA COSTA RAMOS (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando que a Fundação de Previdência e Assistência Social - Real Grandeza informou o falecimento do autor (fl. 151), intime-se o patrono do autor, com máxima urgência, para que esclareça se persiste o interesse no prosseguimento do feito, devendo, se for o caso, providenciar a habilitação dos herdeiros.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.003628-0 CLEBER DOS SANTOS FERNANDES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . Fl. 61 - Sobre a designação da perícia, intime-se o autor.\r\n\r\nApós, dê-se vista à AGU, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.005952-8 JOSE CICERO FILHO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.). . Fl. 61 - Sobre a designação da perícia, intime-se o autor.\r\n\r\nApós, dê-se vista à ré, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.025631-0 ANA FRANCISCA QUEIROZ CAVALCANTE (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante dos fatos narrados na peça vestibular, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 97.0100026-9 FRANCISCO MATOS - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA DA CONCEICAO SILVA MATOS (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nInicialmente, necessário destacar que se trata de feito distribuído antes do ano de 2005, estando, portanto, incluído na META 2 do CNJ, razão pela qual necessita da rápida solução do litígio.\r\n\r\nCom efeito, defiro à CEF o prazo improrrogável de 10 dias, conforme requerido à fl. 337.\r\n\r\nApós, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 98.0019942-0 ANQUIMAR COELHO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARTA PIMENTEL ABREU, DULCE MARTA DIAS.) x CLAUDIO LUIZ DE AZEVEDO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x LIDILEA LOBATO RIBEIRO BERNARDINO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.) x CONSTRUTORA KHOURI LTDA (ADVOGADO: ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES, LUCELI CERQUEIRA LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001231/2009 FOLHA 292/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI - A renúncia é ato de vontade do Autor, que fica impossibilitado de repropor outra demanda para pleitear direito a que renunciou.\r\n\r\nAssim, tendo os Autores JORGE PINHO DA CRUZ FILHO e MARIA JÚLIA FERREIRA PINHO DA CRUZ (fls. 930 e 947), WAGNER VIEIRA DE SIQUEIRA e ANA MARIA FIGUEIREDO DE SIQUEIRA (fls. 933), renunciado ao direito sobre o qual se funda a ação, conseqüentemente, há de ser julgado extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nOs valores eventualmente depositados em Juízo pelos Autores WAGNER VIEIRA DE SIQUEIRA e ANA MARIA FIGUEIREDO DE SIQUEIRA deverão ser levantados pela CEF, conforme fl. 933.\r\n\r\nII - Por sua vez, verifica-se que os Autores CLAUDIO LUIZ DE AZEVEDO SILVA e VERA LUCIA FIGUEIREDO DA SILVA formularam pedido de desistência da ação (fls. 852/854), sendo certo que, apesar de regularmente intimada através da decisão de fls. 927/928, a CEF não se opôs ao referido pedido.\r\n\r\nPosto isto, diante da manifestação de desistência pelos referidos Autores, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente demanda, manifestada pelos mesmos, nos termos do art. 158 do CPC.\r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, em observância ao artigo 26 do Código de Processo Civil, os processos que terminarem por desistência, serão pagos pela parte que desistiu ou renunciou. \r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação aos Autores JORGE PINHO DA CRUZ FILHO e MARIA JÚLIA FERREIRA PINHO DA CRUZ (fls. 930 e 947) e WAGNER VIEIRA DE SIQUEIRA e ANA MARIA FIGUEIREDO DE SIQUEIRA (fls. 933), nos termos do art. 269, inciso V, do CPC.\r\n\r\nOs valores eventualmente depositados em Juízo pelos Autores WAGNER VIEIRA DE SIQUEIRA e ANA MARIA FIGUEIREDO DE SIQUEIRA deverão ser levantados pela CEF, conforme fl. 933.\r\n\r\nCustas ex lege (fl. 588). Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nÀ SEDIC para as anotações de praxe.\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação aos Autores CLAUDIO LUIZ DE AZEVEDO SILVA e VERA LUCIA FIGUEIREDO DA SILVA, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege (fl. 588). \r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nÀ SEDIC para as anotações de praxe.\r\n\r\n3) Diante da petição de fls. 934, defiro o levantamento dos valores depositados em Juízo pelos Autores JOSÉ RUBENS SILVA FURTADO e ANA MARIA TOLEDO (fls. 949/950) em favor da CEF, tendo em vista os termos do acordo celebrado junto ao E. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para exclusão dos Autores JOSÉ RUBENS SILVA FURTADO e ANA MARIA TOLEDO da presente relação processual, tendo em vista o acordo celebrado junto ao E. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n4) Remetam-se os autos à SEDIC para exclusão dos Autores ANDERSON LUIZ ALVES CAMPOS, GLAUCIA LOPES MAGALHÃES LOPES e ERNESTINA ALVES CAMPOS da presente relação processual, tendo em vista o acordo celebrado junto ao E. Tribunal Regional Federal (fls. 77/82 c/c 901/909 e 927).\r\n\r\n5) Diante da petição de fl. 947, itens 1 e 5 “a”, bem como de fl. 928, item 3, intimem-se pessoalmente os Autores ANQUIMAR COELHO DA SILVA, MARCIA CRISTINA SOUZA SABINA, FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES, ELIANE MARIA DA SILVA FERNANDES, IRATI DEUS FERREIRA, JUCILENE JERÔNIMO SANTOS DA SILVA e LIDILEIA LOBATO RIBEIRO BERNARDINO para que constituam novo patrono, sob pena de extinção do feito. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nDeverão, ainda, os referidos Autores juntarem a planilha fornecida pelo(s) empregador(es) ou sindicato(s), com todos os índices de reajustamento da categoria profissional do mutuário original, desde a data da celebração do contrato de financiamento, sob pena de julgamento do feito na forma em que instruído, com base na norma do artigo 333, inciso I do CPC, considerando-se não comprovados os fatos constitutivos do direito subjetivo à revisão dos valores das prestações. \r\n\r\n6) Intime-se pessoalmente o Autor JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA para que junte a planilha fornecida pelo(s) empregador(es) ou sindicato(s), com todos os índices de reajustamento da categoria profissional do mutuário original, desde a data da celebração do contrato de financiamento, sob pena de julgamento do feito na forma em que instruído, com base na norma do artigo 333, inciso I do CPC, considerando-se não comprovados os fatos constitutivos do direito subjetivo à revisão dos valores das prestações. \r\n\r\n7) Intime-se pessoalmente a CEF para esclareça o questionamento levantado por este Juízo à fl. 928, item 1, sob pena de se entender que a CEF financiou a construção do empreendimento imobiliário objeto da presente demanda.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, voltem conclusos para análise da necessidade de produção das provas requerida à fl. 948.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020449-0 MARTHA HELENA PESSOA DE AGUIAR ASSIS E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nDEFIRO a realização de prova pericial (fls. 222), nomeando como perita do Juízo a Dra. MONIKA PORTO, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nEm se tratando de justiça gratuita e, diante da complexidade na elaboração dos cálculos, FIXO os honorários periciais no dobro do valor máximo da tabela do Conselho de Justiça Federal. \r\n\r\nInformo, também, que o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois desses.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, em até 15 dias, a planilha fornecida pelo(s) empregador(es) ou sindicato(s), com todos os índices de reajustamento da categoria profissional, desde a data da celebração do contrato de financiamento, sob pena de julgamento do feito na forma em que instruído, com base na norma do artigo 333, inciso I do CPC, considerando-se não comprovados os fatos constitutivos do direito subjetivo à revisão dos valores das prestações. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar seus quesitos.\r\n\r\nFixo o mesmo prazo de 15 dias, para a CEF apresentar seus quesitos. \r\n\r\nCom ou sem apresentação da planilha com os reajustamentos da categoria profissional, remetam-se os autos à perita judicial, para elaboração dos cálculos, expurgando os juros incorporados por força da amortização negativa, desde o início, bem como recálculo das prestações (caso anexada a planilha de reajustes da categoria).\r\n\r\nOs cálculos deverão ser evoluídos até a data atual, ou fim do prazo para amortização, sendo informado o saldo devedor em abril/2009 (fl. 249), bem como se as prestações até então adimplidas foram superiores ou inferiores às efetivamente devidas.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, intimem-se as partes, para que se manifestem no prazo de 5 dias.\r\n\r\nOFICIE-SE À CORREGEDORIA, informando quanto ao valor ora fixado a título de honorários periciais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.014502-0 JULIANA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (ADVOGADO: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (ADVOGADO: MAURICIO RODOVALHO MEDEIROS.). . DECISÃO\r\n\r\nCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nInicialmente, necessário destacar que se trata de feito incluído na META 2 do CNJ, e que, portanto, necessita da rápida solução do litígio.\r\n\r\nImportante, ainda, ressaltar que as preliminares suscitadas pela parte ré restaram apreciadas pela r. decisão de fls. 127/128.\r\n\r\nPor outro lado, conforme constatado nos autos, a Autora teve seu parto realizado no Hospital Municipal Maternidade de Xerém. Após o parto, de acordo com o relatado na peça vestibular, a autora apresentou complicações que levaram à realização de duas outras intervenções. \r\n\r\nEm face do exposto, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA, nomeando como perito do juízo o Dr. EMÍLIO RODRIGUEZ RIOS, na especialidade de obstetrícia, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nEm se tratando de justiça gratuita (fl. 41), fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela do Conselho de Justiça Federal (Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002).\r\n\r\nInformo, também, que o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois desses.\r\n\r\nIntimem-se as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, para ciência do compromisso, devendo informar a este Juízo, em 05 (cinco) dias, o local e a data para que a Autora seja examinada.\r\n\r\nEm seguida, o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, informando o i. Perito:\r\n\r\nquais os danos sofridos pela Autora;\r\n\r\nse os fatos narrados na inicial têm relação de causa e efeito com o parto a que a Autora foi submetida em 23/03/2004;\r\n\r\nse os fatos narrados na inicial são conseqüência natural do parto;\r\n\r\nse a infecção no pós-parto se deu pela presença de líquido amniótico que não foi corretamente retirado;\r\n\r\nse a autora sofreu alguma limitação da capacidade laborativa;\r\n\r\nse, na presente dada, ainda há necessidade de a Autora ser submetida a algum outro tratamento.\r\n\r\nApós a entrega do laudo pericial, intimem-se pessoalmente as partes, para que se manifestem no prazo máximo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.006601-2 MARCIO CARRICO ASSUMPCAO PINTO (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Considerando que este magistrado estará acumulando, no período entre 19 de novembro de 18 de dezembro de 2009, o exercício da titularidade da 1ª Vara Federal desta Seção Judiciária, onde lotado, em função de convocação do Juiz Titular pelo TRF da 2ª Região, e da 23ª Vara Federal, em função de fruição de férias do Juiz Titular e licença maternidade da Juíza Substituta, tendo em vista, ainda, que designadas audiências em datas e horários concomitantes, cuja ciência somente se deu no dia 18 de novembro de 2009, redesigno a audiência deste processo, relativo a ação visando à revisão contratual (contrato de empréstimo), cumulada com perdas e danos, onde ausente risco de perecimento de direito ou prejuízo às partes, para o dia 12/01/2010, às 14:30 horas.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.000456-8 EDITE DE SOUZA QUEIROZ (ADVOGADO: MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO.) x UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001232/2009 FOLHA 301/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . \r\n\r\nTrata-se de demanda de cobrança dos expurgos das cadernetas de poupança, pelo rito ordinário, proposta por Edite de Souza Queiroz em face de UNIBANCO - União dos Bancos Brasileiros S/A, Itaú S/A e Banco Central do Brasil.\r\n\r\nBusca a autora ser ressarcida das perdas que alega ter sofrido em decorrência dos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor (março e abril de 1990 e fevereiro de 1991).\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 10.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nEm relação aos UNIBANCO e ao Itaú S/A, instituições financeiras privadas, esta Justiça Federal é absolutamente incompetente, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. No tocante ao Banco Central do Brasil, adoto as razões de decidir contidas na sentença proferida nos autos da ação ordinária nº 2008.51.01.005927-9, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 08/07/2009, pág. 3/7, conforme disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Quanto aos valores não bloqueados em março de 1990, a legitimidade para responder é da instituição financeira, conforme firme jurisprudência do STJ, da qual o julgado abaixo transcrito é exemplo:\r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PLANO COLLOR. LEGITIMIDADE. VALORES NÃO TRANSFERIDOS PARA O BACEN. DESPROVIMENTO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII. As instituições financeiras têm legitimidade para responder sobre os valores até o limite de NCz$ 50.000,00, que não foram transferidos ao Banco Central do Brasil por ocasião do Plano Collor, instituído pela MP 168/90, e dos quais permaneceram como depositárias.\r\n\r\nIII. Agravo regimental desprovido (AgRg 1101084/SP. Relator Min. Aldir Passarinho Junior. Quarta Turma. Dje de 11/05/2009).\r\n\r\nEm relação aos cruzados bloqueados, o C. Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que é de cinco anos o prazo prescricional. Neste sentido: \r\n\r\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 421.840 - RJ (2002/0166804-0) RELATOR : MINISTRO FRANCIULLI NETTO EMBARGANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL PROCURADOR : FRANCISCO SIQUEIRA E OUTROS EMBARGADO : ZWI BLOCH'AS E OUTROS ADVOGADO : ARNON VELMOVITSKY E OUTRO EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - \"PLANO COLLOR\" - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - RECONHECIMENTO.\r\n\r\nPrevalece no âmbito da egrégia Primeira Seção o entendimento de que o prazo para ajuizar a demanda em questão é de 5 (cinco) anos, ancorado na interpretação do disposto no Decreto n. 20.910/32. A demanda foi ajuizada intempestivamente, uma vez que o depositante deveria ter exercido seu direito do lapso de 5 (cinco) anos contados do dia 16 de agosto de 1992 e aforou a referida ação em 24 de junho de 1999. Embargos de divergência acolhidos para reconhecer a incidência da prescrição qüinqüenal para ajuizamento da ação ordinária. Por conseqüência, verifica-se a ocorrência da prescrição, in casu.. Brasília (DF), 25 de agosto de 2004 (Data do Julgamento). MINISTRO FRANCIULLI NETTO Relator.”\r\n\r\nAssim sendo, considerando que a ação foi proposta em 08 de janeiro de 2009, impõe-se a pronúncia da prescrição, nos termos do art. 219, § 5º, CPC.\r\n\r\nIsto posto, declaro a incompetência da Justiça Federal para apreciar o pleito da autora quando às instituições financeiras privadas e, quanto ao Banco Central do Brasil, declaro a prescrição, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, considerando que não houve citação dos réus.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.025322-2 BRUNO WAINER (ADVOGADO: ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - EQUIPE DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA - DIORT - DERAT. . Vistos em decisão.\r\n\r\nObservo presentes, neste juízo preliminar, os pressupostos para o deferimento, em parte, da liminar.\r\n\r\nNão se afigura razoável que a Administração Pública leve muito tempo para proferir decisões nos requerimentos administrativos formulados pelos seus administrados.\r\n\r\nA garantia da razoável duração do processo encontra-se inclusive prevista no art. 5o, LXXVIII da Constituição Federal de 1988, o qual estabelece que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, para determinar que a autoridade coatora aprecie os termos do processo administrativo n. 13706.002347/2007-76.\r\n\r\nIntime-se o Impetrado para ciência e imediato cumprimento da presente decisão, no prazo máximo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.003373-8 JACIRA TAVARES PAES E OUTROS (ADVOGADO: ADALTO VILELA SEPULVEDA, WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Impetrante em face da decisão de fls. 60/63, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nAssiste razão à Embargante.\r\n\r\nDe fato, não foi apreciado o pedido contido na petição acostada à fl. 31.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para suprir a omissão apontada e garantir o pleno acesso das Impetrantes aos nosocômios e demais estabelecimentos de saúde militares, inclusive junto ao 56o BI de Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência da presente decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n13 - 87.0000638-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x APSIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (ADVOGADO: RENATA POZZATO CARNEIRO MONTEIRO.) x APSIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA DE SÃO PAULO (ADVOGADO: RENATA POZZATO CARNEIRO MONTEIRO.) x TERPEG- SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA/ (ADVOGADO: EMANUEL OLIVEIRA MORAES.). . I - Procedendo a uma análise cuidadosa de todo o processado, possível verificar que a empresa TERPEG - Serviços Marítimos e Portuários Ltda, outrora demandada em ação de desapropriação ajuizada originariamente pela PORTOBRAS - Empresa de Portos do Brasil S.A., sucedida pela União Federal, após receber o principal da indenização acordada, conforme sentença homologatória de fls. 91 dos autos, figurou como beneficiária de dois precatórios relativos a acessórios.\r\n\r\nTrata-se dos precatórios nºs 98.02.06622-2, já quitado, e 20000201041577-0, com pagamento parcelado em dez prestações, já depositadas nove parcelas, pendente a última, com previsão para 2010.\r\n\r\nHouve, no curso do processo, inclusive já na fase de execução e quitação das parcelas do precatório nº 20000201041577-0, inúmeros incidentes relacionados a sucessivas cessões de crédito feitas pela TERPEG, bem como oferecimento, em garantia de cobranças judiciais e extrajudiciais, de créditos relativos a este último precatório. \r\n\r\nNão obstante ciente das cessões de crédito e confissões de dívidas garantidas pelas parcelas do precatório nº 20000201041577-0, além de diversas solicitações de reservas de crédito, penhoras e arrestos judiciais relativos a outros feitos nos quais figurava como Ré ou Executada, inclusive seus sócios, seja na Justiça Estadual, Federal ou Trabalhista, a TERPEG interpôs agravos de instrumento visando à reforma de decisões de primeira instância que tinham determinado a suspensão de quaisquer levantamentos ou transferências, até elaboração de quadro de credores (decisões de fls. 1858/seg e 2367/2368 destes autos), logrando êxito na liberação de parte das quarta, quinta e sétima parcelas do precatório, sendo certo, ainda, que levantou, indevidamente, a sexta parcela. Neste sentido, faço remissão ao agravos de instrumento nºs 2004.02.01.014182-1 e 2006.02.01.001981-7.\r\n\r\nDiante da ocorrência de fatos novos, posteriores às decisões nos agravos retromencionados, este juízo determinou o sobrestamento de qualquer levantamento relativo às oitava, nona e décima parcelas. Neste sentido, as decisões de fls. 2830, proferida em 7 de novembro de 2007, de fls. 3502/3506, proferida em 18 de abril de 2008, e de fls. 3648/3651. \r\n\r\nDiante da ausência de crédito suficiente para fazer frente a todos os credores habilitados nos autos, seja como cessionários de parcelas do precatório, por força da norma insculpida no parte final do caput do artigo 78 ADCT da Constituição Federal, seja em função dos arrestos e penhoras oriundos de outros juízos, foi reconhecida, quando do julgamento de agravos de instrumento posteriormente interpostos por alguns cessionários e beneficiários de penhoras efetivadas no rosto destes autos, a necessidade de análise de concurso de credores, com aplicação dos artigos 711 a 713 do CPC, com delimitação das classe e das respectivas preferências legais, mantendo-se decisões de primeira instância que determinaram nova suspensão de levantamento de quaisquer valores oriundos dos depósitos das oitava, nona e décima parcelas do precatório nº 20000201041577-0. \r\n\r\nNeste sentido, faço remissão aos agravos de instrumento nºs 2008.02.01.008074-6 (já transitado em julgado), 2008.02.01.008070-9 e 2008.02.01.007920-3 (ainda não transitados em julgado estes dois últimos), cujos andamentos e decisões ora autuo. Também ao teor das decisões proferidas nos mandados de segurança nºs 20080201005146-1, 20080201005148-5 e 20080201008147-3.\r\n\r\nEm 27 de agosto de 2008, transitou em julgado, no âmbito do Pretório Excelso, decisão negando provimento a pretensão recursal veiculada pela TERPEG e que visava à expedição de um terceiro precatório, relativo a juros compensatórios incidentes sobre os valores atualizados monetariamente das parcelas do precatório nº 20000201041577-0. Neste sentido, faço remissão ao RMS n. 19603, que teve curso no Colendo Superior Tribunal de Justiça (fls. 3790/3815 destes autos) e ao AI/649700, cuja cópia dos andamento processual e da decisão proferida também traslado para estes autos. \r\n\r\nCom a decisão definitiva no âmbito do Supremo Tribunal Federal, além da liberação das quarta, quinta e sétima parcelas do precatório n. 20000201041577-0, por força de decisão judicial proferida nos autos dos agravos instrumento nºs 20060201001981-7 e 2004.02.01.014182-1, e saque indevido da sexta parcela, diversas dívidas assumidas pela TERPEG perante terceiros, inclusive em função da cessão de parcelas do precatório da qual titular, ficaram sem crédito suficiente para sua quitação, impondo a necessidade de análise criteriosa de concurso de preferências. Tudo em consonância com decisões de segunda instância, proferidas nos autos dos agravos nºs 2008.02.01.008074-6 (já transitado em julgado), 2008.02.01.008070-9 e 2008.02.01.007920-3 (ainda não transitados em julgado estes dois últimos), as quais mantiveram a eficácia das decisões de primeira instância que determinaram, diante da ocorrência de fatos novos, a suspensão de quaisquer levantamentos/transferências. \r\n\r\nII - Partindo-se das decisões de 1795/1815, 2830, 3502/3506 e 3648/3651, bem como da certidão de fls. 2678/2681, identificam-se penhoras e arrestos oriundos de ações judiciais ajuizadas anteriormente às cessões de crédito em favor das empresas APSIS e Cia Cataguases e dos demais cessionários pessoas físicas.\r\n\r\nNeste sentido, faço remissão aos seguintes processos:\r\n\r\n95.001.032055-0 - 8. Vara Cível da Comarca da Capital - Autor: José Armin Birman - penhoras ainda pendentes, valendo fazer referência ao teor de fls. 2666, 2954-F, 2970, 3000, 3726/3727, 3764 e 4176.\r\n\r\nProcesso n. 708/02, Ação de Restauração de Autos de Execução n. 735/92 - 2. Vara Cível de Cariacica - Comarca da Capital do ES, atos deprecados, originariamente, através da 6. Vara Cível da Comarca da Capital do RJ (Carta Precatória distribuída sob n. 2003.001.107066-8, já baixada consoante informação de fls. 4206), posteriormente, através da 49. Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro (Carta Precatória n. 2007.001.212598-5), figurando como exeqüentes de honorários de sucumbência devidos pela TERPEG os advogados Erfen José Ribeiro Santos e Douglas Ginordoli - penhoras ainda pendentes (fls. 2807, 2980, 3724 e 4135), sendo certo que a decisão proferida no AI 2008.02.01.007920-3, interposto pelos credores, ainda se encontra pendente de apreciação pelo STJ, no RESP 1138259.\r\n\r\n3) Quanto ao processo n. 94.001.112937-4, em curso na 21. Vara Cível da Comarca da Capital do RJ, no qual figurava como autora Gloria Otto Springer, que apresentou o requerimento de fls. 1640/1642 destes autos, e demandados DIXIE-TUR Cambio e Turismo e Paulo Cezar Strauch Ribeiro Freire, considerando o decidido por este juízo às fls. 1834, com base no exposto às fls. 1827, tendo em vista, ainda, que não foi encaminhada a este juízo, até este momento, solicitação judicial de reserva de valores, penhora ou arresto, além de a interessada não ter se manifestado sobre o determinado às fls. 1795/1815), incabível sua habilitação no concurso de credores, impondo ressaltar, inclusive, que os demandados naquele processo em curso na Justiça Estadual são distintos da empresa TERPEG. Determino sua exclusão deste feito, não havendo justificativa para que figure como terceira interessada. Sem prejuízo da publicação no D.O., intime-se pessoalmente Gloria Otto Springer, por oficial de justiça, para ciência desta decisão. Após, não apresentado qualquer pedido ou requerimento em até 15 dias, à SEDIC para exclusão do seu nome. Deverá constar no mandado transcrição dos itens I e II.3 desta decisão.\r\n\r\n4 )Quanto à empresa Fórmula Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, considerando os Ofícios encaminhados pela 16. Vara Cível da Comarca da Capital do RJ às fls. 4227 e seg (processos nºs 6759 e 7056), os quais comunicam o levantamento dos valores outrora penhorados, sem qualquer referência a resíduos, não há que se falar em habilitação no concurso de preferências. À Secretaria para exclusão do rol de terceiros interessados. \r\n\r\n5 )Quanto ao processo n. 880013188-3, outrora em curso na 10. Vara Federal desta Seção Judiciária, no qual figurava como parte o DNER, considerando o teor de fls. 4420/4599, de onde possível inferir a existência de depósito suficiente a garantir a execução embargada, não tendo aquele juízo oficiado a este visando a reforço de garantia ou penhora, considerando, ainda, os mais de dez anos nos quais os autos ficaram arquivados, não identifico fundamento para inclusão da autarquia no concurso de preferências. Ademais, em resposta ao ofício de fls. 3728, encaminhado por este juízo, não foi informado pelo juízo da 10ª Vara Federal desta Seção Judiciária, qualquer pendência de penhora/arresto a ser observado nestes autos. Intime-se pessoalmente o DNIT, através do Procurador com atribuição para sua representação processual junto a este juízo, para ciência e manifestação, no prazo de até 15 dias, se entender necessário. Decorrido o prazo, nada sendo requerido ou postulado, à Secretaria para exclusão do rol de terceiros interessados. Deverá constar no mandado transcrição dos itens I e II.5 desta decisão.\r\n\r\n6 )Quanto ao processo n. RT 2477/84, outrora em curso na 1. JCJ do Rio de Janeiro, no qual figurava como Reclamante Nelson de Souza Antonio, tendo em vista o teor de fls. 914 e a ausência de resposta ao ofício expedido por este juízo às fls. 3732, entendo ausente justificativa para sua inclusão no concurso de preferências;\r\n\r\nIII - Cessionários que requereram habilitação nos autos:\r\n\r\n1) Quanto a Ricardo Horácio de Campos dos Santos (genro do sócio da TERPEG Mario Sergio Strauch) e Alirio Coutinho Braz, que requereram, às fls. 1730 e seg, reserva de valores da 3ª parcela do precatório, em função de figurarem como cessionários (escrituras públicas lavradas em 23 de abril de 2003 e 18 de junho de 2003), considerando o negócio jurídico informado às fls. 2311/2313, onde renunciaram expressamente a todas e quaisquer pretensões decorrentes das cessões, tornando sem efeito os pedidos de habilitação outrora declinados, impositiva sua exclusão do rol dos credores, ao menos na condição de cessionários. Ressalte-se, ainda, que, não obstante intimados de decisões que determinaram sua manifestação quanto a interesse à habilitação de algum valor, quedaram-se os mesmos silentes (fls. 2461/2462). Sem prejuízo da publicação no D.O., intimem-se pessoalmente Ricardo Horácio de Campos dos Santos e Alirio Coutinho Braz, por oficial de justiça, para ciência desta decisão. Após, não apresentado qualquer pedido ou requerimento em até 15 dias, à SEDIC para exclusão do nome de Ricardo Horácio de Campos dos Santos do rol de terceiros interessados. Deverá constar nos mandados transcrição dos itens I e III.1 desta decisão. Mantenho, por ora, na qualidade de terceiro interessado, não como cessionário, mas apenas para esclarecimento de questões suscitas às fls. 4831/4832 e 5232/5233, conforme a seguir examinado, o nome de Alirio Coutinho Braz.\r\n\r\n2) Quanto a Jarbas Tadeu Barsanti Ribeiro fls. 1756 e seg), na qualidade de cessionário de parte das quarta e quinta parcelas do precatório (escritura lavrada em 11 de dezembro de 2003), importa ressaltar que a decisão proferida por este juízo às fls. 3648/3651 indeferiu seu pedido de habilitação, sequer admitindo sua inclusão no pólo ativo da demanda, mantendo-o como terceiro interessado, apenas com o escopo de garantir a ciência e possibilidade de interposição do recurso cabível, sendo certo que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região baseou-se justamente neste indeferimento para prolação de decisão final nos autos do agravo de instrumento nº 2006.02.01.003217-2, que negou provimento à sua pretensão recursal, de onde impositivo concluir pela perda de eficácia da decisão monocrática nele proferida em 31 de março de 2006, através da qual o então Agravante obteve êxito no levantamento da quantia correspondente a R$ 614.584,20. Visando à análise da preclusão da decisão de fls. 3648/3651, em relação ao indeferimento da habilitação de Jarbas Tadeu Barsanti Ribeiro como cessionário, à Secretaria para que certifique se houve intimação, bem como se houve interposição de algum recurso.\r\n\r\n4) Cia Cataguases requereu formalmente sua habilitação nos autos do precatório n. 200002010415770, em 6 de dezembro de 2004, como cessionária de parte das sexta, sétima, oitava, nona e décima parcelas (escrituras lavradas em 29 de setembro e 26 de outubro de 2004), exigíveis a partir de 2006, sendo certo que o agravo de instrumento n. 2008.02.01.008070-9, onde discute sua condição nos autos, ainda se encontra pendente de decisão definitiva. Considerando que o agravo de instrumento n. 2008.02.01.008070-9, interposto pela Cia. Cataguases, ainda não transitou em julgado, reconsidero parcialmente despacho anterior, para determinar que figure, por ora, na qualidade de terceiro interessado. À Secretaria, para retificação.\r\n\r\n5) As empresas APSIS Consultoria Empresarial Ltda. (CNPJs 05.702.059/0001-45 e 27.281.922/0001-70) requereram suas habilitações em maio, junho e dezembro de 2005, como cessionárias de parte das sexta, sétima, oitava, nona e décima parcelas (escrituras públicas lavradas em 2 de maio, 23 de junho e 7 de novembro de 2005), sendo certo que já transitada em julgado a decisão que reconheceu a validade das habilitações e sua condição de exeqüentes (agravo de instrumento n. 2008.02.01.008074-6). \r\n\r\nIV - Requerimento de destaque de honorários contratuais em favor do Escritório de Advocacia Eduardo Machado dos Santos - Apresentado o pedido de destaque de honorários às fls. 2036/2037, em 11 de abril de 2005, foi o mesmo indeferido em 9 de fevereiro de 2006, por força da decisão de fls. 2367. Considerando que o Escritório peticionou no dia 25 de abril de 2007 (fls. 2735), juntando procuração com poderes de representação, justamente para o fim específico de análise do seu pedido de destaque de honorários, não vejo como afastar o reconhecimento de que teve ciência da decisão de fls. 2367, que indeferiu o pleiteado, tendo sido a mesma objeto de preclusão. Ademais, certo é que vedado o destaque de honorários advocatícios após expedido o precatório, à luz do que dispõe o artigo 5ª da Resolução CJF nº 55/2009, já em vigor desde a edição da Resolução nº 438/2005. Sem prejuízo da publicação no D.O., intime-se pessoalmente o Escritório de Advocacia Eduardo Machado dos Santos, por oficial de justiça, para ciência desta decisão. Deverá constar no mandado transcrição dos itens I e IV desta decisão. Mantenho o Escritório no rol de terceiros interessados, dado o bloqueio ultimado por força da decisão de fls. 4409.\r\n\r\nV - A União Federal informou, às fls. 2218, a existência de créditos inscritos em Dívida Ativa. sendo certo que posteriormente noticiou a anulação das inscrições (fls. 2335/2337 e 2348/2353), não havendo, destarte, ao menos segundo o informado até este momento nos autos, crédito da Fazenda Federal a ser habilitado. \r\n\r\nVI - Posteriormente aos requerimentos de habilitação acima referidos, foram ajuizadas outras ações em face da TERPEG e/ou seus sócios, em diversos juízos, estaduais e trabalhistas, cujos processos receberam as seguintes numerações:\r\n\r\n2006001014139-0 - 11ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro - Execução Extrajudicial - Exequente: José Bonifácio de Andrada e Silva, no qual os sócios da empresa TERPEG teriam dado em garantia da dívida executada direitos de crédito do qual seriam titulares nestes autos. Vide ofícios e decisões de fls. 2554, 2612, 2796, 2954, 2959, 2968, 3982 e 4211\r\n\r\n2006.001.155603-1 - 5ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca - Ação Cautelar Inominada Requerente: Maria Lygia Freire Hermeto, na qual os sócios da TERPEG reconheceram o direito a 20% sobre todo direito de crédito da empresa. Vide documentos de fls. 2673/2674, 2700/2701, 2696/2697, 4090 e 4245. Tudo leva a crer, em função da identidade de sobrenome, ser a Requerente parente dos sócios da empresa.\r\n\r\n2006.001.155603-1 - 38ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro - Autor: Ricardo Duarte Carneiro Monteiro, sócio da empresa APSIS, execução extrajudicial de cessão de crédito relativo a alguma parcela do precatório 200002010415770. Vide documentos nºs 2811, 2966 e 4132. \r\n\r\n2007.209.004922-7 - 1ª Vara de Família do Foro Regional da Barra da Tijuca - Autora: Sandra Keller Ribeiro Freire, ex-esposa de Mario Sergio Strauch, um dos sócios da TERPEG. O demandado teria se comprometido a pagar a dívida cobrada com os juros compensatórios do precatório 200002010415770. Neste sentido, faço remissão aos documentos e decisões de fls. 2818, 2964, 4095, 4293/4296, 4360, 4362, 5197/5198 e 5205/5206. \r\n\r\nRT 2094/96 - 56ª Vara do Trabalho - Reclamante: Modesto Ribeiro da Silva - Reclamados Farma Express Farmácia Ltda., sócio da TERPEG, já efetivada transferência dos valores requisitados. Vide documentos e decisões de fls. 2833, 2835, 2959, 3006 e 4405.\r\n\r\n2006001155599-3 - 23ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro - Autora: Ana Cristina França (sócia da APSIS), efetivada a transferência do valor requisitado pelo juízo. Vide documentos de fls. 2859, 2855 e 3007.\r\n\r\nVII - Requerimento de habilitação de NUNAVUT Precatório Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, às fls. 2864, em 22 de janeiro de 2008, na qualidade de cessionária de parte das oitava, nona e décima parcelas do precatório (Escritura pública lavrada em 21 de dezembro de 2007), o qual foi indeferido, por força da decisão de fls. 2973, proferida em 25 de fevereiro de 2008, sendo objeto de agravo de instrumento, do qual a recorrente desistiu (AI 2008.02.01.004764-0), restando preclusa a questão, definitivamente excluída do concurso de créditos. Sem prejuízo da publicação no D.O., intime-se pessoalmente a empresa NUNAVUT do teor deste despacho.\r\n\r\nVIII - Tendo em vista o acima, diante da ausência de crédito suficiente para quitação de todas as dívidas assumidas pela TERPEG, seja em função de penhoras/arrestos que remontam ao início desta década, seja em função do reconhecimento, nos autos dos agravos de instrumento n.s 2008.02.01.008074-6 e 2008.02.01.008070-9, da qualidade de exequentes, respectivamente, de APSIS Consultoria Empresarial Ltda. (já transitada em julgado) e Cia Cataguases (decisão ainda pendente de embargos de declaração interpostos pela União Federal, na condição de agravada), considerando, ainda, as decisões de fls. 2830, 3502/3506, 3648/3651 e 4155, na parte em que determinaram o sobrestamento de qualquer levantamento ou transferência, bem como a necessidade de análise dos créditos em face da empresa e do concurso de preferências, determino o seguinte:\r\n\r\n1 - A expedição de ofício a 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em resposta ao ofício de fls. 4215, informando a inexistência de crédito disponível para garantia/quitação de dívida titularizada por Paulo Cezar Strauch e/ou TECNOTER Terraplanagem Ltda. em face de Solange de Souza Santos. Transcrever trechos I e VIII.1 desta decisão.\r\n\r\n2 - A expedição de ofício à 23ª Vara Cível da Comarca da Capital do RJ, solicitando seja informada a atual fase do processo n. 2006001155599-3, bem como se já houve trânsito em julgado de decisão judicial definitiva reconhecendo a existência de crédito em favor de Ana Cristina França, solicitando que, na hipótese de não levantada a penhora, sejam transferidos novamente a este juízo os valores já disponibilizados, para rateio entre os credores cujas preferências venham a ser reconhecidas nestes autos, não sendo efetivado qualquer levantamento em favor da TERPEG ou seus sócios. Solicito seja encaminhada cópia do título executivo extrajudicial apresentado pela Exequente. Transcrever no Ofício os itens I e VIII.2 desta decisão.\r\n\r\n3 - A expedição de ofício às 49ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro (Carta Precatória n. 2007.001.212598-5) e 2. Vara Cível de Cariacica (Processo n. 708/02, Ação de Restauração de Autos de Execução n. 735/92), informando a necessidade de apuração dos valores residuais ainda não levantados pela TERPEG relativamente ao precatório n. 200002010415770, bem como conclusão da análise do concurso de precedências (artigos 711 a 713 do CPC), antes da transferência dos valores penhorados, principalmente ante a existência de outras penhoras efetivadas nestes autos. Solicita-se ao juízo da 2. Vara de Cariacica informe, ainda, a atual fase do Processo n. 708/02, Ação de Restauração de Autos de Execução n. 735/92, bem como se já houve trânsito em julgado de decisão judicial definitiva reconhecendo a existência do crédito penhorado. Transcrever no Ofício os itens I e VIII.3 desta decisão.\r\n\r\n4 - A expedição de ofício à 56ª Vara do Trabalho, solicitando seja informada a atual fase do processo n. RT 2094/96, bem como se já houve trânsito em julgado de decisão judicial definitiva reconhecendo a existência de crédito em favor de Modesto Ribeiro da Silva, solicitando que, na hipótese de não levantada a penhora, sejam transferidos novamente a este juízo os valores já disponibilizados, para rateio entre os credores cujas preferências venham a ser reconhecidas nestes autos, não sendo efetivado qualquer levantamento em favor da TERPEG ou seus sócios. Transcrever no Ofício os itens I e VIII.4 desta decisão.\r\n\r\n5 - A expedição de ofício à 38ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro., solicitando seja informada a atual fase do processo n. 2006.001.155603-1, bem como se já houve trânsito em julgado de decisão judicial definitiva reconhecendo a existência de crédito em favor de Ricardo Duarte Carneiro Monteiro e se subsistem os arrestos/penhoras anteriormente solicitados. Solicito seja encaminhada cópia do título executivo extrajudicial apresentado pela Exequente. Transcrever no Ofício os itens I e VIII.5 desta decisão.\r\n\r\n6 - A expedição de ofício à 11ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, solicitando seja informada a atual fase do processo n. 2006001014139-0 e se já houve trânsito em julgado de decisão judicial definitiva reconhecendo a existência de crédito em favor de José Bonifácio de Andrada e Silva, bem como seja encaminhada a este juízo cópia do contrato no qual corporificada a dívida garantida com direitos creditícios reconhecidos nestes autos. Esclareço ao ilustre juízo que as solicitações ora apresentadas tem por finalidade a análise de concurso de preferências dos créditos correlatos às inúmeras dívidas assumidas pela TERPEG, conforme decisão proferida pelo Egrégio TRF 2. Região, nos agravos de instrumento nºs 2008.02.01.008074-6 (já transitado em julgado), 2008.02.01.008070-9 e 2008.02.01.007920-3 (ainda não transitados estes dois), sendo certo que a sua posição de credora de algumas parcelas do precatório n. 200002010415770 foi cedida a terceiros. Consigno, ainda, que transitou em julgado, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, decisão negando a expedição de precatório complementar relativo a juros compensatórios sobre valores requisitados por força do precatório n. 200002010415770. Assim sendo, visando ao cumprimento das decisões proferidas em segunda instância, com necessidade de análise do concurso de preferências, ante a ausência de valores depositados em montante suficiente para fazer frente a todos os créditos já habilitados nos autos, prudente a suspensão, por ora, de transferência de valores. Transcrever no ofício os itens I e VIII.6 desta decisão.\r\n\r\n7 - A expedição de ofício à 8ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, solicitando seja informada a atual fase do processo n. 95.001.032055-0, bem como se já houve trânsito em julgado de decisão judicial definitiva reconhecendo a existência de crédito em favor de José Armin Birman e se subsistem os arrestos/penhoras anteriormente solicitados. Transcrever no Ofício itens I e VIII.7 desta decisão.\r\n\r\n8 - A expedição de ofício à 5ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, solicitando seja informada a atual fase do processo n. 2006.001.155603-1, bem como se já houve ajuizamento da ação principal, e se já houve trânsito em julgado de decisão judicial definitiva reconhecendo a existência de crédito em favor de Maria Lygia Freire Hermeto, bem como seja encaminhada a este juízo cópia acordo celebrado entre as partes, com o reconhecimento da dívida pelos sócios da TERPEG. Esclareço ao ilustre juízo que as solicitações ora apresentadas tem por finalidade a análise de concurso de preferências dos créditos correlatos às inúmeras dívidas assumidas pela TERPEG, conforme decisão proferida pelo Egrégio TRF 2. Região, nos agravos de instrumento nºs 2008.02.01.008074-6 (já transitado em julgado), 2008.02.01.008070-9 e 2008.02.01.007920-3 (ainda não transitados estes dois), sendo certo que a sua posição de credora de algumas parcelas do precatório n. 200002010415770 foi cedida a terceiros. Consigno, ainda, que transitou em julgado, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, decisão negando a expedição de precatório complementar relativo a juros compensatórios sobre valores requisitados por força do precatório n. 200002010415770. Assim sendo, visando ao cumprimento das decisões proferidas em segunda instância, com necessidade de análise do concurso de preferências, ante a ausência de valores depositados em montante suficiente para fazer frente a todos os créditos já habilitados nos autos, prudente a suspensão, por ora, de transferência de valores. Transcrever no ofício os itens I e VIII.8 desta decisão.\r\n\r\n9 - A expedição de ofício à 1ª Vara de Família do Foro Regional da Barra da Tijuca - Rio de Janeiro, nos termos da decisão de fls. 4360, ratificando, ainda, o teor do ofício de fls. 4362 destes autos, onde já informado que o crédito oferecido em garantia da dívida assumida por Mario Sergio Strauch perante Sandra Keller Ribeiro Freire, sua outrora esposa, diz respeito a juros compensatórios cujo cômputo foi negado por decisão definitiva proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, mantida no Pretório Excelso, não havendo, destarte, crédito a viabilizar a penhora solicitada. Anexar ao ofício cópias de fls. 4360, 4362 e 5205/5206. Tendo em vista o ora consignado e comunicado ao juízo, oficie-se à CEF (fls. 5208) informando a impossibilidade de liberação de valores. \r\n\r\nIX - Determino, ainda, a expedição de ofício à CEF para que informe, em até 10 dias, os saldos das contas relativas ao documento de fls. 2802 e onde depositadas as parcelas do precatório n. 200002010415770, encaminhando o extrato desta.\r\n\r\nX - Determino às empresas APSIS esclareçam, em 10 dias, documentalmente, mediante juntada das escrituras ou contratos celebrados, se as execuções extrajudiciais ajuizadas por Ricardo e Ana Cristina, seus sócios, dizem respeito a cessões de créditos de parcelas do precatório n. 200002010415770, e quais seriam as mesmas. \r\n\r\nXI - Quanto aos bloqueios de valores em contas dos beneficiários de transferências efetivadas quando do levantamento do Alvará n. 11/2006:\r\n\r\nEscritório de Advocacia Eduardo Machado dos Santos e AS - Necessário o aguardo do julgamento definitivo do agravo de instrumento n. 20090201012695-7. Não obstante, considerando que o documento de fls. 4791 comprova que a pessoa jurídica foi beneficiária de R$ 72.923,46, e que o bloqueio via BACENJUD atingiu automaticamente duas contas do beneficiário, resultando bloqueio total correspondente a R$ 145.846,92, necessário o desbloqueio dos valores existentes em uma delas, reduzindo o montante a ser restituído exatamente ao limite do qual beneficiada. \r\n\r\nConsigno mais uma vez que as informações dos resultados das ordens de bloqueio via BACENJUD encontram-se acauteladas na Secretaria deste Juízo, aos cuidados do Diretor de Secretaria, para consulta das partes, exequentes e terceiros interessados apenas.\r\n\r\nJosé Jayme de Souza Santoro - Os documentos de fls. 1737/seg e 2311/2313 revelam que, de fato, José Jayme de Souza Santoro figurou nestes autos como advogado de Alyrio Coutinho Braz, tendo, inclusive, prestado assessoria quando da celebração do negócio jurídico de fls. 2311, onde a TERPEG assumiu a dívida de R$ 75.000,00, garantida por nota promissória a vencer em dezembro de 2005. Isto posto, visando esclarecer a questão suscitada às fls. 4831/4832 e 5232/5233, intime-se pessoalmente Alyrio Coutinho Braz, por oficial de justiça, determinando esclareça a este juízo, no prazo de 10 dias, se a nota promissória foi resgatada no prazo, ou se posteriormente, e em que data. Deverá informar, ainda, se o efetivo beneficiário da transferência efetivada quanto do levantamento do Alvará n. 11/2006.\r\n\r\nMaryldes Pereira Trigo - Necessário o aguardo do julgamento definitivo do agravo de instrumento n. 20090201013053-5. \r\n\r\nEscritório de Advocacia Professor Jorge Lobo e Associados - Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto. \r\n\r\nJarbas Tadeu Barsanti Ribeiro - À Secretaria para que certifique se o mesmo foi validamente intimado da decisão de fls. 5030/5031. Não tendo sido, expeça-se mandado de intimação pessoal, sem prejuízo de sua inclusão como terceiro interessado e cadastramento de seu advogado, para ciência quando da publicação no D.O. \r\n\r\nXII - Intime-se a TERPEG do inteiro teor desta decisão, onde arrolados todos os créditos a ela opostos, para ciência e manifestação, em 30 dias, inclusive acerca de como pretende quitar as dívidas correlatas e devolver o valor da 6ª parcela, observando que há decisão de segunda instância determinando o cumprimento desta obrigação, sob pena de caracterização de desobediência por parte dos sócios. \r\n\r\nDeverá a empresa TERPEG esclarecer, em definitivo, quando procederá à devolução dos valores relativos à 6ª parcela, os quais foram levantados indevidamente.\r\n\r\nXIII - Intime-se pessoalmente a União Federal, através da Procuradoria da Fazenda, para ciência desta decisão, no prazo de 10 dias. Após, dê-se vista à AGU, por 10 dias. \r\n\r\nXIV - Após, ao MPF para ciência.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.01.002750-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x PAULO ROBERTO SALLES FEITOZA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CEZAR SALLES.). . Diante da guia de pagamento do réu, dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.013606-6 JOSE CARLOS MARTINS (ADVOGADO: BIBIANO LOPES DE CASTRO FILHO.) x UNIAO FEDERAL x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.). . Reconsidero o despacho de fls. 413/414, pois entendo desnecessário o envio dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nConsiderando a planilha de cálculos de fls. 181, valor histórico de R$ 68.657,04 (sessenta e oito mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais e quatro centavos mais custas processuais de R$ 829,68 (oitocentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos), datado de 02/2001, as guias de depósitos do Banco do Brasil de fls. 249/250, valor depositado de R$ 69.486,72 (sessenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos, datado de 07/2004 e a transferência do depósito do Banco do Brasil para a CEF à fl. 396, valor transferido R$ 95.035,55 (noventa e cinco mil, trinta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), datado em 10/07/2008 passo a utilizar a “regra de três” para apurar os valores a serem levantados pelo autor e aqueles relativos aos honorários sucumbenciais:\r\n\r\n1 - planilha do autor e total depositado do Banco do Brasil: 69.486,72\r\n\r\n63.823,55 - 91,85%\r\n\r\n5.662,50 - 8,15%\r\n\r\n3 - transferência do Banco do Brasil para a CEF: 95.035,55\r\n\r\n87.290,15 - 91,85%\r\n\r\n7.745,40 - 8,15%\r\n\r\nDiante disso expeçam-se os alvarás de levantamento do autor, no valor de R$ 87.290,15 (oitenta e sete mil, duzentos e noventa reais e quinze centavos), com seus acréscimos legais a partir da data da transferência 10/07/2008 e dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 7.745,40 (sete mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), com seus acréscimos legais da data da transferência 10/07/2008, devendo o patrono agendar junto à Secretaria a retirada dos mesmos, em 5 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 98.0047772-1 ANQUIMAR COELHO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001229/2009 FOLHA 23/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, os Requerentes pretendem que a Ré se abstenha de realizar qualquer ato que implique na execução do imóvel objeto do contrato de financiamento, bem como que a Ré se abstenha de incluir o seu nome nos cadastros de restrição ao crédito.\r\n\r\nDestarte, a liminar requerida na presente ação cautelar não tem razão de ser, visto que já foi ajuizada ação ordinária onde o Requerente poderá requerer as providências acima enumeradas.\r\n\r\nÉ necessário registrar que, com advento da Lei nº. 8.952/94, que alterou a redação do artigo 273 do Estatuto Processual Civil, a antecipação dos efeitos da sentença de mérito deve ser pleiteada no bojo do processo de conhecimento, devendo a Requerente utilizar-se das vias ordinárias, eventualmente, com pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nAssim sendo, está ausente o interesse de agir. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo ser substituídos por cópias.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. \r\n\r\nUma vez decorrido o trânsito em julgado desta sentença, determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 99.0055372-1 ANDERSON LUIZ ALVES CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: MARTA PIMENTEL ABREU, DULCE MARTA DIAS.) x FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001230/2009 FOLHA 25/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, necessário destacar que os Requerentes ANDERSON LUIZ ALVES CAMPOS, GLAUCIA LOPES MAGALHÃES LOPES e ERNESTINA ALVES CAMPOS celebraram acordo junto ao E. Tribunal Regional Federal (fls. 77/82 c/c 901/909 e 927 dos autos principais), razão pela qual devem ser excluídos da presente demanda. À SEDIC para as anotações de praxe.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, os demais Requerentes FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES e ELIANE MARIA DA SILVA FERNANDES pretendem que a Ré se abstenha de realizar qualquer ato que implique na execução do imóvel objeto do contrato de financiamento, bem como que a Ré se abstenha de incluir o seu nome nos cadastros de restrição ao crédito.\r\n\r\nDestarte, a liminar requerida na presente ação cautelar não tem razão de ser, visto que já foi ajuizada ação ordinária onde o Requerente poderá requerer as providências acima enumeradas.\r\n\r\nÉ necessário registrar que, com advento da Lei nº. 8.952/94, que alterou a redação do artigo 273 do Estatuto Processual Civil, a antecipação dos efeitos da sentença de mérito deve ser pleiteada no bojo do processo de conhecimento, devendo a Requerente utilizar-se das vias ordinárias, eventualmente, com pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nAssim sendo, está ausente o interesse de agir. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo ser substituídos por cópias.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. \r\n\r\nUma vez decorrido o trânsito em julgado desta sentença, determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.014657-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO.) x JOAO LUIZ WOERDENBAG - ESPOLIO (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ.). . (...)\r\n\r\nDê-se vista às partes em 10 dias sucessivos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 875869"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA PRIMEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE DANO Nº 20055101001316-3, em que são partes UNIÃO FEDERAL, como autora; e CARLOS EDUARDO DE FREITAS SARAIVA,como réu. E, por se encontrar o réu CARLOS EDUARDO DE FREITAS SARAIVA, em local incerto e não sabido, é expedido o presente edital de citação, com o prazo de 15 (quinze) dias, para querendo, contestar, no prazo da lei, os termos da ação, ficando ciente de que, não havendo contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285, do Código de Processo Civil, que abaixo transcrevo.\r\n\r\n“Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado contará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.”\r\n\r\nCom relação ao inciso IV do artigo 232 do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 30 dias da publicação no D.O., para considerar efetivada e concluída a citação. Findo este prazo de 30 dias da publicação no D.O., terá início o prazo para resposta.\r\n\r\nO presente Edital será afixado no local de costume deste Juízo da Primeira Vara Federal, na Av. Rio Branco, 243 - Anexo II - 3º andar - nesta cidade do Rio de Janeiro e publicado na forma da lei.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro aos 17 de novembro de 2009. Eu, Cristiane Vieira de Moura, Técnica Judiciária, expedi. E eu, Elvis Presley da Rocha Gama, Diretor da Secretaria, subscrevo - ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA - Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nId: 874429"
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                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000202\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.000380-8 ADRIANE PIGNATARO CERRANO (ADVOGADO: CELI REGINA DA SILVA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Recebo a apelação da CEF em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0010272-6 JOSE MARQUES TASSI E OUTROS (ADVOGADO: SHEILA GUIMARAES FREDERICO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO. PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Em face do tempo decorrido, apresente a parte autora os extratos necessários à apuração do quantum devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - 98.0001946-4 ALDILENI TEIXEIRA COSTA (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Tendo em vista que a retenção de 11% feita pelo TRF, a título de PSS, no momento do pagamento do(s) precatório(s) 20081100007 e 20081100009, com base no art. 36 da Lei nº 11.941/2009, incidiu sobre verba relativa a pensão militar e multa, considero-a indevida.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem a interposição de recurso, intime-se a parte autora/advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n4 - 99.0010885-0 MARICIO DE AZEVEDO MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE, DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 207/219: manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.015104-5 OLIMPIO CANDIDO E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nAnalisando-se os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que os autores EDSON PEREIRA DE CARVALHO, ANDERSON MENDONÇA TEIXEIRA DE CASTRO e SILVIO DA SILVA GAMELEIRO aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamar em juízo seus créditos, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhes teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nPor isso, nada a executar em relação aos autores supracitados.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de impugnação acerca dos créditos de fls. 264/266, considero cumprida a obrigação de fazer no tocante aos autores JULIO CESAR TEIXEIRA ALVES e RICARDO NOGUEIRA COSTA.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.029470-2 ASSOCIACAO DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ASDUERJ E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias sobre o crédito efetuado. \r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, desde que comprovada uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm caso de discordância, promova a parte autora a execução, juntando as planilhas com os cálculos dos valores que entende devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.015894-0 SOLANGE CARVALHO MENDONCA (ADVOGADO: RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.012056-4 EDSON FERREIRA AMADOR (ADVOGADO: OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Intime-se a CEF para acostar aos autos a cópia da documentação utilizada para a abertura das contas que constam às fls. 56 e 65. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014858-6 MARIA DE LOURDES SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da CEF em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.008015-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x PAULO CHIOTE DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Manifeste-se a parte autora acerca do termo de adesão e documentos de fls. 160/167. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.005845-7 CARMEN DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.004835-3 WANDA VIEIRA FIGUEIREDO (ADVOGADO: SAMARA SERRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.008151-0 ALTAMAR DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.014925-6 PEDRO PAULO PIRES BARRADAS (ADVOGADO: RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL ANDRADES CAIBAN, OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES, MANOELA LOBATO CURI, MARCIO LUIS DE OLIVEIRA MARQUES, RICARDO MACHADO CALDARA, ALEXANDRE BRANDAO GOMES.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.019533-3 RILENY HEIMLICH ALMEIDA (ADVOGADO: KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU, LORENA BALOUTA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n16 - 2007.51.01.013485-6 LUCIA TEIXEIRA DE ALMEIDA AMARAL E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO PEDRO ZAHRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.015754-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x IZIS MARIA ROCHA DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 26\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes pelo prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 876029"
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                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000203\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0005945-2 MANUEL GASPAR DA COSTA NUNES E OUTRO (ADVOGADO: FIRLY NASCIMENTO, ADILSON MANOEL VASCONCELLOS E SILVA, BERY CHEVALIER DO NASCIMENTO, ROBERTO MONTEIRO LITRENTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ALFREDO HENRIQUE DE BARROS FRANCA DOS ANJOS, DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.005888-9 MILTON SANTOS LOPES E OUTROS (ADVOGADO: WILSON DUTRA DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Fls. 247/248 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.027941-0 EUNICE DA LUZ CAMARA BARBOSA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009425-5 ROSEMERE RODRIGUES LEITE (ADVOGADO: ARACELIS LEITE GARCIA JURADO.) x DALVA DO NASCIMENTO ROSAS (ADVOGADO: WAGNER RODRIGUES LOURINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . 142/148 e 195/201 - Manifeste-se a parte autora sobre as contestações e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifestem-se as partes rés, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027560-2 MARCOS DE PAIVA MENDES (ADVOGADO: CARLA ANGELICA SATHLER DE QUEIROZ HELOU, RUY DE CARVALHO PINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 59/64. Manifeste-se a parte autora sobre o agravo retido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.015401-3 RENATA XAVIER DE CASTRO (ADVOGADO: MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0018936-4 PEDRO DE ALMEIDA LOYOLA E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO MOTA GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Fls. 407/454 - Manifeste-se a parte autora acerca das alegações da CEF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n8 - 97.0104540-8 GEORGE VIEIRA SOARES (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO DIOGENES MELO. PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Manifeste-se a parte autora acerca do termo de adesão e extratos acostados pela ré às fls. 180/187. \r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n9 - 99.0010248-7 JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Não obstante o contido no título judicial, os índices de junho/87, maio/90 e fevereiro/91, reconhecidos na Súmula 252 do STJ, já foram devidamente aplicados à época, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos titulares.\r\n\r\nAcerca do assunto, destaco a seguinte ementa: \r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nAGRAVO INTERNO - FGTS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ASTREINTES - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - JUROS MORATÓRIOS - EXECUÇÃO DEFINITIVA - SÚMULA 252/STF.\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nVIII - Foram reconhecidos na Súmula 252 apenas os índices oficiais - já aplicados - bem como os relativos aos IPC de janeiro de 1989 e abril de 1990, havendo, quanto àqueles, conteúdo meramente declaratório, vez que integralmente aplicados, enquanto somente em relação a estes dois haveria conteúdo executável.(grifo nosso) \r\n\r\nIX - (...)\r\n\r\n(AGTAC- AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL -404237- Processo 2004500100545746 UF ES 7ª Turma Esp - Data da decisão 28/11/2007- Relator Juiz REIS FRIEDE)\r\n\r\nAssim, não há como prosseguir a execução quanto aos índices em questão, e, tendo em vista o crédito efetuado pela ré referente aos meses de janeiro/89 e abril/90, considero cumprido o julgado.\r\n\r\nAutorizo o estorno do saldo da conta “Garantia de Embargos” aos cofres do FGTS, conforme requerido pela CEF às fls. 265.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.025949-0 ZENY SOARES DE SOUZA BRITO E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO.). . Manifeste-se a parte autora acerca das alegações e documentos acostados às fls. 283/286 e 288/290. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.019648-8 DENISE EDUARDA DE SOUZA FREIRE E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nTendo em vista os termos da sentença proferida nos autos nº 97.0013862-3, conforme cópia de fls. 167/175, manifeste-se o autor OTAVIO FERREIRA MOTA se ainda mantém o interesse no prosseguimento do feito. Caso positivo, traga a cópia da petição inicial do referido processo.\r\n\r\nQuanto à autora JANE MATHEUS PACHE DE FARIA, junte a petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se tiver, referente ao processo indicado à fls. 181.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.007040-4 FRANCISCO PINTO GONCALVES PORTELLA (ADVOGADO: ANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora acerca do termo de adesão e extratos acostados pela ré às fls. 77/80.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.026027-1 ADENIL DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora como chegou ao valor da causa atribuído à fl. 85.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.007336-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x NEONUTRI COMERCIO DESENVOLVIMENTO DEALM LTDA E OUTROS. . Fls. 35, 36v, 37v e 39 - Em virtude das certidões negativas do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2007.51.01.032618-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SEVERINA DA COSTA ANDRADE. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.815447-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CLAUDIA ADRIANA ALVES CARDOSO. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.815858-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NEWTON JOSE PERALTA. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.815990-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARCELO ORESTES MADUREIRA. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.816078-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MIRIAM LOPES DA SILVA PADILHA. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.521451-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x FREDERICO PEREIRA NIEMEYER. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.002412-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x PENSAO ROSA DE OURO E OUTROS. . Fls. 34 e 36 - Em virtude das certidões negativas do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.006182-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA AUXILIADORA LIMA SILVA DE BARROS. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.007280-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE FRANCISCO RUFINO RAMOS. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.007498-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MONICA CARLA LEMOS DA SILVA. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.010071-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE EUDES ARAUJO ALENCAR. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.011639-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x REGINA CELIA RAMOS TRIPODI. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.012107-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS ALBERTO FONSECA CARDOSO. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.013173-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x ARLISON ARAUJO DE OLIVEIRA E OUTRO. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.013645-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HERONDINO ALVES DE OLIVEIRA. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.013660-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x KENEDI JAIME DE SOUZA FREITAS. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.013672-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ CARLOS TEIXEIRA DE CARVALHO. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.013675-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ ALBERTO DO AMARAL RAMALHO. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.013754-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LEONOR MARIA BURGER REGO MONTEIRO. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.013921-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EVANGELINA FONTELAS ROSADO SPINELLI. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.013969-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VILSON BATISTA DOS SANTOS. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.014030-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA INEZ LOPES. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.014045-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIZA PEREIRA DO COUTO. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.014308-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FERNANDO BOSSI DE SANTA ROSA. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.014342-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VALDIR FERREIRA DA CONCEICAO. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.014350-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NILTON RUBENS CARIONI FERNANDES. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.014966-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GERALDO DE MAGELA PINTO. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n42 - 95.0009688-9 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.) x MAURICIO MARQUES IGNACIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a informação de fls. 220, traga a parte autora, no prazo de dez dias, nova memória discriminada e atualizada dos cálculos do valor a executar, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nCumprido, intime-se o devedor, por mandado, no endereço de fls. 220, para cumprimento da sentença de fls. 37/39, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n43 - 99.0002613-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x REGINALDO NUNES DA CRUZ (ADVOGADO: ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 2005.51.01.014778-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ANTONIO EMILIO CAPORALI, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x AUTO POSTO LUAR DA BARRA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ONIVALDO FREITAS JUNIOR.). . Recebo a apelação da CEF em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.017862-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x BRUNO CESAR DE MELLO. . Fl. 30 - Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.024999-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS. . Fl. 15 - Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.010758-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x MERCEARIA BREZOLINI LTDA E OUTRO. . Fl. 57 e 59 - Em virtude das certidões negativas do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n48 - 99.0023081-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JUAREZ FERREIRA CLEMENTE.) x IRACEMA URSULINO REIS (ADVOGADO: IRACEMA URSULINO REIS.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n49 - 2001.51.01.020969-6 CARLOS ANTONIO DE MORAIS CARMO (ADVOGADO: AGENOR MARIO SOUZA DE AZEREDO COUTINHO, LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA.). . Fl. 168 - Intime-se a parte autora do depósito do RPV/Precatório em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria a suspensão do feito até o pagamento do precatório.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 96.0002159-7 MARCOS SILVA MARCONDES (ADVOGADO: MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA BASTOS MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO.). . A CEF foi condenada a aplicar tão-somente o índice de 42,72% (janeiro/89), o que fez, conforme evidenciam os extratos de fls. 156/159, cumprindo a obrigação de fazer.\r\n\r\nAdemais, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (fls. 177/181) em nada diferem do valor creditado pela ré. \r\n\r\nConsidero, portanto, cumprido o julgado.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2000.51.01.028813-0 RAUL DE OLIVEIRA ROSIN E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fl. 485. Esclareça a parte autora o pedido, tendo em vista a manifestação de fl.384 e os extratos de fls. 314 e 331 demonstrarem a correta aplicação da taxa de juros progressivos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5007 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL\r\n\r\n52 - 2004.51.01.016473-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x GLORIA MARIA DAS GRACAS DE SOUSA MEIRELES PACHECO E OUTROS (ADVOGADO: HENRIQUE CZAMARKA.). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nId: 876030"
                            ],
                            "876031": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000204\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.025263-2 MARCELLUS DA SILVA DAMASCENO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA, LOURENCO SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . A tabela a que se refere a União aplica-se aos processos que gozam do benefício da assistência judiciária, o que não é o caso dos autos. Por isso, deixo de acolher a impugnação de fl. 89.\r\n\r\nConsiderando que o autor não se insurgiu contra os honorários estipulados pelo perito e sendo certo que estes estão compatíveis com a complexidade da perícia, determino que, no prazo de dez dias, o autor proceda ao depósito da referida verba, a fim de que seja marcado o exame pericial. \r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para designação de data para o exame. Ausente o depósito, venhamos autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 89.0000986-9 HILANA CONSTRUTORA E ADMINISTRATORA LTDA (ADVOGADO: UDO ULMANN, CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER, CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER, ALCIDES CARDOSO DE MELLO, ANTONIO CARLOS M. MATHEUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN, JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA.). . Fls. 483 - Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito para que esclareça, em 10 (dez) dias, os quesitos suplementares formulados pelas partes. \r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3 - 95.0008644-1 JOSE LUIZ DE ALMEIDA RIBOLHO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANI ESGUERCONI E SILVA, FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO.). . Manifeste-se a parte autora quanto ao crédito efetuado pela ré, conforme planilhas de fls. 492/516. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - 95.0013777-1 ALCINDO SALGUEIRO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: EVERALDO RIBEIRO MARTINS, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição e documentos de fls. 391/412. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5 - 96.0001541-4 VIRGINIA MARIA GONCALVES BELCHIOR E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . A CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL demonstrou que JUNIA MARIA FERNANDES GONÇALVES, LUIZ MARIO CALDAS MOREIRA e MARILDA DA SILVA NASCIMENTO aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar n° 110/2001, comprometendo-se a não reclamar em juízo seus créditos, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhes teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do Recurso Extraordinário n° 418918-RJ (Relatora Ministra Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar n° 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, encerrando qualquer discussão acerca da matéria, na seção de julgamento do dia 30/05/2007, editou a Súmula Vinculante nº1, cujo teor é o que segue: \r\n\r\n“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”.\r\n\r\nPor isso, nada a executar em relação aos autores supracitados.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 97.0014532-8 MARIA LUCIA DE SOUZA FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 97.0104458-4 JOSE MENDES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, SUELY BARROSO MOSQUERA, JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Intime-se a parte autora acerca do crédito efetuado pela ré às fls.226/235 e 237/245.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n8 - 99.0006324-4 NEWTON NOGAROLE E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Manifeste-se a parte autora acerca das alegações de fls. 756/758. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n9 - 99.0008453-5 NATECIA SILVA LUZ (ADVOGADO: EDSON MARTINS DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001433/2009 FOLHA 127/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (assistência jurídica). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.015103-3 JANSEN DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Intime-se a parte autora/advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará, referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.032365-8 LAERCIO DA ROCHA SOARES (ADVOGADO: ELAINE GRIESE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO MAIA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.010176-9 JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA, THEREZA MARIA GALVAO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.016172-9 JOSE RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.). . Diga a parte autora acerca das impugnações apresentadas pela CEF às fls. 453/457. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.022343-4 CARLOS AUGUSTO D AVILA PACCA (ADVOGADO: VANESSA ISADORA GENARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Diga a parte autora acerca dos documentos acostados pela ré às fls. 117/119 e 121/127.Prazo: 10 dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.019350-1 MARIA ELENA BASSOLS PEGADO CORTEZ (ADVOGADO: JULIO ROMERO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora quanto à reconstituição da conta vinculada pela aplicação dos índices expurgados em razão de decisão proferida nos autos do processo nº 2000.5101021791-3, conforme notícia da CEF às fls. 110/115. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.018157-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x LEONARDO VIANA COUTINHO (ADVOGADO: VITOR VIANA COUTINHO.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.000411-7 RODRIGO MENDES COELHO E OUTROS (ADVOGADO: DAVID A NIGRI.) x FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.024524-8 RAIR DIAS DE SOUZA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARCUS VINICIUS QUADROS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Fls. 105/106: diga a parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.015737-6 ROGERIO ALMEIDA MANSO DA COSTA REIS (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Manifeste-se a parte autora quanto ao crédito efetuado pela ré (fls. 48/55) em cumprimento ao julgado.\r\n\r\nPrazo; 10 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.025117-4 ABELINO CALAZANS (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, traga documento que comprove a não aplicação da taxa progressiva de juros à época devida.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a CEF, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.011541-6 ROBERTO SAETA LACERDA (ADVOGADO: HELIO DUARTE DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o crédito efetuado pela ré. \r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, desde que comprovada uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm caso de discordância, promova a parte autora a execução, juntando as planilhas com os cálculos dos valores que entende devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.002803-1 ALMIRA DE CERQUEIRA COSTA LEMOS (ADVOGADO: ROSALIA FERNANDES COSTA, WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.012208-5 MARCIA LEITE PEREIRA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ. . Recebo a apelação da parte impetrada (fls.115/120), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.015590-0 DANILO XAVIER MOREIRA ALVES (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x PRO REITOR DE GRADUACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UNIRIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001442/2009 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com base no art. 267, VI, do CPC. Custas de lei. Sem honorários. P.R.I.O. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.020733-9 THYAGO IGOR MONTEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS.) x PRESIDENTE DO INEP/MEC. . DECISÃO\r\n\r\nO impetrante ajuizou mandado de segurança indicando como autoridade coatora o Presidente do INEP (fl. 23). Há de se ter como irrelevante a indicação de representante, no Estado do Rio de Janeiro, da referida autoridade, uma vez que a responsabilidade pela prestação de informações ao juízo é pessoal do agente dito coator.\r\n\r\nSendo assim, procede a preliminar de incompetência deste Juízo ofertada pelo Presidente do INEP em suas informações, já que a aludida autoridade exerce o seu munus na capital do País.\r\n\r\nPor isso DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do juízo de uma das varas federais da Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\nIntime-se o impetrante e remetam-se os autos, com as homenagens de estilo, dando-se baixa da distribuição.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.024626-6 RENATO WILLIAN BRUNO (ADVOGADO: DANIELLE GURGEL LIMA.) x DIRETOR DO PROCESSO SELETIVO PARA O CORPO DE ENGENHEIROS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001443/2009 FOLHA 112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\n1Por isso, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Custas de lei. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF). P.R.I.O. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2009.51.01.012053-2 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: WAGNER WANDERLEY MAIA, MARCELO GOUVEA MACIEL.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001440/2009 FOLHA 123/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 39,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar. Custas de lei. Sem Honorários. P.R.I.O. Comunique-se ao eminente relator do agravo. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.018581-2 KOBE ELIJA VEICULOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte impetrante (fls.197/207), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.024672-2 PNEUMASA PNEUS MAQUINAS E ACESSORIOS DA GUANABARA LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nNão considero relevantes os argumentos apresentados pela impetrante, eis que: a) A EC 20/98 não introduziu a COFINS e o PIS no ordenamento brasileiro, nada impedindo a edição de medida provisória para dos aludidos tributos tratar, não incidindo a vedação estabelecida no art. 246 da CF; b) não há vício de isonomia envolvendo as empresas que se sujeitam - muitas vezes por opção - ao regime de tributação (IR) pelo lucro real, às quais se impõe, com relação a PIS e COFINS, tratamento distinto daquele ao qual se submetem as empresas optantes do regime de lucro presumido, na forma das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002; e c) a norma do art. 170-A do CTN, que não afronta a Constituição, e o ensinamento jurisprudencial extraído da Súmula 212 do STJ impedem que o contribuinte realize compensação antes do trânsito em julgado de decisão reconhecendo o indébito.\r\n\r\nIndefiro a liminar. Intime-se a impetrante. Ao MPF.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n30 - 2009.51.01.003549-8 ROGERIO DE ALMEIDA RODRIGUES (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x REITOR DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Cumpra-se a r. decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.008918-5 MARILEA CANTO CORBELLI (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x DIRETOR DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO/MS. . Recebo a apelação da parte impetrada (fls.92/101), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.020275-5 PAULO YURI SANTOS DE ANDRADE (ADVOGADO: VALDO NOVELLO.) x SENHOR COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001432/2009 FOLHA 125/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para eximir o impetrante de comparecer e de se incorporar ao Exército Brasileiro, bem como para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de praticar qualquer ato que imponha ao impetrante o cumprimento do serviço militar.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (súmula nº 512 do STF). P. R. I. O.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.023775-7 PAULO ROBERTO PINHEIRO DA CRUZ (ADVOGADO: ANDRE LUIZ SILVA GOMES.) x COMISSAO DE INQUERITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PROCESSOO Nº 08.650.002.676/2005-16. . Manifeste-se a parte impetrante, no prazo de 5 dias, sobre a certidão de fls. 103.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2007.51.01.006085-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x VALTER PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALTER PEREIRA DA SILVA.). . Manifestem-se as partes em alegações finais, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n35 - 2004.51.01.002756-0 CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (ADVOGADO: JOAO PAULO BALSINI.) x CONFEDERACO BRASILEIRA DE BASQUETE (ADVOGADO: JULIANA DA COSTA VAL, ARTHUR OSCAR LEITE NETTO.). . Manifeste-se a parte autora sobre o parecer do MPF de fls. 441/442, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n36 - 2000.51.01.023234-3 JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 96.0065911-7 INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (ADVOGADO: BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE.) x ARTHUR DONATO S/A - COM/ E PARTICIPACOES E OUTROS (ADVOGADO: ANA CRISTINA XAVIER ROQUE, HELIA MARCIA GOMES PINHEIRO, HELIA MARCIA GOMES PINHEIRO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS, REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ.). . Digam as partes, no prazo comum de dez dias, sobre o laudo de fls. 481/488, cientes de que o processo está incluído na Meta Nacional de Nivelamento nº 2, instituída pelo CNJ.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.009021-7 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.) x WAGNER PESSANHA DE ARAUJO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001429/2009 FOLHA 83/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido nos embargos e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e sem honorários (gratuidade de justiça). P.R.I. Traslade-se cópia para os autos da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n39 - 2009.51.01.012897-0 REINALDO MONTALVAO DA CUNHA NUNES E OUTROS (ADVOGADO: JUSCELIO NUNES VIDAL, EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro a prioridade de idoso a que se refere a Lei nº 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nCite-se. Com a vinda da contestação, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 96.0019486-6 ORLANDO SEDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x CHEFE DA DIVISAO DO PESSOAL DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO-DRT/RJ E OUTRO (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . (...)\r\n\r\nCom o retorno, manifestem-se as partes sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 876031"
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                    "3ª Vara Federal": {
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                            "873698": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0057006-4 COLACO COM/ IND/ DE FERRO E ACO LTDA (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001179/2009 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, cumprida a obrigação, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 94.0049194-8 NAVEGACAO RIO DOCE LTDA (ADVOGADO: JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO, ROBERTO BEKIERMAN, GILBERTO FRAGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, cumprida a obrigação, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.022308-2 METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A (ADVOGADO: PAULO C MAINGUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001182/2009 FOLHA 386/393 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte Autora no pagamento das custas e de honorários advocatícios moderadamente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, atualizado desde o ajuizamento. \r\n\r\nP .R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.022240-2 TOWN HOUSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001210/2009 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, cumprida a obrigação, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.006442-7 VANDA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: BERNARDO SCHUWARTZ DA SILVA LOPES.) x CLOTILDE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001180/2009 FOLHA 406/410 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça. Condenada a autora no pagamento de honorários advocatícios moderadamente fixados em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) para cada réu, cuja execução fica suspensa, enquanto persistir a sua hipossuficiência econômica, pelo prazo de cinco anos, após o que, inalterada a situação, extingue-se tal obrigação.\r\n\r\nP .R. Intimem-se, com retificação da autuação para constar expressamente no pólo passivo a 2ª ré, assistida por seu douto patrono, para evitar nulidades, como alertado na petição de fl. 157.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014830-6 ABEL FERREIRA PIZA (ADVOGADO: FABIOLA REIS DE ANDRADE, NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001190/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. Condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios moderadamente fixados em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), cuja execução fica suspensa, enquanto persistir a sua hipossuficiência econômica, pelo prazo de cinco anos, após o que, inalterada a situação, extingue-se tal obrigação.\r\n\r\nP .R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022358-4 WALTER LUIZ VIDAL (ADVOGADO: MARINA ROSA DE JESUS, SERGIO MACIEL FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas, por ter sido deferido, no corpo deste julgado, ao autor o benefício de gratuidade de justiça. Condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios moderadamente fixados em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), cuja execução fica suspensa, enquanto persistir a sua hipossuficiência econômica, pelo prazo de cinco anos, após o que, inalterada a situação, extingue-se tal obrigação.\r\n\r\nP .R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004254-5 JAIR DA SILVA (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001204/2009 FOLHA 178/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 124,50. . Diante do exposto, consoante os artigos 295 VI, 257, 267, I e XI, todos do CPC, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nCustas pelo autor. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.007472-2 EDNALVA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001194/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 122,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça. Condenada a autora no pagamento de honorários advocatícios moderadamente fixados em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), cuja execução fica suspensa, enquanto persistir a sua hipossuficiência econômica, pelo prazo de cinco anos, após o que, inalterada a situação, extingue-se tal obrigação.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.019886-5 MARLY QUEIROZ DE BARROS E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA VALADARES THEODORO, EDUARDO LOPES MARTINS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 278,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, para condenar a CAIXA em reconhecer a quitação da dívida objeto do mútuo hipotecário no contrato 110248500208-4, por ser assumida, como pactuado, pelo FCVS, devendo cessar a cobrança de prestações decorrentes de suposto saldo residual, estando, em consequência vedada qualquer cobrança com base no mesmo, bem como a deflagração de execução extrajudicial do contrato que se deve considerar adimplido, uma vez que se encontra comprovado o pagamento das 204 prestações ajustadas. Condeno, também, a Ré a emitir a declaração necessária para a baixa na hipoteca e pagar à parte autora honorários advocatícios moderadamente fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), em face da sucumbência recíproca, mas em menor parte para os autores. Custas “pro rata”, estando isentos os autores. Como o cumprimento do julgado depende do trânsito em julgado, as pretendidas “astreintes” poderão ser fixadas, se necessário, em execução do julgado. \r\n\r\nP .R. I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.012360-2 DILNA MARIA LONGO FREITAS MANDARINO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 80,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, não acatando os argumentos para alteração das cláusulas contratuais, mas autorizando que os valores depositados judicialmente pela Autora (32 prestações depositadas comprovadamente, no valor por último cobrado pela Ré, em relação ao tempo de ajuizamento da demanda) possam ser levantados pela CAIXA e imputados em pagamento quanto às competências em aberto, para diminuição da dívida e afastamento do risco de execução extrajudicial do contrato, refazendo-se, assim, a Planilha de Evolução do Financiamento.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios “pro rata”, em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nP .R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.006402-0 JOSE NORBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANA BEATRIZ FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: EUCLYDES AUGUSTO DA CUNHA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001185/2009 FOLHA 359/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face da constituição de servidão administrativa, que, por afetar toda a área do terreno, equivale à desapropriação indireta, para fins de regularização da atribuição à concessionária da União, FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A., do domínio do imóvel objeto da presente, tratando-se da área de terras de 415 m², relativa ao lote 26, da Quadra 2 na Primeira Gleba do Núcleo Urbano de Capivari, na Rua Niemem, localizado no Parque Capivari, Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, sem benfeitorias nem culturas e tendo as confrontações descritas no laudo pericial, a partir da data em que foi afetado pela Linha de Transmissão São José “Tap” Adrianópolis/Imbariê I e II, mediante o pagamento da indenização apurada de R$ 4.918,42 (quatro mil, novecentos e dezoito reais e quarenta e dois centavos) em favor dos expropriados JOSÉ NORBERTO DE OLIVEIRA e sua mulher ADALIZETE DE ALMEIDA OLIVEIRA, valor apurado no laudo do Perito do Juízo de fls. 150/162 e esclarecimentos de fls. 191/192, datado de 24/04/2006, com correção segundo os índices de atualização dos valores dos Precatórios expedidos pelo Conselho da Justiça Federal, a partir da data do laudo. \r\n\r\nAplicam-se juros compensatórios sobre a diferença atualizada entre o valor oferecido por Furnas em dez/1992, de Cr$ 888.000,00, a ser atualizado para a data do laudo e o valor apurado, na base de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da tomada de posse do bem a ser considerada como a data do Decreto de 18.07.1991, segundo o enunciado das Súmulas nº 69 do STJ e nº 618 do STF, esta confirmada pela liminar concedida na ADInMC nº 2.332/DF (Informativo nº 240) e o enunciado da Súmula nº 113, do STJ, bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição (segundo o artigo 15-B do Decreto-lei nº 3.365/41, na redação da Medida Provisória nº 1.577, de 11/06/1997).\r\n\r\nCom base no art. 21, do CPC, em face da sucumbência recíproca, ficam compensados os honorários advocatícios, já que embora seja previsto o pagamento de indenização, foi fixada em valor muito aquém do pretendido e não houve condenação pela utilização do bem. Custas “ex lege”. \r\n\r\nComprovado o pagamento da indenização e acessórios, expeça-se mandado de registro imobiliário em favor da Expropriante. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.009540-4 ELIZABETH MORAES ROSA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001183/2009 FOLHA 377/385 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,90. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça. Condenada a autora no pagamento de honorários advocatícios moderadamente fixados em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), cuja execução fica suspensa, enquanto persistir a sua hipossuficiência econômica, pelo prazo de cinco anos, após o que, inalterada a situação, extingue-se tal obrigação.\r\n\r\nP .R. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.012006-0 LCBK MODA INFANTIL LTDA (ADVOGADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA, RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, condenando a Autora nas custas e em honorários advocatícios moderadamente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor retificado da causa (fl. 39), atualizado desde o ajuizamento. \r\n\r\nP .R. I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.018286-6 MARCO AURELIO DUARTE DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001181/2009 FOLHA 394/405 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Condenados os autores no pagamento de honorários advocatícios moderadamente fixados em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), cuja execução fica suspensa, enquanto persistir a sua hipossuficiência econômica, pelo prazo de cinco anos, após o que, inalterada a situação, extingue-se tal obrigação.\r\n\r\nP .R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.022230-0 DENILSON CARNEIRO DE LIMA (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x ANDREIA FERRAO DA COSTA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 181,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, apenas para determinar a exclusão da incidência de juros sobre juros, determinando que, nas hipóteses de insuficiência do valor recolhido a título de prestação para apropriação dos juros remuneratórios - o que se mostrou configurado quanto às duas primeiras prestações -, a diferença de juros não cobertos deve ser computado em conta separada e sobre ele apenas incidirá correção monetária pela aplicação da TR, devendo, com isso, ser refeita a Planilha de Evolução do Financiamento alusiva ao contrato em discussão.\r\n\r\nSucumbente em maior fração, condeno os autores no pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, pro rata. Sucumbentes em menor fração, condeno as rés ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, pro rata. Compensem-se os honorários e as despesas nos termos do art. 21, do Código de Processo Civil. Quanto ao saldo de honorários devidos pelos autores, a execução fica suspensa durante cinco anos, enquanto os mesmos permanecerem preenchendo os requisitos que lhe propiciarem o deferimento do pleiteado benefício de gratuidade de Justiça (concedido na fl. 244), após o decurso de cujo prazo a obrigação se extingue. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.025460-3 JONAS ALVES DE MORAES (ADVOGADO: JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) Sendo, assim, considero ausentes os pressupostos do artigo 273 do Código de Processo civil, e INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar cópia integral da execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2005.51.01.014986-3 PAULO SERGIO DE SOUZA JUNIOR REP/ P/ ELISABETE FERREIRA DE SOUZA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001184/2009 FOLHA 370/376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto: \r\n\r\n(a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por ilegitimidade passiva “ad causam” com relação ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ao MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, condenando o Autor no pagamento de honorários advocatícios moderadamente fixados em R$ 300,00 (trezentos reais) para cada um dos citados réus, cuja execução fica suspensa por cinco anos, enquanto permanecer o estado de hipossuficiência econômica afirmada por sua genitora e que o faz ser assistido pela Defensoria Pública da União, após o que, inalterada a situação, extingue-se a obrigação. \r\n\r\n(b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, em face da UNIÃO FEDERAL, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, condenando a Ré no pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a 50 salários mínimos da época do pagamento, incidindo juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, consoante o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, a partir da citação. Apesar da sucumbência mínima do Autor, deixo de condenar a Ré em honorários advocatícios já que o patrocínio do demandante foi exercido pela Defensoria Pública, que também integra os quadros da União, havendo confusão entre credor e devedor, neste referente, consoante o entendimento dominante do colendo STJ. \r\n\r\nCustas “ex lege” \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP .R. I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 94.0009562-7 JOAO EVANGELISTA REIS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: YANE REIS DE SOUZA.) x FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTendo se sagrado vencedor, o Réu, INSS, foi consultado se pretendia executar os honorários advocatícios, tendo se pronunciado na fl. 50, comunicando que deixará de executar os honorários advocatícios devidos pelos autores, com fulcro no artigo 1-B da Lei 9469/97, em face do valor ínfimo, que não justifica o desgaste da máquina judiciária.\r\n\r\nAnte o exposto, em face da desistência da execução, fundada em permissivo legal, julgo extinto o feito, com fulcro no art. 267, incisos VI e VIII, do CPC.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA HELENA R. PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuiz Federal da 3ª Vara Federal/RJ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 98.0007292-6 J ANINO DOS SANTOS & CIA/ LTDA (ADVOGADO: SERGIO MILIONE, REMIS ALMEIDA ESTOL.) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL/RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o impetrante, pessoalmente, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, sobre o depósito de fl. 52, sob pena de devolução aos cofres públicos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.001380-2 ANA PAULA DOS SANTOS (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ. . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2002.51.01.002316-7 AUDIZITA MEDINA FONTENELES E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Remeta-se cópia do v. acórdão à autoridade impetrada.\r\n\r\n2 - Manifestem-se os impetrantes sobre o retorno dos autos, bem como sobre o documento de fls. 497/498.\r\n\r\n3 - Abra-se vista à União (Fazenda Nacional), sobre a petição de fls. 489, relativa ao impetrante Osmar Raymundo da Silva, cujo pedido foi julgado improcedente na presente ação.\r\n\r\n4 - Mantenham-se custodiadas nesta Secretaria as guias referentes aos depósitos efetuados nas contas: 03004592-3 (Audizita Medina Fonteles), 03004590-7 (Nancy Augusta da Costa Maia Franke), 03004589-3 (Eduardo Ferreira Campos), 03004596-6 (Edson Pires de Figueiredo), 03004594-0 (Maria de Lourdes Marchiori Alvim), 03004593-1 (José Carlos da Costa Ayres), 03004588-5 (José Ribeiro da Silva Filho), 03004660-1 (Osmar Raymundo da Silva), 03004661-0 (Roberto Duarte da Silva). Ressalta-se a inexistência de comprovantes de depósitos quanto ao impetrante José Carlos de Oliveira Machado Pereira.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.006124-5 SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A-SULACAP (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA.) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7ª REGIAO FISCAL. . Em face da manifestação de fl. 140, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.017250-7 MED-RIO ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: WAGNER DA SILVA AZEVEDO, ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS.) x PROCURADOR CHEFE DA DIVIDA ATIVA NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 63/71 - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se, abrindo-se vista ao Ministério Público Federal\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n25 - 2009.51.01.021220-7 GABRIEL GOUVEA DE AGUIAR (ADVOGADO: ANDRE JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA.) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls. 194/205 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a OAB, nos termos e para os fins do artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.023552-9 JOSE GOES FILHO (ADVOGADO: FABIO FRACAROLI NEVES.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7A REGIAO FISCAL. . Defiro a prioridade de idoso a que se refere a Lei nº 12.008/2009 que deu nova redação ao artigo 1.211-A, do CPC.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 169/170, como emenda à inicial.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 167/168, solicitando-se as informações no prazo legal, devendo a emenda à inicial acompanhar o respectivo oficio.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2007.51.01.033386-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA CECILIA ROLIM TENORIO DE DEUS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, por não ter havido a constituição e o desenvolvimento regular do processo, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, incisos IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n28 - 2004.51.01.015632-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x ALDIRA DOS SANTOS MATOS E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001203/2009 FOLHA 102/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, com base no artigo 269, inciso II, do CPC, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, muito embora não gere a expedição de qualquer ato judicial para garantir a pretendida reintegração de posse para a Ré, pois, com a devolução voluntária, o bem já está em sua posse. Excluo, porém, condenação em indenizações pelo uso do bem, no período posterior ao prazo concedido na notificação administrativa, em face do teor do documento de fl. 132 dos autos, emanado da autoridade administrativa sob cuja responsabilidade se encontra o imóvel. \r\n\r\nSem custas, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça aos Réus, que arcarão, porém, com honorários advocatícios moderadamente fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), cuja execução fica suspensa enquanto beneficiários de gratuidade de Justiça, se mantidas as mesmas circunstâncias econômico-financeiras que determinaram a concessão do benefício, por cinco anos, após o que se extingue tal obrigação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n29 - 92.0034676-6 OLAVO JOSE COUTINHO NETO (ADVOGADO: ELIZABETH REGINA DE PAIVA E MELLO, LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO MAIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001195/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 27,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 27,13. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar que os valores consignados sejam repassados à credora e imputados em pagamento com relação às prestações a que se referem, devendo a Ré indicar em liquidação do julgado os valores complementares a serem depositados pelos Autores - calculando-se os reajustamentos sessenta (60) dias após a variação salarial da categoria profissional do autor -, concedendo-se ao deman dante prazo razoável, não menor do que trinta (30) dias para que efetue os depósitos complementares, a fim de poderem ser definitivamente dadas como quitados os encargos para cujo pagamento se valeu da presente ação. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca. Custas “pro rata”.\r\n\r\nP .R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2003.51.01.018586-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x ARMANDO PINTO DA CUNHA (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001189/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, sendo subsistente a execução no valor atualizado na data do laudo pericial (janeiro/2008) no montante de R$ 16.000,20 (fls. 132/3), a serem daí em diante atualizados consoante as regras de atualização do valor dos precatórios na Justiça Federal, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do laudo. Custas por conta do réu, que, porém, das mesmas encontra-se isento, por ser beneficiário de gratuidade de Justiça. Em face da sucumbência do réu, condeno-o em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando suspensa sua execução na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, enquanto permanecer sua falta de recursos, pelo prazo de cinco anos, após o qual extingue-se a dívida, se permanecer nas mesmas condições econômico-financeiras atuais. Assim, considero constituído de pleno direito o título executivo judicial, devendo ser intimado o devedor-embargante para pagar o débito em três dias ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, dentro da gradação legal, sob pena de passar à credora tal faculdade, prosseguindo-se os demais atos executórios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.001226-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ALINE ALVES MACIEL (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO COSTA.). . (...) Sendo, assim, considero ausentes os pressupostos do artigo 273 do Código de Processo civil, e INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta à reconveção, no prazo de quinze dias (art. 316 do CPC).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, indique a CEF as provas que pretende produzir.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n32 - 2003.51.01.005290-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x JALMYR VEILLARD REIS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, do CPC e no art. 37, § 2º, do Decreto-Lei nº 70/66, determinando a pronta expedição de Mandado de Imissão da Autora na posse do imóvel objeto da presente demanda, ficando por conta da demandante as despesas com troca de chaves e eventual remoção de bens abandonados no imóvel, para o endereço fornecido (fl. 15), deferindo-se, desde logo, cláusula de arrombamento, se necessário. Custas “ex lege”. Sem condenação em honorários, pela ausência de resistência. \r\n\r\nR. I.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 94.0014860-7 PAULO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001209/2009 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, cumprida a obrigação de parte a parte, julgo extinta a execução do acordo ajustado entre as partes para pôr fim à demanda, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2008.51.01.023790-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.) x EMI MUSIC LTDA (ADVOGADO: ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001205/2009 FOLHA 418/419 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e SUBSISTENTE A EXECUÇÃO, consoante os cálculos de fls. 03/06 destes autos. \r\n\r\nCondeno a Embargada em honorários advocatícios, de 5% (mesmo índice da condenação no processo principal), sobre o valor dado à causa, a ser deduzido do montante a ela devido. \r\n\r\nSem custas por serem as partes das mesmas isentas.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente e da inicial para os autos principais. Prossiga-se com a execução nos autos principais, com a requisição, por RPV, para pagamento dos créditos em favor da parte autora na forma da presente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n35 - 89.0010088-2 DAGMAR MARIA MONASSA BESSIL E OUTROS (ADVOGADO: WAGNER MANOEL BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Ao Contador Judicial para que sejam feitos os cálculos relativos ao julgado exeqüendo, nos exatos termos determinados no V. Acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução em apenso, juntado por cópia nas fls. 118/123, considerando o valor homologado ( \r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 99.0015989-6 MARECHAL COML/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO PELEGRINO MAIA.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). . 1. Fls. 259/269: Intime-se o devedor (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2. Efetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\n3. Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.017701-8 WILSON VIANNA DA FONSECA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI - Defiro a prioridade de idoso, a teor do art. 71 da lei 10.741/03.\r\n\r\nII - Com as informações trazidas aos autos nas fls. 161/404, apresente a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias, planilha de cálculos com os valores que entende devidos, nos termos do julgado exeqüendo.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido,dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.019172-6 ALVARO DOS SANTOS ALVES E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - Fls. 191: Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Fls. 193/195: O Estado do Ri o de Janeiro só integrou a lide após a prolação da sentença, na qual foram fixados honorários de sucumbência (fl. 64), não fazendo jus, portanto, a tal verba.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.021660-2 CARLOS ALBERTO MACHADO TOURINHO (ADVOGADO: RONALDO FERREIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nII - Cumprido o item I, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 89.0036648-3 DUARIA SANTOS DE BARROS (ADVOGADO: ANTENOR CESAR PEREIRA SIMOES.) x AUREA SANTOS DE FREITAS (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: LUCIO GUIMARAES CORREA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.). . \r\n\r\nI - Defiro vista dos autos em cartório, requerida pela 2ª Autora, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nII - À SEADI para retificar o pólo passivo do presente feito, substituindo a RFFSA pela UNIÃO.\r\n\r\nIII - Após, abra-se vista à UNIÃO para que apresente planilha, discriminada mês a mês, onde constem os valores efetivamente pagos às autoras a título de pensão.\r\n\r\nIV - Com a vindas das informações, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que sejam atualizados os cálculos de fls. 180/189, com a necessária dedução dos valores comprovadamente já pagos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n41 - 89.0012257-6 ESPOLIO DE MARCOS VIDIGAL DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . I - Fl. 219 - Defiro o pedido de suspensão do processo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para os fins requeridos pela autora.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de suspensão, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 91.0126803-1 MANOEL AUGUSTO MAIA NETO E OUTRO (ADVOGADO: CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.010950-5 JOSELITO RAIMUNDO VASCONCELOS LEITE E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DA ROCHA PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Tendo os autores ALTAMIRO SOUTO (fl. 200), SÉRGIO MIRANDA (fl. 201), JERÔNIMO ROCHA (fl. 202), EDINALDO DE SOUZA (fl. 221), JOSÉ LUIZ ALVES (fl. 240 e 243) e JOSIMAR DOS SANTOS (fls. 285 e 286) comprovado o depósito da condenação, prossiga-se com a execução relativa aos demais autores.\r\n\r\nII - Fls. 292/294 - Proceda-se à penhora “on line”, aplicando-se o convênio de 2001 fomentado entre BACEN/STJ/CJF em relação aos Autores JOSELITO RAIMUNDO VASCONCELOS LEITE, JOSE RAIMUNDO PANTOJA DIAS, IVAN DE SOUZA e ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS. Após, intimem-se os executados, pessoalmente.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.017373-6 WATERLAN ALVES RODRIGUES MARTINS (ADVOGADO: ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA.) x MERCEDES GARCIA PADILHA E OUTROS (ADVOGADO: WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL-SUPERINTENDENCIA DA POLICIA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - Fl. 161 - É obrigação do Advogado-Mandatário notificar a seu Cliente-Mandante da renúncia (art. 45 CPC) e não do Juiz, pelo que INDEFIRO o requerido. Concedo o prazo de 5(cinco) dias para que o Dr. WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS, advogado constituído por Vanessa Garcia Padilha Martins, comprove a efetivação da necessária notificação.\r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente, intime-se a Ré, por mandado, para que, no prazo de 5(cinco) dias, regularize sua representação processual.\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos à SEADI para o necessário cadastramento dos CPFs das 2ª, 3ªe 4ª Rés.\r\n\r\nIV - Com o retorno dos autos, voltem conclusos com urgência, tendo em vista estarem os mesmos incluídos na META DE NIVELAMENTO NACIONAL Nº 2 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.023253-8 JOSE LUIZ DA FONSECA PEYON (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fl. 174 - Efetue-se, pelo sistema BACEN-JUD, a transferência do valor bloqueado na conta do Banco do Brasil (fl. 166) para conta à ordem e disposição deste juízo, na agência 0625 da Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nII - Cumprido o determinado no item anterior, proceda-se a conversão do valor em renda da União Federal.\r\n\r\nIII - Após, abra-se vista à União Federal.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.003221-9 LENILTON GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO RODRIGUES DA SILVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n09.Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10.Sem condenação em custas e honorários.\r\n\r\n11.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.006712-0 ANDRE DE FIGUEIREDO FERRAZ (ADVOGADO: ALEX SANDER XAVIER PIRES, FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, apresentar contra-razões aos embargos de declaração interpostos pela União.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.007131-7 FERNANDA PERIN DO CARMO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001207/2009 FOLHA 113/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, anulo a sentença de fls. 239/243, inclusive em relação à revogação da tutela antecipada, restabelecendo-se os efeitos da decisão 147/148. Intime-se, a União em razão do restabelecimento da liminar.\r\n\r\nRecebo o Agravo Retido interposto pela União (fls. 154/157), e mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nFl. 225: a questão já foi apreciada às fls. 147/148.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial em Ortopedia. Nomeio perito o Carlos Alberto Machado e fixo os honorários no valor máximo da tabela II da Resolução n. 557/06 do CJF.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem quesitos e apresentarem assistentes técnicos, se desejarem.\r\n\r\nIntime-se o perito para esclarecer se aceita o encargo e, em caso positivo, designar a data da perícia. A estimativa de honorários deve ser feita tendo-se em vista o benefício de gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.014217-5 MARIA LUCIA LOPES DE CASTRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Fl. 19: recebo como emenda à inicial. Anote a Secretaria.\r\n\r\n2. Ante o novo valor atribuído à causa, e o requerimento da parte autora (fl. 19), declino da competência para os Juizados Especiais Federais. Remetam-se os autos ao juízo competente.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.022537-8 ELIZABETH LOPES CAETANO (ADVOGADO: SARITA ALVES FERREIRA PAIVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Da leitura dos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a Autora é servidora do INSS, razão pela qual a autarquia previdenciária deve ser incluída no pólo passivo da demanda, no lugar da União Federal.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial. No mesmo prazo, deverá comprovar a condição de ser beneficiária de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.025557-7 MARIA DE FATIMA MESQUITA SA (ADVOGADO: ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n(...) 07.Por todo o exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de seus requisitos autorizadores.\r\n\r\n08.Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Cite-se.\r\n\r\n09.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n52 - 2004.51.01.015823-9 ELIAZAR GADELHA ROQUE E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001176/2009 . \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n48. Ante o exposto:\r\n\r\njulgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação aos pedidos formulados nos itens 3, 4, 5, 7 a 13 da exordial (fls. 70/71);\r\n\r\njulgo improcedente o pedido de anulação da execução extrajudicial, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n49. Sem condenação em custas, ante a gratuidade deferida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do 20, §4o, do Código de Processo Civil. O pagamento de tal verba fica suspenso se os demandantes não puderem com ele arcar, no prazo de cinco anos a contar da prolação desta sentença, sem prejuízo de sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.017054-7 GERALDO JORGE FERREIRA PINTO LAMEGO E OUTROS (DEF.PUB.: LYCIA KAMEDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fls. 139/157 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Fls. 159/266 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, para apresentação da planta baixa do imóvel. Cumprido, cite-se a ré e os confrontantes.\r\n\r\nIII - Intime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.024286-8 CLAUDIO JOSE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para o Juízo da 17ª Vara Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 00.0702673-0 JAYME FRANCISCO FERREIRA DO NASCIMENTO BRITO (ADVOGADO: RUI BERFORD DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 439/441 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\n56 - 93.0014703-0 JOSE GOMES DE AGUIAR FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO DE JESUS ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (ADVOGADO: JEDILA SILVIA DA COSTA.). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls.606/608 e 610/612), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n57 - 94.0004204-3 LUCIO DURANTE E OUTRO (ADVOGADO: LANDES RUBIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.). . 1. Fls. 419/426: Intime-se o devedor (parte ré) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2. Efetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\n3. Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 95.0002125-0 JOSE CARLOS PACHECO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO VERISSIMO DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nI - Manifeste-se o autor José Carlos Pacheco, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls.182/2054), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, deve a autora Maria José se manifestar sobre o termo de adesão juntado às fls. 175/176. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo fixado nos itens anteriores, abra-se vista à CAIXA, para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os termos de adesão que alega terem sido assinados pelos autores José Antonio, Mariza Martins e Almir Amorim.\r\n\r\n59 - 97.0005362-8 OTACILIO ARMINDO SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x LEONEL DE PINHO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA.) x AGENOR FRANCISCO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: NOEL ILDEFONSO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1- Diante da jurisprudência predominante no Eg. Superior Tribunal de Justiça, determino a intimação da CEF no sentido de obter os extratos fundiários necessários ao cumprimento do julgado, pois, enquanto agente gestora do FGTS, detém responsabilidade pela averiguação do saldo dos depositários, como medida necessária à higidez financeira para correção monetária das contas, de acordo com os arts. 7o., I, da Lei n. 8.036/90, 24, do Decreto n. 99.684/99, e 10, da Lei Complementar n. 110/01 (cf. STJ, Ag nos ERESP 670.052-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13.02.2006; AgRg no RESP 686.610-SP, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 08.08.2005; RESP 739.609-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.08.2005).\r\n\r\n2- Prestadas as informações, abra-se vista aos autores pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n3- Após, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de trinta dias, promover o cumprimento espontâneo do julgado quanto à obrigação de fazer, referente à progressividade de juros utilizados para atualização de saldo devedor da conta vinculada no FGTS (art. 475-I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\n4- Cumprida a obrigação no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5- Transcorrido in albis o prazo assinado no item 3, retornem os autos conclusos para que seja avaliado se pertinente a fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5o, do Código de Processo Civil, para o cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer.\r\n\r\n6- Publique-se.\r\n\r\n60 - 97.0021865-1 CIOMAR CEZAR DA ROCHA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DINIZ BRAZ, ROSALVO GARCIA DE MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Fls. 93/101: Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n61 - 97.0106406-2 ROBERTA MONTEIRO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo as partes concordado expressamente com os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS ÀS FLS. 341/343, que apuraram crédito principal no valor de R$ 80.098,80 (oitenta mil, noventa e oito reais e oitenta centavos) em favor dos autores e honorários advocatícios no valor de R$ 8.009,88 (oito mil, nove reais e oitenta e oito centavos), totalizando 88.108,68 (oitenta e oito mil, cento e oito reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nProssiga-se com a execução, na formalidade do artigo 730 do CPC, que deverá ser procedido através de mera remessa dos autos, advertindo que eventual oposição de embargos à execução fundada em excesso de execução levará a sua rejeição liminar.\r\n\r\n62 - 2000.51.01.031092-5 SALOMON LEOPOLD GOLDSTEIN E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO ALVES GOMES, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . 1. O autor Ruy Sebastião Barbosa insiste no argumento de não cumprimento pela CEF da obrigação a que condenada, a despeito de esta instituição financeira ter comprovado a realização de cinco depósitos na conta vinculada de FGTS do autor, todos devidamente sacados, conforme fls. 216, 218, 240 e 259.\r\n\r\n2. Considerando que o autor não é beneficiário de gratuidade de justiça, e que os cálculos de fl. 272 não contemplam as deduções dos pagamentos já efetivados pela CEF,indefiro a remessa ao Contador e defiro o prazo de quinze dias para que o autor indique detalhadamente a diferença ainda devida.\r\n\r\n3. Indefiro a incidência de juros de mora de 12% ao ano, eis que contrariaria a coisa julgada (fls. 85/89 e 131/132).\r\n\r\n63 - 2001.51.01.018841-3 CASSEMIRO LUCIO SANTIAGO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . I - Fls. 118/126 - Nada a deferir, tendo em vista que a gratuidade de justiça foi deferida às fls. 16.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte autora para que requeira o que for de seu interesse. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n64 - 2001.51.01.021551-9 JORGE DE SOUZA TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 562/572 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n65 - 2002.51.01.000232-2 FRANCISCO CANINDE DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Concedo vista à parte Autora, pelo prazo de 20 (vinte) dias, conforme requerido (fl. 119).\r\n\r\n66 - 2005.51.01.017955-7 BEE GALEAO BOUTIQUE LTDA (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001200/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n24. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n25. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.012317-2 FRANCISCO CUNHA MONTEIRO (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . I - Fls. 185/195 - A nova sistemática de cumprimento de sentença instituída pela Lei 11.232/05 aboliu o processo de execução como processo autônomo.\r\n\r\nDeste modo, a materialização do título judicial se dá no âmbito de uma fase processual não se justificando, assim, a fixação de honorários. Se não há novo processo, a remuneração do profissional é aquela já fixada no título.\r\n\r\nII - Expeça-se o alvará de levantamento do valor depositado em fls. 165/183.\r\n\r\nIII - Intime-se o devedor (parte ré) para pagamento da diferença requerida, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias, com a devida atualização até a data de sua efetivação.\r\n\r\nIV - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.001406-5 MARIA MAGDALENA BARRETO BERTOLOTO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Diante da jurisprudência predominante no Eg. Superior Tribunal de Justiça, determino a intimação da CEF no sentido de obter os extratos fundiários necessários ao cumprimento do julgado, pois, enquanto agente gestora do FGTS, detém responsabilidade pela averiguação do saldo dos depositários, como medida necessária à higidez financeira para correção monetária das contas, de acordo com os arts. 7o., I, da Lei n. 8.036/90, 24, do Decreto n. 99.684/99, e 10, da Lei Complementar n. 110/01 (cf. STJ, Ag nos ERESP 670.052-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13.02.2006; AgRg no RESP 686.610-SP, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 08.08.2005; RESP 739.609-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.08.2005).\r\n\r\n2- Prestadas as informações, abra-se vista aos autores pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n3- Após, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de trinta dias, promover o cumprimento espontâneo do julgado quanto à obrigação de fazer, referente à progressividade de juros utilizados para atualização de saldo devedor da conta vinculada no FGTS (art. 475-I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\n4- Cumprida a obrigação no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5- Transcorrido in albis o prazo assinado no item 3, retornem os autos conclusos para que seja avaliado se pertinente a fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5o, do Código de Processo Civil, para o cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer.\r\n\r\n6- Publique-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.009115-1 EDMUNDO DOS ANJOS BARBOSA (ADVOGADO: JOSE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Fls. 53/55 e 57/58 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o termo de adesão juntado pela CAIXA.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.026984-5 MARIA PROVIDENCIA DE SOUZA BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: ORNEY MARTINS CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Fls. 29/39 e 41/42 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as alegações da CAIXA.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.521578-4 LEANDRO CONDE GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fls. 68/98 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Esclareça o subscritor da petição de fls. 100/101 a razão de ter sido juntado aos autos procuração em que o mandatário é pessoa estranha ao feito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Autora para que, no prazo de dez dias, (i) explicite os critérios utilizados para calcular o valor atribuído à causa, (ii) junte comprovante de existência de saldo na caderneta de poupança em período imediatamente anterior e posterior a janeiro de 1989.\r\n\r\nIV - Transcorrido, in albis, o prazo acima assinado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.003063-4 EDILA SANTOS NEVES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.013158-0 JOSE FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n74 - 97.0108378-4 MANOEL RODRIGUES DO COUTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Precatório(s)/RPV(s), noticiado(s) pelo(s) comprovante(s) retro, à disposição do(s) beneficiário(s), diga a parte autora, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.003153-5 HELIO TAKAHIRO SINOHARA (ADVOGADO: ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO, LUCIENE ANDRADE GARCIA.) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrado, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.023783-6 MONICA GOMES FIGUEIREDO FREITAS (ADVOGADO: VANESSA MICHELE PIMENTEL DE FREITAS.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . Intime-se a OAB, nos termos e para os fins do artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n77 - 2003.51.01.012659-3 MARIA MARTA LEAL DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA MORAIS DE MEIS, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o Diretor da Glaxosmithkline Brasil Ltda para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento do ofício nº 339/03-SEC-01.03, de 03/06/03 (fl. 41).\r\n\r\n78 - 2009.51.01.019465-5 VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (ADVOGADO: TATIANA NETTO BRANDAO.) x CHEFE DE ARRECADACAO PREVIDENCIARIA DO INSS UNIDADE TIJUCA. . I - Recebo a petição de fls. 80/88, como emenda à inicial. \r\n\r\nII - Fls. 89/90 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII - À SEADI, para retificar o pólo passivo fazendo constar o Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n79 - 2007.51.01.816137-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARCO ANTONIO LOURENCO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante a manifestação de fl. 39, e os poderes de fl. 12, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCondeno a exeqüente nas custas. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n80 - 2008.51.01.002177-0 ANTONIETA DE ALMEIDA COSTA (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . Concedo à parte Autora o prazo de 30 (vinte) dias, para que forneça cópia da inicial da execução do julgado, conforme determinado à fl. 99.\r\n\r\nNa petição de fl. 103 não é apresentado qualquer valor ou planilha de cálculo. \r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n81 - 2005.51.01.027505-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO E OUTRO x BEE GALEAO BOUTIQUE LTDA (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 439,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 439,52. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 439,52. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n13. Posto isso, confirmo a tutela de urgência e julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14. Efetuada a reintegração da posse (fls. 173/174), dispenso a expedição de novos mandados.\r\n\r\n15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.001932-7 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON.) x ASG ESTACIONAMENTO LTDA (ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES.). . Fls. 221/227 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.005965-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.) x ROGERIA FERREIRA DO PRADO REIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,28. . Ante a manifestação de fl. 30 inexiste interesse no julgamento desta ação, conforme demonstrado pela parte autora, razão pela qual julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora nas custas. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n84 - 92.0057065-8 ZENAIDE NUNES CARVALHO (ADVOGADO: CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Tendo em vista o óbito da parte Autora (fl. 274), determino a suspensão do feito, por 60 (sessenta) dias, na forma do artigo 265, I, do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n85 - 2007.51.01.005972-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x SIDNEY FERRAZ DE CARVALHO (ADVOGADO: RUI MENDES LEONEL.). . 1. Fls. 49/58: Intime-se o devedor (parte ré) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2. Efetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\n3. Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n86 - 2009.51.01.007259-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x CONSERVADORA DE ELEVADORES OMEGA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante a manifestação de fl. 91, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n87 - 00.0203087-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x ZEILTON DE CARVALHO (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.). . Tendo em vista da inércia da União Federal em comprovar o registro imobiliário do imóvel desapropriado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n88 - 2001.51.01.011011-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA REGIA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES CORREIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.). . DECISÃO\r\n\r\nA CEF oferece impugnação, com pedido de efeito suspensivo, contra a execução promovida por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VITORIA REGIA. Alega excesso de execução no montante de R$ 6.807,67.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO art. 475-M, caput, do Código de Processo Civil, preconiza que “A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente susce tível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação”. A atribuição excepcional de efeito suspensivo está condicionada à observância, concomitante, da relevância das alegações apresentadas pelo executado para refutar a pretensão do exeqüente, bem como que o cumprimento da sentença, nos termos apresentados pelo credor da obrigação, possa acarretar dano de difícil reparação ao executado.\r\n\r\nEm análise do primeiro requisito enunciado pelo art. 475-M, caput, Danilo Knijnik (A Nova Execução: Comentários à Lei n. 11.232, de 22 de dezembro de 2005, coord. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, Rio de Janeiro: Forense, 2006, pp. 162-163) leciona que a relevância dos fundamentos deduzidos na impugnação do devedor “deve resultar, num juízo superficial e não exauriente da petição, uma razoável probabilidade de que os pedidos ali deduzidos venham a ser acolhidos, interferindo na pretensão executória. A título de exemplo, a impugnação apoiada na jurisprudência dominante seguramente atende ao requisito legal de relevância. É dizer, compete ao juiz, em exame perfunctório, verificar a viabilidade e as próprias chances de sucesso da pretensão impugnatória”. Outrossim, o receio de grave dano de difícil ou incerta reparação, enunciado de forma mais contundente do que o “receio de dano irreparável” exigível para o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela final (art. 273, I, do Código de Processo Civil), revela a preocupação do legislador em imprimir caráter excepcional à medida a fim de conceder efeito suspensivo apenas se manifesta a possibilidade de sobrevir dano que sobrepuje a diminuição patrimonial própria ao cumprimento da decisão judicial. Nesse sentido, Araken de Assis (Cumprimento da Sentença, Rio de Janeiro: Forense, 2006, pp. 350-351) aponta que o “receio de dano se caracteriza em duas hipóteses: (a) o exeqüente não apresenta idoneidade financeira evidente para suportar a indenização que lhe resultaria do acolhimento da impugnação fundada nos incisos II e VI do art. 475-L; (b) a alegação do executado envolve um direito fundamental, a exemplo do direito à moradia (art. 6o da CF/88), alegada a condição de residência familiar do bem penhorado, caso em que não há reparação pecuniária que remedie a privação da moradia”.\r\n\r\nPassando-se ao exame dos autos, verifico que a CEF não pretende furtar-se ao cumprimento da obrigação a que foi condenada, uma vez que efetuou o depósito de quantia correspondente a mais de 90% do montante integral que é executado (fl. 416).\r\n\r\nO prosseguimento da execução do valor integralmente configura risco de dano ao executado, pois, se acolhidas as razões expedidas na impugnação, ver-se-á cerceado em seu patrimônio.\r\n\r\nEntretanto a impugnação oferecida abrange apenas parte do crédito executado.\r\n\r\nOra, conforme o art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República a prestação jurisdicional deve ser efetiva e célere, de forma que não se afigura razoável privar a parte autora do recebimento da parcela incontroversa até que se ultime a discussão acerca do valor correto que lhe é devido.\r\n\r\nCumpre registrar que esta solução é inclusive abarcada no § 3º do art. 739, do Código de Processo Civil, ao dispor que “quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, essa prosseguirá quanto à parte restante”.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a concessão parcial de efeito suspensivo à Impugnação, suspendendo a execução no que tange ao montante de R$ 6.807,67 (seis mil oitocentos e sete reais e sessenta e sete centavos) impugnado pela CEF.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, expeçam-se alvarás de levantamento no valor total de R$ 150.374,09 (cento e cinqüenta mil, trezentos e setenta e quatro reais e nove centavos) da quantia depositada às fls. 416, observada a planilha de fls. 430/432. Forneça a parte autora os números do CNPJ, CPF, RG e OAB dos beneficiários dos alvarás, nos termos da Resolução n. 509/2006 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nJá tendo a parte Autora, exeqüente, se manifestado sobre a impugnação (fls. 434/436), após a expedição do(s) alvará(s), remetam-se os autos à Contadoria para aferir se os cálculos do Condomínio estão conforme a sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n89 - 2005.51.01.003570-5 CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB (ADVOGADO: VIRGILIO SOARES ARNAUD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Fls. 508/510: Intime-se o devedor (parte ré) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2. Efetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\n3. Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n90 - 2009.51.01.012387-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JULIANA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO SANTOS DA SILVA.). . I - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante, nos autos da ação principal.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte Ré para apresentar sua contra-minuta.\r\n\r\nIII - Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se os presentes autos apensados ao processo principal.\r\n\r\n91 - 2009.51.01.012408-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x SEVERINA BARRETO RODRIGUES-ESPOLIO (ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR.). . I - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante, nos autos da ação principal.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte Ré para apresentar sua contra-minuta.\r\n\r\nIII - Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se os presentes autos apensados ao processo principal.\r\n\r\n92 - 2009.51.01.012477-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JOSE MARCELO SOARES BEZERRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . I - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante, nos autos da ação principal.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte Ré para apresentar sua contra-minuta.\r\n\r\nIII - Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se os presentes autos apensados ao processo principal.\r\n\r\n93 - 2009.51.01.012481-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x FERNANDO JOSE MACIEL VIDIGAL (ADVOGADO: LUBIECA LYRA BRESSANE SILVA, JOSE PINTO SOARES DE ANDRADE.). . I - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante, nos autos da ação principal.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte Ré para apresentar sua contra-minuta.\r\n\r\nIII - Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se os presentes autos apensados ao processo principal.\r\n\r\n94 - 2009.51.01.012484-7 MARIA ALICE CORTEZ BRUNNER (ADVOGADO: ALUISIO RODRIGUES FILHO.) x GEOVANNA FIGUEIREDO SALES E OUTRO (ADVOGADO: NILSON BRITO TRINDADE.). . DECISÃO\r\n\r\nMaria Alice Cortez Brunner impugnou o valor atribuído à causa, alegando haver discrepância entre aquele atribuído pela autora (R$ 30.000,00) e o benefício perseguido através da demanda, em desrespeito ao preceituado no artigo 259, I, do CPC.\r\n\r\n02.Aduziu, assim, que o valor da causa não poderia ser inferior ao valor da pretensão indenizatória por dano moral, equivalente a R$ 83.000,00 na data da propositura da demanda.\r\n\r\n03.A impugnada manifestou-se pelo descabimento do que fora alegado pela empresa impugnante, alegando, por sua vez, que o valor dado à causa não é passível de avaliação prévia.\r\n\r\n04.É o relatório. Decido.\r\n\r\n05.Sabidamente, o valor da causa deve corresponder ao aspecto econômico da postulação.\r\n\r\n06.No presente caso, a autora pretende a condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de danos morais e estéticos “em valor não inferior ao equivalente a 200 (duzentos) salários-mínimos”, além do custeio de tratamento médico (fls. 14/15 dos autos principais).\r\n\r\n07.Conquanto a parte autora haja postulado a fixação dos danos morais ao magistrado, verifica-se que, nesta parte do pedido, houve já a mensuração do valor que a parte entende como adequado e razoável à reparação do dano que alega ter sofrido. Portanto, a pretensão possui conteúdo econômico aferível de plano, embora este ainda não seja definitivo.\r\n\r\n08.Posto isso, acolho a impugnação para determinar que seja retificado o valor da causa para R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), equivalente a duzentos salários-mínimos na data da propositura da ação ordinária.\r\n\r\n09.Traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n10.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.01.013781-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x FATIMA SERPA E SILVA VOIGT E OUTROS (ADVOGADO: VIVIAN SERPA E SILVA VOIGT.). . I - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante, nos autos da ação principal.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte Ré para apresentar sua contra-minuta.\r\n\r\nIII - Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se os presentes autos apensados ao processo principal.\r\n\r\n96 - 2009.51.01.019006-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x THAIS ALMA MARIA GANTER (ADVOGADO: RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO, SORAIA CARRARINE DE SOUZA.). . \r\n\r\n08. Assim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, fixo o valor da causa em R$ 201,30 (duzentos e um reais e trinta centavos). Por conseguinte, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\n10. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao setor de distribuição dos Juizados Especiais Federais, dando-se baixa.\r\n\r\n97 - 2009.51.01.019126-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA ELISA RODRIGUES FONTES (ADVOGADO: RONALDO FERREIRA JUNIOR.). . \r\n\r\n08. Assim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, fixo o valor da causa em R$ 1.942,29 (mil, novecentos e quarenta e dois reais e vinte e nove centavos). Por conseguinte, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\n10. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao setor de distribuição dos Juizados Especiais Federais, dando-se baixa.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n98 - 98.0043057-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x JAYME FRANCISCO FERREIRA DO NASCIMENTO BRITO (ADVOGADO: RUI BERFORD DIAS.). . I - Considerando o disposto no Manual Normativo CO 048/2005 da CAIXA, diga a mesma se tem interesse no prosseguimento do feito (dívida inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n99 - 2002.51.01.011477-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANK LARRUBIA SHIH.) x AUREA SANTOS DE FREITAS (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x DUARIA SANTOS DE BARROS (ADVOGADO: ANTENOR CESAR PEREIRA SIMOES.). . \r\n\r\nI - Defiro vista dos autos em cartório, requerida pela 2ª embargada, pelo prazo de 10(dez) dias, contados a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\nII - Após, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIII - Traslade-se cópia do julgado para os autos principais.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n100 - 2003.51.01.006053-3 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.) x ADEMILSON NUNES BIZERRA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.). . DECISÃO\r\n\r\nI - Instado o Setor de Contabilidade desta Seção Judiciária a se manifestar sobre o aduzido pelos Embargados às fls. 171/172, este afirmou, à fl. 181, que cingiu-se a observar os dados extraídos do sistema de pagamento para aferir o montante devido.\r\n\r\nII - A discussão sobre a extensão da compensação a ser efetuada em relação aos reajustes concedidos após 1993 é questão de direito a ser resolvida pelo Julgador. \r\n\r\nIII - Posto isso, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n101 - 2009.51.01.025048-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x EDY FACO LEMGRUBER (ADVOGADO: ROSEMARY NASCIMENTO ROSA, AUGUSTO CARLOS CALMON NOGUEIRA DA GAMA.). . À parte embargada.\r\n\r\n102 - 2009.51.01.025051-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO DOMINGUES ALVES (ADVOGADO: OLGAILDES NEVES DE LIMA.). . À parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n103 - 96.0018836-0 CARLOS ALBERTO NOLASCO (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, fora da secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n104 - 2008.51.01.015110-0 ANTONIO PEDRO DA SILVA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, fora da secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n105 - 2009.51.01.017855-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE ALVARO SIMAO. . Manifeste-se a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 873698"
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                            "876297": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000555\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.024236-1 JOSE PIRES DO CARMO x ROSANA SOUZA BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO, MARIA RITA DO CARMO MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Digam as partes, no prazo comum de 5 dias, sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.003832-4 ROBERTO HADDAD (ADVOGADO: FABIANA VIDEIRA LOPES, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE IDENTIFICACAO E DOCUMENTACAO DO INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN (ADVOGADO: ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA.). . Considerando-se a existência de recurso pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.025892-0 LUISA HELENA ALCANTELADO ARAUJO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DOS REIS CAMARDELLA.) x DIRETORA DE ENSINO DO COLEGIO PEDRO II. . D E C I S Ã O\r\n\r\nLUÍSA HELENA ALCANTELADO ARAÚJO REP/ P/ HELAINE MARY LIOY ALCANTELADO ARAUJO, devidamente qualificadas na exordial, impetrou Mandado de Segurança em face do DIRETORA DE ENSINO DO COLÉGIO PEDRO II, postulando liminar a fim de garantir a sua inscrição no Sorteio Público de Candidatos à matrícula no 1o. Ano do Ensino Fundamental, ano letivo de 2010, na instituição ré. A inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nO juízo de cognição sumária, próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, de início, o provável direito da impetrante em ser admitida no concurso para ingresso na Primeira Série do Ensino Fundamental ministrado pelo Colégio Pedro II.\r\n\r\nA base para o indeferimento foi a não consumação da idade mínima meses antes da data marcada para o sorteio.\r\n\r\nÉ certo que a jurisprudência vem entendendo que o ingresso nas carreiras públicas não pode ser cerceado com base arbitrária na idade do candidato. Tal interpretação não vem sendo aplicada às carreiras militares e policiais que dependem de critérios de promoção e acesso que demandam o exame de idade mínima.\r\n\r\nNo caso concreto, a candidata busca uma vaga em escola federal de conhecida qualidade não se encontrando vetos legislativos que corroborem o que foi determinado no edital de convocação.\r\n\r\nCom efeito, a Lei de Diretrizes e Bases - LDB - (Lei no. 9.394/96) assim prescreve quanto à educação infantil:\r\n\r\n“Da Educação Infantil\r\n\r\nArt. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.\r\n\r\nArt. 30. A educação infantil será oferecida em:\r\n\r\nI - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;\r\n\r\nII - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.\r\n\r\nArt. 31. Na educação infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.”\r\n\r\nNão se pode inferir, à toda vista, que o legislador quis impedir o acesso ao ensino. Ao contrário, tanto o legislador ordinário, como o legislador constitucional buscam privilegiar o acesso ao ensino em todos os seus níveis.\r\n\r\nEventuais normas constantes de regulamentos ou regimentos internos de instituições de ensino devem ser analisadas sob a perspectiva da razoabilidade.\r\n\r\nA obediência aos regulamentos deve ser temperada pela interpretação adequada. No caso vertente parece razoável permitir que a candidata se submeta ao concurso público, tendo em vista que a sua idade não comprometerá o ensino continuado que é ofertado pela instituição de ensino.\r\n\r\nAnalisando a questão perfunctoriamente verifica-se estar caracterizado o fumus boni juris. \r\n\r\nO periculum in mora por outro lado está perfeitamente caracterizado tendo em vista que as inscrições findarão no próximo dia 27 do corrente mês e ano.\r\n\r\nEstão, assim, preenchidos os pressupostos legais\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a liminar postulada, assegurando à impetrante o direito de inscrição no certame para ingresso na Primeira Série do Ensino Fundamental do Colégio Pedro II.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora comunicando a presente decisão, para cumprimento e requisitando as informações de estilo, bem como intime-se a União Federal (AGU).\r\n\r\nCom o retorno das informações, ao M.P.F.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nÀ SEADI/SEDIC para corrigir o pólo ativo consoante fl. 28.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.026256-9 MARCELO COUTINHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OLÍMPIO DE MORAES ROCHA.) x PRESIDENTE DO CONSELHO EXECUTIVO DA FUNRIO. . \r\n\r\nI - Emende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito;\r\n\r\nII - Cumprido, anote-se.\r\n\r\nIII -Apresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n5 - 98.0031490-3 SINDIFISP-RJ - SINDICATO DOS FISCAIS DE CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS NO ESTADO DO RJ E OUTRO (ADVOGADO: LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA VELOSO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao autor para, querendo, em dez dias, incluir o litisconsorte necessário, mediante aditamento à petição inicial, pena de extinção.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.008566-0 VERA LUCIA GERALDO (ADVOGADO: JOSE CARLOS GONCALVES DE MOURA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0014618-5 ISMAR MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . Fls. 439/440 - Defiro. Devolvo o prazo à CEF para impugnar o valor penhorado.\r\n\r\nIntime-se o patrono do Autor para devolução do valor sacado a título de honorários advocatícios, Alvará de levantamento nº 0005.000069-4/2009.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.021511-8 DELCIO VIEIRA CORREA E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . De fato, foi dada vista à parte autora, equivocadamente, quando deveria ter sido aberto prazo para impugnação da CEF a partir da juntada do mandado de penhora.\r\n\r\nPor esta razão, determino o recolhimento dos alvarás. Oficie-se à CEF.\r\n\r\nReabro o prazo para a CEF a partir da publicação desta decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.007771-9 HOT SERVICE AIR CARGO LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001355/2009 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nDa Ação 2004.51.01.007771-9:\r\n\r\nHOT SERVICE AIR CARGO LTDA. - MASSA FALIDA, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação ordinária em face da ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, objetivando a declaração de legalidade das atividades descritas em seu contrato social, quais sejam, “(i) transporte e agenciamento de cargas aéreas, rodoviárias, municipal, intermunicipal, interestadual; (ii) entrega, distribuição, circulação de medicamentos, títulos e documentos; (iii) serviços de embalagem e etiquetagem por conta e ordem de terceiros” e de ilegalidade das condutas coercitivas que menciona, praticadas pela Ré.\r\n\r\nSustentou que as condutas acima referidas atingem a ordem econômica e jurídica por implicarem violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, bem como prejuízo para consumidores e mercado.\r\n\r\nTutela antecipada indeferida às fls. 217/219.\r\n\r\nContestação de fls. 222/257.\r\n\r\nSem réplica e sem mais provas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDa Ação nº 2004.51.01.024678-5:\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS propôs a presente ação ordinária em face de HOT SERVICE AIR CARGO LTDA. - MASSA FALIDA, objetivando seja determinado à Ré que se abstenha de “(...) executar práticas e atos relativos ao exercício de atividades legalmente conceituadas como serviço postal exclusivo da ECT (art. 9º da Lei 6.838/78) (...)”.\r\n\r\nSustentou que detém o monopólio estatal de entrega de correspondência, o que estaria sendo violado pela Ré.\r\n\r\nContestação de fls. 148/168.\r\n\r\nSem réplica e sem mais provas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPreliminarmente, embora o pedido formulado no processo 2004.5101007771-9 tenha sido deduzido de maneira excessivamente ampla no sentido de se “declarar a absoluta legalidade das atividades praticadas pela autora, todas descritas em seu contrato social”, é evidente que o objeto deste feito não é a apreciação da legalidade em abstrato das atividades exercidas pela Autora, mas sim sua legalidade diante do suposto monopólio exercido pela ECT. \r\n\r\nAssim, ante a ausência de resistência da Ré quanto às atividades estranhas ao monopólio, carece a Autora de interesse processual em relação ao exame dessas atividades. Deve, então, ser apreciada a legalidade apenas quanto àquelas que violariam o monopólio em tela.\r\n\r\nVejamos, a recepção pela Constituição da República de 1988 da legislação que previa o monopólio da ECT para o serviço postal é pacífica em nossa jurisprudência, sendo que o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente decidido que “a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado...” (STF, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, RE 354897, DJ de 03.09.2004).\r\n\r\nNão é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, como se infere, a título ilustrativo, do seguinte julgado do TRF4:\r\n\r\nECT. MONOPÓLIO POSTAL. ATIVIADADE ATENTÓRIA. MULTA.\r\n\r\n- O monopólio postal em favor da União está estabelecido no art. 21, X da Constituição Federal.\r\n\r\n- Trata-se, pois, de serviço que só pode ser prestado pelo Estado, sem a possibilidade de qualquer franquia a particulares. Estando organizado com seu cumprimento cometido à empresa pública Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, Terceira Turma, Rel. Juíza Vânia Hack de Almeida, AC Processo 2001700000060465, DJU de 19.07.2006)\r\n\r\nPartindo dessa premissa, resta analisar se as atividades exercidas pela empresa Hot Service afrontariam ou não essa exclusividade estatal.\r\n\r\nVejamos, o art. 9º da Lei 6.538/78 prevê que:\r\n\r\nArt. 9º - São exploradas pela União, em regime de monopólio, as seguintes atividades postais:\r\n\r\nI - recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de carta e cartão-postal.\r\n\r\nII - recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de correspondência agrupada:\r\n\r\nIII - fabricação, emissão de selos e de outras fórmulas de franqueamento postal.\r\n\r\nPor sua vez, o art. 47 daquele mesmo diploma define carta como sendo o “objeto de correspondência, com ou sem envoltório, sob a forma de comunicação escrita, de natureza administrativa, social, comercial, ou qualquer outra, que contenha informação de interesse específico do destinatário”.\r\n\r\nA respeito do alcance do conceito de carta¸ já decidiu o TRF da 1ª Região que “não prevalece a alegação da apelante de que os invólucros contendo cartões de crédito não se configuram como objetos de correspondência ou postal e, dessa forma, o serviço correspondente à entrega desses documentos não poderia ser considerado privativo da União. A esse respeito, este Tribunal já decidiu que 'os documentos bancários e os títulos de crédito enquadram-se no conceito de carta, previsto no artigo 47 da Lei 6.538/78, constituindo, portanto, o transporte respectivo, monopólio da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) (Carta Magna, art. 21, X). Precedentes desta Corte e do STJ.” (TRF 1ª Região, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Selene Maria de Almeida, AC 199938000318302, DJ de 29.07.2005)\r\n\r\nDiante de todas essas colocações, tem-se que, em suma, à ECT compete o monopólio de entrega de cartas, o que abrange as comunicações de natureza comercial, inclusive documentos e títulos bancários.\r\n\r\nPartindo dessa premissa, o doc. de fl. 170 (ação 2004.5101024678-5) indica que a empresa Hot Service tem como objeto social, dentre outras atividades, a “entrega, coleta, distribuição e conferência de títulos e documentos...”, atuando “como correspondente bancário na prestação de serviços de recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos e de financiamentos”.\r\n\r\nOra, tais atividades, cujo efetivo exercício também é corroborado pelas correspondências de fls. 359/363 (ação 2004.5101024678-5) e 280/286 (ação 2004.5101007771-9), enquadram-se no conceito de entrega de carta, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nEm conseqüência, a atuação da empresa Hot Service nesses aspectos viola o monopólio estatal, pelo que seu exercício é de todo ilegítimo, ensejando a procedência do pedido formulado na ação 2004.5101024678-5 e a improcedência do pedido formulado na ação 2004.5101007771-9.\r\n\r\nPor fim, no que tange à tutela antecipada, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação advém dos prejuízos causados à ECT em virtude do exercício pela Ré das atividades descritas na inicial, francamente violadoras do monopólio estatal. Portanto, devem ser antecipados os efeitos da tutela.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\na) AÇÃO 2004.5101007771-9:\r\n\r\na.1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, quanto ao pedido relativo às atividades exercidas pela empresa Autora não abrangidas pelo monopólio da ECT;\r\n\r\na.2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado em relação às atividades abrangidas pelo monopólio da ECT, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nb) AÇÃO 2004.5101024678-5:\r\n\r\nDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar à Ré que se abstenha de executar práticas e atos relativos ao exercício de atividades legalmente conceituadas como serviço postal exclusivo da ECT (art. 9º da Lei 6.838/78).\r\n\r\nCondeno a empresa Hot Service em custas e honorários que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), já considerada a dupla sucumbência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.024678-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x HOT SERVICE AIR CARGO LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001356/2009 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nDa Ação 2004.51.01.007771-9:\r\n\r\nHOT SERVICE AIR CARGO LTDA. - MASSA FALIDA, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação ordinária em face da ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, objetivando a declaração de legalidade das atividades descritas em seu contrato social, quais sejam, “(i) transporte e agenciamento de cargas aéreas, rodoviárias, municipal, intermunicipal, interestadual; (ii) entrega, distribuição, circulação de medicamentos, títulos e documentos; (iii) serviços de embalagem e etiquetagem por conta e ordem de terceiros” e de ilegalidade das condutas coercitivas que menciona, praticadas pela Ré.\r\n\r\nSustentou que as condutas acima referidas atingem a ordem econômica e jurídica por implicarem violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, bem como prejuízo para consumidores e mercado.\r\n\r\nTutela antecipada indeferida às fls. 217/219.\r\n\r\nContestação de fls. 222/257.\r\n\r\nSem réplica e sem mais provas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDa Ação nº 2004.51.01.024678-5:\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS propôs a presente ação ordinária em face de HOT SERVICE AIR CARGO LTDA. - MASSA FALIDA, objetivando seja determinado à Ré que se abstenha de “(...) executar práticas e atos relativos ao exercício de atividades legalmente conceituadas como serviço postal exclusivo da ECT (art. 9º da Lei 6.838/78) (...)”.\r\n\r\nSustentou que detém o monopólio estatal de entrega de correspondência, o que estaria sendo violado pela Ré.\r\n\r\nContestação de fls. 148/168.\r\n\r\nSem réplica e sem mais provas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPreliminarmente, embora o pedido formulado no processo 2004.5101007771-9 tenha sido deduzido de maneira excessivamente ampla no sentido de se “declarar a absoluta legalidade das atividades praticadas pela autora, todas descritas em seu contrato social”, é evidente que o objeto deste feito não é a apreciação da legalidade em abstrato das atividades exercidas pela Autora, mas sim sua legalidade diante do suposto monopólio exercido pela ECT. \r\n\r\nAssim, ante a ausência de resistência da Ré quanto às atividades estranhas ao monopólio, carece a Autora de interesse processual em relação ao exame dessas atividades. Deve, então, ser apreciada a legalidade apenas quanto àquelas que violariam o monopólio em tela.\r\n\r\nVejamos, a recepção pela Constituição da República de 1988 da legislação que previa o monopólio da ECT para o serviço postal é pacífica em nossa jurisprudência, sendo que o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente decidido que “a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado...” (STF, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, RE 354897, DJ de 03.09.2004).\r\n\r\nNão é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, como se infere, a título ilustrativo, do seguinte julgado do TRF4:\r\n\r\nECT. MONOPÓLIO POSTAL. ATIVIADADE ATENTÓRIA. MULTA.\r\n\r\n- O monopólio postal em favor da União está estabelecido no art. 21, X da Constituição Federal.\r\n\r\n- Trata-se, pois, de serviço que só pode ser prestado pelo Estado, sem a possibilidade de qualquer franquia a particulares. Estando organizado com seu cumprimento cometido à empresa pública Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, Terceira Turma, Rel. Juíza Vânia Hack de Almeida, AC Processo 2001700000060465, DJU de 19.07.2006)\r\n\r\nPartindo dessa premissa, resta analisar se as atividades exercidas pela empresa Hot Service afrontariam ou não essa exclusividade estatal.\r\n\r\nVejamos, o art. 9º da Lei 6.538/78 prevê que:\r\n\r\nArt. 9º - São exploradas pela União, em regime de monopólio, as seguintes atividades postais:\r\n\r\nI - recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de carta e cartão-postal.\r\n\r\nII - recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de correspondência agrupada:\r\n\r\nIII - fabricação, emissão de selos e de outras fórmulas de franqueamento postal.\r\n\r\nPor sua vez, o art. 47 daquele mesmo diploma define carta como sendo o “objeto de correspondência, com ou sem envoltório, sob a forma de comunicação escrita, de natureza administrativa, social, comercial, ou qualquer outra, que contenha informação de interesse específico do destinatário”.\r\n\r\nA respeito do alcance do conceito de carta¸ já decidiu o TRF da 1ª Região que “não prevalece a alegação da apelante de que os invólucros contendo cartões de crédito não se configuram como objetos de correspondência ou postal e, dessa forma, o serviço correspondente à entrega desses documentos não poderia ser considerado privativo da União. A esse respeito, este Tribunal já decidiu que 'os documentos bancários e os títulos de crédito enquadram-se no conceito de carta, previsto no artigo 47 da Lei 6.538/78, constituindo, portanto, o transporte respectivo, monopólio da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) (Carta Magna, art. 21, X). Precedentes desta Corte e do STJ.” (TRF 1ª Região, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Selene Maria de Almeida, AC 199938000318302, DJ de 29.07.2005)\r\n\r\nDiante de todas essas colocações, tem-se que, em suma, à ECT compete o monopólio de entrega de cartas, o que abrange as comunicações de natureza comercial, inclusive documentos e títulos bancários.\r\n\r\nPartindo dessa premissa, o doc. de fl. 170 (ação 2004.5101024678-5) indica que a empresa Hot Service tem como objeto social, dentre outras atividades, a “entrega, coleta, distribuição e conferência de títulos e documentos...”, atuando “como correspondente bancário na prestação de serviços de recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos e de financiamentos”.\r\n\r\nOra, tais atividades, cujo efetivo exercício também é corroborado pelas correspondências de fls. 359/363 (ação 2004.5101024678-5) e 280/286 (ação 2004.5101007771-9), enquadram-se no conceito de entrega de carta, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nEm conseqüência, a atuação da empresa Hot Service nesses aspectos viola o monopólio estatal, pelo que seu exercício é de todo ilegítimo, ensejando a procedência do pedido formulado na ação 2004.5101024678-5 e a improcedência do pedido formulado na ação 2004.5101007771-9.\r\n\r\nPor fim, no que tange à tutela antecipada, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação advém dos prejuízos causados à ECT em virtude do exercício pela Ré das atividades descritas na inicial, francamente violadoras do monopólio estatal. Portanto, devem ser antecipados os efeitos da tutela.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\na) AÇÃO 2004.5101007771-9:\r\n\r\na.1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, quanto ao pedido relativo às atividades exercidas pela empresa Autora não abrangidas pelo monopólio da ECT;\r\n\r\na.2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado em relação às atividades abrangidas pelo monopólio da ECT, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nb) AÇÃO 2004.5101024678-5:\r\n\r\nDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar à Ré que se abstenha de executar práticas e atos relativos ao exercício de atividades legalmente conceituadas como serviço postal exclusivo da ECT (art. 9º da Lei 6.838/78).\r\n\r\nCondeno a empresa Hot Service em custas e honorários que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), já considerada a dupla sucumbência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.490245-0 JHONES FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NATALIA DE ALMEIDA VIEIRA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Solicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., e 7o., inciso I da Lei no. 12.016, de 07/08/2009.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.016189-9 LAFARGE BRASIL S/A (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.025541-3 RIO DE JANEIRO CARTORIO 6 º OFICIO DE NOTAS (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o benefício patrimonial pretendido, recolhendo eventual diferença de custas. E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia da referida emenda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4003 - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO\r\n\r\n14 - 00.0923127-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x GILDA VASCONCELLOS DE CARVALHO x LUIZ GONZAGA RAMOS DE CARVALHO (ADVOGADO: TATIANE ROLIAN CORREA CHAVES.). . Assiste razão ao requerente.\r\n\r\nOficie-se como requerido, autorizada a entrega do ofício à patrona.\r\n\r\nApós, aguarde-se por cinco dias eventual requerimento. Silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2005.51.01.027493-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x ADRIANA ASCEDINA CORREA. . Ante a ausência de embargos, converto o mandado inicial em mandado executivo, com base no art. 1102c, do CPC. Cite-se na forma e para os fins do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 2009.51.01.023556-6 AGNALDO VARZEA MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 123 - Defiro. Intime-se nos termos em que requerido.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 876297"
                            ],
                            "876298": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000556\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.000984-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x SONIA MARIA DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,84. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para limitar a cobrança da dívida ao valor principal de R$ 1.357,70 (em 02/01/2004), sobre o qual deve incidir apenas a comissão de permanência, que será obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, limitada à taxa do contrato (Súmula 294 do STJ), excluída a taxa de rentabilidade, bem como correção monetária e os juros de mora.\r\n\r\nTransitada em julgado e apresentados os cálculos pela CEF do valor devido, conforme os parâmetros supra, determino o prosseguimento da execução, nos termos do artigo 1102c do CPC.\r\n\r\nTendo a Autora decaído de parte mínima do pedido, condeno a embargante em custas e honorários advocatícios que fixo 10% do valor da condenação, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, ante a gratuidade de justiça, ora deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.027488-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES.) x YEDDA EVANS GAMBOA HENRIQUES (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 426,92. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, fixando o valor da dívida em 85.384,63 (oitenta e cinco mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos), devendo deste valor haver a subtração da taxa operacional mensal e de todos os encargos dela derivados, a ser apurado em liquidação de sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado e apresentados os cálculos pela CEF do valor devido, conforme os parâmetros supra, determino o prosseguimento da execução, nos termos do artigo 1.102, c, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, pro rata, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.011501-9 AUGUSTO CESAR CORREA GUERREIRO LIMA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. . Traga a parte autora cópia do laudo pericial mencionado à fl. 19, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União, voltando-me conclusos para sentença em seguida.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.016643-0 EUGENIA MARIA COSTA CORREIA (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÀ SEDIC a fim de alterar o pólo passivo para União Federal. \r\n\r\nSendo o depósito do tributo questionado direito do contribuinte, DEFIRO a liminar postulada para determinar que a entidade responsável pelo pagamento do fundo previdenciário, PREVIRB - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO IRB, deposite os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte, sobre as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria na Caixa Econômica Federal/PAB/JUSTIÇA FEDERAL à disposição deste Juízo, mês a mês, até o trânsito em julgado do presente processo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré. Com a contestação, conclusos para sentença.\r\n\r\nOficie-se à PREVIRB (fl. 13). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0626873-0 NACIONAL CIA/ DE SEGUROS (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.013185-2 GERSON OLIVEIRA MATTOS (ADVOGADO: SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Inexiste risco de dano irreparável ou de difícil reparação na hipótese, mormente porque de eventual punição poderão ser anulados posteriormente.\r\n\r\nDo exposto, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nEm réplica, especificando-se provas.\r\n\r\nNada requerido, conclusos para a sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.021891-0 EUGENIA MARIA GONCALVES BORDONI (ADVOGADO: DENISE MARIA LEANDRO DE BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Retifico de ofício o valor da causa para R$ 27.901,00. Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nCitem-se a União e o 2º Réu, Ely Goncalves Bordoni, devendo o Oficial de Justiça, em relação ao mesmo, atestar seu estado de saúde, bem como informar sobre a existência de curador.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0023783-8 PAULO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO BATALHA MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . I - Ante a ausência de impugnação correta da União, expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.016463-3 LENI DA SILVA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: UBIRAJARA INACIO DA SILVA.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Designo a data da perícia para o dia 3 de dezembro de 2009, às 11 horas, no consultório da DRA. VERA REGINA B. COUTINHO situado na Av. Nossa Senhora de Copacabana n.º 807, sala 1003, Copacabana, telefone 22562693.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos à perita para laudo, inclusive para responder ao quesito formulado pelo Juízo no despacho de fl. 78, ciente que este processo se inclui no Projeto Meta 2.\r\n\r\nIII - Juntado o laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nIV - Impugnado o laudo , à perita para responder.\r\n\r\nV - Sem impugnação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.004403-6 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA ISABEL (ADVOGADO: DENISE CESAR CHAVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001373/2009 . Do exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS RÉUS CONDOMÍNIO SANTA ISABEL E CONDOMÍNIO SANTA CATARINA, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nb) REVOGO A LIMINAR, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 267, I, c/c 282, II e 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno a União em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata¸ em favor dos Réus originários.\r\n\r\nÀ Sedic para exclusão dos Condomínios do pólo passivo desta ação.\r\n\r\nTransitada em julgado, convertam-se em renda da União os depósitos efetuados nesta ação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0102258-0 RONALDO RODRIGUES MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA PEREIRA, SERGIO RAMOS PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.019822-0 VICTOR HERBERT LICES (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AUTOS DISPONÍVEIS PARA A PARTE RÉ.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.010614-2 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x JOSE UBIRATAN PINTO MARANHAO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Vista às partes, conforme despacho de fl. 42 V.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 876298"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000557\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.004704-0 WAGNER MAURI E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0014170-1 ROBERTO CLEMENTE MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . Ante o tempo transcorrido, à CEF para que cumpra integralmente o despacho de fls. 284.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.015348-1 ZULMA DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIA SANTANA DE ALMEIDA, JOSE LACERDA PADILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista que o Termo de Adesão aceito pela parte autora, configura-se resultado da manifestação de vontade das duas partes envolvidas não podendo ser desfeito por decisão unilateral e a comprovação da quitação do débito, homologo o acordo e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I e II, do Estatuto de Ritos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, inexistindo recurso, certifique-se, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 00.0493948-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.) x JORGE SIMOES SCHNEIDERMAN (ADVOGADO: ELISABETH CAMARGO.) x ABRAHAO FELDMAN (ADVOGADO: CLEMENTE HUNGRIA.) x JOAO ALEXANDRE DA CUNHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SERGIO TAVARES DUARTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WAGNER MONTEIRO BERTHOLO (ADVOGADO: JOSE NAUFEL.). . À SEDIC para excluir do pólo passivo da ação os réus WAGNER MONTEIRO BERTHOLO e OSWALDO NICOLAU CONCEIÇÃO, para os quais a execução foi declarada nula.\r\n\r\nApós, à CEF para dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.031894-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x TEREZINHA MARIA NUNES DE CARVALHO. . Fls. 30: Tendo transcorrido mais tempo que o solicitado no petitório, manifeste-se a OAB.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022506-4 LEDA SANTOS ASSUMPCAO (ADVOGADO: ARLINDO AUGUSTO DOS SANTOS ASSUMPCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001377/2009 . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2001.51.01.024013-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x JOSE NAUFEL (ADVOGADO: JOSE NAUFEL.). . Pela última vez, à CEF, em cinco dias, para agendar a entrega do alvará do remanescente penhorado.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020729-3 THIAGO DO CARMO VILANOVA ANTONIO (ADVOGADO: AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.025431-7 EDVALDO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Deve ser indeferida a tutela antecipada.\r\n\r\nCom efeito, tendo a Administração Militar concluído que a doença que levou à reforma do Autor não tem relação de causa e efeito com o serviço das Forças Armadas, deve ser prestigiada essa conclusão, ao menos em sede de antecipação da tutela, em virtude da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos.\r\n\r\nAdemais, há a necessidade de perícia médica na hipótese, o que afasta a verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, a fim de formular, em moeda corrente, pedido específico e relativo aos danos morais.\r\n\r\nFeito isso, cite-se.\r\n\r\nCom a contestação, conclusos para designação de perícia ortopédica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 97.0109047-0 ANESIA ROQUE DA SILVA MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nI - Ante a documentação apresentada, DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de NERCIONILHA GONÇALVES FERREIRA, fl. 488. \r\n\r\nÀ SEADI para anotar a substituição processual.\r\n\r\nII - Ante a concordância da União Federal, expeçam-se ofícios requisitórios, conforme fls. 474/478.\r\n\r\nIII - Após, diga a parte autora se há algo mais a requerer.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 876299"
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                    },
                    "6ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "875850": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000181\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.022950-1 ECO DESIGN IMP/ LTDA (ADVOGADO: LUCIANA DE ALMEIDA MONTANHA, LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS.) x AUDITOR FISCAL DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SECAO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ADUANEIROS - SAPEA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001119/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA - Nº 2008.5101022950-1\r\n\r\nIMPETRANTE:ECO DESIGN IMP/ LTDA.\r\n\r\nIMPETRADO:AUDITOR FISCAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ADUANEIROS - SAPEA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRª. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nECO DESIGN IMP/ LTDA. impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face de ato do Sr. AUDITOR FISCAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ADUANEIROS - SAPEA, objetivando que a autoridade impetrada realize o imediato desembaraço aduaneiro das mercadorias de sua titularidade que chegaram ao Porto do Rio de Janeiro em 06/11/2008.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é sociedade comercial que tem como objeto social a importação de bens duráveis, dentre eles pallets e caixas de piso laminado de fibra de madeira adquiridos de fabricante alemã, representando no Brasil com exclusividade.\r\n\r\nDestaca, ainda, que está prestes a interromper o fornecimento de tais produtos a seus clientes, sujeitando-se, portanto, ao descumprimento de obrigações contratuais, bem assim ao pagamento de danos materiais.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 16/31. Custas recolhidas à fl. 36;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 37/38, deferindo a liminar;\r\n\r\nIV - Regularmente notificada (fl. 44), a autoridade coatora prestou as informações às fls. 48/64, requerendo a extinção do feito por falta de interesse de agir, vez que as mercadorias referentes a presente ação já foram submetidas ao despacho aduaneiro e desembaraçadas e que a Administração agiu em conformidade com a legislação em vigor;\r\n\r\nV - O Ministério Público manifestou-se à fl. 66, através do parecer do ilustre Procurador da República, Dr. Vagner Leão da Costa, opinando pela concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar deferida, através do qual pretende a Impetrante obter o desembaraço e a liberação das mercadorias retidas no Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm não havendo sido argüidas preliminares, passo ao exame da matéria de mérito.\r\n\r\nAlega a Impetrante que é sociedade comercial, sendo que em virtude do movimento paredista deflagrado pelos servidores da Receita Federal, está prestes a interromper o fornecimento de produtos a seus clientes, sujeitando-se, portanto, ao descumprimento de obrigações contratuais, bem assim ao pagamento de danos materiais.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se esclarecer que o direito de greve está assegurado no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal, porém tratando-se de serviço essencial, onde não é possível haver solução de continuidade, cabe ao órgão gestor do serviço manter, mesmo a título precário, a prestação do serviço indispensável à coletividade.\r\n\r\nDessa forma, não pode o contribuinte sofrer prejuízos em decorrência desse movimento, vez que a realização do desembaraço aduaneiro configura-se em serviço essencial, especialmente no que se refere à mercadoria da Impetrante, que se destina a cumprir contratos de exportação.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência iterativa de nossos Tribunais, conforme se depreende dos arestos abaixo selecionados, da lavra dos nossos Tribunais Superiores, in verbis:\r\n\r\nDocumento: TR1000000226 Origem: TRIBUNAL:TR1 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:30-10-1989 Tribunal= TR1 Dia-Dec= 30 Mes-Dec= 10 Ano-Dec= 1989 PROC:REO NUM:0101678-8 ANO:89 UF:BA TURMA:03 REGIÃO:01 REMESSA EX-OFFICIO\r\n\r\nFonte: DJ DATA:05-03-90\r\n\r\nEmenta: MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ABUSO DE PODER.\r\n\r\n1. MOVIMENTO PAREDISTA NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NÃO SE ALÇA A JUSTIFICATIVA JURIDICA PARA PREJUDICAR AS ATIVIDADES PRODUTIVAS DA EMPRESA, CONFIGURANDO ABUSO DE PODER, A RETENÇÃO, ALEM DO PRAZO NORMAL, DE MERCADORIAS LEGALMENTE IMPORTADAS.\r\n\r\n2. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FERNANDO GONÇALVES\r\n\r\nDocumento: TR4000021284 Origem: TRIBUNAL:TR4 ACORDÃO RIP:04399645 DECISÃO:24-05-1994 Tribunal= TR4 Dia-Dec= 24 Mes-Dec= 05 Ano-Dec= 1994 PROC:REO NUM:0439964-5 ANO:93 UF:RS TURMA:03 REGIÃO:04 REMESSA EX-OFICIO\r\n\r\nFonte: DJ DATA:29-06-94 PG:035326\r\n\r\nEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\n1. INSPEÇÃO E DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPORTAÇÃO, OBSTACULIZADOS POR MOVIMENTO PAREDISTA DOS FUNCIONARIOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.\r\n\r\n2. EXCEPCIONALIDADE DO EVENTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO \"WRIT OF MANDAMUS\".\r\n\r\n3. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FABIO B. DA ROSA\r\n\r\nOutrossim, no que tange ao pedido de extinção do processo, requerido pela autoridade coatora, não pode prosperar, vez que a mercadoria ficou retida indevidamente, havendo, portanto, a necessidade de um pronunciamento judicial sobre o mérito da questão. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA requerida, confirmando a decisão de fls. 37/38, para determinar que a autoridade coatora realize todos os atos relativos ao procedimento de desembaraço das mercadorias da impetrante que chegaram ao Porto do Rio de Janeiro em 06/11/2008.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região (Lei nº 1.533, art. 12).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n2 - 89.0002560-0 MARTA PEREIRA REIS DA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO, GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA, ERYKA ALBUQUERQUE FARIAS.) x BRIGADEIRO SUBDIRETOR DE ENCARGOS ESPECIAIS - DIRETORIA DE INTENDENCIA - M. AERONAUTICA (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 445. Trata-se de ofício encaminhado pelo Juízo da 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos autos do Inventário do Espólio de Oswaldo França Júnior (Processo nº 0024.89.612.126-6), solicitando a transferência do valor existente em nome do falecido, em razão deste feito, para conta judicial no Banco do Brasil, Agência 1615-2, Setor Público BH, Belo Horizonte/MG, à ordem e disposição daquele Juízo.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento das formalidades legais, mediante requerimento formulado junto ao Juízo no qual tramitou o processo de Inventário, defiro a solicitação constante do ofício ora tratado, havendo de ser transferido o valor depositado em nome do Espólio de Oswaldo França Júnior para a conta judicial supracitada, à ordem e disposição da 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte/MG.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n3 - 89.0008781-9 THOMAS DE LA RUE S/A (ADVOGADO: ANDREI FURTADO FERNANDES, ANDRE SIGELMANN.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL (PROCDOR: PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA.). . Mantenho da decisão de fls. 282 verso por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional para que forneça o código necessário para a conversão dos valores depositados em renda da União.\r\n\r\n4 - 99.0060589-6 LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES (ADVOGADO: GUSTAVO EID BIANCHI PRATES.) x PROCURADORA DA REPUBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.012895-4 IRAN SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do trânsito em julgado dos Embargos à Execução, o despacho de fls. 276 estabeleceu o prazo de dez dias para a manifestação da parte interessada. Diante do silêncio do impetrante, às fls. 277, foi certificado o decurso do referido prazo. Em seguida, pouco antes dos autos serem remetidos ao arquivo, foi protocolada a petição de fls. 278 requerendo a expedição de requisitório.\r\n\r\nO arquivamento dos autos seria o procedimento a ser adotado uma vez que os prazos estabelecidos por este Juízo devem ser rigorosamente observados. Não obstante, tal procedimento ensejaria um prejuízo que este Juízo não está disposto a suportar. Advirto que essa desídia não dever se repetir. \r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios na forma do julgado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.009249-6 LUCIA HELENA DA SILVEIRA MENDONCA E OUTROS (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por dez dias, eventual requerimento da parte interessada.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.016694-7 CARMEN COELHO DE MAGALHAES VIANA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINIST. DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR. . Revogo o despacho de fl. 269, para que seja concedida vista de 05 (cinco) dias à parte autora e seu patrono, para que se manifestem sobre o pedido de cessão de crédito formulado pela empresa CWM COMÉRCIO E ADMINSTRAÇÃO DE BENS LTDA às fls. 247 e seguintes.\r\n\r\nApós, à União Federal, para que também se manifeste sobre o pedido.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.008481-9 MARIA JULIA DOS SANTOS SIMOES (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x CAROLINA PENA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1 REGIAO MILITAR (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pelo IMPETRANTE, aduzindo que a decisão de fls. 279 incorreu em omissão e contradição.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação da obscuridade, contraditoriedade ou omissão apontada pela parte embargante na decisão ou sentença recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, depreende-se pela leitura da peça dos embargos que não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos às fls. 330/337, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se. Publique-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022465-5 OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (ADVOGADO: CAROLINA ALVES COSTA, SILVIO DARCI DA SILVA.) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO RIO DE JANEIRO-AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA). . Recebo a apelação da ANVISA no duplo efeito.\r\n\r\nAo impetrante.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.024086-7 JOSE CARLOS PERONI DE ALMEIDA E CIA/ LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO AUGUSTO BRUNELLO GUERRA DA CUNHA.) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO-ANP. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001126/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.5101024086-7\r\n\r\nIMPETRANTE:JOSÉ CARLOS PERONI DE ALMEIDA E CIA/LTDA\r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PERONI DE ALMEIDA E CIA/LTDA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face de ato do Sr. DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP, objetivando a deslacração total de seu estabelecimento, com a mantença da interdição tão-somente em relação a um tanque e seus dois bicos.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que teve a interdição do estabelecimento determinada pela impetrada, através do auto de infração nº 1163070834263620, em virtude do potencial de hidrogênio (ph) do tanque 2 estar fora das especificações, acusando resultado 5,7, quando o permitido seria de 6,0 a 8,0.\r\n\r\nAduz, ainda, que, embora a desconformidade esteja restrita a um tanque, foi impedida de comercializar outros produtos que estão dentro das especificações.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 15/216. Custas recolhidas à fl. 217;\r\n\r\nIII - Decisão, às fls. 224/226, indeferindo a liminar e declinando da competência;\r\n\r\nIV - Regularmente intimada (fl. 243), a autoridade coatora prestou informações, às fls. 247/346, alegando, preliminarmente, que o estabelecimento já foi deslacrado e, no mérito, a legalidade dos procedimentos adotados;\r\n\r\nV - Manifestação do Ministério Público Federal, através da ilustre Procuradora da República, Drª Ana Padilha Luciano de Almeida, opinando pela extinção do feito sem a resolução do mérito;\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido. \r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com pedido liminar indeferido, através do qual visa a Impetrante a concessão de ordem para que a Autoridade Coatora proceda à deslacração total de seu estabelecimento, com a mantença da interdição tão-somente em relação a um tanque e seus dois bicos.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que a interdição ora impugnada pela parte Impetrante foi realizada como medida cautelar prevista no artigo 5º, da Lei nº 9.847/99, a partir da constatação, durante a fiscalização realizada, que o álcool etílico combustível coletado estava em desconformidade com as especificações legais, o qual foi dado como impróprio para o consumo (fl. 34).\r\n\r\nA par da conduta adotada pelo agente fiscalizador, impõe-se a transcrição dos artigos 5º e 3º, XI, ambos da Lei nº 9.847/99, conforme segue:\r\n\r\n“Art. 5º Sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas, a fiscalização poderá, como medida cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005)\r\n\r\nI (...)\r\n\r\nII (...) - interditar, total ou parcialmente, as instalações e equipamentos utilizados diretamente no exercício da atividade se o titular, depois de outorgada a autorização, concessão ou registro, por qualquer razão deixar de atender a alguma das condições requeridas para a outorga, pelo tempo em que perdurarem os motivos que deram ensejo à interdição; (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005)\r\n\r\nIII - interditar, total ou parcialmente, nos casos previstos nos incisos II, VI, VII, VIII, IX, XI e XIII do art. 3o desta Lei, as instalações e equipamentos utilizados diretamente no exercício da atividade outorgada; (Incluído pela Lei nº 11.097, de 2005)\r\n\r\nIV - apreender bens e produtos, nos casos previstos nos incisos I, II, VI, VII, VIII, IX, XI e XIII do art. 3o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.097, de 2005)\r\n\r\n§ 1o (...)\r\n\r\n§ 2o Comprovada a cessação das causas determinantes do ato de interdição ou apreensão, a autoridade competente da ANP, em despacho fundamentado, determi nará a desinterdição ou devolução dos bens ou produtos apreendidos, no prazo máximo de sete dias úteis.”\r\n\r\n“Art. 3º A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes:\r\n\r\nXI - importar, exportar e comercializar petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis fora de especificações técnicas, com vícios de qualidade ou quantidade, inclusive aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem ou rotulagem, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005)”\r\n\r\nDa mera leitura dos dispositivos que embasaram o ato administrativo sob enfoque, depreende-se que não há qualquer ilegalidade a ser afastada por este Juízo na hipótese, eis que a interdição total do estabelecimento que comercializa combustíveis impróprios ao consumo é facultada por lei, não havendo, portanto, qualquer abuso por parte da autoridade dita coatora que justifique o acolhimento do pleito inicial.\r\n\r\nPor fim, saliente-se que a jurisprudência é no sentido de que seja feita a interdição total do estabelecimento e não apenas da bomba adulterada, uma vez que a interdição parcial possibilitaria que se continuasse a fraudar os consumidores, senão vejamos:\r\n\r\nDIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. COMBUSTÍVEL ADULTERADO. INTERDIÇÃO DO TOTAL DO ESTABELECIMENTO.\r\n\r\n1. A parte autora, flagrada comercializando gasolina adulterada, visava a desinterdição do estabelecimento comercial, mais especificamente, as bombas de gasolina onde não foram constatados produtos adulterados, bem como a anulação parcial do auto de infração, que apontou em algumas mistura de 58% (cinqüenta e oito por cento) quando o máximo permitido é 26% (vinte e seis por cento).\r\n\r\n2. A r. Sentença houve por bem anular em parte o auto de infração, excluindo a menção à interdição total ali constante e substituindo-a pela interdição parcial do posto de combustível.\r\n\r\n3. A Lei 9.847/99, nos inc. II e XI, do art. 3º, prevê como infração a comercialização de gasolina fora das especificações e com vício de qualidade, sujeita à multa, além da interdição, total ou parcial do estabelecimento comercial, prevista no art. 5º, III.\r\n\r\n4. Embora não houvesse irregularidade em todas as bombas, a liberação parcial se apresenta a um incentivo aos adulteradores, pois basta comercialização combustível \"batizado\" em uma delas, somente, para esquivar-se da interdição, pois, em caso de fiscalização, somente esta será interditada, podendo, dali pra frente, encher outro tanque e continuar a fraudar os consumidores.\r\n\r\n5. Quem pratica a fraude é o comerciante e não a bomba, devendo, pois, ser provido o apelo da ANP e a remessa oficial, reformando a sentença, julgando improcedente a demanda.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVELProcesso: 200370000330118 UF: PR Órgão Julgador: QUARTA TURMAData da decisão: 02/07/2008 Documento: TRF400170747)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. POSTO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. INTERDIÇÃO DE EQUIPAMENTOS.\r\n\r\n- Interdição que se define com penalidade administrativa.\r\n\r\n- A interdição apenas dos equipamentos irregulares não teria sentido punitivo e, por conseguinte, não implementaria a sanção prevista na lei, valendo somente como ato de defesa dos consumidores. Para que o caráter sancionatório da interdição se completasse, deveria ela estender-se a todas as bombas e a todos os tanques, ainda que em caráter provisório e instrumental.\r\n\r\n- A proporcionalidade não se afere cotejando a penalidade com a quantidade da tanques ou bombas, mas com a qualidade da ilicitude praticada.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVELProcesso: 200370000488000 UF: PR Órgão Julgador: QUARTA TURMAData da decisão: 15/06/2005 Documento: TRF400110049)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, por não vislumbrar direito líquido e certo por parte da Impetrante, confirmando a decisão de fls. 224/226, nos termos da razões acima esposadas.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para o recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003372-6 EVERDAY IMP/ E LOCACOES DE VEICULOS LTDA ME (ADVOGADO: ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO.) x INSPETORA CHEFE DO SECAT E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001124/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.5101003372-6\r\n\r\nIMPETRANTE:EVERDAY IMP/ E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA ME\r\n\r\nIMPETRADO: INSPETORA CHEFE DO SECAT\r\n\r\nPAULO SÉRGIO L DE ABREU\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEVERDAY IMP/ E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA ME impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face da INSPETORA CHEFE DO SECAT E OUTRO, objetivando seja declarado nulo o ato administrativo que considerou intempestiva a defesa prévia apresentada nos autos do P.A. nº 10074.001730/2008-83, determinando seu regular processamento.\r\n\r\nAlega que, que a peça de defesa foi tempestivamente apresentada, eis que o prazo expirou-se em 29.11.2008 (sábado), tendo sido apresentada a impugnação em 01.12.2008 (segunda-feira.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos de fls. 05/14;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 15;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 19/20, constatando que não restou mencionado o pedido de liminar na petição inicial, determinando a notificação da autoridade coatora;\r\n\r\nV - Regularmente notificada (fl. 25), a autoridade coatora apresentou as informações às fls. 27/37, alegando ser intempestiva a impugnação da impetrante;\r\n\r\nVI - O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 40, através do ilustre Procurador da República, Dr. Cláudio Gheventer, alegando não ser causa que requeira sua intevenção, opinando pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, através do qual pretende a impetrante seja declarado nulo o ato administrativo que considerou intempestiva a defesa prévia apresentada nos autos do P.A. nº 10074.001730/2008-83, determinando seu regular processamento.\r\n\r\nCom efeito, a contagem de prazos, segundo o Código Tribuntário Nacional, Lei nº 5.172/1966, é tratada da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 210 - Os prazos fixados nesta lei ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.\r\n\r\nParágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deve ser praticado o ato.”\r\n\r\nOutrossim, a Lei nº 9.784/99 dispõe claramente que:\r\n\r\n“Art. 66 (...)\r\n\r\n§2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.”\r\n\r\nPor fim, o Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 8.748/93, ao regulamentar o Processo Administrativo Fiscal, prevê:\r\n\r\n“Art. 5º - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.\r\n\r\nParágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deve ser praticado o ato.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.”\r\n\r\nOra, conforme verifica-se à fl. 34, a parte impetrante tomou ciência do auto de infração na data de 29.10.2008. Desta forma, certo é que o prazo para sua impugnação teve como termo inicial a data de 30.10.2008 (quinta-feira) e como termo final a data de 28.11.2008 (sexta-feira).\r\n\r\nDessa forma, tendo em conta que o inconformismo foi apresentado em 01.12.2008, conforme informado pela própria impetrante, é de se concluir que não foi atendido o prazo previsto no dispositivo supracitado, pelo que não merece prosseguir a impugnação.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, por não vislumbrar direito líquido e certo por parte da Impetrante, nos termos da razões acima fundamentadas.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para o recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n12 - 2009.51.01.005169-8 JOAO BOSCO RAMOS DA ROCHA (ADVOGADO: EDIVALDO DE SOUZA.) x COMISSAO DE SELEÇAO EXAMINADORA PARA O CURSO DE MESTRADO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000827/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.51.01.005169-8\r\n\r\nIMPETRANTE: JOÃO BOSCO RAMOS DA ROCHA\r\n\r\nIMPETRADO: COMISSÃO DE SELEÇÃO EXAMINADORA PARA O \r\n\r\nCURSO DE MESTRADO DA UNIVERSIDADE \r\n\r\nFEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA:Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJOÃO BOSCO RAMOS DA ROCHA opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões declinadas na sentença que levaram à improcedência do pedido de que seja determinada sua matrícula no curso de Mestrado da UFRJ, tendo como linha de pesquisa Teorias da Decisão e Desenhos Institucionais.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.009246-9 TONI RINALDO RODRIGUES DE VARGAS (ADVOGADO: ALDO PRACHEDES JACOBSEN.) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001120/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA nº 2009.5101009246-9\r\n\r\nIMPETRANTE: TONI RINALDO RODRIGUES DE VARGAS\r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA DO BRASIL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra . REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTONI RINALDO RODRIGUES DE VARGAS, impetrou o presente mandado de segurança em face do DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA DO BRASIL, objetivando assegurar sua inscrição no Processo Seletivo para Ingresso no Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (PS-T) de 2009 (cargo de Primeiro Tenente), afastando-se a exigência do Edital referente ao limite de idade.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que sua inscrição no certame restou inviabilizada, à vista do não atendimento da norma do Edital que estabelece como condição necessária à realização ter menos de 32 (trinta e dois) anos de idade no primeiro dia do mês de janeiro do ano de início do curso, previsto para 29.03.2010 (nascidos a partir de 02.01.1978, inclusive).\r\n\r\nAduz, ainda, que embora tenha nascido em 1º.10.1976, extrapolando, portanto, tal limite de idade em apenas 1 (um) ano e 2 (dois) meses, é certo que o ato impugnado não merece prosperar, eis que a Administração não pode limitar a idade para acesso aos cargos públicos ante a falta de lei neste sentido, conforme previsões insertas nos artigos 37, inciso I e 142, §3º, inciso X, da Constituição Federal.\r\n\r\nII - Com a inicial, os documentos de fls. 08/132. Custas recolhidas à fl. 150;\r\n\r\nIII - Decisão, às fls. 151/154, deferindo a liminar pleiteada, tendo sido interposto agravo retido às fls. 170 e seguintes;\r\n\r\nIV - Regularmente notificada (fl. 162), prestou a autoridade coatora as informações de fls. 178/240, aduzindo a legalidade do edital do certame;\r\n\r\nV - Manifestação do Ministério Público Federal, às fls. 242/244, por meio do Ilustre Procurador da República, Dr. Daniel de Alcântara Prazeres, pugnando pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar deferido, objetivando o impetrante assegurar sua inscrição no Processo Seletivo para Ingresso no Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (PS-T) de 2009 (cargo de Primeiro Tenente), afastando-se a exigência do Edital referente ao limite de idade\r\n\r\nNão tendo sido levantadas questões preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nCom efeito, de acordo com a documentação acostada aos autos, verifica-se que o Impetrante nasceu em 01.10.1976 (fl. 149), sendo que excedeu o limite previsto no respectivo Edital em aproximadamente 1 (um) ano e 2 (dois) meses.\r\n\r\nEmbora o edital do certame preveja tal limite de idade, é certo que, no caso dos autos, a referida restrição se mostra incompatível com o Princípio da Razoabilidade que deve nortear todos os concursos públicos, eis que a diferença de idade acima descrita não implica qualquer limitação suficiente a justificar a exclusão do Impetrante do certame para ascensão na carreira militar.\r\n\r\nOutrossim, o óbice criado pela Autoridade Coatora na hipótese, qual seja, impedir a inscrição do candidato que estaria fora da faixa etária específica, afigura-se discriminatório e ofende o Princípio da Isonomia, posto que tal requisito não se justifica em razão da natureza das atribuições para a carreira militar.\r\n\r\nA jurisprudência pátria corrobora o entendimento deste Juízo, conforme se verifica nos arestos abaixo transcritos, in verbis:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - EXERCÍTO BRASILEIRO - CONCURSO DE ADMISSÃO AOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - EDITAL - INSCRIÇÃO RESTRITA AOS INTERESSADOS NASCIDOS ENTRE 1º/01/74 E 31/12/79, COM IDADE MÍNIMA DE 23 (VINTE E TRÊS) ANOS - PREENCHIMENTO DO REQUISITO.\r\n\r\n1. A autoridade coatora em Mandado de Segurança é a que pratica o ato impugnado, não a que, hierarquicamente superior, o recomenda por meio de norma.\r\n\r\n2. Dispondo o item 1, \"d\", do Manual do Candidato, que são condições de inscrição e matrícula para Concurso de Admissão aos Cursos de Formação de Sargento de 1998 ter nascido entre 1º/01/74 e 31/12/79, ou seja, ter no mínimo 18 e no máximo 23 anos de idade no ano da inscrição, lídima a que foi efetivada por quem somente completou 24 anos em 31/12/97, dentro do prazo previsto nas regras do certame.\r\n\r\n3. Embora o art. 42, § 9º, da Constituição Federal, permita limite de idade na espécie, uma vez que se trata de servidor militar, e o seu § 11 afaste a regra prevista no art. 7º, XXXIII, do texto constitucional, que proíbe limite de idade, não há lei limitando-a na\r\n\r\nhipótese dos autos, mas, apenas, o regulamento do certame, que não é lei.\r\n\r\n4. Apelação e Remessa Oficial denegadas.\r\n\r\n5. Sentença confirmada.”\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 199801000646767 Processo: 199801000646767 UF: MG Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 29/11/1999 Documento: TRF100099757 - DJ DATA: 28/8/2000 PAGINA: 26 - Relator JUIZ CATÃO ALVES)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - LIMITE DE IDADE - INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\n1.Embora seja legítimo o estabelecimento, por lei, em sentido formal, de idade mínima para inscrição em concurso público, em razão da natureza do cargo a ser provido, tal fixação de limite etário deve obedecer o critério da razoabilidade.\r\n\r\n2. Inexistindo lei fixando idade mínima para o ingresso em curso de formação de ensino militar, não pode a autoridade administrativa, sem base legal, estabelecer o limite etário por meio de simples edital para concurso.”\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 25536 Processo: 9902142338 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 09/04/2002 Documento: TRF200082006 - DJU DATA:05/07/2002 PÁGINA: 167 - Relator JUIZ FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nDessa forma, o impetrante estaria sendo impedido de participar do concurso, no ano em que lhe era razoável possuir tal expectativa, em razão de ter nascido fora do prazo estipulado no Edital, o que constitui evidente afronta ao princípio da razoabilidade, que deve nortear a atuação da Administração Pública.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar concedida às fls. 151/154, que autorizou a inscrição do impetrante no Processo Seletivo para Ingresso no Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (PS-T) de 2009 (cargo de Primeiro Tenente), se por outro motivo não houver que ser indeferida, em igualdade de condições com os demais inscritos.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n14 - 2009.51.01.011541-0 FRADARO CONTRUCOES E REFORMAS LTDA (ADVOGADO: TALITIANE DA SILVA FERREIRA.) x COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001132/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA: 2009.5101011541-0\r\n\r\nIMPETRANTE: FRADARO CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA\r\n\r\nIMPETRADO: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFRADARO CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face de ato da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO, objetivando seja determinado à autoridade coatora que torne sem efeito a inabilitação da impetrante durante a tomada de preços nº 001/2009, realizada para a contratação de empresa para instalação de forros no campus realengo do IFRJ, bem como praticados todos os atos administrativos pertinentes à espécie, já que toda a documentação exigida foi cumprida.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, após a fase de abertura dos envelopes, foi declarada a inabilitação para a concorrência, sob o argumento da inobservância dos itens 35.a, 35.b e 35.2 do edital da tomada de preços, que determinavam ao interessado a obrigatoriedade em apresentar cópias do contrato social ou procuração e declaração de cumprimento de obrigações reconhecidas em cartório.\r\n\r\nAduz que as cópias apresentadas estavam autenticadas por servidor público federal, o que supriria a exigiência, de acordo com a regras do art. 32 e 84 de Lei 8.666/93, inaceitável, portanto a eliminação do certame.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 08/146. Custas recolhidas à fl. 147;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 152/154, deferindo a liminar, agravada às fls. 163 e seguintes;\r\n\r\nIV - Regularmente notificada (fl. 158v), apresentou a impetrada informações às fls. 178/539, juntando o processo administrativo referente ao certame;\r\n\r\nV - Manifestação do Ministério Público Federal as fls. 541/542, através de parecer da ilustre Procuradora da República, Drª Maria Cristina Manella Cordeiro, opinando pela extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar deferido, através do qual a Impetrante visa sua habilitação na tomada de preços nº 001/2009, realizada para a contratação de empresa para instalação de forros no campus realengo do IFRJ, bem como praticados todos os atos administrativos pertinentes à espécie, já que toda a documentação exigida foi cumprida.\r\n\r\nApesar de dever ser combatido quando exarcebado, o rigorismo ainda é necessário para regulação das atividades da Adminstração, sob pena da criação de um ambiente de permissibilidade total, de falta de regras, de risco à segurança nas relações jurídicas.\r\n\r\nEntretanto, vale mencionar que os excessos devem ser frontalmente combatidos, uma vez que essa modalidade de atuação laboraria no sentido de contra incentivo à livre concorrência e livre iniciativa, já tão limitadas diante de outros princípios de ordem pública.\r\n\r\nEm análise do caso vertente, verifica-se que a comissão de licitação atuou com esse excesso de rigorismo quando da vistoria do contrato social apresentado pela impetrante, já que o mesmo, apesar de não ter sido apresentado com autenticação de cartório, foi declarado como sendo cópia de original por Funcionário Público Federal com matrícula SIAPE, o que legalmente mitigaria a obrigatoriedade prevista no Edital, conforme previsão expressa da Lei 8.666/93, in verbis:\r\n\r\n“Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.”\r\n\r\nVale reconhecer, no entanto, que foi apresentado nestes autos, às fls. 09/13 o contrato social devidamente autenticado pelo cartório responsável, suprindo, de uma vez por todas, a exigência contida no item 35.A.\r\n\r\nQuanto à declaração de cumprimento de obrigações, o edital é bem claro em estabelecer que:\r\n\r\n“35.2 - a declaração exigida no subitem 35.b - (ANEXO II), necessária à habilitação, deverá estar assinada por um signatário titular da licitante e estar reconhecida em cartório. No caso do documento não estar reconhecido, deverá ser encaminhada, cópia autenticada do Contrato Social da empresa.”\r\n\r\nCom efeito, a aceitação da cópia do contrato social autenticada, ainda que por servidor público federal, apresentada quando da abertura dos envelopes, supriria a exigência contida no dispositivo supramencionado.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar de fls. 152/154, para tornar sem efeito a inabilitação da impetrante para a Tomada de Preços nº 001/2009, desde que esta tenha se dado única e exclusivamente pela falta de autenticação de documentos em cartório, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n15 - 2009.51.01.013012-4 MARINA DA CIDADE GERENCIAMENTO SERVICOS COM/ E EVENTOS LTDA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE CAIADO CASTRO.) x FEEMA - FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001123/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nMARINA DA CIDADE GERECIAMENTO SERVIÇOS COMÉRCIO E EVENTOS LTDA impetrou o presente Mandado de Segurança, originariamente perante o Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, em face da FEEMA - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE, objetivando a concessão de ordem para continuidade das obras relativas à construção da sede de iatismo do Pan Americano de 2007.\r\n\r\nA Impetrante alega, em síntese, que, embora tenha pleiteado a renovação de sua licença ambiental por parte da FEEMA em 23.06.2006, tal documento não foi expedido, sendo imperativa sua apresentação, sob pena de paralisação das obras.\r\n\r\nAduz, ainda, que foi informada sobre a paralisação das atividades da FEEMA no período de 31.08 a 10.09.2006, situação que demanda o deferimento da liminar vindicada, haja vista a concessão, em 29.08.2006, do prazo de 3 (três) dias para exibição da documentação pela Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva do Meio Ambiente.\r\n\r\nPor fim, sustenta a existência de periculum in mora, haja vista a iminência dos jogos do Pan Americano de 2007, além do prazo supracitado.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 07/72;\r\n\r\nIII - Decisão de fls. 75/77, deferindo a liminar pleiteada.\r\n\r\nIV - Manifestação do Ministério Público Federal às fls. 79/80, requerendo a remessa dos autos à 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - A FEEMA apresentou informações às fls. 149/154, pleiteando a extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva ou a denegação da segurança. \r\n\r\nVI - Decisão de fls. 165/167, revogando a decisão concessiva de liminar, a qual foi impugnada por meio de agravo de instrumento (fls. 172/186), provido nos termos da decisão de fls. 192/194;\r\n\r\nVII - Manifestações da União às fls. 201 e 202, destacando a inexistência de interesse no feito.\r\n\r\nVIII - O ministério Público Federal requereu, às fls. 213/214, a extinção do feito sem resolução do mérito, com a cassação da liminar;\r\n\r\nIX - Instada a se manifestar, a parte Impetrante enfatizou a impertinência do requerimento apresentado pelo Órgão Ministerial (fls. 241/244).\r\n\r\nX - Manifestação do Ministério Público Estadual às fls. 248/248v, pelo indeferimento do pedido, ante a ausência de direito líquido e certo.\r\n\r\nXI - Decisão de fls. 249, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, à vista da manifestação de interesse da União às fls. 79/80, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado com visos à concessão de ordem para continuidade das obras relativas à construção da sede de iatismo do Pan Americano de 2007.\r\n\r\nCom efeito, considerando o objeto da presente demanda, ajuizada no ano de 2006, cujo pleito liminar foi fundamentado na existência de periculum in mora, advindo da iminência do Pan Americano de 2007, para cujo evento se prestariam as instalações parcialmente construídas e pendentes de licença, resta forçoso concluir pela perda de objeto deste Mandamus.\r\n\r\nAlém disso, a petição inicial argumenta a impossibilidade de obtenção de licença em virtude da paralisação das atividades da FEEMA, no período de 31.08 a 10.09.2006, bem assim a concessão, em 29.08.2006, do prazo de 3 (três) dias para exibição da documentação pela Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva do Meio Ambiente, circunstâncias estas já ultrapassadas pelo decurso de tais lapsos.\r\n\r\nLogo, tendo em vista a realização dos jogos do Pan Americano de 2007, bem assim o decurso dos prazos acima mencionados, não resta outra alternativa que não seja a extinção do feito, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, IV e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.013876-7 JOAO PAULO ALVARENGA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001121/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.5101.013876-7\r\n\r\nAUTOR:JOÃO PAULO ALVARENGA DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉ: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZA: Drª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJOÃO PAULO ALVARENGA DE ALMEIDA impetrou o presente Mandado de Segurança, em face de ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando seja autorizada sua participação na 2ª fase do 38º exame da Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que participou da 1ª fase do aludido exame, tendo obtido 49 pontos após a decisão dos recursos interpostos, situação esta que acabou por excluí-lo do certame, eis que a pontuação mínima para a realização da 2ª fase é de 50 pontos.\r\n\r\nAduz, ainda, que se impõe a anulação das questões nºs. 11 e 51, da respectiva prova, haja vista que as respostas corretas não se coadunam com aquelas constantes do gabarito oficial divulgado.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos a fls. 16/57.\r\n\r\nIII - Decisão a fls. 62/63, indeferindo a liminar;\r\n\r\nIV - Regularmente notificada (fl. 66), a autoridade coatora não apresentou informações, conforme certificado à fl 67. \r\n\r\nV - O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 69/70, através do ilustre Procurador da República, Dr. Carlos Alberto Bermond Natal, opinando pela extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nÉ o Relatório\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar indeferido, em face de ato do Sr. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando seja decretada a nulidade de questões do 38º exame da Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nInicialmente, cumpre destacar desde logo que em sede de concurso público, compete ao Poder Judiciário somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a Banca Examinadora, proceder à avaliação das questões, que, no presente caso, a partir de análise perfunctória dos fatos, não atendeu a nota mínima exigida, não cabendo a este órgão jurisdicional imiscuir-se e impor critérios próprios de correção.\r\n\r\nNeste mesmo sentido posiciona-se a Jurisprudência dos Tribunais:\r\n\r\n“RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES OBJETIVAS. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.\r\n\r\nAinda que a Corte a quo tenha concordado com a anulação de uma das questões apontadas, não socorre à recorrente o direito de que o Poder Judiciário, atuando em verdadeira substituição à banca examinadora, aprecie critérios na formulação de questões, correção de provas e outros, muito menos a\r\n\r\npretexto de anular questões.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso desprovido.”\r\n\r\n(STJ - RMS 15666 / RS; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0129441-1; Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - DJ 10.05.2004 p. 306).\r\n\r\nEmbora, em tese, fosse possível ao Poder Judiciário verificar a submissão do exame aos termos do Edital, há que se ter em mente sempre que o Exame da Ordem dos Advogados se destina a verificar a aptidão profissional dos graduados nas faculdades de Direito, de forma que é possível que se exija o conteúdo de todo o curso.\r\n\r\nOutrossim, na hipótese de eventual atribuição da pontuação integral da questão, estaria o Poder Judiciário usurpando a atribuição da banca examinadora, e sem nenhuma análise do conhecimento do candidato, pois este magistrado não tem como sopesar se o impetrante reúne ou não conhecimentos mínimos para o exercício da advocacia. Só quem pode fazê-lo é a banca examinadora, repise-se.\r\n\r\nEm assim sendo, correr-se-ia o risco de permitir o ingresso de profissionais que não tiveram condições de demonstrar conhecimentos mínimos para o exercício de tal mister no acirradíssimo mercado profissional da advocacia. Não se está aqui duvidando da capacidade do impetrante, mas somente se atenta para a possibilidade de habilitação à profissão sem a submissão a exame técnico.\r\n\r\nDesta forma, não havendo ofensa a direito líquido e certo do impetrante, qualquer pretensão eventualmente deferida no presente feito representaria verdadeira burla ao processo seletivo da Ordem dos Advogados do Brasil, que tem por finalidade selecionar dentre os bacharéis de Direito aqueles que estão aptos ou não ao exercício da advocacia.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, mantendo a decisão de fls. 62/63, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO \r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n17 - 2009.51.01.014218-7 FERNANDO JOSE DOS SANTOS GUIMARAES JUNIOR (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS GUIMARÃES JUNIOR contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DA ORDEM DA OAB/RJ, com pedido de liminar, objetivando seja autorizada sua participação na 2ª fase do exame da Ordem dos Advogados do Brasil, prevista para 28/06/2009.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, em síntese, que participou da 1ª fase do aludido exame, tendo obtido 49 (quarenta e nove) pontos após a decisão dos recursos interpostos, situação esta que acabou por excluí-lo do certame, eis que a pontuação mínima para a realização da 2ª fase é de 50 (cinqüenta) pontos. Outrossim, aduz que se impõe a anulação das questões nºs 8, 19 e 51, da respectiva prova, haja vista que as respostas corretas não se coadunam com aquelas constantes do gabarito oficial divulgado.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos às fls. 18/119. \r\n\r\nIII - Às fls. 120/121, foi indeferido o pedido de liminar.\r\n\r\nIV - Petição da parte autora à fl. 126, requerendo a extinção do feito pela perda do objeto, sendo que, à fl. 127 v, o Ministério Público Federal manifestou-se concordando com o pedido de desistência em tela.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar indeferido, no qual o impetrante objetiva sua participação na 2ª fase do exame da Ordem dos Advogados do Brasil, realizada no dia 28/06/2009 na qual foi formulado pedido de desistência da ação, conforme petitório à fl. 126, não restando interesse do impetrante no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA manifestada à fl. 126, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, em vista da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.014234-5 RICARDO DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: TATIANA DE AGUIAR MENDONCA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001128/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.5101.014234-5\r\n\r\nAUTOR:RICARDO DA SILVA MARQUES\r\n\r\nRÉ: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZA: Drª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRICARDO DA SILVA MARQUES impetrou o presente Mandado de Segurança, em face de ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando seja autorizada sua participação na 2ª fase do 38º exame da Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que participou da 1ª fase do aludido exame, tendo obtido 49 pontos após a decisão dos recursos interpostos, situação esta que acabou por excluí-lo do certame, eis que a pontuação mínima para a realização da 2ª fase é de 50 pontos.\r\n\r\nAduz, ainda, que se impõe a anulação das questões nºs. 7, 14, 18, 36, 61, 78, 83, 84 e 100, da respectiva prova, haja vista que as respostas corretas não se coadunam com aquelas constantes do gabarito oficial divulgado.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos a fls. 20/52.\r\n\r\nIII - Decisão a fls. 53/54, indeferindo a liminar;\r\n\r\nIV - Regularmente notificada (fl. 57), a autoridade coatora não apresentou informações, conforme certificado à fl 58. \r\n\r\nV - O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 60/61, através do ilustre Procurador da República, Dr. Alexandre Ribeiro Chaves, opinando pela extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nÉ o Relatório\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar indeferido, em face de ato do Sr. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando seja decretada a nulidade de questões do 38º exame da Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nInicialmente, cumpre destacar desde logo que em sede de concurso público, compete ao Poder Judiciário somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a Banca Examinadora, proceder à avaliação das questões, que, no presente caso, a partir de análise perfunctória dos fatos, não atendeu a nota mínima exigida, não cabendo a este órgão jurisdicional imiscuir-se e impor critérios próprios de correção.\r\n\r\nNeste mesmo sentido posiciona-se a Jurisprudência dos Tribunais:\r\n\r\n“RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES OBJETIVAS. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.\r\n\r\nAinda que a Corte a quo tenha concordado com a anulação de uma das questões apontadas, não socorre à recorrente o direito de que o Poder Judiciário, atuando em verdadeira substituição à banca examinadora, aprecie critérios na formulação de questões, correção de provas e outros, muito menos a\r\n\r\npretexto de anular questões.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso desprovido.”\r\n\r\n(STJ - RMS 15666 / RS; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0129441-1; Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - DJ 10.05.2004 p. 306).\r\n\r\nEmbora, em tese, fosse possível ao Poder Judiciário verificar a submissão do exame aos termos do Edital, há que se ter em mente sempre que o Exame da Ordem dos Advogados se destina a verificar a aptidão profissional dos graduados nas faculdades de Direito, de forma que é possível que se exija o conteúdo de todo o curso.\r\n\r\nOutrossim, na hipótese de eventual atribuição da pontuação integral da questão, estaria o Poder Judiciário usurpando a atribuição da banca examinadora, e sem nenhuma análise do conhecimento do candidato, pois este magistrado não tem como sopesar se o impetrante reúne ou não conhecimentos mínimos para o exercício da advocacia. Só quem pode fazê-lo é a banca examinadora, repise-se.\r\n\r\nEm assim sendo, correr-se-ia o risco de permitir o ingresso de profissionais que não tiveram condições de demonstrar conhecimentos mínimos para o exercício de tal mister no acirradíssimo mercado profissional da advocacia. Não se está aqui duvidando da capacidade do impetrante, mas somente se atenta para a possibilidade de habilitação à profissão sem a submissão a exame técnico.\r\n\r\nDesta forma, não havendo ofensa a direito líquido e certo do impetrante, qualquer pretensão eventualmente deferida no presente feito representaria verdadeira burla ao processo seletivo da Ordem dos Advogados do Brasil, que tem por finalidade selecionar dentre os bacharéis de Direito aqueles que estão aptos ou não ao exercício da advocacia.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, mantendo a decisão de fls. 53/54, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO \r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n19 - 2009.51.01.014249-7 ALEXANDRE SILVA DOS ANJOS (ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA JOSE.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001129/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.5101.014249-7\r\n\r\nAUTOR:ALEXANDRE SILVA DOS ANJOS\r\n\r\nRÉ: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZA: Drª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DOS ANJOS impetrou o presente Mandado de Segurança, em face de ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando seja autorizada sua participação na 2ª fase do 38º exame da Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que participou da 1ª fase do aludido exame, tendo obtido 49 pontos após a decisão dos recursos interpostos, situação esta que acabou por excluí-lo do certame, eis que a pontuação mínima para a realização da 2ª fase é de 50 pontos.\r\n\r\nAduz, ainda, que se impõe a anulação das questões nºs. 24 e 42, da respectiva prova, haja vista que as respostas corretas não se coadunam com aquelas constantes do gabarito oficial divulgado.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos a fls. 25/82.\r\n\r\nIII - Decisão a fls. 83/84, indeferindo a liminar;\r\n\r\nIV - Regularmente notificada (fl. 88), a autoridade coatora não apresentou informações.\r\n\r\nV - O Ministério Público Federal manifestou-se à fl. 91, através da ilustre Procuradora da República, Drª Roberta Trajano S. Peixoto, opinando pela extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nÉ o Relatório\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar indeferido, em face de ato do Sr. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando seja decretada a nulidade de questões do 38º exame da Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nInicialmente, cumpre destacar desde logo que em sede de concurso público, compete ao Poder Judiciário somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a Banca Examinadora, proceder à avaliação das questões, que, no presente caso, a partir de análise perfunctória dos fatos, não atendeu a nota mínima exigida, não cabendo a este órgão jurisdicional imiscuir-se e impor critérios próprios de correção.\r\n\r\nNeste mesmo sentido posiciona-se a Jurisprudência dos Tribunais:\r\n\r\n“RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES OBJETIVAS. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.\r\n\r\nAinda que a Corte a quo tenha concordado com a anulação de uma das questões apontadas, não socorre à recorrente o direito de que o Poder Judiciário, atuando em verdadeira substituição à banca examinadora, aprecie critérios na formulação de questões, correção de provas e outros, muito menos a\r\n\r\npretexto de anular questões.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso desprovido.”\r\n\r\n(STJ - RMS 15666 / RS; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0129441-1; Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - DJ 10.05.2004 p. 306).\r\n\r\nEmbora, em tese, fosse possível ao Poder Judiciário verificar a submissão do exame aos termos do Edital, há que se ter em mente sempre que o Exame da Ordem dos Advogados se destina a verificar a aptidão profissional dos graduados nas faculdades de Direito, de forma que é possível que se exija o conteúdo de todo o curso.\r\n\r\nOutrossim, na hipótese de eventual atribuição da pontuação integral da questão, estaria o Poder Judiciário usurpando a atribuição da banca examinadora, e sem nenhuma análise do conhecimento do candidato, pois este magistrado não tem como sopesar se o impetrante reúne ou não conhecimentos mínimos para o exercício da advocacia. Só quem pode fazê-lo é a banca examinadora, repise-se.\r\n\r\nEm assim sendo, correr-se-ia o risco de permitir o ingresso de profissionais que não tiveram condições de demonstrar conhecimentos mínimos para o exercício de tal mister no acirradíssimo mercado profissional da advocacia. Não se está aqui duvidando da capacidade do impetrante, mas somente se atenta para a possibilidade de habilitação à profissão sem a submissão a exame técnico.\r\n\r\nDesta forma, não havendo ofensa a direito líquido e certo do impetrante, qualquer pretensão eventualmente deferida no presente feito representaria verdadeira burla ao processo seletivo da Ordem dos Advogados do Brasil, que tem por finalidade selecionar dentre os bacharéis de Direito aqueles que estão aptos ou não ao exercício da advocacia.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, mantendo a decisão de fls. 83/84, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO \r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n20 - 2009.51.01.017236-2 DELTA AIR LINES INC (ADVOGADO: RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO-RJ. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por DELTA AIR LINES INC. contra ato do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO-RJ, objetivando a concessão de liminar para imediata disponibilidade da carga referente ao DSIC nº 79109001650 e Conhecimento de Transporte Aéreo (Master AWB) nº 00647021284 ao importador, independentemente do pagamento de taxas de armazenagem, de modo que as mercadorias possam ser desembaraçadas.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, na condição de empresa de transporte aéreo, promoveu o transporte da carga supracitada até o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, sendo que, por um lapso, não foi incluído no respectivo manifesto uma das mercadorias, qual seja, uma placa de material plástico utilizada em gráficas e importada pela empresa Pimaco Autoadesivos Ltda.\r\n\r\nAduz, ainda, que a mercadoria acabou por ser retida e armazenada sob o Documento Subsidiário de Identificação de Carga - DSIC nº 79109001650, sendo que, embora tivesse sido apresentada a documentação faltante, sua liberação foi negada, com a lavratura de Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal.\r\n\r\nPor fim, ressalta a ilegalidade do ato impugnado, haja vista a comprovação da regularidade da operação de importação, bem como a iminência da aplicação de pena de perdimento.\r\n\r\nDecisão de fls. 138/139, postergando o exame do pleito liminar para após a vinda de informações.\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 147/170, nas quais a autoridade Impetrada destaca que a aludida carga chegou em território nacional desacompanhada da manifesto de carga ou conhecimento de transporte em 07.06.2009, sendo que, em 09.06.2009, foi solicitada sua liberação pela Impetrante, a qual deixou de formular o documento subsidiário de identificação de carga - DSIC jun to ao Sistema MANTRA, conforme orientam os artigos 1º, 4º e 7º, da IN-SRF nº 102/94. Salienta que foi lavrado Auto de Infração e Termo de Apreensão de Guarda Fiscal, com ciência pessoal da Impetrante em 24.06.2009, tendo sido apresentada impugnação em 13.07.2009, com a posterior aplicação de pena de perdimento, com fulcro no artigo 105, inciso IV, do Decreto-lei nº 37/66, c/c o artigo 23, inciso IV e §1º, do Decreto-lei nº 1.455/76. Acresce a ausência de direito líquido e certo, ante a legalidade do ato impugnado, conforme os dispositivos supracitados, ante a inércia da Impetrante em proceder ao saneamento das irregularidades apontadas. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nIngressa a Impetrante, com o presente mandamus, irresignada com o ato que indeferiu o pedido de liberação da mercadoria importada constante do DSIC nº 79109001650 e Conhecimento de Transporte Aéreo (Master AWB) nº 00647021284, determinando a aplicação de pena de perdimento.\r\n\r\nEm análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que a mercadoria retida, representada por uma placa de material plástico utilizada em gráficas, descrita como “fotofilm”, importada pela empresa Pimaco Autoadesivos Ltda., deu entrada em território nacional em 07.06.2009 (fls. 172), sem manifesto de carga ou informação no Sistema MANTRA, sendo requerida sua liberação em 09.06.2009, ressalvando a chegada da documentação original em 08.06.2009, com informação pelo DSIC nº 791 0900 1650 (fls. 174). \r\n\r\nNota-se, ainda, que foi lavrado Auto de Infração e Termo de Apreensão de Guarda Fiscal com proposta de aplicação de pena de perdimento, tendo sido intimada a Impetrante em 25.06.2009 (fls. 96/99), seguindo-se a oferta de impugnação em 13.07.2009 (fls. 100/120), com a aplicação de pensa de perdimento em 02.10.2009 (fls. 203), com esteio no artigo 105, inciso IV, do Decreto-lei nº 37/66, c/c o artigo 23, inciso IV e §1º, do Decreto-lei nº 1.455/76, in verbis:\r\n\r\nDecreto-lei nº 37/66:\r\n\r\nArt.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - existente a bordo do veículo, sem registro um manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDecreto-lei nº 1455/76:\r\n\r\nArt 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas \" a \" e \" b \" do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)\r\n\r\nOra, em que pese a apresentação de pedido de liberação da mercadoria pela Impetrante em 09.06.2009, o qual, aparentemente, estava instruído com a aludida documentação faltante, é certo que se justifica a aplicação de pena de perdimento, nos termos da legislação supracitada, ante a ausência de apresentação do respectivo manifesto de carga e conhecimento de transporte, bem assim de inclusão do bem em manifesto complementar e no próprio Sistema MANTRA quando do desembarque da mercadoria neste país.\r\n\r\nLogo, diante da irregularidade observada, mostra-se razoável a lavratura do auto de infração e o perdimento da mercadoria, haja vista a ocorrência de dano ao erário, advindo da ausência de identificação do bem quando da importação.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a liminar requerida, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nOficie-se à autoridade Impetrada, para ciência da presente decisão.\r\n\r\nIntime-se o órgão de representação judicial da União, conforme dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do artigo. 12 da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.020472-7 FUNDACAO DOM CABRAL (ADVOGADO: ALBERTO DE LIMA VIEIRA.) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO FINANCEIRO E PRESTACAO DE CONTAS-DAFP DA FINEP-FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por FUNDAÇÃO DOM CABRAL contra ato do CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO FINANCEIRO E PRESTAÇÃO DE CONTAS - DAFP DA FINEP, objetivando a concessão de liminar para suspensão da inscrição de seu nome no SIAFI até o julgamento da Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é fundação sem fins lucrativos, tendo celebrado convênio com a FINEP em 26.12.2005, para prestação de serviços educacionais, sendo que as respectivas contas não foram aprovadas pela contratante, que expediu notificação para restituição dos valores despendidos na execução do convênio, sendo que, em 18.09.2003, apresentou as justificativas que demonstram a regularidade do contrato, conforme solicitação da FINEP.\r\n\r\nAduz, ainda, que, em 24.08.2009, foi surpreendida com o recebimento de ofício, comunicando a ausência de aprovação das contas do referido convênio, bem assim a inclusão de seu nome no SIAFI, situação esta que configura afronta ao devido processo legal, haja vista que sequer foi notificada a apresentar defesa ou comprovar a regularidade na utilização da respectiva verba.\r\n\r\nPor fim, enfatiza que a questão encontra-se pendente de apreciação pelo Tribunal de Contas da União, pelo que é ilegítima a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes do SIAFI, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, artigo 1º, da Lei nº 6.822/80, e artigos 11 e 24, da Lei nº 8.443/92.\r\n\r\nDecisão de fls. 98/99, postergando o exame do pedido de liminar para após a vinda de informações.\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 103/195, nas quais a autoridade Impetrada destaca que os documentos apresentados em 2003 foram considerados insatisfatórios, o que deu ensejo à inclusão da impetrante no SIAFI, posto que foi constatada irregularidade advinda da movimentação dos recursos em conta bancária não específica, vinculada ao Banco do Estado de Minas Gerais S/A - BEMGE, não pertencente ao convênio, situação esta que inviabilizou o controle da aplicação da verba. Salienta que, neste caso, houve descumprimento dos procedimentos do convênio, impondo-se, portanto, a restituição do numerário do convênio, no montante de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), atualizados até agosto de 2009. Por fim, pondera que a instauração do processo de tomada de contas especial no âmbito da FINEP encontra amparo no artigo 8º, da Lei nº 8.443/92.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que a Impetrante celebrou convênio com a FINEP em 26.12.2005, tendo por objeto o desenvolvimento do projeto “Estudo sobre o Brasil na Competitividade Mundial”, com liberação de verba em conta vinculada ao Banco do Brasil (fls. 45/47 e 44). \r\n\r\nNota-se que, quando da prestação de contas realizada em 24.09.2002, a FINEP formulou exigências, no sentido da apresentação de Relatório Técnico Final, justificação do uso de conta bancária não específica e de gastos fora do orçamento, advertindo a parte Impetrante de que o não atendimento das solicitações implicaria em sua inscrição no cadastro de inadimplentes da própria FINEP e do SIAFI (fls. 49). \r\n\r\nConstata-se que, em resposta ao aludido comunicado, a Impetrante encaminhou carta, em 1º.04.2003, na qual esclarece a transferência do numerário para conta do Banco do Estado de Minas Gerais S/A - BEMGE, bem assim a utilização de serviços de pessoas físicas com alocação de funcionários da própria Fundação, originando gastos nas rubricas “Pessoal e Encargos Sociais” e “Outros Serviços de terceiros/ Pessoa Física” (fls. 51). Outrossim, em 09.04.2003, foi encaminhado Relatório Técnico Final e relatórios complementares do projeto (fls. 53/58).\r\n\r\nTodavia, de acordo com o conteúdo de fls. 59, percebe-se que a FINEP solicitou, em 05.06.2003, a restituição dos recursos envolvidos no aludido Convênio, com esteio em decisão do Tribunal de Contas da União (nº 506/2002), dando ensejo, então, ao encaminhamento de nova prestação de contas pela Impetrante, em caráter substitutivo, onde estariam evidenciadas despesas com Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídicas (fls. 61). \r\n\r\nRessalte-se que a FINEP considerou incompleta a referida documentação em 28.08.2003, demandando a informação do critério de contratação dos serviços, à luz da Lei nº 8.666/93, bem assim o envio de cópia do contrato de consultoria e provas dos resultados dos serviços contratados, havendo de ser esclarecida, ainda, a observação do disposto no artigo 8º, da IN-STN 02/93, que veda o pagamento de gratificação, consultoria ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor público ou em exercício em qualquer dos entes partícipes (fls. 64/65). Acresça-se que a parte Impetrante anexa cópia de mensagem eletrônica, supostamente encaminhada por funcionário da FINEP em 18.09.2003, dando pela suficiência dos esclarecimentos prestados e solicitando o envio de originais assinados (fls. 66), bem assim de recente contrato celebrado entre as mesmas partes, relativo a Encomenda Transversal de Projetos de Pesquisa, o qual foi publicado no DOU em 08.07.2009 (fls. 71/84). \r\n\r\nOra, em que pese a argumentação expendida na inicial, é certo que o procedimento de Tomada de Contas Especial foi instaurado a partir do descumprimento do prazo estipulado para a apresentação de prestação de contas final dos recursos envolvidos no referido Convênio (fls. 130/131).\r\n\r\nAdemais, verifica-se que não há nos autos qualquer comprovação acerca do atendimento das exigências formuladas pela FINEP, nos termos da documentação de fls. 64/65, sendo de se admitir que o conteúdo de fls. 67/68 não demonstra inequivocamente a regularidade das contas, em conformidade com as solicitações supracitadas, já que fazem menção genérica à regularidade dos procedimentos adotados, sem a exibição de contratos de consultoria ou critérios de contratação de serviços.\r\n\r\nNo mais, é certo que, embora tenha sido acostada cópia de mensagem eletrônica dando conta de suposta suficiência da documentação apresentada pela Impetrante, é certo que não é possível avaliar a competência do emitente de tal e-mail, no sentido de validar, em nome da FINEP, a prestação de contas realizada, cujo desfecho deveria ter sido acompanhada pela Impetrante.\r\n\r\nDessa forma, à primeira vista, não se vislumbra qualquer ilegalidade na inclusão do nome da Impetrante nos registros do SIAFI, uma vez não aprovadas as contas após a prestação de esclarecimentos, nem tampouco comprovada a referida pendência de discussão junto ao Tribunal de Contas da União. \r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a liminar vindicada.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.022117-4 BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: LUCIANA MACHADO GRODETZKY, CAROLINA MONHO BOTTINO DE ALMEIDA NEVES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo impetrante.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.004852-3 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO AFONSO (ADVOGADO: SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União (Fazenda Nacional) no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntimada a autoridade impetrada para ciência e cumprimento da sentença, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.005263-0 CONBRAS ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Recebo a apelação interposta pela União às fls. 540/542 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.007229-0 CONFEITARIA MAJESTOSA DO JARDIM GUANABARA LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001200/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.5101007229-0\r\n\r\nIMPETRANTE:CONFEITARIA MAJESTOSA DO JARDIM GUANABARA LTDA\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCONFEITARIA MAJESTOSA DO JARDIM GUANABARA LTDA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, objetivando seja determinado o envio do recurso nº 13709.000663/2007-83 à instância superior administrativa, bem assim a suspensão de quaisquer atos tendentes à cobrança do objeto da impugnação e a expedição de certidões negativas.\r\n\r\nAlega que, embora seja detentora de créditos passíveis de compensação, conforme reconhecido em sede judicial, e tendo apresentado pedido de compensação em 07.11.2007, não lhe foi outorgado o direito de compensar os referidos créditos, situação esta que ensejou a oferta de recurso, eis que o pedido administrativo foi apresentado antes da ocorrência da prescrição ou decadência do direito reconhecido na esfera judicial.\r\n\r\nAduz, ainda, que o próprio impetrado acabou por indeferir o inconformismo ofertado, situação esta que revela ilegalidade, eis que o recurso estava direcionado ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos de fls. 06/43;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 44;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 99/101, postergando o exame do pedido de liminar para após a vinda de informações;\r\n\r\nV - Regularmente notificada (fl. 106), a autoridade coatora apresentou as informações às fls. 106/119, alegando que o procedimento de habilitação de crédito para compensação, nos termos preconizados pelo artigo 51, da IN-SRF nº 600/2005, encontra respaldo no artigo 74, §14, da Lei nº 9.430/96 e no artigo 170, do Código Tributário Nacional. Ressalta, ainda, que o indeferimento do pleito de habilitação deu-se em virtude da ausência de prova da homologação judicial do pedido de desistência da respectiva execução do título judicial cujo montante se pretendia compensar (Processos nº 99.0012552-5 e 99.0012549-5), bem como da assunção de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 51, inciso V, §2º, da IN-SRF nº 600/2005. Por derradeiro, salienta a ausência de previsão normativa do recurso ofertado pela Impetrante, o qual deve seguir as disposições da Lei nº 9.784/99, que prevê a apresentação de inconformismo no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\nVI - Decisão às fls. 120/122, indeferindo o pedido de liminar, agravada às fls. 131 e seguintes;\r\n\r\nVII - O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 139/143, através do ilustre Procurador da República, Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa, opinando pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar indeferida, através do qual pretende a impetrante ordem que determine o envio do recurso nº 13709.000663/2007-83 à instância superior administrativa, bem assim a suspensão de quaisquer atos tendentes à cobrança do objeto da impugnação e a expedição de certidões negativas.\r\n\r\nCom efeito, segundo informações prestadas pela autoridade Impetrada, verifica-se que o pedido de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado acabou por ser indeferido na esfera administrativa, eis que não restou comprovada a desistência da execução do julgado, nos termos do artigo 51, §2º, inciso V, da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28.12.2005.\r\n\r\nNota-se que a parte Impetrante, também neste feito, não apresentou qualquer documentação que comprove o cumprimento de tal exigência nos autos do procedimento administrativo, pelo que resta inviabilizado o deferimento do pleito liminar, haja vista que a apresentação de prova de desistência da execução do julgado tem por escopo evitar o enriquecimento ilícito da parte e duplo ônus ao Fisco, decorrente da cumulação dos procedimentos executivo, na esfera judicial, e de compensação, na esfera administrativa.\r\n\r\nAcresça-se que tal comprovação, nos autos do procedimento administrativo, possibilita, em verdade, o exercício do controle da restituição dos indébitos pelo Órgão fazendário, de modo que deve ser realizada, sob pena de inviabilidade do procedimento de compensação.\r\n\r\nNo mais, considerando o decurso do prazo de 30 (trinta) dias para regularização da documentação apresentada por ocasião do pedido de habilitação, conforme artigo 51, §3º, da IN-SRF nº 600/2005, é de se admitir que o recurso ofertado devesse obediência ao disposto no artigo 59, da Lei nº 9.784/99, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. \"\r\n\r\nDessa forma, tendo em conta que o inconformismo foi apresentado nos autos do feito administrativo em 13.11.2008 (fls. 23), sendo que a intimação, a partir da exibição do processo ao contribuinte, deu-se em 02.10.2008 (fls. 18), é de se concluir que não foi atendido o prazo previsto no dispositivo supracitado, pelo que não merece prosseguir o recurso.\r\n\r\nPor derradeiro, em que pese a ausência de menção de eventual ocorrência de prescrição para efeito de ingresso de pedido de habilitação de crédito para compensação na esfera administrativa, é certo que não há nos autos qualquer comprovação acerca da data de trânsito em julgado da fase de liquidação do julgado nos autos dos processos judiciais, de modo a ensejar a aplicação do entendimento segundo o qual a contagem do lapso para apresentação de pedido de habilitação de crédito para compensação seria de 5 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado da fase de liquidação.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, por não vislumbrar direito líquido e certo por parte da Impetrante, nos termos da razões acima fundamentadas.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nOficie-se o relator do agravo interposto para ciência da presente.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para o recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n26 - 2009.51.01.011641-3 CENTRO DE OFTALMOLOGICO DE IPANEMA E SUAS FILIAIS (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Suspendo o andamento do feito, nos termos da Decisão proferida Medida Cautelar em Ação de Constitucionalidade nº 18, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.012136-6 RENATO AZEVEDO BARBOSA (ADVOGADO: FERNANDA APARECIDA ALVES, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS LIMA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - SP - DERAT. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001130/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.5101012136-6\r\n\r\nIMPETRANTE: RENATO AZEVEDO BARBOSA\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - \r\n\r\nSP - DERAT \r\n\r\nJUÍZA:Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRENATO AZEVEDO BARBOSA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - SP - DERAT objetivando que a autoridade coatora se abstenha de efetuar qualquer cobrança a título de imposto de renda sobre as verbas férias proporcionais rescisão, férias vencidas rescisão, média v. variav. férias res. e 1/3 férias rescisão.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi demitido da empresa G. B. Cars Distribuidora de Veículos Ltda., tendo recebido as verbas rescisórias acima descritas. \r\n\r\nEntende que a mencionada tributação não deve incidir sobre tais parcelas, eis que as mesmas têm caráter indenizatório.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 22 e seguintes. Custas pagas à fl. 27;\r\n\r\nIII - Deferida a liminar às fls. 31/33;\r\n\r\nIV - Regularmente intimada, a autoridade coatora prestou informações, às fls. 62 e seguintes, aduzindo que as verbas percebidas pela parte autora são plenamente tributáveis, nos termos da legislação regedora da matéria;\r\n\r\nV - Manifestação do Ministério Público Federal, opinando pelo prosseguimento do feito (fls. 70/71);\r\n\r\nVI - Decisão de declínio de competência (fls. 79/80), sendo os autos encaminhados a este Juízo.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar deferida, através da qual pretende o impetrante a não incidência sobre suas verbas resilitórias do Imposto de Renda Retido na Fonte.\r\n\r\nA míngua de preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nA questão se põe na diferença existente na origem das ditas verbas, ou seja, a indenização supõe a existência de dano e o salário a prestação de serviço, sendo certo que a indenização pressupõe a recomposição do patrimônio e o salário o pagamento decorrente do contrato laboral.\r\n\r\nAs verbas pagas a título de indenização não se caracterizam como de natureza contraprestacional, inocorrendo, dessarte, o fato gerador da exação.\r\n\r\nA jurisprudência pátria é iterativa nesse sentido, como se dessume dos arestos abaixo selecionados, inter pluris, e da lavra dos nossos Tribunais Superiores:\r\n\r\n\"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO. TRABALHISTA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI Nº 7713/88.\r\n\r\nI - A negociação ou transação se mostra de forma iniludível, no sentido que não se pode cogitar de indenização ou de aviso prévio, vez que a transação devidamente homologada, não se confunde com despedida sem justa causa a qual daria ensejo a aplicação do inciso V, da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nII - Clara delineação do fato gerador do imposto sobre a renda, qual seja a disponibilidade econômica auferida pelos impetrantes através da transação, aliás em termos siginificativamente altos.\"\r\n\r\n(AMS nº 0209063/95/RJ 1ª T. - TRF/2ª Reg. - Rel. JUÍZA JULIETA LUNZ in DJ 03.10.95 - pág. 66714).\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que há no âmbito interno da Receita Federal instrução no sentido de restituir os valores indevidamente recolhidos a esse título, conforme se depreende do Ato Declaratório Normativo nº 003, de 7 de janeiro de 1999 que dispõe:\r\n\r\n“O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 6O , V, da Lei n.7713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que:\r\n\r\nI - Os valores pagos por pessoas jurídicas a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário- PDV, considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado de Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual;\r\n\r\nII - a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com descontos do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997...”\r\n\r\nAnalisando a documentação que instrui a exordial (fl. 25), verifica-se que houve uma rescisão do contrato de trabalho do impetrante, tendo o autor recebido uma indenização implementada pela ex-empregadora em razão de acordo entre as partes.\r\n\r\nLogo, não há, pois, razão para estender a discussão, cumprindo, dessarte, o reconhecimento do direito da impetrante como posto na prefacial.\r\n\r\nAssim, consoante as regras estipuladas na Lei nº 1.533, de 31.12.1951, tenho que o impetrante, na estreita via do Mandado de Segurança, comprovou de plano o seu direito líquido e certo, fazendo, assim, jus a providência mandamental para resguardá-la.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 31/33, para excluir da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF as verbas férias proporcionais rescisão, férias vencidas rescisão, média v. variav. férias res. e 1/3 férias rescisão.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nNotificar a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento das quantias depositadas judicialmente em favor da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região (Lei nº 1.533, art. 12).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.013179-7 ASSOCIAÇAO CLAUDINENSE DOS AMIGOS CAMINHONEIROS (ADVOGADO: CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA.) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZACAO DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001125/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.5101013179-7\r\n\r\nIMPETRANTE:ASSOCIAÇÃO CLAUDINENSE DOS AMIGOS CAMINHONEIROS\r\n\r\nIMPETRADO:CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CLAUDINENSE DOS AMIGOS CAMINHONEIROS impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars em face do CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, objetivando seja determinado o recebimento do recurso administrativo a ser interposto pela Impetrante, independentemente da exigência de depósito prévio, abstendo-se da cobrança de multa até decisão final do feito administrativo.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que apresentou defesa administrativa, sendo mantida a autuação, lavrada por sua suposta atuação como sociedade seguradora sem autorização, com a aplicação de multa no valor de R$ 3.928.000,00 (três milhões, novecentos e vinte e oito mil reais).\r\n\r\nAduz, ainda, que constou da notificação expedida a advertência de que a interposição de recurso estaria condicionada ao depósito prévio do montante de 30% (trinta por cento) do valor da multa aplicada, situação esta que revela ilegalidade, haja vista a manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, reconhecendo a inconstitucionalidade de tal exigência.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 15/164. Custas recolhidas à fl. 165;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 166/168, deferindo a liminar pleiteada;\r\n\r\nIV - Regularmente notificada (fl. 175), a autoridade coatora deixou de apresentar informações, conforme certidão de fl. 176;\r\n\r\nV - Manifestação do Ministério Público Federal, às fls. 178/179, através de parecer da ilustre Procuradora da República, Drª Ana Padilha Luciano de Oliveira, opinando pelo prosseguimento do feito, deixando, contudo, de exarar parecer, consoante determina o art. 10 da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, através do qual visa a impetrante obter autorização judicial para que seja determinado o recebimento do recurso administrativo a ser interposto, independentemente da exigência de depósito prévio, abstendo-se da cobrança de multa até decisão final do feito administrativo.\r\n\r\nInicialmente, impende destacar que sempre entendi que a Constituição, ao assegurar aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, não poderia admitir o depósito prévio como condição de procedibilidade de qualquer recurso.\r\n\r\nAssim, é que se afirmava que as regras infra-legais, condicionadoras do direito do contribuinte de obter a revisão de decisões administrativas sancionadoras, não teriam sido recepcionadas pela Carta Constitucional de 1988 por representarem nítida limitação ao direito de defesa do sujeito passivo tributário em sede administrativa.\r\n\r\nPor igualdade de razões, sempre ressaltei que a restrição ao reexame das decisões administrativas impede, por via indireta, que o contribuinte que não disponha de capital, no curto período do prazo recursal, percorra toda a via administrativa disponível ao reconhecimento de seu suposto direito, de sorte que o contribuinte menos favorecido economicamente teria negado o direito à ampla defesa em processo administrativo, criando-se, pois, um discrímine totalmente desarrazoado.\r\n\r\nNesse sentido, o Colendo Supremo Tribunal Federal, revendo posicionamento anterior, passou a entender no sentido da inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso na esfera administrativa, sob o fundamento de que ofende o art. 5º, LV, da Carta Magna - que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Confira-se a jurisprudência:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso: 200501703840 UF: RJ PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 19/06/2007 Documento: STJ000758007\r\n\r\nFonte DJ DATA:02/08/2007 PÁGINA:328\r\n\r\nRelator(a) DENISE ARRUDA\r\n\r\nEmenta RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 250 DO DECRETO-LEI 5/75, COM AS REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS ESTADUAIS 3.188/99 E 3.344/99. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ENTENDIMENTO REFORMULADO PARA ACOMPANHAR A ATUAL JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA SUPREMA CORTE. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1. Este Superior Tribunal de Justiça consagrou orientação no sentido da legalidade da exigência do depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo, por entender que o referido requisito recursal não se incompatibilizava com a norma inserta no art. 151, III, do CTN, assim como o Supremo Tribunal Federal também firmou entendimento jurisprudencial na linha da constitucionalidade do referido depósito recursal.\r\n\r\n2. Todavia, aquela Suprema Corte, revendo o posicionamento anterior, nas sessões do Pleno de 28 de março e 2 de abril de 2007, passou a entender no sentido da inconstitucionalidade da \"exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso na esfera administrativa\", sob o fundamento de que sua exigência \"ofende o art. 5º, LV, da CF - que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes -, bem como o art. 5º, XXXIV, a, da CF, que garante o direito de petição, gênero no qual o pleito administrativo está inserido, independentemente do pagamento de taxas\" (Informativo 461/STF).\r\n\r\n3. Naquela ocasião, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade: (a) do art. 32 da Medida Provisória 1.699-41/98, convertida na Lei 10.522/2002 (RE 383.359/PE, Rel. Min. Marco Aurélio, e ADI 1.976/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa); (b) dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Medida Provisória 1.608-14/98, convertida na Lei 9.639/98 (RE 389.383/SP e RE 390.513/SP, Rel. Min. Marco Aurélio); (c) do art. 250 do Decreto-Lei 5/75, com a redação da Lei 3.188/99, ambos do Estado do Rio de Janeiro (AgRg no AI 398.933/RJ e AgRg no AI 408.914/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence); (d) do caput do art. 19 da Lei 8.870/94 (ADI 1.074/DF, Rel. Min. Eros Grau).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. Recurso ordinário provido.\r\n\r\nData Publicação 02/08/2007\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA requerida, para determinar que a autoridade impetrada receba e processe o recurso administrativo a ser interposto pela Impetrante, sem a exigência de depósito de 30% (trinta por cento) do valor do crédito tributário julgado subsistente em primeira instância administrativa.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região (Lei nº 1.533, art. 12).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n29 - 2009.51.01.014417-2 RICARDO BELLINGRODT MARQUES COELHO (ADVOGADO: RICARDO BELLINGRODT MARQUES COELHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001122/2009 . \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA - Nº 2009.5101014417-2\r\n\r\nIMPETRANTE: RICARDO BELLINGRODT MARQUES COELHO\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, inaudita altera pars, impetrado por RICARDO BELLINGRODT MARQUES COELHO, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, objetivando, em síntese, que seu nome seja excluído da malha de débito da SRFB e lhe sejam pagos os valores de Imposto de Renda a restituir, retidos diante da existência de débitos fiscais constada pelo Fisco Federal.\r\n\r\nAlega que o débito fiscal indicado foi irregularmente inscrito em Dívida Ativa da União pelo fato de tal valor “estar sendo confessadamente revisto pela Secretaria do patrimônio da União”, referindo-se ele à Taxa de Ocupação de imóvel de propriedade do impetrante ainda não quitada.\r\n\r\nII - Com a inicial, vieram os documentos de fls. 07/31. Custas recolhidas, à fl. 06. Emenda a inicial, às fls. 33/34, recolhendo a diferença de custas, à fl. 35, e juntando os documentos de fls. 36/37.\r\n\r\nIII - Decisão de fls. 38/41 indeferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nIV - Informações prestadas às fls. 47/53, nas quais a autoridade Impetrada destaca que existe débito inscrito em dívida ativa da União, com código 2294 e oriundo da SPU e que tal débito não é originário da Receita Federal do Brasil. Que, portanto, não se trata de sua competência. Ressalta, ainda, que há de questionar ao Gerente Regional do Patrimônio da União no Rio de Janeiro se realmente é ou não devido o objeto deste feito, em vista das ações judiciais pretéritas do Impetrante e juntadas a estes autos.\r\n\r\nV - Manifestação do Ministério Público Federal, às fls. 55, deixando de opinar eis que não caracterizado o interesse público que justifique a sua intervenção.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Mandado de Segurança, impetrado com o objetivo assegurar a exclusão do Impetrante da malha de débito, a fim de que sua restituição referente ao Imposto de Renda Pessoa Física relativa ao exercício de 2009, ano calendário 2008, não seja retida para compensação de débito irregularmente inscrito em Dívida Ativa. Alega, para tanto, que o valor da cobrança que gerou este débito está sendo declaradamente revisto pela Secretaria de Patrimônio da União em juízo, constituindo-se, assim, por ato ilegal que fere o princípio da segurança jurídica, uma vez que a suposta dívida não é certa nem muito menos líquida.\r\n\r\nEm primeiro lugar, o Impetrante alega que o valor do débito já inscrito em Dívida Ativa da União em seu nome, referente à cobrança de Taxa de Ocupação de Imóvel não paga nos exercícios de 2007 e 2008, pelo fato de ter sido objeto de ação por ele movida perante o Juízo da 8ª Vara Federal/RJ (processo nº 2008.5101010675-0) e nela a União ter reconhecido que houve cadastro incorreto do RIP do seu imóvel, não seria tal montante exigível, tornando ilegal e abusiva tal inscrição.\r\n\r\nO processo judicial acima referido foi extinto sem resolução do mérito, conforme cópia da sentença de fls. 29/31, onde foram adotados os fundamentos apresentados pela União em sua contestação (fls. 21/26), no sentido de que houve perda superveniente do objeto e que o ente federativo então réu procederia aa “emissão de um novo DARF para pagamento no corrente ano, com prorrogação para pagamento, informando inclusive que o imóvel em questão deverá ser cadastrado nos códigos 000008-01 e 000008-02, cujos valores do exercício de 2007 são de R$ 78,28 e R$ 50,71, por metro quadrado, respectivamente, valor este que conta com a concordância da parte autora”.\r\n\r\nOcorre que não foi trazido a estes autos, qualquer prova de que foi emitido tal DARF ou de que foi prorrogado o prazo para pagamento, ou mesmo de que houve alguma tentativa de pagamento dos valores devidos a título de Taxa de Ocupação do supracitado imóvel, nos aludidos exercícios de 2007 e 2008, o que acabou por gerar a dívida inscrita e notificado o impetrante (fl. 07).\r\n\r\nCumpre ainda ressaltar que, na sentença proferida nos autos do Processo nº 2008.5101010675-0, restou determinado o levantamento por parte do autor, ora impetrante, das quantias por ele já depositadas, diante da extinção do feito sem exame do mérito, o que não o isentou da obrigação de quitar a dívida ainda existente e exigível na ocasião, já que não houve reconhecimento do seu pedido e sim perda superveniente do objeto.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, por não vislumbrar direito líquido e certo por parte do Impetrante, confirmando a decisão de fls. 38/41, nos termos da razões acima fundamentadas.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (STJ - Súmula nº 105).\r\n\r\nComunique-se à autoridade coatora esta decisão, enviando-lhe cópia.\r\n\r\nRegistrar e Publicar. Decorrido o prazo legal para o recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n30 - 2009.51.01.018536-8 CRIATIVA PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: JONAS LOPES DE CARVALHO NETO, ISABELA MONTEIRO MENEZES, BIANCA CRUZ DE CARVALHO.) x SUPERINTENDENTE-CHEFE REGIONAL DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL INSS - SECAO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Mandado de Segurança, impetrado por Criativa Participações Ltda contra ato do Superintendente-Chefe Regional do Instituto de Seguridade Social INSS - Seção Rio de Janeiro, objetivando seja emitida a Certidão de Regularidade, nos termos do Ofício DETRAN/RJ/DAOP nº 025/2009.\r\n\r\nOcorre que à fl. 57 a impetrante requereu a desistência do feito, com a conseqüente extinção do mesmo.\r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA manifestada à fl. 57, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (STJ - Súmula nº 105).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.019907-0 SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SESI-RJ (ADVOGADO: CHERYL BERNO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA N° 2009.5101019907-0\r\n\r\nAUTOR: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - \r\n\r\nDEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO - SESI \r\n\r\nRÉ: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA: Drª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Mandado de Segurança, na qual foi formulado pedido de desistência da ação, conforme petitório à fl. 238, não restando interesse por parte da autora no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA manifestada à fl. 238, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula 105 - STJ).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.024644-8 CSN-CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001230/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo CSN - CIA/ SIDERÚRGICA NACIONAL contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, objetivando, liminarmente, seja determinado o registro, junto ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL do primeiro trimestre de 2006, bem assim a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos, caso seja este o único óbice.\r\n\r\nA Impetrante alega, em síntese, que foi surpreendida pela existência da pendência supracitada, cujo débito foi objeto da Declaração de Compensação nº 27211.00239.080506.1.3.04-3800, posteriormente retificada pela Declaração de Compensação nº 40619.03677.120506.1.3.04-1472, pelo que sua exigibilidade deveria estar suspensa (artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAduz, ainda, que foi informada acerca da ausência de homologação da compensação, tendo sido remetido o débito à cobrança, eis que não houve a oposição de manifestação de inconformidade, o que seria inexigível, ante o não recebimento de qualquer intimação do respectivo decisório. \r\n\r\nPor fim, ressalta que o referido débito foi apontado como óbice à expedição da certidão requerida, o que implica prejuízo à continuidade de suas atividades.\r\n\r\nII - Inicial instruída com a documentação de fls. 15/139. Custas recolhidas às fls. 12;\r\n\r\nIII - Decisão de fls. 159/160, postergando a análise do pleito liminar para após a vinda de informações.\r\n\r\nIV - Informações prestadas às fls. 165/166, nas quais a autoridade Impetrada destaca que o débito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, relativo ao primeiro trimestre do ano de 2006, não é óbice à emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa, estando os óbices restritos aos débitos de IRRF de 31.05.2001 e de 05.02.2009. Ressalta, ainda, que a DECOMP nº 40619.03677.120506.1.3.04-1472 não foi entregue como retificadora da DECOMP nº 27211.00239.080506.1.3.04-3800, pelo que foram tratadas em procedimentos distintos, sendo que, relativamente à primeira, os débitos compensados estão extintos nos termos do artigo 74, §2º, da Lei nº 9.430/96, e, no que tange à segunda, não foi homologada a compensação, tendo sido cientificada a Impetrante em 18.12.2008, seguindo-se a apresentação de manifestação de inconformidade em 19.01.2009, a qual restou desprovida, estando suspensos os débitos em razão do contencioso administrativo (artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom efeito, a presente impetração visa a determinação do registro, junto ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL do primeiro trimestre de 2006, bem assim a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos, caso seja este o único óbice.\r\n\r\nTal pleito foi fundamentado na suspensão da exigibilidade dos débitos constantes da DECOMP nº 27211.00239.080506.1.3.04-3800, supostamente retificada pela DECOMP nº 40619.03677.120506.1.3.04-1472, bem assim na ausência de apresentação de manifestação de inconformidade, dada a ausência de intimação da Impetrante, servindo o débito correspondente de impedimento à expedição da certidão.\r\n\r\nOra, conforme esclarecimentos prestados pela autoridade Impetrada, não há óbice à expedição de certidão positiva com efeito de negativa de débitos em nome da Impetrante, no que refere aos débitos tratados neste feito, haja vista que, embora as declarações de compensação supracitadas não apresentem relação de retificação, é certo que, relativamente à DECOMP nº 40619.03677.120506.1.3.04-1472, os débitos compensados estão extintos nos termos do artigo 74, §2º, da Lei nº 9.430/96. \r\n\r\nOutrossim, no que tange à DECOMP nº 27211.00239.080506.1.3.04-3800, apesar de não ter sido homologada a compensação, com a ciência da Impetrante e apresentação de manifestação de inconformidade posteriormente desacolhida, é certo que os débitos atualmente encontram-se suspensos em razão do contencioso administrativo, conforme o artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nLogo, resta evidenciada a ausência de interesse de agir da parte Impetrante, situação esta que demanda a extinção deste feito. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, IV e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n33 - 2009.51.01.004162-0 JORGE AUGUSTO PEREIRA NETTO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Recebo a apelação interposta pela União no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo impetrante.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.011762-4 HELENIRA DE ANDRADE MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001127/2009 . MADADO DE SEGURANÇA Nº 2009.5101011762-4\r\n\r\nIMPETRANTE: HELENIRA DE ANDRADE MARTINS\r\n\r\nIMPETRADOS: DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHELENIRA DE ANDRADE MARTINS propôs a presente ação ordinária, com pedido de liminar, em face de ato do Sr. DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, objetivando seja implantada imediatamente a pensão militar do Ministério da Marinha no patamar de 1º tenente na qualidade de filha do de cujus.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que está comprovado a condição de filha adotiva do instituidor da pensão perquerida, o que garantiria a instituição da mesma, nos moldes do art. 7º, da Lei 3.765/60, bem como da Medida Provisória nº 2131/00.\r\n\r\nNoticia, ainda, que o deferimento da habilitação lhe foi negado pela Administração Pública, sob o argumento de que sua adoção contrariava os termos do acórdão proferido nos autos do processo nº 1.282/2003 - TCU.\r\n\r\nAfirma, por fim, que necessita urgentemente dos aludidos proventos, para que lhe seja assegurada a garantia da dignidade da pessoa humana, conforme disposto na Constituição da República.\r\n\r\nII - Inicial instruída com os documentos às fls. 09/26;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 27/29, deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a liminar;\r\n\r\nIV - Regularmente notificada (fl. 41), a autoridade impetrada ofereceu as informações às fls. 43/49, alegando que a presente adoção trata de simulação jurídica, com caráter previdenciário, o que é repudiado por nosso ordenamento jurídico;\r\n\r\nV - Manifestação do Ministério Público Federal à fl. 57, através do ilustre Procurador da República, Dr. Vagner Leão da Costa, alegando não ser caso que requeira a intervenção do Ministério Público, opinando pelo prosseguimento do feito;\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com liminar indeferida, por meio do qual objetiva a impetrante habilitar-se como pensionista de seu falecido pai adotivo.\r\n\r\nÀ míngua de preliminares, passo ao exame da questão de fundo.\r\n\r\nConforme documentação acostada à inicial, a impetrante foi adotada pelo de cujus, que era seu parente, como se aufere dos documentos acostados à inicial. Também conforme documentação que instrui os autos, mormente a escritura de óbito, que informa que o instituído faleceu em 2006, com 87 anos, e tendo sido a certidão de adoção lavrada em 1986, conforme fls. 13/15, verifica-se que o servidor falecido manifestou sua vontade em efetuar a adoção já contando com 67 (sessenta e sete) anos de idade.\r\n\r\nÉ fácil depreender-se que a adoção efetuada não objetivou, em momento algum, criar uma relação de pai e filha, formando um novo núcleo familiar. Ao revés, afigura-se claramente que o de cujus, então em avançada idade, antevendo a proximidade do fim da vida, buscou por linhas tortas alcançar objetivo diverso daquele que o instituto prevê, qual seja, fazer com que seus proventos de inatividade se revertessem em pensão militar que beneficiasse sua filha maior de idade, o esposo desta e a filha de ambos, indivíduos que jamais poderiam se beneficiários do referido benefício, por absoluta falta de amparo legal.\r\n\r\nDessa forma, procurou-se, utilizando-se de lacunas da lei, auferir objetivo ilegítimo, transferindo proventos dos cofres públicos para pessoas que não possuíam justa razão para usufruírem de tal benefício. \r\n\r\nTal tipo de procedimento assevera-se ainda mais contrário aos preceitos que regem a adoção a partir do momento em que se depreende que se busca inverter a relação de causa e conseqüência que deveriam nortear aquele instituto, colocando-se a assistência previdenciária como razão e motivo maior para adotar-se uma pessoa, e não como efeito lógico da relação de parentesco criada entre adotante a adotado.\r\n\r\nAssim, não merece prosperar a pretensão declinada, consoante a reiterada jurisprudência, donde selecionamos o aresto abaixo:\r\n\r\nAC nº 1996.001.03460, Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível, julgado em 30/10/1996 Relator: Des. Semy Glanz.\r\n\r\nA adoção, como a maior parte dos pedidos de guarda, vem sendo feita por pais que permanecem com o pátrio poder (não aqui porque a adotada é maior), com o único fim de valer-se de benefícios previdenciários.\r\n\r\nAssim vem entendendo este Tribunal que tais desvios não devem ser aceitos, pois casos como o presente indicam que a legislação é defeituosa, protegendo certas classes em detrimento da maioria, gerando privilégios que são condenados pela lei, quando norma constitucional diz que todos são iguais perante a lei. Daí o provimento ao recurso, pois o único fim é deixar uma pensão militar para a neta de militar.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA por não vislumbrar direito líquido e certo por parte da impetrante, nos temos das razões acima esposadas. \r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para o recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n35 - 2009.51.01.015367-7 Marco Aurelio Godinho Barroso (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001134/2009 . MANDADO SE SEGURANÇA: 2009.5101.015367-7\r\n\r\nIMPETRANTE: MARCO AURÉLIO GODINHO BARROSO\r\n\r\nIMPETRADA:DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARCO AURÉLIO GODINHO BARROSO interpôs o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face de ato do Sr. DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO, objetivando que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato que vise a restringir ou obstar a plena acumulação de cargos públicos pelo impetrante.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, tal acumulação está em perfeita consonância com os dispositivos legais e constitucionais, diante da compatibilidade existente entre os horários em que trabalha no Hospital Geral de Bonsucesso e no Hospital Estadual Carlos Chagas, apesar do Parecer nº 145, da Advocacia Geral da União, o qual incompatibiliza os cargos a serem ocupados quando ultrapassaria 60 (sessenta) horas semanais.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 23/30;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 35/37, deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a liminar, agravada às fls. 44 e seguintes;\r\n\r\nIV - Informação da autoridade impetrada às fls. 59 e seguintes, alegando que, segundo acórdão do TCU, somente é possível a cumulação de cargos quando a soma das cargas horárias alcance o máximo de 60 horas semanais;\r\n\r\nV - Parecer do Ministério Público Federal às fls. 55/57, através do ilustre Procurador da República, Dr. Jaime Mitropoulos, opinando pela concessão da segurança;\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com pedido de liminar indeferido, objetivando o impetrante a acumulação de cargos públicos no cargo de enfermagem, diante da compatibilidade existente entre os horários em que trabalha.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nNo mérito, a regra constitucional é clara ao determinar a exceção ao princípio da inacumulabilidade de cargos públicos, cuja aplicação se refere apenas aos servidores que na época de sua promulgação acumulavam dois cargos privativos de profissionais da saúde, consoante se dessume do art. 17, parágrafo 2º, do ADCT, in verbis: \r\n\r\n“Art. 17 - (...)\r\n\r\nparágrafo 2º - É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que estejam sendo exercidos na administração pública direta ou indireta.”\r\n\r\nNão obstante, a pretendida cumulação fica condicionada à compatibilidade de horários e também à quantidade de horas trabalhadas semanalmente.\r\n\r\nConsiderando que o impetrante trabalha no Hospital Estadual Carlos Chagas, Rio de Janeiro, com regime de 32:30 horas (trinta e duas e meia) horas semanais (fl. 28) e no Hospital Geral de Bonsucesso (fl. 29) com a carga honorária estabelecida de 30 (trinta) horas semanais (fls. 38), não se afigura razoável autorizar que o impetrante ultrapasse 60 (sessenta) horas de trabalho por semana, já que presta serviços na área de saúde.\r\n\r\nOutrossim, o pleito do impetrante encontra-se em desconformidade com o entendimento esposado pelo Tribunal de Contas da União, que fixou o limite de sessenta horas por semana para hipóteses de acumulação de cargos.\r\n\r\nLogo, resta necessária a limitação de horas semanais, já que a acumulação pretendida representaria uma sobrecarga de trabalho para o impetrante, que poderia representar risco até mesmo para os pacientes colocados sob sua responsabilidade profissional.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 35/37, pelas razões acima exposadas. \r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n36 - 2009.51.01.017431-0 CHARLES FREDERICO NUNES CAIXETA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001133/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.5101017431-0\r\n\r\nIMPETRANTE:CHARLES FREDERICO NUNES CAIXETA\r\n\r\nIMPETRADO:DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL DO COMANDO DA AERONÁUTICA \r\n\r\nJUÍZA:Dra. REGINA COELI FORMISANO \r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, no qual o impetrante pleiteia que a autoridade coatora afaste imediatamente o ato administrativo que determinou sua volta ao serviço ativo das Forças Armadas, determinando a sua transferência para a reserva remunerada, percebendo a remuneração a que fizer jus em função do seu tempo de serviço.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que nas últimas eleições municipais de Lagoa Santa candidatou-se, no que foi afastado do serviço ativo, para então concorrer ao pleito eleitoral e que, com o resultado das eleições, o impetrado manteve o afastamento de suas atividades, pois não pode manter na ativa um militar que esteja filiado a partido político e que, na condição de suplente, possa vir a assumir um cargo político.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 08/25;\r\n\r\nIII - Regularmente notificada (fls. 32v), a autoridade coatora ofereceu informações às fls. 34/37, aduzindo que o impetrante não comprovou sua diplomação;\r\n\r\nIV - Manifestação do Ministério Público Federal, à fl. 41, alegando não ser caso que requeira sua intervenção no feito.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, objetivando o impetrante que a autoridade coatora afaste imediatamente o ato administrativo que determinou sua volta ao serviço ativo das Forças Armadas, uma vez que está filiado a partido político e que, na condição de suplente, pode vir a assumir um cargo político.\r\n\r\nNão obstante, a via mandamental só pode ser utilizada para a proteção de direito líquido e certo, que para fins de mandado de segurança é aquele demonstrável por prova documental pré-constituída. Vale dizer: aquele direito cuja demonstração, além de não exigir outras provas por parte do impetrante, também não se mostra refutável pela ampla produção de provas da parte adversa. \r\n\r\nDa documentação juntada aos autos, não restaram comprovadas de plano a liquidez e certeza do direito do requerente, inexistindo o diploma ou qualquer documento que comprove sua condição de Suplente de Vereador do município de Lagoa Santa/MG, limitando-se o impetrante a aduzir que “já está providenciando seu diploma de suplente nos órgãos competentes para comprovar junto ao seu Comando da Aeronáutica sua condição de suplente, conforme prescreve o § único do art. 215 do Código Eleitoral”.\r\n\r\nInfere-se que a caracterização de eventual direito da demandante requereria dilação probatória, etapa pertinente ao procedimento comum - mas incompatível com a via mandamental - para suprir a deficiência dos elementos de prova fornecidos pela Impetrante. \r\n\r\nA questão já tem farta sustentação jurisprudencial, conforme se dessume dos julgados abaixo, selecionados inter pluris:\r\n\r\nDocumento: TR1-2998\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL:TR1 ACORDÃO DECISÃO:06-11-1991 \r\n\r\nPROC:AMS NUM:102815-2 ANO:90 UF:MG\r\n\r\nTURMA:1 REGIÃO:1 AMS Fonte: DJ DATA:16-12-91 PG:32348\r\n\r\nEmenta: MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA. RECURSO IMPROPRIO E INCABIVEL.\r\n\r\n1. SE A PROVA É NECESSARIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO, RECORRER-SE-Á ÀS VIAS ORDINÁRIAS E NÃO AO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\n2. APELO IMPROVIDO.\r\n\r\n3. DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ:111 - JUIZ PLAUTO RIBEIRO\r\n\r\nDocumento: TR2-33738\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:15-03-1995 \r\n\r\nPROC:AMS NUM:226596-4 ANO:90 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:2 REGIÃO:2 AMS Fonte: DJ DATA:24-08-95\r\n\r\nEmenta: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LIQUIDO E CERTO\r\n\r\nI - INCABÍVEL A ESTREITA VIA DO WRIT, SE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO RESULTOU MANIFESTO, NA MEDIDA EM QUE OS FATOS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\nII - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\nRelator: JUIZ:221 - JUIZ CARREIRA ALVIM\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n37 - 2009.51.01.005453-5 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: WAGNER WANDERLEY MAIA, MARCELO GOUVEA MACIEL.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001131/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.51.01.005453-5\r\n\r\nIMPETRANTE:PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nIMPETRADO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, objetivando seja determinada a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a Impetrada nega-se a expedir a aludida certidão, ao argumento da existência de débitos abarcados pelos Processos Administrativos nº 15471.000908/2009-91 e nº 15471.000908/2009-35, os quais teriam sido compensados.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 11/53. Custas pagas à fl. 19.\r\n\r\nIII - Decisão deferindo em parte a liminar (fls. 500/501), posteriormente reconsiderada, com o indeferimento do pleito (fls. 524/526).\r\n\r\nIV - Informações prestadas às fls. 511/518, nas quais a autoridade Impetrada salienta a existência de outros débitos além daqueles questionados na inicial, situação esta que inviabiliza a expedição de certidão de regularidade fiscal. \r\n\r\nV - Manifestação do Ministério Público Federal, opinando pelo prosseguimento do feito (fl. 532).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar indeferida, objetivando a autora seja determinada a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos.\r\n\r\nCom efeito, em exame das informações apresentadas pela parte Impetrada, depreende-se que, embora a Impetrante alegue que o óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal estaria centrado nos débitos abarcados pelos Processos Administrativos nº 15471.000908/2009-91 e nº 15471.000908/2009-35, que demandariam a retificação dos dados constantes de sua declaração de compensação, é certo que tais débitos não esgotam as pendências observadas perante o Fisco, de modo que não há como considerar abusivo o indeferimento do pedido de emissão da aludida documentação, ante o princípio da legalidade estrita.\r\n\r\nAgregue-se que não há qualquer menção em relação às demais pendências na petição inicial, nem tampouco acerca de eventual suspensão da exigibilidade dos créditos apontados pela autoridade coatora, o que inviabiliza o acolhimento do pleito, já que não comprovada a situação de regularidade fiscal.\r\n\r\nNo mais, não logrou comprovar a Impetrante a insubsistência dos créditos apontados pela Administração como impeditivos à expedição da certidão requerida, impondo-se lembrar, por oportuno, que milita em relação a tais apontamentos fiscais presunção relativa de legitimidade. \r\n\r\nAssim, da documentação juntada aos autos, não restaram comprovadas de plano a liquidez e certeza do direito da Impetrante, não tendo em qualquer momento restado patente a configuração de ato abusivo da autoridade coatora em conceder-lhe a certidão requerida.\r\n\r\nAdemais, conforme informações prestadas, as quais evidentemente gozam de presunção de veracidade, possui a requerente débitos não quitados que inviabilizariam a concessão da certidão perquirida. A não caracterização destas dívidas requereria o contraditório e a dilação probatória, etapas pertinentes ao procedimento comum, mas incompatíveis com a via mandamental.\r\n\r\nA questão já tem farta sustentação jurisprudencial, conforme se dessume dos julgados abaixo, selecionados inter pluris:\r\n\r\nDocumento: TR1-2998 Origem: TRIBUNAL:TR1 ACORDÃO DECISÃO:06-11-1991 PROC:AMS NUM:102815-2 ANO:90 UF:MG TURMA:1 REGIÃO:1 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nFonte: DJ DATA:16-12-91 PG:32348\r\n\r\nEmenta: MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA. RECURSO IMPROPRIO E INCABIVEL.\r\n\r\n1. SE A PROVA É NECESSARIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO, RECORRER-SE-Á ÀS VIAS ORDINÁRIAS E NÃO AO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\n2. APELO IMPROVIDO.\r\n\r\n3. DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ:111 - JUIZ PLAUTO RIBEIRO\r\n\r\n(grifos nossos).\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 524/526, por não vislumbrar direito líquido e certo a amparar o pedido da Impetrante.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (STJ - Súmula nº 105). Comunique-se à autoridade coatora esta decisão, enviando-lhe cópia.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.020525-2 TEADIT IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: LETICIA GERACI LIMA, MAURICIO PEREIRA FARO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por TEADIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão de liminar para suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do serviço por motivo de doença, bem como a título de adicional de férias e aviso prévio indenizado (e seus respectivos proporcionais de férias e décimo terceiro salário).\r\n\r\nA Impetrante alega, em síntese, que não resta configurada a hipótese de incidência prevista no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, eis que tais valores são devidos apenas quando caracterizada a prestação de serviços com o pagamento de remuneração.\r\n\r\nAduz, ainda, que o aviso prévio indenizado e o adicional de férias não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais de incidência da referida exação, eis que se tratam de verbas indenizatórias, sendo certo que a primeira é paga ao empregado dispensado, em caráter substitutivo do aviso prévio não concedido.\r\n\r\nPor fim, destaca que, ante a manifesta inexigibilidade da referida exação, resta evidente seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 10 (dez) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, visto que os pagamentos indevidos foram realizados anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, saliente-se a inexistência de litispendência ou coisa julgada em relação aos feitos apontados no Termo de Informação de Prevenção de fls. 311/312.\r\n\r\nCom efeito, a matéria envolve a apreciação da natureza da verba relativa à indenização de aviso prévio, aos valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do serviço por motivo de doença, bem como a título de adicional de férias de 1/3 (um terço), de modo a apurar se tais rubricas devem ou não integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária.\r\n\r\nA referida contribuição, a cargo do empregador, tem fundamento de validade no 195, I, “a”, da Constituição Federal, que, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20/98, assim estabelece, in verbis: \r\n\r\n“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:\r\n\r\nI - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:\r\n\r\na) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;” (Grifamos)\r\n\r\nCom vistas a dar efetividade à nova previsão constitucional, foram editadas a Lei Complementar nº 84/96, e, posteriormente, a Lei nº 9.876/99, que deu nova redação ao art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, nos termos a seguir:\r\n\r\n“Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: \r\n\r\nI - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.” (Destacamos).\r\n\r\nEm análise dos dispositivos que regem tal incidência tributária, é de se concluir que é injustificada a cobrança de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos funcionários doentes ou acidentados, ou seja, antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente.\r\n\r\nA propósito, ressalte-se que os aludidos valores não apresentam natureza remuneratória, eis que, a exemplo do aviso prévio indenizado, não compõem a remuneração por serviços prestados, nem tampouco os ganhos habituais do empregado, havendo de se salientar, em relação ao último, que seu pagamento é realizado no momento da demissão, pelo que resta evidente sua natureza indenizatória.\r\n\r\nLogo, os respectivos valores despendidos sob tais rubricas não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, a teor do disposto no art. 22, I, da Lei 8.212/91.\r\n\r\nNesse sentido, vale trazer à colação o entendimento jurisprudencial externado nos arestos colacionados abaixo:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - FÉRIAS INDENIZADAS - AUXÍLIO-DOENÇA - NATUREZA JURÍDICA - PEDIDO DECLARATÓRIO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROVA. 1. Não incide contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória recebidas pelo empregado, como no caso do aviso prévio indenizado e das férias indenizadas. 2.O auxílio-doença pago pelo empregador não tem natureza salarial, mas sim previdenciária, pois não remunera a prestação da atividade laboral, eis que o empregado encontra-se afastado do serviço para tratar de sua saúde, sendo indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre tais verbas. 3. Em se tratando de repetição de indébito, é indispensável a comprovação do efetivo pagamento do tributo que se pretende repetir, cabendo ao autor contribuinte a prova do fato constitutivo do direito alegado (art. 333, I, do CPC). 4. Na hipótese dos autos não houve prova do recolhimento do tributo e da natureza indenizatória das verbas. 5. Apelação parcialmente provida.”\r\n\r\n(TRF2, AC nº 90320/RJ, Paulo Barata, j. 01.04.2008, DJU 08.04.2008, p. 128)\r\n\r\nNo entanto, o mesmo raciocínio não se aplica às verbas referentes às férias e ao adicional de férias de 1/3 (um terço), haja vista que são direitos conferidos aos trabalhadores, na forma de contraprestações habituais derivadas do contrato de trabalho.\r\n\r\nLogo, os aludidos valores apresentam evidente natureza remuneratória, ainda que sejam suportados pela Autarquia Previdenciária, como no caso do salário-maternidade.\r\n\r\nAssim, os respectivos valores despendidos sob tais rubricas devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, a teor do disposto no art. 22, I, da Lei 8.212/91.\r\n\r\nNesse sentido, vale trazer à colação o entendimento jurisprudencial externado nos arestos colacionados abaixo:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA SALARIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STF. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS VINCULANTE E/OU ERGA OMNES. AUXÍLIO-DOENÇA. QUINZE PRIMEIROS DIAS. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS \"CINCO MAIS CINCO\". LC Nº 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTAMENTO, NA HIPÓTESE. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE.\r\n\r\nI - No precedente indicado pela agravante (AI-AgR 603.537/DF, Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 27/02/2007) a Excelsa Corte considerou o terço constitucional de férias como verba indenizatória, afastando, assim, a incidência de contribuição previdenciária sobre ela. \r\n\r\nII - De se observar que tal entendimento restou firmado em sede de agravo regimental em Agravo de Instrumento, não gerando efeitos vinculante e/ou erga omnes, devendo ser mantida a decisão agravada, que aplicava a jurisprudência desta Corte no sentido de que o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias configura-se verba remuneratória, razão pela qual se sujeita à contribuição previdenciária. Precedentes: REsp nº 805.072/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 15/02/07; RMS nº 19.687/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 23/11/06 e REsp nº 663.396/CE, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 14/03/05.\r\n\r\nIII - O salário-maternidade possui natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes: REsp nº 803.708/CE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 02/10/07 e REsp nº 886.954/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 29/06/07.\r\n\r\nIV - No que tange à incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença, este Tribunal firmou orientação segundo a qual não é devida tal contribuição sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os quinze primeiros dias do auxílio-doença, uma vez que este, por não consubstanciar contraprestação a trabalho, não tem natureza salarial. Precedentes: REsp nº 381.181/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 25/05/06; REsp nº 768.255/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 16/05/06; REsp nº 786.250/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 06/03/06 e AgRg no REsp nº 762.172/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 19/12/05.\r\n\r\nV - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a pretensão à compensação ou à restituição do indébito tributário prescreve após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita. Precedente: EREsp nº 435.835/SC, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Min. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 04/06/2007.\r\n\r\nVI - O art. 3.º da LC 118/2005 não tem eficácia retroativa, haja vista a declaração de inconstitucionalidade, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 644.736/PE, sessão de 06/06/2007), da expressão \"observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional\", constante do art. 4.º da referida lei complementar. Precedentes: REsp nº 1.042.559/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/08, DJe de 13/10/08; AgRg no REsp nº 1.064.921/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/08, DJe de 06/10/2008.\r\n\r\nVII - A análise de suposta violação a dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Pretório Excelso, conforme prevê o artigo 102, inciso III, da Carta Magna, pela via do recurso extraordinário, sendo defeso a esta colenda Corte fazê-lo, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\nVIII - Agravos regimentais improvidos.”\r\n\r\n(AGRESP nº 1081881/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, j.02.12.2008, DJE. 10.12.2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF.\r\n\r\n1. O auxílio-doença pago até o 15º dia pelo empregador é inalcançável pela contribuição previdenciária, uma vez que referida verba não possui natureza remuneratória, inexistindo prestação de serviço pelo empregado, no período. Precedentes: EDcl no Resp 800.024/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 10.09.2007; REsp 951.623/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 27.09.2007; REsp 916.388/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 26.04.2007.\r\n\r\n2. O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, conseqüentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. \r\n\r\n3. O fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, § 2º). Precedentes: AgRg no REsp n.º 762.172/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU de 19.12.2005; REsp n.º 572.626/BA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU de 20.09.2004; e REsp n.º 215.476/RS, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 27.09.1999.\r\n\r\n4. A verba recebida à título de terço constitucional de férias possui natureza remuneratória, sendo, portanto, passível de contribuição previdenciária.\r\n\r\n5. A Previdência Social é instrumento de política social do governo, sendo certo que sua finalidade primeira é a manutenção do nível de renda do trabalhador em casos de infortúnios ou de aposentadoria, abrangendo atividades de seguro social definidas como aquelas destinadas a amparar o trabalhador nos eventos previsíveis ou não, como velhice, doença, invalidez: aposentadorias, pensões, auxílio-doença e auxílio-acidente do trabalho, além de outros benefícios ao trabalhador.\r\n\r\n6. É cediço nesta Corte de Justiça que: TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.783/99.\r\n\r\n1. No regime previsto no art. 1º e seu parágrafo da Lei 9.783/99 (hoje revogado pela Lei 10.887/2004), a contribuição social do servidor público para a manutenção do seu regime de previdência era \"a totalidade da sua remuneração\", na qual se compreendiam, para esse efeito, \"o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, (...) excluídas: I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário família\". 2. A gratificação natalina (13º salário), o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias e o pagamento de horas extraordinárias, direitos assegurados pela Constituição aos empregados (CF, art. 7º, incisos VIII, XVII e XVI) e aos servidores públicos (CF, art. 39, § 3º), e os adicionais de caráter permanente (Lei 8.112/91, art. 41 e 49) integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, conseqüentemente, à contribuição previdenciária.\r\n\r\n3. O regime previdenciário do servidor público hoje consagrado na Constituição está expressamente fundado no princípio da solidariedade (art. 40 da CF), por força do qual o financiamento da previdência não tem como contrapartida necessária a previsão de prestações específicas ou proporcionais em favor do contribuinte. A manifestação mais evidente desse princípio é a sujeição à contribuição dos próprios inativos e pensionistas. 4. Recurso especial improvido. ( REsp 512848 / RS, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 28.09.2006)\r\n\r\n7. Deveras, em face de sua natureza salarial, incide a referida exação: a) sobre o adicional de 1/3 sobre férias gozadas (Precedentes: REsp 763.086/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03.10.2005; REsp 663.396/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 14.03.2005); b) sobre o adicional noturno (Precedente: Resp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005); c) sobre a complementação temporária de proventos (Precedentes: Resp 705.265/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26.09.2005; REsp 503.906/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13.09.2005); d) sobre o décimo-terceiro salário (Precedentes: REsp 645.536/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 07.03.2005; EREsp 476.178/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 28.06.2004); sobre a gratificação de produtividade (Precedente: REsp 735.866/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005); e) sobre a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho (Precedentes: REsp 742.848/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.06.2005; REsp 644.840/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005); f) sobre horas-extras (Precedentes: REsp 626.482/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 23.08.2005; REsp 678.471/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15.08.2005; REsp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005)\r\n\r\n8. Conseqüentemente, incólume resta o respeito ao Princípio da Legalidade, quanto à ocorrência da contribuição previdenciária sobre a retribuição percebida pelo servidor a título salário maternidade, férias gozadas e respectivo um terço constitucional de férias.\r\n\r\n9. A apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem é inviável, porquanto indispensável o requisito do prequestionamento. Ademais, como de sabença, \"é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada\" (Súmula 282/STF).\r\n\r\n10. In casu, merece ser afastada apenas a contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença, pagas até o 15º dia pelo empregador.”\r\n\r\n(AGRESP nº 1042319/PR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 02.12.2008, DJE 15.12.2008) \r\n\r\nNos termos da fundamentação, defiro, em parte, a liminar vindicada, tão somente para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária descrita no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, incidente sobre os valores pagos aos empregados nos quinze primeiros dias de afastamento dos funcionários doentes ou acidentados, ou seja, antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente, bem como a título de aviso prévio indenizado e seus reflexos. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade Impetrada para que preste informações no decêndio legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nIntime-se o órgão de representação judicial da União, conforme dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n39 - 2009.51.01.025579-6 HELIANA DE JESUS MACHADO (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por HELIANA DE JESUS MACHADO contra ato do COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, objetivando a concessão de liminar para determinar sua posse no cargo de Agente Administrativo do Ministério da Saúde, a partir da anulação dos efeitos da eliminação prevista no artigo 8º, da Portaria nº 879/2009 ou, alternativamente, para que seja ordenada a reserva de vaga, até o julgamento definitivo da presente demanda.\r\n\r\nA Impetrante alega, em síntese, que foi aprovada em 529º lugar no aludido certame, o qual foi prorrogado por 2 (dois) anos, a partir de 23.02.2008, sendo que, em 11.09.2009, foram convocados 977 (novecentos e setenta e sete) candidatos aprovados para o cargo supracitado, tendo sido nomeada e solicitado seu comparecimento em 22.11.2009 para lotação.\r\n\r\nAduz, ainda, que não recebeu qualquer comunicado acerca de sua convocação e nomeação, sendo que entrou em contato com o Órgão contratante, o qual lhe informou que não foi localizada, conforme o acompanhamento de correspondência expedido pelos Correios.\r\n\r\nAcrescenta, ainda, que a parte Impetrada remeteu o respectivo telegrama em 24.11.2009, ou seja, depois de esgotado o prazo para seu comparecimento, sendo que, no período de 16 a 23.11.2009, os funcionários dos Correios estavam em greve, o que ocasionou maior demora na entrega de postagens. \r\n\r\nPor fim, ressalta a ilegalidade do ato que implicou sua exclusão do certame, haja vista a ausência da necessária publicidade de sua nomeação e convocação.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEntendo que a concessão de medidas liminares sem a oitiva da parte contrária, é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.\r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNão obstante, no caso em concreto, não vislumbro prejuízos relevantes ao alegado direito da parte Impetrante que justifique o sacrifício do contraditório, nem identifico, com a postergação da análise da medida liminar, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente as informações para, após, decidir acerca da liminar vindicada.\r\n\r\nIntime-se a parte Impetrante, para que apresente as cópias necessárias à formação de contrafé, conforme artigo 6º, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, notifique-se a autoridade Impetrada para que preste informações no decêndio legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 2000.51.01.006166-4 NAZARETH SERAFIM PEREIRA (ADVOGADO: WANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA.) x UMBELINDA ALMEIDA GABRIEL (ADVOGADO: FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1A REGIAO MILITAR DO EXERCITO - SIP1 (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Parte final do despacho de fls. 313.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n41 - 2004.51.01.021586-7 TNL PCS S/A (ADVOGADO: CAROLINA MAGALHAES FERREIRA, DONOVAN MAZZA LESSA.) x DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ. . Parte final do despacho de fls. 309.\r\n\r\nOriginal assinado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConfirmada a efetiva conversão dos valores, abra-se vista às partes para ciência, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 875850"
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                            "875849": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "SEXTA VARA FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nAv. Rio Branco, 243, Anexo II, 5o andar - Centro\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO de CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, extraído dos autos da AÇÃO ORDINÁRIA Nº 99.0055349-7, ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de HELP CRED - ASSESSORIA E NEGÓCIOS LTDA E OUTROS na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA REGINA COELI FORMISANO, Juíza Federal Titular da SEXTA VARA FEDERAL da SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria, tramitam os autos da AÇÃO ORDINÁRIA Nº 99.0055349-7 movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de HELP CRED - ASSESSORIA E NEGÓCIOS LTDA E OUTROS, e que, por este Edital, fica(m) citado(s) José João dos Santos Irmão CPF nº 746.708.837-04, Marcos Antonio do Nascimento, CPF n º 018.494.007-92, e Jaime Guilherme Gomes de Almeida, CPF nº 785.993.187-72, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para, querendo, responder(em) a referida ação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados por ele(s), como verdadeiros, os fatos descritos na inicial, na forma do artigo 285 do Código de Processo Civil. Por encontrar(em)-se em local ignorado, é passado o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias. Fica(m) o(s) citado(s) ciente(s) de que o prazo legal de 15 (quinze) dias para resposta começa a contar a partir do trigésimo primeiro dia após a publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, será afixado este EDITAL no local de costume, ficando o(s) citado(s) e interessados ciente(s) de que este Juízo localiza-se na Avenida Rio Branco, 243, 5º andar, Anexo II, Centro, Rio de Janeiro / RJ. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano dois mil e sete. Eu, PEDRO AUGUSTO MAIA COSTA, Diretor de Secretaria, o digitei. o conferi. Eu, REGINA COELI FORMISANO, Juíza Federal Substituta, o assino. \r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6ª Vara da SJ/RJ\r\n\r\nId: 875849"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "875795": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000313\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0014216-0 ROSELI RAMOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0014216-0\r\n\r\nAUTOR: ROSELI RAMOS DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/10/2009 17:01.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora sustenta que o falecido apresentava sérios distúrbios psiquiátricos, fato esse do conhecimento geral no Hospital do Andaraí.\r\n\r\nContudo, não há nos autos prova dessa alegação.\r\n\r\nSendo assim, defiro à parte autora o prazo improrrogável de cinco dias para a produção de prova documental dessa alegação.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal e ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.019514-3 DRESSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER, LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001028/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.019514-3\r\n\r\nAUTOR: DRESSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 19:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDRESSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. impetra o presente Mandado de Segurança em face de ato praticado pelo Ilmo. Sr. Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, objetivando, inclusive em sede de medida liminar, que a Autoridade Impetrada processe a consolidação da dívida parcelada e se abstenha de negar a expedição de certidão negativa de débitos ou positiva de débitos com efeitos de negativa, em razão da manifesta suspensão da exigibilidade do débito objeto do pedido de parcelamento noticiado no writ, ex vi do art. 151, c/c o artigo 155-A, ambos do CTN.\r\n\r\nLiminar indeferida às fls. 124/125.\r\n\r\nPedido de reconsideração formulado às fls. 128 e seguintes, com, inclusive, juntada de cópia de interposição de Agravo de Instrumento junto ao TRF-2ª Região.\r\n\r\nMantida a decisão às fls. 147.\r\n\r\nPetição de fls. 149, onde a Impetrante informa que o Impetrado reconheceu a procedência do pedido administrativamente e emitiu a CND -PEN em seu favor.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, diante dos documentos de fls. 150, vê-se que a Impetrante logrou êxito em obter a Certidão pleiteada, tendo a Autoridade Impetrada reconhecido que a adesão ao parcelamento já seria suficiente para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do explicitado às fls. 149.\r\n\r\nSendo assim, a decisão a ser proferida neste writ não teria o condão de alterar a situação de fato já consolidada, sendo mister reconhecer a perda superveniente do objeto da demanda a qual conduz à falta de interesse de agir da parte Impetrante.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI do CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex-lege. \r\n\r\nSem honorários, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0109055-1 ALVARO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0109055-1\r\n\r\nAUTOR: ALVARO DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/09/2009 09:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que deverão agendar data para retirada do Alvará de Levantamento, tendo em vista seu prazo de validade de 30 dias.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s) de Levantamento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para elaborar os cálculos de liquidação de sentença, atinentes aos valores devidos pela União Federal ao autor FERNANDO DE MACEDO E OLIVEIRA, com base nos documentos acostados às fls. 376/405, 413.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003823-2 JORGE ESTEVES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.003823-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE ESTEVES E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/09/2009 13:40.\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 57/59 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPreclusa a decisão, remetam-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.023765-4 FABIO JOSE PINHEIRO DE JESUS E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.023765-4\r\n\r\nAUTOR: FABIO JOSE PINHEIRO DE JESUS E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/11/2009 19:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCuida-se de ação, pelo rito ordinário, ajuizada por FABIO JOSE PINHEIRO DE JESUS e MARFISA DE ABRE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando que a ré proceda à retirada das anotações dos CPFs e nomes dos autores junto ao SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, bem o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nOs autores alegam que seus nomes foram inscritos no SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC e lá foram mantidos mesmo após terem efetuado o pagamento das prestações referentes ao Contrato de Financiamento Imobiliário de n°. 000008162470003383 que se encontravam em atraso.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nDe acordo com os documentos de fls. 33/34, os nomes dos autores foram negativados em virtude de um débito no valor de R$ 342,77 (trezentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos), vencido em 02/08/2009. A inclusão nos cadastros restritivos de crédito ocorreu em 22/09/2009 (fl.39), apesar de o pagamento ter sido efetuado em 01/09/2009 (fl.30).\r\n\r\nDessa forma, considerando o documento de fls.30 como caracterizador do fumus boni iuris, bem como o prejuízo e transtornos decorrentes da negativação do nome dos autores como caracterizadores do periculum in mora, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a exclusão do nome dos autores SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, e dos demais órgãos cadastrais nos quais a ré os tiver inserido, relativamente aos débitos constantes do documento de fls. 30, referentes ao Contrato firmado com a ré sob o número 000.008.162.47000338-3.\r\n\r\nCite-se. Intime-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015392-5 BEATRIZ JULIA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: HELOISA H.V.L DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.015392-5\r\n\r\nAUTOR: BEATRIZ JULIA DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/08/2009 11:37.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAdmito a denunciação da lide de KARINE CAVALCANTE DE LIMA, requerida pela parte ré, na forma do art. 70, III, do CPC.\r\n\r\nCite-se a denunciada no endereço de fl. 23.\r\n\r\nIntimem-se os autores para, no prazo de 10 dias, regularizarem a representação processual apresentando procuração por instrumento público (art. 654, CPC), tendo como outorgantes Beatriz Júlia da Silva (impossibilitada de assinar) e Wallace da Silva Herculano (curatelado), este último representado por sua curadora Maria Aparecida Herculano.\r\n\r\nÀ SEDIC para incluir KARINE CAVALCANTE DE LIMA no pólo passivo.\r\n\r\nContestada a ação pela denunciada, ou certificada pela Secretaria a ausência da mesma, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.025827-0 BENEDITO DE VASCONCELOS GOMES JUNIOR (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE (EXERCITO BRASILEIRO/ MINISTERIO DA DEFESA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.025827-0\r\n\r\nAUTOR: BENEDITO DE VASCONCELOS GOMES JUNIOR\r\n\r\nREU: COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE (EXERCITO BRASILEIRO/ MINISTERIO DA DEFESA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/11/2009 14:53.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO impetrante requer liminar, em sede de mandado de segurança. para ver-se liberado dos serviços militares, bem como de qualquer serviço a ser prestado ao Exército do Brasil, uma vez que fora dispensado por excesso de contingente.\r\n\r\nOs arts. 142, § 3o, X, e 143, da Constituição Federal, expressam, respectivamente, que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os direitos e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades; e que o serviço militar é obrigatório nos termos da lei.\r\n\r\nPor sua vez, a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) estabelece que “o ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” (art. 10); bem ainda que “a convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar” (art. 12).\r\n\r\nAssim, a lei de prestação do Serviço Militar (Lei 4.375/64) fixa, em seu art. 5º, que, em tempo de paz, a obrigação para com o referido serviço começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos, subsistindo até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos. Também prevê as hipóteses de isenção e adiamento de incorporação (como no caso dos que estiverem cursando ou que se candidatem a matrícula em curso de Medicina), e de dispensa de incorporação,como, por exemplo, no caso de inclusão no excesso de contingente (art. 30, alínea b). Preceitua, ainda, que todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma de suas disposições e de sua regulamentação.\r\n\r\nNesse mesmo diapasão, o Decreto 57.654/66, ao regulamentar a Lei 4.375/64, esclarece, dentre outras coisas, que: \r\n\r\ni) o recrutamento tem por fundamento a prestação do Serviço Militar em caráter obrigatório ou voluntário; devendo todos os brasileiros se apresentar, obrigatoriamente, para seleção, no ano em que completarem 18 anos de idade;\r\n\r\nii) uma vez satisfeitas as condições de seleção, serão considerados convocados e designados para incorporação (incluídos em Organização Militar) e/ou constituirão o excesso de contingente; \r\n\r\niii) o serviço militar, além do inicial, abrange outras formas e fases, conseqüentes a convocações posteriores, em conformidade com as disposições nele fixadas ou em legislação especial, e\r\n\r\niv) a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina e pelos médicos se dá consoante fixado em suas disposições, na da Lei do Serviço Militar e na legislação específica (art. 9º).\r\n\r\nAssim, para os estudantes e/ou diplomados nos Institutos de formação de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas ou Veterinários (IEMFDV), é aplicável a Lei 5.292/67, segundo a qual os brasileiros médicos portadores de Certificado de Dispensa de Incorporação, ao concluírem o curso, ficam sujeitos à prestação do Serviço Militar até o dia 31 de dezembro do ano em que completarem 38 anos de idade, e que esta prestação será realizada, em princípio, através de “Estágio de Adaptação e Serviço (EAS)”, nos Serviços de Saúde das Forças Armadas, com duração normal de 12 meses (arts. 3º, 4º e 6º). Acrescente-se que são considerados convocados para seleção, no 2o semestre do último ano do curso, para prestação do Serviço Militar no ano seguinte ao de sua formatura, e que todos os Institutos de Medicina são tributários (contribuintes à convocação para o Serviço Militar). Além disso, os médicos selecionados serão incorporados como Aspirante-a-Oficial ou Guarda-Marinha da reserva de 2a Classe; sendo promovidos ao posto de 2o Tenente da reserva de 2a Classe, após decorridos 6 meses, se cumpridas as condições regulamentares (art. 11 e 12). \r\n\r\nÉ certo que o convocado incluído no excesso de contingente, caso não seja chamado para incorporação até 31 de dezembro do ano designado para prestação do Serviço Militar inicial de sua classe, será dispensado de incorporação e fará jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação, pela incidência do disposto no art. 95 do Decreto 57.654/66. Entretanto, este convocado, a despeito de ser portador de Certificado de Dispensa de Incorporação, por inclusão no excesso de contingente, continua, contudo, sujeito a convocações posteriores, em outras formas e fases do Serviço Militar, por apli cação do art. 106 c/c arts. 117 e 119, do mesmo Decreto 57.654/66. Ademais, a meu ver, na hipótese específica de seu posterior ingresso em curso de Medicina, submete-se, após a formatura, à prestação do Serviço Militar (até 31 de dezembro do ano em que completar 38 anos de idade), como militar temporário integrante do Corpo de Oficiais da Reserva de 2a Classe, nos termos da Lei 5.292/67, por disposição expressa do art. 245 do já referido Decreto 57.654/66. A corroborar essa orientação, inclina-se a jurisprudência da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR INICIAL. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Afasta-se, de início, a preliminar de decadência, haja vista que o presente mandamus foi protocolado antes do decurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 18 da Lei 1.533/51.\r\n\r\nII - No mais, há observar que a Constituição Federal, em seu art. 142, § 3o, X, deixa expresso que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os direitos e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades; e reza, no art. 143, que o serviço militar é obrigatório nos termos da lei.\r\n\r\nIII - Por sua vez, a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), recepcionada pela mesma Constituição Federal, preceitua que “o ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” (art. 10); bem ainda que “a convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar” (art. 12).\r\n\r\nIV - Nessa direção, a Lei 4.375/64, ao dispor sobre a prestação do Serviço Militar, fixa que, em tempo de paz, a obrigação para com o Serviço Militar começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos; prevendo as hipóteses de isenção do Serviço Militar, de adiamento de incorporação e de dispensa de incorporação; igualmente assentando que todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma de suas disposições e na de sua regulamentação.\r\n\r\nV - Regulamentando o referido diploma legal, o Decreto 57.654/66 traz idênticas disposições, esclarecendo que o recrutamento tem por fundamento a prestação do Serviço Militar em caráter obrigatório ou voluntário; devendo todos os brasileiros se apresentar, obrigatoriamente, para seleção, no ano em que completarem 18 anos de idade; e, uma vez satisfeitas as condições de seleção, serão considerados convocados e designados para incorporação e/ou constituirão o excesso de contingente. Outrossim, sinaliza que o serviço militar, além do inicial, abrange outras formas e fases, conseqüentes a convocações posteriores, em conformidade com as disposições nele fixadas ou em legislação especial. Reconhece, por fim, como direitos dos convocados: (a) o retorno ao cargo ou emprego respectivo, acaso tenham sido forçados a abandonarem o cargo ou emprego, por motivo de convocação para prestação do Serviço Militar inicial; e (b) a contagem do tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, para efeito de aposentadoria.\r\n\r\nVI - Prosseguindo na leitura do referido Decreto 57.654/66, constata-se claramente que, se por um lado é fato que o convocado incluído no excesso de contingente - caso não seja chamado para incorporação até 31 de dezembro do ano designado para prestação do Serviço Militar inicial de sua classe - será dispensado de incorporação e fará jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação, pela incidência do disposto em seu artigo 95; por outro lado, também é certo que este convocado portador de Certificado de Dispensa de Incorporação, por inclusão no excesso de contingente, continua, contudo, sujeito a convocações posteriores, em outras formas e fases do Serviço Militar, por aplicação de seu artigo 106 c/c os artigos 117 e 119; e que, na hipótese de seu posterior ingresso em curso de Medicina, submete-se, após a formatura, a prestação do Serviço Militar (até 31 de dezembro do ano em que completar 38 anos de idade), como militar temporário integrante do Corpo de Oficiais da Reserva de 2a Classe, nos termos da Lei 5.292/67, por disposição expressa do artigo 245 do pré-falado Decreto 57.654/66.\r\n\r\nVII - Logo, enquadrando-se a situação dos autos nessa hipótese legal, não há falar em direito líquido e certo à anulação de convocação do Médico para prestação do Serviço Militar (Lei 5.292/67); impondo-se, destarte, a denegação do mandamus.\r\n\r\nVIII - Apelação desprovida.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7ª Turma; AMS 73732, Processo: 200851010011490, Data da decisão: 08/10/2008 Rel. SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇO MILITAR INICIAL OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO CONVOCADO. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.\r\n\r\n1. Remessa Necessária e Apelação em Mandado de Segurança interpostos pela União Federal. \r\n\r\n2. O cerne da questão reside no pedido de dispensa definitiva do serviço militar. \r\n\r\n3. A legislação militar em vigor estabelece que a obrigação para com o Serviço Militar começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos. Diversas decisões judiciais crêem na impossibilidade de se estender o serviço militar inicial (provisório), em decorrência de algum eventual impedimento e, em especial, em decorrência de “excesso de contingente”.\r\n\r\n4. Ante a inequívoca prevalência do interesse público, o brasileiro, na qualidade de indivíduo inserido no contexto social, não pode se opor à prestação para com o Serviço Militar, posto que se trata de uma convocação, em última análise, titularizada pela própria Sociedade, sendo certo, também, que a dispensa de incorporação, não possui o condão da definitividade até porque, na qualidade de simples ato administrativo, possui este nítida natureza regulamentar, não podendo contrariar a expressa determinação legal que projeta, no tempo, a ampla possibilidade de convocações posteriores até a dispensa definitiva que somente ocorre, quando o nacional alcança, em regra, os 45 anos de idade (e, excepcionalmente, aos 38 anos de idade para os profissionais da área de saúde). \r\n\r\n5. No caso específico dos estudantes e profissionais da área de saúde, a referida Lei 5.292/67, - na qualidade de legislação especial que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes e/ou diplomados nos Institutos de Formação de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas ou Veterinários -, preceitua que os brasileiros médicos, portadores de Certificado de Dispensa de Incorporação, ao concluírem o curso, sujeitam-se a prestação do Serviço Militar - devida até o dia 31 de dezembro em que completarem 38 anos de idade. Ressalte-se que todos os Institutos de Medicina são tributários (contribuintes à convocação para o Serviço Militar), e os médicos selecionados serão incorporados como Aspirantes-a-Oficial ou Guardas-Marinha da reserva de 2ª Classe; sendo promovidos ao posto de 2º Tenente da reserva de 2ª Classe, após decorridos 6 meses, se cumpridas as condições regulamentares. \r\n\r\n6. Assim, deve-se prevalecer o entendimento de que é incabível a concessão do pedido de exclusão do serviço militar, uma vez que o Autor fora dispensado do serviço militar inicial, sem que houvesse caráter definitivo neste ato, diante da liberação motivada por excesso de contingente. \r\n\r\n7. Ademais, a situação fática em análise, nestes autos, que objetiva o curso e a posterior conclusão de uma segunda residência médica pelo Impetrante, delimitada entre os anos de 2004 e 2005, pressupõe-se, com o transcurso do tempo, a conclusão da mencionada especialização. Frente a isto, observa-se que não mais existe o óbice que ensejou a impetração deste mandamus. \r\n\r\n8. Desta forma, da análise da precitada fundamentação legal, conclui-se pela não incidência de direito líquido e certo do Impetrante. \r\n\r\n9. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512/STF e 105/ STJ. \r\n\r\n10. Sentença reformada. Apelação e Remessa Necessária providas.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma, AMS 72072, Processo: 200451010029336, Data da decisão: 09/07/2008, Rel. JF Convocado LUIZ PAULO S ARAUJO)\r\n\r\nNo entanto, impõe-se registrar que, diferentemente do entendimento do magistrado subscritor desta sentença, desde 2008 a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - e também da Quinta, da Sexta e da Oitava Turmas do Tribunal Regional Federal da 2a Região - firmou-se no sentido de que SE A DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR DECORREU DE EXCESSO DE CONTINGENTE, E NÃO PORQUE O JOVEM ERA ESTUDANTE, DEIXA SE SER POSSÍVEL A CONVOCAÇÃO POSTERIOR:\r\n\r\nAGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO MILITAR. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. APLICAÇÃO DO ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 5.292/67. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O art. 4º, § 2º, da Lei nº 5.292/67, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. (AgRg no Ag 823887 / RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 12/05/2008). \r\n\r\n2. A norma em comento não pode ser aplicada a quem sequer era estudante à época de sua dispensa, porquanto a norma contida no art. 4º, § 2º, da Lei nº 5.292/67, trata de estudantes de medicina, figuras nitidamente distintas.\r\n\r\n3. Agravo interno a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ, 6a Turma, AGA 1079844, Data da decisão: 03/02/2009, Rel. Desembargadora Convocada JANE SILVA)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR. DISPENSA. EXCESSO. CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Segundo a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito desta Corte Superior, não se aplica o art. 4º, § 2º, da Lei n. 5.292/67 aos profissionais da saúde - médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários - anteriormente dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente, razão pela qual não podem ser novamente convocados após a conclusão do curso superior.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, 5a Turma, AGRESP 893068, Data da decisão: 29/05/2008, Rel. Min. JORGE MUSSI)\r\n\r\nConsiderando que a conclusão a que chegou o Superior Tribunal de Justiça não se baseia em nenhum dispositivo constitucional, não há como o Supremo Tribunal Federal vir a fixar orientação diversa. Então, por mais que este magistrado esteja convencido do desacerto da tese sustentada pela parte autora, impõe-se seu acolhimento para prestigiar a função uniformizadora que a própria Constituição atribui ao Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDO EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR, para que o impetrante seja liberado de prestar o Serviço Militar, bem como qualquer serviço a ser prestado ao Exército do Brasil, até ulterior liberação deste Juízo. \r\n\r\nFICA O IMPETRANTE, COM BASE NESTA DECISÃO, AUTORIZADO A NÃO ATENDER À CONVOCAÇÃO DA UNIÃO.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para fornecer as informações no prazo legal de 10 (dez) dias, com base no art. 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09;\r\n\r\nIntime-se o órgão de representação judicial da União, conforme dispõe o inciso II do art. 7º da Lei n.º 12.016/09.\r\n\r\nApós, ao MPF, para que se pronuncie no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/09.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 99.0005242-0 MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0005242-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/08/2009 19:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, pelo prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se alvará para liberação dos honorários periciais.\r\n\r\nDê-se ciência às partes que eventuais impugnações só serão apreciadas se vieram acompanhadas de argumentação e planilhas que demonstrem a possibilidade de equívoco do laudo pericial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 92.0009471-6 NOBELAR ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: MARCELLO I.P. DE MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 92.0009471-6\r\n\r\nAUTOR: NOBELAR ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nFls. 197/200 - Oficie-se, conforme requerido.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para ciência da manifestação do contador acostada à fl. 195.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 875795"
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                            "876124": [
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000317\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.001344-4 GARRIDO ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001048/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.001344-4\r\n\r\nAUTOR: GARRIDO ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/04/2007 09:10.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença - Tipo B2\r\n\r\nA parte autora, sociedade civil, pediu o reconhecimento da inexigibilidade da COFINS (e a conseqüente restituição do indébito recolhido), alegando preencher os requisitos para fruir a isenção a que se refere o art. 6o, II, da LC 70/91 c/c o art. 1o do DL 2.397/87, isenção que, nos termos da Súmula 276/STJ, abrangeria os optantes pelo regime de tributação dos rendimentos com base no lucro presumido e que não teria sido validamente revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/96. Pede, ainda, que a ré deixe de aplicar sanções e penalidades em decorrência da falta de recolhimento da exação.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos (fls. 19/46). Comprovante de recolhimento de custas judiciais à fl.47.\r\n\r\nO pedido de tutela antecipada foi deferido à fl. 49. Posteriormente, apreciado o agravo de instrumento interposto pela União, a decisão foi reformada, como se verifica das cópias acostadas às fls. 108/114.\r\n\r\nEm sua contestação (fls. 54/65), a União, arguiu a prescrição quinquenal e sustentou a validade da revogação do art. 6º, II, da LC 70/91 pelo art. 56 da Lei 9.430/96, uma vez que aquela, apesar de formalmente complementar, tem natureza de lei materialmente ordinária.\r\n\r\nRéplica às fls. 87/95.\r\n\r\nEm provas, as partes nada requereram (fls. 101 e 103).\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença em 23/08/2004 e foram convertidos em diligência para ciência às partes do acórdão proferido no agravo de instrumento em 20/10/2005.\r\n\r\nManifestação da Fazenda Nacional à fl. 117-v., dando-se por ciente da decisão do TRF e informando a expedição de ofício à Receita Federal e outros órgãos.\r\n\r\nDespacho determinando a vista ao Autor em 16/06/2006 (fl. 119).\r\n\r\nOs autos vieram novamente conclusos para sentença em 10/04/2007.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nRejeito a preliminar suscitada pela ré, adotando o entendimento que se firmou no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o termo inicial da prescrição se fixa após expirado o prazo de cinco anos contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.\r\n\r\nEnuncia a Súmula 276/STJ que “As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado”. Essa orientação foi rediscutida e reafirmada pela Primeira Seção/STJ (AGRESP 382736/SC), a qual afirmou que “A isenção tributária concedida por Lei Complementar só pode ser revogada por lei de igual natureza e não por lei ordinária”.\r\n\r\nEntretanto, na medida em que a Constituição da República não reserva à lei complementar a disciplina das contribuições sociais previstas no art. 195, I, nem da isenção tributária, e que, por isso, as normas sobre COFINS veiculadas pela LC 70/91 são materialmente ordinárias, deve-se admitir a validade da revogação expressa da isenção constante de seu art. 6º, II, pelo art. 56 da Lei 9.430/96.\r\n\r\nNesse sentido, o STF, ao julgar a ADC 01 em 01/12/1993, afirmou, como consta do voto vencedor do Relator, Min. MOREIRA ALVES,que “só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária”\r\n\r\nPor fim, ao julgar o RESP 738996 - após consignar diversos precedentes do STF segundo os quais “o conflito entre lei complementar e lei ordinária não há de solver-se pelo princípio da hierarquia, mas sim em função de a matéria estar ou não reservada ao processo de legislação complementar”, e mencionando o deferimento de liminares pelos Ministros MARCO AURÉLIO e JOAQUIM BARBOSA nas Reclamações 2613/RS e 2620/RS, contrárias à Súmula 276 -, a 2ª Turma do STJ decidiu que cabe à Suprema Corte a última palavra sobre a questão, afastando a idéia de definitividade que antes se atribuía à orientação sumulada.\r\n\r\nEis, portanto, a orientação que deve prevalecer na espécie:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. \r\n\r\nI - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos recursos extraordinários 377.457 e 381.964, reconheceu a constitucionalidade do art. 56 da Lei 9.430/96, que revogou a isenção do pagamento da COFINS concedida pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91 às sociedades civis prestadoras de serviços.\r\n\r\nII - A possibilidade de modulação dos efeitos dessa decisão foi afastada na mesma ocasião, não tendo sido objeto do recurso extraordinário, o que impossibilita sua análise visto que a questão não integra a lide, sob pena de julgamento extra petita.\r\n\r\nIII - Ausência de violação ao princípio da hierarquia das leis, consoante orientação fixada desde o julgamento da ADC 1/DF, Rel. Min. Moreira Alves. IV - Agravo regimental improvido.”\r\n\r\n(STF, AI 690450 AgR/PR - Paraná, 1ª Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski ,DJe 21-08-2009, pág.02725)\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.004306-3 RONALDO DE ALMEIDA XAVIER E OUTROS (ADVOGADO: HAYLTON FERREIRA CARNEIRO, LENIVALDO GOMES DA SILVA, DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.004306-3\r\n\r\nAUTOR: RONALDO DE ALMEIDA XAVIER E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (União/AGU), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.01.009206-6 CARLOS DIOGO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.009206-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS DIOGO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2009 18:30.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm respeito ao princípio do contraditório, dê-se vista à parte autora de fls. 112/114, pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o presente feito está incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026466-4 ELIONE VIEIRA DANTAS E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001045/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.026466-4\r\n\r\nAUTOR: ELIONE VIEIRA DANTAS E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/10/2009 18:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ELIONE VIEIRA DANTAS, VILSON ALVES, WAGNER TEODORO, STENIO SOUZA DE AGUIAR e LUIZ ANTÔNIO AGUIAR em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento de diferenças a título de correção monetária a incidir sobre valores referentes ao período de 01/07/94 a 07/02/2003, recebidos administrativamente, sem qualquer correção, em 07/02/2003. \r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que, após 10 anos de discussão, na esfera administrativa, obteve o reconhecimento de seu direito ao pagamento de diferenças decorrentes de enquadramento, realizado pela ré, com base na Lei 8.216/91, de forma incorreta; que o pagamento dos valores referentes ao período de 01/07/94 a 07/02/2003 não foi objeto de atualização; que, tendo deixado de corrigir monetariamente tais verbas, a ré incorreu em enriquecimento sem causa; que caberia à ré observar a regra estabelecida no parágrafo 3º do artigo 46 da Lei 8.112/90. Daí o pedido. \r\n\r\nDocumentos acompanham a inicial, fls. 02/158.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 167/170 na qual argúi, preliminarmente, a prescrição qüinqüenal, e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido em razão de a Lei 9.527/1997 estabelecer que apenas é cabível a correção monetária de valores devidos pela Fazenda Pública até a data de 30/06/1994.\r\n\r\nRéplica, fls. 172/180. Documentos, fls. 181/187.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas à fl. 188, os autores pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fl. 189) e a União reiterou os termos da contestação (fls. 191/192).\r\n\r\nDecisão de declínio para um dos Juizados Especiais Federais, fls. 194/196.\r\n\r\nEmbargos de Declaração, fls. 200/202.\r\n\r\nDecisão nos Embargos de Declaração que reconsiderou o declínio de fls. 194/196.\r\n\r\nConclusão para sentença em 23/10/2009.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDa prescrição\r\n\r\nInicialmente, considerando que a revisão administrativa dos vencimentos dos autores e o pagamento do passivo ocorreram em 7 de fevereiro de 2003, sem a devida atualização monetária, e tendo sido ajuizada esta ação em 13 de dezembro de 2005, não há que se falar em prescrição qüinqüenal, pois ainda não decorridos cinco anos entre a data da lesão e o ajuizamento da ação.\r\n\r\nRejeito, pois, a prescrição argüida.\r\n\r\nDo mérito\r\n\r\nCom efeito, consoante entendimento jurisprudencial assente, a correção monetária é mecanismo de recomposição do valor monetário, defasado por índices inflacionários, verificados em determinado período de tempo. Tratando-se de mera atualização do poder aquisitivo da moeda, visa, única e exclusivamente, a manter, no tempo, o valor real da moeda, não importando um plus, sanção, ou aumento de conteúdo patrimonial.\r\n\r\nPor conseguinte, deixar de aplicá-la implica enriquecimento sem causa do devedor, em detrimento do credor, especialmente em se tratando de dívida de valor, de caráter alimentar, como é o caso.\r\n\r\nDiante desse quadro, levando-se em conta que a correção monetária integra o principal, tendo sido este reconhecido administrativamente, também aquela passou a ser devida.\r\n\r\nAdemais, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PAGAMENTO DE ATRASADOS A TÍTULO DE REENQUADRAMENTO (LEI N° 8.216/91). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA EFETIVA LESÃO AO DIREITO SUBJETIVO (DECRETO N° 20.910/32). PAGAMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SEM O QUE INEXISTE O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA.\r\n\r\nI-Nas ações pessoais cujas demandas tenham por objeto dívida passiva da Fazenda Pública, o prazo prescricional é qüinqüenal, iniciando-se a contagem do ato ou fato do qual se originou, ou seja, a partir da data em que se configura a efetiva lesão ao direito subjetivo, quando então surge para a parte o interesse processual de agir, como se infere do Decreto no. 20.910/32, em seu artigo 1°.\r\n\r\nII- Somente a partir do pagamento da quantia principal, sem a correção monetária, é que se deu a efetiva lesão ao direito subjetivo alegado pelo Autor. Como o pagamento do principal (valores devidos a título de reenquadramento, por força da Lei no. 8.216/91) ocorreu apenas no ano de 2003 e considerando-se que a presente ação foi proposta no ano de 2005, não há que falar em prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nIII- É cediço que a correção monetária não é um plus que se acrescenta no cumprimento das obrigações pecuniárias. Outra motivação não tem e em nada mais importa aquela senão em uma mera manutenção do valor aquisitivo da moeda, que se impõe por razões econômicas, morais e jurídicas, em nada se relacionando com pena decorrente da mora, remuneração ou acréscimo. Proceder de forma contrária acarretaria o enriquecimento ilícito da Administração de um lado e o injustificado empobrecimento da parte contrária por outro, o que é totalmente rechaçado pelo ordenamento jurídico, posto que é vedado o enriquecimento sem causa.\r\n\r\nIV - Infere-se, assim, que o pagamento das verbas atrasadas, a título de reenquadramento, por força da Lei n° 8.216/91, deve ser efetuado com a incidência de correção monetária, desde a data em que os valores deixaram de ser pagos.\r\n\r\nV - Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo do Autor para julgar procedente em parte a pretensão autoral para condenar a Ré a proceder ao pagamento da correção monetária dos valores já percebidos administrativamente a título de reenquadramento, por força da Lei no. 8.216/91, tão-somente para o período de abril de 1997 a dezembro de 2001 (fls. 40/64), aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 1°-F da Lei no. 9.494/97, acrescentado pela MP no. 2.180-35, de 24 de agosto de 2001.\r\n\r\n(TRF2. Apelação Cível 397678. Relator: Theophilo Miguel)\r\n\r\nTais argumentos são suficientes, por si, para ensejar o acolhimento do pleito da autora, e rebater a frágil tese de defesa da ré.\r\n\r\nEsta invoca em sua defesa a aplicação analógica da regra contida no artigo 46 da Lei 8.112/90, a justificar a ausência de correção a partir de 30/06/1994. Mas, efetivamente, não se pode cogitar de analogia diante de situações diversas, e para evidenciar a diversidade, no caso, basta dizer que as verbas a título de reposição ou indenização ao erário, a que se refere o referido dispositivo legal, não têm natureza alimentar. \r\n\r\nNo caso, o montante questionado pelos autores enquadra-se no conceito de dívida de valor, corrigível desde o momento em que se tornou devido, a fim de que seja preservado o valor real à época do pagamento. \r\n\r\nEm sendo assim, reconhecido que a correção monetária não constitui acréscimo no valor do principal, mas mera recomposição de seu quantum, cumpre acatar o pleito dos autores, pois o contrário significaria chancelar o enriquecimento sem causa. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, e condeno a União a pagar a atualização monetária dos valores recebidos pelos autores, relativamente ao período compreendido entre 1º de julho de 1994 e 7 de fevereiro de 2003, corrigida pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada parcela e, a contar da citação, juros de mora de 0,5% ao mês, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.01.022568-8 EDNA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: JULIANE DE CARVALHO MARTINS SOARES, PATRICIA DE ALMEIDA SOARES, IEDA COSTA VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.022568-8\r\n\r\nAUTOR: EDNA DIAS E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 19:09.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil que \"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A organização judiciária da Justiça Federal divide o Brasil em cinco Regiões (a 2a Região compreende Rio de Janeiro e Espírito Santo), divididas em Seções (cada Seção corresponde a um Estado da Federação, cf. art. 110 da Constituição e art. 5o, § 1º, da LC 35/79). \r\n\r\nOs critérios do Código de Processo Civil para determinação da competência de foro apontam no sentido da prevalência da competência do domicílio da parte ré (no caso de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional, cf. STJ, 1a Turma, RESP 1101738, Data da decisão: 19/03/2009, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES), do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, do lugar do ato/fato nas ações de reparação de dano (é, porém, competente o foro do domicílio do autor nas ações de reparação de dano decorrente de delito), e do foro da coisa nas ações de desapropriação.\r\n\r\nAjuizada a ação em desconformidade com esses critérios, a jurisprudência do STJ se inclina no sentido de afirmar que, porque fixada com base em critérios puramente territoriais, e, portanto, relativos, não seria possível o declínio de competência ex officio, mas apenas em resposta a argüição de incompetência da parte ré (nesse sentido, STJ, 1a Seção, CC 48154, Data da decisão: 13/09/2006, Rel. Min. DENISE ARRUDA).\r\n\r\nOuso, contudo, discordar, pelos argumentos que passo a expor.\r\n\r\nPrimeiro, as Varas são criadas e distribuídas no País conforme critérios de efetiva demanda judicial e população de cada Estado, e admitir a escolha, pelas partes, de outras Seções Judiciárias milita contra a obediência a tal critério funcional de alocação dos recursos humanos e financeiros da Justiça Federal (art. 93, XIII, da Constituição).\r\n\r\nO Poder Judiciário tem o dever de prestar jurisdição de forma eficiente (art. 5o, XXXV, da Constituição) e em tempo razoável (art. 5o, LXXVIII, da Constituição). As Varas da Justiça Federal são distribuídas, à medida em que são criadas, por critérios funcionais, o que ficou expresso, após a Emenda Constitucional 45, no art. 93, XIII, da Constituição: “o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população”. A expansão da Justiça Federal (com ênfase na interiorização) tem, sim, o escopo de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário, mas os critérios de localização das Varas ao longo do País também têm em vista a distribuição equânime dos processos, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSegundo, a não observância dos critérios de competência de foro previstos no CPC muitas vezes traz dificuldades para a instrução do processo ou para a consecução dos atos de execução, em desfavor da eficiência da prestação de jurisdicional e para a observância da razoável duração do processo (art. 5o, LXXVIII, da Constituição).\r\n\r\nTerceiro, condicionar o declínio de competência à argüição de incompetência pela parte ré implicaria tolerância com a escolha do Juízo e conseqüente violação ao princípio do Juiz Natural (art. 5o, XXXVII, da Constituição).\r\n\r\nQuarto, a própria Constituição, no art. 109, § 2º, elenca taxativamente onde podem ser aforadas as ações contra a União - e o STF deu interpretação restritiva a tal dispositivo -, evidenciando que o tema é tão relevante que não pode ficar sujeito meramente à vontade das partes.\r\n\r\nA Constituição, no art. 109, § 2º, ao tratar da competência da Justiça Federal - e é certo que os critérios constitucionais são de ordem pública e podem ser controlados de ofício - determinou que “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. Implicitamente, a Constituição afirma que as causas contra a União não serão aforadas sem respeito a tais critérios - e o mesmo raciocínio deve se estender às demais ações em curso na Justiça Federal.\r\n\r\nRelevante registrar que o STF, no RE 451907, decidiu nos claros termos do voto do Ministro Relator, MARCO AURÉLIO, no sentido de, restringindo a interpretação do art. 109, § 2º, excluir a possibilidade de aforamento de ação tributária no Distrito Federal sempre que houver Vara Federal na localidade da sede da parte autora, no intuito de conferir a maior concretude possível ao princípio do juiz natural. Inclusive, posteriormente, o STJ valeu-se do mesmo entendimento para as ações tributárias contra o INSS:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 100, IV, \"A\" E \"B\", DO CPC. INSS: SEDE E DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL.\r\n\r\n1. As autarquias federais podem ser demandadas no foro da sua sede ou naquele da agência ou sucursal onde ocorreram os fatos da causa, conforme estabelece o art. 100, IV, \"a\" e \"b\" do CPC. Precedentes.\r\n\r\n2. O INSS é uma autarquia federal com sede e foro no Distrito Federal (Decreto 99350/90; Lei 6.439/77 e Decreto 68.682/71). \r\n\r\n3. Não ofende as regras sobre competência estabelecidas pelo CPC o acórdão que considerou incompetente o foro de Porto Alegre para ação de repetição de indébito promovida em litisconsórcio ativo facultativo, contra o INSS, por empresas com sede em outras Unidades da Federação (São Paulo e Manaus).\r\n\r\n4. Segundo orientação do STF, \"nas ações plúrimas movidas contra a União, a circunstância de um dos autores ter domicílio no Estado em que foram propostas não atrai a competência do respectivo Juízo, incumbindo observar a norma do § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, no que apenas viabiliza o agrupamento em face do local 'onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal'” (STF, RE 451.907-1/PR, 1ª Turma, Min. Marco Aurélio, DJ de 28.04.2006). \r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, RESP 509294, Data da decisão: 28/11/2006, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI)\r\n\r\nConclusão:\r\n\r\nTendo em vista que os critérios de fixação de competência de foro têm fundamento constitucional (art. 109, § 2º) e têm natureza territorial-funcional (porque imprescindíveis para a distribuição de Varas segundo os critérios do art. 93, XIII e para assegurar o respeito ao juízo natural, à razoável duração do processo e à eficiência dos atos jurisdicionais, art. 5o, XXXV, XXXVII, e LXXVIII), e tendo em vista que, no presente caso, os autores têm domicílio no município de São João de Meriti/RJ, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DE São João de Mereti/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que ela firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.01.025520-6 ROBERTO DOS SANTOS MITRAUD (ADVOGADO: LUIZ SILVA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.025520-6\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO DOS SANTOS MITRAUD\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2009 12:31.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se a parte Autora para que junte cópia da petição inicial da ação ordinária nº 2009.51.01.014566-8, de forma que possa ser analisada a possibilidade de prevenç’ão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.01.025682-0 LUIZ FELIPE ARAGAO DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO, JOSE HENRIQUE PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.025682-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FELIPE ARAGAO DA CUNHA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/11/2009 15:39.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nPara validar-se à luz do principio do contraditório (art. 5º, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars deve reivindicar não apenas a conjugação de elementos que por si só realcem a probabilidade dos fundamentos do pedido (art. 273,caput,do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273,I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu ( art. 273,II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.008718-9 VERONICA MARIA DA COSTA ABAD E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.008718-9\r\n\r\nAUTOR: VERONICA MARIA DA COSTA ABAD E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2009 16:30.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre o laudo pericial (fls. 336-468).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao perito para manifestar-se sobre as impugnações da autora (fls. 532-547) e da CEF, se houver.\r\n\r\nEm seguida, manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2003.51.01.007168-3 LUIZ RICARDO SANTOS CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LISETTE MARIA FARINA BIANCHI.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.007168-3\r\n\r\nAUTOR: LUIZ RICARDO SANTOS CARVALHO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/11/2009 11:47.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDe início, cumpre esclarecer que, em análise detida aos autos, o contrato habitacional citado pela CEF em fl. 318 não se refere ao contrato núcleo do presente feito.\r\n\r\nSendo assim e diante do falecimento de um dos autores, conforme certidão de óbito acostada aos autos (fl. 269), cumpre suspender o processamento desta ação, na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nDa certidão de óbito se extrai que a falecida deixou sucessor.\r\n\r\nDe acordo com a lei processual, o espólio é representado em juízo por seu inventariante (art. 12, V do CPC) ou mediante habilitação de cônjuge e herdeiros do falecido, que devem provar em juízo sua qualidade (art. 1.060 do CPC).\r\n\r\nAssim, intimem-se os interessados e o litisconsorte, mediante publicação no D.O.E.R.J., para que, em até 30 (trinta) dias, requeiram a regular habilitação nos autos.\r\n\r\nTranscorrido esse prazo com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2003.51.01.021054-3 ADELAIDE DOS SANTOS MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x ROSEMERY SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.021054-3\r\n\r\nAUTOR: ADELAIDE DOS SANTOS MONTEIRO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/11/2009 18:45.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 458: Defiro a dilação de prazo para a CEF, caso queira, manifestar-se sobre o laudo pericial, pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias, tendo em vista que o presente feito está incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo ou não havendo impugnação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2005.51.01.015876-1 MARIA DE FATIMA DARROZ NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSE ALVES PEREIRA, PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.015876-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA DARROZ NOGUEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/11/2009 16:36.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 256/267: Dê-se vista às partes pelo prazo comum e improrrogável de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o presente feito está incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2007.51.01.023654-9 GILBERTO SERRA DA COSTA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.023654-9\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO SERRA DA COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acordo informado às fls. 187/188, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 92.0055544-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x MARIO DINELLI NETO (ADVOGADO: RICARDO JOSE COELHO DE MENDONCA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 92.0055544-6\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MARIO DINELLI NETO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 97.0011080-0 FABRITZIO SILVA SEQUEIRA (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0011080-0\r\n\r\nAUTOR: FABRITZIO SILVA SEQUEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 99.0000838-3 OTAVIO CESAR MOREIRA PIRES (ADVOGADO: RENATO L. DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0000838-3\r\n\r\nAUTOR: OTAVIO CESAR MOREIRA PIRES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2000.51.01.012544-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CHRISTIANE DE MATTOS WOODROW RODRIGUES, TANIA CRISTINA MANHAES, MARIA LUCIA DE MEDEIROS.) x LEAL E DUTRA LTDA ME (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001058/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.012544-7\r\n\r\nAUTOR: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nREU: LEAL E DUTRA LTDA ME\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/11/2008 13:47.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT propõe a presente ação de rito ordinário em face de LEAL E DUTRA LTDA.-ME, objetivando a condenação da ré ao pagamento de faturas relativas à prestação de serviços, com acréscimo de correção monetária, juros moratórios, multa contratual, além de honorários advocatícios.\r\n\r\nInicial de fls. 02/04, instruída com instrumento de procuração e documentos às fls. 05/44. Custas judiciais recolhidas à fl. 45. \r\n\r\nCitada (fls. 48), a ré apresentou resposta às fls. 55/56, instruída com documentos de fls. 57/58, aduzindo que (i) “se encontra com as atividades paralisadas desde julho/98, tendo em vista que a ré na pessoa de sua sócia SRA. HELOISA HELENA TEIXEIRA DUTRA, que vendeu a empresa ora demandada para o SR. LUIZ GONZAGA HIPOLITO, onde se fazendo um levantamento será comprovado que o mesmo está estabelecido no endereço desde agosto de 1998”; (ii) tentou por diversas vezes cancelar o contrato nº 4520115360, celebrado em 01/09/97; (iii) desconhece a existência do outro contrato mencionado na inicial (nº 052004159), tendo em vista que as atividades da empresa foram encerradas em julho/98; (iv) que teve negado pela autora seu pedido de cancelamento do contrato, sob o argumento de que somente poderia ser feito após a quitação dos débitos pendentes; e, (v) que a administração da empresa ficava a cargo do Sr. Edno Losquiavo Muniz, então companheiro da sócia Heloisa Helena e que lhe “aplicou um golpe”. Assim, requer sejam incluídos no pólo passivo os Srs. Edno Losquiavo Muniz e Luiz Gonzaga Hipólito, proprietário da empresa atualmente estabelecida no endereço da demandada. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 67/68.\r\n\r\nEm provas (fls. 74), nada foi requerido.\r\n\r\nEm 27/03/2001, foi determinado que a ré regularizasse sua representação processual e juntasse cópia do contrato social, no prazo de 10 dias, tendo a ré pugnado pela intimação do Sr. Edno para que juntasse cópia dos documentos referentes à empresa (fls. 90).\r\n\r\nDeferido o requerimento de intimação do Sr. Edno (fls. 97), a diligência retornou com certidão negativa (fls. 183).\r\n\r\nÀs fls. 187/189, a ECT pugnou pelo julgamento da ação.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença EM 25/11/2008.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nA autora pretende seja a parte ré condenada a pagar os valores constantes das faturas juntadas às fls. 22/43, no total de R$ 18.028,78 (dezoito mil, vinte e oito reais e setenta e oito centavos), relativas aos contratos de prestação de serviços de SEDEX, nº 452011536-0 (fls. 07/13), e ENCOMENDA NORMAL, nº 0520004159 (fls. 14/21).\r\n\r\nPreliminares\r\n\r\nIndefiro o pedido de inclusão de Edno Losquiavo Muniz e de Luiz Gonzaga Hipólito no pólo passivo, posto que não há nenhum elemento nos autos que justifique tal inclusão.\r\n\r\nMuito embora os atos constitutivos da empresa-ré não constem dos autos, reputo válida e regular sua citação nas pessoas de Heloisa Helena Teixeira Dutra e Leci Leal Teixeira, uma vez que, segundo informações extraídas dos contratos de prestação de serviços que deram ensejo ao ajuizamento da presente ação (fls. 07/21), são sócias quotistas da pessoa jurídica, sendo que a primeira exercia a função de gerência da sociedade. \r\n\r\nMérito\r\n\r\nA ré, a despeito de regularmente intimada, deixou de cumprir determinação judicial para que regularizasse sua representação processual e juntasse cópia do contrato social (fls. 89), motivo pelo qual deve ser reputada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, nos termos do inciso II, do art. 13 c/c art. 320, parte final, ambos do CPC.\r\n\r\nAssim, sequer seria o caso de analisar as alegações expendidas por ela.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, apenas a título de argumentação, cabe observar que não foi produzida nenhuma prova da extinção da pessoa jurídica, tampouco dos demais fatos alegados em defesa.\r\n\r\nPor outro lado, a autora instruiu o processo com cópia dos contratos de prestação de serviços (fls. 07/13 e 14/20), das faturas dos serviços prestados (fls. 22/43) e da planilha de atualização (fls. 44), pelo que logrou comprovar o fato constitutivo de seu alegado direito, nos termos do art. 333, I, do CPC.\r\n\r\nLogo, a rejeição do pleito autoral dependeria da existência de fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor a ser alegado e comprovado pela parte ré, nos termos do art. 333, II, do CPC.\r\n\r\nAssim, por força do princípio pacta sunt servanda, a autora faz jus ao recebimento das faturas vencidas, com os acréscimos previstos nos contratos, cláusula 7.2 (fls. 11 e 18), afastados os juros legais, sob pena de restar configurado bis in idem:\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE JUROS LEGAIS E JUROS CONTRATUAIS COM CARÁTER MORATÓRIO. PUNIÇÃO BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação em embargos à execução que afastou a apli cação de juros legais, previstos pelo art. 293, do CPC, com caráter moratório, cumulativamente com os juros de mora contratuais. 2. Não obstante os juros contratuais/convencionais e os juros legais tenham origens distintas, o fundamento da sua aplicação, no caso sob análise, é o mesmo, qual seja, de cunho moratório. A cumulação de ambas espécies de juros caracterizaria uma punição bis in idem. 3. Precedente do STJ disciplinando a aplicação de juros legais nos casos em que o título judicial discipline sua utilização e na hipótese de não ter sido previamente fixada a incidência de juros de mora. 4. Apelação improvida.”\r\n\r\n(TFR/5ª Região, 1ª Turma, AC nº 200683000055416, rel. Des. Federal Francisco Cavalcanti, unanimidade, DJ de 30.05.2007, pág. 103.\r\n\r\nDo exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 18.028,78, acrescido de correção monetária, multa contratual de 2% e juros de mora contratuais de 0,033% ao dia (afastados os juros legais do art. 293 do CPC).\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, a ressarcir à autora o valor atualizado das custas judiciais, assim como a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2001.51.01.001606-7 ADILSON MELLO MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: AUGUSTO VIANA PAMPOLHA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001060/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.001606-7\r\n\r\nAUTOR: ADILSON MELLO MOREIRA E OUTROS\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2009 10:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por Adilson Mello Moreira, Adriana Lobato Muniz, Adriana De Carvalho, Adriano de Brito Caradini, Adriano Paula De Lira, Aelton Paschoal da Silva Lobo, Agildo Martins de Oliveira, Ailson dos Santos Valente, Airton Ferreira de Souza Filho e Alrelino Castilho de Souza Junior em face de FNS - Fundação Nacional de Saúde, onde os autores pleiteiam, em suma, o recebimento retroativo do benefício do auxilio pré-escolar, no período de outubro de 1994 a setembro de 1996 e demais consectários legais.\r\n\r\nEm fls. 60/62, fora declarada a incompetência funcional deste juízo, com determinação para o patrono dos autores providenciar cópias dos autos para que se proceda ao desmembramento do feito, sob pena de extinção, o que não fora cumprido.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nInstados a promover ato que lhes competiam, os autores deixaram de fazê-lo no prazo legal, o que além de revelar falta de interesse no prosseguimento do feito, obstaculiza o desenvolvimento válido e regular do processo, a teor do disposto no artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste juízo, quedando-se, ainda assim, omissos, os autores.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas no valor já recolhido (fl. 09). Sem honorários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2003.51.01.024288-0 CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITARIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CAURN (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR, CARLOS G M DE FARIAS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001046/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.024288-0\r\n\r\nAUTOR: CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITARIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CAURN\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/10/2009 14:35.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença - Tipo B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE -CAURN, qualificada na inicial, propôs a presente ação de rito ordinário distribuída por dependência à Medida Cautelar nº 2003.51.01.023270-8, com pedido de antecipação de tutela, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a pagar a cobrança referente ao ressarcimento, pelas operadoras de planos de saúde, à ANS, das despesas de que trata o art. 32 da Lei nº 9.656/98, bem como declarar pela via de controle difuso a inconstitucionalidade parcial da RE n°s 5 da Diretoria de Desenvolvimento Setorial e da Portaria nº 635/99-SAS (fls. 03/21).\r\n\r\nJuntou documentos (fls.22/160), inclusive contrato social e instrumento de mandato. Custas pagas (fl. 163).\r\n\r\nInicialmente, ambas as demandas tinham sido ajuizadas na Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. Contudo, a medida preparatória, por força da fixação da competência territorial sedimentar-se no logradouro onde se situa a sede da Autarquia-Ré, foi a mesma encaminhada à Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCarta Precatória nº 2002.5101004105-4 expedida pela magistrada da 2ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, para citação da ré, cuja sede é na capital desta unidade da federação (fls. 164/175).\r\n\r\nA ré opôs Exceção de Incompetência (certidão de fl. 175). Vieram os autos para a Seção Judiciária deste Estado, conforme termo de remessa acostado à fl. 177 - verso.\r\n\r\nVerificada a inexistência de prevenção com processo da 18ª Vara Federal (nº 2003.5101023270-8), uma vez que o referido processo não fora distribuído para aquele Juízo, conforme decisão de fl. 180.\r\n\r\nA liminar vindicada nos autos da medida cautelar (2003.51.01.023270-8), em apenso foi indeferida (fls.198/199). Irresignada a autora interpôs Agravo de Instrumento e, conforme cópia da decisão acostada às fls. 187/188, destes autos, foi acolhida em parte, para o fim de impedir que a ANS inscrevesse a autora no cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nA Ré apresentou contestação (fls.196/226), refutando os argumentos da exordial e, por fim, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos.\r\n\r\nSem réplica.\r\n\r\nEm provas, a ré nada requereu (fl.231). A autora não se pronunciou.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença, em 26/10/09.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO pleito não merece prosperar.\r\n\r\nA autora é empresa operadora de planos de assistência à saúde, se encontrando dessarte sujeita à incidência da Lei nº 9.656/98. A obrigação prevista pelo art. 32 do diploma legal em tela determina que as operadoras de planos de saúde devem repassar à entidade prestadora do serviço médico, quando pessoa jurídica, ou ao Sistema Único de Saúde,quando órgão da União prestador do serviço médico, os custos de atendimentos prestados por esses últimos a cidadãos que se utilizam do serviço de saúde.\r\n\r\nO fato da contratação onerosa de plano privado de saúde, com permanência da utilização do serviço público prestado pelo Estado, efetivamente, dá direito ao devido ressarcimento ao ente público.\r\n\r\nE nem se ameace com o repasse do ressarcimento que for devido ao Estado aos contratantes de planos de saúde, eis que pretender tal configuração representa verdadeira má fé.\r\n\r\nO deslocamento da discussão para a seara tributária é artifício empregado na tentativa de afastar a incidência de obrigações devidas ao Estado, cujos ingressos não se exaurem em tributos. Os aportes realizados aos cofres públicos, já em primeiro exame, são divididos em tributários e não tributários, e a distinção não é meramente doutrinária,mas deriva das norma básicas de finanças públicas contidas na Constituição da República. Essa, com efeito, além dos tributos, prevê a existência de ingressos diversos, verbi gratia o encargo financeiro previsto pelo art. 20, § 1º, os montantes apurados em virtude da alienação de títulos (art. 163, IV) e as transferências de receitas determinadas pelo art. 159, todos do Corpo Permanente da CR/1988.\r\n\r\nA Lei nº 4.320-64, que cumpre a função estabelecida pelo art. 163, I, da Carta Magna, realiza, ademais, classificação mais ampla, estabelecendo a distinção entre receitas correntes e receitas de capital, para incluir os tributos como uma espécie das primeiras, e dando a seguinte definição:\r\n\r\n“Art. 9º. Tributo é a receita derivada, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.”\r\n\r\nPor sua vez, diz a Lei nº 9.656/1998:\r\n\r\n“Art. 32. Serão ressarcidos pelas operadoras a que alude o art. 1o os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde -SUS.\r\n\r\n§ 1º O ressarcimento a que se refere o caput será efetuado pelas operadoras diretamente à entidade prestadora de serviços, quando esta possuir personalidade jurídica própria, ou ao SUS, nos demais casos, mediante tabela a ser aprovada pelo CNSP, cujos valores não serão inferiores aos praticados pelo SUS e não superiores aos praticados pelos planos e seguros.\r\n\r\n§ 2º Para a efetivação do ressarcimento, a entidade prestadora ou o SUS, por intermédio do Ministério da Saúde, conforme o caso, enviará à operadora a discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor.\r\n\r\n§ 3º A operadora efetuará o ressarcimento até o trigésimo dia após a apresentação da fatura, creditando os valores correspondentes à entidade prestadora ou ao Fundo Nacional de Saúde, conforme o caso.\r\n\r\n§ 4º O CNSP, ouvida a Câmara de Saúde Suplementar, fixará normas aplicáveis aos processos de glosa dos procedimentos encaminhados conforme previsto no § 2o deste artigo.”\r\n\r\nCom a edição da MP nº 2.177-44, de 24/08/2001, passou o dispositivo a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 32. Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. (Redação dada pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 1º O ressarcimento a que se refere o caput será efetuado pelas operadoras à entidade prestadora de serviços, quando esta possuir personalidade jurídica própria, e ao SUS, mediante tabela de procedimentos a ser aprovada pela ANS. (Redação dada pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 2º Para a efetivação do ressarcimento, a ANS disponibilizará às operadoras a discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor. (Redação dada pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 3º A operadora efetuará o ressarcimento até o décimo quinto dia após a apresentação da cobrança pela ANS, creditando os valores correspondentes à entidade prestadora ou ao respectivo fundo de saúde, conforme o caso. (Redação dada pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 4º O ressarcimento não efetuado no prazo previsto no § 3o será cobrado com os seguintes acréscimos: (Redação dada pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\nI - juros de mora contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento ao mês ou fração; (Inciso incluído pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\nII - multa de mora de dez por cento. (Inciso incluído pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 5º Os valores não recolhidos no prazo previsto no § 3º serão inscritos em dívida ativa da ANS, a qual compete a cobrança judicial dos respectivos créditos. (Parágrafo incluído pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 6º O produto da arrecadação dos juros e da multa de mora serão revertidos ao Fundo Nacional de Saúde. (Parágrafo incluído pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 7º A ANS fixará normas aplicáveis ao processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto no § 2º deste artigo. (Parágrafo incluído pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 8º Os valores a serem ressarcidos não serão inferiores aos praticados pelo SUS e nem superiores aos praticados pelas operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei. (Parágrafo incluído pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)”\r\n\r\nPelos termos do art. 32 da Lei nº 9.656-98, evidente tratar-se de receita originária e não derivada, já que ela tem por origem o próprio patrimônio público. Sendo assim, não corresponde qualquer espécie de tributo. Por tal motivo, inclusive, é impertinente invocar-se a incidência de dispositivos constitucionais ou legais relativos aos tributos, tais como a ofensa à reserva de lei complementar para exercício de competência tributária residual, a necessidade de lançamento tributário, e assim por diante.\r\n\r\nAdemais, o legislador, simplesmente, estabeleceu a obrigação de as operadoras de planos de saúde ressarcirem o erário sempre que houver a prestação pública, realizada pelo Estado, direta ou indiretamente, junto a cidadão que tenha contratado serviço privado de saúde oferecido de forma incompleta ou ineficiente, o que ocorre no caso dos autos, o que não é, nem de longe, inconstitucional. Ao contrário, a obrigação de ressarcimento atende plenamente à necessidade de recomposição do patrimônio público quando este realiza o mesmo direito social à saúde, que o serviço privado não conseguiu realizar.\r\n\r\nPor outro lado, partindo-se do exame da legislação pertinente às operadoras de planos de assistência à saúde, constata-se que mesmo na pura seara contratual não é estranho o instituto do reembolso de despesas ao próprio contratante do plano de saúde. Com efeito, quando o serviço de saúde contratado aos adquirentes de planos não ocorre por meio de rede própria, nem rede de contratados, conveniados ou credenciados, pode ocorrer o reembolso, para entidades ou profissionais com os quais não há qualquer vínculo específico (v.g., arts. 1º e 12 da Lei nº 9.656/1998).\r\n\r\nRegistre-se, portanto, que a obrigação prevista pelo art. 32, além de se encontrar despida de natureza tributária, é hipótese especial de ressarcimento, ao lado da hipótese de reembolso, que já é exigência mínima de operação das empresas privadas de assistência à saúde, não havendo que se falar em aviltamento da iniciativa privada na assistência à saúde pela exigência.\r\n\r\nEvidentemente que o fato de a realização do direito à saúde através da rede pública ser gratuita torna a hipótese de ressarcimento especial, eis que não há, de um lado, qualquer cobrança do paciente, e, de outro, há o implemento do serviço público e do direito social à saúde.\r\n\r\nDessa forma, não se deve admitir, sob pena de se incorrer em grave inversão de valores, que o reembolso somente seria devido quando o serviço é prestado por outra pessoa privada, e mediante cobrança, mesmo porque a lei definidora não realiza distinção de semelhante natureza.\r\n\r\nAssinale-se, ainda, que os valores a serem reembolsados aos órgãos e integrantes do Sistema Único de Saúde são balizados pela Lei instituidora da obrigação de forma muito inferior ao que seria cobrado a título privado pelas mesmas prestações, e, portanto, sendo absolutamente razoáveis.\r\n\r\nÉ que, no caso de ressarcimento ao SUS, não há qualquer pagamento a título de lucro, o que realça sua natureza inconfundível com o que seria acaso devido a título empresarial.\r\n\r\nFica atendido, portanto, o princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição da República), sendo certo que os atos editados pela ANS no que toca ao recolhimento dos valores inerentes à obrigação visam apenas a efetivar os comandos que emanam da produção normativa primária.\r\n\r\nInsta salientar, que a Lei n.º 9.656/98 confere à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS a atribuição para estabelecer normas que regulem a exigência em tela (art. 4°, VI), inclusive no que concerne aos montantes do ressarcimento, fixados atualmente na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, sendo certo que os valores dispostos na TUNEP - Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos, contida na Resolução RDC 17, se encontram em consonância com o art. 32, § 8o, do mesmo diploma legal, que disciplina que tais valores não podem ser inferiores aos praticados pelo SUS, nem superiores aos praticados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, devendo-se ressaltar que a referida tabela cobre todo um complexo de procedimentos que são cobrados em separado pelas operadoras, não sendo tais valores irreais ou abusivos.\r\n\r\nPor fim, o argumento eventual de que os procedimentos médicos prestados pelo SUS não têm cobertura contratual beira o absurdo, eis que a natureza do ressarcimento não é contratual e sim legal, sendo devido em razão da realidade da obtenção da prestação pública em um quadro de serviço privado prestado de forma insuficiente. Os hospitais públicos foram feitos para atender a quem não tem dinheiro para contratar plano de saúde. É a população carente a destinatária primordial e fundamental da obrigação estatal com a saúde, e não aqueles que podem adquirir plano privado.\r\n\r\nResta natural, compreensível e contratualmente lícito que os planos de saúde excepcionem de suas redes credenciadas, ou graduem, para efeito de sua inclusão, aqueles profissionais privados que adquiriram especial fama e excelência, os quais assim são procurados pelos cidadãos de mais elevado poder aquisitivo.\r\n\r\nA operadora de saúde, assim, não pode ser compelida a suportar em sua prestação o ônus de arcar com o melhor.\r\n\r\nReciprocamente, beira-se o absurdo querer que as operadoras de saúde se recusem a reembolsar legalmente o Estado quando este ministra atendimento indistintamente a todos, sem qualquer contraprestação, o qual, pelo volume, quantidade e massificação, tende a ser operacional e materialmente o pior, sem embargo da qualidade dos profissionais da saúde pública.\r\n\r\nEssa é a matéria de fato alegada nos presentes autos, evidenciando a falta no serviço de saúde oferecido.\r\n\r\nAnalisando detidamente nos autos, as questões de fato levantadas como óbice à prestação de saúde oferecida, nos deparamos com os seguintes casos aqui negados pelo plano (fls.126; 131;134; 138; 142; 148; 150): a quantidade de procedimentos não está coberta pelo plano contratado, atendimento fora da área de abrangência e utilização em período de carência. Ressalte-se, por oportuno, que a documentação acostada às fls.24/158, não comprova os motivos da sua recusa ao pagamento do que foi cobrado pela autarquia. \r\n\r\nParece necessário, aqui, repetir, à exaustão, que tal matéria de fato aqui alegada ficou completamente refutada ao longo da fundamentação.\r\n\r\nIsso porque não se está aqui discutindo se o plano deveria ou não “cobrir”, ressarcir, compensar patrimonialmente o seu filiado, conforme o caso tratado. Não se está discutindo a relação privada consumidor-plano de saúde.\r\n\r\nAqui se discute se o Estado tem direito de ser indenizado quando o plano de saúde é pior do que o próprio Estado na sua prestação de saúde a seus destinatários.\r\n\r\nOra, a resposta é inafastavelmente positiva.\r\n\r\nConsiderada a prestação do serviço em tela, a saúde pública é sabida e consabida como um mínimo, e não como um máximo, por isso que oferecida indistintamente à população em geral.\r\n\r\nQualquer um - digo de novo - qualquer um que se dispõe a contratar saúde privada contrata alguma coisa, algo, um tanto, maior do que o mínimo.\r\n\r\nPresente essa premissa há que se considerar que, excetuada a alegação de inadimplência, é devido o ressarcimento legal ao Estado, que tem nítido caráter de indenização, quando esse deixa de realizar a sua prestação, que é o mínimo, a saúde pública, a pessoa desassistida, despossuída de plano privado, para realizá-la em pessoa assistida, indenização esta de clara função compensatória, cuja legitimidade, portanto, é inquestionável.\r\n\r\nPor se tratar de ressarcimento legal, também não há que se falar em oponibilidade ao mesmo do direito adquirido ao cumprimento de contratos celebrados anteriormente à edição da norma que previu o ressarcimento. Mesmo que assim não fosse, deve-se reconhecer que a Lei Federal que estabelece condições para as atividades das operadoras de planos de saúde é inequívoca norma de ordem pública interna, de natureza social, e que produz eficácia ex nunc sobre os contratos em curso. Logo, não se trata de retroatividade, mas de aplicação imediata da lei nova (STJ, RESP 36515, Processo 199300182730/SP, 3a TURMA, decisão de 29/11/1994, publ. no DJ I de 03/04/1995, P8128, Relator Min WALDEMAR ZVEITER, unânime; (STJ, ROMS 6536, Processo 199500659794/SP, 6a TURMA, decisão de 26/02/1997, publ no DJ I de 24/03/1997, P9069, Relator Min FERNANDO GONÇALVES, unânime; STJ, EDRESP 163659, Processo 199800578862/SP, 3a SEÇÃO, decisão de 10/11/1999, publ. no DJ I de 17/12/1999, P320, Relator Min JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, unânime).\r\n\r\nA questão é pacífica no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\nSÚMULA Nº 51 - TRF-2ªRG - DJ 14-01-2009, pág. 25/26.\r\n\r\nENUNCIADO:\r\n\r\nO art. 32, da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), é constitucional.”\r\n\r\nOutro não é o posicionamento do STF:\r\n\r\n“Recurso Extraordinário nº 407.144-5/RJ, DJU de 06/09/2006, o Ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal“(...) Esta Corte, no julgamento da ADI nº 1931-MC (Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA), DJ de 28.05.2004), tendo em vista norma programática pertinente à realização de políticas públicas, afirmou a conveniência de a Administração Pública ser ressarcida por serviço médico realizado na rede do SUS ou em instituições a ele conveniadas, quando a operadora de plano de saúde esteja impossibilitada de prestá-lo, reservando à Câmara de Sáude Complementar estabelecer, mediante resolução, as condições do ressarcimento.”\r\n\r\nPor fim, sem prejuízo do direito ao ressarcimento do erário em virtude de ocorrência de prestação pública de saúde no seio de plano de saúde privado incompleto ou ineficaz, é óbvio que, por se tratarem os procedimentos no âmbito do SUS de procedimentos médicos inteiramente gratuitos, não podem ser, evidentemente os mesmos, colocados como custos de qualquer plano de saúde, sob pena de enriquecimento ilícito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma prevista pelo art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) do valor atribuído à causa devidamente corrigido, com base no § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, dê-se vista às partes, e, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Medida Cautelar nº 2003.51.01.023270-8, em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2004.51.01.022602-6 PRO SALUTE SERVICOS PARA A SAUDE LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001056/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.022602-6\r\n\r\nAUTOR: PRO SALUTE SERVICOS PARA A SAUDE LTDA\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/03/2007 16:28.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPRO SALUTE SERVIÇOS PARA A SAÚDE LTDA, qualificada na inicial, propôs a presente ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a pagar a cobrança referente ao ressarcimento, pelas operadoras de planos de saúde, à ANS, das despesas de que trata o art. 32 da Lei nº 9.656/98, bem como declaratória de nulidade das Resoluções RDC n°s 17 e 18 da Diretoria Colegiada e RE n°s 1,2,3,4,5,6 e 7 da Diretoria de Desenvolvimento Setorial, as quais foram expedidas pelos ditos órgãos que são integrantes da ANS (fls. 02/32).\r\n\r\nJuntou documentos (fls. 33/1.728), inclusive contrato social e instrumento de mandato. Custas pagas (fl.1.729).\r\n\r\nVerificada a inexistência de prevenção com processo da 21ª Vara Federal (nº 2003.51.01.012790-1), conforme decisão de fl. 1.749.\r\n\r\nIndeferimento da antecipação dos efeitos da tutela requerida, às fls. 1.750/1.751.\r\n\r\nConforme fls. 1.756/1.774, foi interposto Agravo de instrumento, pela parte Autora, em face da decisão indeferitória da tutela, ao qual foi dado parcial provimento, para o fim de impedir a inscrição da Agravante no CADIN, ou determinar a sua exclusão até o trânsito em julgado da ação originária (fls. 1.781/1.782). \r\n\r\nA Ré apresentou contestação às fls.1.802/1.817, onde esclarece que “por lamentável falha nos trabalhos de acompanhamento processual, decorrente do volume dos feitos em tramitação, deixou transcorrer in albis o prazo para contestar.”\r\n\r\nContudo, versando a demanda sobre direitos indisponíveis, inaplicáveis os efeitos da revelia. Prossegue sua narrativa, refutando os argumentos da exordial e, por fim, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 1.838/1.853\r\n\r\nEm provas, as partes nada requereram (fls. 1.856 e 1.861).\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença, em 05/03/07.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO pleito não merece prosperar.\r\n\r\nA autora é empresa operadora de planos de assistência à saúde, se encontrando dessarte sujeita à incidência da Lei nº 9.656/98. A obrigação prevista pelo art. 32 do diploma legal em tela determina que as operadoras de planos de saúde devem repassar à entidade prestadora do serviço médico, quando pessoa jurídica, ou ao Sistema Único de Saúde,quando órgão da União prestador do serviço médico, os custos de atendimentos prestados por esses últimos a cidadãos que se utilizam do serviço de saúde.\r\n\r\nO fato da contratação onerosa de plano privado de saúde, com permanência da utilização do serviço público prestado pelo Estado, efetivamente, dá direito ao devido ressarcimento ao ente público.\r\n\r\nE nem se ameace com o repasse do ressarcimento que for devido ao Estado aos contratantes de planos de saúde, eis que pretender tal configuração representa verdadeira má fé.\r\n\r\nO deslocamento da discussão para a seara tributária é artifício empregado na tentativa de afastar a incidência de obrigações devidas ao Estado, cujos ingressos não se exaurem em tributos. Os aportes realizados aos cofres públicos, já em primeiro exame, são divididos em tributários e não tributários, e a distinção não é meramente doutrinária,mas deriva das norma básicas de finanças públicas contidas na Constituição da República. Essa, com efeito, além dos tributos, prevê a existência de ingressos diversos, verbi gratia o encargo financeiro previsto pelo art. 20, § 1º, os montantes apurados em virtude da alienação de títulos (art. 163, IV) e as transferências de receitas determinadas pelo art. 159, todos do Corpo Permanente da CR/1988.\r\n\r\nA Lei nº 4.320-64, que cumpre a função estabelecida pelo art. 163, I, da Carta Magna, realiza, ademais, classificação mais ampla, estabelecendo a distinção entre receitas correntes e receitas de capital, para incluir os tributos como uma espécie das primeiras, e dando a seguinte definição:\r\n\r\n“Art. 9º. Tributo é a receita derivada, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.”\r\n\r\nPor sua vez, diz a Lei nº 9.656/1998:\r\n\r\n“Art. 32. Serão ressarcidos pelas operadoras a que alude o art. 1o os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde -SUS.\r\n\r\n§ 1º O ressarcimento a que se refere o caput será efetuado pelas operadoras diretamente à entidade prestadora de serviços, quando esta possuir personalidade jurídica própria, ou ao SUS, nos demais casos, mediante tabela a ser aprovada pelo CNSP, cujos valores não serão inferiores aos praticados pelo SUS e não superiores aos praticados pelos planos e seguros.\r\n\r\n§ 2º Para a efetivação do ressarcimento, a entidade prestadora ou o SUS, por intermédio do Ministério da Saúde, conforme o caso, enviará à operadora a discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor.\r\n\r\n§ 3º A operadora efetuará o ressarcimento até o trigésimo dia após a apresentação da fatura, creditando os valores correspondentes à entidade prestadora ou ao Fundo Nacional de Saúde, conforme o caso.\r\n\r\n§ 4º O CNSP, ouvida a Câmara de Saúde Suplementar, fixará normas aplicáveis aos processos de glosa dos procedimentos encaminhados conforme previsto no § 2o deste artigo.”\r\n\r\nCom a edição da MP nº 2.177-44, de 24/08/2001, passou o dispositivo a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 32. Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. (Redação dada pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 1º O ressarcimento a que se refere o caput será efetuado pelas operadoras à entidade prestadora de serviços, quando esta possuir personalidade jurídica própria, e ao SUS, mediante tabela de procedimentos a ser aprovada pela ANS. (Redação dada pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 2º Para a efetivação do ressarcimento, a ANS disponibilizará às operadoras a discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor. (Redação dada pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 3º A operadora efetuará o ressarcimento até o décimo quinto dia após a apresentação da cobrança pela ANS, creditando os valores correspondentes à entidade prestadora ou ao respectivo fundo de saúde, conforme o caso. (Redação dada pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 4º O ressarcimento não efetuado no prazo previsto no § 3o será cobrado com os seguintes acréscimos: (Redação dada pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\nI - juros de mora contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento ao mês ou fração; (Inciso incluído pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\nII - multa de mora de dez por cento. (Inciso incluído pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 5º Os valores não recolhidos no prazo previsto no § 3º serão inscritos em dívida ativa da ANS, a qual compete a cobrança judicial dos respectivos créditos. (Parágrafo incluído pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 6º O produto da arrecadação dos juros e da multa de mora serão revertidos ao Fundo Nacional de Saúde. (Parágrafo incluído pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 7º A ANS fixará normas aplicáveis ao processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto no § 2º deste artigo. (Parágrafo incluído pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 8º Os valores a serem ressarcidos não serão inferiores aos praticados pelo SUS e nem superiores aos praticados pelas operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei. (Parágrafo incluído pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)”\r\n\r\nPelos termos do art. 32 da Lei nº 9.656-98, evidente tratar-se de receita originária e não derivada, já que ela tem por origem o próprio patrimônio público. Sendo assim, não corresponde qualquer espécie de tributo. Por tal motivo, inclusive, é impertinente invocar-se a incidência de dispositivos constitucionais ou legais relativos aos tributos, tais como a ofensa à reserva de lei complementar para exercício de competência tributária residual, a necessidade de lançamento tributário, e assim por diante.\r\n\r\nAdemais, o legislador, simplesmente, estabeleceu a obrigação de as operadoras de planos de saúde ressarcirem o erário sempre que houver a prestação pública, realizada pelo Estado, direta ou indiretamente, junto a cidadão que tenha contratado serviço privado de saúde oferecido de forma incompleta ou ineficiente, o que ocorre no caso dos autos, o que não é, nem de longe, inconstitucional. Ao contrário, a obrigação de ressarcimento atende plenamente à necessidade de recomposição do patrimônio público quando este realiza o mesmo direito social à saúde, que o serviço privado não conseguiu realizar.\r\n\r\nPor outro lado, partindo-se do exame da legislação pertinente às operadoras de planos de assistência à saúde, constata-se que mesmo na pura seara contratual não é estranho o instituto do reembolso de despesas ao próprio contratante do plano de saúde. Com efeito, quando o serviço de saúde contratado aos adquirentes de planos não ocorre por meio de rede própria, nem rede de contratados, conveniados ou credenciados, pode ocorrer o reembolso, para entidades ou profissionais com os quais não há qualquer vínculo específico (v.g., arts. 1º e 12 da Lei nº 9.656/1998).\r\n\r\nRegistre-se, portanto, que a obrigação prevista pelo art. 32, além de se encontrar despida de natureza tributária, é hipótese especial de ressarcimento, ao lado da hipótese de reembolso, que já é exigência mínima de operação das empresas privadas de assistência à saúde, não havendo que se falar em aviltamento da iniciativa privada na assistência à saúde pela exigência.\r\n\r\nEvidentemente que o fato de a realização do direito à saúde através da rede pública ser gratuita torna a hipótese de ressarcimento especial, eis que não há, de um lado, qualquer cobrança do paciente, e, de outro, há o implemento do serviço público e do direito social à saúde.\r\n\r\nDessa forma, não se deve admitir, sob pena de se incorrer em grave inversão de valores, que o reembolso somente seria devido quando o serviço é prestado por outra pessoa privada, e mediante cobrança, mesmo porque a lei definidora não realiza distinção de semelhante natureza.\r\n\r\nAssinale-se, ainda, que os valores a serem reembolsados aos órgãos e integrantes do Sistema Único de Saúde são balizados pela Lei instituidora da obrigação de forma muito inferior ao que seria cobrado a título privado pelas mesmas prestações, e, portanto, sendo absolutamente razoáveis.\r\n\r\nÉ que, no caso de ressarcimento ao SUS, não há qualquer pagamento a título de lucro, o que realça sua natureza inconfundível com o que seria acaso devido a título empresarial.\r\n\r\nFica atendido, portanto, o princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição da República), sendo certo que os atos editados pela ANS no que toca ao recolhimento dos valores inerentes à obrigação visam apenas a efetivar os comandos que emanam da produção normativa primária.\r\n\r\nInsta salientar, que a Lei n.º 9.656/98 confere à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS a atribuição para estabelecer normas que regulem a exigência em tela (art. 4°, VI), inclusive no que concerne aos montantes do ressarcimento, fixados atualmente na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, sendo certo que os valores dispostos na TUNEP - Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos, contida na Resolução RDC 17, se encontram em consonância com o art. 32, § 8o, do mesmo diploma legal, que disciplina que tais valores não podem ser inferiores aos praticados pelo SUS, nem superiores aos praticados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, devendo-se ressaltar que a referida tabela cobre todo um complexo de procedimentos que são cobrados em separado pelas operadoras, não sendo tais valores irreais ou abusivos.\r\n\r\nPor fim, o argumento eventual de que os procedimentos médicos prestados pelo SUS não têm cobertura contratual beira o absurdo, eis que a natureza do ressarcimento não é contratual e sim legal, sendo devido em razão da realidade da obtenção da prestação pública em um quadro de serviço privado prestado de forma insuficiente. Os hospitais públicos foram feitos para atender a quem não tem dinheiro para contratar plano de saúde. É a população carente a destinatária primordial e fundamental da obrigação estatal com a saúde, e não aqueles que podem adquirir plano privado.\r\n\r\nResta natural, compreensível e contratualmente lícito que os planos de saúde excepcionem de suas redes credenciadas, ou graduem, para efeito de sua inclusão, aqueles profissionais privados que adquiriram especial fama e excelência, os quais assim são procurados pelos cidadãos de mais elevado poder aquisitivo.\r\n\r\nA operadora de saúde, assim, não pode ser compelida a suportar em sua prestação o ônus de arcar com o melhor.\r\n\r\nReciprocamente, beira-se o absurdo querer que as operadoras de saúde se recusem a reembolsar legalmente o Estado quando este ministra atendimento indistintamente a todos, sem qualquer contraprestação, o qual, pelo volume, quantidade e massificação, tende a ser operacional e materialmente o pior, sem embargo da qualidade dos profissionais da saúde pública.\r\n\r\nEssa é a matéria de fato alegada nos presentes autos, evidenciando a falta no serviço de saúde oferecido.\r\n\r\nAnalisando detidamente nos autos, as questões de fato levantadas como óbice à prestação de saúde oferecida, nos deparamos com os seguintes casos aqui negados pelo plano (fls.20/26): utilização em período de carência, atendimento sem consulta à Central de Autorizações, atendimento fora da área de abrangência e atendimento de paciente que já não era mais beneficiário do plano. Ressalte-se, por oportuno, que a documentação acostada às fls. 42/1.728 não comprova os motivos da sua recusa ao pagamento do que foi cobrado pela autarquia. \r\n\r\nQuanto ao atendimento de paciente (Carlos Augusto Bertotto - código de benefício 0009740000000100) que já não era mais beneficiário do plano, cumpre destacar que a autora juntou declaração à fl.1.641, informando que a data de ingresso do mencionado usuário no plano ocorreu em 01/12/94 e seu afastamento em 09/04/2001. Com efeito, tal documento bastaria para ratificar a alegação autoral, contudo, do que se depreende da listagem de fl.1.643, também de abril de 2004, o dito usuário consta da relação de beneficiários, cuja data de entrada indicada é 01/01/2001. Neste particular, evidente a imprecisão comprobatória, o que obsta o acolhimento neste particular. Outrossim, à fl. 71, pelo detalhamento do boleto - AIH 2604303196, cobrado pelo atendimento que lhe fora prestado, consta como período da internação a data compreendida entre 19/04/2003 e 30/04/2003, o que encerra a questão.\r\n\r\nParece necessário, aqui, repetir, à exaustão, que tal matéria de fato aqui alegada ficou completamente refutada ao longo da fundamentação.\r\n\r\nIsso porque não se está aqui discutindo se o plano deveria ou não “cobrir”, ressarcir, compensar patrimonialmente o seu filiado, conforme o caso tratado. Não se está discutindo a relação privada consumidor-plano de saúde.\r\n\r\nAqui se discute se o Estado tem direito de ser indenizado quando o plano de saúde é pior do que o próprio Estado na sua prestação de saúde a seus destinatários.\r\n\r\nOra, a resposta é inafastavelmente positiva.\r\n\r\nConsiderada a prestação do serviço em tela, a saúde pública é sabida e consabida como um mínimo, e não como um máximo, por isso que oferecida indistintamente à população em geral.\r\n\r\nQualquer um - digo de novo - qualquer um que se dispõe a contratar saúde privada contrata alguma coisa, algo, um tanto, maior do que o mínimo.\r\n\r\nPresente essa premissa há que se considerar que, excetuada a alegação de inadimplência, é devido o ressarcimento legal ao Estado, que tem nítido caráter de indenização, quando esse deixa de realizar a sua prestação, que é o mínimo, a saúde pública, a pessoa desassistida, despossuída de plano privado, para realizá-la em pessoa assistida, indenização esta de clara função compensatória, cuja legitimidade, portanto, é inquestionável.\r\n\r\nPor se tratar de ressarcimento legal, também não há que se falar em oponibilidade ao mesmo do direito adquirido ao cumprimento de contratos celebrados anteriormente à edição da norma que previu o ressarcimento. Mesmo que assim não fosse, deve-se reconhecer que a Lei Federal que estabelece condições para as atividades das operadoras de planos de saúde é inequívoca norma de ordem pública interna, de natureza social, e que produz eficácia ex nunc sobre os contratos em curso. Logo, não se trata de retroatividade, mas de aplicação imediata da lei nova (STJ, RESP 36515, Processo 199300182730/SP, 3a TURMA, decisão de 29/11/1994, publ. no DJ I de 03/04/1995, P8128, Relator Min WALDEMAR ZVEITER, unânime; (STJ, ROMS 6536, Processo 199500659794/SP, 6a TURMA, decisão de 26/02/1997, publ no DJ I de 24/03/1997, P9069, Relator Min FERNANDO GONÇALVES, unânime; STJ, EDRESP 163659, Processo 199800578862/SP, 3a SEÇÃO, decisão de 10/11/1999, publ. no DJ I de 17/12/1999, P320, Relator Min JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, unânime).\r\n\r\nA questão é pacífica no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\nSÚMULA Nº 51 - TRF-2ªRG - DJ 14-01-2009, pág. 25/26.\r\n\r\nENUNCIADO:\r\n\r\nO art. 32, da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), é constitucional.”\r\n\r\nOutro não é o posicionamento do STF:\r\n\r\n“Recurso Extraordinário nº 407.144-5/RJ, DJU de 06/09/2006, o Ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal“(...) Esta Corte, no julgamento da ADI nº 1931-MC (Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA), DJ de 28.05.2004), tendo em vista norma programática pertinente à realização de políticas públicas, afirmou a conveniência de a Administração Pública ser ressarcida por serviço médico realizado na rede do SUS ou em instituições a ele conveniadas, quando a operadora de plano de saúde esteja impossibilitada de prestá-lo, reservando à Câmara de Sáude Complementar estabelecer, mediante resolução, as condições do ressarcimento.”\r\n\r\nPor fim, sem prejuízo do direito ao ressarcimento do erário em virtude de ocorrência de prestação pública de saúde no seio de plano de saúde privado incompleto ou ineficaz, é óbvio que, por se tratarem os procedimentos no âmbito do SUS de procedimentos médicos inteiramente gratuitos, não podem ser, evidentemente os mesmos, colocados como custos de qualquer plano de saúde, sob pena de enriquecimento ilícito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma prevista pelo art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) do valor atribuído à causa devidamente corrigido, com base no § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, dê-se vista às partes, e, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2005.51.01.023066-6 WALDYR DE ARAUJO SILVA E OUTRO (ADVOGADO: AUGUSTO SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.023066-6\r\n\r\nAUTOR: WALDYR DE ARAUJO SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2009 10:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Fls. 159: Defiro a dilação de prazo para a CEF trazer aos autos o comprovante de saque na conta de FGTS de Alexandre Araújo Silva, pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias, diante da reiteração do pedido e tendo em vista que o presente feito está incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nII - Caso forneça, a CEF, quaisquer documentos, dê-se vista aos autores por 5 (cinco) dias, também improrrogáveis.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem manifestação da CEF, no que toca ao item I, ou após a vista concedida no item II, voltem-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2007.51.01.016764-3 NELSON CAETANO DE ARAUJO (ADVOGADO: ISABEL DO ESPIRITO SANTO SERRAO, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.016764-3\r\n\r\nAUTOR: NELSON CAETANO DE ARAUJO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (CEF), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.01.021406-6 MARIA DO CARMO SANTOS DA SILVA (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.021406-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO CARMO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2009 12:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Fls. 68/72 - Recebo o Agravo Retido. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o referido Agravo interposto e sobre a contestação, no prazo de 10 dias, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, aos réus, pelo mesmo prazo, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.01.026840-3 LUCINDA MOREIRA SARDINHA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.026840-3\r\n\r\nAUTOR: LUCINDA MOREIRA SARDINHA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/11/2009 13:42.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Cite-se.\r\n\r\nII - Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas.\r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, para que traga, no prazo de até quatro meses, documento emitido pela Caixa comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo em janeiro de 1989 (se possível, esse documento deve informar o saldo existente em janeiro de 1989, mais especificamente o saldo existente no dia de aniversário da caderneta).\r\n\r\nIII - A PRÓPRIA PARTE AUTORA, DENTRO DOS PRÓXIMOS 15 DIAS, DEVE COMPARECER À AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE ERA RESPONSÁVEL PELA CADERNETA DE POUPANÇA E SOLICITAR, POR ESCRITO, AO GERENTE OU A QUEM O ESTEJA SUBSTITUINDO, AS INFORMAÇÕES ACIMA ELENCADAS, POR ORDEM DESTE JUÍZO. É DEVER DO FUNCIONÁRIO DA CAIXA QUE RECEBER O REQUERIMENTO EMITIR UM RECIBO; CASO O FUNCIONÁRIO SE RECUSE A EMITIR O RECIBO OU A RECEBER O REQUERIMENTO, O NOME DELE DEVERÁ SER INFORMADO NO PROCESSO, PARA QUE SEJA PUNIDO.\r\n\r\nIV - Se os documentos não forem juntados no processo em até quatro meses a contar do recebimento da intimação da parte autora, esse ato será interpretado como desistência do processo, que será encerrado imediatamente, A MENOS que a parte autora comprove que requereu os documentos em questão por escrito e logo depois de ser notificada e que a CEF não atendeu ao requerimento.\r\n\r\nV - Após o decurso do prazo de quatro meses voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.01.013492-0 RUY PELTIER LOUREIRO FREIRE (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.013492-0\r\n\r\nAUTOR: RUY PELTIER LOUREIRO FREIRE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/11/2009 17:29.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, domiciliada na Seção Judiciária da Bahia, ajuíza a presente demanda em face de Caixa Econômica Federal, objetivando o recebimento de diferenças correspondentes à incidência de expurgos inflacionários sobre a sua conta vinculada de FGTS, a serem apuradas após a aplicação da taxa progressiva de juros determinada por sentença.\r\n\r\nConsoante o disposto no art. 11 da Lei de Organização da Justiça Federal de primeira instância (Lei 5.010/66), “a jurisdição dos juízes federais de cada Seção Judiciária abrange toda a área territorial nela compreendida”.\r\n\r\nNessa linha, a Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da 2ª Região estabelece em seus artigos 126 e 127 o seguinte:\r\n\r\n“Art. 126. Os Juízes Distribuidores não processarão a distribuição da petição inicial de ação, ou de intervenção litisconsorcial, cujas partes não estejam jurisdicionadas às Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.”\r\n\r\n“Art. 127. Verifica-se a falta de jurisdição quando não se tratar de causa definida no art. 109 da Constituição Federal, ou quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação, onde a entidade-ré (União Federal, autarquia ou empresa pública federal) possuir representação judicial, podendo ali ser demandada.”\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais Cíveis de Salvador, Seção Judiciária da Bahia, onde possui domicílio a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.01.021668-7 EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.021668-7\r\n\r\nAUTOR: EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/11/2009 14:13.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA parte autora, domiciliada na Seção Judiciária da Bahia, ajuíza a presente demanda em face de Caixa Econômica Federal, objetivando o recebimento de diferenças correspondentes à incidência de expurgos inflacionários sobre a sua conta vinculada de FGTS, a serem apuradas após a aplicação da taxa progressiva de juros determinada por sentença.\r\n\r\nConsoante o disposto no art. 11 da Lei de Organização da Justiça Federal de primeira instância (Lei 5.010/66), “a jurisdição dos juízes federais de cada Seção Judiciária abrange toda a área territorial nela compreendida”.\r\n\r\nNessa linha, a Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da 2ª Região estabelece em seus artigos 126 e 127 o seguinte:\r\n\r\n“Art. 126. Os Juízes Distribuidores não processarão a distribuição da petição inicial de ação, ou de intervenção litisconsorcial, cujas partes não estejam jurisdicionadas às Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.”\r\n\r\n“Art. 127. Verifica-se a falta de jurisdição quando não se tratar de causa definida no art. 109 da Constituição Federal, ou quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação, onde a entidade-ré (União Federal, autarquia ou empresa pública federal) possuir representação judicial, podendo ali ser demandada.”\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais Cíveis de Salvador, Seção Judiciária da Bahia, cuja jurisdição se estende ao domicílio da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.01.021670-5 LICIA MARIA DIAS LIMA CIDREIRA (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.021670-5\r\n\r\nAUTOR: LICIA MARIA DIAS LIMA CIDREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/11/2009 14:22.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, domiciliada na Seção Judiciária da Bahia, ajuíza a presente demanda em face de Caixa Econômica Federal, objetivando o recebimento de diferenças correspondentes à incidência de expurgos inflacionários sobre a sua conta vinculada de FGTS, a serem apuradas após a aplicação da taxa progressiva de juros determinada por sentença.\r\n\r\nConsoante o disposto no art. 11 da Lei de Organização da Justiça Federal de primeira instância (Lei 5.010/66), “a jurisdição dos juízes federais de cada Seção Judiciária abrange toda a área territorial nela compreendida”.\r\n\r\nNessa linha, a Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da 2ª Região estabelece em seus artigos 126 e 127 o seguinte:\r\n\r\n“Art. 126. Os Juízes Distribuidores não processarão a distribuição da petição inicial de ação, ou de intervenção litisconsorcial, cujas partes não estejam jurisdicionadas às Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.”\r\n\r\n“Art. 127. Verifica-se a falta de jurisdição quando não se tratar de causa definida no art. 109 da Constituição Federal, ou quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação, onde a entidade-ré (União Federal, autarquia ou empresa pública federal) possuir representação judicial, podendo ali ser demandada.”\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais Cíveis de Salvador, Seção Judiciária da Bahia, onde possui domicílio a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.01.021674-2 GILBERTO MOREIRA GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.021674-2\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO MOREIRA GONCALVES E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/11/2009 13:21.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Federais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nÉ pacífica a jurisprudência no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, o valor da causa deve ser dividido pelo número de co-autores que integre a demanda:\r\n\r\nEnunciado nº. 18 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor”.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 807319 / PR, Rel. Min. LUIZ FUX, Data do Julgamento: 24/10/2006) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA.\r\n\r\n- A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. \r\n\r\n- In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. \r\n\r\n- Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes.\r\n\r\n- Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AGV nº 2007.02.01.011966-0, Rel. DF BENEDITO GONÇALVES, DJU de 15.04.2008)\r\n\r\nNo caso concreto, dividindo-se o valor atribuído à causa pela total de autores que integram a relação processual, o valor da causa por autor situa-se abaixo de sessenta salários mínimos, disso decorrendo a submissão obrigatória ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 3o, § 3º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNão estando a matéria dentre aquelas excluídas, independentemente do valor da causa, da competência dos Juizados (art. 3o, § 1º, da Lei 10.259/01) - pelo contrário, o art. 3o, § 1º, III, é claro ao afirmar a vocação dos JEFs para as causas de natureza previdenciária (inclusive em se tratando de previdência de servidores públicos e militares) e tributárias -, este Juízo é absolutamente incompetente para julgar este processo.\r\n\r\nDo exposto, DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDeixo de proceder à intimação da parte para emendar a inicial, tendo em vista que, a meu sentir, este juízo não poderia jamais presumir o desconhecimento pelo advogado das regras estatuídas no CPC para fixação do valor da causa.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição a esta 8a VF-RJ e remetam-se os autos, através da SEADI, ao Juízo competente. P. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.01.022556-1 ANTONIO GOMES SOEIRO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.022556-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO GOMES SOEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/11/2009 13:05.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, domiciliada na Seção Judiciária da Bahia, ajuíza a presente demanda em face de Caixa Econômica Federal, objetivando o recebimento de diferenças correspondentes à incidência de expurgos inflacionários sobre a sua conta vinculada de FGTS, a serem apuradas após a aplicação da taxa progressiva de juros determinada por sentença.\r\n\r\nConsoante o disposto no art. 11 da Lei de Organização da Justiça Federal de primeira instância (Lei 5.010/66), “a jurisdição dos juízes federais de cada Seção Judiciária abrange toda a área territorial nela compreendida”.\r\n\r\nNessa linha, a Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da 2ª Região estabelece em seus artigos 126 e 127 o seguinte:\r\n\r\n“Art. 126. Os Juízes Distribuidores não processarão a distribuição da petição inicial de ação, ou de intervenção litisconsorcial, cujas partes não estejam jurisdicionadas às Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.”\r\n\r\n“Art. 127. Verifica-se a falta de jurisdição quando não se tratar de causa definida no art. 109 da Constituição Federal, ou quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação, onde a entidade-ré (União Federal, autarquia ou empresa pública federal) possuir representação judicial, podendo ali ser demandada.”\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais Cíveis de Salvador, Seção Judiciária da Bahia, onde possui domicílio a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n29 - 2003.51.01.022118-8 BOWNE GLOBAL SOLUTIONS LTDA (ADVOGADO: MIGUEL BECHARA JUNIOR.) x DELEGADO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.022118-8\r\n\r\nAUTOR: BOWNE GLOBAL SOLUTIONS LTDA\r\n\r\nREU: DELEGADO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Diante da Informação de fl. 202, bem como das cópias que a seguem, torno SEM EFEITO o despacho de fl. 200 e recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (FAZENDA NACIONAL), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nIV - Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2003.51.01.025124-7 FRANCISMAR LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.025124-7\r\n\r\nAUTOR: FRANCISMAR LIMA E OUTROS\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (FAZENDA NACIONAL), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nIV - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.01.000502-0 UNIMED ALFENAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: MARIA INES MURGEL.) x GERENTE DE FINANCAS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.000502-0\r\n\r\nAUTOR: UNIMED ALFENAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO\r\n\r\nREU: GERENTE DE FINANCAS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/11/2009 15:48.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Intime-se o apelado, através da PRF, para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nIV - Nada requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.01.025826-8 MARILUCE LOPES RICARDO (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.025826-8\r\n\r\nAUTOR: MARILUCE LOPES RICARDO\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/11/2009 13:58.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação em que a impetrante pede a condenação da União em restituir valor retido a título de IRPF incidente sobre as verbas relativas a Prêmio Aposentadoria (Programa de Demissão Voluntária).\r\n\r\nDe acordo com o documento de fls.27, houve retenção sobre as mencionadas verbas, a título de contribuição para o imposto de renda, no valor de R$ 76.249,32. Todavia, a impetrante atribuiu à presente causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para que atribua o valor da causa condizente com a vantagem patrimonial pretendida, recolhendo a diferença de custas devidas.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para apreciação da liminar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2004.51.01.007068-3 SINDICATO DOS LOJISTAS DO COM/ DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - SINDILOJAS-RIO (ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, CLAUDIO DE AZEVEDO MONTEIRO, LUIZ FERNANDO PINTO DA SILVA, DORIS DE SOUZA CASTELO BRANCO, NEY CASTELO BRANCO NETO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.007068-3\r\n\r\nAUTOR: SINDICATO DOS LOJISTAS DO COM/ DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - SINDILOJAS-RIO\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (FAZENDA NACIONAL), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nIV - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n34 - 2009.51.01.002138-4 RAINER MAIER BRAGA (ADVOGADO: WALTER DE FREITAS JUNIOR.) x CAPITAO DE FRAGATA DO PRIMEIRO DISTRITO NAVAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.002138-4\r\n\r\nAUTOR: RAINER MAIER BRAGA\r\n\r\nREU: CAPITAO DE FRAGATA DO PRIMEIRO DISTRITO NAVAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/11/2009 17:00.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Intime-se o apelado, através da AGU, para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nIV - Nada requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2009.51.01.015036-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LEDA CLARO PAES LEME. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001061/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.015036-6\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: LEDA CLARO PAES LEME\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2009 15:01.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (B2) \r\n\r\nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente execução por título extrajudicial nos termos do art. 652 do CPC, em face de LEDA CLARO PAES LEME.\r\n\r\nCustas recolhidas integralmente (fl. 14).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pela executada, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a executada em honorários advocatícios, tendo em vista que a liquidação da dívida ocorreu antes da citação para pagamento.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n36 - 2003.51.01.008744-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, FLAVIO MENEZES BACELLAR.) x ANA PAULA GAMA DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.008744-7\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ANA PAULA GAMA DE SOUZA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/11/2009 14:56.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação de reintegração de posse, cumulada com pedido de extinção da relação jurídica e consequente rescisão contratual, além da condenação da ré em perdas e danos.\r\n\r\nEm síntese, a Caixa Econômica Federal (CEF) alega que celebrou com a ré, ANA PAULA GAMA DE SOUZA, conforme cópia de contrato de fls. 13/23, contrato de arrendamento residencial com opção de compra tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do PAR (Programa de Arrendamento Residencial), situado no município de Duque de Caxias/RJ, no qual a ré foi imitida na posse desde 18 de maio de 2001.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme o art. 95 do CPC, nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa, podendo o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.\r\n\r\nNo presente caso, estamos diante de ação possessória, não sendo competente outro juízo que não o do foro da situação do imóvel. Neste sentido, a posição do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NATUREZA REAL. ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. FORUM REI SITAE.\r\n\r\n1. A perpetuatio jurisdictionis tem como ratio essendi a competência territorial relativa, no afã de fixar-se no domicílio do réu, no momento da demanda, ainda que o demandado altere a posteriori o seu domicílio.\r\n\r\n2. A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel (CPC, art. 95, in fine) é absoluta e, portando, inderrogável, de modo a incindir o princípio do forum rei sitae, tornando-se inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis. \r\n\r\n3. A superveniente criação de Vara Federal, situada no local do imóvel, desloca a competência para esse Juízo, na forma do art. 87, do CPC.\r\n\r\n4. A competência absoluta do local do imóvel justifica-se em razão da melhor aptidão do juiz de determinado território para exercer a sua função, cuja competência transmuda-se de relativa para absoluta, em face da natureza pública do interesse que a informa. Precedentes:\r\n\r\n(REsp 936.218/CE, DJ 18.09.2007; AgRg no REsp 958544/PE, DJ 19.10.2007 Resp. REsp. 549.508/SP, DJ. 19.12.2005; Resp. 819225/PR,DJ.16.10.2006; CC. 46771/RJ, DJ. 19.09.2005; CC.5008/DF, DJ. 14.12.1993).\r\n\r\n5. Nesse sentido, é cediço em sede de abalizada doutrina:\r\n\r\n\"A determinação da competência em razão da situação da coisa, ou, mais precisamente, em razão da situação do imóvel, cria o chamado forum rei sitae, herança romana, da época imperial. Justifica-se pela evidente conveniência do andamento do processo no foro da situação do imóvel sobre que versar a lide e que se manifesta na diminuição de despesas e de tempo na prática de certos atos e por possibilitar ao juiz da causa o exame direto das coisas sobre que incidir a sua decisão. Com efeito, em quase todas ações relativas a imóvel se produzem vistorias, que são provas de fatos ou circunstâncias inerentes a este, as quais não poucas vezes reclamam a presença do juiz. Demais, é aconselhar-se que, nessas ações, o juiz, 'a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa', se valha da chamada inspeção judicial e se locomova até o imóvel sempre que julgar isso necessário 'para melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar' (Cód. Proc. Civil, arts. 440 e 442, nº I)”. (Moacyr Amaral Santos. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 1º volume, 5ª ed., Editora Saraiva, 1977, p. 199).\r\n\r\n6. Recurso especial desprovido. (REsp 88.557/CE, Primeira Turma Rel. Min. Luiz Fux, DJ 03.03.2008).\r\n\r\nComo o imóvel está situado no município de Duque de Caxias/RJ, jurisdicionado pelas Varas Federais da Subseção de São João de Meriti/RJ, este juízo é absolutamente incompetente para processar o feito.\r\n\r\nDesta forma, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2004.51.01.004126-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO BARBOSA.) x LUA E MAR MERCADO LTDA (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.004126-9\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: LUA E MAR MERCADO LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/11/2009 18:25.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 100: Indefiro. Destaca-se que a penhora on line deve ser utilizada de forma ponderada, devendo ser observado o momento oportuno - só é cabível na fase executória - e a legalidade para sua aplicação, a fim de que sejam evitadas ofensas às garantias constitucionais.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se a CEF para fornecer novo endereço para a citação do réu, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o presente feito está incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de extinção. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2005.51.01.020188-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x RICARDO MANOEL SOARES NETO COM/ E SERVICOS E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.020188-5\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: RICARDO MANOEL SOARES NETO COM/ E SERVICOS E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/11/2009 11:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 59: Indefiro. Destaca-se que a penhora on line deve ser utilizada de forma ponderada, devendo ser observado o momento oportuno - só é cabível na fase executória - e a legalidade para sua aplicação, a fim de sejam evitadas, assim, ofensas às garantias constitucionais.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se a CEF para fornecer novos endereços para a citação dos réus, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o presente feito está incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de extinção. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 95.0016022-6 FERNANDO DA SILVA FEIJO (ADVOGADO: MARIA INES BRAGA BARROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001059/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 95.0016022-6\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO DA SILVA FEIJO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2009 18:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA FEIJÓ propôs a presente ação cautelar, com pedido de liminar, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando suspender a eficácia da decisão administrativa que indeferiu se pedido de prorrogação do tempo de serviço para fins de estabilidade e o licenciou, ex officio, do serviço ativo da Aeronáutica, até decisão final a ser proferida na ação principal que será ajuizada oportunamente.\r\n\r\nAlega o autor que não poderia ter sido licenciado de ofício do serviço ativo, pois estava prestes a adquirir a estabilidade com a implementação de 10 anos de serviço. Aduz, outrossim, que os cabos não são militares temporários. Invoca, ainda, o princípio constitucional da isonomia a fim de que lhe seja reconhecido o direito à estabilidade aos 8 anos de serviços prestados, tal qual a Lei nº 6.924, de 29/06/81, regulamentada pelo Decreto nº 86.325, de 01/09/81, assegura ao Corpo Feminino da Aeronáutica.\r\n\r\nInicial de fls. 02/17, instruída com instrumento de procuração, documentos e comprovante de recolhimento das custas judiciais (fls. 18/47).\r\n\r\nO pedido de liminar não foi apreciado até a presente data.\r\n\r\nCitada, a União apresentou resposta, às fls. 50/57, pugnando pela improcedência do pedido, aduzindo que: (i) a estabilidade dos praças somente é adquirida aos 10 anos de serviço; (ii) o licenciamente ex officio é feito por conveniência do serviço; (iii) o princípio da isonomia não socorre o alegado direito do autor, tendo em vista tratar-se de situações diferenciadas, relativas a servidores de qualificações distintas. Por fim, assevera que, ainda que fosse admitida a inconstitucionalidade superveniente da Lei nº 6.924/81, a norma legal aplicável seria exatamente a Lei nº 6.880/80, não se admitindo a extensão de uma lei especifica para determinado grupo, a toda coletividade, devendo ser afastada sua aplicação, se inconstitucional, e aplicada a lei genérica.\r\n\r\nEm réplica, protocolizada em 07/08/1995, o autor pugnou pela apreciação da liminar (fls. 61).\r\n\r\nInstadas à especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 66 e 68)\r\n\r\nReiteradas petições do Autor requerendo o andamento do feito, nos anos de 2002, 2003 e 2004.\r\n\r\nPetição da parte autora requerendo vista dos autos em agosto de 2007.\r\n\r\nNovo pedido de prolação de sentença em novembro de 2009.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença em 17/11/2009.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nO autor, ex-cabo da Força Aérea Brasileira - Aeronáutica, incorporado em 01/02/85 e licenciado em 17/03/94 (fls. 45), pretende ver suspensa a eficácia da decisão administrativa que indeferiu seu pedido de prorrogação do tempo de serviço para fins de estabilidade e o licenciou, ex officio, do serviço ativo, até decisão final a ser proferida na ação principal que será ajuizada oportunamente.\r\n\r\nNo que interessa ao caso em exame, o estatuto dos militares, Lei nº 6.880/98, estabelece que o praça adquire estabilidade com dez ou mais anos de efetivo serviço (art. 50, I) e que o licenciamento ex officio será feito por conclusão de tempo de serviço ou de estágio (art. 121, II, §3º, “a”) ou por conveniência do serviço (art. 121, II, §3º, “a”) \r\n\r\nNo caso concreto, o autor prestou 9 (nove) anos, 1 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de serviços à Aeronáutica (de 01/02/85 a 17/03/94), não tendo atingido, portanto, os 10 (dez) anos que lhe garantiriam a estabilidade requestada.\r\n\r\nOutrossim, o licenciamento ex officio se deu por conveniência para o Ministério da Aeronáutica (fls. 30-verso).\r\n\r\nLogo, não merece censura o ato administrativo que licenciou o autor, uma vez que Administração Pública não está obrigada a promover o reengajamento dos militares temporários, sendo esse um ato discricionário e sujeito à conveniência do serviço.\r\n\r\nA propósito, confira-se nesse sentido os seguinte precedentes do STJ:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. MILITARES TEMPORÁRIOS. LICENCIAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PRORROGAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. 1. De acordo com a teoria da encampação, adotada por este Superior Tribunal de Justiça, a autoridade hierarquicamente superior, apontada como coatora nos autos de mandado de segurança, que defende o mérito do ato impugnado ao prestar informações, torna-se legitimada para figurar no pólo passivo do writ. 2. Os militares temporários, que não adquiriram estabilidade, podem ser licenciados pela Administração, por motivos de conveniência e oportunidade, por ato discricionário que, em regra, prescinde de motivação. Precedentes. 3. Segurança denegada.”\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, MS nº 200200196430, rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, unanimidade, DJE de 29.05.2008)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. CONTAGEM EM DOBRO DE FÉRIAS E LICENÇAS NÃO-GOZADAS. SÚMULA N.º 346 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO DE LICENCIAMENTO. MOTIVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 50, inciso IV, da Lei n.º 6.880/80, ainda que tenham ingressado na carreira militar por meio de concurso público, os praças só adquirem estabilidade após dez anos de efetivo serviço. 2. É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas. 3. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, AGRESP 200602417370, rel. Min. LAURITA VAZ, unanimidade, DJE de 19.12.2008).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITARES TEMPORÁRIOS. PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO PARA ADQUIRIR ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE. SÚMULA Nº 83/STJ. - A jurisprudência deste Tribunal, interpretando a legislação pertinente, tem proclamado o entendimento de que os militares incorporados às Forças Armadas para prestação de serviços temporários permanecerão no serviço ativo, em regra, durante os prazos previstos na legislação regente, não lhes assistindo o direito de permanência nos quadros do Ministério Militar, por não estarem sob o abrigo da estabilidade assegurada aos militares de carreira. - Expirado o prazo de incorporação, o licenciamento do militar do serviço ativo opera-se por força de lei, sem necessidade de motivação da decisão, pois as razões de conveniência e oportunidade devem ser expendidas na hipótese de reengajamento. - Se a decisão proclamada pelo Tribunal de origem firmou-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, correta a incidência da Súmula nº 83/STJ. - Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, 6ª Turma, AGA 200100510779, rel. Min. VICENTE LEAL, unanimidade, DJ de26/08/2002)\r\n\r\nNesse mesmo sentido vem decidindo o TRF da 2ª Região, a exemplo do seguinte precedente:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - MILITAR TEMPORÁRIO - SOLDADO ESPECIALIZADO DE PRIMEIRA CLASSE - CPGAER - INGRESSO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO - LICENCIAMENTO EX-OFFICIO - LEI Nº 6.880/80; DEC. Nº 880/93, ART. 24, § 3º; ART.25, § 5º, DO DECRETO Nº 3.690/00 - ESTABILIDADE - INEXISTÊNCIA - REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. ADMINISTRATIVO - MILITAR TEMPORÁRIO - SOLDADO ESPECIALIZADO DE PRIMEIRA CLASSE - CPGAER - INGRESSO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO - LICENCIAMENTO EX-OFFICIO - LEI Nº 6.880/80; DEC. Nº 880/93, ART. 24, § 3º; ART.25, § 5º, DO DECRETO Nº 3.690/00 - ESTABILIDADE - INEXISTÊNCIA - REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. -Na espécie, verifica-se que a parte apelante era Soldado de Primeira-Classe, que integrava o Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica, o qual é constituído por diversas espécies de praças ativas (arts. 1º e 2º do Decreto nº 92.577/86; art. 2º, V, do Decreto nº 3.690/2000), consideradas militares temporários, de acordo com o art. 2º, p. único, “b” e “c”, da Lei nº 6.837/80, que fixa os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz. -No que concerne ao ato de licenciamento ex-officio, por conclusão do tempo de serviço assinado (art. 121, § 3º, “a”, da Lei nº 6.880/80), impende gizar que a permanência do militar temporário se encontra sujeita a engajamentos ou reengajamentos, a critério do poder discricionário da Administração Militar, o que lhe confere, apenas, mera expectativa de direito quanto à estabilidade; razão pela qual inexiste violação a direito de praça, pelo seu licenciamento, ainda que às vésperas do lapso temporal necessário à aquisição da estabilidade prevista no art. 50, IV, “a”, da Lei nº 6.880/80 (STJ, 3ª Seção, AR 702/DF, DJ 19/06/00). -No que pertine à motivação do ato de licenciamento, dela prescinde a Administração Pública, por se cuidar de hipótese legalmente tipificada (art. 121, II, § 3º, do Estatuto dos Militares, e arts. 42, 43, caput e § 1º e 88, todos do Decreto 92.577/86), operando-se a exclusão do serviço ativo por força de lei, uma vez exaurido o prazo de incorporação, atraindo a necessidade de exposição das razões de conveniência e oportunidade apenas para a hipótese de deferimento de reengajamento, nos termos do art. 43, do Decreto nº 92.577/86. -Improsperáveis os pleitos de condenação à edição de Plano de Classificação de Cargos e Salários ou ainda a alteração do Decreto 3690/00 eis que, vedado ao Judiciário adentrar a esfera do mérito administrativo e questionar as normas disciplinares ou administrativas da OM. -Não há que se falar, outrossim, em eiva de inconstitucionalidade da legislação de regência - Dec.880/93, atual Dec.3960-00/RCPGAER -, posto que editada por delegação de competência aos Chefes das Forças Armadas, nos termos do §único do art.59, do Estatuto dos Militares, lei ordinária federal, aplicável a todos os militares; inexistindo também violação ao Princípio da Hierarquia das Leis por ausência de colidência entre o RCPGAER, a LSM e o Estatuto dos Militares, que se complementam formando um conjunto normativo harmônico. -Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade em relação ao comportamento da Administração Militar, no sentido de licenciar ex officio o militar - in casu, o autor - ao término do período máximo de tempo de serviço previsto para o Soldado-de-Primeira-Classe, a teor do art.25, § 5º, do Decreto nº 3.690/2000. -Precedentes. -Apelação conhecida e desprovida.\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 8ª Turma Especializada, AC 200551010089751, rel. Des. Federal POUL ERIK DYRLUND, unanimidade, DJU de 29.07.2008)\r\n\r\nA alegação de violação ao princípio da isonomia em razão de o Corpo Feminino da Aeronáutica adquirir estabilidade aos 8 anos de serviço, não procede, uma vez que diversos os quadros e distintas as funções (TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AC 9602017872).\r\n\r\nDo mesmo modo, não procede a alegação do autor no sentido de que a graduação de cabo não integra o efetivo temporário da Armada, haja vista o teor da Lei nº 6.837/80, revogado pela Lei 11.320/2006, que fixava o efetivo da Aeronáutica em tempo de paz, posto que estes (Cabos), enquanto submetidos a reengajamentos por períodos sucessivos de 2 anos, hipótese dos autos, são considerados militares temporários (TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AC 9602017872).\r\n\r\nAssim, não merece prosperar o pleito autoral, eis que ausente o fumus boni iuris.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CAUTELAR.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o autor a pagar à parte ré honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2003.51.01.023270-8 CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITARIA DO RIO GRANDE DO NORTE-CAURN (ADVOGADO: CARLOS HEITOR MACEDO CAVALCANTI, CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LUIZ FELIPE CONDE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001047/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.023270-8\r\n\r\nAUTOR: CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITARIA DO RIO GRANDE DO NORTE-CAURN\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/10/2009 14:35.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença - Tipo B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE -CAURN, qualificada na inicial, propôs a presente Medida Cautelar com pedido de liminar, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando a suspensão da exigibilidade da cobrança referente ao ressarcimento, pelas operadoras de planos de saúde, à ANS, das despesas de que trata o art. 32 da Lei nº 9.656/98, bem como que a mesma se abstenha de aplicar as penalidades decorrentes da inadimplência, até decisão final da ação principal (processo nº 20035101024288-0, em apenso).\r\n\r\nJuntou documentos (fls.21/178), inclusive contrato social e instrumento de mandato. Custas pagas (fl. 179).\r\n\r\nA liminar vindicada foi indeferida (fls.198/199). Irresignada a autora interpôs Agravo de Instrumento e, conforme cópia da decisão acostada às fls. 267/268, destes autos, foi acolhida em parte, para o fim de impedir que a ANS inscrevesse a autora no cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nA Ré apresentou contestação (fls.203/215), refutando os argumentos da exordial e, por fim, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos.\r\n\r\nInicialmente, ambas as demandas supraditas tinham sido ajuizadas na Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. Contudo, a presente medida preparatória, por força da fixação da competência territorial sedimentar-se no logradouro onde se situa a sede da Autarquia-Ré, acarretou a remessa do feito à Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, conforme decidido na Exceção de Incompetência nº 2002.84.00.003865-8, em apenso.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença, em 26/10/09.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nA sentença proferida nos autos do processo principal (ação ordinária nº 20035101024288-0), ao julgar improcedente a pretensão autoral deduzida em face da Agência Nacional de Saúde - ANS, afastou requisito indispensável à concessão da medida cautelar, qual seja o fumus boni iuris.\r\n\r\nAssim, impõe-se a improcedência do pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2005.51.01.021122-2 LUIZ RICARDO SANTOS CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA, FRANCISCA SHIRLEY BEZERRA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LISETTE BIANCHI.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.021122-2\r\n\r\nAUTOR: LUIZ RICARDO SANTOS CARVALHO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/11/2009 11:57.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAssim como nos autos da ação ordinária nº 2003.51.01.007168-3, em apenso, e pelos mesmos fundamentos, diante do falecimento de um dos autores, conforme certidão de óbito acostada aos autos (fl. 118), cumpre suspender o processamento desta ação, na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nIntimem-se os interessados e o litisconsorte, mediante publicação no D.O.E.R.J., para que, em até 30 (trinta) dias, requeiram a regular habilitação nos autos.\r\n\r\nTranscorrido esse prazo com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n42 - 97.0012067-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (ADVOGADO: ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA, MIGUEL TEIXEIRA SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0012067-8\r\n\r\nAUTOR: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2009 12:31.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n43 - 95.0011375-9 LUCIA DE JESUS FERNANDES QUEIROZ DIAS E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: EDSON DA COSTA LOBO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 95.0011375-9\r\n\r\nAUTOR: LUCIA DE JESUS FERNANDES QUEIROZ DIAS E OUTROS\r\n\r\nREU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2000.51.01.005887-2 MARCO ANTONIO HURTADO E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001055/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.005887-2\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO HURTADO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/11/2009 13:51.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nOs autores, militares e pensionistas de militares das Forças Armadas, pedem seja a UNIÃO condenada a reajustar suas remunerações/pensões mediante aplicação do INPC, bem como a pagar-lhes os atrasados, ao fundamento de que, muito embora a Carta Política imponha a revisão geral anual, não foi aplicado reajuste nos últimos cinco anos.\r\n\r\nInicial de fls. 02/20, instruída com instrumentos de mandatos e documentos de fls. 21/78. Custas recolhidas (fl. 81).\r\n\r\nCitada, a União apresentou resposta às fls. 106/115, argüindo a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nDecisão proferida no incidente de impugnação ao valor da causa, acolhendo-o para fixar o valor em R$ 128.610,52 (fl. 118/119).\r\n\r\nCustas judicial complementas (fl. 128).\r\n\r\nRéplica às fls. 130/133.\r\n\r\nEm provas, as partes nada requereram.\r\n\r\nInstado a juntar cópia da sentença e do acórdão do processo mencionado às fls. 140/141, a fim de se averiguar a possibilidade de coisa julgada, o autor Marco Antonio Furtado cumpriu a determinação às fls. 144/164.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nPreliminares\r\n\r\nInicialmente, afasto a possibilidade de coisa julgada em relação ao processo mencionado às fls. 140/141, tendo em vista que diversidade de objetos.\r\n\r\nA inicial somente se revela inepta quando seu conteúdo não permite a compreensão do que se pretende, de modo a restar caracterizado prejuízo para a defesa, não sendo esta a hipótese dos autos. Assim, rejeito a preliminar suscitada.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nMesmo diante da redação atual do art. 37, X, da Constituição, que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos e dos militares e somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observado os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88), sem que a inexistência de revisão configure afronta à moralidade administativa. Nesse sentido, decidiu o STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nQuanto à irredutibilidade dos vencimentos, trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, ou indenização (material ou moral) por ausência de reajuste/revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs e pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO RELATOR. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. \r\n\r\nI - É legítimo o julgamento, pelo Relator, do recurso extraordinário fundado em precedente da Corte, desde que, mediante recurso, seja possibilitada a apreciação da decisão pelo Colegiado. \r\n\r\nII - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. \r\n\r\nIII - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. \r\n\r\nIV - Agravo improvido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007)\r\n\r\n1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Exaurimento. Instâncias ordinárias. Súmula 281. Decisão agravada. Reconsideração. Provado o exaurimento das instâncias ordinárias, deve ser apreciado o recurso. \r\n\r\n2. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor público. Revisão geral e anual de vencimentos. Iniciativa da vontade política do Presidente da República e das conveniências subjetivas de sua avaliação. Indenização fundada na responsabilidade civil. Direito não reconhecido. Jurisprudência assentada. Decisão reconsiderada. Agravo regimental provido. Não cabe indenização para recomposição de perda inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006)\r\n\r\nE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL (CF, ART. 37, X) - ALEGADA INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PRETENDIDA INDENIZAÇÃO CIVIL EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO COMO DECORRÊNCIA DA OMISSÃO ESTATAL - NÃO- -RECONHECIMENTO DESSE DIREITO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO À REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA MAGNA CARTA (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR O ÍNDICE OU DETERMINAR QUE O CHEFE DO EXECUTIVO ENCAMINHE O RESPECTIVO PROJETO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STF. \r\n\r\nMesmo que reconheça mora do Chefe do Poder Executivo, o Judiciário não pode obrigá-lo a apresentar projeto de lei de sua iniciativa privativa, tal como é o que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores, prevista no inciso X do artigo 37 da Lei Maior, em sua redação originária. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. Precedentes: ADI 2.061, Relator Ministro Ilmar Galvão; MS 22.439, Relator Ministro Maurício Corrêa; MS 22.663, Relator Ministro Néri da Silveira; AO 192, Relator Ministro Sydney Sanches; e RE 140.768, Relator Ministro Celso de Mello. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\nNão compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nDo exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas pelos autores. Condeno os autores a pagarem honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 por autor. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove o pagamento dos honorários advocatícios, sob pena do acréscimo de multa no percentual de 10% (art. 475, J, do CPC). P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2000.51.01.033835-2 ROBSON LUIZ PINTO (ADVOGADO: LOURENCO SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.033835-2\r\n\r\nAUTOR: ROBSON LUIZ PINTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 19:55.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 _ Mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nO art. 109, § 2º, da Constituição permite ao autor optar pela SEÇÃO, mas não pelo JUÍZO, \r\n\r\nA competência de foro é territorial e relativa; a divisão de competência dentro do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro é pautada por critério funcional (divisão racional da carga de trabalho em prol da interiorização da Justiça) e, portanto, absoluto (Competência de Juízo).\r\n\r\n2 - Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2002.51.01.007196-4 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ (ADVOGADO: VERONICA ABREU DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.007196-4\r\n\r\nAUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2009 11:33.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Intimem-se as habilitandas, na pessoa do advogado, para fornecer documento que comprove a filiação de CLARINDA ALVES (identidade ou certidão de nascimento), no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o presente feito está incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. Note-se que a procuração já fora devidamente outorgada, consoante se vê em fl. 218.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, dê-se vista à União (AGU) pelo prazo de 5 (cinco) dias, também improrrogável.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2003.51.01.023465-1 IRACEMA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.023465-1\r\n\r\nAUTOR: IRACEMA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/11/2009 09:59.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se o ESPÓLIO de IRACEMA DE SOUZA SANTOS, através de sua patrona, PARA QUE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, esclareça o que pretende, se a habilitação dos sucessores da autora falecida ou a habilitação do espólio, devendo neste caso, comprovar se houve abertura de inventario e o inventariante nomeado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2003.51.01.024247-7 DENILSON JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ DE OLIVEIRA ALVES, MARIA CRISTINA TOJEIRO, FERNANDO CORREA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.024247-7\r\n\r\nAUTOR: DENILSON JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (UNIÃO FEDERAL), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2003.51.01.025365-7 JOSE LOUSADA (ADVOGADO: ROBERT LARA MENDES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: RODRIGO COSTA AZEVEDO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.025365-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE LOUSADA\r\n\r\nREU: BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/11/2009 17:35.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do requerimento da parte autora (fl. 516), bem como a concordância da parte ré (fl. 523) e na esteira da recente orientação fixada pelo STJ no julgamento do Resp 1110549-RS, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2003.51.01.029489-1 RAIMUNDA NONATA LOPES NATIVIDADE JAPHET (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.029489-1\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDA NONATA LOPES NATIVIDADE JAPHET\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/11/2009 16:07.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAnalisando-se detidamente os autos, vê-se que objetiva, a parte autora, em suma, a CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ESPÉCIE 42), diante do indeferimento de seu pedido na via administrativa, conforme comunicações de fls. 27/28 dos autos.\r\n\r\nDestarte, tratando-se de matéria previdenciária, nos termos do Provimento nº 13 de 05 de abril de 1999 da Corregedoria -Regional da Justiça Federal da 2ª Região, remetam-se os presentes autos à SEDCP para redistribuir o presente feito a uma das Varas Federais Previdenciárias, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2004.51.01.005905-5 MIGUEL BRANDAO BARREIRO E OUTROS (ADVOGADO: RENATA MARLENE DE CASTRO MELO.) x BNCC-BANCO NACIONAL DE CREDITO COOPERATIVO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.005905-5\r\n\r\nAUTOR: MIGUEL BRANDAO BARREIRO E OUTROS\r\n\r\nREU: BNCC-BANCO NACIONAL DE CREDITO COOPERATIVO S/A\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2009 14:43.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nMIGUEL BRANDÃO BARREIRO E OUTROS propuseram em 31/03/2004 a presente ação ordinária em face de BNCC - BANCO NACIONAL DE CREDITO COOPERATIVO S/A,, sucedido pela UNIÃO FEDERAL, por força do artigo 1º, inciso IV, da Lei 8.029/1990 c/c artigos 1º a 4º do Decreto 366/1991. \r\n\r\nObjetivam os autores a reintegração ao serviço ou, alternativamente, o pagamento de verbas rescisórias, devidamente elencadas na petição inicial (fl. 7).\r\n\r\nInicialmente o feito foi distribuído ao Juízo da 23ª Vara do Trabalho da Capital, como reclamação trabalhista. Entretanto, tendo em vista a extinção do BNCC, substituído no pólo passivo pela UNIÃO FEDERAL, com base no Decreto-Lei 60/1966, entendeu o MM Juiz do Trabalho que era caso de declínio para a Justiça Federal (fl. 1.094 vº). \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO vínculo firmado entre os autores a o empregador original é celetista e anterior à CRFB/1988.\r\n\r\nA demissão ocorreu em 01/06/1990 e, portanto, anterior à vigência da Lei 8.112/1990. \r\n\r\nEsta condição foi mantida pela Constituição de 1988 em seu artigo 173, § 1º , inciso II, que fixa a sujeição das empresas subordinadas ao Estado ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos trabalhistas.\r\n\r\nO BNCC - BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO S/A , por força do art. 1º do Decreto-Lei 60/1966, foi reorganizado sob a forma de Sociedade Anônima, tendo como objetivo o fomento do cooperativismo (art. 2º, DL 60/1966). Este mesmo decreto estabelece que as ações em que o BNCC tiver interesse haverá assistência da UNIÃO e serão processados privativamente perante a Justiça Federal.\r\n\r\nA Constituição de 1988, no art. 109, I, firmou a competência da Justiça Federal nas “causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.\r\n\r\nDestarte, se de um lado a presença da UNIÃO em regra atrai a competência da Justiça Federal, o mesmo texto constitucional, após o advento da EC 45/2004, tratou de trazer exceção com relação aos feitos sujeitos à competência da Justiça do Trabalho. Neste caso, a competência em razão da matéria supera aquela em razão da pessoa.\r\n\r\nA hipótese vertente se insere na previsão contida na parte final do inciso I do art. 109 c/c art. 114, incisos I e IX da Constituição Federal, que prevê competência absoluta da Justiça do Trabalho, nas causas que versem sobre a relação de trabalho e suas conseqüências, eis que a pretensão autoral passa, obrigatoriamente, pela análise da relação material porventura existente entre os litigantes.\r\n\r\nA EC 45/2004, que trouxe ao ordenamento jurídico nova redação ao artigo 114 da CF/88, balizou a competência da Justiça do Trabalho no “caput” de seu artigo 114, que vigia com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas”.\r\n\r\nComo se vê, tal proclamação veio a modificar a regra principal da competência da Justiça do Trabalho, que foi deslocada para o inciso I do mesmo dispositivo constitucional: “as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.\r\n\r\nNa ADIN 492, o Min. Celso de Mello entendeu que a expressão relação de trabalho não alcança aos servidores públicos, já que para estes o regime é estatutário e não contratual trabalhista. Nesta mesma ADIN, o Min. Carlos Velloso, Relator, declarou:\r\n\r\n“ (...) Não com referência aos servidores de vínculo estatutário regular ou administrativo especial, porque o art. 114, ora comentado, apenas diz respeito aos dissídios pertinente aos trabalhadores, isto é, ao pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, (...)”\r\n\r\nNa ADIN 3395-MC/DF, o Min. Nelson Jobim concedeu liminar para suspender toda e qualquer interpretação dada ao inciso I deste art. 114, em comento, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas entre a Administração Pública e seus servidores a ela vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativa, o que, certamente, não é o caso destes autos; manteve a competência da Justiça do Trabalho, no entanto, quando o vínculo fosse celetista. No mesmo sentido, recente decisão do STF na Reclamação 9135/PB (DJ-e 15/10/2009), sintetizou a matéria: \r\n\r\n“2. Inviável o pedido. Em palavras simples, o que o julgamento cautelar da ADI nº 3395 dispôs foi que a competência jurisdicional, para o julgamento de causas que envolvam relações de trabalho, assim se define: (1) se se trata de relação de emprego, estabelecida entre trabalhadores comuns e empresas privadas ou entre empregados públicos e pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta dos Estados, Municípios ou da União (empresas públicas e sociedades de economia mista), a competência é da Justiça do Trabalho; (2) se se trata de relação estatutária, regular ou especial (esta última também conhecida por relação jurídico-administrativa ou legal - art. 37, V e IX da CF), a competência é da Justiça Comum. No caso, dúvida não há, até porque os próprios reclamantes o reconhecem, de que a CEHAP é pessoa jurídica de direito privado, com personalidade jurídica própria, que reveste a forma de sociedade anônima de capital misto, integrada à administração indireta do Estado da Paraíba, o qual lhe detém o controle acionário. Não foi por outra razão que, com acerto, a decisão impugnada excluiu do pólo passivo da execução o Estado ora reclamante. Tais empresas, quer prestem serviços públicos, quer explorem atividades econômicas em sentido estrito, sujeitam-se ao regime de emprego público, caracterizado pela existência de vínculo funcional de natureza contratual entre o agente público e a entidade administrativa, ou seja, por contrato de trabalho sujeito à legislação trabalhista”. \r\n\r\nPor último, sobre a possibilidade de retorno dos autos à Justiça do Trabalho, tendo como argumento as modificações introduzidas pela EC 45/2004 (fato superveniente ao declínio da Justiça Laboral à Justiça Federal), o Plenário do STF ao julgar o CC 7204 - MG, reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho, em acórdão assim ementado:\r\n\r\n“(...) 4. A nova orientação alcança os processos em trâmite pela Justiça comum estadual, desde que pendentes de julgamento de mérito. É dizer: as ações que tramitam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da EC 45/04, lá continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução. Quanto àquelas cujo mérito ainda não foi apreciado, hão de ser remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que se encontram, com total aproveitamento dos atos praticados até então. A medida se impõe, em razão das características que distinguem a Justiça comum estadual e a Justiça do Trabalho, cujos sistemas recursais, órgãos e instâncias não guardam exata correlação. (...).” (CC 7.204/MG, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Pleno) - grifei\r\n\r\nEstabelecido estes pressupostos, considerando tratar-se de incompetência absoluta ratione materiae da Justiça Federal, que pode ser conhecida ex officio, impõe-se a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nDesta forma, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para o prosseguimento. Registro que não é caso de suscitar conflito porque, inicialmente, a competência era realmente da Justiça Federal; no entanto, a superveniência da EC 45/2004 é fato novo que altera a competência e justifica a restituição do processo para a Justiça Laboral.\r\n\r\nP.I. Após a preclusão desta decisão, cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2004.51.01.021825-0 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO E. D. DE ARAUJO LIMA.) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A EM LIQUIDACAO E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.021825-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nREU: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A EM LIQUIDACAO E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/11/2009 15:07.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nReconsidero a decisão de fl. 324 e indefiro, desde já, a produção de prova pericial, uma vez que não se vislumbra, no caso em tela, a utilidade ou a necessidade de produção de tal prova, tendo em vista que o objeto do presente feito se trata única e exclusivamente de matéria de direito a ser dirimida pelo juízo, bem como o fato do presente feito estar incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nBem assim, destaca-se que eventuais cálculos deverão ser realizados em fase de liquidação do julgado, caso a ação seja julgada procedente.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2004.51.01.025387-0 REGINA CELIA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.025387-0\r\n\r\nAUTOR: REGINA CELIA DE CARVALHO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/11/2009 10:59.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação onde os DEZ AUTORES pedem a condenação da UNIÃO a conceder-lhes a incorporação das gratificações apontadas na inicial (GAE, GHPA e GDAAC).\r\n\r\nÀs fls. 80/82, este Juízo, em decisão fundamentada, declinou de sua competência para um dos Juizados Especiais Federais, ante a competência absoluta deste para processar e julgar o presente feito, uma vez que (i) o valor da causa por autor é inferior a 60 salários mínimos, e que (ii) a matéria não se encontra no rol das matérias excluídas da competência do JEF (art. 3o, § 1º, da Lei 10.259/01). Assim, nos termos do art. 3o, § 3º, da Lei 10.259/01, a competência do JEF é absoluta.\r\n\r\nDistribuído o processo ao 1º JEF-RJ, consoante decisão de fl. 88, a MM. Juíza Federal determinou a devolução dos autos a esta 8ª VF-RJ, diante do que preceitua o § 1º do art. 16 da Resolução nº 1 de 15 de fevereiro de 2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nÉ certo que a Resolução em questão visa resguardar os valores da celeridade e da simplicidade, mas, por óbvio, não pode interferir nos critérios de fixação de COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDOS POR LEI. Se assim fosse, bastaria àqueles que desejam burlar a regra de competência ajuizar a ação em litisconsórcio ativo de número superior a cinco, para, com isso, firmar a competência da Vara Cível - o que certamente não é a intenção da lei.\r\n\r\nMais adequado seria firmar a competência do JEF e, em seguida, intimar-se a parte autora para providenciar o desmembramento do feito em dois processos com cinco autores cada.\r\n\r\nAssim, também para evitar o desnecessário conflito de competência, devolvam-se os autos ao 1o JEF-RJ para, à luz dos argumentos aqui expostos, declarar-se competente ou suscitar conflito. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2008.51.01.020589-2 OLGA VARELA BATISTA (ADVOGADO: SAUL DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.020589-2\r\n\r\nAUTOR: OLGA VARELA BATISTA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/10/2009 15:52.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.01.023577-3 OSORIO DE ASSIS MAIA E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.023577-3\r\n\r\nAUTOR: OSORIO DE ASSIS MAIA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2009 16:57.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 94/95. \r\n\r\nTrata-se de pedido de reconsideração formulado em face da decisão que declinou da competência deste Juízo em prol de um dos Juizados Federais Cíveis da Capital a que o feito coubesse por distribuição, haja vista que o valor atribuído à causa “per capita” situava-se abaixo de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nNa mesma petição, os autores José do Nascimento Freitas e Otelino Pereira dos Santos formularam pedido de desistência da ação, com o desentranhamento dos documentos de fls. 26 a 84 dos autos.\r\n\r\nÉ o suficiente relato. Decido.\r\n\r\nNa sistemática do Código de Processo Civil brasileiro, a desistência da ação é uma faculdade conferida ao autor que pode ser exercida antes de ter sido proferida a sentença, sem a anuência do Réu.\r\n\r\nNesse contexto, vale dizer, havendo a desistência de dois dos autores, o valor da causa atribuído pelo autor remanescente está condizente com o processamento do feito perante este Juízo, devendo a decisão de fls. 88/89 ser revista, para os fins da economia e da celeridade processuais.\r\n\r\nDo exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA REQUERIDA PELOS AUTORES JOSÉ DO NASCIMENTO FREITAS E OTELINO PEREIRA DOS SANTOS, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS MESMOS, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC. O processo prosseguirá tendo apenas OSORIO DE ASSIS MAIA no pólo ativo. Anote-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos docs. de fls. 26 a 84 dos presentes autos.\r\n\r\nEm conseqüência, RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 88/89, para que o feito prossiga perante este Juízo, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n56 - 2000.51.01.010315-4 VAGNER PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS S. FLINTZ, ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x BANCO BRJ (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.010315-4\r\n\r\nAUTOR: VAGNER PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2009 15:30.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por VAGNER PEREIRA DE SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO BRJ S/A (BRJ CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A) objetivando, em síntese, a correção das prestações mensais de seu contrato de financiamento regido pelo SFH, diante da aplicação de percentuais acima dos estabelecidos no contrato em tela, com o reajustamento das prestações pelo PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES).\r\n\r\nO litisconsórcio passivo necessário com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não se verifica na medida em que, como se extrai da análise dos autos, o autor celebrou com o agente financeiro BANCO BRJ S/A contrato de mútuo hipotecário sem a previsão de cláusula de cobertura de eventual saldo devedor residual pelo Fundo de Compensações e Variações Salariais - FCVS (fls. 08/18), sendo competente para apreciar e julgar a presente demanda a Justiça Comum Estadual, consoante assentou a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\n“PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO SEM COMPROMETIMENTO DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STJ.\r\n\r\n- Nega-se provimento a agravo regimental que não consegue infirmar os fundamentos da decisão agravada.\r\n\r\n- É pacífico o entendimento do STJ sobre a competência da Justiça Estadual para julgar as causas relativas ao SFH, em que não há comprometimento do FCVS e a CEF não é parte.”\r\n\r\n(STJ, 1ª Seção, AgRg no CC 34866/SP, rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, unanimidade, DJ de 16/12/2002).\r\n\r\nNo mesmo sentido: CC n. 19561/SE, STJ, 1a. Seção, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, in DJU 09.09.98, p. 05; CC n. 21399/RS, STJ, 1a. Seção, Rel. Min. Garcia Vieira, in DJU 29.04.98, p. 06; CC n. 19994/RS, STJ, 1a. Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, in DJU 6.10.97, p. 49.846; CC n. 15188/SP, STJ, 1a. Seção, Rel. Min. Ari Pergendler, in DJU 18.12.95, p. 44454; CC n. 15915/RS, STJ, 1a. Seção, Rel. Min. Peçanha Martins, in DJU 21.10.96, p. 40193; CC n. 21526/RS, STJ, 1a. Seção, Rel. Min. Ari Pergendler, in DJU 18.05.98, p. 24.\r\n\r\nA CEF, portanto, não possui legitimidade para figurar no pólo passivo do presente feito, motivo pelo qual deve ser excluída da lide e, por conseguinte, ser reconhecida a incompetência absoluta deste juízo para continuar processando o feito, uma vez que o réu remanescente, BANCO BRJ S/A, não figura entre os entes elencados no art. 109 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nPelo exposto, excluo da lide a CEF e DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Estaduais da Comarca do Rio de Janeiro, a que couber por distribuição, para a qual determino a remessa dos autos, com as homenagens de estilo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2003.51.01.020759-3 LUIS CLAUDIO JACINTO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, PAMELA FREIRE DA SILVA.) x SEGURADORA SASSE - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.020759-3\r\n\r\nAUTOR: LUIS CLAUDIO JACINTO DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Ao apelado (CEF), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2000.51.01.028411-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE.) x AGENCIA DE CORREIOS FRANCHISING NICARAGUA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARMEN PRADELLA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.028411-2\r\n\r\nAUTOR: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nREU: AGENCIA DE CORREIOS FRANCHISING NICARAGUA LTDA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2009 15:31.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntimem-se os réus, ora executados, através de seus advogados constituídos, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, pagando o débito no valor de R$ 397.866,40, consoante requerido às fls. . 229/230.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n59 - 2002.51.01.004631-3 KABALAN SALLOUM GHANEM (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE ROBERTO DE CASTELLO BRANCO DE MACEDO SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.004631-3\r\n\r\nAUTOR: KABALAN SALLOUM GHANEM\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/10/2009 18:14.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Recebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Intimem-se o Estado e o Município do Rio de Janeiro, ora apelados, para contrarrazões, no prazo legal, exceto para a Defensoria vez que já as apresentou.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos\r\n\r\nao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2002.51.01.024467-6 ADELIA VAZ BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.024467-6\r\n\r\nAUTOR: ADELIA VAZ BARBOSA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTendo em vista que a CEF apelou da sentença tão-somente em razão de não haver sido homologado o acordo assinado pela autora ADÉLIA, INTIME-SE a CEF para dizer se insiste na apelação diante dos esclarecimentos prestados à fl .201( a adesão ao acordo foi cancelado pela própria CEF).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2004.51.01.004253-5 JOAQUIM BERNARDINO SIMOES (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001054/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.004253-5\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM BERNARDINO SIMOES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/10/2006 14:07.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nJOAQUIM BERNARDINO SIMÕES, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a aplicação da taxa progressiva de juros, bem como, a aplicação dos expurgos dos planos econômicos sobre a conta vinculada de FGTS corrigida pela taxa progressiva, compensando o valor já recebido.\r\n\r\nComo causa de pedir aduziu, em síntese, que a CEF não procedeu adequadamente a correção monetária das contas vinculadas de FGTS quanto a vigência dos planos Verão e Collor I e, tampouco com a aplicação dos juros progressivos, tendo em vista que foi aplicada a taxa progressiva de 3%.\r\n\r\nInicial de fls. 02/10, instruída com procuração e documentos às fls. 11/31.\r\n\r\nRegularmente citada, a ré ofereceu contestação, às fls. 45/62, na qual arguiu coisa julgada tendo em vista que tramita idêntica ação onde já está sendo paga a correção na conta vinculada do autor, bem como, a aplicação da taxa progressiva na mesma. No mérito, alega a ausência de interesse processual em relação à taxa progressiva, pois alega que o autor sempre teve sua conta vinculada remunerada de acordo com o regime de progressividade, ou seja, o autor já recebe a taxa de 6%. Destarte, pediu pela improcedência do pedido.\r\n\r\nEm réplica (fls. 67/73), o autor esclarece que no processo que está em trâmite perante a 30a vara federal, o autor só pediu a correção monetária referente aos expurgos dos planos econômicos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, os critérios adotados por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) das pretensões manifestadas em face do FGTS são os seguintes: \r\n\r\nNo caso dos JUROS PROGRESSIVOS, a violação ganhou publicidade desde a edição em 1996 da Súmula 154/STJ e se torna potencial (ou mesmo efetiva) a partir da ocorrência de uma das hipóteses legais de saque do FGTS contempladas no art. 20 da Lei 8.036/90 (as mais freqüentes - aposentadoria, óbito do próprio fundista, afastamento do regime de FGTS por três anos consecutivos - podem ser facilmente constatadas pela simples leitura da petição inicial ou dos documentos que a acompanham, ou, ainda, por meio de consulta ao banco de dados informatizado do INSS) ou do documento que comprova o saque, passando a fluir daí o prazo qüinqüenal, de modo que se tem consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO SAQUE OU DA VERIFICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 8.036/90.\r\n\r\nComo o caso concreto se enquadra nessa situação, tendo em vista que o autor se aposentou em 1992 e, portanto, tendo se passado mais de cinco anos entre essa data e o ajuizamento da presente, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Custas ex lege.Sem condenação em honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2004.51.01.022955-6 CLEISON AMARAL LEMOS (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.022955-6\r\n\r\nAUTOR: CLEISON AMARAL LEMOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação de fls. 148/157no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2005.51.01.004169-9 EDWARD BARROS MONTEIRO (ADVOGADO: MARCIO GUSTAVO GUEDES MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001049/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.004169-9\r\n\r\nAUTOR: EDWARD BARROS MONTEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2009 14:41.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (B2) \r\n\r\nInicialmente, torno sem efeito o despacho de fl. 147.\r\n\r\nA sentença de fls. 49/55 não impôs dupla correção monetária, conforme quer fazer crer a parte autora em suas petições de fls. 65/66, 82/83, 87/90, 99/100, 107/108 e 142/143. Pelo contrário: como deixa claro o dispositivo da sentença, as diferenças resultantes dos expurgos serão corrigidos pela Lei 6.899/81, e não por essa Lei mais os índices da Tabela dos Precatórios da Justiça Federal de 2006.\r\n\r\nDo exposto, indefiro a execução pelos valores de fl. 151 e homologo os cálculos do contador de fls. 138/140 - que ratifica os valores já depositados pela CEF (valendo registrar que a sentença não obriga a CEF a pagar nem a liberar os valores - o que deverá ser pleiteado pelo réu administrativamente).\r\n\r\nDesta forma, satisfeito integralmente o crédito pelo executado, conforme petição da CEF de fl. 58 e da parte autora de fls. 65/66, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nP.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2007.51.01.005099-5 ERNESTO CURI DE GOUVEIA (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.005099-5\r\n\r\nAUTOR: ERNESTO CURI DE GOUVEIA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (CEF), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2008.51.01.018495-5 RENATO RABELLO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.018495-5\r\n\r\nAUTOR: RENATO RABELLO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (CEF), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2008.51.01.020799-2 PLINIO DE SOUZA (ADVOGADO: ROSIMERI ALVES TRINTIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.020799-2\r\n\r\nAUTOR: PLINIO DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (CEF), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.01.002127-0 AEROVIAS NACIONALES DE COLOMBIA S/A AVIANCA (ADVOGADO: SERGIO DOMINGOS.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.002127-0\r\n\r\nAUTOR: AEROVIAS NACIONALES DE COLOMBIA S/A AVIANCA\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009 09:22.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pela União (fl. 159/160) no sentido de que seja autorizada a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de saldos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras do réu, até o valor do quantum debeatur (R$ 7.058,46, atualizado até outubro de 2009).\r\n\r\nNa hipótese dos presentes autos, o devedor, devidamente intimado, na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil (fl. 135), não pagou nem apresentou bens à penhora no prazo legal.\r\n\r\nA redação do artigo 655-A, acrescentado pela Lei nº 11.382/2006, dispõe que: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAssim sendo, considerando o requerido pela ANVISA às fls. 159, DETERMINO A PENHORA ON-LINE, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras do executado, até o limite do valor exeqüendo apresentando às fls. 160.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, do seu representante legal, ou pessoalmente, para oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 475-J e seu parágrafo 1º do CPC, acrescentados pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.01.013881-0 NELSON BARROSO DE CASTRO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001044/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.013881-0\r\n\r\nAUTOR: NELSON BARROSO DE CASTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal,IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2009 17:22.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de correção/juros sobre suas contas de FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, os critérios adotados por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) das pretensões manifestadas em face do FGTS são os seguintes: \r\n\r\na) no caso dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006;\r\n\r\nb) no caso dos JUROS PROGRESSIVOS, a violação ganhou publicidade desde a edição em 1996 da Súmula 154/STJ e se torna potencial (ou mesmo efetiva) a partir da ocorrência de uma das hipóteses legais de saque do FGTS contempladas no art. 20 da Lei 8.036/90 (as mais freqüentes - aposentadoria, óbito do próprio fundista, afastamento do regime de FGTS por três anos consecutivos - podem ser facilmente constatadas pela simples leitura da petição inicial ou dos documentos que a acompanham, ou, ainda, por meio de consulta ao banco de dados informatizado do INSS) ou do documento que comprova o saque, passando a fluir daí o prazo qüinqüenal, de modo que se tem consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO SAQUE OU DA VERIFICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 8.036/90.\r\n\r\nO CASO CONCRETO\r\n\r\nComo, no caso destes autos, O AUTOR SE APOSENTOU EM 1993, SEU FGTS ESTAVA DISPONÍVEL PARA SAQUE, E, DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE ESSA DATA E O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça à parte autora.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.01.020497-1 JAIR FAUSTINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MICHELLE FARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.020497-1\r\n\r\nAUTOR: JAIR FAUSTINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 15:25.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n70 - 2006.51.01.019279-7 ELIANE REGINA DE ARAUJO REI E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.019279-7\r\n\r\nAUTOR: ELIANE REGINA DE ARAUJO REI E OUTRO\r\n\r\nREU: DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho.\r\n\r\nII - A parte autora deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2008.51.01.006789-6 CARLOS VINICIUS DUTRA DE LIMA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.006789-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS VINICIUS DUTRA DE LIMA\r\n\r\nREU: COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2009 19:25.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Intime-se o apelado, através da AGU, para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nIV - Nada requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.01.016455-9 RONNIE REITENBACH LAU (ADVOGADO: LANY GABRIELA PEREIRA BORGES.) x KIERAN JAMES LAU BARRET (ADVOGADO: LANY GABRIELA PEREIRA BORGES.) x MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO - SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUARIA SDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001052/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.016455-9\r\n\r\nAUTOR: RONNIE REITENBACH LAU E OUTRO\r\n\r\nREU: MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO - SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUARIA SDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2009 18:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (C)\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado para o fim de obter ordem judicial autorizando o ingresso no País de papagaio africano e sua imediata restituição aos Impetrantes.\r\n\r\nOs Impetrante, em 29/06/09, vieram de Washington-DC para o Rio de Janeiro, trazendo um papagaio de estimação.\r\n\r\nAlegam que, muito antes da viagem, procuraram a Embaixada Brasileira, e lá se informaram de tudo o que deveriam providenciar para o ingresso da ave no País - tendo cumprido tudo o que lhes foi determinado. Além disso, alegam ter comunicado o fato à companhia aérea com 30 dias de antecedência.\r\n\r\nPor isso, insurgem-se contra o ato da Autoridade Impetrada que apreendeu o animal.\r\n\r\nMais que a apreensão, os Impetrados disseram que a ave deveria voltar imediatamente ou ser sacrificada.\r\n\r\nObtida ordem liminar noutra ação judicial para preservar a vida do animal, os Impetrados informaram que a vê seria encaminhada para a Estação Quarentenária da Cananéia, em São Paulo, a fim de verificar-se seu estado de saúde - o que não ocorreu, já que tal estação não está pronta, de modo que a ave ficou em salas do Terminal de Cargas do Aeroporto.\r\n\r\nAgora que os Impetrantes já dispõem de atestados de saúde expedidos por veterinário indicado pelos próprios Impetrados, tornou-se iminente a remoção do papagaio para São Paulo, quando, segundo alegam, deveria ser imediatamente devolvido - motivo pelo qual pedem a sua imediata restituição.\r\n\r\n[O MS foi impetrado em 15/07/09, encaminhado à 29a VF-RJ para verificação de prevenção - fl. 47 em 16/07/09, distribuído para esta 8a VF-RJ, onde os autos chegaram só às 18h].\r\n\r\nÀs fls. 62-63 foi deferida a liminar. Agravo interposto pela União (fls. 107-113)\r\n\r\nÀs fls. 88-89, o impetrado disse não ter poderes para liberar a ave, encaminhada para a Estação Quarentenária da Caninéia (fl. 90). Informações prestadas pelo Superintendente Federal de Agricultura no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nExpedida carta precatória para intimar o Chefe da Estação Quarentenária para dar cumprimento à liminar. Intimação feita em 20/07/2009 (fl. 128 verso), o que já foi cumprido.\r\n\r\nFeito o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nA liminar foi deferida nos seguintes termos:\r\n\r\n“Os Impetrantes pautaram sua conduta nas informações divulgadas em site oficial do Ministério das Relações Exteriores (fl. 41) e cumpriram todas as exigências elencadas na página da internet (cuja autenticidade comprei agora): há comprovação documental de que a ave em questão veio de forma legal e regular em vôo com autorização dos serviços de inspeção sanitária dos EUA (fls. 28-29), e a conformidade da documentação apresentada foi visada pelo Consultado-Geral do Brasil em Washington (fl. 30).\r\n\r\nPor isso, a invocação do PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO ADMINISTRADO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO (reflexo direto do princípios da PUBLICIDADE e da MORALIDADE) bastaria para caracterizar o ato contra o qual se insurgem os Impetrantes de ABUSIVO. A propósito, tal ato - a apreensão do animal -está documentalmente comprovada (fl. 31), tendo por fundamento “a ausência de autorização prévia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e demais documentações exigidas (certificados de viagem, CITES etc)”.\r\n\r\nAinda que se pudesse argumentar, em sentido contrário à pretensão dos Impetrantes, que o fato de o site do Ministério das Relações Exteriores prestar informações incompletas sobre o ingresso de animais no País não seria suficiente para suprir as exigências feitas pelo MARE (no sentido de evitar eventual risco de introdução de alguma moléstia infecto-contagiosa), a conseqüência natural seria o imediato envio da ave para o local adequado à quarentena, bem como a imediata inspeção de sua saúde. Nada justifica, portanto, a manutenção da ave por tempo indefinido em local inapropriado à SUA saúde, em sala do Terminal de Cargas do Aeroporto - onde, se tivesse de ter contaminado alguém, isso já teria ocorrido.\r\n\r\nPor fim, a discussão sobre a manutenção da ave dentro do Aeroporto ou sua remoção para o Quarentenário de Cananéia perdeu sua razão de ser com a realização, no Brasil, de exames - determinados pela decisão proferida no processo 2009.51.01.490161-5 - que ratificam as mesmas conclusões das autoridades sanitárias norte-americanas (conferidas pelas autoridades consulares brasileiras) no sentido de o animal estar em condições de saúde que lhe permitam seu ingresso e permanência no Brasil sem oferecer risco.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO O REQUERIMENTO DE LIMINAR para determinar às Autoridades Impetradas que RESTITUAM IMEDIATAMENTE O PAPAGAIO AOS IMPETRANTES. Intimem-se os Impetrados com urgência, preferencialmente por FAX, ou por Oficial de Justiça que poderá ser acompanhado pela patrona dos Impetrantes ou pelos próprios. Notifiquem-se os Impetrados para que, em até dez dias, prestem informações. Por fim, nos termos do art. 1o, § 4º, da Lei 8.437/92, intime-se a AGU.”\r\n\r\nA decisão deveria ser ratificada, pelos próprios argumentos, reforçados pelo parecer do MPF às fls. 133-134. Entretanto, já tendo sido liberado o animal, que não mais representa perigo para a saúde pública, há de se proclamar a perda do objeto do writ, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Custas ex lege. Sem condenação em honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Oficie-se ao Relator do Agravo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n73 - 2009.51.01.020649-9 RIBOR IMP/ EXP/ COM/ E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARNONE.) x SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL-7A REGIAO FISCAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.020649-9\r\n\r\nAUTOR: RIBOR IMP/ EXP/ COM/ E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nREU: SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL-7A REGIAO FISCAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/11/2009 19:58.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Impetrante para recolher as custas processuais, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.01.023515-3 IVAN BARENBOIM (ADVOGADO: THIAGO FERREIRA BATISTA.) x COORDENADOR GERAL DA COORDENACAO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS DO HUCFF - UFRJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001053/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.023515-3\r\n\r\nAUTOR: IVAN BARENBOIM\r\n\r\nREU: COORDENADOR GERAL DA COORDENACAO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS DO HUCFF - UFRJ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2009 18:01.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO C)\r\n\r\nIVAN BARENDOIM impetrou em 09/10/09 o presente Mandado de Segurança, com requerimento de liminar, contra ato do Coordenador Geral da Coordenação de Atividades Educacionais do HUCFF - UFRJ.\r\n\r\nO Impetrante é judeu ortodoxo, tendo o sábado como dia de guarda, o que o impossibilita de participar da prova para residência médica do HUCFF - UFRJ, MARCADA PARA 17 DE OUTUBRO (SÁBADO).\r\n\r\nO Impetrante chegou a impugnar administrativamente os termos do Edital, mas não obteve resposta à sua impugnação. Pede, por isso, neste mandado de segurança, em garantia do direito líquido e certo decorrente do art. 5o, VI e VIII, da Constituição da República, a alteração da data da prova, ou seja-lhe assegurado o direito de realizar as provas em condições especiais, após às 19:00 horas do dia determinado no Edital.\r\n\r\nA liminar foi indeferida (fl. 61/64).\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido\r\n\r\nNo caso concreto, não tendo o impetrante impugnado a decisão que indeferiu o pedido de liminar, e já tendo passado a data da prova, forçoso reconhecer a falta de interesse, por superveniente perda do objeto.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas, tampouco honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.01.023875-0 MARILENA DESIDERATI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 39º EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (2009.2) - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001063/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.023875-0\r\n\r\nAUTOR: MARILENA DESIDERATI DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA COMISSAO DO 39º EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (2009.2) - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009 17:58.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO C)\r\n\r\nMARILENA DESIDERATI DE OLIVEIRA impetrou em 16/10/2009 Mandado de Segurança, com requerimento de liminar, contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DO 39o EXAME DA OAB-RJ, objetivando, em síntese, a anulação das questões 44 e 45 da primeira fase, de modo que a respectiva pontuação lhe fosse atribuída para que a Impetrante pudesse submeter-se às provas da segunda fase (marcada para dia 25 de outubro de 2009).\r\n\r\nA liminar foi indeferida (fl. 120/121).\r\n\r\nNo caso concreto, não tendo o impetrante impugnado a decisão que indeferiu o pedido de liminar, e já tendo passado a data das provas, forçoso reconhecer a falta de interesse, por superveniente perda do objeto, nos termos dos seguintes julgados:\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas, tampouco honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n76 - 2005.51.01.009313-4 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: JOAO CARLOS SABOYA RODRIGUES, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001051/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.009313-4\r\n\r\nAUTOR: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/10/2009 18:30.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (Tipo A)\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Light Serviços de Eletricidade S/A contra atos do Procurador Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional e do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, objetivando que seja determinado às Autoridades impetradas que “procedam à imediata regularização do sistema PAES, excluindo os débitos que não foram incluídos pela impetrante”, bem como “procedem a baixa imediata dos débitos apontados como impeditivos para expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.”\r\n\r\nNarra a impetrante, que desde 31/07/2003, optou pela inclusão de parte de seus débitos de Contribuição ao PIS e COFINS no regime de Parcelamento Especial - PAES, e para tanto ingressou com pedido de desistência dos seguintes processos administrativos nºs - 1537.001016/2001-58; 10768.010060/2003-73; 10768.010059/2003-49; 15374.001017/2001-01 e 15374.001018/2001-47. \r\n\r\nO valor da parcela devida pela requerente totalizou R$ 427.868,78, sendo que esta sempre foi pontualmente adimplida, conforme guia de pagamento emitida pelo sistema informatizado da Receita Federal, bastando para isso que a devedora informasse seus dados cadastrais. \r\n\r\nOcorre que, segundo alega a impetrante, devido à pane no sistema da Receita Federal, passaram a ser consolidados indevidamente no PAES todos os débitos da impetrante junto à Receita Federal e à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nAduz, outrossim, que foram apresentados como óbices a expedição da CPD-EN débito já pago de IRRF no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e débito de COFINS (competência de outubro, novembro e dezembro de 1999), com exigibilidade suspensa em razão de decisão judicial proferida em mandado de segurança.\r\n\r\nPetição inicial instruída com instrumento de mandato e documentos (fls. 12/96). \r\n\r\nCustas recolhidas (fl. 13).\r\n\r\nPetição de fls. 102/103, recebida como emenda à petição inicial em despacho de fl. 104 que também determinou a notificação das autoridades coatoras.\r\n\r\nInformações do Delegado da Receita Federal (fls. 148/185).\r\n\r\nInformações do Procurador Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 187/273).\r\n\r\nIndeferida a liminar às fls. 300/302, a impetrante interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado conhecimento, conforme cópias do julgado às fls. 444/465.\r\n\r\nEm análise posterior (fls.409/412), a questão foi revista e DEFERIDA A LIMINAR, ao fundamento de que “a jurisprudência dominante sobre a matéria posicionou-se no sentido de entender que a opção pelo PAES não implica, necessariamente, na inclusão de todos os créditos tributários que se encontram em discussão judicial ou administrativa”. Determinou-se, então, que “as autoridades impetradas procedam a imediata regularização do sistema PAES, excluindo-se deste os débitos que não foram incluídos pela Impetrante, realizando-se, por via de conseqüência, todos os expedientes burocráticos para que o valor da respectiva parcela mensal seja corrigido -- caso necessário --, e disponibilizada a competente guia de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, até ulterior decisão do juízo.”\r\n\r\nO Ministério Público Federal não opinou (fl. 561).\r\n\r\nSolicitado pela impetrante que as autoridades informassem o valor da conta PAES que entendem correto, em período anterior ao deferimento da liminar (fls. 570/571), veio o pronunciamento da PGFN às fls. 573/576 e do Ministério da Fazenda às fls. 578/587.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO Programa de Parcelamento Especial - PAES, instituído pela Lei 10.684/03, é destinado a promover a regularização de débitos existentes com a União Federal e com o INSS, consistindo benefício fiscal concedido pelo legislador, ao qual o contribuinte vem a aderir, SE QUISER, nos termos determinados pelo legislador.\r\n\r\nO deferimento da adesão é ato administrativo vinculado à Lê 10.684/03, que, por sua vez, impõe ao contribuinte que queira aderir ao Programa a sujeição às condições nela previstas.\r\n\r\nEstabelece a Lei 10.684/03:\r\n\r\nArt. 1o Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas.\r\n\r\n§ 1o O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.\r\n\r\n(...).\r\n\r\nArt 4º. O parcelamento a que se refere o art. 1º:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII. somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do art. 151 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, no caso de o sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;\r\n\r\nHá divergência na interpretação que se deve dar ao art. 4o, II. Uns sustentam que a lei permite que os débitos impugnados administrativa ou judicialmente e que estejam com a exigibilidade suspensa (em razão do recurso ou de liminar deferida) não sejam incluídos no parcelamento da Lei 10.684/03, e não obstem a adesão ao parcelamento (ver, p. ex., STJ, 1a Turma, RESP 989189, decisão de 01/09/2008, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). Outros sustentam que os contribuintes que tiverem qualquer débito em questionamento só poderão aderir ao parcelamento da Lei 10.684/03 (mesmo com relação aos débitos não questionados) se desistirem do recurso/ação, isto é, não seria possível a existência concomitante de alguns débitos parcelados e outros, não incluídos no parcelamento, objeto de impugnação administrativa ou judicial, por interpretação conjunta do art. 4o, I com os arts. 1o, § 1º e 15, I (ver, p.ex., TRF da 2a Região, 3a Turma, AMS 200651010029758, AMS 68299, julgado em 03/03/2009, Rel. DF JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA).\r\n\r\nNo caso concreto, essa divergência é irrelevante. É que, como esclarecido às fls. 573-576, a consolidação dos débitos da Impetrante não decorreu de erro ou de “pane no sistema”, mas de decisão deliberada de inscrever os débitos que estavam sendo questionados administrativa ou judicialmente mas não estavam com a exigibilidade suspensa por força de liminar:\r\n\r\n“Às fls. 188/191, a segunda Autoridade impetrada em suas informações destaca:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n09. A inclusão das cinco inscrições da Dívida Ativa da União em nome da impte. na consolidação de seus débitos no âmbito do PAES não se deu, portanto, por “pane do sistema da Receita Federal”; pelo contrário, os procedimentos adotados pela Administração ora guerreados afiguraram-se em estrita consonância com a correta interpretação dos ditames legais e regularmente aplicáveis à espécie.\r\n\r\n10. Destarte, considerando que a inscrição nº 70.2.01.001389-02 encontra-se com a exigibilidade suspensa por decisão liminar em mandado de segurança, nos moldes do disposto no art. 151, inciso IV, do CTN (subitem “4.a” supra), sem notícia de qualquer desistência e renúncia do direito, em que se funda a ação, esta Procuradoria promoveu sua exclusão do âmbito da consolidação dos débitos da impte. no PAES (docs. XXV a XXVII em anexo).\r\n\r\n11. Com relação às demais inscrições em aberto, tendo em vista que estão, ou garantida por penhora (subitem “2.b” supra), ou sendo discutida em execução fiscal sem formalização, por ora, de garantia (subitem “2.c” supra), ou garantidos por depósito judicial em dinheiro (subitens “2.d” e “2.e” supra), não é possível, no entanto, adotar a mesma providência, ante a manifesta ausência de caracterização de quaisquer circunstâncias previstas no art. 4º, inciso II, da Lei nº 10.684/2003.\r\n\r\n12. Cabe à impte., em conseqüência, providenciar a imediata regularização de seus pagamentos para o PAES, bem como promover, no que tange aos depósitos judiciais em dinheiro, a necessária conversão em renda da União, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.684/2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNeste ponto impende salientar, ademais, que às fls. 148/160, a primeira Autoridade Impetrada, informa “que os débitos em aberto a cargo da Impetrante têm origem nas informações prestadas pela própria contribuinte quando da apresentação de suas competentes declarações de tributos” (fl. 157).\r\n\r\nCabe esclarecer, quanto às inscrições em Dívida Ativa da União nos. 70.0284.000901-29, 70.2.84.000901-29 e 70.6.88000742-00, que foram extintas, em razão de pagamento em 13/07/2005.\r\n\r\nA inscrição 70.6.96.023334-61, foi cancelada, sendo certo que foi esclarecido que “realizada em 15.07.96, referente a onze débitos de Taxa de Ocupação (receitas patrimoniais) vencidos entre 30.04.85 e 30.06.95, apurados no processo administrativo nº 10768.031233/93-54, inicialmente objeto da Execução Fiscal nº 96.0047145-2-5º VF/EF/RJ, ora julgada extinta sem apreciação do mérito, por sentença confirmada por acórdão do E. TRF-2ª Região na Apelação Cível nº 1996.51.01.047145-9, transitado em julgado, em razão da realização de depósito judicial em dinheiro do montante integral na Ação Ordinária nº 93.0005496-1 - 3ªVF/RJ (Apelação Cível nº 1993.51.01.005496-3) acima referida (docs. XVIII a XXIV em anexo).” (...).”\r\n\r\nDe fato, o art. 4o, II, da Lei 10.684/03, ao remeter apenas aos incisos III, IV e V do art. 151 do CTN, apenas permitiria, na interpretação mais favorável ao contribuinte, excluir do âmbito da adesão ao parcelamento os débitos que estivessem com exigibilidade suspensa por (i) suspensão da exigibilidade atribuída por lei a impugnação/recurso administrativo, (ii) liminar em mandado de segurança, ou (iii) liminar ou tutela antecipada em qualquer outra ação judicial. Os débitos que estão com a exigibilidade suspensa por força de depósito ou de penhora não podem ser excluídos do parcelamento: ou o contribuinte os inclui e desiste da ação, ou o contribuinte desiste do parcelamento da Lei 10684/03 com relação a todos os seus débitos.\r\n\r\nComo se vê na manifestação acima transcrita, a única inscrição da Impetrante que estava com a exigibilidade suspensa por força de liminar em mandado de segurança não foi incluída na consolidação: as demais, não amparadas no art. 151, III a V, do CTN, foram. Esse ato não é ilegal nem abusivo, decorrendo da vontade da própria Impetrante de aderir ao parcelamento nos termos da lei. Se houve vício de vontade, basta ela requerer a exclusão do programa, mas não se pode admitir a criação, por decisão judicial, de regime híbrido segundo o qual uns débitos ficariam parcelados e outros, excluídos do parcelamento.\r\n\r\nPor derradeiro, a Receita Federal à fl. 581, concluiu que, se a impetrante tivesse solicitado a revisão de débitos consolidados no PAES pela via administrativa, o saldo atualizado até 31/10/2009 corresponderia a R$ 36.639.299,41 (RFB), amortizações efetuadas R$ 32.095.814,75, sendo o saldo da dívida remanescente na ordem de R$ 4.543.484,66, com TJLP acumulada em R$ 2.268.875,39, totalizando a quantia de R$ 6.812.360,05.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, REVOGANDO A DECISÃO LIMINAR DE FLS. 409/412, E DENEGO A ORDEM DE SEGURANÇA. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Medida Cautelar nº 2005.51.01.017126-1, em apenso. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n77 - 2007.51.01.005929-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CANDY BARRA MODAS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.005929-9\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CANDY BARRA MODAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspendo o feito até o julgamento do Recurso Especial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n78 - 2008.51.01.016209-1 JOAO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: GILMAR QUEIROZ TAVARES.) x COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001043/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.016209-1\r\n\r\nAUTOR: JOAO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nREU: COLEGIO PEDRO II\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/11/2009 10:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo os cálculos apresentados pela parte autora, tendo em vista concordância da Ré, às fls. 121/122.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 794, inciso I, c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nExpeça-se o competente precatório no valor de R$ 33.086,83, atentando-se para a retenção do percentual de 11% a titulo de PSS.\r\n\r\nDê-se ciência as partes do formulário do precatório expedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, aguarde-se o depósito do precatório.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n79 - 2009.51.01.018587-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO GRUMARI (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE AZEVEDO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.018587-3\r\n\r\nAUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO GRUMARI\r\n\r\nREU: EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/10/2009 18:21.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nBem assim, dúvidas não restam sobre a possibilidade do condomínio figurar no polo ativo em ações ajuizadas perante os Juizados Especiais Federais, senão vejamos:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001.\r\n\r\n- O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.\r\n\r\n- O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais.\r\n\r\n- Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo.\r\n\r\nConflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo da 2a Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Curitiba, ora suscitante. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 73.681 - PR (2006/0230784-6)”\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDeixo de proceder à intimação da parte para emendar a inicial, tendo em vista que, a meu sentir, este juízo não poderia jamais presumir o desconhecimento pelo advogado das regras estatuídas no CPC para fixação do valor da causa.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à SEDJE para livre distribuição a um dos Juizados Especiais da capital.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n80 - 2005.51.01.017126-1 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: LYCIA BRAZ MOREIRA, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001050/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.017126-1\r\n\r\nAUTOR: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/05/2009 17:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (c)\r\n\r\nTrata-se de medida cautelar inominada objetivando que até decisão final nos autos do Mandado de Segurança nº 2005.51.01.009313-4, as autoridades impetradas não promovam a exclusão da autora do Parcelamento Especial - PAES por força de todos os seus débitos, e não apenas dos débitos expressamente declarados e confessados na Declaração PAES, bem como para que não deixem de expedir certidões de regularidade fiscal. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 19/119. Custas pagas.\r\n\r\nLiminar indeferida (fls. 125/126). O pedido de reconsideração de fls. 128/132 foi acolhido parcialmente à fl. 133, para que a União se abstenha de excluir a requerente do PAES.\r\n\r\nContestação às fls. 145/149. \r\n\r\nRéplica (fls. 154/162.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nConsiderando que o Mandado de Segurança nº 2005.51.01.009313-4 foi sentenciado, com expressa DENEGAÇÃO DA ORDEM POR IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A CONSEQÜENTE REVOGAÇÃO DA LIMINAR (deixando expresso que, ou a Impetrante se exclui do parcelamento ou admite a inclusão dos débitos que estavam garantidos por depósito ou penhora), não podem subsistir os efeitos desta ação cautelar, motivo pelo qual REVOGO A LIMINAR E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Custas ex lege. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do Mandado de Segurança nº 2005.51.01.009313-4. P.R.I. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n81 - 2005.51.01.015611-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x JUREMA GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSILDO DA LUZ BONFIM, FABIO SANTIAGO DINIZ.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001062/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.015611-9\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JUREMA GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2009 12:09.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nTrata-se de Ação Monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de JUREMA GONÇALVES DE OLIVEIRA, objetivando o recebimento de importância correspondente a saldo devedor originado pela utilização de Contrato de Financiamento para Aquisição de Material de Construção-CONSTRUCARD, com os acréscimos respectivos.\r\n\r\nComo causa de pedir, a CEF alega que procurou a satisfação amigável do débito, sem êxito, motivo pelo qual recorre ao Poder Judiciário no intuito de receber o montante de R$ 14.651,72, atualizado até 24/05/2005.\r\n\r\nInicial às fls. 02/05; procuração às fls. 06/07; documentos às fls. 08/17, inclusive demonstrativo do débito.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 08.\r\n\r\nCitada, a ré apresentou embargos (fls. 24/27), instruído com instrumento de procuração e documentos (fls. 28/32), alegando que houve novação da dívida antes do ajuizamento da ação e pugnando pela improcedência do pedido. Requer, ainda, seja a autora condenada por litigância de má-fé, além de indenização em valor correspondente ao cobrado, nos termos do art. 940 do CC, e honorários advocatícios de 20% do valor da causa.\r\n\r\nÀ fls. 57, a CEF reconhece que houve novação e pede a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC, aduzindo que a renegociação da dívida se deu após o ajuizamento da ação.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nÉ fato incontroverso que houve renegociação da dívida, operando-se a novação da obrigação.\r\n\r\nSendo assim, o contrato antigo não pode mais embasar a presente ação monitória: impõe-se sua extinção, em razão da novação.\r\n\r\nEssa renegociação da dívida data de 13/09/2005 (fl. 31), sendo, portanto, posterior ao ajuizamento desta ação, distribuída em 04/08/2005 (fl. 02).\r\n\r\nResta, por isso, afasta a litigância de má-fé, não tendo espaço a indenização referida no art. 940 do CPC.\r\n\r\nLogo, a presente ação deve ser extinta, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC, a exemplo do seguinte precedente:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 269, INCISO III, DO CPC.\r\n\r\n1. A ação monitória deve ser extinta, uma vez que, com a transação extrajudicial, houve a renegociação do débito, que se consolidou em novas bases. Retomar a ação monitória, que tem rito especial previsto no CPC, com o valor inicialmente proposto, é inviável. Com razão o juiz monocrático quando referiu que\"quando da ocorrência do parcelamento noticiado nos autos, houve novação da dívida e já não será mais o contrato que aparelhou a inicial hábil a amparar a ação\".\r\n\r\n2. Extinção pelo inciso III do art. 269 do CPC.\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 3ª Turma, AC 2005.71.03.000328-5/RS, rel. Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, unanimidade, DJU de 27/09/2006)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC. Sem custas, tampouco honorários.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n82 - 2009.51.01.016690-8 KAREN CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA (DEF.PUB.: VLADIMIR FERREIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.016690-8\r\n\r\nAUTOR: KAREN CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/11/2009 11:37\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n83 - 2004.51.01.020648-9 UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ADOLPHO LOPES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.020648-9\r\n\r\nAUTOR: UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: ADOLPHO LOPES DE SOUZA E OUTROS\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/09/2009 18:32\r\n\r\nDigam as partes sobre a informação da contadoria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n84 - 2005.51.01.017287-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.) x ANTONIO GUILHERME JOSE DIAS E OUTRO (ADVOGADO: MONICA OLIVEIRA SANTOS, MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.017287-3\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ANTONIO GUILHERME JOSE DIAS E OUTRO\r\n\r\nMARCIO RAMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula: 13275\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009 18:32\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n85 - 00.0254937-9 DIOCLESIO MOREIRA (ADVOGADO: NILTON PEREIRA BRAGA.) x MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES (PROCDOR: PAULO DA ROCHA CAMPOS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0254937-9\r\n\r\nAUTOR: DIOCLESIO MOREIRA\r\n\r\nREU: MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES\r\n\r\nExpeçam-se os RPV's, nos termos dos cálculos de fls. 110/112 dos embargos a execução em apenso.\r\n\r\nDê-se vista as partes dos formulários atinentes ao cadastramento dos RPV's, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me para o envio dos RPV's cadastrados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n86 - 2006.51.59.000178-4 MANOEL CANDIDO BATISTA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.59.000178-4\r\n\r\nAUTOR: MANOEL CANDIDO BATISTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 11372\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/11/2009 12:36\r\n\r\nManifeste-se o autor, no prazo de cinco dias, sobre os documentos juntados pela CEF às fls. 77/107 e 114/116.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 876124"
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                            "872294": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001032\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.005025-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO MOTA GUEDES, FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 1648/1649: observe o patrono da parte autora que não responde em nome próprio, e sim de seus clientes. Assim, se ADALBERTO NESSES e ADALOR VILLELA possuem ações idênticas em outras Varas Federais e, além de participarem da presente, negam as anteriores, será caracterizada a litigância de má-fé, sujeita a multa, eventualmente determinada, em favor da parte ré.\r\n\r\nÀ Caixa Econômica Federal para juntar aos autos as iniciais ou Sentenças dos processos 95.0007607-1 e 95.0023484-0, em 15 dias.\r\n\r\nApós a parte autora para integral cumprimento do despacho de fls. 1645/1646, no mesmo prazo acima concedido.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029977-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 226: Defiro o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós, à Caixa Econômica Federal conforme despacho de fls. 225.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 872294"
                            ],
                            "872295": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001033\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.018828-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: FABRICIO POVOLERI MANES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0022454-9 JACIREMA DE VASCONCELLOS SILVA (ADVOGADO: MOISES JOSE DE SOUZA, JORGE SANTANA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA.). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC, quanto aos valores de fls. 130/134.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0017124-6 EDISON ZAMBRONI FILHO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA, ADOLPHO JOSE FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.006118-7 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA (ADVOGADO: ALEXANDRA JISSELI QUARTAROLO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, AUREANE RODRIGUES DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Fls. 41 e 76 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nDevolvo o prazo de dez dias para réplica e provas à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n5 - 94.0042505-8 HUMBERTO ANDRADE AMADO (ADVOGADO: HUMBERTO DE ANDRADE AMADO, PEDRO AMADO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). . Defiro o desconto em folha relativo a Humberto Andrade Amado nos termos do art. 45 da Lei 8112/90.\r\n\r\nVale a presente decisão como autorização junto aos órgãos competentes, cabendo à União Federal as providencias que se fizerem necessários (PRF).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.002253-3 MARIZA HEGGENDORN TESSAROLLO (ADVOGADO: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.) x PAULO CESAR GONCALVES SOUTO MAIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO DE PAULA NUNES DA SILVA.). . Considerando a certidão anterior, nomeio o Dr. Luiz Fernando de Mattos Ribas, Neurologista.\r\n\r\nIntime-o para marcar dia, hora e local para a perícia, informando que deverá ser com antecedência mínima de 30 dias.\r\n\r\nVindo a informação, intime-se as partes com urgência.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.000641-3 SILVINO OVIDIO-ESPOLIO (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 98.0002185-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO.) x RJ DI CARLANTONIO COMERCIO E REPRESENTACAO - ME (ADVOGADO: VANIA BRITO DAUDT, JANIO L S MANCEBO.). . Considerando os mandados negativos e já tendo sido realizada a consulta junto à Receita Federal, diga a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.027477-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x CARLOS ROBERTO GANHADEIRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA TRANCOZO PIMENTEL.). . À Caixa Econômica Federal para refazer os cálculos de fls. 158.\r\n\r\nNo período de julho/2005 a junho/2007 o valor da dívida deverá ser atualizado de acordo com o contrato de fls. 09/12. A partir desta data até a presente pela tabela de precatórios da Justiça Federal, considerando os juros de mora de 1% am sobre o principal e honorários de sucumbência de 10% sobre a condenação.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 872295"
                            ],
                            "872296": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001034\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0003966-0 NADIR GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: LYGIA NOBRE FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELI MARIA EDUARDO DA SILVA.). . Ao autor sobre a comunicação do depósito de fls. 240, em cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.000766-6 GIUSEPPE BACOCCOLI E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . À CEF para comprovação do cumprimento do julgado.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista aos autores, em cinco dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.008040-9 SERGIO CARUZO (ADVOGADO: RENATO DA SILVA, ANGELA CARUZO NEHME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Face o não cumprimento do julgado espontaneamente pela CEF, ao autor, para que apresente planilha de cálculos, em duas vias, do que entender devido, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2004.51.01.023108-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x SERGIO SOARES DUARTE. . Face ás informações juntadas, á exeqüente para que traga aos autos o endereço correto do réu, ou requeira o que entender cabível, em dez dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.031948-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DUILIO DEL CANALE. . À exeqüente, por mandado, para que cumpra a determinação de fls. 31, em dez dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.005064-5 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.) x MARIA ANGELA MACEDO DA SILVA. . Indefiro, por ora, a citação por edital, uma vez que, tratando-se de ato de comunicação ficitícia, medida extrema portanto, somente de justifica, no entender deste Julgado, após comprovadamente excluídos todos os meios razoáveis para localização do citando.\r\n\r\nIsto posto, esclareça a exeqüente, em dez dias, documentalmente, se já diligenciou junto aos órgãos (e entidades) públicos visando á localização da executada.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.015454-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA ANGELICA SOARES ZAKAREWICZ. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC, no endereço fornecido ás fls. 30.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2005.51.01.027132-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: GABRIELA AYRES FURTADO.) x PNEUBACK AUTO CENTER LTDA E OUTRO (ADVOGADO: EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA.). . Providencie a parte ré o depósito dos honorários periciais, em cinco dias, sob pena de julgamento no estado.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para que apresente o laudo em trinta dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.023835-0 EDELCIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE RAYMUNDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Juntem os autores cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo nº 00.0925745-4, bem como declaração de hipossuficiência de recursos, se pretenderem o benefício da gratuidade de justiça, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.521003-8 ALDA VAZ SIQUARA E OUTRO (ADVOGADO: MARIO SERGIO BEZERRA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Intime-se a parte autora a trazer, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos que comprovem a existência das contas de poupança n º 222.003811866; 198.934257-5; 233.0480238-0; 233.335497-5; 234.0780478-9; 222.2152-8 nos períodos pleiteados na inicial, uma vez que com relação a estas, os documentos constantes dos autos se referem a informações para imposto de renda nos anos de 1986, 1988 e 1989. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.018959-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x VANIA PEREIRA DOS SANTOS (DEF.PUB.: EDUARDO DUILIO PIRAGIBE.). . Face à informação de fls. 95, devolvo o prazo para resposta, conforme requerido às fls. 93/94, devendo ter inicio a partir do recebimento dos presentes autos pela Defensoria Pública da União.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a ré, na pessoa da DPU, desta determinação.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 00.0475011-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x CIA/ CONSTRUTORA VILA MAR. . Providenciem as partes, em querendo, a restauração dos autos, em trinta dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.016674-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ALDA VAZ SIQUARA E OUTRO (ADVOGADO: MARIO SERGIO BEZERRA PIRES.). . Mantenho a decisão.\r\n\r\nUma vez interposto agravo retido, mantenham-se os autos deste incidente processual apensados à ação ordinária principal, suspendendo-se até possível subida daqueles em caso de apelação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.017999-5 DELFINA PAZ CARDOSO LOPES (ADVOGADO: LYGIA NOBRE FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.). . \r\n\r\nAutos disponíveis à parte autora por 10(dez) dias, conforme despacho de fls. 275, parte 2).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2003.51.01.021327-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x RUBEM DUARTE KLEIN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora, em 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 92, item 2).\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 872296"
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                            "872297": [
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001035\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0317352-6 ELIO NODARI (ADVOGADO: ADRIANA PAIVA DE SABOYA, IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.001844-2 CELINA RAMOS PONTES (ADVOGADO: SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR.) x AMBRA-ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL (ADVOGADO: MOACYR NUNES DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO.) x SABEMI (ADVOGADO: EDUARDO P. RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . 1) Expeçam-se os alvarás de levantamento dos valores depositados às fls. 329 e 346, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2) Expeça-se Ofício Requisitório, conforme fls. 337/338.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 95.0012182-4 LIBORIO JOSE FARIA E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.025466-9 SERGIO PINHEIRO FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Expeça-se alvará de levantamento dos valores de fls. 258/259, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.017864-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x BRISK IDIOMAS E INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: CID MARIO ALVES DOS SANTOS, LUIS CLAUDIO VIDAL.). . Fls. 230 - À ECT, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.017892-6 JOAO ROBERTO BRAGA E OUTRO (ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Fls. 225/257 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.007700-6 MARILIO MONTEIRO SOARES (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.). . Fls. 85 - Defiro, por quinze dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.021602-0 MANOEL DA SILVA AELO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 85/86 - Defiro, por trinta dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n9 - 2003.51.01.007637-1 AMAURY CAMARA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGA DO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . A parte autora opõe embargos de declaração contra a sentença de fls. 496.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação da obscuridade, contradição ou omissão apontada pelos embargantes na sentença recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, o despacho embargado expôs de maneira clara as razões que levaram o Juízo a concluir pela procedência dos cálculos do contador judicial e da Caixa Econômica Federal, pois de acordo com a Sentença não apelada. Não há de se falar em CPC, quando não houve insatisfação da parte autora quanto a Sentença proferida, Sentença esta posterior ao fundamento ora invocado.\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 500/505, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ parte autora para entender de direito.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 872297"
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                            "872298": [
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001036\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0033806-3 MARIO SERGIO VIEIRA DE TOLEDO (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS, MARIO SERGIO M. PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Providencie o autor o início do pagamento dos honorários devidos, conforme requerido às fls. 163.\r\n\r\nSuspendo o feito, por dez meses.\r\n\r\nFindo o prazo, venham conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0537742-0 WALTER DE PAIVA BRITO (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Providencie o autor a execução do julgado, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n3 - 93.0021766-6 JOSE MARIA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Providenciem os autores a liquidação e a execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n4 - 97.0007372-6 MERI MATOS PACHECO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.018682-8 JOSE MARIA LIMA LEITE E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE PINHEIRO PRATES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nada a reconsiderar, cabendo ao autor diligenciar o procedimento próprio de ressarcimento junto às instituições cabíveis.\r\n\r\nRecolha corretamente as custas devidas, conforme Lei de Custas da Justiça Federal, em 48 horas.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0003056-8 LEILA FANI LESER (ADVOGADO: LUIZ ALVARO LEMOS PERNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Providencie a Secretaria o recolhimento do mandado expedido(fls. 270, verso).\r\n\r\nFls. 273 - À CEF, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 94.0023388-4 JOAO MATIAS DE OLIVEIRA FERNNDES (ADVOGADO: CESAR HEITOR RODRIGUES DE FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Os autos já foram desarquivados por duas ocasiões, nas quais foram deferidas a vista requerida(fls. 55 e 59).\r\n\r\nDefiro, novamente, à CEF a vista requerida, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.015636-8 DANIELLE DA LUZ ROSA (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . À CEF para esclarecer a divergência entre a regularidade da contratação e da cobrança afirmada às fls. 17/18 de sua peça de bloqueio e o documento acostado às fls. 29, item 02, bem como esclareça a notificação extrajudicial de fls. 10.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.006514-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x IMPRESSORA LEHMANN LTDA E OUTROS. . Fls. 127/137 e 139/146 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.021696-1 CRISTINA MARIA DE SOUZA NUNES (ADVOGADO: FATIMA APARECIDA DE SOUZA REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.019013-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.) x MANOEL FIUZA DA COSTA - ESPOLIO - REP/ P/ ELENIR BARROS DO AMARAL FIUZA (ADVOGADO: FRANCISCO DE P V OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.019402-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x ANTONIO VALENTIM DOS REIS (ADVOGADO: HELOISA MASCARENHAS GALAXE.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.010237-7 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ROUVIER.). . Com o advento da Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei no. 11.941/2009, houve alteração do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, de modo que passou a ser obrigatória a retenção na fonte da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nDiante do exposto, determino:\r\n\r\na) intimação do INMETRO para que forneça a alíquota devida, bem como apresente planilha dos valores a serem retidos a título de PSS sobre os valores de fls. 622 e 670 c/c a sentença de fls. 705/706, devendo informar, se for o caso, se se tratar de servidor inativo, salientando que a respectiva alíquota deverá incidir tão somente sobre o principal executado, excluindo-se eventuais juros de mora;\r\n\r\nb) vista à parte autora acerca dos cálculos oferecidos pelo INMETRO, relativos à contribuição previdenciária, por dez dias;\r\n\r\nc) havendo concordância ou no silêncio, expeça a Secretaria os ofícios consoante os novos cálculos juntados;\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.001627-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, ROSA MARIA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA, ROBERT ALDA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ERNESTO CARLOS VIEIRA AFONSO (ADVOGADO: JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 872298"
                            ],
                            "872299": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001037\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0021567-9 SEVERINO TOMAZ DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA LUCIA DOS SANTOS TAVEIRA, RAQUEL CALDAS NUNES.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: JONIZETE AMORIM VASCONCELOS.). . Fls. 283 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida, por dez dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 89.0006940-3 EURICO DOMINGUES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Defiro a vista requerida, por cinco dias.\r\n\r\nApós, rearquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.013040-1 MARCIA MARIA DE ANDRADE DI LUCIO (ADVOGADO: ESTER KLAJMAN GOLDBERG, JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 110/111 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.014863-9 JOSE AUGUSTO FELIX GUERRA (ADVOGADO: MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Ao autor, em dez dias, para que esclareça se persiste interesse no feito.\r\n\r\nEm caso positivo, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0024901-1 SONIA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.003601-1 ODENIR BERNARDI (ADVOGADO: ODENIR BERNARDI.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA, LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA.). . Fls. 179/182 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nProvidencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.029365-4 MARLUSIA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.). . À impetrante, em cinco dias, se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.009058-3 TECHNION ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Às partes por dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, conforme item 4 do despacho de fls. 314.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.019510-6 CASSIA DA CONCEICAO MELO DUARTE (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL MUNICIPAL E OUTRO (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . À Impetrante, conforme despacho de fls. 69.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 872299"
                            ],
                            "872300": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001038\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 87.0001190-8 ALZIRA DE OLIVEIRA SODRE E OUTRO (ADVOGADO: MARIA LOPEZ LAGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Aos autores, se tem algo a requerer, em dez dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.020088-8 DELZO MARQUES COELHO E OUTRO (ADVOGADO: DIOCLIDES JOSE MARIA, ADILSON MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE A LOURENCO.). . Observe o embargante que havia Agravo de Instrumento pendente de julgamento, que somente foi baixado na distribuição pelo Eg. TRF-2ª Região (fls. 310) em virtude de seu extravio, não havendo que se falar, até então, em trânsito em julgado. Outrossim, fornecer os elementos necessários a execução é ônus da parte autora, não se configurando até o momento inércia da CEF, uma vez que não foi intimada para o cumprimento da sentença.\r\n\r\nIsto posto, conheço dos Embargos, por tempestivos, e no mérito nego provimento, deixando de condenar a CEF em honorários de execução, enquanto não caracterizada a resistência passiva ao cumprimento da decisão transitada, o que só será possível avaliar após esgotado o prazo da ordem de fls. 325.\r\n\r\nCumpra-se a determinação de fls. 325.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.520034-3 OSWALDO CASCARDI DA SILVA (ADVOGADO: FABRICIO SANTOS GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nAo autor para contrarrazões.\r\n\r\nCumprido o determinado no despacho proferido na Impugnação ao Valor da Causa nº 2009.51.01.018005-0, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2009.51.01.001682-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x MURILLO NUNES DE AZEVEDO. . Fls. 39.\r\n\r\nDefiro à exeqüente o prazo de dez dias para que cumpra a determinação de fls. 37.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.018186-7 INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL - IMBEL (ADVOGADO: BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES.) x SIX SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. . Cumpra a autora o determinado às fls. 75, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.000532-9 MARÍLIA FAGUNDES (ADVOGADO: ANITA TAVARES BASTOS TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Especifiquem provas, fundamentadamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.013289-0 NAIR GOMES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Homologo a habilitação requerida.\r\n\r\nÀ SEDIC para proceder a substituição processual, devendo constar Espólio de NAIR GOMES DE SOUZA representado por NEIDE HENRIQUE GOMES DE SOUZA, no lugar do falecido autor.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.002749-0 EDILIA CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE PINHEIRO PRATES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001416/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 284, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.024615-1 RICARDO HENRIQUE NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: ANDRE GOMES DE SALES, RICARDO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Em princípio, não verifico afronta à Constituição na legislação que estabelece limites de idade para ingresso nas Forças Armadas, especialmente considerando que é necessário que o militar possua determinadas características físicas e mentais diferenciadas para o bom exercício de suas atribuições. Ademais, encontra-se assentado na jurisprudência de nossos tribunais o entendimento de que - ao contrário do que ocorre em relação aos servidores públicos civis - é constitucional e não ofende o princípio da razoabilidade o estabelecimento de limites de idades para inscrição em concursos de provimento de cargos militares.\r\n\r\nNão verifico, portanto, verossimilhança nas alegações ventiladas na inicial, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2005.51.01.001605-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x SHIRLEY DOS PRAZERES COSTA. . Fls. 101.\r\n\r\nTraga a Secretaria aos autos a relação de bens do executado, conforme requerido, bem como providencie as informações solicitadas, através do convênio RENAJUD.\r\n\r\nJuntadas as informações, dê-se vista exclusivamente à exeqüente, desentranhando-se, posteriormente, os documentos fornecidos pela Receita Federal e lacrando-os em envelope, o qual deverá ficar preso à contracapa, certificando.\r\n\r\nCaso não sejam detectados bens para fins de penhora, suspendo o feito por trinta dias, a fim de que a parte autora possa fornecer elementos suficientes para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo ou no silencio, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.006917-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x ISMAEL RODRIGUES QUEIROZ JUNIOR E OUTRO. . Face ao tempo decorrido, informe a exeqüente, comprovadamente, se foi efetuado o pagamento integral do débito, em dez dias.\r\n\r\nCumprido, á Secretaria quanto às demais determinações constantes no último parágrafo de fls. 88.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.031977-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA CORADO. . À exeqüente para requerer o que entender de direito, face á juntada da carta precatória, bem como a certidão negativa de fls. 58/59, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.815987-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x VALDIR FERREIRA. . Face à certidão negativa de fls. 48, à exeqüente para que traga aos autos bens passíveis de penhora, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.011493-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, RODRIGO VILLA REAL AYALA, DELTON PEDROSO BASTOS, ROSA MARIA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA.) x BRASIM NORDESTE TRANSP. LOGISTICA LTDA E OUTROS. . Fls. 115/116\r\n\r\nProvidencie a Secretaria as informações solicitadas, através do convênio RENAJUD, conforme requerido.\r\n\r\nJuntadas as informações, dê-se vista exclusivamente à exeqüente, por dez dias.\r\n\r\nCaso não sejam detectados bens para fins de penhora, suspendo o feito por trinta dias, a fim de que a parte autora possa fornecer elementos suficientes para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo ou no silencia, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n15 - 2008.51.01.015371-5 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x ZEPPELIN SERVICOS LTDA (ADVOGADO: REGINALDO MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001417/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 449 a 478, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 2008.51.01.002255-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x VICENTE ANTONIO COELHO. . À Requerente, para retirada dos autos, em 48 horas, devendo a Secretaria providenciar a devida baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.018015-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.) x CLEUZA BAPTISTA DE SOUZA PEIXOTO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001418/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo parcialmente procedente o pedido, reconhecendo devido pela União, atualizado até março de 2009, o valor total de R$ 199.860,61 (cento e noventa e nove mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e um centavos), discriminados da seguinte forma:\r\n\r\na) R$ 199.355,17 a Cleuza Baptista de Souza Peixoto;\r\n\r\nb) R$ 505,44 de honorários.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Cível\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 872300"
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                            "872301": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001039\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.015998-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WANDERNESIO CARVALHO DE MELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001422/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC, condenando a Exeqüente nas custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não restou formada a relação jurídico-processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n2 - 2009.51.01.021898-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x AVANI BENTES PARANATINGA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001425/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista que a Executada efetuou o pagamento integral do débito, objeto destes autos, conforme documento de fls. 21, julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a Vara Cível\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.016475-0 DIONISIO JOSE ESTEVES (ADVOGADO: DEBORA FONTES SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: EDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA.). . IMPUGNAÇÃO A PEDIDO DE INTERVENÇÃO ASSISTENCIAL no. 2005.51.01.016475-0\r\n\r\nIMPUGNANTE: DIONÍSIO JOSÉ ESTEVES\r\n\r\nADVOGADO : DÉBORA FONTES SILVEIRA\r\n\r\nIMPUGNADO : UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO : EDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA\r\n\r\nDIONÍSIO JOSÉ ESTEVES impugnou pedido de intervenção feito pela UNIÃO FEDERAL, na qualidade de Assistente Simples da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, perante o MM. Juízo de Direito da 30a. Vara Cível da Comarca da Capital do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlegou o Impugnante que não há interesse jurídico da União Federal, mas somente econômico, e que o art. 5o., parágrafo único da Lei no. 9.469/97 importa em “configuração, por via oblíqua, de inequívoco e insustentável privilégio, com o deslocamento do processo para foro privilegiado, independentemente de modo jurídico”, beneficiando-se “pessoa jurídica de direito privado”, com ofensa ao disposto no art. 173, § 1o., II da CF/88, e “porque a intervenção ali preconizada prende-se à necessidade do ente público” de “produzir prova ou interpor recursos naqueles casos em que a sociedade é defendida de forma negligente por seus advogados”. (fls. 02/06). \r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL respondeu às fls. 09/11, alegando que a RFFSA “foi incluída no Programa Nacional de Desestatização (Leis nos. 8029/90 e 8031/90, revogada esta última pela Lei no. 9.491/97) por meio do Decreto no. 473/92”, e assim, “com a liquidação da RFFSA passará a ser sua sucessora legal “nos seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias”, “ex vi” art. 23 da Lei no. 8.029/90; que o art. 1o. da Lei no. 9.364/96 determina que “os bens atuais da RFFSA serão incorporados ao patrimônio da União, caso não tenham sido transferidos ou alienados”, “ou poderão ser utilizados como pagamento também à União, na hipótese desta quitar os débitos da Rede com o INSS e com a REFER”; que o caso é de aplicação do disposto no art. 5o., parágrafo único da Lei no. 9.469/97; e que é ainda de observar-se o disposto na Súmula no. 150 STJ.\r\n\r\nÀs fls. 27, cópia de decisão proferida nos autos da Ação Sumária no. 2005.51.01.016288-0, admitindo o ingresso da União Federal ao feito, como assistente da RFFSA.\r\n\r\nRemetidos os autos à SEDIC para redistribuição pelo MM. Juízo Federal da 9a. Vara/RJ (fls. 28).\r\n\r\nA esta altura, a RFFSA já foi liquidada há muito, e a qualidade da intervenção da União Federal no feito converteu-se de mera assistente simples em ré.\r\n\r\nBaixem-se e arquivem-se estes autos, certificando-se nos principais.\r\n\r\nP . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016288-0 DIONISIO JOSE ESTEVES (ADVOGADO: JOAO TANCREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MURILO STRATZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001428/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo a ação improcedente, condenando o autor nas custas e em honorários advocatícios de cinco por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, observando-se, no entanto, o disposto nos arts. 11 e 12 da Lei no. 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP. R. I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006639-9 LEANDRO DA CONCEICAO CAMPELLO (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE E OUTRO (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001420/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo parcialmente procedente o pedido, condenando as rés ao pagamento da indenização securitária prevista na apólice, em valor correspondente a 45% sobre a importância segurada à data do sinistro (15 de julho de 2004), a ser apurado por ocasião da execução.\r\n\r\nJuros de 1% ao mês, desde a citação, e atualização monetária pela tabela de precatórios da Justiça Federal, desde 15/07/2004. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009425-9 MARCOS AURELIO OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: EDUARDO VILANI MOROSINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001426/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006175-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NELIA MARIA TONIATO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001421/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,51. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007988-0 SERGIO KULIKOVSKY (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ARAUJO E SILVA FABIAO, FLAVIA MARIA FIGUEIREDO TEIXEIRA, JOSE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: MIRIAM AZEVEDO HERNANDEZ PEREZ, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001424/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 149 a 153, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.019092-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA DE MOURA SOARES.) x ANA MARIA PERNAMBUCO - ESPOLIO x BIANCA IRACY PERNAMBUCO (ADVOGADO: GABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001423/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo improcedente o pedido, declarando devido pela União o valor total de R$ 1.188.266,11, atualizado até fevereiro de 2009 (fls. 490 dos autos principais).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00, diante da singeleza da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nÀ Sedic, para exclusão de Bianca Iracy Pernambuco do polo passivo do feito, devendo permanecer apenas o espólio de Ana Maria Pernambuco\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.022041-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x ADELINO DE JESUS FERREIRA (ADVOGADO: ELINETE DE ALBUQUERQUE RODRIGUES FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001427/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo procedente o pedido, reconhecendo devido pela União, atualizado até junho de 2009, o valor total de R$ 13.139,96 (treze mil, cento e trinta e nove reais e noventa e seis centavos), discriminados da seguinte forma:\r\n\r\na) R$ 12.514,24 a Adelino de Jesus Ferreira;\r\n\r\nb) R$ 625,71 de honorários.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa, a ser descontado do montante devido pela União ao exequente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 10 e 11 para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Cível\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 872301"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001041\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 99.0012290-9 SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO LUCCHETTI BINGEMER, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA.) x DELEGADO ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Fls. 764 - Defiro a vista requerida, por cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011349-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x NAIR VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001431/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo a ação improcedente, condenando a União Federal em honorários advocatícios, ora fixados em R$ 107,07 (cento e sete reais e sete centavos), nos termos do art. 20, § 4o. do CPC.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, face ao reduzido valor da execução.\r\n\r\nP . R. I .\r\n\r\n3 - 2009.51.01.011350-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x DAYL ROSAS AUGUSTO E OUTROS (ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001432/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. julgo a ação procedente, extinguindo a execução quanto à autora ORACYLIS MOREIRA DE VASCONCELLOS, por não ser credora da União Federal, e condenando-a em honorários advocatícios de cinco por cento do valor executado; e julgando procedente a ação quanto aos autores DAYL ROSAS AUGUSTO e JACYRA ROSAS AUGUSTO, por iliquidez do título executivo, condenando-os em honorários advocatícios, ora fixados em cinco por cento do valor desta causa, ou R$ R$ 50,00 (cinqüenta reais) cada um, nos termos do art. 20,§ 4o. do CPC.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se também nos autos principais.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.012741-1 JORGE VITOR DE SENNA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001430/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 139,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. a) com base no art. 267, V e VI, do Código de Processo Civil (litispendência e ausência de interesse de agir), julgo extinto o feito sem resolução de mérito em relação aos valores decorrentes do período 1998 a 2001;\r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido remanescente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, autorizando desde já a Administração a efetuar o desconto nos contracheques do servidor, se necessário, de forma parcelada, para que seja respeitado o limite mensal de 10% de sua remuneração bruta.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribu\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0003807-0 VERA MARIA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO, JAEL DA SILVA MENEZES.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). REGISTRO NR. 09/11/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNão há que se falar em execução do julgado, uma vez que não existe nos autos sentença de mérito.\r\n\r\nA decisão do STJ de fls. 147 a 150, reconheceu a ilegitimidade do BACEN em relação a parte do pleito autoral e a improcedência do restante do pedido contra ele formulado. Por conseguinte, tendo em vista, ainda, o Voto de fls. 78, deve figurar no polo passivo do feito apenas a CEF e no polo ativo somente os autores Vera Maria de Souza e Thomaz de Almeida, que alegadamente possuíam conta de poupança na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nÀ SEDIC para excluir do polo ativo Helem Coelho Bessa de Carvalho e Lucimar Cunto Simões e para retificar o pólo passivo, constando apenas a Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nApós, intimem-se os autores Vera Maria de Souza e Thomaz de Almeida, a juntar aos autos extratos das contas de poupança ou documentos que comprovem a sua existência nos períodos pleiteados, sob pena de extinção do feito. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 872303"
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                                "DÉCIMA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, 243, Anexo II - 7º andar - Centro/RJ\r\n\r\nEdital nº EDT.0010.000010-5/2009\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.007879-1\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR, JUIZ FEDERAL TITULAR DA DÉCIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que pelo presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, com o prazo de 30(trinta) dias, foi determinada a expedição de EDITAL, nos autos da Ação ORDINÁRIA/OUTRAS, Processo no. 2008.51.01.007879-1, proposta por IVANIRA FERREIRA DA SILVA em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. objetivando a INTIMAÇÃO de possíveis herdeiros da autora IVANIRA FERREIRA DA SILVA - CPF No. 090.574.137-44, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, para que informem se tem interesse no feito. E, para que chegue ao conhecimento do(s) interessado(s), é expedido o presente EDITAL, que será fixado no local de costume, na sede deste Juízo da 10ª Vara Federal, na Av. Rio Branco, 243, 7º andar, Anexo II, Centro/RJ, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO, nesta Cidade do 18 de novembro de 2009. Eu, Marcelo Barbosa Carlos, Técnico Judiciário, o digitei. E, eu, Tatiana dos Santos Pinheiro, Diretora de Secretaria, conferi. \r\n\r\nId: 875496"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000767\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016014-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o agravo retido de fls. 262/265.\r\n\r\nÀ União para contraminutar o recurso.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei fl. 257.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0076959-4 JOSE PAULO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: HOSANA OLIVEIRA PEDROSA, ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Intime-se a requerente para que esclareça o conteúdo de fl. 385, visto que não guarda pertinência em relação ao presente feito.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007862-5 ARTUR LOPES MIRANDA (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Tendo em vista a manifestação do INSS, homologo a desistência do recurso de apelação de fls. 197/204.\r\n\r\n2) Dê-se ciência a União (A.G.U.) sobre a sentença às fls. 170/177, bem como para os fins de fl. 205.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.021847-0 SARA AZEVEDO QUEIROZ E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x PLANHAB - PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO HABITACIONAL (ADVOGADO: JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1. Defiro a produção de prova pericial requerida. Nomeio perito na área de engenharia, o Dr Lauro Loureiro Baptista, cujos dados são conhecidos da Secretaria, fixando os honorários periciais no valor máximo da tabela II da Resolução nº 558, de 22/05/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal.\r\n\r\n3. Após, intime-se o perito para esclarecer se aceita o encargo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0076500-6 BENEDITA DA SILVA NAVARRO (ADVOGADO: CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Forneça o habilitante a documentação apta a comprovar a sua condição de herdeiro necessário.\r\n\r\nAtendida a determinação, em cumprimento à parte final de fl. 237, abra-se vista à União para que se manifeste sobre a habilitação requerida.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2004.51.01.013577-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.) x VERDELAR COM/ E SERVICOS PARA AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a CEF sobre o seu interesse quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nTranscorrido “in albis”, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026720-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x DORACY MELLO DOS SANTOS. . Intime-se o exeqüente para que este apresente, no prazo de 10 (dez) dias, montante atualizado da dívida.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos para apreciação do requerimento de fl. 26\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.023335-2 SINDCVM-SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTARQUICOS NOS ENTES DE PROMOCAO E FISCALIZACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 876245"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000768\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 91.0046840-1 GEORGES APOSTOLES NEOFOTISTOS E OUTROS (ADVOGADO: HELIO ALBERTO MIZRAHI.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: LUIS FERNANDO BARROSO PILLAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x UNIBANCO S/A x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO.). . Fl. 387/389: Tendo-se em vista que a Portaria nº 618 do TRF da 2ª Região, que suspendeu os prazos processuais nos dias 03, 04 e 05 de junho do corrente, foi publicada tão-somente no dia 09 de junho, devolvo à parte autora o prazo para interposição de recurso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.009319-5 MARIA IZABEL DE AMORIM (ADVOGADO: EDELIR PEREIRA LEITE.) x IRACEMA BARRETO AMARO E OUTROS (ADVOGADO: ANA CRISTINA DA SILVA RAMALHO, ANTONIO PEDRO PADUA DE ASSIS.) x RITA DE CASSIA VITAL AMARO (ADVOGADO: DIVALDO LOPES DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0059039-2 LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à CEF para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0007733-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DA ZONA DA CENTRAL DO BRASIL E OUTROS (ADVOGADO: EDSON ALVES SILVA JUNIOR, LUIZ CARLOS CARDOSO ALVES JUNIOR, GERALDO JOSE RIBEIRO MOTTA, PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista a Macário Mendes da Malta para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n5 - 95.0019932-7 DULCE LEA GOMES ARCA (ADVOGADO: EDUARDO HERMES BARBOZA DA SILVA, EDISON SILVA PEIXOTO.) x LAZARO FELES E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDISON SILVA PEIXOTO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 93.0026578-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x SERGIO MAX - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA DE FATIMA DA SILVA MAX (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 129: Abra-se vista à CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 876246"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000769\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0768490-8 ALZIRA M DA SILVA VARSANO E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, HECILDA MARTINS FADEL.) x ENIO CARTIER MARQUES (ADVOGADO: CLAUDIO TORRES BAKER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Fl. 910: Indefiro a vista requerida, pois, conforme se extrai da procuração de fl. 911, a subscritora não possui poderes de representação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.017068-6 CARLOS ALBERTO ARAUJO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004820-8 GLEYSON GRACA MOREIRA (ADVOGADO: ROSEMARRY RODRIGUES GRACIANO.) x CASA PAR DE QUEIMADOS IMOBILIARIA LTDA (ADVOGADO: FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA.) x CONSTRUTORA EMCCAMP LTDA (ADVOGADO: CLARICE BOURGUIGNON DIAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Os quesitos nrs. 01, 02, 03, 06, 07 e 08, formulados pela CEF, visam ao esclarecimento de questão de direito insuscetível à analise do perito, motivo pelo qual os indefiro.\r\n\r\nIntime-se o perito para os fins de fl. 168, devendo iniciar os trabalhos em caso de aceitação.\r\n\r\nCom a entrega do laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.017757-0 MARIA IGNEZ TEIXEIRA LEITE DA ROCHA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: GABRIEL DA ROCHA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1- A União alegou, preliminarmente, em sua contestação a ocorrência da prescrição.\r\n\r\nO prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é vintenário não se aplicando a prescrição qüinqüenal do Decreto-Lei 20.910/32, matéria que, ademais, restou sumulada no verbete nr. 119, do STJ, que assim dispõe, verbis: “A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.”\r\n\r\nAssim, tendo a presente ação sido ajuizada em 10/07/2007, não assiste razão à União quanto à ocorrência da prescrição. Preliminar rejeitada.\r\n\r\n2- A limitação legal ou física encerra expropriação a ensejar indenização.\r\n\r\nSobre a matéria confira decisão proferida no Recurso Extraordinário nr. 134.297-8/SP, relator Min. Celso de Mello:\r\n\r\n“... O Poder Público ficará sujeito a indenizar o proprietário do bem atingido pela instituição da reserva florestal, se, em decorrência de sua ação administrativa, o dominus viera a sofrer prejuízos de ordem patrimonial. A instituição de reserva florestal - com as conseqüentes limitações de ordem administrativa dela decorrentes - e desde que as restrições estatais se revelem prejudiciais ao imóvel abrangido pela área de proteção ambiental, não pode justificar a recusa do Estado ao pagamento de justa compensação patrimonial pelos danos resultantes do esvaziamento econômico ou da depreciação do valor econômico do bem...”\r\n\r\n3- Indefiro a produção da prova oral, eis que entendo ser desnecessária ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\n4- Entendo pela necessidade da produção de prova pericial na especialidade de Engenharia Florestal. \r\n\r\n5. Intimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal, devendo a União esclarecer se a área de 252 hectares da Fazenda Igapira do total de 1.048 hectares está incorporada à Reserva Biológica do Tinguá.\r\n\r\n6- Esclareça a autora Maria Ignez Teixeira Leite da Rocha Santos seu interesse em integrar a lide, ante o doação noticiada nos autos.\r\n\r\n7. Após, voltem-me conclusos para análise dos quesitos apresentados.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.005507-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x COOPERAR SAUDE-COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE LTDA (ADVOGADO: SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEspecifique a ré a especialidade em que deseja ver realizada a prova pericial.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.001480-2 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PALLOTTINO FERREIRA GOMES.) x LUIZ CARLOS PEREIRA. . Observando-se o CPF apontado em fl. 64, proceda a Secretaria à consulta do endereço do réu no banco de dados da Receita Federal.\r\n\r\nEfetuada a consulta, abra-se vista ao exequente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.003328-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x ANDRE MAIMONE MAGALHAES. . Fl. 71: Anote-se.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 88.0026200-7 AGENCIA JB - SERVICOS DE IMPRENSA S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO, LUANA CARVALHO CAMBRAIA, PATRICIA PERDIGAO.) x FUNDO DE PARTICIPACAO PIS-PASEP (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Ato ordinatório proferido nos autos em apenso.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 876247"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000772\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.001078-6 CIMATEL BRAZIL LTDA (ADVOGADO: PEDRO PAULO TELLES BUENO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA.). . 1) Fl. 465: Fornecidas as devidas cópias de fls. 2/11, 426/427 e 434/436, expeça-se a referida certidão.\r\n\r\n2) Manifeste-se a União sobre fls. 461/463.\r\n\r\n3) Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.024895-6 CIMATEL BRAZIL LTDA (ADVOGADO: PEDRO PAULO TELLES BUENO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA.). . 1) Fl. 659: Oficie-se, em resposta, informando que a parte autora CIMATEL BRAZIL LTDA não possui crédito a receber no presente processo, encontrando-se na situação de devedora da parte ré, União Federal.\r\n\r\n2) Manifeste-se a União sobre fls. 651/653.\r\n\r\n3) Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2001.51.01.021308-0 RIOS NICE HOTEL LTDA (ADVOGADO: SERGIO ANTUNES LIMA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . 1 - Intime-se o devedor (autor) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo da multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2- Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0202819-0 ALDO VASCONCELLOS DO CARMO E OUTROS (ADVOGADO: VIVIANE POPPE COSTA, JOSE AUGUSTO CAULA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Comprove a parte autora a sua alegação de fl. 412.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.024000-5 OSWALDO SERVULO TAVARES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: HELOISA SERVULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Nada a deferir quanto ao autor Luciano Amaral de Queiroz, ante a decisão irrecorrida de fl. 373/374.\r\n\r\nCumpra-se a última parte de fl. 486.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010799-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.) x HELENA GONÇALVES DE SOUSA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Torno sem efeito a determinação de fl. 27.\r\n\r\nIntime-se o embargado para que forneça os elementos requeridos em fl. 26.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 876248"
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                            "876249": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000773\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.023492-9 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . Acolho os argumentos tecidos às fls. 787/790 para fixar os honorários periciais em R$ 10.680,00 (dez mil seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para adiantamento dos honorários, bem como para ciência de fl. Retro.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para ciência desta decisão, bem como início dos trabalhos, em caso de aceitação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.017609-5 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDSERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Aguarde-se o julgamento dos embargos, uma vez que os mesmos foram recebidos no efeitos suspensivo.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.026787-0 MARIA DOLORES COSTA (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 289/290 - Mantenho a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. (fls. 35/36).\r\n\r\nVoltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.031066-0 CESAR GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x BANCO ITAU S/A SÃO PAULO (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, VINICIUS MARI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Concedo a gratuidade de justiça pleiteada em fl. 03.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial e nomeio como perita contábil a Dra. Claudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria, fixando os seus honorários no valor máximo da tabela II constante da Resolução nº 558, de 22/05/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.012031-3 TOSHIHARU YANASE E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HENRIQUE COUTO FERREIRA.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO. . Cumpra-se a determinação constante de fl. 66, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0007809-4 ABRAHAO FAINGUELERNT E OUTRO (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Aguarde-se o julgamento dos embargos, uma vez que os mesmos foram recebidos no efeitos suspensivo.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.017947-2 GUILHERME FORAIN DE AZEVEDO (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Concedo à parte autora o prazo de dez dias para comprovar a data em que optou pelo regime do FGTS.\r\n\r\nCom ou sem resposta, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.033694-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x RICARDO FARIAS MARUO. . Cumpra a parte autora a determinação constante de fl. 53, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007910-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x COMERCIAL NOVA INHAUMA LTDA E OUTROS. . Cumpra a parte autora a determinação constante de fl. 114, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.008689-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARGARETH TEIXEIRA GOMES. . Cumpra a parte autora a determinação constante de fl. 33, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.001949-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x SHIRLEY DA COSTA COUTO. . Diligencie a CEF no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do mesmo.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.008771-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIA FRASSINETE RAYOL FONTOURA. . Cumpra-se fl. 54, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.006932-7 LABORATORIO SIMOES LTDA (ADVOGADO: CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA, CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.). . Cumpra a parte autora a determinação constante de fl. 181, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.024097-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE ULYSSES DE SOUZA MONTEIRO DE CASTRO DOS SANTOS.) x ABRAHAO FAINGUELERNT E OUTRO (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.). . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.024099-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDSERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES. PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAos embargados.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 876249"
                            ],
                            "876250": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000777\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.522483-9 REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A (ADVOGADO: RICARDO BOKELMANN, RICARDO ANDRADE MAGRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001067/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da manifestação de fls. 51/53, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00, nos termos do artigo 20 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.021353-9 ALMIR VANCINI VERAS (ADVOGADO: REGINA CELIA TAVARES PEREIRA, MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001069/2009 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja execução resta suspensa em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem custas para preparo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2003.51.01.025509-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES.) x DOMINGOS DA SILVA SANTOS FILHO (ADVOGADO: SERGIO MAURICIO DOS REIS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001068/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo procedentes os Embargos à Execução, com espeque no art. 741, II, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da execução, ante a não liquidez do título (art. 586, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCondeno o Embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.010636-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x LAERCIO PALHARES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001066/2009 FOLHA ... . Posto isso, julgo procedentes os Embargos à Execução, com espeque no art. 741, II, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da execução, ante a não liquidez do título (art. 586, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCondeno o Embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.024599-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x IVAN VIANNA TEIXEIRA (ADVOGADO: RICARDO CHAGAS TEIXEIRA, SERGIO VIANNA TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001065/2009 FOLHA ... . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os presentes embargos, para declarar que o valor do crédito é aquele encontrado em fls. 10/12, ou seja, R$ 373.638,58 (trezentos e setenta e três mil, seiscentos e trinta e oito reais e cinqüenta e oito centavos), atualizado até agosto de 2003.\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários, que arbitro em R$ 928,60 (5% sobre o valor da diferença entre o valor acima fixado e o valor dado pela exeqüente), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópias da presente decisão, dos cálculos de fls. 10/12 e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.017499-7 SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (ADVOGADO: GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS.) x LUIZ FRANCISCO ABRANTES CABRAL RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001070/2009 FOLHA ... . POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, nos termos da fundamentação, reconhecendo como corretos os cálculos de fls. 285/528 dos autos da ação ordinária, fixando o valor a ser executado em R$ 164.388,38 (cento e sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos), atualizado até maio de 2004.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, a ser pago juntamente com o valor exequendo. \r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença e da referida certidão. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 876250"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000778\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.03.001132-0 EVERALDO RODRIGUES CORREIA (ADVOGADO: CLAUDIO MAURICIO COLPAERT PINTO AMANDO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . Recebo a apelação do impetrante (fls. 705/712) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.015090-1 ANTONIO NATALINO DA SILVA PEQUENO (ADVOGADO: SANDRA MARIANO STOFEL DE SOUZA.) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA JUSTICA E OUTRO (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001071/2009 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e concedo a segurança, mantendo os efeitos da liminar deferida às fls.44/46.\r\n\r\nSem custas para preparo. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.020510-0 KAREN KRISTEN SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: IVO BISPO DOS SANTOS.) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA - DENSM. . Recebo o agravo retido de fls. 188/198.\r\n\r\nAo agravado para contraminutar.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, colha-se o parecer ministerial.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n4 - 98.0017563-6 ASSOCIACAO NACIONAL DOS ANISTIADOS DA PETROBRAS-CONAPE E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DE MEDEIROS DALLA COSTA.) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Convertam-se em renda da União os depósitos efetuados na conta nº 0625.005.11001537-0, conforme requerido à fl. 637.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.016795-0 REXAM DO BRASIL LTDA. E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO SEVERO MARQUES, LEONARDO RZEZINSKI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Fl. 454/455: mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final de fl. 429.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.018897-7 IBERDROLA CONSULT E SERV DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 139/140: mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nColha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.018208-2 JEANETTE SOARES DE MORAES (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Fl. 69: mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final de fl. 39.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.019660-3 JAIR LUCIO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x SUBREITOR DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . 1 - No rito excepcional do mandado de segurança, a autoridade impetrada não pode quedar-se inerte ao ser notificada para prestar as devidas informações.\r\n\r\n2 - Posto isso, intime-se pessoalmente a autoridade coatora para que preste as necessárias informações, conforme manifestação do Ministério Público Federal de fl. 47.\r\n\r\n3 - Após, retornem os autos ao Parquet Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 876251"
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                            "876252": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000781\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.001076-8 SOC/ COM/ E IMP/ HERMES S/A (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA, WALDIR SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento 2009.02.01.010662-4.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.003382-4 DENYSE THEREZINHA BORGES DUARTE (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Recebo a apelação da União, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.002701-1 ANNA MARIA MALTEZ GONZALES (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da União, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.028647-8 SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S/A (ADVOGADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da União, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.007874-0 EUCLYDES ANTONIO MONTEIRO (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: EDUARDO MACCARI TELLES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Abra-se vista à parte autora para os fins do item 2 de fls 322.\r\n\r\n2.Após, dê-se vista pelo prazo de 5 dias ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.001874-8 SELIA LIMA DE MATOS (ADVOGADO: UYARA FALCAO DANTAS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017245-2 MARCOS VINICIO DA SILVA MENDES (ADVOGADO: ADILSON FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da União, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.015044-0 DAVID BATISTA CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . Recebo a apelação da União, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016481-6 MARLENE NEA BRAGA MONTEIRO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Abra-se vista à parte autora sobre a contestação da CAIXA SEGURADORA S/A.\r\n\r\nApós, a segunda ré para especificação de provas.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027337-0 PAULO SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BRUNO CHAGAS BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT, SERGIO MANDELBLATT.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n11 - 96.0007684-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x SEBASTIAO SANT'ANA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI, MARIANA TROTTA DALLALANA QUINTANS, MARCELO AMARAL DA SILVA.). . Fls. 347/359 e 428/462: mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAnte a ausência de notícia quanto a eventual efeito suspensivo concedido ao agravo e tendo em vista que o intitulado “termo de compromisso” de fl. 344, firmado por pessoas estranhas à relação jurídica e sem representatividade nos autos, carece das formalidades necessárias para a produção de qualquer efeito, expeça-se novo mandado de reintegração de posse, em cumprimento ao determinado no título judicial transitado em julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 876252"
                            ],
                            "876253": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000782\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013492-7 IVO MARTINS MACHADO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001076/2009 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.006158-2 JORGE LUIZ DOS SANTOS SANCHES E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES.). . Concedo o prazo de 10 (dez) dias, improrrogáveis, para que a CEF se manifeste sobre o laudo pericial de fls. 216/276.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027024-2 SEBASTIAO ZAIDEN E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.). . Intime-se a perita para os fins de fls. 733/735 por cinco dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes por cinco dias.\r\n\r\nPor último, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.009696-2 SONIA MARIA FERREIRA CESAR (ADVOGADO: PAULO SERGIO JOSE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CAIXA SEGUROS-3A-IRS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001075/2009 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 500,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Condeno a autora em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei n. 1.060/51.\r\n\r\nSem custas para preparo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0024979-5 SIRLEI DEROSSI LOMBA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES.) x BRJ S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA.) x NACIONAL S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.) x BANERJ S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: DULCE PEREIRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001074/2009 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno cada autor em honorários advocatícios fixados moderadamente em R$ 200,00, por réu.\r\n\r\nSem custas para preparo diante do recolhimento integral pela parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.026425-6 SM21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: ADRIANA DE FARIA CORBO.) x PREGOEIRO DO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA. . Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.026230-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: ALESSANDRA CHRISTINA DE MACEDO.) x SEBRAE/RJ - SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001073/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV c/c art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.021481-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JUCIMARA CORREA DA SILVA. . I - Cancelo a audiência de conciliação, designada para o dia 25.11.2009, às 14:30 hs, ante negativa de citação da ré e informação de fl. 40, a qual fornece o mesmo endereço do mandado de fls. 36/37.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.014637-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x REJANE TEIXEIRA DA HORA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da CEF, o edital nº EDT.0011.000016-1/2009.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 876253"
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                            "876254": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000783\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0000003-7 LEILA ALONSO MENDES (ADVOGADO: THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . No presente feito, foi proferida sentença de procedência do pedido de repetição dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre combustíveis.\r\n\r\nIniciada a execução, veio esta a ser extinta, sob dois fundamentos: ausência de documentos exigidos da parte autora e prescrição.\r\n\r\nO trânsito em julgado ocorreu em 27 de outubro do corrente ano, razão pela qual nada mais há a requerer.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 92.0130753-5 SONIA MARIA PIMENTA DE CARVALHO (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA CRISTINA SILVA SANTOS.). . Abra-se vista à autora.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.017039-2 CEMERU CENTRO MEDICO RURAL LTDA (ADVOGADO: CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ROBERTA PADILHA CARESTIATO DANIEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.017039-2\r\n\r\nAutor: CEMERU CENTRO MEDICO RURAL LTDA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nCEMERU CENTRO MEDICO RURAL LTDA interpõe recurso de Embargos de Declaração com espeque no art. 535, I, do Código de Processo Civil, contra decisão de fls. 459/460, que rejeitara a impugnação à execução promovida pela parte ré.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA decisão guerreada foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 10 de novembro de 2009 (fl. 460) e os Embargos de Declaração foram interpostos em 11 de novembro de 2009, dia integrante do qüinqüídio iniciado a partir da publicação da decisão. Observada a tempestividade do recurso e preenchidos os demais pressupostos necessários ao seu juízo de admissibilidade positivo, conheço os presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\nPassando-se ao exame do mérito, verifica-se que a interposição do recurso, com fulcro no art. 535, I, do Código de Processo Civil, ampara-se em possível contradição na decisão atacada.\r\n\r\nAo analisar o vício aventado, consigno que, da leitura - ainda que empreendida de modo perfunctório - da decisão ora guerreada, verifica-se que houve a análise adequada e escorreita dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos formulados, não sendo cabível, mediante a interposição de recurso de Embargos de Declaração, nova apreciação do pedido que motivara a irresignação de uma das partes em face do posicionamento esposado pelo juiz monocrático. Aos Embargos de Declaração não é admissível o empréstimo de efeitos infringentes para rediscutir questão sobejamente analisada pela decisão atacada. Colaciono, a propósito, ementa do acórdão proferido em julgamento do EDRESP 668.686-SP (STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.03.2006):\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO APENAS DEVOLUTIVO - ART. 520, IV, DO CPC - RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECIDIU PROCESSO CAUTELAR - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FATO NOVO - REJULGAMENTO DA LIDE - INVIABILIDADE - CUMPRIMENTO DO OFÍCIO JURISDICIONAL - EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\n1 - Não há que se falar em omissão quanto a questão não suscitada, embora já ocorrida, antes do julgamento apontado como omisso. E nem de obscuridade ou contradição quando o recurso é julgado de acordo com o constante em seus autos.\r\n\r\n2 - Inexistente qualquer hipótese legal de cabimento recursal (art. 535 do CPC), configura-se inviável a pretensão ao rejulgamento da lide, porquanto, nos termos do art. 463 do CPC, extensivo aos Tribunais pátrios, uma vez publicado o acórdão, o Colegiado cumpre a prestação jurisdicional, alterável tão-somente diante da ocorrência de erros materiais ou de obscuridade, contradição e omissão, hipóteses justificadoras da oposição de embargos de declaração. Ademais, não cabe a apreciação de fato novo em sede de embargos de declaração (cf. EDcl no RMS nº 11.542/MA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 12.2.2001).\r\n\r\n3 - Acertadamente solucionada a lide quando do provimento do recurso especial e ausente qualquer vício no aresto a justificar a interposição dos aclaratórios, caracterizam-se como inadmissíveis, perfazendo-se inviável atribuir-lhes efeitos infringentes com relação ao decisum embargado, ora mantido por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n4 - Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, conheço os Embargos de Declaração, porém, nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n4 - 2009.51.01.011693-0 ALEXANDRE CARLOS FONSECA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.011693-0\r\n\r\nAutor: ALEXANDRE CARLOS FONSECA PEREIRA E OUTROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação proposta, sob o rito comum ordinário, através da qual objetivam os autores obter, liminarmente, autorização para efetivação do depósito das parcelas relativas ao imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria/pensão pagas pela Fundação Atlântico de Seguridade Social.\r\n\r\nProcuração e documentos carreados às fls. 13/63. Custas recolhidas à fl. 64.\r\n\r\nÉ entendimento tranqüilo na jurisprudência que é direito subjetivo do contribuinte o depósito do valor do crédito com vistas à suspensão de sua exigibilidade, neste sentido dispõe o art. 151, II do CTN.\r\n\r\nPosto isso, DEFIRO O DEPÓSITO das parcelas referentes ao Imposto de Renda incidente sobre a complementação de aposentadoria/pensão paga aos autores.\r\n\r\nOficie-se à Fundação Atlântico de Seguridade Social (consoante emenda à fl. 69) para ciência e regular cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n5 - 2009.51.01.020227-5 CELIA DAS GRACAS CORDEIRO MEDEIROS (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO GONCALVES, ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.020227-5\r\n\r\nAutor: CELIA DAS GRACAS CORDEIRO MEDEIROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária declaratória de não incidência do IR sobre o resgate de contribuições previdenciárias privadas com pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nProcuração e documentos carreados às fls. 10/87. Custas recolhidas à fl. 88.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nO art. 86, do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência, assim dispõe: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada àspartes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nPortanto, permite-se ao Juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela da sua jurisdição necessária para legitimar a atuação no feito.\r\n\r\nA Justiça Federal tem jurisdição em todo território nacional, e a sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nOutrossim, com o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias estão subdivididas, com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas do Interior recebem uma parcela da competência funcional e territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério funcional e territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nNa hipótese, a competência não é somente territorial, mas também funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional.\r\n\r\nAtende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode modificado ao livre alvedrio da conveniência da parte Autora.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a Jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nPor outro lado, tendo a parte autora domicílio em Niterói configura hipótese de competência do Juízo de Niterói.\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor de uma das Varas Federais de Niterói/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024416-1 RONALDO DE ALMEIDA XAVIER (ADVOGADO: LENIVALDO GOMES DA SILVA.) x ADIR CABRAL DO NASCIMENTO (DEF.PUB.: IGOR DE ANDRADE BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001078/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Condeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) com fulcro no artigo 20, § 4o., do CPC. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar desta sentença, o requerente não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família (art. 12, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.023552-8 HELENA LUCIA TAVARES GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.008916-1 ALESSANDRO LARA SOARES (ADVOGADO: ANA CLAUDIA SANT'ANNA.) x PRESIDENTE DA OAB-ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001077/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 09.Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\n10.Condeno a parte autora nas custas cuja exigibilidade resta suspensa em razão do pedido de gratuidade que ora defiro. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n11.Autorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\n12.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.033632-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELOY HELBOURN. . ... abra-se vista à OAB/RJ.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026714-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x NIVIA FEYDIT DOS SANTOS. . ... abra-se vista à CEF.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026742-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LAGUNA VIDEO LOCADORA LTDA ME E OUTROS. . ... abra-se vista à CEF.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.012963-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x IVANI FERNANDES RODRIGUES. . ... abra-se vista à CEF.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.014332-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ONIS DE OLIVEIRA RODRIGUES. . ... abra-se vista a parte autora.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.016289-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SERGIO ROBERTO SOARES SALOMAO. . ... abra-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.017409-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RAQUEL RACCA GEHR. . ... abra-se vista à OAB/RJ.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.017837-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSA MARIA DA SILVA PAREDES. . ... abra-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 90.0052925-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO DE BESSA ANTUNES.) x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: DALTON COUTINHO CALLADO.) x PEDRO HAEGLER (ADVOGADO: FLAVIA WEINER PARENTE MARTINS, LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001079/2009 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo improcedente o pedido do autor com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário por aplicação analógica do art. 19 da Lei nº 7.347/85 (cf. STJ, RESP 200802742289, DJE de 29/05/2009).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art.18 da Lei nº 7.347/85. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.021169-7 GISELDA MUTO (ADVOGADO: ROSEMARY THEREZA LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o réu para apresentar as suas provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2009.51.01.009841-1 CARLOS ALBERTO SENA GEBARA (ADVOGADO: OSMAR MAXIMIANO DE NAZARETH.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . ... intimem-se os réus para apresentarem as suas provas\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 876254"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000785\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0060047-6 UBIRAJARA LUDUVICE E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.007402-6 CLAUDIO DEL CASTILHOS ALVES (ADVOGADO: RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Aguarde-se a decisão a ser proferida pelo Eg. STJ no Recurso Especial.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.021671-0 AGNALDO JOSE DIAS (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0056325-5 ZULEICA RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE ISAAC, SERGIO PAIXAO.) x SASSE SEGURADORA (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.031160-7 HARLEY DE ALMEIDA ALVES (ADVOGADO: JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.). . Fl. 347: Defiro a suspensão do processo por noventa dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.026393-6 IULDA FERREIRA DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.023546-5 KELLY CARNEIRO BERNARDO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.020810-4 LUCILIA SABINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.010191-0 JORGE CARVALHO REI (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2000.51.01.033011-0 JORGE ROSA MACIEL (ADVOGADO: JOAO CARLOS BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Cumpra a Secretaria o disposto na penúltima parte da sentença de fl. 325.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 876256"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0136721-0 CIMOBRAS CIA/ DE MOLAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: NERIVALDO LIRA ALVES, JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . 1) Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n2) Cumpra-se a parte final da sentença de fls. 45/47.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.004716-0 CARLOS ALBERTO CARDOSO DE MATTOS (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019678-0 MARIO TAVARES VIEIRA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.017034-4 LUBELLIA LISBOA DE ANDRADE MOREIRA (ADVOGADO: LEANDRO DUARTE SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GUSTAVO AMARAL, ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.022607-6 DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA (ADVOGADO: SUSANA BARBOSA GOMES, MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . SANEADOR:\r\n\r\nRejeito a preliminar de ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito, eis que foram anexados os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 283 do CPC, sendo certo que a ausência de provas é matéria de mérito e nele será analisada.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova documental suplementar, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada dos documentos.\r\n\r\nDefiro o pedido constante do item “1” de fl. 226. \r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida, nomeando Perita do Juízo a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, economista, com endereço conhecido na Secretaria.\r\n\r\n1) Forneça a União, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos procedimentos administrativos indicados pela Autora à fl. 226.\r\n\r\n2) Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3) Formulados os quesitos, intime-se a Dra. Perita para ciência do encargo e apresentação de proposta de honorários.\r\n\r\n4) Após o depósito do valor dos honorários, intime-se a Dra. Perita para, nos termos do art. 431-A do CPC, fixar e dar ciência diretamente às partes da data do início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo seguinte de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.006183-8 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA PROTECAO AO VOO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS CHAVES BASTOS.) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA DEFESA-COMANDO DA AERONAUTICA/PIPAR-PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.019652-0 PEDRO GABRIEL DE VASCONCELOS JUNIOR (ADVOGADO: ELIZABETH VASCONCELOS DE LACERDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Forneça o Autor planilha com os valores que entende devidos, promovendo a citação da União, nos termos do art. 730 do CPC, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nAtendido, cite-se a União, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011154-2 CARLOS RODRIGUES TINOCO (ADVOGADO: ALESSANDRA LAMHA CARNEIRO BERNACCHI COSTA, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.003854-9 CUSTODIO DEOLINDO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014254-7 ANNA CLAUDIA TRINDADE (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021057-7 EDISON RIBEIRO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.). . Proceda a Secretaria ao desentranhamento de fls. 408/409, devendo as citadas folhas serem entregues à parte requerente mediante certidão.\r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0266404-6 VIVIANE VASCONCELOS ARRAES E OUTRO (ADVOGADO: ALMIR RICARDO CHAVES, JOAO BATISTA DA SILVA, ALMIR RICARDO CHAVES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIUSEPPINA PANZA BRUNO.). . \r\n\r\n1) Ante a comunicação do falecimento do Perito Laurindo Pompílio da Hora (fls. 1032/1039) e do Assistente Técnico René de Britto (fls. 1048/1059), proceda-se à solicitação da conversão dos valores depositados nos precatórios de no PRC 20096238 e PRC 20096237, à disposição do juízo, nos temos do art. 4o da Resolução nº 2, de 16/01/2006, do Presidente do Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n2) Ante o disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 e no art. 112 da Lei 8.213/91, defiro a sucessão processual do Perito falecido Laurindo Pompílio da Hora por sua esposa Maria José Felipe da Silva, que é a dependente habilitada à sua pensão perante a Previdência Social, como se verifica às fls. 1038; defiro, outrossim, a sucessão processual do Assistente Técnico falecido René de Britto por sua esposa Sônia Maria da Fonseca, que é a dependente habilitada à sua pensão perante o Ministério do Trabalho e Emprego, como se verifica às fls. 1055. \r\n\r\nNesse sentido, convém citar, mutatis mutandis, decisão do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO.ARTS. 1037, 1055 A 1062, DO CPC; ART. 1º DA LEI 6858/80; ART. 112 DA \r\n\r\nLEI 8213/91. DESNECESSIDADE. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO.\r\n\r\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.\r\n\r\nAUSÊNCIA. INDICAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS.\r\n\r\nPrescreve o já mencionado art. 112 da Lei nº 8.213/91, ad litteram: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” Como se observa, poderão os valores devidos e não pagos ao segurado falecido ser percebidos pelos seus dependentes ou sucessores, desde que, evidentemente, provada essa condição, independentemente de inventário ou arrolamento. A letra da lei é clara e, a bem da verdade, apenas ratifica regra que já estava consagrada no regime previdenciário anterior (reproduzida no art. 212 do Decreto 83.080/79).\r\n\r\nEm suma, o artigo consagra verdadeira exclusão do ingresso dos valores no espólio e introduz regra procedimental e processual específica que afasta a competência do Juízo de Sucessões, conferindo legitimação ativa ao herdeiro ou dependente para, em nome próprio e em ação própria, postular o pagamento das parcelas. \r\n\r\nDe lado outro, a tese de que o mencionado artigo somente teria aplicação em sede administrativa não parece, salvo melhor juízo, procedente.\r\n\r\nRecurso provido.”\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, RESP 513.150, rel. min. José Arnaldo da Fonseca, j. 7/10/04).\r\n\r\n3) Vinda a confirmação da conversão de que trata o item 1o, expeçam-se alvarás em nome de Maria José Felipe da Silva, do depósito de fls. 1076 e em nome de Sônia Maria da Fonseca, do depósito de fls. 1075.\r\n\r\n4) Fls. 1070/1074 e 1077/1080 - Dê-se ciência à(s) Autora(s) Liana Marly Fontes, Viviane Vasconcelos Arraes, Viviane Vasconcelos Arraes, Maria Manuela Pereira Arraes e os Drs. Almir Ricardo Chaves Filho e Almir Ricardo Chaves do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) em uma agência da CEF.\r\n\r\nComprove(m) a(s) Autora(s) e os aludidos patronos, no prazo de dez dias, o levantamento da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n13 - 88.0015434-4 ALEXANDRE PEREIRA DE SOUSA TOKARSKI ASSIST/ P/ ANDRE STEFAN TOKARSKI E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA REIS BRAGA, FRANCISCO HOLANDA DE O. JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n14 - 91.0046244-6 FERNANDO ROCHA GRAELL E OUTROS (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, ANA CELIA FIDALGO DA SILVA, ALINE GIUDICE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: GEISA DE ASSIS RODRIGUES.) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (ADVOGADO: BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR, JOUBERT SIQUEIRA MOTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Fls. 299/300 - Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União Federal (A.G.U.).\r\n\r\n15 - 92.0054031-7 MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES ROCHA (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . 1) Fls. 322/323 - Considerando que a impugnação da Ré não foi capaz de demonstrar a incorreção do valor trazido; considerando que, não se tratando de gratuidade de justiça, não há que se falar em aplicação da tabela anexa à Resolução nr. 558/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, que revogou a Resolução nr. 440/2005, fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), devendo a Autora comprovar o depósito desse valor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2) Após o depósito do valor dos honorários, intime-se a Dra. Perita para, nos termos do art. 431-A do CPC, fixar e dar ciência diretamente às partes da data do início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo, no prazo seguinte de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n16 - 98.0010579-4 MARIA DE LOURDES BENETTI BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: ELCIO JULIO BENETTI BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Fls. 389/390 - Defiro a expedição de alvará para levantamento do valor indicado no item XIV de fls. 392/393, retido a título de PSS, devendo o mesmo ser expedido em favor do advogado, Dr. Élcio Julio Benetti Barbosa, a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação (fls. 12).\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 372, segundo parágrafo.\r\n\r\n17 - 98.0029639-5 ABP HOLDINGS INC (ADVOGADO: RICARDO PINHO, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR.) x AU BON PAIN COMESTIVEIS FINOS LTDA (ADVOGADO: ROSALINA CORREA DE ARAUJO, PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA.). . Fls. 832/834 - Intime-se a 2ª Ré, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nFornecida cópia de fls. 832/835, cite-se o INPI, nos termos do art. 730 do CPC, bem como intime-se o mesmo para que cumpra o julgado, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nExpeça-se alvará, em favor do Autor, para levantamento da caução, devendo o interessado providenciar o agendamento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.010569-3 EDUARDO PIZELMAN (DEF.PUB.: DANIELLA NACIF DE SOUSA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SILVIA FABER TORRES.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUSTAVO MOTA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . 1. Indefiro a execução na forma do art. 475 do CPC.\r\n\r\n2. Citem-se os Réus, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.009925-2 EDUARDO SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: MICHELE SIMOES SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.024262-0 EUNES DE CASTRO MILHOMEM (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Face ao contido nas petições de fls. 375 e 377, designo o dia 04-12-09, às 14h, para a oitiva da testemunha Luiz Antonio C. Barbosa, que comparecerá à audiência independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecado, comunicando.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.012973-3 ROBERTA DE ALMEIDA PAIVA E OUTROS (ADVOGADO: LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.029448-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x CIA/ DE SEGUROS MINAS BRASIL (ADVOGADO: ANA BEATRIZ CONDE GALVAO ZENHA.) x MARCOS CESAR SOARES DE MEIRELLES E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA PELAGIO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.002634-1 MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: GUILHERME CORREA DE ARAUJO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: CLARISSA PEREIRA BARROSO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.017972-8 JUDITH GONCALVES PIZZORNO (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n25 - 2008.51.01.024329-7 CLESIBEA MARIA MARTINS PINTO (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a Autora o item 2 do despacho de fls. 12, ou recolha as custas, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.520803-2 ANTONIO CARLOS SILVA (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n27 - 2009.51.01.001563-3 NATIVIDADE RUBIO FERNANDES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 00.0160250-0 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RJ (PROCDOR: HELENA COUTINHO COELHO.) x CODIMA MAQUINAS E ACESSORIOS S/A (ADVOGADO: HUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE.). . 1. Suspendo o feito até o decurso do prazo prescricional, ressalvada a promoção do credor, demonstrando que localizou o devedor ou bens.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo supra, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 92.0024047-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.) x CARLOS ALBERTO FELIPE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PAULINO JORGE FELIPE (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x GLAUCIA NORMA DE CARVALHO FELIPE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WHITE WAY COM/ DE ROUPAS E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diga a CEF sobre fls. 220.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.033390-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MONICA EUGENIA GOMES JUSTINO MORAIS. . Diga a OAB sobre fls. 37/43.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n31 - 00.0768205-0 ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: JULIANA CALDEIRA E TEIXEIRA.) x JORGE DE CARVALHO OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ESTELA FILARDI, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, MARGARETE PIRES MOTA OLIVEIRA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, MARIA LETICIA GONCALVES.). . Expeça-se alvará, em favor da Perita.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo de fls. 1677/1806, por dez dias improrrogáveis.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.005766-0 CELTA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: LAURENTINO SOUZA PRAZERES, ROSARIO FRANGELLA.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Fls. 221 - Não cabe mais desistência, uma vez que foi proferida sentença de mérito. Ademais, a sentença de fls. 138/142 determinou a conversão dos valores depositados pela Autora em renda do Réu.\r\n\r\n2) Fls. 228/230 - Intime-se a Autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, atinente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n3) Fls. 232 - Cumpra-se fls. 142. Oficie-se à CEF, a fim de que converta em renda em favor da União Federal, ante o disposto no art. 2º da Lei nº 11.457/2007, o saldo das contas nºs 625.280.09004424-9 e 625.005.09004244-0, sob o código de receita (DARF) nº 2851 - contribuição social.\r\n\r\n4) Cumpridos os itens 2 e 3 e após a confirmação da conversão, abra-se vista à União Federal (PFN).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 99.0023079-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x ARLINDO SIMON (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...), o(a) exeqüente deverá fornecer os dados necessários para que se proceda à transferência bancária do montante penhorado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão sendo requeridas providências adicionais para a satisfação do crédito remanescente, suspendo a execução até o decurso do prazo prescricional, ressalvada a provocação do juízo pelo credor, nesse período, se comprovar a localização de bens penhoráveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2006.51.01.012168-7 SEPETIBA TECON S/A (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO PESSOA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 141 - Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.019272-4 SERVICOS AUTOMOTIVOS SHEIDAN LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO MOURA TAVARES.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n36 - 2009.51.01.006787-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JUDITH GONCALVES PIZZORNO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.). . À Impugnada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2003.51.01.022532-7 CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.) x MARCOS RODRIGUES SIMOES (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.). . Ante o contido às fls. 71/72, suspendo a execução até o decurso do prazo prescricional, ressalvada a provocação do juízo pelo credor, nesse período, se comprovar a localização do devedor e de bens penhoráveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n38 - 00.0736742-2 PETRONIO MACHADO GOMES (ADVOGADO: GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 875159"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000159\r\n\r\nExpediente do dia 15/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.018484-2 DIOCELIO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . \r\n\r\nFls. 394. Manifeste-se a CEF, em 05 (cinco) dias, sobre a eventual adjudicação do imóvel, devendo trazer aos autos documentos que a comprove.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.019970-5 PAULO JORGE DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT, TUTECIO GOMES DE MELLO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Tendo em vista o constante das fls. 454, designo audiência de conciliação para o dia 10/12/2009, às 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e comparecer à audiência acompanhada de seu advogado, possibilitando, ainda, a avaliação do imóvel em questão pelo Sr. Perito da parte ré.\r\n\r\nFica franqueada à parte ré vista dos autos para as providências necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.004771-8 BLESSED COM/ IND/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS.) x DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS DREYFUS BRASCAN (ADVOGADO: LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES, CARLOS TADEU CARVALHO AZEVEDO.) x BANCO BVA S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE.). . Dê-se vista ao BNDES, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.01.014607-9 DSND CONSUB S/A (ADVOGADO: SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO, PEDRO HENRIQUE PEREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA.). . \r\n\r\nPARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 1541:\r\n\r\n[...]dando-se vista em seguida, às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 875678"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000694\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n1 - 2005.51.01.021852-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x ROSANGELA DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO.). . Face a inexistência de informação nos autos sobre a efetiva purgação da mora, e considerando que as partes se manifestam de maneira inconsistente em relação aos valores em aberto do contrato, designo audiência especial a ser realizada no dia 02.12.2009, às 16:30, com o propósito de colher referida informação e propiciar conciliação.\r\n\r\nA CAIXA deverá fazer-se acompanhar por preposto com informação específica sobre o desenvolvimento do contrato e com poderes para transigir.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.003525-0 ROSALIA SOUZA DE BARROS LACERDA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Trato de processo Meta 2.\r\n\r\nÀs partes pelo prazo comum e improrrogável de 5 dias, sobre o laudo complementar (fls.520/522).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.01.019405-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ARY GOMES CIA LTDA E OUTROS. . Abra-se vista à CEF, por 5 dias, para cumprimento do despacho de fls.62.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 876271"
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                            "876360": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000695\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.001311-4 MARIA REGINA DE SOUZA (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Chamo o feito à ordem para apreciar o pedido de fls.225/226.\r\n\r\nTendo em vista a redação dada pela Lei n.8952/94 ao artigo 45 do CPC, incumbe ao advogado comprovar que deu ciência de sua renúncia ao mandante. \r\n\r\nAssim, face o teor da norma legal supramencionada, e, ainda, considerando que o mandante não foi devidamente notificado, uma vez que o AR acostado às fls.227 foi recebido por Danilo de Farias Ramos, portanto, por pessoa diversa, indefiro o requerimento de fls.225/226. Ciente o advogado que a Secretaria só poderá excluir seu nome das publicações se devidamente comprovada a notificação do outorgante, observando o prazo de dez dias, dentro dos quais o renunciante continuará a representar o autor da demanda, salvo se substituído antes do término desse prazo.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 876360"
                            ]
                        }
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                    "18ª Vara Federal": {
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.022850-8 NILSON ENNES NOVAES VARZEA (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . No prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos na forma do previsto no artigo 330, I, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0028086-6 JOSE PINTO DE CARVALHO FILHO (ADVOGADO: JOSE ALBERTO A DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FER NANDES.). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se uma vez mais a parte autora a fim de que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 95.0022526-3 JORGE LUIS GINO FERNANDES (ADVOGADO: EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Diante da certidão retro, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, cumpra o item 02 do despacho de fl. 176.\r\n\r\nCom a regularização da representação processual, cumpra-se o referido despacho, no que couber, caso contrário, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 97.0010302-1 ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LUIS AUGUSTO LYRA GAMA, CARLOS ARTUR PAULON.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Primeiramente, indefiro a ida dos autos ao contador conforme requerido às fls.142 posto que o sistema atualiza automaticamente os valores no momento do cadastro dos requisitórios.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil na qual parte do valor da condenação (11%) deveria ser recolhida “na fonte” como contribuição para o PSS, em virtude do advento da Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2º da CRFB), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário.\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma nem sempre ocorre na alíquota máxima de 11%, tendo em vista a situação específica de cada servidor, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC nº 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo artigo 40, parágrafo 18, da CRFB) referentes aos servidores inativos e pensionistas.\r\n\r\nEm face do exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor a título de contribuição para o PSS, determino a expedição dos ofícios requisitórios sem a referida retenção.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nSendo assim, expeça-se ofício requisitório no valor de R$ 10.291,03, atualizado até 12/2008, em favor da parte autora conforme planilha de fls.163.\r\n\r\nCadastrado o requisitório, intimem-se as partes para ciência da quantia, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio do requisitório, devendo o processo ficar suspenso até que seja disponibilizada a verba solicitada.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nIntime-se a parte ré da presente decisão.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004460-7 ABEL CORDEIRO ESPINGARDEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.026436-3 HAYDEE DE CASTRO (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a Apelação da União às fls. 112/122 no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a Apelada (Autora) para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007492-0 ANNA DE MARI MELLO BARBATO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 36: Recebo a petição de fl. 36 como emenda à inicial. Anote-se ao pé desta o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nTendo em vista as declarações de hipussuficiência prestadas às fls. 14, 24 e 28, e com fulcro no caput do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nConsiderando que litispendência e coisa julgada são matérias de defesa, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.017790-7 GECILINO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: GISELE MARIA DOS SANTOS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Diante da certidão retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra o item 02 do despacho de fl. 248, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nApós, em sendo atendido o acima indicado, cumpram-se as demais determinações do referido despacho, caso contrário, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.025446-3 ANTONIO CARLOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 438: DEFIRO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da evolução de sua renda mensal, juntando aos autos cópias dos respectivos contracheques ou declaração firmada pelo empregador dos índices de aumentos salariais mensais.\r\n\r\nCumprida a determinação, intime-se o perito acerca de sua nomeação bem como para dar início aos trabalhos, uma vez que os honorários periciais já se encontram depositados, devendo apresentar o laudo em 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nElaborado o laudo, abra-se vista às partes para manifestação no prazo sucessivo de 10 (dez) dias e, não havendo necessidade de esclarecimentos adicionais, providencie a Secretaria a expedição de alvará de levantamento dos honorários periciais (fls. 368, 372, 375, 377, 379, 380, 382, 383, 385, 387).\r\n\r\n10 - 2003.51.01.006664-0 VIRGINIA DO VALLE MALICIA (ADVOGADO: RAONI DA CRUZ CHAVES, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fls. 390/391: INDEFIRO o requerido pela parte autora por falta de previsão legal.\r\n\r\nFl. 396: INDEFIRO o requerimento de devolução de prazo, tendo em vista que a greve não justifica tal provimento, conforme reconhecido na jurisprudência. Ademais, a Caixa Econômica Federal não comprovou que o movimento grevista de fato impossibilitou a sua manifestação no prazo determinado.\r\n\r\nAssim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.025144-2 NILZA RODRIGUES DE MATTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Defiro o prazo de dez dias para que a CEF se manifeste sobre o laudo pericial de fls.399/414.\r\n\r\nSem prejuízo, diga a CEF sobre o interesse em participação de audiência de conciliação conforme requerido pela parte autora às fls.420/425.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.009120-4 MAURO JOSE DA SILVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais no prazo de dez dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.017108-0 SERGIO ALVES GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fl. 455 - Defiro a vista requerida pela CEF pelo prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito para que preste, no prazo de 05 (cinco) dias, os esclarecimentos requeridos pela parte autora às fls. 439/454, ainda os eventualmente requeridos pela parte ré.\r\n\r\nTudo feito, intime(m)-se acerca dos esclarecimentos prestados para manifestação no prazo comum acima, se for o caso.\r\n\r\nEm não havendo mais impugnações, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 402, vindo a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.021592-0 MARIA CRISTINA DA SILVA MELLO E OUTRO (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes a fim de que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos solicitados pelo perito às fls. 268/269.\r\n\r\nCumprida a determinação, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo entregar o laudo em 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nElaborado o laudo, abra-se vista às partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e, não havendo dúvidas a serem esclarecidas pelo perito, expeça-se a solicitação de pagamento dos seus honorários, na forma do artigo 3º da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.025560-7 JOAO CARLOS FLORINDO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO ZEFERINO MENDES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida por JOÃO CARLOS FLORINDO e SOLANGE OLIVEIRA FLORINDO objetivando a concessão de liminar “para que a CEF ultime as obras e reparos necessários sob pena de arbitramento de multa, de forma diária e destinada ao ressarcimento dos custos de transferência transitória de moradia.”\r\n\r\nOs autores narram que o imóvel, objeto de contrato de financiamento de fls. 16/26, encontra-se com diversas rachaduras , com quebras de partes das paredes, telhados e assoalhos, do que decorre sério risco para os moradores, diante da possibilidade de desmoronamento.\r\n\r\nPrimeiramente, é preciso tecer algumas considerações acerca da relação jurídica decorrente do contrato de seguro, embutido no contrato de financiamento pela Sistema Financeiro de Habitação. \r\n\r\nNão há qualquer relação entre o mutuário e a empresa seguradora. O contrato de seguro foi celebrado com o agente financeiro, no caso a CEF, que deverá responder pelos eventos cobertos pelas cláusulas contratuais ali dispostas.\r\n\r\nPortanto, a negativa de cobertura, pela Seguradora SulAmérica (fls. 33/34), não tem relação direta com o direito de cobertura pleiteado pelo autor frente a Caixa Econômica Federal, já que os contratos são distintos.\r\n\r\nEstá evidente o risco de desabamento, visto que o fato foi reconhecido pelo órgão responsável da Prefeitura do Rio de Janeiro (fls. 49/50).\r\n\r\nNuma primeira análise, milita a favor dos autores a presunção de que estão cumprindo com as suas obrigações contratuais, notadamente o pagamento das prestações relativas ao seguro.\r\n\r\nNeste juízo preliminar, portanto, vislumbro a existência de periculum in mora e fumus boni iuris, considerando, ainda, o constante da cláusula vigésima primeira do contrato firmado (fls. 22).\r\n\r\nAssim, DEFIRO, em parte, a liminar vindicada para determinar que a CEF providencie o início das obras e reparos necessários para que seja afastado o risco de desmoronamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00.\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa (fls. 53).\r\n\r\nVerifico que a ação foi autuada como ordinária, quando, na verdade, é uma Medida Cautelar com pedido liminar, como se denota da leitura da inicial e o pedido formulado. Ressalto que, diante da concessão parcial da liminar, a ação principal deverá ser distribuída no prazo do art. 806 do CPC.\r\n\r\nAssim, ao SDI para alteração da classe para Medida Cautelar, devendo incluir no polo passivo a segunda autora.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 91.0009492-7 COBREQ - CIA/ BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS (ADVOGADO: DANIELE DA SILVA LOPES, ANDREA DE TOLEDO PIERRI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . Fls. 178/184: O valor da execução, definido nos autos dos embargos, é atualizado automaticamente pelo sistema no momento em que é expedida a requisição de pagamento, sendo assim, mostra-se desnecessária a atualização realizada pela parte autora, sendo, ainda, incabível a incidência de juros moratórios.\r\n\r\nDê-se vista à União Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da possibilidade de compensação dos honorários advocatícios devidos pela parte autora nos autos dos embargos à execução e, caso haja interesse, deverá apresentar planilha com o valor atualizado para a data dos cálculos de fls. 152/155.\r\n\r\n17 - 95.0008404-0 DENISE MORAES BENTO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ MANOEL NASI SANDES.) x ANA MARIA CHERULLI E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES, WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 97.0078442-8 JOAO ALBERTO MAGALHAES GADELH E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Em face da necessidade do prosseguimento da execução sem prejuízo à parte vencedora, determino o cumprimento do despacho de fl. 390 no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias após o término do movimento grevista. Intime-se a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n19 - 98.0015978-9 CLAUDOALDO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA SOCORRO FREITAS, MARIA VERA LUCIA SARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Desentranhem-se as fls. 245/250, entranhando-as ao processo no. 2006.5101.002380-0, eis que pertencem ao referido feito, certificando-se. \r\n\r\nApós, considerando o cumprimento do julgado pela CEF (fls. 236/244), abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.011730-0 NELSON JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Defiro a vista requerida pela CEF, tão-somente o prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.021916-8 DIAMOND CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (ADVOGADO: CLEMIR DA SILVA RAMOS FILHO, MARIA DE JESUS CARDOSO DIAMOND.) x ANATEL - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES (ADVOGADO: CIRINEU ROBERTO PEDROSO. PROCDOR: JADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA.). . Tendo em vista a concordância da parte ré fixo os honorários periciais no valor de R$ 5.000,00. Defiro o prazo de dez dias para que a ANATEL realize o depósito da quantia fixada.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para dar início aos trabalhos com a entrega do laudo em trinta dias.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.028444-7 CLAUDIO ROBERTO LADISLAU CORREA DE ASSIS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME MORAES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Uma vez que há pedido de indenização por danos materiais e morais passíveis de serem recebidos pelos seus sucessores, defiro a habilitação de CLAUDIO ROBERTO LADISLAU CORREA DE ASSIS e SARA LADISLAU DA SILVA, filhos da autora.\r\n\r\nÀ SEADI para as devidas alterações.\r\n\r\nApós, apresentem as partes, no prazo de dez dias, rol de testemunhas para audiência a ser designada oportunamente, com seus endereços atualizados.\r\n\r\nCom a vinda do requerido, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.021580-7 DERCI MAURICIO (ADVOGADO: TATIANA DA SILVA E SILVA, DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.022542-8 VIRGINIA SANTOS RAMOS FELISBERTO (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada por VIRGINIA SANTOS RAMOS FELISBERTO, qualificada na inicial, objetivando o fornecimento de medicação necessária ao tratamento de lúpus e insuficiência renal decorrente de diabetes mellitus.\r\n\r\nÀs fls. 73/74 este juízo determinou que a parte autora comprovasse que a União é a responsável pelo fornecimento da medicação requerida, nos termos da Portaria GM nº 3.916.\r\n\r\nA autora, então, alega que o conjunto de remédios necessários ao seu tratamento importa em elevado custo, o que justificaria a responsabilidade da União.\r\n\r\nAlém disso, defende a solidariedade entre os três entes da federação no que diz respeito ao dever jurídico de garantir ao cidadão o direito à saúde.\r\n\r\nEsta alegação baseia-se na previsão de um sistema único de saúde, conforme parágrafo único do artigo 198 da Constituição Federal.\r\n\r\nEsta interpretação, contudo, merece uma melhor análise.\r\n\r\nConquanto tenha sido criado um sistema único de saúde, está claro que União, Estados e Municípios possuem atribuições especificas, necessárias para um melhor aproveitamento da verba e dos bens e equipamentos disponíveis a cada ente da federação.\r\n\r\nA distribuição de responsabilidades, representa contribui para o desenvolvimento social do País e orienta a execução das ações na área de saúde.\r\n\r\nNeste sentido, foi concebido um Programa Nacional, instituído pela Portaria GM nº 3.916, de 30 de outubro de 1998, do Ministério da Saúde.\r\n\r\nPor este Programa, ficou estipulado que cabe à União a coordenação geral e o repasse de verbas para aquisição de medicamentos. A aquisição direta, pela União, deve se dar, apenas, em hipóteses de doenças que configurem problema de saúde pública ou no caso de medicamentos de custo muito elevado.\r\n\r\nUma das formas de regularizar o fornecimento de remédios de uso mas comum pela população foi a instituição de uma Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, como forma de elencar produtos necessários ao tratamento e controle da maioria das patologias prevalentes no País. \r\n\r\nEsta relação é a base para a organização das listas estaduais e municipais, promovendo a descentralização da gestão, visto que estas instâncias são responsáveis pelo suprimento de toda a rede de serviço no âmbito da saúde.\r\n\r\nTodo esse esforço tem por objetivo melhorar o atendimento e a prestação destes serviços para a população.\r\n\r\nOcorre que, nem sempre cada ente se comporta com a responsabilidade e o dever inerentes às suas atribuições. Neste caso, a população tem o direito de recorrer ao Judiciário. O que não pode ocorrer, contudo, é atribuir à União a responsabilização por fornecimento de todo e qualquer remédio de que a população necessite. Pensar deste jeito significa favorecer os verdadeiros responsáveis pela aquisição e distribuição de medicamentos, provocando um verdadeiro desequilíbrio no sistema.\r\n\r\nDentro deste raciocínio, entendo que, em relação ao fornecimento de medicação, não há a solidariedade arguida pela autora.\r\n\r\nO sistema é único, mas a responsabilidade é definida. Nestes termos, a legitimidade para responder a esta ação é do Estado e do Município do Rio de Janeiro, posto que possuem a responsabilidade de coordenar e executar a assistência farmacêutica, com o apoio técnico e repasse de verbas da União Federal.\r\n\r\nTais considerações permitem concluir pela incompetência absoluta da Justiça Federal, pelo que os autos dever ser remetidos ao Juiz Estadual Distribuidor da Comarca do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, encaminhem-se os autos à Justiça Estadual, para regular prosseguimento (art. 113, § 2º, do CPC), dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.520918-8 ROSEMARI GONCALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). . Fl. 70: Nada a prover, tendo em vista que com a prolação da sentença, em 10 de setembro de 2009, encerrou-se a prestação jurisdicional.\r\n\r\nAssim, em face do trânsito em julgado da sentença e levando-se em conta que por ora não há o que executar, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 99.0009406-9 SINDELIVRE-SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LIVRE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA, GABRIELLE DE AZEVEDO MACHADO, DIOGO SANTESSO FREITAS, RICARDO MARQUES DE ABREU.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo, impetrado por SINDELIVRE - SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LIVRE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra o ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, ajuizado em 02/04/1999, objetivando a suspensão dos efeitos dos atos declaratórios de exclusão do regime tributário do SIMPLES das empresas de cursos livres filiadas ao sindicato impetrante, fundamentados exclusivamente na sua atividade econômica. \r\n\r\nEm 05/07/1999, foi prolatada sentença (fls. 94/100), julgando procedente o pedido e concedendo a segurança, para “declarar o direito liquido e certo do impetrante de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, atendidos os demais requisitos previstos no artigo 2ª da Lei 9.317/96”. Interpostos embargos de declaração, foi integrada a sentença, para esclarecer que a segurança concedida beneficia os filiados do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro (fls. 113/114).\r\n\r\nA sentença foi confirmada por Acórdão do TRF 2ª Região (fls. 151 e 230), o qual transitou em julgado em 27/08/2004 (fl. 494), esclarecendo que os estabelecimentos de ensino de cursos livres não são sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentadas, profissionais liberais ou assemelhados com responsabilidade pessoal; mas de caráter empresarial, fazendo jus, portanto, ao recolhimento pelo SIMPLES.\r\n\r\nVê-se que a decisão judicial estabeleceu direito em tese, qual seja, reconheceu que os estabelecimentos comerciais de ensino livre no estado do Rio de Janeiro podem ser incluídos no SIMPLES, desde que preenchidas as condições legais. Assim, não garantiu a inclusão/permanência dos mesmos neste regime de recolhimento tributário simplesmente por serem filiados ao referido sindicato.\r\n\r\nOcorre que, desde o trânsito em julgado do Acórdão até o presente momento, várias micro e pequenas empresas de ensino livre peticionam nos autos, argüindo o descumprimento da decisão judicial pela RECEITA FEDERAL e requerendo a expedição de mandado ou ofício à autoridade impetrada determinando o cumprimento da decisão judicial ou certidão de objeto e pé.\r\n\r\nOra, vem as empresas A & M ACADEMIA AGUA E MOVIMENTO LTDA, ACADEMIA NISSEI DE JUDÔ LTDA, AQUATOP ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA requererem a expedição de ofício a RECEITA FEDERAL DO BRASIL, para que proceda suas inscrições no SIMPLES (fls. 1499/1501; 1512/1515; 1524/1525, respectivamente).\r\n\r\nTratando-se de Mandado de segurança coletivo, o legitimado processual ativo é o SINDELIVRE e não as empresas individualmente. \r\n\r\nEventuais requerimentos de filiados ao Sindicato tratam de situações concretas, referentes a questões legais ou administrativas específicas, não decididas neste writ. Tais petições devem ser objeto de ação individual, visto que a decisão em tese nestes autos não abarca situações específicas de cada filiado. Não há como o Juízo deferir medidas de intimação ou expedição de ofício cada vez que um dos associados ou filiados se deparar com vedações administrativas, que, repise-se, não dizem respeito à presente lide, sob pena de ser criado um processo judicial “eterno”. O presente mandado de segurança tem data de ajuizamento em 1999 e, continuando-se o processamento como vem sendo feito, tornar-se-á centenário.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO os requerimentos de A & M ACADEMIA AGUA E MOVIMENTO LTDA, ACADEMIA NISSEI DE JUDÔ LTDA, AQUATOP ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA de expedição de ofício ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 99.0015084-8 AMERICAN ENTREPRENEUR CORP (ADVOGADO: NAIDE MENDES SILVA.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.019212-0 GENESIO JOSE DE MOURA NETO (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO PINTO SOBRAL.) x GERENTE DE FILIAL DE FGTS-GIFUG-RJ (CEF) (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Intime-se a parte autora, a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, quanto à alegação da CEF de cumprimento do julgado (124/127).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n29 - 2003.51.01.023206-0 OCIMAR BARROSO DA SILVA (ADVOGADO: VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . FL. 228. DEFIRO o requerimento da União Federal. Intime-se a parte autora para que apresente a documentação e planilhas, conforme requerido.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.000990-8 ALEXANDRE MOORE (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a concordância da União manifesta às fls. 216/217, expeça-se alvará de levantamento do valor total existente na conta de depósito judicial vinculada a estes autos, em favor do impetrante.\r\n\r\nIntime-se o beneficiário, para que compareça a Secretaria deste Juízo, no prazo máximo de vinte dias, para que agende a data para retirada do Alvará, que poderão ser impressos em nome do advogado, desde que este apresente procuração atualizada, com firma reconhecida e poderes específicos para tanto.\r\n\r\nPosteriormente, apresente o patrono do autor prova de quitação com o mesmo, em 30 (trinta) dias, se for o caso, para que se evidencie a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, apresentada a prova de quitação pelo representante do autor e nada mais sendo requerido por qualquer das partes, considerando o integral cumprimento do julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.006674-4 PWR MISSION IND/ MECANICA LTDA (ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS.) x PROCURADOR GERAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Recebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nAbra-se vista ao autor, para que, querendo, apresente contrarrazões.\r\n\r\nDeixo de enviar ao Ministério Público Federal, eis que manifestou seu desinteresse no feito.\r\n\r\nApós, ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n32 - 92.0012938-2 MARCOS RODRIGUES BONFIM (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão indicado na Assentada de fls. 389/390, intimem-se as partes para que se manifestem pelo prazo comum de 10 (dez).\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham conclusos.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.012696-5 ALMIR MARQUES DE VASCONCELOS E OUTRO (ADVOGADO: ALMIR ROBERTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Oficie-se para fins de pagamento dos honorários periciais, conforme solicitado à fl. 372.\r\n\r\nFl. 375 - Defiro. Expeça-se Alvará de Levantamento dos valores depositados, em favor da CEF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2005.51.01.007488-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x MARCUS VINICIUS REZENDE DE MORAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Fls. 77/78: DEFIRO a vista requerida pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo a Caixa Econômica Federal se manifestar acerca da proposta de acordo formulada pelo réu às fls. 48/49.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 96.0017504-7 LICINIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOEL ROQUE DA SILVA, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Considerando que os depósitos dos requisitórios já foram realizados, conforme demonstrativos acostados aos autos, levando-se em conta que os referidos depósitos são realizados em conta bancária à disposição do beneficiário que poderá efetuar o saque sem a necessidade de intervenção deste Juízo e diante do falecimento do autor, venham os autos conclusos para extinção da execução, devendo o(s) interessado(s), querendo, promover a adoção das medidas necessárias pela via própria, junto à Vara de órfãos e sucessões, com vistas a proceder ao levantamento da quantia depositada.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 92.0024690-7 FONOBRAS DISTRIBUIDORA FONOGRAFICA BRASILEIRA LTDA (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.012174-9 JOSELI FERREIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Diante da certidão retro, intime-se a CEF para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 523, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 232 no que couber.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2000.51.01.008342-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO. PROCDOR: MARILDA AMORIM VIANNA.) x ANTONIO FERNANDO MANUEL (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, RICARDO MOREIRA MORAGAS, ISABELLE MONTEIRO ARRUDA.). . 1. Trata-se de questão relativa à fixação do valor de honorários periciais estimados em R$ 2.100,00 pelo perito nomeado.\r\n\r\n2. Apesar da oportunidade conferida às partes para manifestação acerca da proposta do perito, verifica-se que a parte embargada silenciou, enquanto a embargante se insurgiu contra a estimativa apresentada, requerendo o arbitramento com base na Resolução nº 440/2005-Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3. Tendo em vista o \"quantum\" envolvido na presente ação e a própria complexidade dos trabalhos a serem desenvolvidos pela perícia, ARBITRO o valor dos honorários periciais em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), devendo a embargante (CEF) depositar o valor em 05 (cinco) dias, sob pena de perda da faculdade de produzir tal prova.\r\n\r\n4. Tendo em vista que as partes não cumpriram a parte final do despacho de fl. 194, item 1, parte final, intimem-se as mesmas para apresentação da documentação requerida pelo perito no prazo acima. \r\n\r\n5. Cumprido o item anterior, ainda efetuado o depósito, notifique-se o perito para dar início aos trabalhos periciais, devendo entregar o laudo nos 20 (vinte) dias subsequentes.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para manifestação pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.005233-8 BANCO SANTANDER S/A (ADVOGADO: ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA, MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO.). . Tendo em vista a certidão retro, ainda diante da manifestação de fl. 256, intime-se o embargado para que providencie o depósito dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, diretamente na CEF. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o seu laudo em 20 (vinte) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos. \r\n\r\nElaborado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias e, não havendo necessidade de esclarecimentos adicionais, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.015688-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x SINTRASEF/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Abra-se vista às partes sobre os cálculos de fls.631/726 pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n41 - 2008.51.01.020995-2 MAURICIO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Verifico que houve erro material no despacho de fls.155 pois a apelação recebida é da União Federal/Fazenda Nacional e não da parte autora.\r\n\r\nSendo assim, dê-se vista à parte autora para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n42 - 97.0009289-5 SOLANGE FERREIRA DE SOUZA BRAGA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x ANTONIO ROSA DE MELO (ADVOGADO: JOSE MARIA BASILIO DA MOTTA.) x CELSO DE ASSIS PINHEIRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Como os autores CELSO DE ASSIS PINHEIRO e SOLANGE FERREIRA DE SOUZA celebram acordo em sede administrativa, nada mais há a executar.\r\n\r\nDiante do alegado às fls. 363/366 e, considerando os documentos de fls. 306/321, notadamente o aumento ocorrido em agosto de 1998, tenho que não resta qualquer obrigação decorrente do título judicial transitado em julgado.\r\n\r\nAssim, dou como encerrada a execução.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 99.0018637-0 ANA LUCIA MALTA CORREIA E OUTROS (ADVOGADO: WASHINGTON TERRA DAS NEVES.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.021845-9 MARCELO DIAS AREAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intimem-se as partes de que foi designado o dia 11 de dezembro de 2009, às 13:00 horas, para a realização da perícia no autor, devendo o mesmo comparecer à RUA CONDE DE BONFIM, 120 / SALA 909 - TIJUCA - RIO DE JANEIRO, portando toda documentação médica e exames complementares pertinentes.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.007247-4 EDSON GERALDO DE CASTRO E SILVA JUNIOR (ADVOGADO: HELOISA MASCARENHAS GALAXE.) x UNIAO FEDERAL. . Nomeio a Dra. Adilan Villote Ajara Bonorino para atuar como perita do Juízo, em regime de gratuidade de justiça, devendo ser notificada de que seus honorários serão pagos na forma da Resolução do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, em dez dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para agendar data para realização da perícia, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, com vistas à intimação das partes.\r\n\r\nDesignada a data, intimem-se as partes para ciência e comparecimento no local indicado para realização da perícia.\r\n\r\nFixo o prazo de quinze dias para entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, abra-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\nPor fim, não havendo qualquer requerimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.006199-0 MARIA DOS SANTOS ANDRADE (ADVOGADO: ANDREA DUARTE RIBEIRO DE FREITAS, LEILA LEIVA GUARDADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n47 - 00.0931525-0 ULISSES CAMACHO MORAES E OUTROS (ADVOGADO: SONIA MARIA DOS SANTOS LACERDA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ISABELLE MONTEIRO, SILVIO MOSQUERA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO.). . Defiro o derradeiro prazo de dez dias para que a CEF cumpra o despacho de fls.1302.\r\n\r\n48 - 2000.51.01.014311-5 ALBERTINO DOMINGUES E OUTRO (ADVOGADO: DEYSE LIMA BARBOSA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Recebo o Agravo de fls. 460/465, que ficará retido nos autos, para que dele conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, manifeste-se o agravado, nos termos do art. 523, parágrafo segundo do CPC.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2000.51.01.033979-4 MARIA LUIZA FERREIRA ALMEIDA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: VINICIUS MARI.). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais no prazo de dez dias.\r\n\r\n50 - 2002.51.01.021317-5 LUIZ CARLOS FERREIRA TINTA E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.008971-7 MOISES XAVIER DE JESUS (ADVOGADO: JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Traslade-se para este feito cópia do laudo pericial acostado às fls. 397/406 dos autos em apenso.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm não havendo esclarecimento a serem prestados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.020163-7 ALEXANDRE FERNANDES BARROCO RUAS E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais no prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 89.0006911-0 ALCINA ALVES DELFIM (ADVOGADO: JOSE MILTON SOLOMON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito a este Juízo, ainda para que requeiram, no prazo de 05 (cinco) dias, o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem, caso contrário, venham conclusos.\r\n\r\n54 - 96.0015809-6 ZIGGY E FRIENDS, INC (ADVOGADO: DANIELA BESSONE.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO, ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.) x GRAFICA REQUINTE LTDA (ADVOGADO: ROBERTO HONORATO DA SILVA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.010943-9 MARCEL PAES MACHADO DE ANDRADE (ADVOGADO: FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor, através de publicação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito do valor de R$ 1.087,89 (um mil e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos), atualizado até setembro de 2009, com os acréscimos legais, através de Guia de Recolhimento da União, Unidade Gestora 110060/00001, código da receita 13903-3 (honorários de sucumbência), nos termos do art. 475-J do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.017961-2 UNIMED DE CHAPECO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE CATARINENSE LTDA (ADVOGADO: RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: ANGELA ROQUELINA FARUOLO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o correto recolhimento das custas recursais (fl. 275), nos termos do artigo 2º da Lei nº 9289/96.\r\n\r\nCumprido o acima, recebo a Apelação de fls. 197/274 no duplo efeito.\r\n\r\nApós, intime-se a Apelada (RÉ) para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nTudo feito, subam os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.019813-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, LEANDRO LARA LEAL.) x JORGE TADEU DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE CARLOS RAMOS REBELO, JOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.009863-3 PEDRO AURELIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: DANIEL STOLEAR SIMOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada(CEF).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.026913-0 ALZIRA DE JESUS (ADVOGADO: EDIELDER MAGALHAES COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a Apelação do Autor às fls. 88/92 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a Apelada (CEF) para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.031761-6 DIVA DO NASCIMENTO SILVANO DE ARAUJO (ADVOGADO: DEBORA DOS SANTOS SACRAMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001273/2009 FOLHA 260/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, o pedido formulado para DECLARAR corretos, segundo a jurisprudência unânime de nossas Cortes Federais, os índices de variação do IPC/IBGE de 18,02% (junho de 1987), 42,72% (janeiro de 1989), 44,80% (abril de 1990), 5,38%(maio de 1990) e por via de consequência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos das contas vinculadas ao FGTS do autor.\r\n\r\nFica assegurado o direito da ré, CEF, de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada do autor.\r\n\r\nFica assegurado, ainda, a correção monetária de cada diferença a partir de quando devida cada parcela, acrescidas de juros de 1% (meio por cento) ao mês, estes contados a partir da citação.\r\n\r\nReconheço a isenção de custas e honorários em relação à parte ré, o que, conforme exposto acima não implica a desnecessidade de reembolsar as custas adiantadas pelo autor, até o limite da sucumbência experimentada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.009583-1 NILSON GOMES (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Em face do trânsito em julgado da sentença, abra-se vista à CEF, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.016243-1 ANDERSON DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 193/194 - requer o autor a reapreciação de seu pedido de antecipação de tutela, sob a alegação de não estar mais recebendo seus proventos.\r\n\r\nIntimada a se manifestar, a União Federal esclareceu que o autor foi desincorporado, sendo-lhe garantido amplo acesso ao tratamento de saúde até sua recuperação (fls. 200), tendo anexado os documentos de fls. 204/206.\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nEm sede de cognição sumária, verifico assistir razão ao autor.\r\n\r\nNo próprio documento apresentado pela União Federal às fls. 200, ofício expedido pelo Comandante do Instituto Militar de Engenharia, consta afirmação de que “não obstante do acidente em serviço, não o incapacitou para os atos laborais na vida civil, mas tão somente, para o serviço militar, logo, não existem motivos ou fundamentos para o seu pedido de reforma.”\r\n\r\nNesse aspecto, equivoca-se a Ré, considerando que, nos termos do art. 106 do Estatuto dos Militares, a reforma ex officio é aplicada ao militar que for julgado incapaz definitivamente para o Serviço das Forças Armadas, não havendo a necessidade de ser considerado também incapaz para os atos laborais da vida civil.\r\n\r\nConsta, ainda, do documento de fls. 204, cópia de ata de inspeção de saúde realizada em 05/11/2008, que o autor foi considerado “Incapaz B2 - Incapaz temporariamente para o serviço militar, por doença ou lesão ou defeito físico recuperável em longo prazo”.\r\n\r\nDessa forma, no momento, é incontroversa a incapacidade do autor.\r\n\r\nPor outro lado, em sede de cognição sumária, verifico não ser o caso de conceder a reforma do autor, tendo em vista que, conforme mencionado acima, um dos requisitos para a reforma é a incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas.\r\n\r\nEntretanto, estando o autor debilitado, não encontra-se este, atualmente, capaz de prover seu próprio sustento.\r\n\r\nAssim, DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇAO DE TUTELA, para que seja suspenso o ato de desincorporação do autor das fileiras do Exército, com o restabelecimento de seus vencimentos, até ulterior decisão desse Juízo. Ressalto que referida decisão, por possuir caráter provisório, não confere ao autor direito à obtenção de estabilidade no Serviço Militar.\r\n\r\nDefiro, ainda, a realização de prova pericial requerida pelo autor às fls. 189, nomeando perito de confiança deste Juízo para atuar no feito, qual seja a Dra. Carla Torres Schmidt. \r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo da tabela da Resolução 558/07 do Conselho de Justiça Federal, visto que há gratuidade de justiça deferida neste feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, notifique-se o sr. Perito para ciência de sua nomeação e para agendar data e local para realização da perícia.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n63 - 92.0050257-1 PAULO CESAR BORGES (ADVOGADO: JOSE CLEMENTE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA.) x UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (ADVOGADO: JOUBERT SIQUEIRA MOTA.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: TANIA MARIA ABRAHAO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n64 - 2007.51.01.028407-6 ROBSON CORREA MENDES TEIXEIRA ADORNO (ADVOGADO: ALEXANDRE GUIMARAES DE CASTRO.) x DIRETOR SUBSTITUTO DA DIVISAO DE PESQUISA E RECURSOS DO MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001283/2009 FOLHA 245/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.017749-9 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA, WALTER AMARAL KERR PINHEIRO.) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DA 7A REGIAO FISCAL-RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001282/2009 FOLHA 95/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n66 - 2008.51.01.024007-7 BANCO CLASSICO S/A (ADVOGADO: RUY MEIRELES MAGALHAES.) x DELEGADO ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO-RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001219/2009 FOLHA 123/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência desta sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n67 - 2009.51.01.017479-6 SANDRO ALEX LEMMERMEIER DA ROSA (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE JACCOUD GUIMARAES, TANIA LUIZITA DUARTE MAIA.) x DIRETOR DO PESSOA MILITAR DE MARINHA-DPMM. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001220/2009 FOLHA 99/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, DENEGO A SEGURANÇA, revogando expressamente a liminar concedida às fls. 327/328.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.019701-2 ALGIZA POSSATI DE MIRANDA (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Sem vislumbrar prejuízo iminente ao direito do impetrante, deixo para apreciar o pedido de liminar oportunamente.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRemetam-se os autos à AGU nos termos do art. 07º, II da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nCom a vinda das informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para seu parecer.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.021741-2 GENTIL ALVES SOARES (ADVOGADO: FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001281/2009 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo impetrante, GENTIL ALVES SOARES, em face da sentença de fls. 16/17, sob a alegação de que este Juízo deixou de enfrentar a questão relativa ao ato combatido no presente feito tratar-se de ato omissivo em obrigação de trato sucessivo, que ensejaria o afastamento da decadência.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n70 - 2003.51.01.022227-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x MARCUS ANDRE SOARES GONCALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da certidão de fls. 101, sob pena de extinção.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.024957-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RENATO CESAR PORTO.) x AXA ATENDIM EXCLUSIVO AUTOMAT LTDA. . Fl. 99: INDEFIRO o requerido pela Caixa Econômica Federal uma vez que o endereço apresentado já foi diligenciado, não tendo sido localizada a empresa executada, conforme mandado de fls. 79/83.\r\n\r\nDê-se nova vista à exequente a fim de que apresente a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço atualizado da executada, nos termos da decisão proferida à fl. 91, sob pena de extinção.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n72 - 00.0205437-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.) x FLAVIO LOPES (ADVOGADO: ARNALDO FELIX DE SOUSA, ANIBAL FONSECA LIMA FILHO.). . Fls. 491/493: Devolvo o prazo requerido pela parte ré para manifestação.\r\n\r\nApós, intime-se o DNER e cumpra-se a parte final do despacho de fl. 489.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n73 - 2003.51.01.006904-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: VANILDA MARTINS IVO DE MELO, ISABELLE MONTEIRO, MARIO DE AQUINO BORGES, SONIA MARIA DOS SANTOS LACERDA.). . Considerando que há título judicial transitado em julgado favorável à embargada Vera Lúcia Nogueira da Silva e Souza em relação ao apartamento nº 803 situado na rua Salvatori nº 85, São Gonçalo, determino que a CEF se abstenha de promover qualquer tipo de cobrança relativa ao imóvel em questão sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nNo mais, cumpra-se o determinado às fls.58/59.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n74 - 94.0043991-1 IRAPUAN MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: RANDOLPHO GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MMª JUÍZA FEDERAL:\r\n\r\nIntime-se a União Federal para apresentar, no prazo de quinze dias, as fichas financeiras necessárias para que o autor confeccione os cálculos do quantum devido.\r\n\r\nCom a vinda da documentação abra-se vista á parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n(PRAZO ABERTO PARA O AUTOR)\r\n\r\n75 - 2005.51.01.020371-7 ANA MARIA DE MELLO SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Fls. 528: PERÍCIA OFTALMOLÓGICA, NA AUTORA, AGENDADA PARA 14/01/2010, ÀS 14 HORAS, NO CONSULTÓRIO DA MÉDICA PERITA, DRA. FÁTIMA CRISTINA R. R. FERREIRA, LOCALIZADO NA RUA CONDE DE BONFIM, 422, SALA 309, TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.027141-3 JEISON BAINHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO EDUARDO SILVA DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PERÍCIA OFTALMOLÓGICA, NO AUTOR, AGENDADA PARA O DIA 03/12/2009, ÀS 16 HORAS, NO CONSULTÓRIO DA MÉDICA PERITA, DRA. FÁTIMA CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES FERREIRA, LOCALIZADO NA RUA CONDE DE BONFIM, 422, SALA 309, TIJUCA - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n77 - 2000.51.01.008292-8 MARIANO DA SILVA CHAVES (ADVOGADO: ANTONIO JESUS DOS SANTOS.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, DANIEL VERSIANI CHIEZA, ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n78 - 2005.51.01.015161-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ENDERSON NUNES DIAS, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x GIOVANNI MACHADO DA ROSA. . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 51, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 52:\r\n\r\nEm face da renúncia do patrono da CEF, aguarde-se por trinta dias, para que a mesma promova as diligências que lhe competem, sob pena de extinção , na forma do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n79 - 2009.51.01.023107-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.) x ANA LUCIA FERREIRA DAS FLORES E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MMª JUÍZA FEDERAL:\r\n\r\nAutue-se como Embargos à Execução e distribua-se por dependência ao processo nº 97.0106235-3, certificando-se nos autos principais.\r\n\r\nRecebo os embargos.\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.024009-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x GUAIRA LUCIA DE SOUZA LOBO (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MMª JUÍZA FEDERAL:\r\n\r\nAutue-se como Embargos à Execução e distribua-se por dependência ao processo nº 2001.51.01.020533-2, certificando-se nos autos principais.\r\n\r\nRecebo os embargos.\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 876176"
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                                "*02969001800000612009*???\r\n\r\nEDI.0018.000006-1/2009\r\n\r\nDÉCIMA OITAVA VARA FEDERAL \r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MARINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE MOVIDA POR CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA ISIS MENDONCA DA SILVA E OUTRO, PROCESSO Nº 2009.51.01.016110-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, JUIZ FEDERAL TITULAR DA DÉCIMA OITAVA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, expedido nos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, nos termos do art. 231, inciso II, do Código de Processo Civil, que fica CITADO e INTIMADO SEBASTIÃO JORGE DA SILVA, CPF 028.076.677-75, em razão de se encontrar em local incerto e não sabido, para que COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 17/12/2009, ÀS 14 HORAS E TRINTA MINUTOS, NESTE JUÍZO. Cumpre informar que a sede deste Juízo fica localizada na Av. Rio Branco, 243, Anexo II, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, com atendimento ao público no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro/RJ, em 18 de novembro de 2009. Eu, Dalva M. A. Silveira, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, , Manoel da Silva Marins, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18ª Vara Federal/SJRJ\r\n\r\nId: 876177"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000183\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0003491-0 SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR SANTIAGO LTDA (ADVOGADO: DUILIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). . 1- Intime-se, por publicação, a parte devedora (AUTOR), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.024,60), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 150/152, em novembro/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n2 - 2005.51.01.024373-9 GUIDI ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: FABIO CIUFFI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON DUCCINI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARIA MARTHA PACHECO PEREIRA DE OLIVEIRA.). . Tendo restado infrutífera a penhora on-line através da consulta ao Sistema BACENJUD, conforme resposta de fl. 550/553, intime-se, por publicação, a ELETROBRÁS e pessoalmente a UNIÃO FEDERAL/AGU para que se manifestem, no prazo de 5 dias, requerendo o que entender de direito, ciente de que seu silêncio será interpretado como falta de interesse no prosseguimento da presente execução, o que acarretará a baixa e arquivamento dos autos, o que desde já determino, se for o caso.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n3 - 2009.51.01.007442-0 BF ASSETS PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE, TAISSA MERCANTE DE CARVALHO, LUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001113/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, e ACOLHO-OS para que passe a sentença embargada a apresentar o seguinte teor:\r\n\r\n“DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte ré em custas e honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento dos valores depositados conforme documentos de fl. 274.”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 96.0008622-2 PEDRO TAIMAR DA SILVA BRANDAO (ADVOGADO: JOSE FLORENTINO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Cuida-se de requisitório pago em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS. Com efeito, a retenção se deu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal. Cumpre registrar que o parágrafo único do artigo 1º determina, observando a não incidência da contribuição ao PSS aos soldos e pensões dos servidores militares, que a retenção incida sobre precatórios e RPV's relativos aos processos de servidores públicos federais civis, exclusivamente, sendo que, a retenção ocorrida em requisitórios relativos a servidores públicos federais militares, e seus pensionistas, foi efetuada por evidente equívoco e descumprimento da Orientação Normativa. \r\n\r\nNo caso concreto, não é devida a contribuição ao PSS, tendo em vista tratar-se de soldo/pensão militar, o que foi confirmado pela parte ré às fls. 262/264. \r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento pelo (s) respectivo (s) beneficiário(s) dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) Expeça-se alvará em favor da parte beneficiária (fls. 265/267);\r\n\r\n2) Após a elaboração do alvará, intime-se a beneficiária a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n5 - 2005.51.01.024386-7 CELESTE NAZARETH ORNELLAS CORREA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o Agravo de Instrumento n º 2009.02.01.003693-2, tramita agora no Superior Tribunal de Justiça, na forma eletrônica, conforme certificado às fl. 55, dos autos em apenso, mantenham-se os presentes autos sobrestados, conforme determinado às fls. 160.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028410-0 RONALD HENRIQUES DE ARAUJO (ADVOGADO: SIRLENE NATALIA MAIA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . I - Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nII - Havendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, também pelo prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\nIII - Após, ou não havendo impugnação, requisite-se o valor dos honorários periciais, no moldes fixados no despacho de fls. 612.\r\n\r\nTudo feito, nada mais requerido, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n7 - 2009.51.01.013397-6 MANOEL BENEDITO FERREIRA DE MELO (ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL. . “(...) Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.”\r\n\r\n8 - 2009.51.01.016707-0 MARIA DE LOURDES ALHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL SAAVEDRA DURAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar à Autora, as diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo - GDATA, de fevereiro de 2002 até maio de 2002, no limite de 37,5 pontos; de junho de 2002 até a data da conclusão dos feitos jurídicos do último ciclo de avaliação de desempenhos institucional e individual realizada conforme as regras originais, no limite de dez pontos; e da data subseqüente a esta em diante, no limite de 60 pontos, ante o reconhecimento da prescrição em relação ao período anterior a cinco anos do ajuizamento do feito (20/07/2004). (...)”\r\n\r\n9 - 2009.51.01.017093-6 NILZA BRAGA DA SILVA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência, oportunidade em que deverá cumprir a solicitação do MP.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\nTudo feito, retornem os autos ao MP.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10 - 2009.51.01.024463-4 CLOVIS CIRNE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE REINALDO TRAVASSOS MORAIS REGO, MARCIO HENRIQUES DE PAIVA, FLAVIA LOPES PADILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) Autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ressalto que o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus. No mesmo prazo, forneça a parte autora uma cópia da inicial para servir de contrafé.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n11 - 2009.51.01.025649-1 NELSON DE MELLO (ADVOGADO: WILSON DUTRA DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição ou requeira a gratuidade de justiça, tendo em vista a Declaração de Hipossuficiência acostada à fl. 03.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.016300-7 PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista que foi bloqueado o exíguo valor encontrado por meio do Sistema BACENJUD, se comparado ao crédito exeqüendo (fls. 459), ante o que dispõe inclusive o parágrafo 2o. do art. 659 do CPC, ao exeqüente para, em 5 dias, requerer o que for de direito.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n13 - 2009.51.01.025432-9 ROGERIO DE MORAES RODRIGUES-ESPOLIO (ADVOGADO: GISELLE CRISTIANE FERNANDES.) x MARCUS VINICIUS VICENTE MORAES (ADVOGADO: GISELLE CRISTIANE FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro a assistência judiciária gratuita. Nomeio a subscritora da petição inicial como advogada.Em dez dias, os Autores deverão emendar a inicial, atribuindo valor à causa ACIMA de sessenta(60) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverão os Autores também regularizar a sua representação processual, fornecendo Termo de Inventariança em relação ao espólio e instrumento particular do Autor MARCUS VINICIUS VICENTE MORAES concedendo poderes a sua Representante TERESINHA MARIA VICENTE DA SILVA.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n14 - 2009.51.01.025748-3 ORLANDO JORGE PAREDES E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, os Autores também devem assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não estão em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nAtendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono dos Autores o subscritor da inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 93.0061227-1 VALDEMAR ALVES DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Dê-se vista à parte autora para que, em 10 (dez) dias, improrrogáveis, se manifeste sobre o cumprimento do julgado, conforme petição da CEF de fls. 381/398, sendo que seu silêncio será caracterizado como anuência com o alegado pela Executada, acarretando a extinção da execução.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n16 - 97.0102588-1 ALDINA DE FREITAS RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x ANA LUCIA CRUZEIRO NERY E OUTRO (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Dê-se vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fls. 795.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n17 - 99.0059716-8 SWATCH S/A (ADVOGADO: MAURO IVAN COELHO RIBEIRO DOS SANTOS, JOSE ANTONIO BARBOSA LIMA FARIA CORREA.) x SECTOR ELETRONICA LTDA/ (ADVOGADO: ADAILSON JOSE DE SANTANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA.). . Fls. 476: Dê-se vista à parte autora. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n18 - 2006.51.01.009795-8 UNIMED MONTES CLAROS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (ADVOGADO: MURILO EDGARD E SIQUEIRA E ROCHA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA.). . Tendo em vista a petição de fl. 246, intimem-se as partes da designação do Leilão do bem penhorado, o qual será realizado no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Av. Rio Branco, 134, Anexo I, Térreo), nos dias 28 de janeiro de 2010, às 13 horas (1º Leilão - por valor acima da avaliação) e 9 de fevereiro de 2010, às 13 horas (2º Leilão - por melhor oferta).\r\n\r\nApós, mantenham-se os autos sobrestados com baixa provisória nesta Serventia aguardando o desfecho do leilão.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n19 - 2007.51.01.011796-2 ANTONIO JOSE TAVARES DA MATA (ADVOGADO: ANGELA MORAES TAVARES DA MATA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Indefiro, por ora, expeça-se mandado de penhora, conforme já determinado no item 4 de fl. 317.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n20 - 2008.51.01.026899-3 VALERIA BRAGA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1- Fls. 69: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 2.590,94), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 70, em 06/11 /2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n21 - 2009.51.01.000343-6 TEREZINHA DA SILVEIRA (ADVOGADO: ILDEMAR MOTA GOIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . I - Fls. 97: 1 - Intime-se, por publicação, a parte devedora (autora), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 5.620,09), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 98, em 29/10/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nII - Intime-se a CEF para cumprimento da determinação de fls. 96, em relação ao índice de fevereiro de 1989.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n22 - 2009.51.01.013291-1 ASSOCIACAO NACIONAL DE TRANSPORTES PUBLICOS - ANTP (ADVOGADO: CLAUDIA ZANETTI PIERDOMENICO.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: MARIANA LESSA REGO DE ALMEIDA.). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n23 - 2009.51.01.017191-6 MARICI LIBONI NEVES (ADVOGADO: VIVIANE DE OLIVEIRA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2001.51.01.001216-5 EDIR MACEDO BEZERRA (ADVOGADO: OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES.) x PRESIDENTE DO SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO.). . Ciência à parte interessada (autor) do retorno dos autos, em cinco dias, a fim de requerer o que for de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n\\rwm\r\n\r\n25 - 2003.51.01.023011-6 HELOISA HELENA GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1 DA 1O REGIAO-RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a notícia do falecimento da Impetrante, suspendo o presente feito nos termos do art. 265, I do CPC. Assino ao advogado dos autos o prazo de 20 (vinte) dias, para que dê andamento ao feito.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2004.51.01.008486-4 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR.) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESA E RECURSOS DA GERENCIA EXECUTIVA - CENTRO/RJ - DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HUGUETTE LISBOA VIEIRA.). . Fls. 590: Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, para manifestação da parte Impetrante. Decorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n27 - 2009.51.01.008418-7 RICARDO MEIRELLES ROSA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LES TE. . Recebo apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao Apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2006.51.01.014504-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x MAIA DA SILVA NUNES PINTURAS E REFORMAS ME E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n29 - 2008.51.01.015282-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x MARIA MAGDALENA GARCEZ SIQUEIRA. . Fls. 35 e 36: Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS, visto ser ônus da exeqüente tal providência. Assino o último prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a CEF tome as providências necessárias ao andamento do feito.\r\n\r\nDecorridos, sem providências, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n30 - 2009.51.01.023604-2 JOSELIA DE AGUIAR SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 139/141: Tendo em vista que a folha de Comprovante de Salário de Beneficiário de Pensão trazida aos autos não atende ao requerido, assino à parte autora o último e improrrogável prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para cumprimento da determinação de fls. 134.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2003.51.01.009077-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CATIA REGINA SISTON SANTOS.) x HYDELMA APARECIDA GONCALVES (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY.). . Promova a parte autora, querendo, a execução do julgado, na forma processual adequada, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n\\rwm\r\n\r\n32 - 2005.51.01.025309-5 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x ALESSANDRO PINHEIRO MARTINS (ADVOGADO: ADRIANE MARTINS ALBUQUERQUE.). . Fls. 202: Intime-se a parte ré, para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se, ainda, deseja celebrar acordo para pagamento da dívida.\r\n\r\nEm caso de concordância, dê-se vista dos autos à União.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 93.0009155-7 JULIO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 1.866: Aguarde-se, por mais 15 (quinze) dias, que a parte autora cumpra a determinação de fls. 1.731.\r\n\r\nDecorrido, sem providências, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n34 - 2008.51.01.020580-6 LENICE GUEDES DE ASSIS (ADVOGADO: PATRICIA CRISTINA ALLI, ANDREA CRISTINA ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 70/71: Ante os motivos alegados e tendo em vista o termino da greve, assino à CEF o prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 69. Após, voltem-me os autos conclusos, para apreciação do requerido às fls. 72/73.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n35 - 2009.51.01.017709-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO APOLO XI (ADVOGADO: DAMIANA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2005.51.01.017098-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA LUCIA DOS SANTOS SOUZA.) x JOVENTINA DOS SANTOS FREIRE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA.). . “(...) Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.”\r\n\r\n37 - 2007.51.01.014269-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x ELIANE DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n38 - 2007.51.01.019009-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x LUCINEIDE LEITE EVANGELISTA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e declaro devido pela embargante à embargada o valor total de R$ 2.244,29 (dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e nove centavos), conforme apurado às fls. 65/67. (...)”\r\n\r\n39 - 2007.51.01.028107-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.) x SANDRA DA SILVA MAGALHAES (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n40 - 2009.51.01.019042-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x CECILIA DA CONCEICAO OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA INES BRAGA BARROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, e declaro devido à embargada o valor total de R$ 7.352,33 (sete mil, trezentos e cinqüenta e dois reais e trinta e três centavos), devendo ser aplicada a correção monetária desde fevereiro de 2007. (...)”\r\n\r\n41 - 2009.51.01.020026-6 TATIANA DE OLIVEIRA APOLINARIO (ADVOGADO: JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO, THAIS DE OLIVEIRA APOLINARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n42 - 00.0486007-1 MARIA CANDIDA MARIZ DE FARIA (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OSVALDO GUEIROS MACHADO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de decisão de cunho trabalhista, que condenou a Caixa Econômica Federal a restabelecer a promoção da reclamante ao cargo de Graduado Referência 81, a partir de 1o de janeiro de 1981, mais os consectários que vierem a ser apurados na execução da sentença (fls. 228/231 e 234).\r\n\r\nConforme petição inicial, a reclamante foi promovida por merecimento do cargo de Graduado Referência 79, para o cargo Graduado Referência 81, a partir do dia 1o de janeiro de 1981, sendo que tal promoção foi anulada, tendo em vista a sua aposentadoria, com data de início do benefício em 1o de setembro de 1980, daí a condenação imposta.\r\n\r\nRequisitados pelo Juízo os elementos necessários para a liquidação do julgado (fls. 239), foi juntado aos autos pela Caixa Econômica Federal o ofício de fls. 251/258.\r\n\r\nElaborados cálculos pelo Contador Judicial (fls. 260/262), foi efetuado o depósito pela CEF (fls. 282-verso), e o levantamento pela Reclamante (fls. 284).\r\n\r\nO pedido contido na inicial, acolhido pelo acórdão de fls. 234 condenou a Caixa Econômica Federal a restabelecer a promoção da reclamante ao cargo Graduado Referência 81, mais os consectários que viessem a ser apurados na execução de sentença.\r\n\r\nOs elementos elaborados pela FUNCEF e trazidos aos autos pela Caixa Econômica às fls. 251/258, para fins de liquidação do julgado, datados do ano de 1989, em especial o penúltimo parágrafo de fls. 251, partem do princípio de que a manutenção da promoção, embora esta tenha sido concedida após a aposentadoria da reclamante, teve repercussão na parcela de complementação do benefício previdenciário recebido por ela, e, até a presente data, a execução está sendo pautada por esta premissa.\r\n\r\nTal fato é novamente afirmado pela FUNCEF às fls. 370.\r\n\r\nNa petição de fls. 378/379, há uma mudança na interpretação do julgado, pelo lado da Caixa Econômica, entendendo que, como a promoção foi concedida após a aposentadoria da reclamante, não haveria qualquer repercussão na parcela complementada.\r\n\r\nNo fim, às fls. 431/432, a Caixa Econômica Federal alega, ao contrário do que foi declarado por duas vezes pela FUNCEF, que a reclamante não recebe parcela de complementação pela FUNCEF, recebendo, exclusivamente, pelo INSS.\r\n\r\nEm resposta (fls. 435/436), a reclamante juntou aos autos o documento de fls. 437.\r\n\r\nTendo em vista o lapso de tempo decorrido, sem que se tenha vindo aos autos a comprovação do julgado pela CEF, descabendo a sua argumentação de fls. 431/432 diante do documento de fl. 437 e do que restou decidido nos autos, há que se fazer valer a efetivação do provimento jurisdicional, conforme as decisões irrecorridas de fls. 371, 387 e 423. Antes, porém, ante o tempo decorrido desde a última manifestação da parte autora (junho/2006), determino a intimação da Reclamante para dizer se ainda persiste o descumprimento por parte da CEF, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nEm caso positivo, configurada a recalcitrância da Reclamada, esgotado em muito o prazo fixado para cumprimento das determinações judiciais, determino a intima ção pessoal do Superintendente Regional da CEF para que, no prazo de 30 dias, contado do recebimento do presente mandado, comprove ao Juízo o cumprimento do julgado, sob pena de fixação de multa de que trata o parágrafo único do art. 14, do CPC. Faça-se acompanhar do mandado de cópias da sentença/acórdão, das decisões acima citadas, da petição autoral de fls. 435/437 e desta decisão.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n43 - 87.0007516-7 MANOEL AUGUSTO RESENDE FILHO (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO (PROCDOR: EVANDRO NIZZO COELHO DE SOUZA.). . Fls. 501/502:\r\n\r\n1- Forneça a parte autora, em 5 dias, cópia da petição inicial, sentença/acórdão e fls. 501/502.\r\n\r\n2- A fim de viabilizar a correta elaboração dos cálculos devidos à parte autora, impõe-se o fornecimento da documentação necessária pela parte reclamada. Assim, intime-se pessoalmente a SERPRO para que forneça a este Juízo, no prazo de 30 dias, a documentação relativa aos demonstrativos dos valores do auxílio-alimentação que fazia jus o exeqüente (valor devido - valor recebido), durante o período exeqüendo.\r\n\r\n3- Vinda a informação, abra-se vista à parte exeqüente, para apresentação de seus cálculos, em 2 vias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n44 - 2009.51.01.011556-1 AGENIR MARIA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FLS. 28, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 98.0028281-5 MGC COM/ E REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DO CUMPRIMENTO DO JULGADO, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 253, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Em seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2008.51.01.010691-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUILHERME BAHIA GANIN.). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE EMBARGADA, CONFORME DESPACHO DE FL. 20:\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.”\r\n\r\n47 - 2008.51.01.011201-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x ELMA FERREIRA LOURENCO (ADVOGADO: WELLOS ALVES DA SILVA.). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE EMBARGADA, CONFORME DESPACHO DE FL. 19:\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.”\r\n\r\n48 - 2008.51.01.021453-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.) x MARIO COSTA LESSA (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE EMBARGADA, CONFORME DESPACHO DE FL. 43:\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 873696"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "876162": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0017750-9 COLEGIO SANTO AMARO (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Remetam-se os autos à SEDIC para excluir o INSS do pólo passivo. Após, ante a ausência de interesse na execução do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.019654-5 ANTONIO PINTO DA COSTA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 400/406: Ante os termos da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n.º 2007.02.01.015516-0, determino a suspensão da execução, até o trânsito em julgado.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.021152-0 SENEFRO-SERVICOS MEDICOS NEFROLOGICOS LTDA (ADVOGADO: FABIANE LUISI TURISCO JORGE, JOSE PAULO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: JULIO CESAR E. VERBICARIO S..). . Tendo em vista a ausência de manifestação do executado à decisão de fl. 695, expeça-se mandado de penhora e avaliação, no valor de R$ 213.563,80, correspondente à soma dos valores executados pelos réus, sendo R$ 2.635,09 pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (fls. 696/700) e R$ 210.928,71 pela União Federal (fl. 705), para ser cumprido no endereço informado à fl. 705.\r\n\r\nQuanto ao pedido de intimação do autor à fl. 703, incabível para o juiz do processo substituir a relação privada que deve existir entre o advogado e seu cliente. Outrossim, considero a declaração do advogado nos autos sobre a renúncia ao mandato inoperante, tendo em vista que não foi comprovada a ciência inequívoca do cliente, persistindo a representação processual originária para todos os fins de direito, observando-se que, enquanto não atendidos os requisitos do art. 45 do CPC, o advogado permanece responsável por qualquer prejuízo que venha a ser causado à parte na sua representação processual.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.023389-8 METALURGICA MOLDENOX LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA, ANELISE PONS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007222-6 PROJECT ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: JORGE ITAMAR DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (autora) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nO valor atualizado do débito é de R$ 2.470,13, para outubro/2009.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (PFN) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqUente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.028140-3 ARQUITETURA URBANISMO OSCAR NIEMEYER S/C LTDA (ADVOGADO: FLAVIA VIDAL ALBERNAZ, ALLAN MORGADO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União Federal (PFN) para ciência da sentença e apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016618-7 BANCO BRJ S/A (ADVOGADO: CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO, ANDRE LEMOS DALLALANA, LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal (PFN), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 92.0022016-9 MARIA APPARECIDA SOUZA BORGES E OUTRO (ADVOGADO: ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.). . Folha 661: tendo em vista os cálculos apresentados, reitere-se a intimação da parte autora para que, em querendo, ajuíze a ação de execução, mediante o requerimento de citação em face da União, nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 96.0076670-3 ADENELSON EUGENIO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BOSCO CAVALCANTI LANA.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS C. PALADINO.). . Assiste razão à parte ré, uma vez que a decisão de fls. 166/167 indeferiu a execução dos honorários sucumbenciais a que foram condenados os autores na sentença de fls. 83/87. Assim, em razão das modificações introduzidas pela Lei n.º 11.232 de 22 de dezembro de 2005 que alterou a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e considerando-se o disposto no § 3º, do artigo 475-M do CPC, recebo a apelação da CVM, no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 97.0009703-0 DARIO NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE, LUCI DE JESUS PINTO.) x AYRTON NEVES DE AZEVEDO - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Folha 819: observa-se que o valor de R$ 12.276,86, permanece depositado em conta à disposição do ESPÓLIO DE AYRTON NEVES DE AZEVEDO, na data de 20.04.2009 (fls.785 e 820), dos quais R$ 1.350,45 permanecem retidos a título de PSS (fl.795), até a decisão final do agravo (fl. ). \r\n\r\nNesta oportunidade, há notícia de que a inventariante Maria José de Silva de Azevedo (fl. 750) não teria conseguido o levantamento na via administrativa, razão pela qual requer a expedição de alvará. \r\n\r\nEntretanto, os valores que foram depositados em conta aberta com o CPF do exeqüente não se encontram à disposição deste juízo, mas sim em conta bancária aberta em nome do falecido, razão pela qual deve o mesmo ser objeto do inventário, estando o levantamento sujeito, portanto, à decisão a ser proferida pelo juízo orfanológico.\r\n\r\nOu seja, cabe ao interessado habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, inclusive com a realização da sobrepartilha, na hipótese de já ter sido efetuada a partilha dos bens do Espólio então arrolados. \r\n\r\nAté porque, a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, suspenda-se o processo, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, até a decisão final do agravo (fl. 826).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.006676-2 JOANA DIAS DOS REIS (ADVOGADO: ISAAC MUNIZ.) x NEIDE MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: MIRIA TEREZA DE S. LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.039931-6 MARIA ANGELICA DESIDERIO VALVERDE (ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da UFRJ, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.011529-9 HUMBERTO JOSE CORREA MASTRANGELO - ESPOLIO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimado a emendar a inicial, parte autora limitou-se a anexar aos autos as cópias requeridas na decisão anterior. Assim, a fim de evitar a extinção do feito por inércia da parte, assino o último prazo, de 5 (cinco) dias, para que o espólio autor promova a emenda da inicial, requerendo a citação da União Federal. Pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 00.0735413-4 OSCAR CARMO E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA HEFFER, MARCOS DA PAZ PERDIGAO.) x ZENEIDA BASTOS ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO, GREICE ARAUJO DE OLIVEIRA, DOMINGOS BRIVES NETO, PAULO CESAR DE CARVALHO MENDES, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.) x ITAU RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: VINICIUS MARI.). . Dê-se vista ao autor Ícaro Ferreira de Araújo, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 88.0028320-9 CARLOS HENRIQUE DE SOUZA CORDEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ.) x RAYMUNDA MARIA NASCIMENTO OLIVEIRA (ADVOGADO: HAROLDO RODRIGUES ALVES DE MELO, ARIOSTO ALVES DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Intime-se a Caixa Econômica Federal, na pessoa de seu advogado, sobre o requerimento de liquidação da sentença por arbitramento.\r\n\r\nDestarte, nomeio perito, Antonio Carlos Gomes Bonfadini, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito para ciência do encargo, devendo formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias, bem como para ciência de que oportunamente deverá apresentar seu laudo no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo comum de 10(dez) dias, devendo a parte autora, ora requerente, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários, em 30(trinta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.021382-0 WALDER MAIA (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Dê-se vista às partes para anexarem aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, os documentos requeridos pelo perito. Em seguida, intime-se o perito para elaborar o laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da perícia.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.000519-9 ANDERSON PIMENTEL LOUREIRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fl. 324: tendo em vista que a decisão de fl. 323 já havia concedido à parte autora vista dos autos pelo prazo de 15 (quinze) dias, assino o último prazo, de 10 (dez) dias, para que o autor se manifeste acerca do laudo pericial.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.030917-6 JOSE MARCOS FALCÃO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA HENRIQUES GHIDALEVICH, DANIELLE SOUZA DE FARIAS, ANA BEATRIZ FADEL.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Defiro à CEF o último prazo, de 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca da resposta do perito às impugnações. Após, cumpra-se a parte final de fl. 361.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.018396-3 ELIZABETH DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Defiro a prova pericial requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio perito, Antonio Carlos Gomes Bonfadini, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser oportuna e pessoalmente intimado para ciência do encargo e de que o prazo para oportuna entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias, e ainda de que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 42, arbitro os honorários periciais em R$ 234,80, nos termos do artigo 2º da Resolução número 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal, complementada pela Portaria nº90, de 08 de maio de 2009, e pela Ordem de Serviço nºRJ-ODF-2009/00015, de 06 de julho de 2009 da Direção do Foro. (Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução).\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para ciência do encargo, bem como para entrega de seu laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias, respondendo aos quesitos formulados, ficando este ciente de que deverá ater-se tão-somente aos quesitos atinentes às questões financeiras estipuladas no contrato, bem como para elaborar:\r\n\r\na) planilha de evolução do financiamento pela ótica do contrato;\r\n\r\nb) planilha com o relacional entre os valores quitados pelo autor e os valores devidos pela ótica do contrato, informando ainda se há valores pagos a menor ou a maior.\r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 89.0011599-5 RIAN GONZALES DE QUEIROZ (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA.) x AMELIA DE OLIVEIRA FRANCA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS LORENA SOARES, EUNICE ROSANGELA FREITAS SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 94.0044615-2 CETENCO ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ, ONURB COUTO BRUNO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando os agravos de instrumento interpostos pelas partes, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 1.307, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos agravos.\r\n\r\n22 - 98.0032125-0 MARISETE DA SILVA BEZERRA E OUTROS (ADVOGADO: ZEFERINO ARI CZARNOBAY, CARCILIO ESPIRITO SANTO GUERREIRO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Fls. 608 e 619: Assino o prazo de 10 (dez) dias para que a Caixa Econômica Federal traga aos autos extrato que comprove o depósito dos valores devidos ao exeqüente Luiz Carlos de Oliveira Garritano, bem como se o valor depositado está bloqueado, ou não.\r\n\r\nVinda a resposta, dê-se vista dos autos ao exeqüente, para que se manifeste.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.014221-5 UNIMED DE BARRETOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO, HENRIQUE FURQUIM PAIVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SALOMAO SILVA DE LIMA CORREA, FLAVIA MEDINA VILHENA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Folha 635: observa-se que o valor pago pela executada UNIMED foi por ela efetuado em julho de 2008, mediante GRU (fl. 621), modalidade de pagamento que foi informada pela própria União em junho de 2008 (fl. 617).\r\n\r\nNeste sentido, a União informou que o pagamento não foi realizado de acordo com a sistemática atual, ou seja, mediante DARF, apenas em agosto de 2008, posteriormente ao pagamento.\r\n\r\nEm princípio, há presunção jures tantum de que o montante já se encontra à disposição da Fazenda Nacional, fato que não foi afastado pela União.\r\n\r\nComo se presume que o pagamento do débito foi corretamente efetuado pela UNIMED, de acordo com a orientação à época prestada pela própria União, deverá a interessada proceder, por seus próprios meios, e independente da interveniência deste juízo, às providências administrativas que ainda entender necessárias, razão pela qual indefiro o requerimento de fl. 635, e mantenho a decisão de fl. 634, por estes e por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSe nada mais for requerido pela União, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.001960-1 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: LUCAS AUGUSTUS ALVES MAGLIOLI, ALEXANDRE CASTEJON.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Sobre o requerimento de penhora on line, via BACENJUD, a incidir nos valores porventura depositados em conta corrente ou aplicações financeiras da parte executada, observe-se os seguintes entendimentos:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA BACEN-JUD - OFÍCIO AO BANCO CENTRAL - EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\n1. Somente quando infrutíferos os esforços diretos do exequente, admite-se a requisição, pelo Juiz, de informações ao BACEN, acerca da existência e localização de contas-correntes do devedor.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido..”\r\n\r\n(STJ - AgRg no Ag 932843 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -2007/0170004-5 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 04/12/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 11.12.2007 p. 174).\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” \r\n\r\n(TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nDestarte, considerando que a exequente ANS não demonstrou ter esgotado todos os meios possíveis para obtenção dos bens da parte executada passíveis de penhora, por ora, indefiro o requerimento de penhora via BACENJUD.\r\n\r\nIntime-se a exequente ANS para que, no prazo de 10(dez) dias, indique os bens passíveis de penhora, ou para que demonstre as novas diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.003999-2 GESSY VIANNA DE AZEVEDO (ADVOGADO: VALERIA VIANNA DE AZEVEDO.) x CAIXA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES.). . Intime-se o advogado da CAARJ, Hugo Moretto Lara, para que regularize a petição de contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento. Após, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.026867-1 IDELVAN LEAO DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE CALHEIROS RAMOS, TATIANE GOMES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2005.51.01.008509-5 MARCOS GALPER E OUTROS (ADVOGADO: ANDREIA REIS DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1 DA 1 REGIAO-RJ. . Fornecidas pela União Federal as cópias necessárias à instrução do ofício, defiro a expedição. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.019617-5 HELENA ARAUJO LEITE DE VASCONCELOS E OUTROS (ADVOGADO: MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA.) x DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001170/2009 FOLHA 1514/1517 . Nos termos da fundamentação acima, portanto:\r\n\r\nExtingo o processo sem resolução de mérito, a teor do art. 267, VI do CPC, por inadequação da via eleita, em relação aos valores alegadamente devidos a partir da admissão dos impetrantes até a data de impetração deste mandamus;\r\n\r\nExtingo o processo, com resolução de mérito, a teor do art. 269, I, do CPC, julgando improcedentes os pedidos de progressão funcional e dos valores alegadamente devidos após a impetração do writ, diante da inexistência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar os impetrantes em honorários de sucumbência, a teor das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.490301-9 GILDA AMARAL MOTTA (ADVOGADO: LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO.) x KATIA AMARAL DE FREITAS MOTTA SEBA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001172/2009 FOLHA 1390/1391 . Maria de Fátima Tenório Meneghine ajuizou a presente ação de conhecimento pelo rito ordinário em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, em síntese, sustar o leilão extrajudicial de seu imóvel, que estava previsto para ocorrer em 21.11.2007.\r\n\r\nFoi deferido pedido de gratuidade de justiça, à folha 56. Procuração e documentos juntados às folhas 31/55. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido (folhas 56/57), e a autora foi intimada para que incluísse seu esposo no pólo ativo da ação, limitando-se, porém, a interpor agravo de instrumento.\r\n\r\nA espécie de processo foi modificada de ofício por este Juízo, de cautelar para de conhecimento, pelo rito ordinário; bem como foi a autora novamente intimada para emendar a inicial, o que não foi feito (folha 83, frente e verso).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA autora, intimada para emendar a inicial, de modo a incluir seu marido no pólo ativo desta ação, quedou-se silente. Ora, o artigo 282 do CPC informa que a inicial deverá conter, entre outros requisitos, os nomes dos autores, no caso, faltando à mesma o nome do litisconsorte ativo necessário, Marcos Meneghine, esposo da autora.\r\n\r\nComo a mesma não cumpriu a determinação do Juízo no prazo assinado de 10 (dez) dias, nos termos do art. 284 do CPC, impõe-se a aplicação do contido no parágrafo único do referido artigo.\r\n\r\nDestarte, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 267, inciso I, e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora em custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno-a, entretanto, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Desembargador Federal relator do agravo interposto, comunicando esta decisão.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos, à exceção da procuração, sem necessidade de apresentação de cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n30 - 92.0130376-9 LATAS DE ALUMINIO S/A - LATASA (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . Recebo a apelação da impetrante, meramente no efeito devolutivo. À União Federal (PFN), ora apelada, para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n31 - 2009.51.01.012734-4 ANTONIO DE PADUA PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: RODRIGO CALDAS POLLA.) x VICE DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 97.0106517-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO M. VICTAL, GUILHERME EISENLOHR.) x RIBRASA COM/ E EXP/ DE CARVAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: TANIA MARLENE CINELLI ALVES, SEM ADVOGADO.). . 1) Folhas 460/461: observa-se que a exequente FINEP limitou-se a impugnar genericamente o laudo de avaliação do imóvel penhorado efetuado pela oficial de justiça avaliadora, sem indicar precisamente o valor que entenderia correto, e sem fundamentar o porquê da discordância, nos termos do artigo 683 do CPC. Verifica-se ainda que a executada permaneceu silente.\r\n\r\nDestarte, homologo a avaliação do imóvel no valor de R$ 2.894.703,74 (dois milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, setecentos e três reais, e setenta e quatro centavos), objeto do laudo de fl. 458, do auto de penhora de fls.204/205, e do registro de fl. 157.\r\n\r\n2) Tendo em vista que a FINEP demonstra desinteresse na alienação particular, no usufruto e na adjudicação do imóvel penhorado, cuja praça efetuada por este juízo já restou negativa, intime-se a FINEP para que esclareça, no prazo de 10(dez) dias, qual o motivo pelo qual ainda teria interesse na manutenção da penhora deste imóvel, devendo, neste caso, demonstrar o registro da respectiva penhora, com o laudo de reavaliação de fl. 458, sob pena de cancelamento. Em caso negativo, deverá a FINEP, desde logo, indicar outros bens dos executados passíveis de penhora.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a FINEP para se manifestar em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.032551-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x SANDRA MARIA PINHEIRO. . Indefiro o pedido de penhora on line. A pretensão da parte autora só encontraria amparo na hipótese de, após devidamente citada, a executada não efetuasse o pagamento da dívida, no prazo legal, o que, efetivamente, não corresponde à realidade dos autos.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à parte autora para emendar a inicial, fornecendo endereço que possibilite a citação da ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, intime-se a OAB nos termos do artigo 267, § 1º do CPC.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.005277-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ARACI MARIA BASTOS DOS SANTOS (DEF.PUB.: IGOR DE ANDRADE BARBOSA, ANA ATALIA F. TAMLER.). . A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.\r\n\r\nTodavia, verifica-se que o presente caso não está incluído no rol fixado pelo art. 585 do CPC, restando inviável o ajuizamento de execução por título extrajudicial, conforme arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA - POSSIBILIDADE. \r\n\r\n1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que converteu a execução de título extrajudicial em ação monitória.\r\n\r\n2. Os contratos de mútuo bancário, por terem sido constituídos unilateralmente pela instituição financeira são desprovidos de liquidez e certeza, carecendo, portanto, de exigibilidade. \r\n\r\n3. Ausentes os pressupostos estabelecidos no artigo 566 do CPC, verbis: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”, resta inviável o ajuizamento de execução extrajudicial.\r\n\r\n4. Ainda que o contrato de mútuo bancário venha acompanhado por nota promissória, como no caso em tela, não prospera a execução extrajudicial do título, uma vez que a referida cártula fica afetada pela inviabilidade da execução do contrato de mútuo, perdendo sua autonomia e literalidade. \r\n\r\n5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RESP -431716; RESP - 302769.\r\n\r\n6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 8a Turma Especializada - Agr. de Inst. 167907 - Proc. 2008.02.01.011904-3 - Relator: Desembargador Federal Raldênio Bonifacio Costa - Votação Unânime - Decisão: 13/01/2009 - Publicação: 23/01/2009).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“V. Desta forma, o contrato, ainda que assinado por duas testemunhas (Art. 585, II, do CPC) e acompanhado do extrato de demonstrativo de débito, não se reveste dos atributos de um título executivo extrajudicial, restando ao Exeqüente, assim, à satisfação de seu crédito, a via monitória. \r\n\r\nVI. Demonstrado o cabimento da via monitória, impende ressaltar,apenas expletivamente, no que tange à extinção do processo determinada pelo Juízo (em conclusão pela inadequação da via executória eleita), a possibilidade de conversão pelo Juiz, de ofício, do procedimento impróprio para o próprio. \r\n\r\nVII. Dada a natureza da ação monitória (ou injuntiva), que ostenta procedimento próprio e constitui-se, nas palavras de VICENTE GRECO FILHO (in Comentários ao procedimento sumário, ao agravo e à ação monitória. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 49), de “um misto de ação executiva em sentido lato e cognição, predominando, porém, a força executiva”, viável é a convolação da ação de execução em ação monitória. Eventual inadequação, assim, tem,ao máximo, o condão de ensejar a conversão do rito pelo Magistrado da causa, afigurando-se censurável, portanto, uma severa solução terminativa.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 7a Turma Especializada - Apel. Cível 404216 - Proc. 2005.51.01.012522-6 - Relator: Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer - Votação Unânime - Decisão: 05/12/2007 - Publicação: 15/10/2008).\r\n\r\nDestarte, CHAMO O FEITO À ORDEM PARA, ANULANDO TODOS OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DE FL. 16, determinar a abertura de vista à CEF para que, em 10 (dez) dias, emende a presente exordial, promovendo as adequações necessárias à conversão da presente ação em monitória, para os fins do inc. V do art. 295 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n35 - 99.0004480-0 JOEL BATISTA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO MATTOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Dê-se vista à exequente CEF para que expeça ofícios, desde já autorizada por este juízo, endereçados aos órgãos de telefonia fixa e móvel, bem como concessionárias de serviço público, solicitando o endereço dos executados Joel Batista e Ivanda Firmino Batista.\r\n\r\nAguarde-se por 60 (sessenta) dias. Após, intime-se a CEF para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.021222-6 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: Andréa de Albuquerque A. Barroso.) x MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES (ADVOGADO: LEANDRO BARROS DE SOUSA.). . Recebo a apelação da parte ré, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ União Federal (AGU) para ciência da sentença e apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nOferecidas as contrarrazões, intime-se o Município de Paty de Alferes ou eventuais ocupantes dos imóveis relacionados na sentença (fl. 394) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpram a liminar deferida.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n37 - 94.0024777-0 ADELSON JOSE DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ SERGIO CONDE CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Tendo em vista o pagamento efetuado, dê-se vista à Caixa Econômica Federal, ficando autorizada, desde logo, a efetuar a transferência do valor depositado à fl. 272 para a conta de titularidade da ADVOCEF, independente de expedição de ofício ou alvará, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 99.0060142-4 VANIA ALBERNAZ COLARES E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, autorizo a Caixa Econômica Federal, desde logo, a efetuar o levantamento dos valores depositados, abatendo, até o respectivo montante o saldo devedor dos autores, independente de expedição de ofício ou alvará, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, a CEF (credora de honorários advocatícios) requer a intimação dos autores para pagamento da quantia de R$ 585,22 (fl. 316).\r\n\r\nA pretensão não merece acolhida, tendo em vista o ínfimo valor pretendido.\r\n\r\nO Egrégio TRF da 2a. Região tem entendido pela inviabilidade da pretensão executória para cobrança de créditos ínfimos ou irrisórios.\r\n\r\nVerifiquem-se, neste sentido, os seguintes julgados, da 8a. Turma Especializada:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PRINCÍPIO DA UTILIDADE \r\n\r\nI - É irrazoável utilizar-se da máquina judiciária para a satisfação de crédito desproporcional ao gasto despendido com o procedimento executório, o que configura ausência de interesse processual.\r\n\r\nII - Apelo desprovido”\r\n\r\n(TRF2, 8a. Turma Especializada, AC 386101, Rel. Juiz Federal Conv. Marcelo Pereira da Silva, julg 08/01/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À CEF: R$ 50,00. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. \r\n\r\nO art. 1o. da Lei 9.469/97 autoriza ao Advogado Geral da União e os dirigentes máximos da Autarquia, fundações e as empresas públicas federais, além de acordos e transações em juízo para terminar o litígio, nas causas de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a desistirem da cobrança de créditos atualizados de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) sendo tal norma aplicável às execuções de verba sucumbencial.\r\n\r\nHá que se respeitar o princípio da utilidade da atividade jurisdicional ante o crédito motivador que a Caixa Econômica Federal pretende executar encontrar-se muito aquém do valor razoável a justificar o custo social de sua preparação, bem como afasta a utilidade do provimento judicial (STJ, RESP 601356, DJ DE 30/06/2004)\r\n\r\nNão se pode admitir que o aparelhamento judiciário seja utilizado para cobrança de valor ínfimo, quando se divisa que ainda que a cobrança surta resultado, o dispêndio realizado em muito supera o valor que será aportado ao Erário, revelando, desde aí, e a todo modo, lesão aos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Eficiência, sendo que quaisquer restrições infraconstitucionais cedem diante do efeito que irradia o comando do art. 37, caput, da Constituição, que não pode, definitivamente ser erigido a mero princípio formal (TRF 1a. Reg. AC, 199901000938092, DJ de 21/10/2004, AC - 199750010020129, DJU de 27/09/2004).\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF2, AC 2000.51.01.003447-8, 8a. Turma Especializada, Rel. Desemb. Federal Poul Erik Dyrlund, julg. 06/03/2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR PER CAPITA INFERIOR A R$ 1.000,00. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nRecurso de apelação interposto em face de sentença que julgou extinta execução de honorários advocatícios, por falta de interesse de agir, frente ao valor irrisório da execução per capita, que remonta R$ 556,61 (quinhentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDescabe utilizar o aparelho judiciário para a cobrança de valor irrisório, eis que o dispêndio em muito superaria o valor a ser aportado ao Erário, atentando contra os princípios da Razoabilidade e da Eficiência. Precedentes.\r\n\r\nRecurso improvido. “\r\n\r\n(TRF2, AC 2004.51.01.013683-98A. Turma Especializada, Rel. Juíza Federal Convocada Maria Alice Paim Lyard, julg. 26/02/2008 )\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O REQUERIDO, e determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. P.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.006800-7 ALEXANDER RAMOS FREIRE E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001169/2009 FOLHA 1877/1883 . Dos fundamentos expostos, rejeitadas as preliminares arguidas, julgo improcedente o pedido, na forma do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno os autores em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) na forma do § 4º, do artigo 20, do CPC, ressalvando-se o artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará em favor da Ré para levantamento das quantias depositadas em juízo, às fls. 109, 111, 164, 165, 168, 170, 172, 174, 177, 178, 181, 183, 216, 218, 221, 225, 226, 229, 232, 233, 234, 237, 240, 243, 246, 249, 252, 255, 258, 261, 264, 267, 276, 294, 296, 321, 335, 347, 348, 357, 376, 377, 409 e 410, eis que incontroversos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2003.51.01.023223-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VALERIA DE SOUZA DUARTE.) x MARIA HELENA RIBEIRO (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.). . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl. 260.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.020776-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x SEIJILINHAS AVIAMENTOS S/A E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA.). . Fls. 267: Entendo desnecessária a produção da prova pericial, por ser a questão, em verdade, exclusivamente de direito, sendo hipótese de julgamento antecipado da lide, de acordo com o artigo 330, I do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença, com urgência.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 2002.51.01.021196-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DAPAZ MINERACAO E IND/ DE GRANITOS E MARMORES LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE MELO LACERDA.). . Recebo o recurso adesivo do Ministério Público Federal, no duplo efeito. Ao recorrido para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.007345-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: VAGNER LEÃO DA COSTA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PAULO SIMOES DIAS (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x PESCADOS R. A. GUERRA DE JAGUANUM LTDA x M.E. LEMOS L. SANTORO COM/ DE PESCADOS M.E. (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ANCHIETA.). . Designo o dia 11 de janeiro de 2010 às 14:00h, para audiência de oitiva da testemunha arrolada pelo autor IBAMA, qual seja, a servidora Márcia das Graças de Souza Ferreira (fls. 280 e 333).\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento, inclusive o MPF, e o réu assistido pela Defensoria Pública da União.\r\n\r\nIntime-se a referida testemunha para comparecimento, nos termos do artigo 412, §2º, do CPC (fls. 20/22).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 94.0026808-4 EFE CONSULTORIA COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: FERNANDO BASTOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . Ante a ausência de interesse na execução do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2002.51.01.017271-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x BALBINO ROSA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO SALGUEIRO, CARLOS EDUARDO DE LEMOS.). . Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo.\r\n\r\nDê-se vista ao embargado, para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\n46 - 2002.51.01.020115-0 UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x THERMIT DO BRASIL IND/ COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MANUEL MARIA PEREIRA, JORGE DE SOUZA COSTA.). . Sobre o requerimento de penhora on line, via BACENJUD, a incidir nos valores porventura depositados em conta corrente ou aplicações financeiras da parte executada, observe-se os seguintes entendimentos:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA BACEN-JUD - OFÍCIO AO BANCO CENTRAL - EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\n1. Somente quando infrutíferos os esforços diretos do exequente, admite-se a requisição, pelo Juiz, de informações ao BACEN, acerca da existência e localização de contas-correntes do devedor.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido..”\r\n\r\n(STJ - AgRg no Ag 932843 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -2007/0170004-5 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 04/12/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 11.12.2007 p. 174).\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” \r\n\r\n(TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nDestarte, considerando que a exequente União não demonstrou ter esgotado todos os meios possíveis para obtenção dos bens da parte executada passíveis de penhora, por ora, indefiro o requerimento de penhora via BACENJUD.\r\n\r\nIntime-se a exequente União para que, no prazo de 10(dez) dias, indique os bens passíveis de penhora, ou para que demonstre as novas diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.024160-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x ROGERIO HENRIQUE SOBREIRA DE FARIAS E CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.). . Indefiro o requerido, uma vez que o agravo de instrumento é um recurso interposto diretamente no órgão de segundo grau. Não há juízo de admissibilidade desta espécie recursal pelo juízo de primeira instância, de modo que a competência para apreciar a tempestividade do recurso é do Tribunal. Remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.022092-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.) x MARIA APARECIDA BAPTISTA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS DE GOIS.). . Recebo a apelação do INSS (PRF) no efeito devolutivo.\r\n\r\nDê-se vista ao embargado, para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.015862-6 ARACI MARIA BASTOS DOS SANTOS (DEF.PUB.: IGOR DE ANDRADE BARBOSA, ANA ATALIA F. TAMLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001167/2009 FOLHA 1406/1407 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução ajuizados por ARACI MARIA BASTOS DOS SANTOS em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, distribuídos por dependência ao processo no. 2009.51.01.005277-0 (execução por título extrajudicial), requerendo, em síntese, a extinção da execução em tela, bem como o recálculo da dívida impugnada.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nOs atos da execução ora embargada foram anulados pelo Juízo, haja vista a ausência de título extrajudicial, conforme decisão de fls. 27/28 do feito principal: \r\n\r\n“...Destarte, CHAMO O FEITO À ORDEM PARA, ANULANDO TODOS OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DE FL. 16, determinar a abertura de vista à CEF para que, em 10 (dez) dias, emende a presente exordial, promovendo as adequações necessárias à conversão da presente ação em monitória, para os fins do inc. V do art. 295 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.”\r\n\r\nDestarte, não há como prosperarem os presentes embargos, por perda de objeto, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir, com fundamento no art. 267, VI, c/c art. 295, inc. III e art. 329, todos do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, por não vislumbrar sucumbência. Sem custas, a teor do artigo 7o da Lei 9.289/96, bem como da gratuidade de justiça já deferida à fl. 22. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos do feito em apenso, autuado sob o no. 2009.51.01.005277-0.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.022115-4 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO, HUGO MORETTO LARA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.) x DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA (ADVOGADO: ELIZEU DE SOUZA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001168/2009 FOLHA 1501/1503 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a Embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 900,00 (novecentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.024094-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE ULYSSES DE SOUZA MONTEIRO DE CASTRO DOS SANTOS.) x SANDRA MARIA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ELIZABETH MAGALHAES DE ARAUJO.). . Recebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar.\r\n\r\nIntimem-se os embargados, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.026179-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.) x ROBERTO HAIG E OUTROS (ADVOGADO: CRISTINE NASCIMENTO GUEDES COSTA, IRANI SOARES DO NASCIMENTO.). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar, nos termos do § 1o do art. 739A do CPC.\r\n\r\nIntimem-se os embargados, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.026181-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.) x VALDIR DA SILVEIRA MACIEL (ADVOGADO: MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER, ALBERTO TADEU VOLPI, VILANIR PEREIRA DA COSTA DARTORA, MARIA SOCORRO TEIXEIRA HEUSELER.). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar, nos termos do § 1o do art. 739A do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.026182-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES (ADVOGADO: JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES.). . \r\n\r\nRecebo os embargos apresentados pela União (PFN).\r\n\r\nIntime-se o embargado, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2002.51.01.001721-0 MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 257; Com razão o advogado. O valor depositado refere-se a multa fixada nos autos dos embargos à execução em apenso, aonde foi discutida, apenas, a execução dos honorários advocatícios de sucumbência.\r\n\r\nNestes termos:\r\n\r\ncancele a Secretaria o alvará expedido (n.º 173-4/2009).\r\n\r\nExpeça-se novo alvará em favor do advogado.\r\n\r\nExpedido o alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo na Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termosIntime-se Resolução n.º 509/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n56 - 92.0004262-7 NELSON VASQUES DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: JORDECI GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (PARTE AUTORA) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 92.0034306-6 ERNANI BERNARDO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALINE LUCIO XAVIER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (autor RAIMUNDO DOS ANJOS ARROIO) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.022324-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, GABRIELA MATTOS GONCALVES, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...) abra-se vista à autora, nos termos do art. 398 do CPC (cinco dias), vindo os processos conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n59 - 97.0077977-7 ANTONIO CASCARDO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x GERALDO IZIDORO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (PARTE AUTORA) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 99.0003520-8 ARMANDO FERREIRA DA MAIA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR, MILENA DELFIM CARVALHO SILVA, CARLA SOARES VICENTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (PARTE AUTORA) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n61 - 2008.51.01.016598-5 ERNANI PIERRE FILHO (ADVOGADO: JANETE MARIA DUARTE DOS REIS MONTEIRO DE CASTRO, CINTHIA CRISTINA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (PARTE AUTORA) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.018851-1 MARIA LINDALVA PEREIRA (ADVOGADO: LUCIA MARIA BORGES SILVA SANTOS.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . (...) intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo comum de 10(dez) dias, devendo a parte autora, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários, em 30(trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 92.0020531-3 ELIO DE SOUZA LEAO (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (PARTE AUTORA) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 94.0043895-8 CRISTIANO HENRIQUE GUILHERMINO JUNIOR REP/ P/ INGRID DOS REIS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA BELISARIO DA SILVA, CELINA CARDOSO NEIVA.) x ALEF CRISTIAN FARIAS GUILHERMINO - REP/ P/ ADRIANA FARIAS TEIXEIRA (ADVOGADO: JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA.) x MICHAEL CRISTIAN DA SILVA GUILHERMINO - REP/ P/ ADRIANA MARIA DA SILVA x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (PARTE AUTORA) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 95.0004600-8 ALMIR FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA CORTES MUNIZ DA MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista à requerente (TERCEIRA INTERESSADA, ESTELA FERNANDES TURINO, na pessoa da Dra Adriana Cortes Muniz da Mota) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n66 - 99.0060607-8 CLAIR MALAQUIAS (ADVOGADO: OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (PARTE AUTORA) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.019037-9 MIGUEL THOMAZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA, MARCOS ANTONIO ALVES MONTEIRO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (PARTE AUTORA) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n68 - 2009.51.01.016001-3 EMIDIO ABEL LOPES SAMPAIO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (SINTRASEF, na pessoa do Dr Antonio Carlos Macedo Silva, OAB/RJ 33.895) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n69 - 96.0006172-6 COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: RAUL CLEBER DA S. CHOERI.) x SOMATEC - RIO SOC/ DE MAQUINAS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA ARAUJO PEREIRA, MARIA TEREZA DE A. P. MENDONCA.). . (...) intime-se o referido executado MARCOS ANTONIO MARQUES DE VASCONCELOS, através do advogado outorgado na procuração de fl. 46, para o pagamento do débito originalmente devido pela empresa executada, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%, nos termos do artigo 475-J, caput, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem o pagamento, intime-se o COLÉGIO PEDRO II para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias, devendo requerer a penhora e avaliação de bens do referido executado, no caso do não pagamento do débito. Decorridos “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n70 - 2003.51.01.011620-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x MARINA BARBOSA GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE MATTOS MOREIRA.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (CAIXA ECONOMICA FEDERAL) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 876162"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000710\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 87.0004417-2 ALTAIR ANDRE FARIA (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) e da desnecessidade de alvará para o(s) saque(s) da(s) respectiva(s) quantia(s), nos termos do art. 17, §1º, da Resol. 55/2009, do CJF.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se o pagamento do precatório.\r\n\r\n2 - 91.0132368-7 GERTRUDES MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO M. PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Pela nova sistemática processual os Embargos não têm efeito suspensivo.\r\n\r\nDetermino, entretanto, a suspensão do presente feito no sistema, para evitar a geração de estatística processual equivocada.\r\n\r\nFicam as partes cientes de que poderão praticar atos no processo de execução, sempre que se fizer necessário, caso em que a demanda será reativada.\r\n\r\n3 - 93.0005515-1 FRANCISCO XAVIER DA CRUZ (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Pela nova sistemática processual os Embargos não têm efeito suspensivo.\r\n\r\nDetermino, entretanto, a suspensão do presente feito no sistema, para evitar a geração de estatística processual equivocada.\r\n\r\nFicam as partes cientes de que poderão praticar atos no processo de execução, sempre que se fizer necessário, caso em que a demanda será reativada.\r\n\r\n4 - 97.0109079-9 ELOISA ROSA NASCIMENTO DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) e da desnecessidade de alvará para o(s) saque(s) da(s) respectiva(s) quantia(s), nos termos do art. 17, §1º, da Resol. 55/2009, do CJF.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se o pagamento do precatório.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0015290-8 EDYRSON DE SOUZA REIS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO.). . Intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) e da desnecessidade de alvará para o(s) saque(s) da(s) respectiva(s) quantia(s), nos termos do art. 17, §1º, da Resol. 55/2009, do CJF.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se o pagamento do precatório.\r\n\r\n6 - 97.0104305-7 BELISA FILADELFA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE PEREIRA DOS SANTOS NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) e da desnecessidade de alvará para o(s) saque(s) da(s) respectiva(s) quantia(s), nos termos do art. 17, §1º, da Resol. 55/2009, do CJF.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se o pagamento do precatório.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n7 - 00.0211129-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x JORGE DE ABREU - ESPOLIO (ADVOGADO: SANDI SILVA CARVALHO, LEANDRO BAZYLI HOLAK.). . Fls.425, item 3:\r\n\r\n(...)dê-se vista à empresa Rancho Brasil Esportes e Restaurante Ltda (...)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 868502"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000711\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0008444-6 SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Pela nova sistemática processual os Embargos não têm efeito suspensivo.\r\n\r\nDetermino, entretanto, a suspensão do presente feito no sistema, para evitar a geração de estatística processual equivocada.\r\n\r\nFicam as partes cientes de que poderão praticar atos no processo de execução, sempre que se fizer necessário, caso em que a demanda será reativada.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.010575-7 LUCY MAIA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL, DENISE TELLES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Traslade-se cópia da sentença proferida na ação ordinária nº 980006570-9 para este feito.\r\n\r\nApós, dê-se vista as partes para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 868503"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000712\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.025885-5 ALVARO CEZAR BEDUSCHI E OUTRO (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x PRESIDENTE DO TRIBUNAL MARITIMO. . FLS.178, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...). Manifeste-se o impetrante, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6009 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022940-5 CLUBE NAVAL E OUTROS (ADVOGADO: EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO. PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ, LUIZ EDUARDO GREENHALGH.). . FLS. 3.000, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. No tocante às preliminares arguidas pela segunda ré em sua contestação, deixo para apreciá-las na fase decisória, com a ressalva apenas da alegação de incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, sob o fundamento de conexão com a ação rescisória nº 2006.03.00.113715-3, o qual passo a apreciar. A questão acima tratada não é nova e já foi rechaçada pelo Eg. TRF-2ª Região quando do julgamento do agravo nº 2007.02.01.013659-0, conforme parágrafo a seguir transcrito, o qual deve prevalecer na hipótese: “Posto isso, deve ser sumariamente rechaçada a argüição de incompetência do juízo prolator da decisão, seja pela alegada “continência” com a ação rescisória proposta perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, seja por conexão com os mencionados embargos à execução. Realmente: mesmo que houvesse continência (ou conexão), a modificação ou prorrogação da competência apenas tem lugar em hipóteses de competência relativa (v., por todos, Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 47ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. v. I, p. 208), e a competência originária do Tribunal é funcional e absoluta (cf. art. 108, I, b, da CF).” 3-Fl. 2.849/2.850 - Defiro desde já a juntada de novos documentos e determino seja a sra. MARIA PAVAN LAMARCA intimada a esclarecer que fatos controvertidos pretende ver esclarecidos por meio da produção da prova testemunhal requerida. 4- Após, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2002.51.01.025182-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE SANTIAGO.) x JOSE EDUARDO VALVERDE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES.). . FLS.128, ITEM 5:\r\n\r\n(...). 5. (...), dê-se vista às partes, a iniciar pelos embargados.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 868504"
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                            "870903": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000718\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.002462-2 TRANSPORTES SAO SILVESTRE S/A (ADVOGADO: FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro a juntada somente de documentos novos, nos termos do art. 397, do CPC.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à parte contrária.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.020308-6 LUCIO GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO, DENISE SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Cumpra a Secretaria o despacho de fls. 279, item 1.\r\n\r\nEntendo que o alvará de levantamento deve ser expedido, tão-somente, em nome do beneficiário, sendo facultado ao advogado levantar a verba principal mediante a apresentação de instrumento de mandato com poderes para receber quitação junto à CEF.\r\n\r\nConsiderando o exposto acima, revogo o despacho de fl. 279, item 2, determinando a reexpedição dos alvarás de fls. 277/278, devendo o representante dos interessados comparecer em cartório para agendar data de entrega.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a atender à solicitação de fl. 281.\r\n\r\nCumprido, atenda-se o item 4 e seguintes do despacho de fl. 267.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.005250-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.) x SILVANIA SILVA AFONSO E OUTROS. . Considerando a certidão de fl. 123, esclareça a CEF sobre seu interesse no prosseguimento no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.021004-0 MARCIO FERREIRA GAMA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o autor o disposto no art. 282, II do CPC em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem conclusos nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007160-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x INFOPAD COMERCIO E INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027840-8 PAULO FUMIHITO NONAKA (ADVOGADO: MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO DAQUER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor em réplica.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.521462-7 BALDUINO FARINA-ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x LEONOR FARINA-ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Desentranhe-se a petição de fls. 59/85 cujo conteúdo não diz respeito aos presente feito, acostando-a à contra-capa para entrega ao seu signatário, posto que é o mesmo patrono destes autos.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito no aguardo do cumprimento do despacho de fls. 47.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.008851-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x BRASIM NORDESTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS. . Informe o autor novos endereços para cumprimento dos mandados de citação.\r\n\r\nCumpra-se a diligência retro no endereço fornecido pelo consultado pela Secretaria do juízo junto à Receita Federal.\r\n\r\nEm sendo a diligência negativa, cumpra-se no endereço consultado por este magistrado no Sistema BACENJUD.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.011815-0 ANTONIO PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga o autor cópia de sua CTPS onde conste a data de sua opção pelo sistema FGTS, em 5 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.019282-8 ANTONIO RIBEIRO (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 163/170 como emenda à inicial e reconsidero a decisão de fls. 162.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173/01, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, face ao objeto o feito e ao disposto no art. 396 do CPC, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.006897-2 PORTOGALO TURISMO S/A (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.57, 2° parágrafo:\r\n\r\n(...)ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas\r\n\r\n12 - 2009.51.01.009986-5 ANGELA DE JESUS ARGUELHES (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls.64, 2° parágrafo:\r\n\r\n(...)ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 96.0006553-5 JOSE FRANCISCO FERREIRA DIAS (ADVOGADO: ISRAEL DA SILVA MATTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls.197, item 4:\r\n\r\n(...)dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2009.51.01.014818-9 YURI DOS SANTOS DE ALVARENGA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA CARVALHO RUGGERI, LEANDRO ALVES MAZZA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls.57, parágrafo 4°:\r\n\r\n(...)ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.(...)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 99.0002275-0 CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.191, parágrafo 2°:\r\n\r\n(...)Manifeste-se o impetrante, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2007.51.01.025256-7 ARGOS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (ADVOGADO: GIBRAN MOYSES FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. . Fls.119, parágrafo 2°:\r\n\r\n(...)Manifeste-se o impetrante, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 870903"
                            ],
                            "870904": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000719\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.013400-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x WEATHERFORD IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspendo o feito até o trânsito em julgado do Agravo interposto.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0019142-3 ADILSON GOMES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA. DEF.PUB.: NADJA ARANTES GRECCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1- Considerando que Diego Monteiro de Barros da Silva atingiu a maioridade, conforme documento retro, desnecessária a presença do MPF no feito. Intime-se para ciência.\r\n\r\n2-Considerando que Alcilene Ferreira da Silva e Diego Monteiro de Barros da Silva, sucessores do falecido autor Adilson Gomes da Silva, ainda não restaram intimados, intimem-se eles pessoalmente nos endereços retro anexados, para se habilitarem no presente feito, bem como para anexarem aos autos cópia de suas identidades e. de seus CPF`s e as respectivas procurações.\r\n\r\n3-Intime-se pessoalmente Aldione Ferreira da Silva a regularizar sua representação processual e trazer cópia de seu CPF, ante o documento de fl. 1296.\r\n\r\n4-Atendidos os item 2 e 3, dê-se vista à parte contrária.\r\n\r\n5-Não havendo impugnação, voltem conclusos para a habilitação dos sucessores, quais sejam, até o momento, Patrick Moura da silva, Elisangela Moura da Silva (fls. 1201/1207) e Alcione Ferreira da Silva (fl. 1261), bem como para apreciar o pedido de fl. 1293.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 870904"
                            ],
                            "870905": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000720\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.022833-8 GLADYS DA ROSA PAIM (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Suspendo o feito por 90 dias.\r\n\r\nApós, cumpra o autor o despacho de fls. 201.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.017429-2 ODUVALDO LUCIO SIMOES DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA.) x SUPERINTENDECIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - 7ª R.F. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende o autor a inicial atribuindo valor à causa compatível com o processamento do feito nas varas cíveis federais, em 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.019925-2 PAULO ALBERTO VIEIRA CAVALCANTI MENDES BALTAZAR (ADVOGADO: CAMILO FERNANDES DA GRACA, VILMAR LUIZ GRACA GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Face ao término da grave de CEF, comprove o autor o correto recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nAcostada a contestação, ao autor em Réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.021960-3 CINTIA PIRES ORDINE (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Traga o autor cópia da inicial, título executivo judicial e respectivo trânsito em julgado do processo apontado como informação de prevenção de fls. 31.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.023333-8 NOEMIA MATTOS GUIMARAES (ADVOGADO: MARY STELLA KELLES ABREU, LIDICE ARARIPE DUQUE ESTRADA MEYER FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.41: Reconsidero a decisão de fls.39.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa ao pé da inicial (R$ 28.365,00 - vinte e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nAcostada a contestação, ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.014973-1 ELZA VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CARLA FERREIRA SABDIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.). . Dê-se vista a parte autora sobre os depósitos de fls. 151. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.016951-2 EDITH LOURDES RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: FERDINANDO RIBEIRO NOBRE.) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (HOSPITAL REAL MILITAR ULTRAMAR). . Em face ao teor da Ordem de Serviço n.º 01/2000, alterada pela Ordem de Serviço n.º 02, de 09.08.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.009337-8 ALEX TAKEO YASUMURA LIMA SILVA (ADVOGADO: SÉRGIO MONTEIRO MARCONDES.) x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA E OUTROS. . Sobre a certidão negativa de fls. 86, manifeste-se o impetrante em 10 dias, fornecendo o novo endereço para citação da interessada.\r\n\r\nAtendido, renove-se a diligência determinada.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.019886-7 SEPETIBA TECON S/A (ADVOGADO: ARTHUR COBRA SOBRAL DA FONSECA, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI. . Fls. 319/320. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.026533-1 NEWTON DE ALMEIDA (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Intime-se o requerente de fls. 187 para informar o valor a ser levantado pelo impetrante.\r\n\r\nApós, abra-se vista a União Federal(FN).\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.025290-4 IZA MADEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCOS RAMALHO DA SILVA.) x SECRETARIO-GERAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO. . Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por IZA MADEIRA DE ALMEIDA contra ato do SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, objetivando a cessação de qualquer desconto na pensão da impetrante.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é viúva e pensionista do ex-servidor do MPF HILTON FIGUEIREDO DE ALMEIDA. Que o citado ex-servidor exerceu função comissionada até sua aposentadoria onde parte da respectiva gratificação foi incluída e, posteriormente, mantida por determinado período, por força da liminar concedida no MS 2002.34.00.039364-7 até sua revogação por acórdão proferido pelo TRF/1Região.\r\n\r\nNa execução do mandamus, alega que a atoridade coatora não só deixou de pagar o valor referente à gratificação, como determinou que se debitasse parceladamente da pensão recebida, o valor recebido “a mais”, pelo que insurge-se.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nConforme narrado na petição inicial e comprovado pelos documentos que a instruem, o Impetrante se insurge contra ato praticado pelo SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no sentido de debitar os valores recebidos até a revogação da liminar do MS 2002.34.00.039364-7.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o ato coator foi praticado por autoridade que possui sede em Brasília, consoante demonstram os documentos de fls. 32/33.\r\n\r\nDesta forma, considerando-se que em sede de mandado de segurança a competência do juízo se fixa em função do endereço onde se encontra sediada a autoridade coatora, não é este Juízo competente para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nImpõe-se, portanto, a remessa dos autos à Justiça Federal do Distrito Federal e não a extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nA jurisprudência do e. TRF 2º Região corrobora essa tese, senão vejamos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE.\r\n\r\n1. Integra o pólo passivo do presente feito o Diretor Geral da Agência Nacional de Petróleo, ao qual, segundo o disposto no art. 9º, II, do Decreto nº 2.455/98, cabe representar a ANP, ativa e passivamente, em juízo, ou fora dele, na qualidade de seu principal responsável.\r\n\r\n2. Uma vez que em sede de mandado de segurança, a competência do juízo se fixa em função do endereço onde se encontra sediada a autoridade coatora, não é este Juízo Federal do Rio de Janeiro competente para processar e julgar o presente feito, tendo em vista que o Diretor Geral da Agência Nacional de Petróleo encontra-se sediado na Capital Federal.\r\n\r\n3. Embora a sentença tenha reconhecido corretamente a incompetência do foro do Rio de Janeiro para o julgamento do feito, o caso não é de extinção do processo sem julgamento do mérito. A extinção do processo só se justificaria no caso de não ter sido apontada corretamente a autoridade coatora, o que não ocorreu, vez que a impetrante indicou quem de fato deveria suportar os efeitos da segurança.\r\n\r\n4. Assim, deveria o Juiz remeter os autos ao Juízo competente, e não extinguir o processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\n5. Recurso provido. Sentença anulada.” (grifei) (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 43241, SEGUNDA TURMA, DJU DATA:25/07/2003 PÁGINA: 24, Relatora JUÍZA LILIANE RORIZ)\r\n\r\nDiante do exposto, DECIDO pela incompetência deste Juízo, declinando da competência para uma das varas da Seção Judiciária do Distrito Federal. \r\n\r\nRemetam-se, portanto, os presentes autos, antes dando-se a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2004.51.01.006661-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, CATIA REGINA SISTON SANTOS, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ANDRE LUIZ BOTELHO (ADVOGADO: HELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO.). . Fls.153: Defiro o pedido de dilação de prazo, da CEF, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.033911-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HELIO LEITE FERNANDES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000614/2009 . 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.033911-9\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRéu: HELIO LEITE FERNANDES.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA prova de quitação foi juntada aos autos às fls. 31/38 conforme cópia do respectivo comprovante de pagamento, tendo o próprio exeqüente requerido a extinção do feito às fls. 40.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.012632-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CLAUDIO DA SILVA VARELLA MACEDO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000615/2009 . 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.012632-7\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRéu: CLAUDIO DA SILVA VARELLA MACEDO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA prova de quitação foi juntada aos autos às fls. 18/20 conforme cópia do respectivo comprovante de pagamento, tendo o próprio exeqüente requerido a extinção do feito às fls. 23.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n15 - 2009.51.01.016995-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SIMONE FERREIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000616/2009 . 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.016995-8\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRéu: SIMONE FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA prova de quitação foi juntada aos autos às fls. 21/22 pelo próprio exequente, conforme cópia do respectivo comprovante de pagamento quitado.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.017668-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIO CESAR HABKOUK. . Fls.24: Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSuspenda-se.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n17 - 2002.51.01.010968-2 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x CLAUDIO A BORGES FOTO BAZAR (ADVOGADO: CLAUDIO ANTONIO BORGES.). . Intime-se a parte autora sobre o contido às fls. 217/223. Prazo: 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.001644-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS.) x ACADEMIA DA PRAIA LTDA (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA, FAUSTO DE CARVALHO LIMA, MARCO ANTONIO WEYNE LEOPOLDO DE OLIVEIRA.). . Em face do certificado às fls. 142, desentranhe-se a referida folha de despacho por ser inexistente.\r\n\r\nFls. 140/141: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo autor, por 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n19 - 2009.51.01.021064-8 LEANDRO CARVALHO ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR GONZAGA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Apense-se o presente feito à ação ordinária nº 20095101014219-9.\r\n\r\nAcoste o autor os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC).\r\n\r\nNão obstante, fixo os honorários periciais no valor máximo constante da Res. nº 558, de 22/05/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo que o autor, pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 14/07/2010, às 11h, no consultório do médico designado, à Rua Barão de Jaguaribe, 133, sala 201, Ipanema, munido de todos os documentos de que dispuser, relativamente à lesão física relatada na inicial.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue 30 dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 870905"
                            ],
                            "870906": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000721\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.004445-7 ANTONIO JOSE DUFFLES DE ANDRADE AMARANTE E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000620/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a isenção do IR exigido pela Ré sobre as complementações pagas na proporção das contribuições vertidas pelos autores sob a égide da Lei nº 7.713/88, consoante fundamentação acima referida, facultada à ré inspecionar a documentação concernente a tais contribuições.\r\n\r\nCondeno a Ré a restituir aos autores, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos a esse título, de 14/03/1995 em diante, monetariamente corrigidos nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas e honorários a serem compensados em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.017716-0 PETRONIO DA CUNHA LOPES JUNIOR (ADVOGADO: LOLA VAINSTOK FRANCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000621/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a isenção do IR exigido pela Ré sobre as complementações pagas na proporção das contribuições vertidas pelo autor sob a égide da Lei nº 7.713/88, consoante fundamentação acima referida, facultada à ré inspecionar a documentação concernente a tais contribuições.\r\n\r\nCondeno a Ré a restituir ao autor, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos a esse título, de 26/08/2000 em diante, monetariamente corrigidos nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas e honorários a serem compensados em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2004.51.01.012843-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.) x GILMA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000618/2009 . Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls. 214/251. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e da planilha de fls. 214 para os autos da ação principal, onde a execução deverá prosseguir.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021057-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x MARIA VELHO DEL GUERCIO (ADVOGADO: CARLOS J. V. DEL GUERCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000619/2009 . Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls. 72/79. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e da planilha de fls. 72 para os autos da ação principal, onde a execução deverá prosseguir.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.015766-0 DELAINE DA COSTA (ADVOGADO: RICARDO GONCALVES PINTO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000617/2009 . Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos, anulando a execução por título extrajudicial das anuidades referentes aos anos de 2002 a 2006 cobradas pela OAB/RJ nos autos principais (nº 2007.5101.815250-1).\r\n\r\nSem custas, dada a natureza do feito. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTranscorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se, traslade-se cópia para os autos principais (onde, eventual execução de honorários advocatícios deverá prosseguir), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 98.0004050-1 JOSE LUIZ FRANCA E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000623/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO:\r\n\r\nQuanto à autora MARIA LUZIA DE SOUZA, procedente apenas o pedido quanto à correta aplicação do PES-CP, com base no art. 269 inciso I do CPC, para condenar a CEF a recalcular o valor das prestações do mútuo da autora através da aplicação correta do PES-CP, por meio da incidência dos índices constantes do Anexo 3 do laudo pericial (fls. 848-852). O valor pago a maior pela autora deverá abater o novo saldo devedor obtido, nas datas dos respectivos pagamentos.\r\n\r\nQuanto ao autor JOSÉ LUIZ FRANÇA, JULGO IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nHonorários e custas compensados quanto à autora Maria Luzia. No que se refere ao autor José Luiz, o condeno nas custas e em honorários que fixo em 5% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nDefiro o levantamento das quantias depositadas ainda não recebidas pela ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 98.0046355-0 MARIA LUZIA DE SOUZA (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000622/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO:\r\n\r\nQuanto à autora MARIA LUZIA DE SOUZA, procedente apenas o pedido quanto à correta aplicação do PES-CP, com base no art. 269 inciso I do CPC, para condenar a CEF a recalcular o valor das prestações do mútuo da autora através da aplicação correta do PES-CP, por meio da incidência dos índices constantes do Anexo 3 do laudo pericial (fls. 848-852). O valor pago a maior pela autora deverá abater o novo saldo devedor obtido, nas datas dos respectivos pagamentos.\r\n\r\nQuanto ao autor JOSÉ LUIZ FRANÇA, JULGO IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nHonorários e custas compensados quanto à autora Maria Luzia. No que se refere ao autor José Luiz, o condeno nas custas e em honorários que fixo em 5% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nDefiro o levantamento das quantias depositadas ainda não recebidas pela ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 870906"
                            ],
                            "870907": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000722\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.026068-8 IVAN SERGIO REY (ADVOGADO: LEARTE QUADRA DE ARAUJO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n2 - 2009.51.01.026070-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x JORDECI MORAIS DO AMARAL (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n3 - 2009.51.01.026079-2 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TATIANA MOTTA VIEIRA.) x JOSUE PEDRO DA CRUZ (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n4 - 2009.51.01.026080-9 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TATIANA MOTTA VIEIRA.) x ALEXANDRE CHRISTINO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n5 - 2009.51.01.026081-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TATIANA MOTTA VIEIRA.) x SEBASTIAO FRANCISCO BOTELHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n6 - 2009.51.01.026082-2 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TATIANA MOTTA VIEIRA.) x ANDERSON DA SILVA SERPA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n7 - 2009.51.01.026083-4 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TATIANA MOTTA VIEIRA.) x MARCELO SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n8 - 2009.51.01.026084-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TATIANA MOTTA VIEIRA.) x ELIANE FELICIO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n9 - 2009.51.01.026085-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TATIANA MOTTA VIEIRA.) x ROGELIA REIS DE MELO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n10 - 2009.51.01.026086-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x EDMAR MARTINS DE BARROS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n11 - 2009.51.01.026087-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x ROMUALDO ANTONIO DE SA VIANA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n12 - 2009.51.01.026088-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x SERGIO PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n13 - 2009.51.01.026089-5 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x FRANCISCO MIRANDA VALES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n14 - 2009.51.01.026090-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.) x MARCIO DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n15 - 2009.51.01.026091-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLAUDIA NOBREGA DE ANDRADE.) x MARY BARBOSA DAS NEVES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n16 - 2009.51.01.026092-5 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x RICARDO LOPES GUEDES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n17 - 2009.51.01.026095-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLAUDIA NOBREGA DE ANDRADE.) x FERNANDO ANTONIO SALES PINHEIRO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n18 - 2009.51.01.026096-2 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x WALTER RODRIGUES MONTEIRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n19 - 2009.51.01.026097-4 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x GILBERTO CARLOS DE MORAES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n20 - 2009.51.01.026098-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLAUDIA NOBREGA DE ANDRADE.) x VERA LUCIA CARDOSO DANTAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n21 - 2009.51.01.026099-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLAUDIA NOBREGA DE ANDRADE.) x DENISE RIBEIRO DA CRUZ (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n22 - 2009.51.01.026100-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLAUDIA NOBREGA DE ANDRADE.) x ROBERTO FERREIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n23 - 2009.51.01.026101-2 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLAUDIA NOBREGA DE ANDRADE.) x TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n24 - 2009.51.01.026102-4 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLAUDIA NOBREGA DE ANDRADE.) x VALNEI PEREIRA MONTEIRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n25 - 2009.51.01.026103-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLAUDIA NOBREGA DE ANDRADE.) x FRANCISCO EUDES MARTINS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n26 - 2009.51.01.026104-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLAUDIA NOBREGA DE ANDRADE.) x EDSON COLLI CHRISTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n27 - 2009.51.01.026105-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLAUDIA NOBREGA DE ANDRADE.) x ANTONIO GRIGORIO MARTINS DE CASTRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n28 - 2009.51.01.026118-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.) x ROIORBISON FREITAS PINHEIRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n29 - 2009.51.01.026119-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.) x ADENIS OLIVEIRA DA COSTA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n30 - 2009.51.01.026120-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.) x ALEXANDRE JORGE DE CARVALHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n31 - 2009.51.01.026121-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.) x MARIA APARECIDA GERRA VICENTE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n32 - 2009.51.01.026122-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.) x MONICA COELHO DA HORA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n33 - 2009.51.01.026123-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.) x SAULOS DE OLIVEIRA MORAES COELHO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n34 - 2009.51.01.026124-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.) x EDIO GODINHO RODRIGUES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 870907"
                            ],
                            "873714": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000738\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.019222-1 SERGIO TORRES DA COSTA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA vindicada, determinando o depósito judicial mensal do valor referente à parcela do imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria do autor, cujo levantamento deverá ser efetuado por quem de direito, quando do trânsito em julgado. \r\n\r\nOficie-se à FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, a fim de dar cumprimento à presente decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.021166-5 WILMA DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: ANA CAROLINA FELIPE RODRIGUES, KARINA EMY FUJIMOTO.) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA vindicada, determinando o depósito judicial mensal do valor referente à parcela do imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria da autora, cujo levantamento deverá ser efetuado por quem de direito, quando do trânsito em julgado. \r\n\r\nOficie-se à FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, a fim de dar cumprimento à presente decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.019211-7 ANA FLAVIA CUNHA DOS SANTOS (ADVOGADO: GUILHERME PORTO CAPIBARIBE, LEARTE QUADRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nÀ parte autora, para se manifestar em réplica e em provas.\r\n\r\nEm seguida, à parte ré, para especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 95.0002066-1 JOSE ANTONIO ROSSI SALGADO E OUTRO (ADVOGADO: OSCAR GOMES DE MIRANDA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: ANTONIO MAIA.). . Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta pela CEF (fls. 313/317), para suspender o cumprimento da obrigação por título judicial constante das decisões de fls. 137, 142 e 147, até trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2003.02.01.008088-8.\r\n\r\nNo mais, determino à CEF que se abstenha de incluir os dados dos autores nos cadastros restritivos de crédito, até ulterior decisão deste juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.025319-2 MONICA PAES TORQUATO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, do processo apontado no termo de prevenção de fl. 45.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.018749-6 MARINA SANT ANNA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 129: Anote-se.\r\n\r\nIndique o Autor o autor seu CPF, CTPS, PIS, data de admissão e demissão, nome e CNPJ da empresa empregadora, bem como nome(s), agência(s) e endereço(s) do(s) banco(s) depositário(s) de seu FGTS antes da centralização das contas fundiárias na CEF, conforme Lei 8036/90. \r\n\r\nCumprido o item anterior, expeça(m)-se ofício(s) para que o(s) referido(s) banco(s) juntem aos autos, em 10 dias, cópia dos extratos fundiários do Autor, nos termos do art. 23 do Decreto 99.684/90.\r\n\r\nCom a resposta, nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) executável nos próprios autos.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação, para cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.025737-9 ADECILDA FERREIRA GONCALVES DA SILVA (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES BRAUNER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.025737-9\r\n\r\nAutor: ADECILDA FERREIRA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, uma vez que os documentos acostados aos autos não se revelam suficientes para emprestar verossimilhança às alegações feitas na petição inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntime-se, com a máxima urgência, o Diretor do Hospital Geral de Bonsucesso para, no prazo de quarenta e oito horas, informar se há indicação de internação ou cirurgia para a autora e, em caso positivo, se a mesma já foi incluída em fila de espera para o procedimento indicado, além da previsão de seu atendimento e dos motivos para a demora alegada. O mandado de intimação deverá ser acompanhado de cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem.\r\n\r\nCom a vinda da resposta do Hospital, venham imediatamente conclusos para reapreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.021411-3 N Q SERVICOS GERAIS ESPECIALIZADOS LTDA (ADVOGADO: WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER.) x PRESIDENTE DA CVM - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Diante do exposto, ausente o fumus boni juris, indefiro a liminar pleiteada.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.025570-0 GABRIEL LAURIA AUGUSTO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO INACIO LAURIA.) x ELAINE INACIO LAURIA E OUTRO. . \r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.025570-0\r\n\r\nAutor: GABRIEL LAURIA AUGUSTO\r\n\r\nRéu: ELAINE INACIO LAURIA E OUTRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConsiderando-se que o impetrante tem data de aniversário apenas 26 dias após o termo final previsto no edital, e que está cursando com aproveitamento a série imediatamente anterior na grade curricular àquela a cuja vaga pretende concorrer em sorteio, DEFIRO a liminar para determinar à Impetrada que permita a inscrição do impetrante no Sorteio Público de Candidatos à matrícula no 1º ano do ensino fundamental (classe de alfabetização) para o ano letivo de 2010 do Colégio Pedro II - Unidade Humaitá, em igualdade de condições com os outros candidatos admitidos ao sorteio.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para cumprimento, notificando-a para prestar as informações que entender cabíveis. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos moldes do artigo 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, posteriormente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.015937-0 NELSON MODESTO (ADVOGADO: MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . \r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.015937-0\r\n\r\nAutor: NELSON MODESTO\r\n\r\nRéu: PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela por ausência de comprovação de periculum in mora.\r\n\r\nNotifique-se o impetrado para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nVindas as informações, ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.023768-0 LILIA MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA RAYMUNDO, EDUARDO MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores, defiro a antecipação de tutela vindicada, para determinar à ré que se abstenha de descontar, nos proventos de pensão da autora, os valores referentes à reposição ao erário comunicada por meio da Carta nº 238/2009/CAP/CGGP/SAA/SE/MEC, DE 13/7/2009.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora em réplica e em provas.\r\n\r\nEm seguida, à ré, para especificar provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.010303-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GENEZIO FERNANDES VIEIRA.) x SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI (ADVOGADO: CARLOS MAGALHAES MASSENA.). . Fls. 291. Renumerem-se o presente feito a partir de fls. 82.\r\n\r\nQuanto à Ação Ordinária em apenso, atente a autora que a numeração encontra correta. As folhas anteriores ao número 258 encontram-se no 1º volume, apensado a estes autos.\r\n\r\nRepublique-se a 2ª parte do despacho de fls. 276.\r\n\r\nSEGUNDA PARTE DO DESPACHO DE FLS.276: “(...), dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, a começar pelo embargado.”\r\n\r\n13 - 2009.51.01.026071-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x SERGIO VIEIRA DE PAULA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n14 - 2009.51.01.026187-5 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.) x SANDRO VALERIO DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n15 - 2009.51.01.026188-7 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x SOLANGE CORREA DE BARROS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n16 - 2009.51.01.026189-9 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x ROGERIA PINHEIRO ROCHA GOUVEIA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n17 - 2009.51.01.026190-5 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.) x ELIANE MARIA LOPES RAMOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n18 - 2009.51.01.026196-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.) x WILLIANS RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n19 - 2009.51.01.026197-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.) x MILZETE DA SILVA MARINS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n20 - 2009.51.01.026198-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.) x ANA CRISTINA SANTOS DE MORAIS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 92.0074524-5 CELIA MARIA DE RESENDE FRANCO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JOAQUIM GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . FLS.245, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista aos autores.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n22 - 00.0767707-3 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: ARNALDO JOSE PRUDENTE DE MORAES.) x DIVA VIEIRA GUIMARAES (ESPOLIO) (ADVOGADO: HENRIQUE DO COUTO MARTINS.) x WALDEMAR ESTEVES MAGALHAES (ADVOGADO: ANA ALZIRA FERREIRA MAGALHAES.). . FLS.227, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. Defiro a vista, conforme requerido pelo espólio de Waldemar Esteves Magalhães pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo adunar aos autos cópia do atestado de óbito do réu, documentação completa referente ao inventário, como termo de inventariança, e procuração passada pelo espólio. 4. Após, cumprido o item 3, voltem conclusos. (...).\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 873714"
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                            "873715": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000741\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0477123-0 ARTHUR NETTO PINTO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: IRWAL LUCAS DE AZEVEDO.). . Intime-se pessoalmente a habilitanda Isolina França Romariz para fornecer o endereço de seus 2 filhos a fim de possibilitar a intimação dos mesmos para manifestarem interesse ou não de habilitarem no presente feito.\r\n\r\nRenove-se a diligência de fls. 383 no endereço fornecido pelo INSS às fls. 532, quanto ao autor Joaquim Pacheco Ormond.\r\n\r\nSendo os resultados negativos, intimem-se por edital.\r\n\r\nDê-se vista aos réus e o MPF sobre os documentos acostados às fls. 512/524.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0021237-1 LENILSON TEIXEIRA DE FARIAS E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 698. Defiro o prazo requerido pelo autor Luis Fernando Rodrigues.\r\n\r\nQuanto ao autor Lenilson Teixeira de Farias nada apreciar em face da petição de fls. 639/696.\r\n\r\nAtendido o item 1, cumpra-se o despacho de fls. 697, a partir do item 02.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0026108-1 MOISES MARQUES (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nConsiderando o levantamento do valor devido, conforme fl. 375, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n4 - 2002.51.01.022835-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x EDUARDO DIAS LOPES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.). . Abra-se vista a embargante sobre o despacho de fls. 312, 1ª parte. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 2002.51.01.007496-5 SILVANA DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Acoste as partes os documentos solicitados pela perita, em 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens 2 e seguintes do despacho de fls. 194.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.017914-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO.) x SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE EDUARDO DA SILVEIRA KILKERRY, ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO, CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA.). . Dê-se vista as partes pelo prazo de 15 dias sobre os esclarecimentos do perito de fls. 294/295. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016847-3 CONDOMINIO EDIFICIO SAQUAREMA BLOCO 10 (ADVOGADO: SERGIO FERNANDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nada mais sendo devido ao autor, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.030518-3 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (ADVOGADO: ANDRE BRITO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nDesigno o dia 03/02/2010, às 15h30min, para a realização da audiência.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 873715"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000151\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.023475-9 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista ao autor para que apresente, no prazo de dez dias, a documentação solicitada pelo perito às fls. retro.\r\n\r\nApós, ao expert para a feitura do laudo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 98.0031901-8 RENATO CAMARA DE SOUZA x ROSELI LIBERATO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000748/2009 FOLHA 19/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nI\r\n\r\nROSELI LIBERATO DE SOUZA, RENATO MENDES GUSMAN JUNIOR, CHRISTIANE SAMPAIO DE ALMEIDA, MARIA LUZINETE DA SILVA FERNANDES, SILVIO FERNANDES, CRISTINA FERNANDES, SERGIO ALEXANDRE LOURENÇA CAPELLA, ARIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA e RENATO CAMARA DE SOUZA ajuízam a presente ação, inicialmente consignatória e, após, convolada ao rito comum ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em síntese, a revisão dos contratos 810244701233-6, 810244701369-2, 810244701299-8 e 810244701212-2 de mútuo hipotecário firmado com a ré.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 15/131. \r\n\r\nCustas judiciais recolhidas em sua integralidade à fl. 132.\r\n\r\nDecisão de fl. 133 deferindo o depósito da quantia entendida como devida. \r\n\r\nContestação às fls. 168/195.\r\n\r\nDeferida a produção de prova pericial.\r\n\r\nDesignada, à fl. 733, audiência especial. Assentada às fls. 745/747 com a determinação de suspensão do processo pelo prazo de 120 dias.\r\n\r\nLaudo pericial acostado às fls. 1006/1025.\r\n\r\nAgravo retido apresentado pela CEF à fl. 1064.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nDepreende-se dos autos que a unidade imobiliária em comento fazia parte de um empreendimento de iniciativa da COHARIO - Cooperativa Habitacional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAduz a parte autora que ocorreram irregularidades no decorrer da obra de construção dos imóveis, requerendo, por conseguinte, a reavaliação do custo real da obra e dos materiais nela empregados, estorno dos valores considerados indevidos, juros decorrentes do atraso na entrega do empreendimento. Tais pedidos, todavia, não merecem prosperar, pois têm seu cerne no contrato firmado com a Associação.\r\n\r\nOra, não se pode imputar à CEF a escolha dos materiais utilizados, a supervalorização da obra, se de fato ocorreu, e os possíveis prejuízos causados pela Construtora ou Associação aos seus contratantes. Tais fatos em nada influenciam o contrato de financiamento relacionado ao objeto do presente feito.\r\n\r\nA jurisprudência de nossos Tribunais é firme no sentido de não considerar a CEF responsável por problemas com a obra, afinal, a Caixa é uma instituição financeira e, por isso, “vende” dinheiro, não imóveis. Confiram-se as seguintes decisões:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. CABIMENTO.\r\n\r\n1. O chamamento ao processo somente pode ter lugar nos casos elencados no art. 77 do CPC.\r\n\r\n2. O simples fato de ter a Caixa Econômica Federal financiado a construção da obra através da CEHAB/RJ, não acarreta sua responsabilidade pelo inadimplemento de obrigações assumidas contratualmente por essa cooperativa para com o empreiteiro.\r\n\r\n(Processo nº 9602301317 / RJ, TRF 2a Região, 2a Turma; Relator: Juiz Ney Valadares; DJ 30/12/1997)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE CONTRATO EM POSSE DA COOPERATIVA HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE DO PÓLO PASSIVO.\r\n\r\n1. Se as unidades habitacionais foram comercializadas através da cooperativa - agente promotor - à qual cabia tomar todas as medidas inerentes às negociações, porque pelo contrato firmado obrigou-se a proceder aos registros pertinentes, a CEF não possui obrigação com os requerentes, nem responder pelos contratos perante os associados da Cohalitoral. [...]\r\n\r\n(Processo nº 9504560148 / PR, TRF 4a Região, 4a Turma; Relatora: Juíza Silvia Goraieb; DJ 21/05/1997, p. 36146)\r\n\r\nO MM. Juiz Titular da 2ª Vara Federal de Niterói, Dr. Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva, apreciando situação análoga nos autos do processo nº 94.0032621-1, igualmente prolatou elucidativa sentença sobre o tema em foco, a qual transcrevo parcialmente abaixo:\r\n\r\n“...no âmbito da Justiça Federal apenas se julga o contrato de financiamento vinculado do SFH, aí incluída a execução hipotecária a que, necessariamente, estará sujeito o comprador (mutuário). O contrato de compra e venda do imóvel é absolutamente distinto do contrato de financiamento, embora entre eles possa haver relação de dependência, por ocasião da assinatura, e sejam eles coligados. A alteração do valor das prestações ou do saldo devedor, em nada afetará o contrato de venda; assim como a alteração do valor do preço da venda não influenciará no valor do financiamento, já concretizado. Se porventura os autores obtivessem a redução do valor do preço da venda, no máximo seriam ressarcidos, pelo vendedor, pelo financiamento excessivo. As conseqüências do contrato de venda, do qual resulta o financiamento, é questão que pode ser apreciada pela Justiça Estadual, sem que haja risco de decisões conflitantes, já que não há relação de prejudicialidade entre tais negócios jurídicos...”\r\n\r\nAssim, independentemente do valor de venda do imóvel, a CEF tem direito de receber, segundo o contrato, o valor do mútuo, sendo sempre conveniente relembrar que de negócios jurídicos diferentes se trata.\r\n\r\nPortanto, com relação à pretensão de redução do valor do imóvel, a improcedência do pedido de reavaliação do custo real da obra, bem como a revisão das prestações com base na reavaliação dos custos do material empregado na obra é manifesta. Com efeito, a CEF interveio tão-somente como credora, financiando - “mútuo de dinheiro” -, “segundo as normas do Sistema Financeiro de Habitação - SFH”.\r\n\r\nPlano de Equivalência Salarial\r\n\r\nInexistindo previsão de quitação do saldo devedor residual pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial, não há interesse jurídico na alegação de inobservância do Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nDispõe o art. 23 da Lei nº 8.004/90 que “as importâncias eventualmente cobradas a mais dos mutuários deverão ser ressarcidas devidamente corrigidas pelos índices de atualização dos depósitos de poupança, em espécie ou através de redução nas prestações vincendas imediatamente subseqüentes”.\r\n\r\nOra, se houver ocorrido pagamento de prestação reajustada a maior, tal valor já foi integralmente considerado para redução do saldo devedor. A determinação de ressarcimento, ou mesmo de abatimento das parcelas futuras, implicará necessariamente em recálculo do saldo e seu inevitável aumento, pois o valor que antes era considerado como pago em data pretérita, passará a ser computado em data futura, incidindo juros sobre a diferença desde o momento do alegado pagamento indevido até o futuro abatimento. Evidencia-se, portanto, que o pedido de ressarcimento ou abatimento só é vantajoso quando o mutuário não arcará, ao final, com o ônus da quitação do saldo remanescente.\r\n\r\nAdemais, a qualquer tempo, pode o mutuário pleitear administrativamente a revisão da prestação paga, comprovando que o reajuste deu-se sem observância do plano de equivalência adotado. Porém, o que se observa na prática é que o mutuário permanece inerte, alegando a inobservância à equivalência salarial apenas em sede judicial, em meio a teses jurídicas há muito superadas, geralmente quando já se encontra inadimplente e sujeito à execução o bem oferecido em garantia. Nestes casos, a realização de prova pericial - dispensável - acarreta significativa demora no processamento do feito, mesmo quando inteiramente descabidas as alegações autorais, o que configura abuso do direito de ação, eis que o feito passa a ser manejado como obstáculo, ainda que indireto, à execução do débito.\r\n\r\nTaxa Referencial - TR\r\n\r\nSobre essa questão, o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu:\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE INDEXAÇÃO.\r\n\r\nI - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio, e 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sidney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal Federal decidiu, nas referidas ADINs, é que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei nº 8.177, de 01/03/91. (...) (Ac. un. 2º T. Supremo Tribunal Federal. AR em AI 165405-9/MG. Rel. Min. Carlos Velloso. DJU 10/05/1996).\r\n\r\nÉ cediço que a vinculação do índice de atualização do saldo devedor ao das fontes de custeio é fundamental e necessária para manter o equilíbrio econômico-financeiro entre as operações ativas e passivas. Os recursos obtidos devem de igual modo retornar, pois, caso contrário, impossível seria a própria existência do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ao longo dos anos, deixando-se de realizar a sua função social, de possibilitar a compra da casa própria a uma imensa parcela da população.\r\n\r\nO saldo devedor dos contratos firmados pelo SFH é - na atualidade - corrigido pelo índice de variação da TR, por ser essa a remuneração-base das duas fontes de recursos que sustentam o Sistema: as cadernetas de poupança e o FGTS. Essa condição, além de não ser defesa em lei, foi expressamente prevista nos contratos de mútuo habitacional e no art. 7o da Lei nº 8.860/93.\r\n\r\nA jurisprudência no sentido da aplicabilidade da TR aos contratos do SFH já se encontra pacificada, como se pode inferir dos acórdãos seguintes:\r\n\r\nTR - ADOÇÃO COMO FATOR DE CORREÇÃO - Não há impedimento a sua utilização, quando assim convencionado. Hipótese em que estabelecido dever-se adotar o fator que viesse a ser usado para remuneração das cadernetas de poupança, que é exatamente a TR. (Lei nº 8.177/91, art. 12, I). (STJ - REsp 39.616 - 3a T. Rel. Desig. Min. Eduardo Ribeiro - DJU 03/06/96).\r\n\r\nCIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO PELA TR. LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO DA ADIN 493-0.STF. - a DECISÃO DO Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, ADIN nº 493-0, apontada pelo recorrido como fundamento de sua pretensão, não tem o alcance amplo imaginado, a ponto de atingir todo e qualquer contrato. - A taxa referencial (TR), por não refletir a perda do poder aquisitivo da moeda, não deveria ser utilizada como índice de correção monetária. Esse fato, todavia, não impede que nas avencas seja pactuada para garantir o equilíbrio de prestações entre os contratantes. - Nada impede que o saldo residual do financiamento seja corrigido por esse índice. É que os recursos utilizados para tanto são remunerados pela TR, nos depósitos das cadernetas de poupança. Logo, seria impensável que não pudesse o saldo respectivo utilizar o mesmo fator de correção, para restabelecer o equilíbrio que é vital para a manutenção do sistema. - Apelação provida. (Ac. Un. 1ª T. TRF 5ª R. AC 111560-SE - Rel. Juiz Castro Meira - j. 16/12/99 - DJU 03/03/2000, p. 767).\r\n\r\nNo mesmo sentido são o RESP 172165/BA, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1a Turma, DJ 21/06/1999, e a AC 132559/SE, Rel. Des. Federal Castro Meira, 1a Turma, DJ 26/06/1998.\r\n\r\nNo que tange ao saldo devedor, portanto, acompanho os julgados da Corte Superior que entendem ser os índices de remuneração da caderneta de poupança - os quais, em alguns períodos, coincidem com o IPC, e em outros até ficam aquém - adequadamente justos à correção do saldo devedor, pois mantêm o equilíbrio do Sistema Financeiro da Habitação, cujos recursos são provenientes do FGTS e da caderneta de poupança (cf. RESP 122504/ES, STJ, 2a Seção, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 16/11/99, RSTJ 128/183, voto condutor). No mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nDIREITO ECONÔMICO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INDEXADOR DA POUPANÇA. MARÇO/90. IPC. PRETENSÃO DE MUTUÁRIOS A RETIFICAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E DE PRESTAÇÕES MENSAIS. COMPETÊNCIA SEGUNDA SEÇÃO. RECURSO ACOLHIDO.\r\n\r\nI - No mês de março/90, o saldo devedor e a prestação do contrato para aquisição de imóvel, vinculado ou não ao Sistema Financeiro da Habitação, com cláusula de correção monetária atrelada ao indexador da poupança, deve ser corrigido pelo IPC, o mesmo usado para corrigir as contas de poupança nesse período.\r\n\r\nII - (...).\r\n\r\n(RESP 208831, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, DJ 11/06/2001, p. 224).\r\n\r\nSeguro\r\n\r\nÉ certo que a obrigatoriedade da estipulação do seguro de vida em nome do mutuário do SFH foi imposta pela Lei nº 4.380/64, art. 14, e, posteriormente, também pelo Conselho Monetário Nacional (art. 4o, VI e seu § 7o, e art. 7o, incisos I e III, todos do Decreto-lei 2.291/86, e item VII, alínea “d”, da Resolução 1.446/88).\r\n\r\nQuanto aos valores dos prêmios mensais, são determinados pela SUSEP, consoante o previsto nos artigos 32 e 36, do Decreto-lei 73/66, ora transcritos:\r\n\r\n“Art. 32 - É criado o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, ao qual compete primitivamente:\r\n\r\nI - fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados;\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nIII - estipular índices de demais condições técnicas sobre tarifas, investimentos e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas Sociedades Seguradoras;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 36 - Compete à SUSEP, na qualidade de executora da política traçada pelo CNSP, como órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras:\r\n\r\n....\r\n\r\nc) fixar condições de apólices, planos de operações e tarifas a serem utilizadas obrigatoriamente pelo mercado segurador nacional;\r\n\r\nAssim, em relação aos seguros, a CAIXA não tem qualquer responsabilidade sobre a sua estipulação obrigatória, estando apenas cumprindo a lei ao prevê-los em seus contratos.\r\n\r\nConfira-se, a propósito, o disposto no art. 21, também do Decreto-lei 73/66:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos casos de seguros legalmente obrigatórios, o estipulante equipara-se ao segurado para os efeitos de contratação e manutenção de seguro”.\r\n\r\nNo caso específico da CAIXA, tal obrigação se explica pelo interesse público no retorno dos recursos emprestados pelo SFH e a salvaguarda do patrimônio público da Caixa Econômica Federal, enquanto empresa pública federal.\r\n\r\nO valor do seguro cobrado nos contratos do SFH abrange os seguintes itens: MIP - cobertura de morte ou invalidez permanente do mutuário; DFI - cobertura de danos físicos no imóvel, previstos na Apólice Compreensiva Habitacional; risco de desapropriação do imóvel; cobertura integral do saldo devedor, independentemente do valor do imóvel.\r\n\r\nNormalmente, os mutuários comparam com o valor do mercado tão-somente a parcela do seguro restrita ao DFI (danos físicos sobre o imóvel), mas, como visto, o seguro habitacional envolve também a possibilidade de morte ou invalidez do adquirente, com eventual necessidade de cobertura de todo o saldo devedor pela Seguradora, que não se limita ao valor de mercado do imóvel objeto do financiamento, posto considerar a cobertura por eventual desapropriação.\r\n\r\nComo asseverou, certa feita, a CAIXA, no processo nº 20005101002503-9, também distribuído a este juízo, “... num contrato de prazo tão longo, os riscos se perpetuam durante todo o seu período de evolução - ou de manutenção - podendo, por obra do destino, ocorrer um sinistro com o imóvel ou com os mutuários, desde o 1o dia após a assinatura do contrato, até o dia anterior ao pagamento da última prestação de amortização do valor da dívida.”\r\n\r\nEnfim, as comparações com os valores de outros seguros existentes no mercado são incorretas, diante do simples fato de que os mesmos, via de regra, cobrem apenas danos físicos sobre os imóveis, não contemplando as onerosas coberturas de desapropriações, seguros de vida e valor do débito no montante do saldo devedor, que supera, em geral, o valor de mercado do imóvel.\r\n\r\nJuros\r\n\r\nPrimeiramente, é de se consignar que inexiste limitação legal ao estabelecimento do percentual de juros nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação. Deste modo, deve ser obedecida a taxa anual contratada. Em igual sentido:\r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES.\r\n\r\n[...] III. A Egrégia Segunda Seção, por meio do EREsp n. 415.588/SC, Rel.Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 1º.12.2003, tornou induvidosa a exegese de que o art. 6º, \"e\", da Lei n. 4.380/64, não limitou em 10% os juros remuneratórios incidentes sobre os contratos como o ora apreciado, devendo prevalecer aquele estipulado entre as partes.\r\n\r\n(AgRg no REsp 682.683/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 29.06.2006, DJ 04.09.2006 p. 275)\r\n\r\nDiante da improcedência dos pedidos acima, restam prejudicados os demais.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.009772-5 WALLACE RAYOL DA SILVA MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000749/2009 FOLHA 01/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Fixo os honorários advocatícios em R$ 300,00, devendo sua execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.019988-2 WILSON VALEFE BOA ROSA E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000745/2009 FOLHA 32/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 98,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil .\r\n\r\nCustas pela recorrente. Fixo os honorários advocatícios em R$ 3.000,00\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.013498-3 IVAN OLIVEIRA BATISTA E OUTRO (ADVOGADO: RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x BANCO BRADESCO RIO S/A-CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: WILSON SILVA WAISE FILHO.). . À vista do teor da certidão lavrada a fls. 290 e ao flagrante desrespeito por parte do Banco Bradesco S/A à ordem judicial deste juízo, a qual, frise-se, fora emanada por reiteradas vezes no sentido de que procedesse à apresentação aos autos do ofício de baixa de hipoteca do imóvel objeto desta demanda, determino que, a partir da data da publicação deste decisum, passe a vigir multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de inadimplemento, sem prejuízo da astreinte de R$ 100,00 imposta nos termos da determinação contida a fls. 288. \r\n\r\nDe ressaltar que o montante cominado condiz com a capacidade financeira e econômica da referenciada instituição financeira cuja conduta omissiva vem, sem dúvida, obstaculizar a entrega efetiva da prestação jurisdicional, ocasionando, de conseguinte, reprovável prejuízo ao autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias, sem que haja o exato cumprimento da obrigação de fazer em questão, que os autos sejam encaminhados ao Ministério Público Federal para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0605806-0 JOSE CARLOS DA SILVA - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: LUCINEIA RODRIGUES DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000747/2009 FOLHA 114/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DAS SILVA - ESPÓLIO, ELISANGELA DA SILVA BARBOSA e MICHELLE DA SILVA LOPES ajuízam a presente ação pelo rito comum ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando indenização pelas benfeitorias realizadas.\r\n\r\nComo causa de pedir a prestação jurisdicional, alegam serem possuidores de boa-fé do imóvel situado no lote 60 quadra I na Estrada do Dendê e que desconheciam ser o antigo INPS o outorgado na escritura de compra e venda de 1947, eis que ficou sem o respectivo registro no RGI durante 32 anos. Em razão de tal fato, todos os impostos e taxas foram pagos em nome do antigo dono, Sr. Lourenço Mega. Sustentam os demandantes que quando foram residir no imóvel em questão, não havia nenhuma benfeitoria e que o mesmo estava em total abandono.\r\n\r\nInicial instruída com a procuração de fl. 05.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 06.\r\n\r\nContestação às fls. 10/12.\r\n\r\nRéplica às fls. 14/16.\r\n\r\nCópia da sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse nº 002517400 acostada às fls. 72/74.\r\n\r\nDeferida a produção de prova pericial, o laudo foi acostado às fls. 198/210.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nSustenta a parte autora que ocupava o imóvel pertencente ao INSS de boa-fé e, por conseguinte, pleiteia indenização pelas benfeitorias realizadas.\r\n\r\nInicialmente, cumpre esclarecer que o pedido autoral tem como causa de pedir a indenização das benfeitorias por ele realizadas por consequência da sua posse a título de boa-fé. Entretanto, o que se constata da sentença proferida nos autos da reintegração de posse nº 002517400 (fls. 72/74) ajuizada pelo INSS é a existência de esbulho praticada pelo demandante, asseverando que embora desocupado esse terreno desde esse momento, não poderia o réu invadi-lo, como o fez, ainda que para resolver premente problema de moradia e de falta de condições financeiras.\r\n\r\nDesse modo, sendo certo que ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, a teor do disposto no artigo 1220 do Código Civil, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido autoral.\r\n\r\nIsto porque, como cediço, as benfeitorias necessárias são aquelas que se destinam à conservação do imóvel ou que evitem que ele se deteriore. Não obstante, o que se depreende da leitura do laudo pericial é que o terreno apresentava benfeitorias constantes de cisterna, cabine e uma bomba hidráulica. Significa dizer, pois, que qualquer construção erigida pelo autor, a exemplo das áreas construídas para sua habitação ou a própria piscina, não podem ser enquadradas no conceito de necessárias, pelo que tais benfeitorias não merecem ser indenizadas.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.013909-4 ALBENICE DA SILVA (ADVOGADO: DELIRO BATISTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000744/2009 FOLHA 493/497 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a depositar o valor devido na conta de FGTS do autor, computando-se os índices de 16,64%, relativo a janeiro de 1989, correspondente à diferença entre o índice de 42,72% e o efetivamente aplicado à época, e de 44,80%, referente a abril de 1990, atualizáveis pelos índices da “Tabela de Correção Monetária para Ações Condenatórias em Geral (sem SELIC)” divulgada pelo Conselho da Justiça Federal até a citação e, a partir daí, pela taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros moratórios em um só índice.\r\n\r\nSem custas, em razão do benefício da gratuidade de justiça e a teor do disposto no parágrafo único do art. 24-A da Lei nº 9.028/95.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90 e em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença não sujeita a apelação, por estar em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 518, §1º, do CPC.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.026339-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, FREDERICO PESSANHA SARAIVA.) x LUIZ CARLOS LEITE DOS SANTOS (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2009 FOLHA 315/317 Custas para Recurso - Autor: R$ 506,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela autora. Fixo os honorários advocatícios em R$ 4.000,00, nos termos do §4º do art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.022457-0 ANAMARIA GOMES FIGUEIREDO (ADVOGADO: SHIRLENY DA GAMA.) x PRESIDENTE DA OAB-ORDEM DOS DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000752/2009 FOLHA 357/358 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nANAMARIA GOMES FIGUEIREDO impetra o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO objetivando, liminarmente, a anulação de 21 questões aplicadas na 1º fase do 39º Exame de Ordem, ante a alegada existência de controvérsias no gabarito oficial apresentado pela OAB para a prova aplicada, de forma que lhe fosse assegurada a participação na segunda fase do referido certame.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 04/43.\r\n\r\nDeterminada à parte autora a emenda da exordial, manifestou-se a mesma às fls. 45/46, requerendo desistência do feito.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nTratando-se de mandado de segurança, a desistência da ação é unilateral, diga-se, independe da anuência da parte contrária, podendo ser requerida e deferida a qualquer tempo.\r\n\r\nPara corroborar tal entendimento, mister a transcrição da ementa a seguir, proferida pela Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal - 2ª Região, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança - AMS 11283, a qual foi publicada no DJU de 07/06/2005, página 226:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. A desistência do mandado de segurança, formulado por advogado, regularmente constituído pela impetrante, com poderes expressos para desistir, independe de anuência da parte contrária e é suscetível de ser feito a qualquer tempo. Desistência do “mandamus” homologada, com conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito.” (grifos nossos)\r\n\r\nDestaque-se, por derradeiro, que a desistência só produz efeito depois de homologada por sentença, nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 45/46 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso VIII, e 158, parágrafo único, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.025645-4 ATALIBA MONTEIRO DE MORAES FILHO (ADVOGADO: ATALIBA MONTEIRO DE MORAES FILHO.) x FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNVERSITARIO GAFFREE E GUINLE DA UNIRIO - FUNRIO. . Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ATALIBA MANTEIRO DE MORAES FILHO em face da FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, ENSINO E ASSISTÊNCIA À ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFRÉ GUINLE - FUNRIO.\r\n\r\nA Constituição Federal, art. 109, I, estabelece que serão processadas e julgadas na Justiça Federal somente as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. \r\n\r\nDesta sorte, possuindo a parte impetrada natureza jurídica de direito privado, conforme teor da informação de fls. retro, falece a competência deste Juízo Federal, motivo pelo qual, à vista do disposto pelo art. 113, do CPC, que dispõe que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo Juiz, declino da minha competência para processar e julgar o presente feito à Egrégia Justiça Estadual.\r\n\r\nIntime-se a parte impetrante para ciência.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e encaminhem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.025211-4 HISPAMAR SATELITES S/A (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nHIPAMAR SATÉLITES LTDA impetra o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, objetivando, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição social previdenciária incidente sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento de funcionário doente ou acidentado, sobre o salário maternidade, bem como sobre as férias e o adicional de férias de 1/3 (um terço). \r\n\r\nComo fundamento para o seu pleito, ressalta o impetrante que a contribuição previdenciária objeto do presente feito deve regularmente incidir sobre pagamentos efetuados em razão de trabalho prestado de forma efetiva ou potencialmente pelos empregados da empresa tributada, salientando que a ilegalidade da exigência do recolhimento da referida contribuição sobre os valores suso mencionados, eis que estar-se-ia tributando situações em que não haveria remuneração por serviços prestados. \r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nSobre a matéria posta nos autos, trago à colação o seguinte aresto, a cujos sábios fundamentos coaduno-me integralmente:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENDIDA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA PAGA PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE LABORAL POR MOTIVO DE DOENÇA, BEM COMO SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE, AS FÉRIAS E O ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3 DESSAS FÉRIAS) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REFORMA DO DECISUM. 1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao seu empregado, durante os primeiros quinze (15) dias do afastamento por doença ou acidente, entendendo que tal verba não tem natureza salarial. Considerando que constitucionalmente cabe ao STJ interpretar o direito federal, é de ser acolhida essa orientação, com ressalva do ponto de vista em contrário do relator. Inúmeros precedentes, favorecendo a tese do contribuinte. 2. O Supremo Tribunal Federal vem externando posicionamento pelo afastamento da contribuição previdenciária sobre o adicional de um terço (1/3) do valor das férias gozadas pelo trabalhador, ao argumento de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do mesmo devem sofrer a incidência. Sob essa ótica, não há dúvida de que o adicional de férias não vai aderir inexoravelmente a retribuição pelo trabalho, pois quando o trabalhador (público ou privado) se aposentar certamente não o perceberá mais, tampouco em caso de morte a verba será recebida pelos pensionistas. 3. O salário maternidade tem nítido caráter salarial e por isso mesmo sobre essa verba incide a contribuição patronal, o mesmo ocorrendo com o pagamento de férias, ou décimo terceiro salário, que é evidentemente verba atrelada ao contrato de trabalho e por isso mesmo seu caráter remuneratório é intocável, tratando-se de capítulo da contraprestação laboral que provoca o encargo tributário do empregador. 4. Reconhecida a intributabilidade, através de contribuição patronal, sobre os valores pagos a título de quinze (15) primeiros dias de afastamento por moléstia ou acidente e a título de adicional de um terço (1/3) sobre o valor das férias, tem o empregador direito a recuperar, por meio de compensação com contribuições previdenciárias vincendas, aquilo que foi pago a maior, observado agora o prazo qüinqüenal de prescrição ou decadência contado do pagamento indevido do tributo sujeito a lançamento por homologação (artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005) já que a ação foi proposta depois da entrada em vigor dessa norma (\"tempus regit actum\"). 5. Considerando que os valores recolhidos mais antigos datam da competência de julho de 1996 (fls. 42) e que o mandado de segurança foi ajuizado em 19 de julho de 2006, operou-se a decadência do aproveitamento do quanto pago até julho de 2001. 6. Os valores serão exclusivamente corrigidos pela taxa SELIC sem acumulação com qualquer outro índice, restando indevida a incidência de qualquer suposto expurgo inflacionário. 7. A compensação só será possível após o trânsito em julgado (artigo 170/A do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar n° 104 de 10/01/2001, anterior ao ajuizamento do mandado de segurança) e não se tratando de tributo declarado inconstitucional, haverá de ser observado o § 3° do artigo 89 do PCPS. 8. Apelo da União Federal e remessa providos, e apelo da impetrante parcialmente provido.” (TRF 3 - Processo: Apelação em Mandado de Segurança nº 313354 - Relator: Juiz Johonsom di Salvo - Órgão Julgador: Primeira Turma - DJF 3 Data: 04/05/2009)\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar pleiteada, tão somente para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos pelo empregador a titulo de adicional de férias de 1/3 (um terço) e sobre as verbas pagas nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente). \r\n\r\nIntime-se a parte impetrante para ciência.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para cumprimento e para que preste as informações devidas, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à PFN.\r\n\r\nCom o retorno, ao d. parecer do MPF.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.014177-8 REJANI MARIA GUEDES BONISSON (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x CHEFE DO SERVICO DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DA SUPERINTENDENCIA FEDERAL DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 144/152: Em que pese a interposição de Agravo de Instrumento pela União Federal em face do decisum proferido às fls. 34/35, mantenho integralmente o mesmo, pelos fundamentos ali expostos.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao d. parecer do MPF.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.025518-8 FABIANA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUS. . Vistos em decisão.\r\n\r\nFABIANA DA SILVA OLIVEIRA impetra o presente writ contra ato atribuído ao DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ objetivando que a autoridade apontada como coatora seja compelida a garantir a sua permanência no exercício de suas funções na FIOCRUZ, abstendo-se de exigir a redução de sua carga horária junto ao Hospital dos Servidores do Estado ou a opção pela manutenção de apenas um dos cargos públicos. \r\n\r\nEsclarece que, em virtude da comunicação de instauração de processo administrativo pelo setor de Recursos Humanos da FIOCRUZ, sentiu-se coagida a requerer junto ao Hospital dos Servidores do Estado a redução de sua carga horária de trabalho, pedido este objeto do Processo Administrativo nº 33433/014521/2009-50.\r\n\r\nComo fundamento para o seu pedido, alega a impetrante ter sido regularmente nomeada e convocada para ocupar cargo privativo de profissional de saúde nas instituições suso mencionadas, aduzindo ser plenamente lícita a acumulação nos dois cargos públicos exercidos, conforme lhe autoriza o art.37, XVI, “c” da CF. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça pleiteada.\r\n\r\nA acumulação de cargos públicos, em regra, é proibida pela CF, que permite como exceção a possibilidade de acumular, desde haja compatibilidade de horários: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro técnico, ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (art.37, XVI).\r\n\r\nNo que diz respeito à compatibilidade de horários, a mesma deve ser apurada no caso concreto, na medida em que não há limitação legal da quantidade de horas trabalhadas para que seja possível a acumulação. \r\n\r\nDa análise da documentação acostada aos autos, verifico a compatibilidade de horários, haja vista que a jornada total da impetrante totaliza oitenta horas semanais, dividida em plantões de 12 horas, não havendo sobreposição de jornadas e garantindo-se intervalo superior a onze horas entre o término de uma jornada e o início de outra.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, não haver respaldo jurídico no entendimento que considera ilícita a acumulação de cargos apenas por totalizarem uma jornada de trabalho superior a sessenta horas semanais, conforme determinação do Parecer GQ 145 da Advocacia Geral da União, de 30 de março de 1998, eis que, tanto a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, como a Lei 8.112/90, em seu art. 118, § 2°, condicionam a acumulação à compatibilidade de horários, não fazendo qualquer referência à carga horária. \r\n\r\nA corroborar tal entendimento, trago à colação o seguinte aresto:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, \"C\", DA CF/88. EXIGÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A IMPOSIÇÃO DE LIMITE DE CARGA HORÁRIA SEMANAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. O art. 37, XVI, \"c\", da CF/88, na nova redação dada pela EC 34/2001, permite expressamente a acumulação remunerada de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, exigindo-lhes apenas a compatibilidade de horários. 2. Não encontra suporte legal e afronta o texto constitucional a vedação de acumulação de cargos quando a jornada de trabalho ultrapassar 60 (sessenta) horas semanais, uma vez que a única condição imposta pela Constituição é que deve haver compatibilidade de horários, sem estabelecer nenhum limite com relação à carga horária semanal. 3. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.” (TRF 1 - Processo: Apelação em Mandado de Segurança nº 200235000140836 - Relator: Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes - Órgão Julgador: Primeira Turma - DJ 01/04/2008)\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO a liminar vindicada, no sentido de determinar que a autoridade impetrada permita que a impetrante permaneça no exercício de suas funções na FIOCRUZ, abstendo-se de exigir a redução de sua carga horária junto ao Hospital dos Servidores do Estado ou a opção pela manutenção de apenas um dos cargos públicos. Determino, ainda, que seja oficiado o Diretor do Hospital dos Servidores do Estado a fim de que suspenda o trâmite do Processo Administrativo nº 33433/014521/2009-50 até a análise do mérito do presente feito.\r\n\r\nIntime-se a impetrante para ciência.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de dez dias, preste as informações devidas. Oficie-se conforme determinado.\r\n\r\nRemetam-se os autos à PRF, para ciência da presente decisão.\r\n\r\nApós, ao d. parecer do MPF.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n14 - 2004.51.01.014231-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ANTONIO CARLOS ZACARIAS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000751/2009 FOLHA 15/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTOS POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, na forma do art. 267, VI, do CPC, os pedidos de reintegração de posse e de condenação ao pagamento das parcelas vincendas e JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 269, I, do CPC, o pedido de condenação dos réus ao pagamento das parcelas contratuais vencidas, devendo o valor de fl. 33 ser atualizado em obediência aos parâmetros fixados no contrato. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante o seu recolhimento integral. Condeno os réus ao ressarcimento do valor das custas recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observando que os demandados não pleitearam a concessão do benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n15 - 91.0013017-6 WALLACE RAYOL DA SILVA MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA VALERIA DA SILVA MACHADO, JOBSON SAMPAIO COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2009 FOLHA 313/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, ante a ausência de interesse processual, na forma do artigo 267, VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se os depósitos efetuados nos presentes autos em favor da CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.009921-1 BRUNO NASCIMENTO TEIXEIRA (ADVOGADO: FERNANDO SANTIAGO VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000743/2009 FOLHA 479/492 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Fixo os honorários advocatícios em R$ 300,00, devendo sua execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se os valores depositados em favor da CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2001.51.01.016039-7 ZEIN COM/ E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO GARCEZ, RODOLFO CASTRIOTO DE F E MELLO, CARLOS M. MAFRA DE LAET, LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, WILSON VERGILIO REAL RABELO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES, LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000742/2009 FOLHA 105/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno a embargante a ressarcir à embargada da parcela por esta depositada referente aos honorários periciais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, tendo em conta seu elevadíssimo patamar, tratando-se de quantia suficiente para a remuneração digna do trabalho desenvolvido pela defesa da ré em feito de alta complexidade em seu trâmite.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução em apenso e cópia do contrato de fls. 13/26 dos autos principais para os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.020353-6 XINGULEDER COUROS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO MATOS DE BRITO.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, PRISCILLA DE SOUZA FRANCISCO.). . Fl. retro: Abra-se vista ao autor para que deposite, em cinco dias, o valor referente aos honorários periciais complementares (R$ 1.000,00).\r\n\r\nApós ao perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 92.0021354-5 ARCHIDEMIO CORREA BITTENCOURT FILHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Alvará expedido em favor da Caixa Econômica Federal aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n20 - 97.0101439-1 HUGO LEAL MELO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS TROUFA LENCASTRE RODRIGUES.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MANOEL DINIZ PAZ NETO.). . Alvará expedido em favor da ADVOCEF aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.000850-3 LUCIENE DE OLIVEIRA BAPTISTA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Alvará expedido em favor de Luciene de Oliveira Baptista e da ADVOCEF aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.006967-0 JESIEL ESTEVAM CANDIDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VINICIUS BARROS REZENDE, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO.) x ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A-ECONOMISA (ADVOGADO: SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Alvarás expedidos em favor da Caixa Econômica Federal, Jasiel Estevam Candido de Oliveira e Antônio Marcos Martins Pangaio aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 94.0049424-6 DELCIO SA PEIXOTO E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (ADVOGADO: ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Alvará expedido em favor da ADVOCEF aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n24 - 96.0011245-2 ELIZETE MACHADO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, ALEXANDRE PAIVA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO.) x BANCO GERAL DO COM/ S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Alvará expedido em favor de Patrícia Reis Neves Bezerra aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n25 - 98.0005479-0 CLAUDIA ROSA GIL DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Alvará expedido em favor da Paulo Fernando de Almeida Cabral aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.029670-0 CARLINDA COUTINHO NOGUEIRA (ADVOGADO: CLBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA.) x PLASC PLANO DE SAUDE CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Alvará expedido em favor da Carlinda Coutinho Nogueira aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2007.51.01.032294-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS ALBERTO MONTILLO. . Alvará expedido em favor da Ordem dos Advogados do Brasil aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n28 - 99.0013614-4 LADISLAU GONCALVES DE PAULA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Alvará expedido em favor da CEF aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.009329-7 GILBERTO GUIMARAES SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS.). . Alvará expedido em favor da Caixa Econômica Federal aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 875412"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000179\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0000906-9 RICARDO LOPES DE CASTRO SALDANHA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fls. 169 - Traslade-se para os presentes autos as cópias necessárias dos autos dos embargos à execução nº 2001.51.01.015231-5, ora em apenso.\r\n\r\nApós, à SEDIC para inclusão da UNIÃO FEDERAL no pólo passivo da presente ação, tendo em vista fls. 82.\r\n\r\nII - Com o retorno dos autos, cumpra-se fls. 164 expedindo-se os requisitórios de pequeno valor das quantias devidas pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) do valor total devido, nos termos da sentença de fls. 23/25, decisão de fls. 54/55 e acórdão de fls. 66/69 dos autos dos embargos à execução nº 2001.51.01.015231-5 que determinou o rateio da condenação.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art. 12 da Resolução 55 de 14/05/2009, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora informar se pretende prosseguir na execução em face da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal. (fc)\r\n\r\n2 - 2004.51.01.017015-0 AGUINALDO RAUL DE DEUS E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 183/199 - Conforme frisado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“1. A primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de ser inexigível o imposto de renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos a título de complementação de aposentadoria até o limite do que foi recolhido sobre as contribuições custeadas pelo beneficiário no período em que vigorou a Lei nº 7.713/88 (EREsp 673.274, Eres 643.691, EREsp 479.740).”(TRF da 2ª Região, AGTAC 400865/RJ, 3ª Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Paulo Barata, em DJU 27/03/2008).\r\n\r\nAssim, oficie-se ao empregador do autor para que informe em 10 (dez) dias se no período de 01/01/1989 a 31/12/1995 houve incidência de IRRF (imposto de renda retido na fonte) sobre as contribuições custeadas pelo beneficiário para o plano de previdência TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL, informando, se possível, o total em planilha. Oficie-se à TELOS para que informe a data de adesão ao plano, se o beneficiário recolheu contribuições próprias no período de vigência Lei 7713/88 e qual seu montante. \r\n\r\nJunte a parte autora as declarações de ajuste do período perseguido em 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se vista à ré por 10 (dez) dias e voltem conclusos. (fc/aar)\r\n\r\n3 - 2007.51.01.008413-0 MARCOS JOSE FERREIRA NOVELLINO E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001010/2009 FOLHA 210/212 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nMARCOS JOSÉ FERREIRA NOVELLINO e NELSON BENNEMANN ofereceram Embargos de Declaração da sentença de fls.275/278, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da UNIÃO FEDERAL com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão eis que não foi analisada a questão de que não existe fato gerador de imposto de renda na hipótese.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls. 275/278 é clara ao julgar extinto o processo, eis que, conforme documento de fls. 245/274, os autores nunca contribuíram para o plano, mas apenas o empregador. Ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade ativa, incabível o prosseguimento do feito. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. (pv)\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028424-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001009/2009 FOLHA 208/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 631,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, reconhecendo-se a prescrição do fundo de direito, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Custas pela parte autora. Honorários de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.031820-7 LEILA LAIM DE FREITAS (ADVOGADO: RAMIRO CESAR DE ALMEIDA MOURA, DIRCEU RIBEIRO DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal, no processo original nº 00.0927754-4, do qual este é desmembramento.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz , Dr. Bento Gabriel da Costa Fontoura, nos autos do processo desmembrado nº 00.0927754-4, em 10/09/1987, às fls. 36/43, não constando nos autos data de publicação :\r\n\r\n“EX POSITIS, julgo improcedente esta ação de repetição de indébito...”\r\n\r\nII - À autora conforme fls. 122. (sp)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.001571-2 DOVA S/A (ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM, MARCUS SENNA CALUMBY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(ap)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.007059-0 PAULO IVO AFONSO (ADVOGADO: ROSALINA SOARES LUZ AFONSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 24/25 -Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a resposta. Cite-se. (fc/cl)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.021962-8 INES DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA.) x OVANDA DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001012/2009 FOLHA 332/336 Custas para Recurso - Autor: R$ 36,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 36,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à autora pensão em razão do óbito de ALTAIR ALVES, rateando-a em igualdade de condições com a 2a. ré e viúva, e demais beneficiários, pagando-se os atrasados devidos desde a data da propositura da justificação (fls.33) corrigidos monetariamente desde cada vencimento conforme índices da Tabela de Precatórios desta Justiça e juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação nesta ação, vez que se trata de proventos de pensão. Condeno as rés ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor da condenação, a serem rateados.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.017878-7 CARMEM LUIZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x ELIZABETH LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001005/2009 FOLHA 337/339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 870,00. . ... JULGO PROCEDENTE para condenar a União Federal a pagar à autora pensão militar devida desde a data do requerimento administrativo que lhe foi indeferido, de início em rateio com a falecida esposa do instituidor e a filha, e, com o óbito da primeira, em rateio apenas com a 2a. ré, pagando-lhe os atrasados devidos desde a data do requerimento corrigidos monetariamente as parcelas conforme tabela de precatórios desta Justiça a partir de cada vencimento e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação, eis que se trata de pensão, além de indenização por danos morais de R$ 87.000,00, a ser atualizada até a data do pagamento, além de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação, devidos apenas pela primeira ré que apresentou resistência.\r\n\r\nFace à comprovada verossimilhança do direito, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar implantação do benefício em 48 horas.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido em 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se para cumprimento da antecipação de tutela.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.019658-3 JOSE OSMAR BARBOZA (ADVOGADO: ANA CLAUDIA DE SOUZA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001004/2009 FOLHA 340/343 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor nas custas processuais e em honorários de sucumbência de 20% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.025890-4 DOLORES CARNEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 183, 188 e 192 - Defiro a reserva requerida às fls. 181/182. Expeçam-se os requisitórios. (MA/mb)\r\n\r\n12 - 2004.51.01.009886-3 CARLOS ALBERTO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: EMIDIO MARQUES DA SILVA, NANCY CORREA FRANCA SANAN.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001003/2009 FOLHA 178/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 172,93. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.019372-0 WAGNER JEAN DE BARROS PINTO (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001017/2009 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Em tempo, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar imediata reforma. \r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.019419-8 ADILSON ZAMBAO MIGUEZ E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001019/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 117,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Custas pelos autores das quais estarão isentos caso cumpram integralmente o item I de fls.46. Sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.015524-8 CELINA DE OLIVEIRA REP/ P/ NOEMIA DE OLIVEIRA JOSE (ADVOGADO: MONICA PRUDENTE GIGLIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal eis que o 2º réu é curatelado.\r\n\r\nNada sendo requerido em provas, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.004157-0 FERNANDO ROCHA MARCAL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Fls. 182, 187 e 190: Dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias sobre os honorários requeridos pelos peritos.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem os autos ao(s) perito(s) respectivo(s) para esclarecimentos em 5 (cinco) dias, voltando-me a seguir conclusos.\r\n\r\nCaso não haja impugnação, fixo prazo de 15 dias para depósito dos honorários periciais pela parte autora, sob pena de desistência da prova.\r\n\r\nIntegralizado o depósito, intimem-se os peritos para que designem data para o exame pericial, em prazo não inferior a 60 dias, a fim de possibilitar a intimação das partes. Após, intimem-se as partes para comparecimento, que deverão providenciar o comparecimento de seus assistentes técnicos no local do exame.\r\n\r\nApós a elaboração da perícia, os peritos terão o prazo de 30 dias para elaboração do laudo pericial.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo impugnações, retornem os autos ao(s) perito(s) respectivo(s) para esclarecimentos em 10 (dez) dias, dando-se nova vista às partes por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não haja impugnação, expeça-se alvará de honorários periciais e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n17 - 2007.51.01.027736-9 SOLANGE EDITH DE ASSIS (ADVOGADO: ELISIO BERTOLDO NUNES, VANDA DOS SANTOS. DEF.PUB.: FELIPE DEZORZI BORGES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Fls. 126 e 127 - Tendo em vista o posterior substabelecimento a advogado privado (fls. 127) a Defensoria Pública da União não mais representa o autor.\r\n\r\nCumpra-se fls. 124. (ej/mb)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.016374-5 PAULO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO FONSECA MORAES.) x UNIAO FEDERAL. . Advirto o autor que a causa de pedir suscitada (invalidez anterior ao óbito do instituidor da pensão) só pode ser comprovada por prova técnica, sem o que inútil a prova testemunhal para prova da dependência econômica.\r\n\r\nNada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, voltem conclusos. (MA/mb)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.020200-3 MARLY VALLE DE ASSIS (ADVOGADO: ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Regulariza a subscritora de fls. 610/614 sua petição, eis que apócrifa, sob pena de desentranhamento. Prazo: 5 (cinco) dias. (sp)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.509536-5 MARIA MATHILDE DE OLIVEIRA MOTTA (ADVOGADO: JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001029/2009 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO EXTINTA a ação com fulcro no art. 267, inciso IV do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.002374-5 JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 198 - Diga a UNIÃO FEDERAL se concorda com o pedido de desistência. Prazo: 5 (cinco) dias. (MA/aar)\r\n\r\n22 - 2009.51.01.009206-8 ELCIO ABREU SIQUARA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista a notícia do extravio da petição protocolada em 16/07/09, dê-se vista à parte autora para que junte a cópia no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ainda cumprir o despacho de fls. 205, sob pena de baixa e arquivamento (ej/ah/cl).\r\n\r\n23 - 2009.51.01.012286-3 HELIA SPALLA MOREIRA (ADVOGADO: CATARINA LUZIA MERSCHER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . DECISÃO\r\n\r\nTendo sido mantido o valor atribuído à causa, redistribuam-se os autos aos Juizados Especiais Federais, eis que a sua competência não é fixada em razão da complexidade da causa, não havendo escala de mérito entre Juízes de Varas Comuns e os de Juizados Especiais. (ma)\r\n\r\n24 - 2009.51.01.019770-0 EDINAMAR LOPES DE AQUINO (ADVOGADO: SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nJunte ainda : a) a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nb) a cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 40. (MA/cl)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.007855-3 DORACI ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE PAULO THOME MORAES.) x UNIAO FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei nº 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nNo mesmo prazo e sob igual pena, promova a juntada aos autos de procuração por instrumento público.(MA/mb)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 99.0004244-1 AFONSO DOS SANTOS PORTELA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001000/2009 FOLHA 172/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,05. . ... Isto posto, DECLARO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base nos arts.267, III e 295, VI ambos do CPC. Custas ex lege . Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias, salvo quanto ao instrumento procuratório cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 99.0016634-5 VANIA MARIA D ALESSANDRO (ADVOGADO: NORMELIA DE OLIVEIRA D'ALESSANDRO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001027/2009 FOLHA 363/366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,00. . ... Isto posto,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários face à gratuidade deferida no curso do processo e que deverá ser anotada na capa dos autos e no sistema.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.003696-7 ANDRE LUIS CARPINTERO E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001002/2009 FOLHA 325/328 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO no tocante ao pedido de revisão do preço de compra do imóvel IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor nas custas processuais, honorários periciais de engenharia e em honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais seno requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.009330-0 HELIATA PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO.). . I - Fls. 683 - Tendo em vista a necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, fica vedada nova retirada dos autos de cartório pela parte autora, conforme art. 196, do CPC.\r\n\r\nII - Fls. 681 - Junte a parte autora contracheques do período de revisão ou declaração de variação salarial viabilizando o cumprimento da parte líquida do julgado.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias, sob pena de baixa e arquivamento. (MA/mb)\r\n\r\n30 - 2001.51.01.014553-0 MARIA DA GLORIA FERREIRA GOMES (ADVOGADO: BRUNO DIAS PEREIRA NUNES, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, FABIO DE ABREU CONTI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT.). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 308, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte exeqüente se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/cl)\r\n\r\n31 - 2002.51.01.005998-8 JORGE MIRANDA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MIRANDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTA ÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000997/2009 FOLHA 312/317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 33,21. . ... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO apenas para determinar a revisão do contrato de forma a adotar o PES/CP como critério único de atualização do saldo devedor e de atualização dos encargos mensais. Condeno ainda a CEF a restituir em dobro ao autor os valores eventualmente pagos a maior, a ser verificado em fase de liquidação corrigidos mês a mês conforme índices da Tabela de Precatórios desta Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação, promovendo-se a baixa da hipoteca na hipótese de quitação do mutuo. Custas rateadas, sem honorários advocatícios face à sucumbência recíproca e à gratuidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido em 10 dias dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.007881-8 JOSE AUGUSTO CASTILHO (ADVOGADO: VERA REGINA PORTO MESQUITA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000998/2009 FOLHA 318/321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários face à gratuidade de justiça. Requisitem-se os honorários periciais na forma da Resolução do Conselho da Justiça Federal em vigor.\r\n\r\nÀ SEDIC para inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.025194-6 JORGE RICARDO DA SILVA RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001028/2009 FOLHA 358/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 73,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 73,20. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno os autores nas custas processuais e em honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nInforme-se ao perito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.023242-0 WALTER DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, PATRICIA MACHADO SOARES, SIMONE CRISTINA PEREIRA DE SOUZA E SILVA FERREIRA, RAONI DA CRUZ CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SIMONE GUIMARAES SIMMER, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001014/2009 FOLHA 352/355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 190,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários face à gratuidade.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 94.0005396-7 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES. PROCDOR: GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 900 - Dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se fls. 896. (fc/cl)\r\n\r\n36 - 2005.51.01.014278-9 ALTAIR THERCILIA DE MAGALHAES SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: JOSE EDUARDO LAZARY TEIXEIRA.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nALTAIR THERCÍLIA DE MAGALHÃES SIVA E ADRIANA MAGALHÃES SILVA ofereceram Embargos de Declaração da decisão de fls. 621, proferida nesta ação de rito ordinário que movem em face da UNIÃO FEDERAL, com fulcro no art.535, inc. I do CPC, ao argumento de que padece de vício de contradição, eis que determinou a suspensão do feito aguardando o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto pela União Federal, sem observar que o relator do recurso não lhe atribuiu efeito suspensivo.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA decisão de fls. 621 é clara ao determinar a suspensão do feito até o julgamento definitivo do agravo interposto pela União Federal em face da decisão de fls. 565, a qual determinou a expedição do requisitório, tendo em vista o caráter irreversível da decisão agravada. Desta forma, agiu o Juízo pautado no poder geral de cautela. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da decisão. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de agravo.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. (sp)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.002916-7 HAROLDO DE OLIVEIRA MALLET (ADVOGADO: JOANA DE SA BRASIL CORREA DE OLIVEIRA, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Fls.136 e 139 - Defiro o pedido de dilação de prazo formulado, tempestivamente, pela CEF, por 30 dias. Após, voltem conclusos para sentença.(ah)\r\n\r\n38 - 2007.51.01.018913-4 ROBERT LINCOLN THOMSON - ESPÓLIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001023/2009 FOLHA 216/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada do autor, creditando os juros progressivos previstos na Lei nº 5.958/1973 e na Lei nº 5.107/1966, observada a prescrição trintenária. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. nº 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art. 24-A à Lei nº 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado nada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. (MA/mb)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.017914-5 IOLANDA PEREIRA WERNECK (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001022/2009 FOLHA 220/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada da autora, creditando os juros progressivos previstos na Lei nº 5.958/1973 e na Lei nº 5.107/1966, observada a prescrição trintenária. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado nada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.027132-3 ZELIA CARNEIRO PINTO (ADVOGADO: VERA LUCIA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001007/2009 FOLHA 174/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . .... INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, anotando-se antes a retificação do pólo ativo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.014871-2 PIETRO GUEDES MESSEDER (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001008/2009 FOLHA 205/207 Custas para Recurso - Au tor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários de sucumbência face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.022990-6 JOSÉ FERREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: ANDREZA FERNANDES YOUSSEF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nDevendo ainda juntar a cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 20. (MA/cl)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 92.0005837-0 RENATO PINTO E OUTROS (ADVOGADO: SYLVIO DA SILVA MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . I- Oficie-se à 10ª Vara Federal com cópia da apelação de fls.95/97 viabilizando a pesquisa nos livros de registro de sentença.\r\n\r\nII- Intime-se o advogado, Dr. Sylvio da Silva Magalhães (fls. 117), para restituição dos autos. (MA/sp)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2008.51.01.016750-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x OLINDA RODRIGUES DE ABREU E OUTRO. . À CEF para requerer o que for cabível.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. (MA/mb)\r\n\r\n45 - 2009.51.01.005870-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELIZABETH MENDONCA COSTA MONTEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001030/2009 FOLHA 226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... DECLARO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n46 - 94.0006792-5 ARLINDO PINTO DOS SANTOS FILHO E OUTRO (ADVOGADO: GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR, LIA CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Intime-se pessoalmente o autor para apresentar declaração de próprio punho aduzindo se reconhece ou não como sua a assinatura de fls. 465 e se efetivamente já levantou diretamente junto a uma das agências da ré o valor de R$ 12.300,32 em março de 2008 a título de expurgos inflacionários incidentes sobre a conta de FGTS. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decidir sobre a realização de perícia grafotécnica e inclusive quanto ao pedido de execução dos honorários de sucumbência formulado às fls. 470.(MA/sp)\r\n\r\n47 - 96.0005899-7 LIA CONDE MARQUES (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO.). . Fls. 125/127: Tendo em vista a possibilidade de serem atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos da decisão de fls. 121, dê-se vista à parte embargada pelo prazo de 5 (cinco) dias em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n48 - 96.0020701-1 JOSE DE FARIAS SOBRINHO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . DECISÃO\r\n\r\nI - Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária visando a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a repor as perdas decorrentes da não aplicação dos índices de correção de 26,06%, 70,28%, 44,80% e 14,87% referentes aos meses de junho/87, janeiro/89, abril/90 e março/91 no saldo da conta vinculada de FGTS dos autores, requerendo ainda com relação ao mês de fevereiro/91 a aplicação dos índices de correção monetária apurados pelo IBGE quando superiores aos da Taxa Referencial de Juros.\r\n\r\nO acórdão de fls. 154/163 julgou parcialmente procedente o pedido, no sentido de que a CEF proceda ao reajuste dos saldos do FGTS dos autores apenas com relação aos índices de 26,06%, 42,72%, 44,80% e 21,87% referentes aos meses de junho/87, janeiro/89, abril/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nConforme se verifica da petição da ré às fls. 464 dos presentes autos a autora LÚCIA DE OLIVEIRA MARTINS firmou transação com a ré, aderindo ao acordo proposto pelo Governo Federal para levantamento dos valores referentes à correção do saldo de sua conta vinculada de FGTS, acordo este que se reveste da natureza de ato jurídico perfeito (STF, RE 418.918/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 381).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO com relação a autora LÚCIA DE OLIVEIRA MARTINS E DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC. \r\n\r\nTendo em vista o acórdão proferido em sede de agravo de instrumento às fls. 440/449 julgando extinta a execução quanto aos autores JOSÉ DE FARIAS SOBRINHO, MANOEL LUIZ MAIA DE ALMEIDA LIMA, EDUARDO MARTINS DE JESUS, AMÉRICO JANUARIO DA SILVA e MARILEA BARBOSA CARVALHO, à SEDIC para sua exclusão, bem como de LÚCIA DE OLIVEIRA MARTINS.\r\n\r\nII - Fls. 414: Fixo prazo final de 5 dias para que os autores HILKA JORGE JONES e JOÃO CARLOS DOS SANTOS informem se ainda há algo a requerer justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n49 - 96.0073044-0 RICARDO LUIZ SICHEL (ADVOGADO: DEBORA LACS SICHEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fls. 323/332 e 334 - Revendo posicionamento anterior, entendo que o levantamento da conta fundiária, não tendo sido objeto da ação, deve ser requerido administrativamente.\r\n\r\nAlém disso, diante da nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005 que acrescentou os artigos 475-J e seguintes ao Código de Processo Civil, a execução do julgado se tornou mera fase processual (cumprimento de sentença), não se tratando de processo autônomo. Não há, portanto, que se falar em extinção da execução por sentença.\r\n\r\nIsto posto, considerando os documentos de fls. 323/332, informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se.(MA/fc/mb)\r\n\r\n50 - 97.0008322-5 MERIANE LOURDES DE PAIVA BRANDAO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Fls. 415/416 - Juntem os autores os documentos solicitados em 60 (sessenta) dias, sob pena de baixa e arquivamento. (MA/mb)\r\n\r\n51 - 2000.51.01.028682-0 CRISTOVAO ROBERTO DE MOURA (ADVOGADO: OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nÀ exeqüente para requerer o que for cabível. (MA/cl)\r\n\r\n52 - 2004.51.01.023449-7 RAPHAEL LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LEONARDO DO N. BARBOSA (ADVOGADO: ALINE DA COSTA FONTES, CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIO TRANSPLANTE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000994/2009 FOLHA 306/308 . DECISÃO\r\n\r\nI - Vistos, etc...\r\n\r\nUFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 310/315, parcialmente modificada pela decisão de fls. 324/325, proferida nesta ação de rito ordinário que lhe move RAPHAEL LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de obscuridade eis que apenas excluiu do presente feito o terceiro réu, sendo que nem mesmo a embargante deveria constar no pólo passivo, posto quer ficou demonstrado que inscreveu o autor na lista de transplantes. Ademais, como o pedido foi parcialmente procedente, descaberia a condenação em honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls. 310/315, parcialmente modificada pela decisão de fls. 324/325, é clara ao julgar parcialmente procedente o pedido para manter o autor na lista de candidatos a transplante de córnea. Foi exaustivamente explicado na fundamentação da sentença que, embora a embargante tenha inscrito o autor na fila, o mesmo estava ausente da lista do RIO TRANSPLANTE por confusões burocráticas que causou diversos transtornos, por culpa exclusiva da ré. \r\n\r\nAdemais, considerando que o autor sucumbiu em parte ínfima do pedido, perfeitamente cabível a condenação em honorários sucumbenciais, Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nII - Reconsidero o despacho de fls. 343 e indefiro por ora os requerimentos de fls. 330/331, 347/348 e 350, a uma porque a embargante ainda não tinha sido intimada da sentença de fls. 310/315, parcialmente modificada pela decisão de fls. 324/325; a duas porque o Estado do Rio de janeiro apenas foi intimado da decisão proferida em embargos de declaração, e não quanto ao pedido de execução, e a três porque o art. 475-J do CPC não se aplica a Fazenda Pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEDIC para exclusão do réu LEONARDO DO N. BARBOSA, conforme requerido às fls. 349.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n53 - 2008.51.01.024629-8 MARCOS ARAUJO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001018/2009 FOLHA 188/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro nos artigos 257 e 267, incisos I, IV e VI c/c art. 598, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.019563-5 SANT ANNA E ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS. . I - Promova o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção a juntada aos autos de documento essencial à lide, quais sejam: \r\n\r\ncertidão de trânsito em julgado do acórdão de fls.79;\r\n\r\nprocuração apresentada naqueles autos. \r\n\r\nII - Oficie-se ao Juízo da 6ª Vara Federal o perquirindo quanto à execução do valor de sucumbência naqueles autos. (MA/cl)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n55 - 91.0010992-4 LEA DE SOUSA CAMPOS DE MENEZES (ADVOGADO: ANTONIO KRITSINELIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000993/2009 FOLHA 169/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários de sucumbência que fixo moderadamente no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n56 - 2005.51.01.017992-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x SEBASTIAO ONOFRE ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001013/2009 FOLHA 176/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 170,47. . ... INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas pela autora. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.005188-4 SILVIO FRANCISCO CAMPAGNER BRILLANTINO (ADVOGADO: MARCELO RANGEL PINHEIRO DA SILVA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001031/2009 FOLHA 224/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, com fulcro nos arts. 219, §5º (com redação dada pela Lei nº 11.280/06) e 269, IV, ambos do CPC. Sem custas nem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.005336-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x NILVA KLEIDE VIEIRA DE SYLOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001021/2009 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 46,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 46,10. . ... INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas pela autora. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.001702-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x SAO DOMINGOS MAQUINAS E INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA E OUTROS. . À CEF para requerer o que for cabível em 10 (dez) dias. (MA/cl)\r\n\r\n60 - 2009.51.01.009599-9 JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000992/2009 FOLHA 198/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, com fulcro nos arts. 219, §5º (com redação dada pela Lei nº 11.280/06) e 269, IV, ambos do CPC. Custas pela parte autora, a quem condeno em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nConsiderando a prolação de sentença, deixo de acolher os embargos declaratórios de fls. 223/224 ante a perda de objeto.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para alteração da classe da presente ação para ordinária.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n61 - 2008.51.01.001097-7 SYLVIA BARCELOS DE CAMARGO (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 339/344 - Esclareça a parte autora a petição de fls. 44 em que requer a emenda da inicial para que seja adotado o rito ordinário, bem como a citação na forma legalmente prevista para as ações de rito sumário (art. 277 do CPC) emendando adequada e coerentemente a petição inicial eis que, supostamente, trata-se de ação executiva tendo por objeto título judicial produzido em ação coletiva.\r\n\r\nDeverá ainda, atribuir corretamente o valor à causa tendo em vista o proveito econômico pretendido (fls. 341/343) promovendo o recolhimento da diferença das custas devidas.\r\n\r\nPrazo final:10 (dez) dias, sob pena de extinção. (fc/cl)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2009.51.01.022953-0 FRANCISCA CAMPOS PRIMO (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nEsclareça justificadamente a alegação de que da união vieram filhos em vista do teor da certidão de fls. 08. (MA/cl)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n63 - 2009.51.01.009680-3 SOCIPLAN ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: FABIOLA LOPES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001020/2009 FOLHA 183/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ... INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n64 - 99.0058954-8 CLAYTON BARBOSA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001034/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCLAYTON BARBOSA, devidamente qualificado, propõe a presente Medida Cautelar por dependência ao processo no. 2004.5101001638-0 (desmembramento do processo no. 99.0004244-1) postulando a suspensão do leilão extrajudicial marcado ou anulação dos seus efeitos, caso já tenha ocorrido.\r\n\r\nInicial de fls.02/39.\r\n\r\nDecisão de fls.40 deferindo liminar.\r\n\r\nContestação de fls.52/69.\r\n\r\nDecisão de fls.136 suspendendo o feito até realização da perícia contábil nos autos principais.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO exercício do direito de ação está sujeito ao preenchimento de requisitos mínimos que são as condições de ação e os pressupostos processuais. Sem o preenchimento das condições da ação o autor não faz jus a pronunciamento judicial de mérito e devem permanecer presentes no curso de toda ação. São elas: a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. \r\n\r\nO interesse processual vem a ser a necessidade e a utilidade da intervenção do Poder Judiciário para obter o bem da vida que se persegue.\r\n\r\nConforme reitera o Eminente Professor e Ministro do Eg. STJ, Dr. LUIZ FUX : “é comum, na prática, que o conflito, enquanto pende o processo, receba alguma solução extrajudicial que torne desnecessária a prestação jurisdicional supervenientemente... nes sas hipóteses, utiliza-se na praxe forense a expressão “perda de objeto'' que nada mais é que a falta de interesse processual superveniente, que acarreta a desnecessidade de um pronunciamento.” (Curso de Direito Processual Civil, pg. 155, ed. 2001, Ed. Forense). \r\n\r\nOra, no caso em tela fácil é constatar que não mais se verifica a condição de necessidade ou utilidade da intervenção do Judiciário tendo em vista que a ação principal teve seu pedido julgado improcedente por falta de prova, razão pela qual se impõe a extinção da demanda.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC e revogo a liminar deferida. Custas pela autora, a quem condeno em honorários de sucumbência de 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n65 - 2009.51.01.005204-6 ADEGILSON CIPRIANO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE IORIO CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fixo o prazo final de 5 (cinco) dias para juntada de declaração de patrocínio gratuito dos demais advogados constituídos ou recolhimento das custas, bem como cumprimento das demais exigências de fls. 78, sob pena de extinção. (MA/cl)\r\n\r\n66 - 2009.51.01.023820-8 MAIKON LUCAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO MADEIRA DA SILVA FILHO, SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMAIKON LUCAS DOS SANTOS, menor impúbere representado por sua mãe, propõe a presente Medida Cautelar em face da UNIÃO FEDERAL postulando seja liminarmente determinado à requerida que autorize a participação do menor no exame de admissão para o Colégio Militar munido apenas do cartão de identificação emitido pelo próprio colégio, conforme previsão na Portaria no. 039/2009 (art. 7o, II). Requer ao final a confirmação da medida.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAnalisando-se os documentos que instruem a inicial, verifico que a Portaria no. 39- DECEx de 01/06/2009, continha as instruções reguladoras das condições de execução do processo seletivo destinado à matrícula em todos os colégios militares para matrícula no ano de 2010 e em seu art. 6o. admitia a inscrição eletrônica (via internet) ou pessoal dos candidatos, sendo certo que a inscrição feita pela internet seria regulada pelo Manual do Candidato de cada Colégio Militar, desde que não contrariasse as condições daquele edital. O artigo 8o. previa os documentos a serem entregues pelo responsável legal do candidato dentre os quais certidão de nascimento do candidato e documento oficial de identidade do responsável legal. No dia do exame, o candidato deveria comparecer munido do cartão de identificação fornecido pelo colégio militar além do material permitido para resolução das questões (art. 29). Esse dispositivo (art. 29) não previa observância de outros requisitos a serem estabelecidos por cada estabelecimento de ensino. O art. 34 da Portaria deixava claro também que a identificação do candidato dar-se-ia pela apresentação do cartão de identificação (que já é produzido pela instituição com foto - como se vê às fls.16). Nenhum outro documento é ali exigido para identificação do candidato.\r\n\r\nEntretanto, o Manual de Instruções elaborado pelo Colégio Militar do Rio de Janeiro (Edital no. 02/DEPA de 02/06/2009), apesar de expressamente dispor que é regido pela Portaria no. 039/2009 DECEx acima mencionada, estabelece em seu art. 29 um requisito a mais para apresentação no dia da prova: um documento de identidade oficial, além do cartão de identificação produzido pela própria instituição. \r\n\r\nAssim, seja porque estabelece um requisito a mais que os estabelecidos na Portaria no. 039/2009 de regência, seja porque não é razoável exigir de menores impúberes (no caso, de 10 anos de idade) a apresentação de documento de identidade, sendo certo que a certidão de nascimento já foi apresentada, DEFIRO A LIMINAR para determinar à União Federal que autorize ao autor a participação no processo seletivo do Colégio Militar do Rio de Janeiro munido apenas dos documentos exigidos na Portaria no. 039/2009, isentando-o da apresentação de documento oficial de identidade no dia do exame.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nP.I. Oficie-se, inclusive por fax ao Colégio Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 2003.51.01.018106-3 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: PEDRO AMERICO RIOS GONCALVES, RICARDO VIANNA ROCHA, RICARDO A. LABANCA BASTOS, HELIO DE CASTRO ROCHA, DAVID PERRUCHO SILVA, JOSE GERALDO GOMES TEIXEIRA, JOSE M S DE BRITO, PEDRO DE CASTRO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTINA SILVA NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001015/2009 FOLHA 348/351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO para determinar o prosseguimento da execução, acrescida de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença, dê-se baixa e mantenha-se em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2003.51.01.026528-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x TEREZA DE ANDRADE FERREIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001011/2009 FOLHA 213/215 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTEREZA DE ANDRADE FERREIRA ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls.128/130, proferida nestes embargos à execução que lhe é movida por CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de contradição eis que a Contadoria Judicial constatou que a autora ainda teria valores a receber, conforme o título executivo. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls. 128/130 é clara ao julgar procedente os embargos para extinguir a execução, eis que à data dos expurgos a conta já havia sido levantada. Os cálculos elaborados pelo contador tomaram por base unicamente os percentuais previstos no título executivo; entretanto, se o saldo da conta era “zero” na ocasião dos expurgos, por óbvio não há o que se executar. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n69 - 2006.51.01.015195-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.) x APPARECIDA CORREA DE SANTANNA (ESPOLIO) REP/ P/ VANIA SANTANA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS F RAMOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001016/2009 FOLHA 356/357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS para fixar o valor da execução em R$ 2.286,97, atualizado até junho de 2007, conforme planilha de fls.25/30, devendo ser atualizado até pagamento do requisitório. Sem custas, honorários rateados face á sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa mantendo-se em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.018315-6 JANETH PACHECO DE LIMA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BONELLI WETZEL.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000999/2009 FOLHA 322/324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS e condeno a embargante nas custas e em honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da causa, a ser acrescido ao montante da execução que deverá ter prosseguimento.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e mantenha-se em apenso, certificando-se nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.012496-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.) x CLOVIS MORAIS E OUTROS (ADVOGADO: LENIZ MINEIRO MUNIZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001006/2009 FOLHA 201/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, com fulcro no art. 285-A do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS para dar prosseguimento à execução. Sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se no processo principal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n72 - 2006.51.01.002390-2 FLAVIO BEZERRA DE MENEZES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ANET.) x UNIAO FEDERAL. . (Republicação da fl. 273):... Dê-se vista à parte autora e venham conclusos para sentença. (MA/aar)\r\n\r\n73 - 2007.51.01.017838-0 NAYDE JARDIM DE PAIVA E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO DE CARVALHO HOMERO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . ... dê-se vista à parte autora em réplica devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, aos réus sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (fc/mb)\r\n\r\n74 - 2009.51.01.490028-3 ERICA DA SILVA TAVARES (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS, LUCIANO JOSE PAIVA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . (REPUBLICAÇÃO - INÍCIO DO PRAZO DO AUTOR): ... dê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (mm)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n75 - 2006.51.01.024459-1 JOSE ROBERTO GUIMARAES (ADVOGADO: SIDNEY BARBALHO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Republicação de fls. 162, item II:\r\n\r\n(...) II - Fls. 151/160 - A seguir, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o artigo 475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 160 sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (fc/aar)\r\n\r\n76 - 2008.51.01.007808-0 FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AMILCAR BARROSO, CLAUDIA MARIA BARROSO FINHOLDT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . (REPUBLICAÇÃO: INÍCIO DO PRAZO DA CEF)... a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (MA/aar)\r\n\r\n77 - 2008.51.01.520467-1 YEDDA BEATRIZ DE ALMEIDA DYSMAN DA CRUZ SEIXAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . ... 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(ap)\r\n\r\n78 - 2009.51.01.008761-9 ANTONIO CRESCENCIO DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . ... Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ej/mb)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n79 - 2003.51.01.013141-2 AUREA SILVA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Prazo para o credor: “Diante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/07, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do requisitório ao Tribunal Regional Federal.'\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n80 - 92.0005166-9 PERICLES BITTENCOURT (ADVOGADO: PATRICIA DE ALENCAR GUEDES CABRERA DA COSTA, MARLY VIANA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nEm obediência ao art. 12 da Resolução nº. 559/2007, do Conselho de Justiça Federal, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para ciência do teor do(s) requisitório(s). (ej)\r\n\r\n81 - 94.0006990-1 JOSE ANTONIO ALIVERTI (ADVOGADO: HELIO ROCHA, HELIO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA.). . Prazo para o credor: “Diante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/07, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do requisitório ao Tribunal Regional Federal.'\r\n\r\n82 - 95.0005665-8 WALTER BONELLI E OUTROS (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nEm obediência ao art. 12 da Resolução nº. 559/2007, do Conselho de Justiça Federal, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para ciência do teor do(s) requisitório(s). (ej)\r\n\r\n83 - 95.0011827-0 MARLY PESSANHA CRAVO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALVES CRAVO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Prazo para o credor: “Diante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/07, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do requisitório ao Tribunal Regional Federal.'\r\n\r\n84 - 2001.51.01.011059-0 MARIA DAS GRACAS CASTRO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Prazo para o credor: “Diante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/07, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do requisitório ao Tribunal Regional Federal.'\r\n\r\n85 - 2004.51.01.006550-0 MARIA DAS GRACAS SANTOS DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, SUELY COE CHAGAS PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Prazo para o credor: “Diante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/07, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do requisitório ao Tribunal Regional Federal.'\r\n\r\n86 - 2004.51.01.023406-0 VERA LUCIA CABRAL BITTENCOURT (ADVOGADO: LUIZ PACHECO, ORLI PACHECO, JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVO E PENSIONISTA DA 1 REGIAO MILITAR. . Prazo para o credor: “Diante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/07, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do requisitório ao Tribunal Regional Federal.'\r\n\r\n87 - 2007.51.01.015018-7 MARIA FATIMA MOREIRA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . ... Diante da determinação prevista no art. 12, da referida Resolução nº 055, de 14/05/09, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 (cinco) dias. Em seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal...\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n88 - 2007.51.01.024257-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.011857-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 875366"
                            ],
                            "875367": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000200\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.007912-6 ADAPTA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO ROSA.). . Recebo a apelação de fls. 57/59 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (th/mb)\r\n\r\n2 - 2009.51.01.015525-0 JAYME BUARQUE DE HOLANDA (ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fl.82/84 - Mantenho a decisão de fl. 77. Cite-se com urgência. (ga)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.001818-4 ANTONIO ALVARO RODRIGUES - REPRESENTADO (ADVOGADO: EDMILSON ALVES PEREIRA, DENISE LACERDA DE ALCANTARA BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . I - Fls. 1244/ 1252 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Recebo a apelação de fls. 1253/1259 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022951-0 ADOLFO DE SENNA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 97 - Tendo em vista o não cumprimento do art. 14, II da Lei nº 9289 de 04/07/96, julgo deserto o recurso.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se. (th/cl)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.018534-9 ADIR ALVES PEREIRA (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.). . Fixo prazo final de 5 (cinco) para cumprimento pelo Banco Itaú. (MA/cl)\r\n\r\n6 - 2003.51.01.016041-2 ANTONIO MANOEL ALVES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Recebo a apelação de fls. 302/316 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ah)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0006538-8 VICENTE RAMOS DA SILVA PINTO (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCO TULIO PELOSI.) x BANCO REAL (ADVOGADO: HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO, EDUARDO CHALFIN, ILAN GOLDBERG.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Suspenda-se o feito até decisão no agravo. (MA/mb)\r\n\r\n8 - 2004.51.01.012063-7 LUIZ CARLOS FERNANDES NORTE (ADVOGADO: ANTONIO MENDONCA BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 197/198: Atente a Secretaria para a correta indicação da atividade correspondente ao processo no APOLO a fim de que os equívocos narrados sejam evitados.\r\n\r\nA escusa da CEF de fls. 188/189 não procede, conforme fundamentado no despacho de fls. 184/185, sendo de sua responsabilidade a guarda dos extratos de FGTS. \r\n\r\nIsto posto, considerando que a CEF vem sendo intimada desde abril/2009 para recomposição da conta fundiária do autor, aplico a multa de R$ 500,00 a ser revertida a parte autora.\r\n\r\nFixo prazo de 15 dias para cumprimento integral pela CEF do despacho de fls. 184/185 sob pena de nova multa no valor de R$ 700,00.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista a parte autora por 5 dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.010121-8 EDMAR PIRES LOPES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 99/100 - Considerando que a parte autora apenas requerer os expurgos referentes aos meses de junho/87, janeiro/89 e abril/90, eis que a emenda à inicial de fls. 54/55 não foi recebida; e considerando que os extratos referentes a estes meses já se encontram nos autos, conforme fls. 61,88 e 91/92, nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para sentença. (pv/cl)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.011271-0 WILSON SATOS DE MENEZES (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Recebo a apelação de fls. 146/151 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ah)\r\n\r\n11 - 2007.51.01.012851-0 MARIA EMILIA PEIXOTO COSTA MARTINS (ADVOGADO: JOAO PEDRO DA SILVA, OSWALDO LUIZ COSTA ALEIXO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Suspende-se o feito até decisão na impugnação do valor da causa em apenso para fins de fixação de competência. (MA/cl)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.014736-0 ALCIDIO ROHDE E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . I - Fls.124 - Tendo em vista a certidão de fls.126, inexiste litispendência/coisa julgadada entre o presente processo e o processo nº 200572000060372 eis que possuem objetos diversos.\r\n\r\nII - Fls.100/101 - Dê-se vista à CEF por 10 dias sobre a alegação da parte autora de que inexiste o processo nº 199838000184821 (fls.42).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.027302-2 ANGELO MARTINS MAURICIO E OUTRO (ADVOGADO: ANGELO MARTINS MAURICIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a apelação de fls. 105/122 no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os apelados para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (th/mb)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2009.51.01.001602-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ABILIO NUNES DOS SANTOS. . \r\n\r\nTendo sido opostos os embargos, declaro suspensa a execução. (MA/cl)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n15 - 94.0044991-7 EDMO GARCEZ SIQUEIRA (ADVOGADO: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . I - Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Fls. 636/637 - Tendo em vista o certificado às fls. 649, reconsidero o item I do despacho de fls. 632 a fim de que os novos patronos da parte autora possam efetuar carga dos autos. \r\n\r\nIII - Fls. 641/644 e 648 - À Contadoria para que verifique se restou comprovado o cumprimento integral do julgado. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes por 5 dias e voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n(MA/aar)\r\n\r\n16 - 2001.51.01.004815-9 CESAR COUTINHO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH-PREVHAB (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Tendo sido opostos os embargos, declaro suspensa a execução. (MA/mb)\r\n\r\n17 - 2004.51.01.000801-1 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIMED JOAO PESSOA-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CHICRALLA TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO.). . Tendo em vista as certidões de fls.362/363, dê-se vista à parte autora. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (ah)\r\n\r\n18 - 2005.51.01.007108-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ANTONIO CARLOS FERNANDES PEREIRA. . Fls. 112 - Defiro. Proceda-se à penhora on line.\r\n\r\nA seguir, intime-se o réu na pessoa do seu advogado, por publicação. (fc/cl)\r\n\r\n19 - 2005.51.01.012860-4 REGINA HELENA DE BARROS DA FONSECA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES, FRANCISCO DOMINGUES LOPES, IRISMAR SILVA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Fls. 199/200 - Tendo em vista a certidão de fls. 201, defiro a dilação de prazo por 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra a parte final de fls. 192, dizendo se ainda tem algo a requerer, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/cl)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n20 - 2004.51.01.022188-0 RENATO SANT ANNA NOGUEIRA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 199/221 no duplo efeito.\r\n\r\nNão tendo sido completada a relação processual, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n21 - 2009.51.01.024085-9 ROBERTO XAVIER DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . À perita para elaboração do laudo em 30 (trinta) dias. Após, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 (dez) dias e voltem conclusos para sentença. (MA/cl)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2005.51.01.027473-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x CARLOS HENRIQUE BRITO MESQUITA ALMEIDA. . À CEF para requerer o que for cabível em 10 dias.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 99.0057843-0 ROBERTO XAVIER DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL.). . Suspenda-se até realização da perícia nos autos principais. (MA/cl)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n24 - 2009.51.01.021121-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA EMILIA PEIXOTO COSTA MARTINS (ADVOGADO: JOAO PEDRO DA SILVA, OSWALDO LUIZ COSTA ALEIXO.). . Ao impugnado. (MA/cl)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2004.51.01.010542-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GILSON JOSE VIANA (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.). . Recebo a apelação de fls. 148/150 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (th/mb)\r\n\r\n26 - 2009.51.01.023114-7 ABILIO NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: LAUDELINO FERREIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos.\r\n\r\nAo Embargado para impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 740 do CPC, com redação alterada pela Lei 11.382 de 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.025061-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO.) x CESAR COUTINHO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos.\r\n\r\nAo Embargado para impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 740 do CPC, com redação alterada pela Lei 11.382 de 6 de dezembro de 2006, devendo ainda informar a data do início da percepção do benefício complementar. (MA/mb)\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2005.51.01.023659-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x WALDYR LYRIO CABIDELLI (ADVOGADO: LUDMILA SCHIRNHOFER DE ANDRADE FIGUEIRA, JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA.). . Fls. 109/110 - Assiste razão à CEF face à previsão legal que autoriza a capitalização.\r\n\r\nÀ Contadoria para revisão de seus cálculos quanto a esse aspecto. A seguir, voltem conclusos para sentença. (MA/cl)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 2001.51.01.016490-1 DENIZE SANTOS PETERSON (ADVOGADO: MARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO.). . Republicação de despacho de fls. 665.: ...”Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes por 10 dias.”\r\n\r\n30 - 2002.51.01.009420-4 DANILO DE OLIVEIRA RAGONE (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARIA CLAUDIA M R WRIGHT, DARIO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA DE SOUZA VIEGAS.). . Republicação do despacho de fls 438/441.: ...”Com o retorno, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\n31 - 2004.51.01.006549-3 TOMAS PATRICIO RAMON CHLEBNICEK GONZALES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Republicação da parte final do despacho de fls.333: ...”dando-se a seguir vista às partes por 10 dias.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 98.0009993-0 CARLOS ROBERTO BUECHEM GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: ERICK FREIRE BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . ...III - Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (jrz/aar)\r\n\r\n33 - 2003.51.01.002836-4 ZAAD SERVICOS LIVROS E PUBLICACOES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA, WILMA DA COSTA CORTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . (republicação, parte final da fls. 193): ”... Após, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(MA)”\r\n\r\n34 - 2003.51.01.023288-5 LUIZ CARLOS FRAGA RODRIGUES (ADVOGADO: SALVATORE DE ASSIS GRANDE.) x BRADESCO PREVIDENCIA DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: PEDRO JORGE ABDALLA.) x FUNDO HABITACIONAL DO EXERCITO (ADVOGADO: SERGIO BOMFIM MONTEIRO PERES.). . Republicação da parte final do despacho de fls. 389/390: ... Com a resposta, dê-se nova vista às partes pelo prazo comum de 5 dias.\r\n\r\nAo final, venham conclusos para designação de audiência, conforme determinado às fls. 359, parte final. (fc)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n35 - 96.0019012-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x LUZIA PIRES TEIXEIRA (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.). . (INICIO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO) ... intime-se por publicação.(MA/cl)\r\n\r\n36 - 2001.51.01.017405-0 MARTA LILIAN RIBEIRO MUYLAERT (ADVOGADO: TANIA PACHECO FERNANDEZ, RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . (REPUBLICAÇÃO)... A seguir, diga a parte exequente se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (fc/akg)\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 875367"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000668\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.014530-9 ALAYR MALERBI FREIRE E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE SOUTO DE CASTRO LONGO, MARIO FLAVIO GUIMARAES MEIRELLES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1) Vista ao Autor sobre a contestação.\r\n\r\n2) Após, venham conclusos para sentença (art.330,I do CPC)\r\n\r\n2 - 2009.51.01.019223-3 JAIME CORREA DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. . 1)Vista ao Autor sobre a contestação.\r\n\r\n2)Após venham conclusos para sentença (art. 330, I, do C PC ).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 89.0010446-2 JOAO FELIPE CHEMPE E OUTROS (ADVOGADO: NILVA FOLETTO, HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: REGINA MARIA DE ASSUNCAO PORTELA.). . Por intermédio da petição de fls. 342/343, Carlos Augusto Vieira Carneiro, Elisa Vieira Carneiro, Luiz Antonio Vieira Carneiro e Jose Eduardo Vieira Carneiro, requerem sua habilitação nos presentes autos, em vista do óbito de seu pai, Antonio Vieira Carneiro, ocorrido em 30/06/2002. Para tanto, junta os documentos de fls. 345/365.\r\n\r\nInstado a se manifestar acerca do pedido, o INSS, não se opôs ao pleito da requerente. (fls.375).\r\n\r\nAssim sendo, nos termos dos artigos 43 e 1.055 do CPC, admito a habilitação, nestes autos, dos herdeiros, Carlos Augusto Vieira Carneiro, Elisa Vieira Carneiro, Luiz Antonio Viera Carneiro e Jose Eduardo Vieira Carneiro, que passam a integrar a relação processual no pólo ativo, em substituição ao falecido, Antonio Vieira Carneiro, conforme certidão de óbito adunada às fls. 345.\r\n\r\nÀ SEADI para a inclusão no pólo ativo dos Requerentes acima nominados em substituição ao de cujus \r\n\r\nOficie-se à CEF (Ag. 4021) para que informe o saldo atualizado da conta. Após, voltem-me conclusos. P.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.011787-5 AGOSTINHO DE AZEVEDO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001039/2009 FOLHA 52/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), ressalvado o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.022807-0 CLOSATO ARMANDO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS, ARLINDO GOMES DA COSTA JUNIOR, ISABELLA MOLDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Em face dos contracheques acostados aos autos e em razão dos baixos valores de custas na Justiça Federal, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nAos autores para que recolham as custas judiciais, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.023963-8 ATALIA LOPES PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Verifico inexistir risco de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados à fl. 38, em razão de serem diversos os objetos.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nEm face dos comprovantes de rendimentos acostados às fls. 17/35 e dos baixos valores das custas judiciais federais, indefiro o pedido de gratuidade. \r\n\r\nÀ autora a fim de que comprove o recolhimento de custas, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.025395-7 SEBASTIAO MARINS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Face aos comprovantes de rendimentos acostados às fls. 36 e seguintes, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Ao autor para que traga aos autos o comprovante de recolhimento de custas, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.012906-7 NELI RUA MENEZES (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, FABRICIO WAGNER MORENO DE OLIVEIRA, ISMAEL FREIRE ESTEFAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA embargante, às fls.103/105, opôs, tempestivamente, Embargos de Declaração alegando contradição.\r\n\r\nApesar das alegações da embargante, não há falar em contradição na decisão de fl. 101 e, sim, irresignação com a tese jurídica do julgado sendo os embargos de declaração meio inadequado, portanto.\r\n\r\nAssim, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, conheço dos presentes embargos, mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 106/110 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor da causa. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça já que a autora se nega a juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos.\r\n\r\nÀ autora para que comprove o recolhimento de custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.015215-6 JOHN CHRISTINA BAYNE JARDINE (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc...\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos contra o despacho proferido ás fls.84. Alega o Requerente que o Juízo não se manifestou acerca do pedido de audiência especial nem acerca do pedido de utilização do FGTS para fins de abatimento do saldo devedor. DECIDO. \r\n\r\nQuanto ao pedido de designação de audiência o mesmo não prospera nesta fase processual, uma vez que a Ré, sequer, foi citada para os fins do artigo 285 do CPC.\r\n\r\nQuanto ao pedido de utilização do FGTS deve o Requerente buscar as vias administrativas. \r\n\r\nDo exposto, rejeito os embargos. \r\n\r\nCumpra-se a parte final do decisum de fls. 66. P.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.023796-4 SUELI DOS SANTOS PADILHA (ADVOGADO: THATIANE BARROZO BELLAS, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À autora para que junte aos autos, em 05 (cinco) dias, seus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, bem como planilha de evolução de seu financiamento imobiliário.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.016937-8 ALDA CASTRO DE ANDRADE (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 62 - Prossiga-se com a execução, expedindo-se o mandado de penhora.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027783-0 ARCY JOSE MARTINS VIEIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA embargante oferece tempestivamente os presentes embargos de declaração ao argumento de que no despacho de fls. 64 que determinou o cumprimento da obrigação constou como objeto do cumprimento- conta de FGTS- ao passo que o objeto da condenação é a aplicação do índice de 42,72%(janeiro/89) em conta de poupança..\r\n\r\nAssiste razão à Ré na sua manifestação de fls. 65/66 na medida que o objeto da presente lide trata de conta de poupança;\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPosto isso, conheço dos embargos de fls. 65/66, dou-lhes provimento, para revogar o despacho de fls. 64.\r\n\r\nTratando-se de obrigação de pagar, promova a parte Autora a execução do julgado, na forma da lei processual. P.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520667-9 PAULO CORREA NEGRAO-ESPOLIO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO CORREA NEGRAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n2008.51.01.520667-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO embargante, às fls.53/57, opôs, tempestivamente, Embargos de Declaração alegando erro material, omissão e contradição.\r\n\r\nApesar das alegações do embargante, não há falar em erro, omissão ou contradição na decisão de fl. 46 e, sim, irresignação com a tese jurídica do julgado sendo os embargos de declaração meio inadequado, portanto.\r\n\r\nAssim, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, conheço dos presentes embargos, mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.007657-9 ALINE MENEZES CORREA (ADVOGADO: ALINE MENEZES CORREA.) x CESPE/UNB (CENTRO DE SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS - UNIVERSIDADE DE BRASILIA) E OUTRO. . Intime-se pessoalmente a parte autora para que no prazo de 48:00hs cumpra fls.191, fornecendo as cópias necessárias à instrução da carta precatória para citação doe2º Réu, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito.P.I..\r\n\r\n15 - 2009.51.01.019825-9 GERSON BATISTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GILSON GERALDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor para que traga aos autos a cópia da inicial do processo nº 98.0013231-7 para verificação de prevenção, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2009.51.01.023940-7 TERESA CRISTINA RAMUNDO (ADVOGADO: ROBERTO CESAR PROCOPIO CORREA, VALERIA JULIAO SILVA MEDINA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM (RESPONSAVEL PELO 39 EXAME DE ORDEM-RJ) (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001038/2009 FOLHA 21/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (TIPO C )\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por TERESA CRISTINA RAIMUNDO contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB , objetivando concessão de liminar com a finalidade de prosseguimento na realização da prova de 2a fase do 2º exame de ordem de 2009. \r\n\r\nInicial instruída com procuração e os documentos de fls. 16/29.\r\n\r\nÀs fls. 30/31, foi proferida decisão indeferindo o pedido de liminar, vindo as informações, às fls. 39/48.\r\n\r\nÀs fls. 38 a impetrante peticiona requerendo a desistência do feito.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA impetrante requer desistência do feito às fls. 38, sendo certo que é pacífico o entendimento acerca da sua possibilidade, mesmo que imotivada, e a qualquer tempo, sem necessidade da anuência do impetrado, em sede de mandado de segurança. Assim:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o impetrante de mandado de segurança pode desistir da ação em qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes: RE 301.851-AgR-AgR (DJ de 14/11/2002) e RE 140.851-AgR (DJ de 14/11/2002). 2. Entendimento que deve ser aplicado mesmo quando a desistência tenha sido apresentada após o julgamento do recurso extraordinário, mas antes de sua publicação. Precedente: RE 228.751-AgR-AgR-AgR (DJ de 04/04/2003). 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, dar provimento ao agravo regimental.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nNos termos da fundamentação supra, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. Custas ex lege. P.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n17 - 2009.51.01.026139-5 FUNDACAO CESGRANRIO (ADVOGADO: TASSIA GODOY CALAZANS.) x JOYCE DE ANDRADE TAGER DA CRUZ (ADVOGADO: EDSON ABRANTES DE CARVALHO, MARCO ANTONIO NOSSAR.). . 1) Recebo a impugnação.\r\n\r\n2) Ao impugnado, em 10 dias.\r\n\r\n3) Após, venham conclusos para a decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2004.51.01.001049-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.) x CARLOS ALBERTO CORDEIRO DA SILVA - ESPOLIO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001040/2009 FOLHA 37/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, devendo ser recomposta a conta do FGTS do Embargado no montante de R$ 5.348,68 (cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos) atualizada até abril de 2003. \r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, fica desde já autorizado o estorno aos cofres da CEF da diferença depositada na conta “Garantia de Embargos” que se encontra penhorada às fls. 383/384 dos autos principais.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 2006.51.01.004511-9 ESPACO TOTAL S/C LTDA (ADVOGADO: CAROLINA TOBARUELA PADUA.) x SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ - SENAC (ADVOGADO: CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APEX - AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS-SEBRAE/RJ (ADVOGADO: DENISE DILL DONATI WANDERLEY.) x SERVICO SOCIAL DO COM/ - SESC (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO, EDGARD DO AMARAL SOUZA.). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nEspecifique(m) as partes as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 2009.51.01.002677-1 JENNIFER OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nEspecifique(m) as partes as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2009.51.01.000764-8 EDUARDO AUGUSTO ERVEDOSA MOTA (ADVOGADO: CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls.51/59. Vista ao credor.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 873899"
                            ],
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000669\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.020851-5 MATERMED LTDA S/C E OUTRO (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, DANIELLA VELLOSO PEREIRA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LUIZ FELIPE CONDE.). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 2.532,43 (dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.522444-0 BANCO CEDULA S/A (ADVOGADO: MONICA CUSTODIO GONCALVES, LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1)Vista ao Autor sobre a contestação.\r\n\r\n2)Após, venham os autos conclusos para sentença (art;330, I, do CPC ).\r\n\r\n3 - 2009.51.01.011708-9 JOSE MARIA MANSO DE CARVALHO (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA, SIMONE VIEIRA PINA VIANNA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1)Vista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n2)Especifique(m) as partes as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.014539-5 LUIS CARLOS FERREIRA NEVES (ADVOGADO: OLIVIO FREITAS VARGAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1) Vista ao Autor sobre a contestação.\r\n\r\n2) Após, venham conclusos para sentença (art.330,I do CPC)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.016852-9 NERHEA COSTA MACHADO - ESPOLIO (ADVOGADO: NELSON ARRAES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). . Fl.243 - Suspenda-se o feito, até nova manifestação das partes. P.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.002349-8 ED TORRES FURTADO (ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.173/173. Mantenho o decidido às fls. 168. Apresente o credor sua memória de cálculos nos valores que entende como devidos, promovendo a execução na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.016409-2 OSCAR REIS DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.28. Defiro o desentranhamento de fls. 11/22 mediante recibo nos autos devendo a parte interessada fazer sua retirada no prazo de 05 dias. Decorrido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n8 - 2009.51.01.024295-9 LILIA DURAN FERNANDEZ (ADVOGADO: HELIO ROCHA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001044/2009 FOLHA 40/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\n( Tipo B-2 )\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLILIA DURAN FERNANDEZ, devidamente qualificada na peça inicial, requereu a homologação da sua opção de nacionalidade brasileira, uma vez ter nascido na cidade de Melon (Codesas), Espanha, filha de mãe brasileira.\r\n\r\nInstrumentando a exordial vieram os documentos de fls. 07/15.\r\n\r\nCustas devidamente recolhidas à fl. 18.\r\n\r\nParecer do Parquet Federal à fl. 21/22, pela procedência do pleito autoral.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nO art. 12, I, c, da CRFB/88,a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 03/94, assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - Natos:\r\n\r\n...\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.\"\r\n\r\nAssim, o art. 12, inciso I, alínea c, da Lei Fundamental, com a redação da Emenda Constitucional n.º 54, de 2007, confere a nacionalidade brasileira aos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que por ela optem, em qualquer tempo, e tenham residência na República Federativa do Brasil.\r\n\r\nCom efeito, comprovou a requerente que nasceu, em 29 de junho de 1986, em Melon, Espanha, filha de mãe brasileira (documentos às fls. 07/11). Comprovou, ainda, que passou a residir no Brasil, onde cursou o ensino médio a partir de 2002, pelo que restaram atendidas todas as exigências constitucionais para o deferimento de seu pedido.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REMESSA EXOFFICIO IMPROVIDA. \r\n\r\n- A requerente, filha de brasileiros e nascida no exterior, vindo a residir neste país antes de completar a maioridade, pode a qualquer tempo optar pela nacionalidade brasileira. Inteligência do art.12. I, \"c\", da Constituição Federal e dos demais dispositivos legais infraconstitucionais que cuidam da matéria. \r\n\r\n- sentença confirmada.”\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. CF/88, ARTIGO 12, I, ALÍNEA \"C\". REQUISITOS. CUMPRIMENTO. NACIONALIDADE DERIVADA. POSSIBILIDADE DE OUTORGA.\r\n\r\n1. Em caso de dúvida entre dois documentos, acerca da nacionalidade brasileira do pai das requerentes, deve prevalecer o mais recente, no caso, a carteira de identidade brasileira, expedida em 22/03/2001.\r\n\r\n2. Comprovada a filiação de pai ou mãe brasileiros e a residência no território nacional, requisitos exigidos pelo artigo 12, I, alínea \"c\", da Constituição Federal, deve ser deferida a opção de nacionalidade.\r\n\r\n3. Recurso provido.”\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. OPÇÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA ART-12 LET-C DA CARTA POLÍTICA DE 1988 ( CF-88 ). REQUISITOS.\r\n\r\n1. Tendo o autor comprovado nos autos a filiação de mãe brasileira, através de certidão de nascimento, e residência através de atestado, nada há que impossibilite o reconhecimento pela nacionalidade brasileira. A simples alegação de inutilidade do documento acostado para a prova da residência, sem contudo, impugnar a veracidade do seu conteúdo, não tem o condão de desmerecê-lo. Ademais, tal requisito veio a ser posteriormente dispensado pela Emenda Constitucional de Revisão n. 3/94, e, novamente intimado o representante do Ministério Público Federal, opinou pela concessão do pedido.”\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAssim sendo, atendidos os requisitos constitucionais, HOMOLOGO A OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA manifestada por LILIA DURAN FERNANDEZ, consoante o art. 12, I, c, da CRFB/88, devendo a referida opção ser inscrita, independentemente de mandado, no Registro Civil de Pessoas Naturais, na forma do art. 29, VII e § 2º da Lei n.º 6.015/73.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se o MPF do teor da presente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. C. Anote-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.026137-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x ROSANGELA MARIA DOS SANTOS MACHOCO (ADVOGADO: ANA PAULA ALBUQUERQUE DE MELO, ROSA HELENA PEREIRA, MARCIA VERONICA EVANGELISTA DANTAS.). . 1) Recebo a impugnação.\r\n\r\n2) Ao impugnado, em 10 dias.\r\n\r\n3) Após, venham conclusos para a decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.011314-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO.) x JOSE LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: DAYSE FARID ABRAHIM, JOSE DE SOUZA BELEM.). . Fls. 26/29 - Vista às partes sobre os cálculos, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 00.0984621-2 WALTER RIBEIRO ABREU (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, HECILDA MARTINS FADEL.) x IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (PROCDOR: ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO.). . Vista aos autores sobre a documentação juntada pela União Federal, às fls.338/478.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 873900"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no artigo 4°, parágrafo único da Resolução nº 55/2009, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nIV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(k )\r\n\r\n2 - 2009.51.01.017716-5 BARBARA GLORIA DE ANDRADE DOMINGUES E OUTROS (ADVOGADO: BARBARA LESSA RIBEIRO, EUGENIO FERREIRA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0044698-5 ALVIMARA MIGUEL RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, ENNYR DE A. B. DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.). . Reconsidero o despacho de fl. 1136, e defiro a vista requerida pela parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4 - 96.0012151-6 SANDRA TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . I - Fls. 823/824 - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 97.795,49 (noventa e sete mil setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 807/811, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no artigo 4°, parágrafo único da Resolução nº 55/2009, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nIV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n5 - 99.0008195-1 JOSE RAMALHO NETO - REP/ P/ ALESSANDRA BULLE RAMALHO (ADVOGADO: ORIVALDO DE MELLO, FERNANDO GUERRA BALSELLS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001341/2009 FOLHA 26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - Dispositivo\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observada a condição suspensiva prevista no artigo 12 da lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n6 - 2003.51.01.029417-9 JEAN PABLO DE PAIVA LOPES (ADVOGADO: ADELINA ENZA STUMPO, LUDOVICO STUMPO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . I - Fls. 157/158 - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 2.210,13 (dois mil e duzentos e dez reais e treze centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 150, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no artigo 4°, parágrafo único da Resolução nº 55/2009, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nIV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.017803-3 DIEGO SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . Nomeio, em substituição ao perito anteriormente designado, a Dra. SILVIA HOIRISCH CLAPAUCH, hematologista, de endereço conhecido da secretaria, conforme sorteio realizada através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita. \r\n\r\nApós a aceitação do encargo pela expert, intime-se a mesma para que agende dia, hora e local para realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a data escolhida. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.002740-0 WILLAME BERNADO DOS SANTOS (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . Nomeio, em substituição ao perito anteriormente designado, o Dr. BRUNO LOPES COSTA ALVES DOS SANTOS, ortopedista, de endereço conhecido da secretaria, conforme sorteio realizada através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita. \r\n\r\nApós a aceitação do encargo pelo expert, intime-se o mesmo para que agende dia, hora e local para realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a data escolhida. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009967-8 LEONARDO CIRILO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ RANGEL, OTTO GUILHERME DOS SANTOS.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA, MARTA MARIA DANTAS.) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN, ILAN GOLDBERG.). . Nomeio, em substituição ao perito anteriormente designado, o Dr. RENATO BOCATO MURGA, ortopedista, de endereço conhecido da secretaria, conforme sorteio realizada através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita. \r\n\r\nApós a aceitação do encargo pelo expert, intime-se o mesmo para que agende dia, hora e local para realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a data escolhida. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026774-5 FRANCISCO PINTO GONCALVES PORTELLA (ADVOGADO: ANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. FOLHA 7 . Esclareça o Autor se há inventário em curso, juntando, se for o caso, o termo de inventariança e o formal de partilha no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.014494-9 FELIPE PEREIRA OLYMPIO (ADVOGADO: RAFAEL CAETANO BORGES.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.(mc)\r\n\r\n12 - 2009.51.01.020574-4 LUCIANA DA COSTA PITTA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL x JEANETTE DE SOUZA DA COSTA (ADVOGADO: NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.). . Consoante o art. 1º da Lei nº 9.494/97, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Assim, inviável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para: reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5o da Lei nº 4.348/64); pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor (§ 4o da Lei nº 5.021/66).\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 96.0024717-0 VANIA MARIA DE ALBUQUERQUE LEAL (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x MESON ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: ANA PAULA VALDETARO, LIANA GORBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 684/692 - Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fl. 671, que indeferiu a dilação de prazo requerida pela empresa ré, e mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n14 - 97.0001181-0 JERONYMO MARTINIANO LIMA ROCHA FIGUEIRA DE MELLO E OUTRO (ADVOGADO: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, MARIA AUGUSTA LOPS CECIA, JOSELA FRANCO VIEIRA, GERCIANO DE LIMA LUZ.) x BANCO BRJ S/A (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO S. GONCALVES, FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001338/2009 FOLHA 24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, em relação ao Banco BRJ S/A, nos termos do artigo 267, VI, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulados pelos Autores, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para que sejam aplicados ao contrato os índices constantes do laudo pericial, compensando-se os valores pagos a maior pelos Autores.\r\n\r\nCondeno os Autores a pagar honorários advocatícios ao 2º Réu, estes fixados em R$ 500,00 (art. 20, § 4º do CPC). Condeno a CEF ao reembolso de metade das custas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.003701-0 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ FELIZARDO BARROSO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001339/2009 FOLHA 25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e LHES DOU PARCIAL PROVIMENTO nos termos acima.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.009665-1 ANTONIO CARLOS RODRIGUES PEREIRA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 763 - Informe o Patrono, Dr. Herberth Medeiros Sampaio, o endereço atualizado dos autores Antonio Carlos Rodrigues Pereira Junior e Maria de Lourdes Gonzáles de Rodrigues Pereira, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 2005.51.01.020244-0 MARIA EDILEUZA GONCALVES ARAUJO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001346/2009 FOLHA 25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.026079-8 CARLOS ROBERTO TAVARES GARCIA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001336/2009 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizados (Súm. 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da lei n.º 1.060/50, tendo em vista a gratuidade deferida.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.027453-0 SOLANGE SILVEIRA LOPES - ESPOLIO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Ante a decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nomeio o Dr. LUIS HENRIQUE ONIDA SALLES, contador, conforme sorteio realizado através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós a aceitação do encargo pelo expert, intime-se o mesmo para que entregue o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n20 - 2006.51.01.003101-7 HILDEBERTO CAMARGO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELCIO CORREA SILVA, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.). . Inicialmente, indefiro a remessa dos presentes autos à Justiça Estadual, ante a presença da CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DA AERONÁUTICA no pólo passivo, o que, ratione personae, define a competência desta Justiça para processamento e julgamento do feito. No entanto, devem os autos da execução por titulo extrajudicial nº 200851010155955, e dos embargos à execução nº 200851010155943 ser remetidos à Justiça Estadual, nos termos da decisão exarada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no âmbito do conflito de competência nº102.773 - RJ.\r\n\r\nNomeio, em substituição ao perito anteriormente designado, o Dr. LUIS HENRIQUE ONIDA SALLES, contador, de endereço conhecido da secretaria, conforme sorteio realizada através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita. \r\n\r\nApós a aceitação do encargo pelo expert, intime-se o mesmo para que entregue o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.021682-0 WILSON SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RENATA DE FREITAS CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Nomeio, em substituição ao perito anteriormente designado, o Dr. LUIS HENRIQUE ONIDA SALLES, contador, de endereço conhecido da secretaria, conforme sorteio realizada através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita. \r\n\r\nApós a aceitação do encargo pelo expert, intime-se o mesmo para que entregue o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n22 - 2006.51.01.024096-2 FERNANDO RODRIGUES CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 256/290 - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\nApós, não havendo solicitação de esclarecimentos, solicite-se à Direção do Foro o pagamento de honorários em favor do Sr. Perito, consoante o valor fixado na decisão de fl. 244.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.001398-0 LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO DE SOUZA (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.008245-9 JOSE PAULO BRANDAO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LARCKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.). . Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da ré LARCKY SOCIEDADE DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, uma vez que, nos moldes do art. 290, do Código Civil de 2002, a cessão de crédito só tem efeitos em relação ao devedor quando este é notificado, não existindo nos autos nenhuma prova de que tal ato foi praticado.\r\n\r\nAfasto a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. O fato do contrato estar extinto não impede a propositura da presente na medida em que ilegalidades perpetradas nas cobranças das prestações podem implicar em condenação dos réus ao ressarcimento de valores pagos a maior. \r\n\r\nIndefiro a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, uma vez que o contrato sob análise possui cobertura do FCVS, sendo a Caixa Econômica Federal litisconsorte passivo necessário. No mesmo sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA PELO SFH. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUCESSORA DO EXTINTO BNH E ENTIDADE GESTORA DO FCVS. LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ.\r\n\r\n1. A Justiça Federal é competente para processar e julgar os feitos relativos ao SFH em que a CEF tem interesse por haver comprometimento do FCVS. Precedentes: (CC 25.945/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24.08.2000, DJ 27.11.2000; CC 40.755/PR, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23.06.2004, DJ 23.08.2004).\r\n\r\n2. A Caixa Econômica Federal, após a extinção do BNH, ostenta legitimidade para ocupar o pólo passivo nas demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e entidade gestora do FCVS - Fundo de Comprometimento de Variações Salariais. Precedentes: REsp 747.905 - RS, decisão monocrática deste Relator, DJ de 30 de agosto de 2006; REsp 707.293 - CE, Relatora Ministra, Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 06 de março de 2006; REsp 271.053 - PB, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 03 de outubro de 2005).\r\n\r\n3. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo/SP.\r\n\r\n(STJ. 1ª Seção. CC 78182 / SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJ 12/11/2008) \r\n\r\nAcolho a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO CENTRAL DO BRASIL, uma vez que o mesmo não possui vínculo jurídico algum com o contrato objeto da presente, não havendo, portanto, efeito algum sob a esfera jurídica do mesmo. Colaciono, por oportuno, julgado do E. Superior Tribunal de Justiça que corrobora o entendimento acima exposto:\r\n\r\n“SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - LEGITIMIDADE - CEF - UNIÃO - BANCO CENTRAL DO BRASIL - CASA PRÓPRIA - FCVS \r\n\r\nA Caixa Econômica Federal é parte legítima passiva nas causas versando sobre financiamento da casa própria, com vinculação ao Fundo de Compensação da Variação Salarial, sendo partes ilegítimas a\r\n\r\nUnião e o BACEN.\r\n\r\nRecurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(STJ. 1ª Turma. Rel. Min. Garcia Vieira. REsp 155832 / PE RECURSO ESPECIAL 1997/0083048-9. DJ 11/04/2000).\r\n\r\nNo que tange à aplicabilidade do código de defesa do consumidor (CDC) aos contratos de financiamento imobiliário celebrados sob o regime do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), entendo pela não incidência do aludido diploma legal nessas espécies contratuais. \r\n\r\nÉ notório que, quando da celebração dos contratos de financiamento imobiliário através do SFH, as condições de oferta do crédito utilizadas pela instituição financeira não se coadunam com aquelas usualmente praticadas pelo mercado. Isso ocorre devido ao caráter eminentemente social dessas espécies de contrato que buscam, em típica atividade de fomento, atender a demanda nacional por moradia, materializando, assim, o direito encartado no artigo 6º, da Carta de Outubro de 1988. \r\n\r\nNão se afigura razoável, portanto, equiparar situações jurídicas distintas, pois as regras e princípios de direito privado que regulam as relações de consumo não se harmonizam com a sistemática que norteia o Sistema Financeiro de Habitação, baseada no interesse público de realização do direito fundamental à habitação. A relação mantida entre as partes neste tipo de avença não é de consumo, de um lado, porque o dinheiro emprestado é mero instrumento de aquisição de moradia, não se confundindo com singelo bem de consumo; de outro, porque a feição social do financiamento imobiliário reclama regras próprias, previstas em leis específicas, distintas daqueles do Código de Defesa do Consumidor. Se, por um aspecto, é o tipo de financiamento que não há de visar a exagerada multiplicação do capital mutuado, com singelo fito de lucro da instituição financeira mutuante, sob outro ângulo, tem que ser rígido quanto ao adimplemento da dívida, sob pena de comprometer a solidez e a exeqüibilidade do sistema como um todo. \r\n\r\nNesse sentido, o seguinte acórdão:\r\n\r\n“SFH. REVISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. IMÓVEL SUPERVALORIZADO. REDUÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILIDADE. CDC. INAPLICABILIDADE. TR. RAZÃO DE PROGRESSÃO E SEGURO. CUMULATIVIDADE E LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO LEGAL. TABELA PRICE. INVERSÃO. \r\n\r\nA revisão do valor do imóvel não implica revisão do valor do empréstimo e, conseqüentemente, do saldo devedor, pois trata-se de recupração do valro efetivamente mutuado e entregue ao vendedor, sem prejuízo de que a pretensão do autor possa ser veiculada por intermédio de responsabilidade civil para obter a indenização pelos prejuízos causados.\r\n\r\nA aplicação da tabela price, com utilização de taxa de juros nominal e efetiva e a aplicação da correção monetária e dos juros para, em seguida, proceder-se ao abatimento da prestação, está respaldada pelas leis nº 4.380/64 e 8.692/93.\r\n\r\nA previsão de uma razão de progressão foi prevista contratualmente, não é dúbio nem incompreensível: destina-se à recuperação financeira decorrente da diminuição do valor da prestação mensal inicial, estando isso claro no contrato. \r\n\r\nÉ legítima a incidência Da TR, pois o STF, no julgamento das ADINs 493, 768 e 959, não exclui a taxa referencial do universo jurídico, decidindo apenas que ela não pode incidir em substituição a outros índices estipulados em contratos firmados anteriormente à lei nº8.177/91.\r\n\r\nNão aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em face da legislação específica que rege o Sistema Financeiro de Habitação na qual apóiam-se os dispositivos contratuais.\r\n\r\nAs taxas de juros nominal e efetiva obedecem ao limite fixado no artigo 25 da Lei nº 8.692/93, vigente à época da celebração do contrato. \r\n\r\nÉ legítima a cumulação de TR para corrigir o saldo devedor, de razão de progressão para recuperação financeira da diminuição do valor da prestação inicial e do seguro para cobertura dos riscos de eventos.\r\n\r\nA contratação de seguro obedeceu ao disposto no artigo 14 da Lei nº4.380/64, e seu valor obedece às peculiaridades do sistema financeiro de habitação .” (TRF 4ª Reg., 3ª Turma, AC nº 454628/SC, Rel. Dês. Fed. Francisco Donizete Gomes, DJ de 06.06.2002, p.562).\r\n\r\nSendo assim, indefiro a inversão do ônus da prova pleiteada pela parte autora.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial e nomeio o Dr. LUIS HENRIQUE ONIDA SALLES, contador, conforme sorteio realizado através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós a aceitação do encargo pelo expert, intime-se o mesmo para que entregue o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAnte o acolhimento da preliminar suscitada pelo 3º réu, julgo extinto o processo sem análise do mérito com fulcro no artigo 267, VI, do CPC em relação ao BANCO CENTRAL DO BRASIL. Condeno o denunciante em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.013815-5 JULIO RIBEIRO NETO E OUTRO (ADVOGADO: RUI CARLOS DA SILVA, CLAUDIA CHESTER CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . I - Fls. 293/298 - Dê-se vista à CEF, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Oficie-se ao 11º Ofício Registro de Imóveis, a fim de determinar o cancelamento do registro de consolidação de propriedade em nome da CEF, do imóvel situado na Rua São Miguel, nº 335, bloco C, apto. 201, Tijuca, devendo o autor arcar com as despesas cartorárias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.028678-8 JESSE PINTO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 220/241 - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\nApós, não havendo solicitação de esclarecimentos, solicite-se à Direção do Foro o pagamento de honorários em favor do Sr. Perito, consoante o valor fixado na decisão de fl. 213.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n27 - 2009.51.01.003181-0 FERNANDO CESAR DA FONSECA TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 194- Indefiro o pedido de dilação do prazo requerido tendo em vista a necessidade de cumprimento da Meta de Nivelamento Nacional do Poder Judiciário instituída pelo CNJ.\r\n\r\nIntime-se o Perito do Juízo para manifestar-se quanto a impugnação de fls. 196/198.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n28 - 2009.51.01.014369-6 SONIA REGINA NEVES NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n29 - 2009.51.01.020697-9 JAIRO CORREA DOMINGUES (ADVOGADO: MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 143/148 - Manifeste-se a CEF sobre a possibilidade de inclusão deste processo no próximo mutirão de conciliação, a ser realizado pelo Eg. TRF da 2ª Região entre os dias 7 e 16 de dezembro de 2009. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.023870-1 EDSON MATIAS MADUREIRA (ADVOGADO: ISMAEL FREIRE ESTEFAN, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o, da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII - A antecipação dos efeitos da tutela pleiteada merece ser deferida apenas em parte.\r\n\r\nInicialmente, cumpre notar que a jurisprudência, inclusive do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se pacificou quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, admitindo, portanto, a execução extrajudicial de imóveis.\r\n\r\nJá o pedido liminar de exclusão do nome do Autor em cadastros de proteção ao crédito merece ser deferido, em atenção ao entendimento consagrado na decisão proferida no Ag. Instr. 126155/RJ: “Em relação à não inclusão do agravante em cadastros negativos, já é assente na jurisprudência dos Tribunais o descabimento da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, enquanto perdurar a discussão judicial acerca da dívida.”(TRF/2a Região, Rel. Des. Fed. Antonio Cruz Neto, data da decisão 01.07.2004).\r\n\r\nAssim, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, tão-somente para determinar à Ré que, enquanto perdurar a demanda, se abstenha de incluir o nome do Autor em cadastros de inadimplentes, ou o exclua, caso já tenha havido a inclusão, salvo se o motivo for diverso da dívida em discussão nos presentes autos.\r\n\r\nIII - Cite-se.(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 00.0735790-7 WALTER JORGE PESSOA E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, IVETE CANELLAS CASTRO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, CAROLINA DE FATIMA ALVES, RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, HELIO SERPA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Abra-se vista ao autor Walter Jorge Pessoa, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n32 - 88.0017788-3 IVAN ALVES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, RICARDO MOREIRA MORAGAS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fls. 137- Defiro a dilação do prazo por 10 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n33 - 94.0010760-9 SINDICATO DOS EMPREG EM ENTID CULT RECREAT DE ASSIST SOCIAL DE ORIENT E FORMACAO PROF DO M DO RJ E OUTROS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA S. CORTEZ, MARCIO LOPES CORDERO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . \r\n\r\nFls. 1050/1054: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n34 - 95.0008118-0 GRACINDA REIS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA, EDSON GAUDIO RANGEL.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . \r\n\r\nFls. 150/222: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n35 - 95.0016557-0 MARIA DULCE HESS JENCARELLI E OUTROS (ADVOGADO: CARLA IZABEL BONFIM, JORGE BLOISE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, JOEL SIMAO BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 1132: Assino à CEF o prazo de 10 dias para que forneça os documentos requeridos pela Contadoria.(mc)\r\n\r\n36 - 95.0025141-8 GETULIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE PERELMITER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nFls. 548/549: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n37 - 96.0078156-7 GILBERTO PEDRO GEHREM E OUTROS (ADVOGADO: MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES, MARIA LUIZA PINTON LUCENA, ANDREA M. DE ANDRADE MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ante o silêncio da CEF, assino-lhe o prazo de 10 dia para que comprove o depósito das diferenças relativas À litisconsorte RONEYDA DEMÉTRIO.(mc)\r\n\r\n38 - 97.0006588-0 MARIA LUIZA DAS CHAGAS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS F RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AGRICULTURA DO ABASTECIMENTO E REFORMA AGRARIA) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . I - Fl. 241 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n39 - 98.0031251-0 LUIZ EDMUNDO DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: SILVIO ESTRELA MALLET, LAURO PINTO APPEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 1284/1338, 1342/1344, 1354/1360 e 1364/1367: I - Os Embargos dos autores são tempestivos, e devem ser conhecidos para, no mérito, ser dado parcial provimento ao recurso.\r\n\r\nNão existiu a alegada obscuridade na identificação dos cálculos homologados, uma vez que evidentemente foram aqueles constantes da última planilha apresentada, qual seja, a de fls. 1129/1138.\r\n\r\nEntretanto, assiste razão aos autores no tocante à omissão em especificar os índices que foram corretamente aplicados.\r\n\r\nDestarte, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELOS AUTORES E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para, sanando a omissão apontada, esclarecer que homologo os cálculos de fls. 1129/1138 em razão de neles ter sido corretamente aplicado o IPC como índice relativo aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, de acordo com as decisões de fls. 223/231, 299 e 1347/1350, bem como por ter sido acertadamente utilizada nos períodos subsequentes a correção pelo BTN e pela TR, e não pelo IPC, conforme entendimento já solidificado do E. STJ e inclusive cristalizado na súmula 252.\r\n\r\nII - Os Embargos da CEF são tempestivos, e devem ser conhecidos para, no mérito, ser negado provimento ao recurso.\r\n\r\nNão assiste razão à CEF em suas alegações quanto ao fato de já ter havido o crédito de quantias superiores às apuradas pela Contadoria, uma vez que a planilha de fls. 1129/1138 apresenta exatamente a diferença entre as quantias já depositadas e os valores efetivamente devidos.\r\n\r\nDestarte, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELA CEF E NEGO-LHES PROVIMENTO por não haver qualquer contradição na decisão embargada.(mc)\r\n\r\n40 - 2000.51.01.015868-4 JOSE FRANCISCO DE FARIA (ADVOGADO: GERMANO KAMAROFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x BONBONIERE NOVO MEXICO LTDA ME (ADVOGADO: ALDO DOS SANTOS ADAO.). . I - Tendo em vista o óbito do executado, deve o Patrono de Bomboniere Novo México Ltda promover a execução (fls. 289/290) no próprio Juízo do Inventário, conforme dispõe o art. 1017 do CPC.\r\n\r\nII - Intime-se pessoalmente a Sra. Zélia Campello Faria, inventariante do espólio de José Francisco de Faria, conforme endereço fornecido à fl. 320, a fim de que se manifeste sobre o depósito efetuado às fls. 271/272, promovendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n41 - 2005.51.01.002696-0 AVIDES DE PAULA BRUM FILHO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ELAINE KER MARRARA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001347/2009 FOLHA 25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 193,29. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para que o Autor seja submetido novamente aos exames médicos, sendo-lhe permitida a aprovação, salvo se a reprovação se der por motivo diverso do discutido nestes autos.\r\n\r\nCondeno a ECT ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários que fixo em R$ 700,00 (art. 20, §4º do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.017620-2 CLAUDIA LOPES MOREIRA NUNES (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x UNIAO FEDERAL x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: KAREN FARAH ARRUDA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA.). . Nomeio, em substituição ao perito anteriormente designado, o Dr. HAROLDO ANTÔNIO SILVA CHAGAS, neurologista, de endereço conhecido da secretaria, conforme sorteio realizada através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita. \r\n\r\nApós a aceitação do encargo pelo expert, intime-se o mesmo para que agende dia, hora e local para realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a data escolhida. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.000645-7 ADOLPHO MELLO VIEIRA (ADVOGADO: RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a CEF, no prazo de 10 dias, cópia do ofício cujo envio noticia às fls. 107/112\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.017901-7 LUIZ GASPAR PRUDENCIO RAMOS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001344/2009 FOLHA 25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC, em relação aos índices posteriores a 1990 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, em relação ao índice de janeiro de 1989.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, observado o art. 12, da Lei n.º 1.060/50, haja vista a gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.003989-3 LUIZ GUILHERME LIMA SILVA BARBOSA DE ARRUDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 111/116 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n46 - 2009.51.01.009330-9 RENOVADORA DE PNEUS NOVA AREAL LTDA (ADVOGADO: CHRISTIAN MONTEIRO RAFAEL, FELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n47 - 2009.51.01.016451-1 ARACY CURY RODRIGUES (ADVOGADO: MAURO PENNA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Fls. 50/53 - Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n48 - 2001.51.01.020050-4 LEONARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ERALDO LUIZ DE SOUZA.) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo sido anotada a sucessão processual, dê-se vista aos habilitados para que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n49 - 2005.51.01.009062-5 HELENA SOARES MACHADO FREIRE E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO INSS. . Tendo em vista a petição de fls. 287/288, e verificando que a Impetrante ANTONIA GOMES DE ABREU BUENO pertence à Gerência Centro, conforme documento de fl. 116, já tendo inclusive sido comunicado às fls. 136/144, pela Chefe da Seção de Recursos Humanos -Gerência Executiva Rio de Janeiro -Centro do INSS- CONSUELO LOPES PADRÃO, a implantação do acréscimo bienal, que posteriormente foi cancelada, determino a intimação da Chefe dos Recursos Humanos do INSS ou quem lhe faça as vezes, para cumprimento, no prazo de 48 horas, da decisão de fls. 125/129, transitada em julgado (fl. 151 v) que determinou à autoridade impetrada o restabelecimento, imediato, do pagamento da parcela integrante do denominado “acréscimo bineal”, devendo inclusive, se for o caso, ser pago em folha suplementar, ciente de que o descumprimento da decisão, além de acarretar conseqüências penais e administrativas, sujeita o recalcitrante a responder pelas perdas e danos porventura decorrentes do não-cumprimento da decisão, bem como aplicação de multa pessoal nos termos do art. 14, § único, do CPC e extração de peças para o MPF.Instrua o mandado com cópias de fls. 116 e 136.\r\n\r\nIntime-se também a Procuradoria do INSS para que agilize o cumprimento de sentença transitada em julgado. \r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n50 - 2006.51.01.003413-4 HELIO DE CARVALHO PINTO SEGUNDO (ADVOGADO: Lilian Raquel Rennó Ribeiro Costa, CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL E OUTRO. . Fl. 162: Dê-se vista ao impetrante.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.(mc)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n51 - 2009.51.01.024635-7 BJ SERVICES DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS.) x PROCURADOR CHEFE DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001342/2009 FOLHA 25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . De todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral.\r\n\r\nSem honorários, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.025494-9 NEW STETIC DENTAL LTDA (ADVOGADO: ANA LUCIA DE CASTRO LOUREIRO DA SILVA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-7A REGIAO FISCAO NO RIO DE JANEIRO/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001348/2009 FOLHA 26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(tipo c)\r\n\r\nNEW STETIC DENTAL LTDA impetra Mandado de Segurança contra ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - 7ª REGIÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando a liberação de mercadorias apreendidas em janeiro de 2009.\r\n\r\nA petição inicial vem instruída com procuração e documentos de fls. 15/43.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nO presente processo merece ter indeferida a sua petição inicial antes de efetivada qualquer diligência, porque o ato impugnado ocorreu há mais de 120 dias, quando já esgotado o prazo para a impetração.\r\n\r\nCom efeito: como se depreende dos fatos narrados na inicial, a ciência do ato coator ocorreu em 14/01/2009, enquanto o presente mandado de segurança foi impetrado apenas em 05/11/2009, estando ausente, portanto, um dos requisitos especificamente exigidos pelo rito especial adotado, concernente ao prazo máximo de 120 dias para o seu requerimento.\r\n\r\nDessa forma, por não obedecido o prazo do artigo 18 da lei. 1.533/51, pressuposto subordinante e indeclinável ao regular manejo do mandado de segurança, impõe-se o indeferimento da petição inicial deste processo, (art. 8o. da lei 1533/521) com a sua conseqüente extinção, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, incisos I e VI, do C.P.C.4. \r\n\r\nDo Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL (art. 8o. da lei 1533/51) e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, a teor do artigo 267, incisos I e VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelo Impetrante, sem honorários (súmulas 512 do S.T.F. e 105 do S.T.J).\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n53 - 2008.51.01.520215-7 FEDERACAO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOAO CARLOS PARDAL REIS.) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN E OUTRO (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.). . Fls. 103/105 - Manifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 96.0010962-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x PHILIPPO IND/ COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: HELIO DE CASTRO CUNHA FILHO.). . Fls. 490/494 - Defiro a vista requerida pela CEF, por 10 dias, a fim de que promova o que for de seu interesse.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n55 - 2009.51.01.021990-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VERA LUCIA SILVERIO DA SILVA. . Fls. 21/23 - Manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n56 - 2005.51.01.012611-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x GILMAR DE OLIVEIRA. . Fls.81 - Indefiro o requerimento de expedição de ofício à receita Federal, uma vez que não se verifica a excepcionalidade do motivo ensejador de quebra de direito individual constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nAdemais, cabe à parte interessado verificar sobre a existência ou não de bens de propriedade do devedor.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de 30 dias a fim de fornecer a este Juízo elementos necessários ao prosseguimento do feito, devendo os autos aguarda na Secretaria.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n57 - 2005.51.01.023190-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS.) x HELIO RENATO PINHEIRO DE FREITAS. . Fls. 208/225 - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\nApós, não havendo solicitação de esclarecimentos, solicite-se à Direção do Foro o pagamento de honorários em favor do Sr. Perito, consoante o valor fixado na decisão de fl. 179.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n58 - 2008.51.01.523324-5 MARCELO MARTINS ABREU (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista a certidão retro, deixo de receber a apelação de fls. 232/239, por ser a mesma deserta.\r\n\r\nAssim sendo, tendo decorrido o prazo para recurso da sentença de fls. 225/227, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n59 - 00.0245658-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x ESPOLIO DE AUGUSTO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: ARNALDO FELIX DE SOUSA, ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA.). . Aos habilitandos para atenderem o requerido pela União às fls. 759/760.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n60 - 96.0076558-8 UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: PAULA GUIMARAES FONSECA, MONICA GOES DE ANDRADE, PAULO HENRIQUE S F NONATO.) x DULCINEIA PEREIRA MATOSO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO AMARAL DA SILVA, MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE.) x JOSE HONORATO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SEBASTIAO JOSE VILETE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HENRIQUE MATOSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RODRIGO AMORIM BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ CORREIA MADUREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x ARMANDO FACCINI (ESPOLIO) REP/ P/ CARLOS ALBERTO FACCINI (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES, SUSANA BRUNO.). . Fl. 613 - Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n61 - 2000.51.01.017753-8 SONIA CASTILHO DA SILVA (ADVOGADO: DUVAL VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001349/2009 FOLHA 26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza os seus efeitos legais, o acordo celebrado entre SONIA CASTILHO DA SILVA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos em que foi ajustado na audiência ocorrida em 15/07/2009 (fl. 531).\r\n\r\nIsto posto, decreto a extinção da execução, nos termos do art. 794, inc. II, do C.P.C.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao cancelamento do alvará nº 272/09, juntado à fl. 574.\r\n\r\nA seguir, expeça-se alvará para levantamento de todos os depósitos efetuados na conta nº 26001511-2, saldo informado à fl. 573, em favor da CEF, devendo comparecer na Secretaria do Juízo, a fim de agendar data para a sua retirada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I (a)\r\n\r\n62 - 2005.51.01.011921-4 CARLOS ROBERTO TAVARES GARCIA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001337/2009 FOLHA 18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, os valores depositados serão levantados pela CEF (art. 899, § 1°, do CPC). \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de custas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça. \r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n63 - 93.0017826-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x SERGIO CONDE DA FONSECA (ADVOGADO: GILMAR JANDER RIBEIRO DO PRADO.). . Informe a CEF onde se encontra o veículo apreendido.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de avaliação do referido bem.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2002.51.01.010861-6 MEIRE ANNE PORTO (ADVOGADO: SIDNEI MAXIMO JOAO.) x CONCEICAO ALVES DA SILVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001335/2009 FOLHA 25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Uma vez que a autora já é maior de idade e não compareceu a esta audiência, entendo que a sua ausência representa desinteresse no prosseguimento do feito, motivo pelo qual julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 inciso VI do Código de Processo Civil. Custas pela justificante. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2009.51.01.017707-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO APOLO XI (ADVOGADO: DAMIANA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Recebo as apelações de fls. 41/56 e 58/67 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista às partes apeladas para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n66 - 91.0105897-5 SUPRI-M DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: FABIOLA DA SILVA SANTOS, JOSE DA MOTTA MACHADO FILHO, HENRIQUE FREIRE DE OLIVEIRA SOUZA, PAULO HENRIQUE S F NONATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Fls. 671/674 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n67 - 94.0066510-5 EURICO ALVES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO, HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA.) x CONSELHO MONETARIO NACIONAL (UNIAO FEDERAL) (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 208 - Defiro a suspensão do feito, por 30 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n68 - 2006.51.01.015086-9 MARIA EDILEUZA GONCALVES ARAUJO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001345/2009 FOLHA 25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, condenando a Autora nas custas e despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, observado o art. 12, da Lei n.º 1.060/50, haja vista a gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 2003.51.01.020620-5 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x EDNEA SOUZA PIZZOTTI MINERVINO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001340/2009 FOLHA 18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, mas LHES NEGO PROVIMENTO nos termos acima. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.005215-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES.). . Fl. 459 - Ante a concordância do Embargado, defiro a compensação do valor dos honorários sucumbenciais em face do valor da execução fixado no presente feito, conforme cálculos apresentados pela União à fl. 456.\r\n\r\nTraslade a Secretaria cópia desta decisão e dos cálculos de fl. 456 para os autos principais, onde deverá prosseguir o feito, com a expedição do requisitório.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n71 - 2007.51.01.000318-0 VICENTE LIMONGI NETTO E OUTRO (ADVOGADO: ANGELO BRUNO HOERTEL NEGRI.) x MARIA IDALIA FALCAO DE LEMOS BRITO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001343/2009 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para que seja reconhecido o usucapião do imóvel situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 1032, apartamento 208, Rio de Janeiro/RJ. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para a anotação cabível.\r\n\r\nCondeno o INSS ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 876357"
                            ]
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                    "27ª Vara Federal": {
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                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.018098-8 MARIA AUXILIADORA LAZARY DA COSTA (ADVOGADO: HELIO LAZARY.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000997/2009 FOLHA 04/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, extinguindo o feito com resolução de mérito na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas referentes ao qüinqüênio anterior à propositura da presente ação, qual seja, agosto de 1998.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar aos Autores ora habilitados, Maria Auxiliadora Lazary da Costa, Ana Nazaré Lazary da Costa e Silva e Jorge Ilton Faria da Costa, os valores atrasados, referentes ao percentual de 28,86%, a partir de agosto de 1998, e incidentes apenas sobre as parcelas calculadas com base no vencimento do instituidor da pensão, descontados os acréscimos de remuneração decorrentes dos reposicionamentos estabelecidos na Lei nº. 8.627/1993, bem como do que tenha sido pago em decorrência da MP nº. 2.169-43 (anterior nº 2.086-39 e originária nº. 1.704/1998), tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento do pedido de habilitação dos herdeiros da Autora original, enviem-se os autos à SEDIC, para alteração do pólo ativo da presente lide, substituindo o nome da Autora pelos dos seus três filhos: Maria Auxiliadora Lazary da Costa; Ana Nazaré Lazary da Costa e Silva; e Jorge Ilton Faria da Costa.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca, nos termos do Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de submeter este feito ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista o teor do Artigo 12, da MP nº. 2.180-35.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.004007-1 MARGARETH SILVEIRA SABINO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO ANDRADE DE OLIVEIRA.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SERVIO MARCIO SANTANA MURTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000998/2009 FOLHA 11/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício de Gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 500,00, a teor do disposto no artigo 20, § 4º.,do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º., do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nOutrossim, indefiro o pedido de intimação pessoal da parte autora para que constitua novo patrono (fl.250). Ao advogado que renuncia o mandato, impõe a Lei o ônus de comprovar nos autos a notificação do mandante. Não há qualquer base legal para a transferência deste ônus ao Juízo. Até que se cumpra de forma efetiva o art. 45 do CPC, considero que a parte continua representada pelos patronos discriminados nas procurações de fls. 233. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.011002-4 WILSON DE MELO BASTOS (ADVOGADO: CARMELITA JACINTA AVELAR COELHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000974/2009 FOLHA 51/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem custas, em razão da Gratuidade de Justiça deferida à fl. 27. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 600,00, (seiscentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTendo em vista a juntada do instrumento de mandato à fl. 307 e a petição de fl. 306, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome da Dra. Carmelita Jacinta Avelar Coêlho, OAB/RJ no 81.390.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000873-9 ALEX MARAJOL DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001012/2009 FOLHA 94/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015853-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001011/2009 FOLHA 92/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009717-0 MELCHIAS TEIXEIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000972/2009 FOLHA 46/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 97.0072472-7 MARCIO AUGUSTO FERNANDES JARDIM E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA - ATECOOP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA - COOHASGON (ADVOGADO: ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA.) x EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - QGT (ADVOGADO: RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000984/2009 FOLHA 188/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no disposto no Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), pro rata, a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.016978-2 MARIA LUZIA MENEZES DE SOUZA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000968/2009 FOLHA 33/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 374,30. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no disposto no Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício de Gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 500,00, a teor do disposto no artigo 20, § 4º.,do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º., do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.018631-7 NADIA IZABEL MONTES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MENDES FERREIRA, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000978/2009 FOLHA 103/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 61,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 61,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no disposto no Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os Autores ao pagamento de honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), pro rata, a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.002715-3 VILMA MARIA DO CARMO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000982/2009 FOLHA 149/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 500,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no disposto no Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 61. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.007453-2 ISABEL CRISTINA DA SILVA VOLPINI E SILVA (ADVOGADO: MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000977/2009 FOLHA 84/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 122,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no disposto no Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, em razão da Gratuidade de Justiça deferida à fl. 105. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, autorizo o levantamento, pela parte ré, da quantia depositada, conforme as guias de depósito às fls. 195, 197, 200, 211, 218/219, 224/225, 231/232, 235, 238, 241, 249, 254, 256/257, 261/266, 268, 270, 272/273, 275/276, 280, 282, 284, 288, 290, 292, 294, 296/297, 346, 348, 350, 394, 399, 406, 408, 429, 432, 434, 437/438, 445, 462/465, 499, 543, 546/548, 551, 555, 554, 557, 560/561 e 566/567, dos presentes autos\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.005685-6 SYLVESTRE PETER JOACHIM CAMPE (ADVOGADO: CRISTIANE DE ANDRADE TAVARES, GIANE APOLIANA ALBINO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000986/2009 FOLHA 219/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), com fulcro no Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, convertam-se em renda da União os depósitos efetuados pela parte autora às fls. 95/98, 102/105, 107/109, 117/121, 124 e 129/134.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.008995-3 IOLANDA SOUZA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000989/2009 FOLHA 242/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 564,77. . Vistos etc.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação supra, havendo resolução de mérito, nos termos do Artigo 269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, devido à Gratuidade de Justiça deferida à fl. 142. Condeno os Autores em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), pro rata, a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº. 1.060/1950.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.017042-2 AUGUSTO PANARO E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000976/2009 FOLHA 64/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 78,50. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, com resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I do Código de Processo Civil, apenas para condenar a Ré a refazer os cálculos do saldo devedor do financiamento dos Autores, de maneira a eliminar a amortização negativa constatada no laudo pericial de fls. 288/337, bem como para calcular as prestações da Autora nos termos do contrato de fls. 50/61, respeitando-se o Plano de Equivalência Salarial, nos termos dos índices de reajuste salarial apresentados pela parte autora às fls. 76/79, bem como a efetuar o recálculo das prestações remanescentes do contrato de mútuo celebrado com os Autores. Eventuais valores pagos a maior deverão ser compensados com o saldo devedor existente no contrato de financiamento celebrado pelas partes (fls. 50/61).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de advogado, tendo em vista a sucumbência recíproca (Artigo 21 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.020938-8 SINVAL ZAIDAN GAMA (ADVOGADO: ALFREDO MELLO MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000987/2009 FOLHA 227/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil), para declarar como devidos, pela parte autora, apenas os débitos relativos ao foro quanto ao período em que o imóvel objeto da presente lide esteve sob a sua posse - ou seja, entre 13 de setembro de 2001 e 22 de abril de 2002, bem como o laudêmio relativo à transferência do dito imóvel, quando de sua arrematação judicial, em setembro de 2001.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), com fulcro no Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.023122-9 MARCELLO GIL E OUTRO (ADVOGADO: MARCELE CONCEICAO LOYOLA, JOSE ALFREDO LION.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001001/2009 FOLHA 265/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, de acordo com o artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.029931-6 LUCIA MARIA MARTINS MARINHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE CASTRO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001015/2009 FOLHA 100/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 94.0024014-7 PAULO DUARTE JUSTINO JUNIOR (ADVOGADO: VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL, RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WASHINGTON TERRA DAS NEVES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001004/2009 FOLHA 281/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.015701-9 CIA/ SIDERURGICA BELGO-MINEIRA (ADVOGADO: LEO KRAKOWIAK.) x BMB-BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA (ADVOGADO: LEO KRAKOWIAK.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000996/2009 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 785,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nCondeno a parte impetrante, ora embargante, ao pagamento da quantia de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinqüenta reais), correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa, conforme fl. 38, a título de multa pela interposição de embargos de declaração com intuito protelatório, nos termos do parágrafo único do Artigo 538, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.013393-0 ENOQUE ALVES DA ROCHA (ADVOGADO: DARCY DE ASSIS VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000983/2009 FOLHA 179/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 160,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no disposto no Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 21. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº. 1.060/1950.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.013725-0 VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ, JOSE HENRIQUE B. M. LIMA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000979/2009 FOLHA 120/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o Réu apenas ao pagamento da quantia de R$ 638.703,15 (seiscentos e trinta e oito mil, setecentos e três reais e quinze centavos), atualizada até 25 de fevereiro de 2003, correspondente aos serviços executados e previstos na planilha contratual, nos termos do laudo pericial às fls. 154/211 dos autos em apenso.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, dada a sucumbência recíproca, na forma do Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.017472-5 DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (PROCDOR: IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA.) x JOSE DOMINGOS DE CARVALHO (ADVOGADO: JULIO CESAR DA ROSA PAIVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000988/2009 FOLHA 238/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 85,39. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o Réu ao pagamento de R$ 6.404,22 (seis mil, quatrocentos e quatro reais e vinte e dois centavos), já descontadas as parcelas pagas administrativamente pelo Réu (fls. 51, 55, 58/59 e 63/64).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 640,42 (seiscentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos), correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no disposto no parágrafo 3o, do Artigo 20, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.023101-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS.) x MUNICIPIO DE BARRA MANSA (ADVOGADO: RONALDO SOUZA BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000981/2009 FOLHA 142/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, I, do Código de Processo Civil, nos exatos termos da fundamentação, para condenar o Município de Barra Mansa a pagar, à ECT, a importância equivalente a R$ 356.589,51 (trezentos e cinqüenta e seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e um centavos), devidamente corrigida e atualizada monetariamente pela variação do IGPM/FGVS, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme previsto no Termo de Acordo e Confissão de Dívida celebrado pelas partes (fls. 17/18).\r\n\r\nEventuais pagamentos que tenham sido efetuados pelo Réu à Autora, após o ajuizamento do presente feito, devem ser devidamente abatidos do referido débito, o que será feito em sede de liquidação judicial.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do Artigo 20, § 3o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.023232-4 PAULO ROBERTO FERNANDES (ADVOGADO: CLAUDIA DIAS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000980/2009 FOLHA 135/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 328,74. Custas para Recurso - Réu: R$ 328,74. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Descabe a condenação das partes em honorários advocatícios, com base no disposto no Artigo 29-C, da Lei nº 8.036/1990, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.009932-3 MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001000/2009 FOLHA 262/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.023099-3 WALTER POVOLERI FERREIRA (ADVOGADO: WAULENA D OLIVEIRA SILVA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000999/2009 FOLHA 253/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,27. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO na forma da fundamentação supra, para confirmar a antecipação dos efeitos da tutela (fl.47), deferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro e para condenar a Ré na obrigação de custear todas as despesas necessárias para colocação do “stent” e da endoprótese implantados no Autor. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca (art. 21, do CPC). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.003682-6 JOVENCIO INACIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLELIA MIRANDA QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001013/2009 FOLHA 96/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.012209-3 MIRETA MARTINS MENDONCA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ELZIRA FRANCISCO SARAIVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001014/2009 FOLHA 98/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.509956-5 UNADERM UNIDADE DE ALEGRIA E DERMATOLOGIA S/C LTDA (ADVOGADO: ROSANNE ANDRADE DE MELO GARCIA.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000969/2009 FOLHA 48/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o Réu ao pagamento das faturas acostadas às fls. 14/48, com acréscimo de juros e correção monetária, estes de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte Ré em honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do art. 20, § 4o, CPC. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.011397-7 AUTO POSTO HERRERA M LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JEAN DORNELAS.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000990/2009 FOLHA 64/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2009.51.01.016231-9 PAULO ROBERTO GAROFALO (ADVOGADO: IOLANDA NUNES CORDEIRO.) x DELEGADO FEDERAL TITULAR DA DELEGACIA DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001019/2009 FOLHA 110/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512 do STF).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.024378-2 ELESSANDRO CORREA DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTIANE DUPRET FILIPE.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000971/2009 FOLHA 44/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n33 - 2009.51.01.012996-1 ANA CAROLINA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ZENAIDE CARPANEZ FRAXINO.) x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA - MINISTERIO DA DEFESA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000967/2009 FOLHA 29/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação supra, havendo resolução do mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula nº 512/STF).\r\n\r\nP.R.I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2007.51.01.032477-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAQUIM ALFREDO SOARES CARVAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001020/2009 FOLHA 112/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.815088-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GENEROSO ALVES CORREA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000993/2009 FOLHA 70/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 9,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 9,87. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.028349-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA, MARTA MARIA DANTAS, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.) x SIDNEI DOS SANTOS CONCEICAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001022/2009 FOLHA 118/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 86,57. . \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e 284, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.520547-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA ROSA BELSITO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001023/2009 FOLHA 120/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, na forma do artigo 794, I, do CPC; eis que satisfeita a obrigação pelo devedor. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n38 - 2005.51.01.009914-8 MARIO LUCAS DA CAMARA (ADVOGADO: ANTONIO CICERO GOMES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001003/2009 FOLHA 276/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 41,91. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em razão da Gratuidade de Justiça deferida à fl. 30. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), a teor do que dispõe o § 4o, do Artigo 20, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2003.51.01.015996-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x LAURA RODRIGUES MONTEIRO (AD VOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000975/2009 FOLHA 59/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,14. . Vistos, etc...\r\n\r\nAnte o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, visto não ter sido formada a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.002290-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x JOSE PEIXOTO DE SIQUEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001010/2009 FOLHA 89/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 259,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 259,47. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.001055-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x JEDSON CALIXTO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001005/2009 FOLHA 79/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 83,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 83,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.001105-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x REGINA LUCIA DANTAS BORGES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001006/2009 FOLHA 81/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 91,62. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.002118-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x DILENI DIAS AMERICANO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001007/2009 FOLHA 83/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 73,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 73,45. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.002276-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x IRENE JOAQUIM DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001008/2009 FOLHA 85/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 174,04. Custas para Recurso - Réu: R$ 174,04. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.002287-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x RICARDO COUTINHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001016/2009 FOLHA 102/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 126,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 126,39. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.004778-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FLAVIO BRITO DOS SANTOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001017/2009 FOLHA 104/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 72,09. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n47 - 2008.51.01.002039-9 EDUARDO JOSE NOEL (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001009/2009 FOLHA 87/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n48 - 2005.51.01.003535-3 ABRADECONT-ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR (ADVOGADO: MARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA, FABIANO GOMES GONCALVES.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL x TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A - TELEMAR (ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO, PAULO ELISIO DE SOUZA, SERGIO NELSON MANNHEIMER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000973/2009 FOLHA 48/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação, em relação à Segunda Ré (ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações).\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, V, do Código de Processo Civil, relativamente à Primeira Ré (Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas (fl. 163). Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 900,00 (novecentos reais), a teor do Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6009 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n49 - 2004.51.01.004953-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL SARMENTO.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000985/2009 FOLHA 204/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar deferida às fls. 110/111, para condenar o Réu a: (1) afastar definitivamente todos os seus professores que foram contratados para disciplinas em relação às quais existem candidatos aprovados no Concurso Público regulado pelo Edital no 06/02, e que ainda não foram nomeados; (2) realizar a nomeação, em cargo efetivo, dos candidatos aprovados no Concurso Público regulado pelo Edital no 06/02 que a aceitarem, dentro do mesmo quantitativo de vagas e para as mesmas disciplinas que ficarem vagas em decorrência do afastamento acima postulado, seguindo a ordem de classificação do referido certame; e (3) abster-se de realizar, daqui para a frente, a contratação temporária de professores ou de outros profissionais, sempre que existirem candidatos aprovados em concurso público ainda não nomeados para as mesmas funções.\r\n\r\nSem custas (fl. 5175). Condeno o Réu em honorários advocatícios, que fixo em R$ 900,00 (novecentos reais), a teor do Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2008.51.01.025753-3 DAMIANA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001018/2009 FOLHA 106/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2009.51.01.011588-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO SERP (ADVOGADO: MARCELO SARAIVA RIBEIRO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000970/2009 FOLHA 42/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 128,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 128,01. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n52 - 2007.51.01.020336-2 MARCELLO GIL E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001002/2009 FOLHA 271/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 500,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte ao exposto, CONVOLO a presente ação em ordinária e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a liminar concedida, de modo a anular a execução extrajudicial do imóvel sito à Avenida Professor João Brasil, nº150, bl.01, aptº.707, Fonseca, Niterói, agendada para o dia 10/08/2007 às 11 (onze) horas.\r\n\r\nCondeno a requerida em custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n53 - 2008.51.01.001312-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000991/2009 FOLHA 66/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n54 - 2007.51.01.010517-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA.) x TIM CELULAR S/A (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, HISASHI KATAOKA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000994/2009 FOLHA 72/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), a teor do disposto no art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n55 - 2004.51.01.016947-0 MARINA JARDIM RAMALHO E OUTRO (ADVOGADO: MELISSA ROCHA SOARES, JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO.) x DULCE JARDIM CASAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000966/2009 FOLHA 23/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nIsto posto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO das parcelas de pensionamento referentes ao período de fevereiro a dezembro de 1998, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso IV, do CPC;\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do Artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, relativamente à Ré Dulce Jardim Casaes;\r\n\r\nE, por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, tão somente para reconhecer o direito da parte autora à integralização da pensão e condenar a União Federal ao pagamento das diferenças eventualmente apuradas no período de fevereiro de 1999 a fevereiro de 2005 (data da regularização da pensão, conforme se depreende de fls.66/67).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nProceda-se, oportunamente, ao reexame necessário.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.025139-2 CARMEN PETRUS (ADVOGADO: JOSE WALDECY LUCENA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000965/2009 FOLHA 17/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 725,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do Artigo 269, I, do CPC, para condenar a Ré a pagar à Autora, a título de indenização, a quantia referente à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada pela Autora nos períodos de maio/79 a maio/84; maio/84 a maio/89; e maio/89 a maio/94, conforme documento de fl. 20, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal, a qual deve ser realizada SEM RETENÇÃO DE QUALQUER TRIBUTO E/OU CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabe a condenação das partes em honorários advocatícios, visto que os mesmos se compensam, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.020103-4 ALEXANDRE CORDEIRO SILVA MEIRIM (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDREA DE MOURA SOARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000955/2009 FOLHA 21/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 40. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 900,00 (novecentos reais), na forma do Artigo 26, caput, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação cautelar no 2005.51.01.016371-9 em apenso.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.019989-9 MARCOS LUIZ FELIX DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000960/2009 FOLHA 34/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, inciso V, do CPC, em virtude da existência de coisa julgada, nos exatos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora defiro, com base no contracheque de fl. 63 e declaração de hipossuficiência de fl. 58. \r\n\r\nSem honorários, eis que não foi formada a relação processual. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.008085-2 ROBERTO BARROS (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2009 FOLHA 01 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n60 - 2009.51.01.015386-0 MARCOS COPPA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2009 FOLHA 16/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 139,51. Custas para Recurso - Réu: R$ 139,51. . Vistos etc...\r\n\r\nPetição inicial de fls. 02/54, instruída com documentos às fls.55/127 requerendo liminarmente “a suspensão de qualquer cobrança por parte da Ré/CEF, suspendendo a exigibilidade do pagamento das prestações do refinanciamento do saldo devedor residual, diante da quitação total da dívida;(...) que a ré/CEF se abstenha de qualquer ato executório e que importe na alienação ou adjudicação do imóvel, bem como que a ré/CEF se abstenha de qualquer ato prejudicial ao nome dos autores(...)” e ao final, requer “a condenação da ré para recalcular as prestações desde a primeira(...); (...) para repetir o indébito devolvendo aos autores a quantia de R$ 144.396,54 ( cento e quarenta e quatro mil trezentos e noventa e seis reais e cinqüenta e quatro centavos); (...) a promover a quitação total do financiamento dos autores, devolvendo incontinente aos autores a cédula hipotecária devidamente quitada e pronta para ser levada ao Registro de Imóveis com o cancelamento da hipoteca.” (sic.fl.52/53).\r\n\r\nDespacho à fl.113 determinando à parte autora que comprovasse a sua hipossuficiência, bem como emendasse a inicial, adequando o valor da causa ao rito ordinário.\r\n\r\nPetição da parte autora às fls.115/123, reiterando o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nNova petição da parte autora às fls.129/140, informando que o valor atribuído pelos autores à causa, encontra-se correto e ainda, superior ao aplicável no caso em tela, reiterando novamente o pedido de antecipação de tutela e, ainda, apresentou comprovante do recolhimento das custas (DARF fl.141).\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa dos autos, a parte autora não atendeu à determinação do Juízo constante de fls. 113.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2006.51.01.006259-2 UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA, PAULO CESAR A. SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2009 FOLHA 05/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao Estado de Pernambuco.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, eis que não foi formada a relação processual em relação ao Estado de Pernambuco.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, para que retifique a autuação, fazendo constar no pólo passivo da presente demanda, tão somente a União Federal e a ANS.\r\n\r\nApós, cite-se a União Federal e a ANS. \r\n\r\nEm seguida, à parte autora sobre as contestações e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.006650-8 VALDEMAR JERONIMO MEDEIROS (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000953/2009 FOLHA 18 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.027081-1 ROBERTO GERALDO BORGES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000950/2009 FOLHA 12/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. \r\n\r\nCustas pelos autores. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.027733-7 EDELEUZA DE SOUZA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000949/2009 FOLHA 10/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Protesto proposta por Edeleuza de Souza de Almeida em face da Caixa Econômica Federal, postulando, em síntese, seja o réu condenado “ao ressarcimento das perdas e danos da caderneta de poupança, nos termos acima citados, isto é, 19,75% - JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO), ABRIL- 44,80%, MAIO DE 1990- 7,87% (COLLOR I), (...) acrescidos de juros remuneratórios de conta de poupança incidentes mensalmente e capitalizados, agregando-se ao capital, assim como a correção monetária até a data do efetivo recebimento e juros de mora(...) “. (sic. fl.06, grifos no original)\r\n\r\nInicial de fls. 02/06, juntando documentos de fls. 07/13, tendo sido formulado pedido de Gratuidade de Justiça conforme certidão de fl.14.\r\n\r\nDespacho de fl. 15, determinando a comprovação da hipossuficiência, para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPetição da parte autora às fls.16/17 requerendo a juntada de substabelecimento.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa dos autos, a parte autora não atendeu às determinações do Juízo. \r\n\r\nO ilustre Ernane Fidélis dos Santos é categórico quanto à natureza de sentença do presente ato (in Manual de Direito Processual Civil, Saraiva, vol. I, 3ª edição, 1994, p. 184):\"O recurso próprio contra o cancelamento da distribuição é a apelação, porque importa em extinção do processo (art. 514)”. Veja-se, no mesmo sentido, Antônio Cláudio da Costa Machado, in Cód. Proc. Civil Interpretado Saraiva, 1993, p. 192.\r\n\r\n\"Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial\", é o teor do parágrafo único, do art. 284, do CPC.\r\n\r\nIn casu, a parte autora não cumpriu a determinação judicial de fls.15, deixando de comprovar sua hipossuficiência econômica e/ou recolher as custas processuais, portanto, há que se extinguir o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 284 c/c art. 257, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. \r\n\r\nCustas pelos autores. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.028723-9 NEIR SILVA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000959/2009 FOLHA 32/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.009969-5 ELIAS DA SILVA FURTADO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000951/2009 FO LHA 14/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade que ora defiro, tendo em vista os documentos de fl.08 e 34. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n67 - 2009.51.01.024187-6 SYLVIO EUPHENICIO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: RAFAEL SOARES FERREIRA MACHADO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2009 FOLHA 08/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte impetrante às fls.99/100, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários porque não formada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, conforme requerido pela parte interessada, mediante o fornecimento de cópias no prazo de 5 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.024188-8 VIVIAN MONIQUE RIBEIRO ARRAIS (ADVOGADO: RAFAEL SOARES FERREIRA MACHADO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000954/2009 FOLHA 19/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte impetrante às fls. 127/128, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários porque não formada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, conforme requerido pela parte interessada, mediante o fornecimento de cópias no prazo de 5 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n69 - 2009.51.01.008410-2 BEATRIZ DE SOUZA IZIDORO BRITO E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.) x SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2009 FOLHA 01/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, com fulcro no § 5º do artigo 6 da Lei nº12.016/2009 e artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, posto que ausente qualquer ilegalidade a macular o ato guerreado que determinou o ressarcimento ao erário de valores percebidos por força de decisão judicial, já reformada.\r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 14, § 1º da Lei 12.016/2009).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, exceto o Ministério Público Federal, o qual já se manifestou no sentido de seu desinteresse em atuar no feito. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.020477-6 SIMONI DE SOUZA MANHAES (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000957/2009 FOLHA 27/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 267, V, do CPC, c/c art 6o, parag. 5o da lei 12.016/09.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n71 - 2002.51.01.005109-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x LUPERCIO RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000958/2009 FOLHA 29/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 267, inciso VI e seu parágrafo 3º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.002371-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MARCELO DIAS DE AZEVEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000961/2009 FOLHA 07/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Vistos, etc...\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, tão-somente para conceder ao INSS a proteção possessória pretendida, ou seja, para confirmar a liminar deferida à fl. 30, autorizando a sua reintegração, em caráter imediato, na posse do imóvel localizado na Rua Torres de Oliveira, no 314, Piedade, Rio de Janeiro. \r\n\r\nCustas pela parte ré. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), na forma do Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos dos embargos de terceiro em apenso, processo no 2009.51.01.022079-4.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.018482-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x JOSE LUIS DOREA SOARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000964/2009 FOLHA 39/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 267, inciso VI e seu parágrafo 3º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n74 - 2005.51.01.026168-7 JOSE LUIS DOREA SOARES (ADVOGADO: FABIO MARIANO SANTOS FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000963/2009 FOLHA 11/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para DECLARAR A AUTORA LIBERADA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR DAS PRESTAÇÕES CONTINUADAS DO ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em tela, incluindo os encargos mensais, tais como prêmios de seguro e taxas de condomínio, TÃO SOMENTE NOS EXATOS LIMITES DOS VALORES DEPOSITADOS. E, CONDENO A PARTE RÉ à promover a retirada do nome do Autor dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nAPÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, forneça a parte Ré planilha atualizada do débito, bem como do valor da taxa de condomínio. Com a vinda desses documentos, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de aferir se os depósitos efetuados pelo Autor estão de acordo com o pactuado, aplicando-se o disposto na cláusula 6a do contrato para a correção monetária (fl. 07), bem como o disposto na cláusula 14a do contrato quanto aos valores pagos intempestivamente (fl. 09). No que tange às parcelas de condomínio, todas as cotas condominiais deverão ser corrigidas monetariamente na forma da lei e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a teor do § 1o do Artigo 1.336 do Código Civil, desde o momento em que as parcelas seriam devidas, além da multa de 2% (dois por cento) sobre quaisquer cotas condominiais vencidas e não pagas. \r\n\r\nAFERIDO O VALOR DEVIDO E DESCONTADO O VALOR EFETIVAMENTE PAGO mediante os depósitos judiciais comprovados nestes autos, autorizo à parte Ré o levantamento dos referido depósitos, bem como, caso o depósito não tenha sido suficiente, lhe faculto promover eventual execução do montante ainda devido (art. 899, §2º).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, devido a sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n75 - 2005.51.01.002878-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x EDNA MARIA BATISTA DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000946/2009 FOLHA 02/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 54,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 54,56. . Vistos, etc...\r\n\r\nAnte o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Descabe a condenação das partes em honorários advocatícios, visto que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n76 - 2005.51.01.016371-9 ALEXANDRE CORDEIRO SILVA MEIRIM (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDREA DE MOURA SOARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000956/2009 FOLHA 24/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 45. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), na forma do Artigo 26, caput, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal em apenso (processo no 2005.51.01.020193-4).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n77 - 2009.51.01.022079-4 MARCELI ALMEIDA DIAS DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA JOSE DE OLIVEIRA SANTOS, MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000962/2009 FOLHA 36/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc...\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do Artigo 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça que ora defiro, com base na declaração de hipossuficiência de fl. 08. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTraslade-se cópia dessa decisão para os autos da ação possessória em apenso, processo no 2004.51.01.002371-1.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças, se requerido, a ser procedido pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 77\r\n\r\nId: 875394"
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                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0028500-5 FERNANDO FERREIRA AMADO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MONTEIRO DE AMARAL, NELSON BATISTA OLIVEIRA DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Fl. 194. Dê-se vista ao contador.\r\n\r\n2 - 93.0058341-7 CAFE E CONFEITARIA SUPERBAR LTDA (ADVOGADO: RICARDO SIRHAL SILVA, MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ALVAREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 55/2009 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 122/126.\r\n\r\n3 - 97.0105973-5 TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x FNDE (ADVOGADO: ADILSON BATISTA BEZERRA.). . Expeça-se mandado de penhora/avaliação em bens da devedora AUTO POSTO PARANAGUÁ LTDA., para garantia do débito relativo a honorários advocatícios no valor de R$ 4.021,57, a ser atualizado a partir de fevereiro/2009.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.010885-2 OLIVEIRA E BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Oficie-se a CEF/PAB/JF, a fim de que informe o saldo atualizado da conta de número 0625.635.2800.3541-0.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.022238-4 TOWN HOUSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . Manifeste-se o autor sobre a petição da União de fl. 107/108.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022952-5 LIDER PHONE SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS BERNARDES FERREIRA, MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0257811-5 MARIVALDO LUIZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAQUIM DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MENDES DE SOUZA.). . Manifeste-se a União sobre a petição do autor de fl. 261.\r\n\r\n8 - 93.0003439-1 RICARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FERNANDO BAPTISTA FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Cumpra a União a parte final da decisão de fls. 165/166, fornecendo o demonstrativo de cálculos para fins de liquidação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 97.0008299-7 WALCIR TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO, WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO, LENI MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Intime-se o devedor Walcir Teixeira, nos termos do despacho de fl. 188, no endereço fornecido pela União à fl. 200.\r\n\r\n10 - 97.0020945-8 MARIA ROSANE S. CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (ADVOGADO: ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA.). . Anote-se a prioridade (Lei 10.741/2003).\r\n\r\nExpeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento em favor dos autores e seu advogado, com exceção de MONICA SIMON, nos termos da Resolução nº 55/2009 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 211/238.\r\n\r\n11 - 97.0022564-0 CLEA CORREA DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento em favor dos autores PEDRO CESAR DE OLIVEIRA, MARINA DA SILVA NASCIMENTO, MARILU DA CONCEIÇÃO CAMILO e de seu advogado, nos termos da Resolução nº 55/2009 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 4091/4108.\r\n\r\n12 - 97.0072527-8 ANTENOR JOSE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 55/2009 do CJF, para os autores ANTENOR JOSÉ DA SILVA, ANTENOR MIGUEL JUNIOR e MARIA ALVES DA SILVA, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 371/375, 378/380 e 08 dos embargos.\r\n\r\n13 - 98.0000413-0 ADELIR DAS CHAGAS FARIA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento em favor dos autores CRISPINIANO, MANOEL, MARIA DE LOURDES e WANDA, nos termos da Resolução nº 55/2009 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 311/325.\r\n\r\n14 - 98.0000872-1 RENATO DE SOUZA BRAGA MARCHON E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO BORBA TOLEDO.) x ODUVALDO SERGIO DE SOUZA SODRE E OUTROS (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 55/2009 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fl. 299.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.006409-1 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MARGARETH GAZAL E SILVA.). . Fl. 538 - Anote-se a prioridade (Lei 10.741/2003). \r\n\r\nExpeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 55/2009 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 256/272.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.007790-3 ELIANE GOMES CAPUTI E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.010730-0 ROSA ISABEL MENCIA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Indefiro o pedido de fl. 60, tendo em vista que a prova requerida é dispensável ao deslinde do feito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.017062-9 IZABEL BATISTA DE SANT'ANA (DEF.PUB.: REGINA TAUBE.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o agravo de fls. 100/112, na sua forma retida.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.003871-9 FREDERICO CURIO DE CARVALHO NETO (ADVOGADO: GISELLE NUNES SEVERO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.017208-4 LOURENCO JORGE DIAS DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO PETERS.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção de provas documental, oficiando-se ao Ministério da Defesa/Exército, solicitando histórico médico completo do autor, e pericial médica na especialidade em ortopedia.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime o perito para que agende dia, hora e local para o início da perícia, apresentando o laudo no prazo de 60 (sessenta) dias, ciente de que seus honorários serão pagos de acordo com a resolução 558/2007, do CJF.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.022970-7 ALEXSANDRO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.027811-1 ROBERVAL LUCIO DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.009483-1 GONCALO SIQUEIRA LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.021538-5 MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO (ADVOGADO: SERGIO ANDRE LACLAU SARMENTO MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.021861-1 NEIDE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIDINEIA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.024236-4 ISABELLE CRHISTINE DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: ISABELLA MOLDES DA SILVA, CARLOS ALBERTO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO número do CPF informado à fl. 39 já é o que se encontra cadastrado, conforme termo de autuação.\r\n\r\nApreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 2003.51.01.001284-8 DAISE RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Vistos etc,\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental suplementar, no prazo de dez dias. \r\n\r\nOs princípios que regem o SFH, incluindo os mútuos hipotecários, afastam a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. A sua finalidade social, desempenhada pela Caixa Econômica Federal e outros agentes financeiros, não permite vislumbrar a obtenção de lucro com estas operações como relações de consumo.\r\n\r\nAdemais, considera-se que os sistemas de financiamentos imobiliários são regidos por regras e princípios próprios, não incidindo a lei consumerista em suas relações, até porque o mutuário não é considerado consumidor a partir da interpretação do art. 2º da Lei nº 8.078/90 (TRF-2ª Região, processo nº 2002.0201001282-9, rel. Juiz Paul Erik Dirlund, DJ 30.07.2002).\r\n\r\nÉ de se observar, ainda, o entendimento da 4ª Turma do E. TRF da 4ª Região:\r\n\r\nPRODUÇÃO DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. ART.333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Pelo que dispõe o art.333 do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora a produção de prova constitutiva de seu direito.\r\n\r\nINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE NAS QUESTÕES QUE ENVOLVEM FINANCIAMENTO HABITACIONAL. Não há que se falar em aplicação do Código de defesa do Consumidor nas questões que envolvem financiamento habitacional, que fica restrita ao âmbito contratual, pela manifestação volitiva das partes em relação ao que foi pactuado.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART.33 DO CPC. A teor do que determina o art.33 do CPC, os honorários do perito devem ser pagos pela parte que requer a produção da prova pericial.\r\n\r\n(TRF 4a Região, AG 55423, Processo 2000.04.01.010647-9, 4a Turma, Rel. Juiz Edgard A. Lippmann Junior, DJU 17.05.2000, pg.189).\r\n\r\nAssim, diante de tais ponderações e, desde já, reconhecendo que a hipótese não comporta a inversão do ônus da prova, e diante da necessidade de prova técnica para o deslinde da presente, determino a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. JOSÉ RIBEIRO DOS REIS NETO, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.019296-7 JANAINA ARAUJO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Defiro a produção de prova pericial contábil e documental superveniente, que deverá ser apresentada no prazo de 15 dias.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. JORGE PINTO FRANÇA de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.004699-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SEBASTIAO WALDIR ROCHA E OUTRO (DEF.PUB.: RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.017182-5 ERNESTO FUENTES BRITO (ADVOGADO: DARCILENE RABELO DOS SANTOS.) x PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO.). . Recebo a petição de fl. 156 como aditamento à inicial.\r\n\r\nÀ SEDIC para anotação.\r\n\r\nDefiro mais 10 dias de prazo para recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 93.0014000-0 OZELIO DUMAS E OUTROS (ADVOGADO: ANA MARIA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . A CEF, à fl. 599, depositou à disposição deste Juízo o valor atualizado da penhora realizada à fl. 569.\r\n\r\nDesta forma, previamente, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos autores, dos valores indicados à fl. 544, devendo os interessados comparecer à Secretaria deste Juízo para agendar a sua retirada.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.014802-2 HUMBERTO LIMA SAISSE (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS, NUBIMAR HUBER BATISTA TINOCO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . Expeça-se o alvará de levantamento do valor integral depositado na conta nº 28004309-0, em favor da patrona do autor Dra. Selma da Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB/RJ 53.812), mediante agendamento para retirada do mesmo a ser realizado pelo interessado no Cartório deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.007247-7 JOAO BAPTISTA DE AGUIAR FERREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Tendo em vista a alegação e documento de fls. 126/127, defiro o pedido de devolução de prazo requerido pelo autor, começando o mesmo a fluir a partir da publicação deste.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.007864-9 PAULO ROBERTO VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS.) x ALIANÇA COOPERATIVISTA NACIONAL-UNIMED-CONFEDERAÇAO DE COOPERATIVAS MEDICAS (ADVOGADO: NELMA DA COSTA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Oficie-se a CNEN, com cópias de fls. 274/276, 355/358 e 362/364, no sentido de proceder ao desconto em folha da parte do servidor e que façam o crédito da parte patronal da AGU, referente ao plano de saúde da AMIL.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.016159-4 BRW3 - COMUNICACAO LTDA - (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.007832-4 JOSE FERNANDES COELHO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Ao autor para requerer o que for de seu interesse, em dez dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.013882-5 HELENICE SILVEIRA DE MELLO RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SAMPAIO AMAND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intime-se a CEF para que apresente o extrato da conta da autora referente ao mês de junho de 1987, tendo em vista que o de janeiro de 1989 já se encontra nos autos à fl. 92.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.015714-5 EDISON MARIZ DA SILVA (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.023605-7 MARINA MONTEIRO ANACLETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem as partes, no pra zo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.810984-0 SOLANGE DOS REIS E VAZ (ADVOGADO: TANIA REGINA RAFAEL CALDAS.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.004299-1 ELCY SEGOVIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.011319-5 MARIA RITA SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Tendo em vista que a parte autora apresentou extratos que demonstram a existência de contas de poupança em períodos próximos aos dos reajustes questionados, determino à CEF que traga, no prazo de 30 dias, os extratos relativos aos meses/ contas discutidos nesta ação.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.018855-9 IRAN DE AQUINO PAIVA (ADVOGADO: EVANDRO LUIZ DE BRITTO GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.024929-9 ADRIANO PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.006298-2 JACOB KLIGERMAN (ADVOGADO: ROBERTO ALGRANTI FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ao autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.017924-1 GEORGE DA SILVA SOARES (ADVOGADO: UBIRAJARA DA FONSECA NETO.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Diga o autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.022547-0 JOSE FERNANDO DOS REMEDIOS NORONHA (ADVOGADO: GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nA Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n48 - 2009.51.01.025858-0 WELBER PEREIRA MARINS (ADVOGADO: LIANA FERREIRA.) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E OUTRO. . Ante o exposto, à mingua de um dos pressupostos legais, INDEFIRO, por ora, a liminar. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações de praxe no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 2007.51.01.032115-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x VALERIA MARIA CARLOS. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como a CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.017873-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x VERI ROBERTO DE OLIVEIRA. . Indefiro o requerimento da Fundação Habitacional do Exército de fl. 32, devendo a mesma esgotar todos os meios para a localização de bens do executado, através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.023821-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CARLA MOTTA DA SILVA REGO. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como a CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.024766-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x CERTO INFORMATICA SERVICOS E COM/ LTDA E OUTROS. . Suspendo o andamento do feito por 90 dias, até que a CEF informe o endereço do réu para citação.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.022160-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x SORAYA DE SOUZA NEVES. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.022307-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MARLY REGINA FERREIRA CORREA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.022413-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSANGELA MARANDINO. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.022831-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x PABLO FABIANO DE AZEVEDO LEITAO. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.022851-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x EVANDRO LUIS CASTELLO BRANCO PERTENCE. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.022867-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x DANIELE MORAES DOS SANTOS FERNANDES. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.024801-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA NATALIA VAZ PINTO VAZ. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.024844-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA IVONE GOMES. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.025113-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE CARLOS SANT ANNA DE ABREU. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n62 - 97.0107844-6 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.). . Diante do exposto, na forma do art. 115, II, do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA a ser dirimido pelo E. Tribunal Regional Federal. \r\n\r\nOficie-se ao Presidente do E. TRF da 2a Região, para o fim e em observância ao disposto no artigo 118 da Lei Processual Civil, instruindo o mesmo com as cópias da inicial da Ação de Execução nº 97.0107844-6 (fls. 02/13), do despacho de fl. 63, da decisão da lavra do MM. Juiz Titular da 7ª Vara Federal (fl. 101), do despacho de fl. 111, das movimentações processuais extraídas do Sistema Apolo relativas às ações 97.0107844-6 (fls. 110) e 97.0111886-3 (fl. 113), da relação nominal da parte autora relativa ao processo nº 97.0111886-3 (fls. 114/116), bem como da presente. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.024459-9 EDUARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n64 - 2009.51.01.015782-8 JAIR FRANCISCO VANCELLOTI (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Cite-se para os fins do art. 1.065, do CPC, devendo se manifestar sobre o prosseguimento do feito uma vez que não há manifestação do autor desde 08/2004.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n65 - 00.0216284-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO, NATALINO FERREIRA DE ABREU.) x JOSE ALBERTO FERREIRA BEZERRA (ESPOLIO) (ADVOGADO: ANTONIO DE BARROS NETO, MARIO AUGUSTO FIGUEIRA.). . A natureza do bem expropriado foi objeto de larga discussão no curso da demanda, quedando-se inerte a União no aspecto, apesar de ter sido regularmente intimada, sendo proferida sentença líquida, não se podendo mais, por se tratar de matéria inexoravelmente preclusa, cogitar sequer de liquidação por artigos.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de interposição de embargos à execução, conforme concordância da União às fls. 251/253, expeçam-se os ofícios requisitórios de pagamento nos termos da Resolução nº 55/2009 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 245/246.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n66 - 2007.51.01.009820-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x SHALIMAR REFORMAS E REPRESENTAÇOES LTDA E OUTROS. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como a CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.013963-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x INSET NET CONTROLE DE VETORES E HIGIENIZACAO LTDA E OUTROS. . Fl. 139: Suspendo o andamento do feito por 90 dias para que a CEF possa localizar o endereço da ré Luciana.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2006.51.01.005399-2 WANDERLEY LOPES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE PAULO PAIM SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MRS LOGISTICA S/A (ADVOGADO: RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n69 - 2008.51.01.002054-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x DOMINGOS SAVIO REIS NACIF. . Indefiro o requerido pela CEF à fl. 21.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 15.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 2002.51.01.011541-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x ODUVALDO SERGIO DE SOUZA SODRE E OUTROS (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 55/2009 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 12 dos embargos 2007.51.01.031521-8.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.005480-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x LARECIL SIQUEIRA LEITE (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001165/2009 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 11.783,27 (onze mil, setecentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos), atualizados até junho de 2009, conforme os cálculos judiciais às fls. 320/322, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, ao quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.019017-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ROBERTO FERNANDES GOMES E OUTROS (ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL.). . Fls. 63/64 - À Contadoria.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.014214-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ADIR GONCALVES JUNIOR, MARLOS LOPES GODINHO ERLING.) x YOLANDA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES.). . Fl. 52 e 64/70 - A contadoria, para elaboração de cálculos, nos termos da sentença (fls. 14/17) e acórdão de fl. 23, até a data dos apresentados pela embargada (fls. 39/44).\r\n\r\n74 - 2009.51.01.005719-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x AMAURY BORDALLO CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n75 - 2001.51.01.003071-4 SERGIO SEBADELHE DUTRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001168/2009 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 31,20. . Em face do exposto, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE, para condenar a CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL a revisar o contrato de financiamento celebrado com Sérgio Sebadelhe Dutra, mediante o afastamento da capitalização de juros nos casos de amortização negativa. Para tanto deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos mas não pagos por conta da amortização negativa deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente na mesma forma prevista para este. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.016767-1 ALEXANDRE JOSE MOREIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001169/2009 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto à pretensão de anulação do processo de execução extrajudicial, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, no que se refere à pretensão de revisão das cláusulas do contrato. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, haja vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n77 - 2005.51.01.005471-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x OLGA VIAL DE SOUZA (ADVOGADO: MARLY DOS SANTOS ABREU.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001166/2009 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o valor devido em R$ 8.991,59, em maio de 2004, conforme cálculo efetuado pela Contadoria às fls. 26.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários que fixo em 5% sobre o valor acima fixado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 26 para os autos principais.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 876207"
                            ]
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                            "875200": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000203\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0005618-0 VERA LUCIA LEY WOLTER E OUTROS (ADVOGADO: ARNALDO ARAUJO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nForneça a parte autora, sob pena de exclusão da execução, procuração em nome de ALAYDE DE OLIVEIRA PEREIRA, conforme habilitação requerida, vez que a outorgante do instrumento de fls. 404 é pessoa diversa da habilitante, conforme constatado pelo INSS às fls. 415.\r\n\r\nFornecida, DEFIRO, com base no art. 112 da Lei 8.213/91, A HABILITAÇÃO de ALAYDE DE OLIVEIRA PEREIRA, sucessora de JORGE PEREIRA, e de NECI DUTRA MARGEM, sucessora de FRANCISCO MARGEM..\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir o Autor falecido e incluir o(a) habilitado(a) supracitado(a). \r\n\r\nApós, expeçam-se requisitórios em favor das habilitadas, com base nos cálculos trasladados às fls. 309 deste.\r\n\r\n2 - 90.0008919-0 JUSTINO GABRIEL DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2-Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n3- Requisitório relativo aos honorários expedido em favor do Dr. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS. \r\n\r\n4-Neste ínterim, tendo em vista possibilidade de óbito dos autores JUSTINO GABRIEL DOS SANTOS, JOSE GERÔNIMO MONTUAN, JOSÉ GORGONHO DA FONSECA, JOAQUIM LOPES DA SILVA FILHO, JOÃO CÂNDIDO DE LIMA e EMIDIO PESSOA DA SILVA, promovam os respectivos interessados as habilitações no presente feito, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original, bem como cópia da identidade de CPF dos sucessores.\r\n\r\n5-Após o envio e pagamento dos requisitórios, sem manifestação quanto ao determinado no item 4, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 93.0030077-6 ARLETTE GOMES PRADAL E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Revogo o item 5 do despacho de fls. 391.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento de fls. 389/390, expeça-se REQUISITÓRIO em favor da sucessora habilitada, ABIGAIL DA MOTTA CANTO.\r\n\r\nEm relação ao autor GERALDO BASTOS DE MAGALHÃES, promovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original, bem como cópia da identidade de CPF dos sucessores.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.024194-0 ALTINO DIAS DUTRA (ADVOGADO: RICARDO NUNES DE OLIVEIRA, MARIA IVANEUZA S O LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 117/122 - Intime-se a parte autora, pelo DOERJ, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC (Valor da execução: R$ 2.422,68 - fl. 117/118).\r\n\r\n5 - 2001.51.01.016784-7 VALCIR ADAO PONTES (ADVOGADO: GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.517027-8 MAURO SANTIAGO MEDINA (ADVOGADO: ALMIR DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.507610-2 MARCO ANTONIO DA COSTA (ADVOGADO: WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE, CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 170 - Retifique a Secretaria o requisitório relativo aos honorários, às fls. 166, para que passe a constar no mesmo o advogado CARLOS RENATO HERNANDEZ ALVAREZ. \r\n\r\nApós, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio dos requisitórios expedidos ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.114111-3 MAURO LOPES BARTOLOMEU DE CARVALHO (ADVOGADO: ROSANGELA DAMIAO DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 312/314 - Tem razão a parte autora, já que a publicação dos atos processuais é garantia constitucional, além de mandamento processual.\r\n\r\nAssim, declaro a nulidade dos autos processuais a partir de fls. 283.\r\n\r\nPublique-se a decisão de fls. 277.\r\n\r\nDesentranhem-se as petições de fls. 294/304 (embargos de declaração da sentença anulada de fls. 283/291), fls. 306/308 (pedido de “reconsideração da sentença”) e fls. 329/341 (apelação da sentença anulada de fls. 283/291), devendo as mesmas ficarem grampeadas à segunda contracapa, devolvendo-as, mediante recibo, à advogada da parte autora).\r\n\r\nRisque-se a sentença de fls. 283/291 com duas linhas paralelas em cada folha, colocando-se a palavra “ANULADA” entre elas. \r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Desembargador Federal Relator do recurso de Agravo de fls. 322/327, com cópia desta decisão.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.500857-5 ROMILDA SILVA (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 195- Há necessidade de nomeação de curador especial para a autora, eis que sua representante disse expressamente que não queria mais receber documentos deste Juízo (fls. 182).\r\n\r\nNo entanto, tendo em vista que a autora já conta com advogado nos autos, e também ao fato de que o INSS já restabeleceu o benefício e pagou os atrasados (fls 65/66), nomeio seu advogado Dr. Giancarlo Bruni, Oab RJ 106353, cujo endereço é na Rua da Quintanda, 11, grupo 03/304, Centro desta Cidade.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de nascimento de fls. 178, desnecessária a procuração por instrumento público.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.537152-9 WILSON RODRIGUES (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, diga a parte autora se persiste seu interesse em prosseguir com a execução da obrigação de pagar com os cálculos de fls. 110/118, eis que a obrigação de fazer foi cumprida com efeitos a partir de 09/2009, enquanto os cálculos tem como data limite 04/2009.\r\n\r\nCaso persista, cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 110/118.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\nCaso não persista, deverá fornecer nova planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.808287-0 LARISSA DE PAIVA MOREIRA CUNHA REP/ P/ ANA CATIA DE PAIVA (ADVOGADO: ROSANGELA SA MENEZES.) x RENATO MOREIRA CUNHA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nDesigno o dia 25/03/2010, às 14:00 horas. para oitiva do responsável pela empresa M & R DE ITAGUAÍ NÁUTICA LTDA, nos termos dos arts. 339 e 341, I, ambos do Código de Processo Civil, devendo a mesma comparecer portando os documentos reiteradamente solicitados pelos ofícios 497-4/2009 e 795-3/2009 de fls. 155 e 166, respectivamente, com condução coercitiva a este Juízo, estando Oficial de Justiça desde já autorizado a requisitar auxílio de força policial, observando-se o § único do art. 14 do CPC.\r\n\r\nIntime-se a testemunha por mandado onde conste a presente ordem.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nCaso os documentos acima mencionados forem juntados aos autos até 10 (dez) dias antes da audiência, cancele-se a mesma e comunique-se às partes.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.802134-4 AYLTON DANIEL VIEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001894/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA- B2\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.803661-0 EDUARDO PENNA PEREIRA (ADVOGADO: IZABEL KROPSCH MAGNAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nNada sendo requerido e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.805468-4 ADELMO FLORIANO DA SILVA (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES, ANTONIO ROBERTO MARCICANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a documentação acostada aos autos e estando os mesmos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.807509-2 BENEDITO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados, bem como da certidão negativa.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.809192-9 NICOLLE DE OLIVEIRA VICENTE E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra o patrono dos autores o despacho de fls. 20, fornecendo comprovante de residência atualizado e em nome próprio, e, ainda, comprovando documentalmente a qualidade de segurado do pai dos autores, ou forneça o endereço atualizado dos autores, tendo em vista fls. 23, EM DEZ DIAS.\r\n\r\nFornecidos os documentos, voltem conclusos.\r\n\r\nFornecido apenas o endereço atualizado, intimem-se pessoalmente os autores para cumprimento, EM DEZ DIAS, sob pena de extinção.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.817256-5 MARIA ISABEL PEREIRA DE CARVALHO PRISIDINO (ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Designo o dia 04/03/2010, às 14:00 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nForneça a parte autora/ré rol de testemunhas ( no máximo três), no prazo de máximo de 10 dias (art. 407 do CPC).\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nT\r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO\r\n\r\n18 - 2008.51.51.031952-7 GABRIEL GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Forneça a parte autora documento que comprove a data do recebimento do seguro desemprego de fls. 35.\r\n\r\nFornecido, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.015441-4 LUIZ ANTONIO DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS e à AGU, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.800174-0 JOSIVALDO GUILHERME DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 97/99 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 101/127 - Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre os documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nApós, especifique o INSS as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.800272-0 LUIZ FILINTO MALTEZ (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.801718-7 TERESA CRISTINA PONTES BUSTILHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nIndefiro, por ora, a produção de prova testemunhal requerida pela autora (fls. 142), tendo em vista que o feito versa sobre restabelecimento de benefício.\r\n\r\nOficie-se a empresa GARBATI SHORTS LTDA, para que seja informado, em até 20 (vinte) dias, se a autora TERESA CRISTINA PONTES BUSTILHO DE OLIVEIRA, CPF 025.020.777-02, trabalhou na referida empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição.\r\n\r\nDeverão ser anexadas ao ofício cópias de fls. 11 e 14.\r\n\r\nO descumprimento injustificado dessa ordem judicial implicará em providências junto ao Ministério público Federal com vistas à propositura de ação penal.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nRetornados, apreciarei o pedido de prova testemunhal.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.802101-4 CARLOS FERREIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: CINTHIA CRISTINA NERIS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.802290-0 MARIA REGINA DOS SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Fls. 46/50 - Tendo em vista que, conforme consta do documento de fls. 44, PAULA DOS SANTOS ESCUDERO também é dependente habilitada à pensão, emende a parte autora a inicial para que aquela passe a constar no pólo ativo, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\n2-Cumprido, à SEDCP para retificação da autuação quanto ao pólo ativo.\r\n\r\n3-Retornados, citem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.803496-3 JOSE DA SILVA SALES (ADVOGADO: JOSE DA SILVA SALES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.803504-9 ALAIDE MARIA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 60/101 - Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre os documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nApós, especifique o INSS as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\nNeste prazo, providencie o Procurador Autárquico a assinatura na contestação de fls. 60/63.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.803560-8 MARIA DE LOURDES DA CUNHA (ADVOGADO: ALINE APARECIDA BARROS MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 236/429 - Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre os documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nApós, especifique o INSS as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.803654-6 DECIO LEOPOLDO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: DECIO LEOPOLDO DE SOUZA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista à parte autora sobre os documentos de fls. 91/147, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.805641-7 OLGARINO DA ROCHA FERREIRA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.805644-2 IVAN BELTRAME DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 83/162 - Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre os documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nApós, especifique o INSS as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.805657-0 MARCOS ANTONIO NASCIMENTO (ADVOGADO: JORGE DE ARAUJO LABRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica e sobre os documentos acostados ás fls. 81/96, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.805712-4 CELIO BERTUCI EMERICK (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.805771-9 JOSE ROBERTO MAZZONI CIDADE (ADVOGADO: MARCIO VALVERDE FERNANDES, ANTONIO LUCIANO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, devendo ter vista dos documentos juntados às fls. 122/289 na forma do 398 do CPC, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.805785-9 SUELI PADILHA DA SILVA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, devendo ter vista dos documentos juntados às fls. 35/112, na forma do art. 398 do CPC, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.805868-2 EUTONIO ALBERTO FERREIRA (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 133: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.806787-7 WILSON FERREIRA LAGE - ESPOLIO (ADVOGADO: ISADORA MONTEIRO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica e sobre os documentos juntados às fls. 38/110, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.806842-0 HENRIQUE GOLDFELD (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.806864-0 GERALDO PINTO RODRIGUES (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 54/62 - Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre os documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nApós, especifique o INSS as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.806922-9 MARILENE DOMINGUES DA SILVA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.806928-0 REGINA DA SILVA ALMADA (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\n1) Determino, de ofício, a realização de perícia, nomeando perito o Dr. CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA, psiquiatra, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização do exame. Alerto o Sr. Perito que seu laudo técnico poderá ser confrontado com laudo do assistente técnico do INSS. Informo ainda que o exame poderá ser acompanhado pelo assistente técnico do INSS.\r\n\r\n2) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pelo perito o item 4, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência, através de mandado ou email, conforme solicitado pela própria autarquia.\r\n\r\n5) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\na) Queira o Sr. Perito identificar a parte autora (identidade e CPF).\r\n\r\nb) Qual a atividade exercida pelo autor antes de sua alegada incapacidade?\r\n\r\nc) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nd) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\ne)A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nf) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\ng)A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nh) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\ni)É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nj)A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nk) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nl)Caso a conclusão do laudo seja pela incapacidade, explique o Sr. Perito quais as conseqüências dessa incapacidade em função da atividade que o autor exercia\r\n\r\nm)A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nn) A conclusão a que chegou foi baseada somente em exame clínico ou, também, em documentos dos autos?\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.806999-0 SORAYA SCALERCIO (ADVOGADO: CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.807114-5 RAIMUNDA TEREZA DE ARAUJO (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR, RODRIGO TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 49/57 - Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre os documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nApós, especifique o INSS as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.807134-0 JOSE CARLOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos da exceção em apenso, que determinou a suspensão da execução.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.808035-3 JORGE MACHARETH (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, sobre os documentos juntados às fls. 43/123 na forma do art. 398 do CPC, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.808131-0 MARIA ESTER GINI ARRELLAGA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.808310-0 IVANILDA LAURIA SANTOS (ADVOGADO: PAULO SILVESTRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.808452-8 VANIA BATISTA COSTA (ADVOGADO: EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.809543-5 EDSON LOBO CAVALIERE (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.809601-4 NOEMIA CALADO ALVES (ADVOGADO: HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.809624-5 FRANCISCO ARISTIDES NEVES GARCIA (ADVOGADO: GUILHERME GERALDO DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 35/128 - Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre os documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nApós, especifique o INSS as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.809736-5 MARIA ESTELA GUIMARÃES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados às fls. 84/209, na forma do art. 398 do CPC, devendo, ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, especificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.810956-2 GERALDO DE CARVALHO EXPOSTO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n53 - 2006.51.01.539562-5 SANOFI-SYNTHELABO E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA XAVIER DA SILVEIRA CALAZANS, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO.) x CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TINOCO SOARES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . \r\n\r\nFls. 594/595: Assiste razão à parte autora.\r\n\r\nIsto posto, retifico, em parte, a decisão de fls. 562, em seu penúltimo parágrafo, devendo passar a constar como:\r\n\r\n“Por isso, recebo a apelação de fls. 533/553 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos apelados.”\r\n\r\nDê-se vista ao INPI para que, caso queira, apresente contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao E. TRF.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.804689-4 CSC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO LIPPEL BRAGA, ELIENE PEREIRA DOS SANTOS, MARCELO MANOEL BARBOSA, HENRIQUE BRANDAO ACCIOLY DE GUSMAO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.) x CONSTRUTORA SARA CRISTINE LTDA. . Fls. 210: Defiro por 15 dias à parte autora.\r\n\r\nFornecido novo endereço, cite-se a 2ª ré.\r\n\r\nDecorrido, cite-se por edital.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.812731-6 MARCATIVA PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA ME (ADVOGADO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA.) x MARCATIVA PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA ME (ADVOGADO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA.) x DALTRO ESPINDOLA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIA COUTO PODADERA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela autora, seguida pelo 2º réu e, por fim, ao INPI.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.800235-4 LABORATORIOS MEDICOS DR SERGIO FRANCO LTDA (ADVOGADO: RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, ORLANDO CHERFAN PINTO GOULART.) x EDIBERTO SCHWARTZ (ADVOGADO: RAFAEL LOPES KRUKOSKI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, começando pela autora, após ao 2o réu, e por último o INPI.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.803648-0 RAKIBITLOU MUSIC LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RAPHAEL LEMOS MAIA, HELIO FABBRI JR..) x ANTONIO DONIZETTI PIRANI x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.) x EDITORA ROCK BRIGADE LTDA. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, da certidão negativa de fls. 500, atentando para o fato de que o endereço é o mesmo da carta precatória de fls. 501.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, fornecer endereços atualizados do 2º e 3º réus.\r\n\r\nFornecido, citem-se os mesmos.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.805971-6 MAZETTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA (ADVOGADO: MARCELA ROCHA MACHADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as. Deverá a parte autora, ainda, manifestar-se sobre fls. 85.\r\n\r\nApós, ao INPI, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.811341-3 FUSECO COML/ LTDA (ADVOGADO: ELZANE ALVES PEREIRA ASSIS, EUNICE DA SILVA.) x LABELLI IND/ DE ARTEFATOS DE COURO - ME x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . Cumpra a parte autora corretamente a parte final da decisão de fls. 42/45, emendando a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS), bem como complemente as custas.\r\n\r\nCumprido, anote a Secretaria o novo valor da causa.\r\n\r\nApós, citem-se os requeridos intimando-os dessa decisão. \r\n\r\nDeverá o INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL apor sub judice ao registro nº 822.668.653, para ciência de terceiros.\r\n\r\nDescumprida a determinação de emenda ao valor da causa, intime-se pessoalmente, sob pena de extinção.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n60 - 2007.51.01.810911-5 TANIA MARIA DE MENEZES WERNAY (ADVOGADO: JOANA D'ARC MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 208/209: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n61 - 2009.51.01.812197-5 DALTRO ESPINDOLA JUNIOR (ADVOGADO: FLAVIA COUTO PODADERA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.) x MARCATIVA PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA ME (ADVOGADO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA.). . Aos impugnados, na forma do art. 261 do CPC, pelo prazo de 5 (cinco) dias sucessivos, a começar pelo 1º réu e, por fim, ao INPI.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.812198-7 MARCATIVA PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA ME (ADVOGADO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.) x DALTRO ESPINDOLA JUNIOR (ADVOGADO: FLAVIA COUTO PODADERA.). . Aos impugnados, na forma do art. 261 do CPC, pelo prazo de 5 (cinco) dias sucessivos, a começar pelo 1º réu e, por fim, ao INPI.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n63 - 2009.51.01.812112-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JOSE CARLOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.). . 1) Recebo a exceção.\r\n\r\n2) Suspendo o processo principal, na forma dos artigos 265,III e 306 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3) Ao Excepto, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 2008.51.01.813153-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MARIA DE LOURDES DE PAULA (ADVOGADO: DENISE NASCIMENTO VIEIRA.). . Dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.\r\n\r\nNada requerido, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.801936-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MARIA MADALENA ALVES E OUTRO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). . Dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.\r\n\r\nNada requerido, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.812297-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x VALCIR ADAO PONTES (ADVOGADO: GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.812381-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MAURO SANTIAGO MEDINA (ADVOGADO: ALMIR DA SILVA PEREIRA.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n68 - 00.0713067-8 AGNALDO GOMES FAUSTINO (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n69 - 87.0006707-5 HILDA CUNHA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM, JAMIL SAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitório referente aos honorários expedido em favor do Dr. JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM, OAB/RJ 11.918.\r\n\r\n70 - 89.0005008-7 MARIO ROBERTO DA ROCHA MENDES E OUTRO (ADVOGADO: AGNER ALVES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n71 - 89.0012341-6 HELENA EVARISTO BARBOSA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE GONCALVES, AMIR GONCALVES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.124/125:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nNão havendo oposição, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\nHavendo oposição do INSS quanto ao pedido de habilitação ou das partes aos cálculos, voltem conclusos.”\r\n\r\n72 - 98.0021747-9 EDESIO BARBOSA TEIXEIRA (ADVOGADO: VALENTINA MARIA MINATELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n73 - 2000.51.01.504061-4 MARIA APARECIDA DE ARAUJO (ADVOGADO: UBIRANI DUARTE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.166:\r\n\r\n“...De-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n74 - 2001.51.01.011047-3 NEIDE DOS SANTOS COELHO (ADVOGADO: ROGERIO SPAIER FASS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n75 - 2001.51.01.531337-4 MARIA DO CARMO RODRIGUES MAXIMO (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n76 - 2001.51.01.538208-6 LUIZ CARLOS CORREA DA SILVA (ADVOGADO: SUZANA MAIA AMARAL DA CONCEICAO, BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n77 - 2002.51.01.511680-9 OSVALDO BARBOSA (ADVOGADO: RACHEL RAMIRES DE LIMA, ISABELLA IORIA DE PAIVA HOMSY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.203:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n78 - 2003.51.01.534439-2 SONIA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n79 - 2003.51.01.535309-5 MARILIA DE LOURDES BISAGGIO CARVALHO CORREIA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n80 - 2004.51.01.535319-1 JOSE CARLOS ABRAHAO (ADVOGADO: EDEVALDO GOMES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n81 - 2004.51.51.054767-1 MARIA EMILIA GONÇALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n82 - 2005.51.01.507792-1 ANA ROSA NASCIMENTO OLIVEIRA (ADVOGADO: ELENCIR SILVA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.179V:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n83 - 2005.51.01.516399-0 LYDIA CAPUANO STIPP (ADVOGADO: DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n84 - 2006.51.01.511929-4 JORGE LAURINDO CUSTODIO (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n85 - 2007.51.01.803154-0 OBDULIA ARES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.190:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n86 - 2007.51.01.805521-0 HELIO DE ALMEIDA MONTEIRO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.179:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.”\r\n\r\n87 - 2007.51.01.808758-2 ISABEL CRISTINA DE CASTRO HERNANDEZ (ADVOGADO: CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA ÚLTIMA PARTE DO DESPACHO DE FLS. 130:\r\n\r\n”.... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.”\r\n\r\n88 - 2008.51.01.802724-3 IRACEMA LEMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARIA PINHEIRO.) x VERA LAIANE LEMOS DOS SANTOS FIRMINO (ADVOGADO: MARCIA MARIA PINHEIRO.) x EVANDIRA DO NASCIMENTO FIRMINO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x PEDRO PAULO LEMOS FIRMINO (ADVOGADO: MARCIA MARIA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO ITEM 2 DO DESPACHO DE FLS.172:\r\n\r\n“...À parte autora para que se manifeste sobre a contestação da ré Sra Evandira, bem como para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\nCom a resposta da autora, ao MPF.”\r\n\r\n89 - 2008.51.01.809186-3 JANETE MENDES DA SILVA (ADVOGADO: JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO, LUIZ CLAUDIO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 220:\r\n\r\n“.... dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.”\r\n\r\n90 - 2008.51.01.812758-4 CARLOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS, PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 181, IN FINE:\r\n\r\n“....dê-se vista ás partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora.\r\n\r\nDescumprido, voltem conclusos.”\r\n\r\n91 - 2008.51.01.813193-9 RITA MARIA DOS SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: ANDREA LIMA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.106:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.”\r\n\r\n92 - 2008.51.01.816126-9 LEIA DA SILVA (ADVOGADO: AMAURI PEREIRA DE SANTANA.) x ELEN DOS SANTOS LAZARO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 37:\r\n\r\n“..... manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n93 - 2008.51.01.817271-1 LUCIOLA DA COSTA AMARO (ADVOGADO: MARCUS RODRIGO GENOVEZ BASTOS, PAULO ROBERTO BASTOS.) x ANA CAROLINA DE ANDRADE AMARO E OUTRO (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 56:\r\n\r\n“...em réplica, bem como para que especifique as provas que deseja produzir”.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.008430-5 VALERIA DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: ANA LUCIA SANTOS FROTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DO ITEM 2 DO DESPACHO DE FLS.165:\r\n\r\n...”dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, expeça-se ofício requisitório dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n95 - 2009.51.01.801967-6 JOSE IZIDRO DA SILVA (ADVOGADO: ANGELA MARIA ESTEPHANIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA ÚLTIMA PARTE DO DESPACHO DE FLS. 233:\r\n\r\n“....dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.”\r\n\r\n96 - 2009.51.01.807044-0 LEONILDE LOPES MEDEIROS (ADVOGADO: ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO.) x MARIA DA LUZ DE PONTES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, forneça a parte peticionária, no prazo de 05 dias, cópia da petição protocolada em 31/08/2009.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n97 - 2000.51.01.531669-3 LATINA S/A (ADVOGADO: MARCIO NEY TAVARES.) x PLENNA UTILIDADES LTDA (ADVOGADO: MARIO SERGIO MILANI, MOZART BACELLAR NETO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 699,VERSO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n98 - 2002.51.01.507879-1 GEMPLUS S C A (ADVOGADO: PAULO PARENTE MARQUES MENDES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.) x MARCRIS INTERMEDIACAO E PARTICIPACAO S/C (ADVOGADO: JOSE LINO FONTELES DA SILVEIRA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n99 - 2006.51.01.530296-9 CALCADOS FERRACINI LTDA (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO.) x JOSE RICARDO DA SILVA FELICE x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO:\r\n\r\n......\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará em favor da parte autora, observando-se a procuração.\r\n\r\n100 - 2009.51.01.022925-6 CONCEPT COMERCIO DE SOLDAS LTDA ME (ADVOGADO: FELIPE RODRIGUES CARDOZO.) x GARONE CARLOS MENDES x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 98:\r\n\r\n” 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n2-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, citem-se, sendo o 2o por carta.\r\n\r\n3-Com a juntada das contestações, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n101 - 2002.51.01.530118-2 LUIZ CARLOS NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE JANAINA MARIA DURANS.) x CHEFE DA DIVISAO DE AUDITORIA DE BENEFICIOS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n102 - 2003.51.01.510528-2 JOSE CARLOS ESTEVES VIEIRA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 193:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, pro mova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n103 - 2004.51.01.520587-6 MARIA DE LOURDES FERREIRA (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n104 - 89.0036939-3 INOEL CONCEICAO MARIA (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 875200"
                            ],
                            "876028": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL N° EDT.0035.000024-9/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, JUIZ FEDERAL DA 35ª VARA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da(o) ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, movida por FERNANDO TOSCANO DE BRITTO - ESPOLIO REP/ P/ MARINALVA ABREU SANTOS em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO, distribuída a esta Trigésima Quinta Vara Federal em 30/07/2007 e registrada sob o n° 2007.51.01.808143-9. Encontrando-se o citando em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de CITAÇÃO de FERNANDO TOSCANO DE BRITTO, para os fins do art. 231, para que responda aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Quinta Vara Federal funciona na Avenida Venezuela, 134, 9° andar, bloco B, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 6 de novembro de 2009. Eu, _____ ANA PAULA SANT'ANNA DE SOUZA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, _____SIMONE ZONATTO MONTEIRO, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi e subscrevo. \r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA \r\n\r\nJuiz Federal da\r\n\r\n35ª Vara/RJ\r\n\r\nId: 876028"
                            ]
                        }
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                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0000340-7 VICENTE ANTONIO BUENO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido(s), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.505996-9 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DJALMA FERREIRA DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.531819-7 JOSE SILVA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA, JOAO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.536214-2 JORGE LUIZ FERREIRA MARTINHO (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.507991-7 ANTONIO JOSE PINTO DE AZEVEDO (ADVOGADO: MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.537134-7 GERALDO CUSTODIO AFFO (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.). . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.805941-0 ANTONIO TARGINO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 97.0017423-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.) x VANILDA RANGEL ALECRIM REZENDE (ADVOGADO: PEDRO MACHADO DE SOUZA.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.806983-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x ANTONIO MARTINS PACHECO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA CORREA, SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA, GUILHERME SCHARA NAKANISHI.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.807950-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x MARCIA MARIA GOMES AMBROSIO (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA, MARCIA REGINA MACEDO FREIRE RODRIGUES, FERNANDA NUNES DE SOUZA.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.806954-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x LUCIMAR LOPES LARRAT (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 00.0733615-2 REINALDO FILARDI E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE ABDO SARKIS.). . “... compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor de FOSCA NEDDA PERI ROCHA.\r\n\r\n...”\r\n\r\n13 - 00.0769098-3 MALVINA PAIVA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x HILTON ALVES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x ALVARO SILVEIRA DUARTE (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES.). . “... compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor dos habilitandos supra mencionados.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, aguarde-se em cartório o pagamento dos demais requisitórios enviados.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n14 - 00.0775620-8 IVAN BANDEIRA DE GOUVEA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.). . Tendo em vista a certidão retro, apresente os autores MARLENE VIEIRA CANO, SILVIA FURTADO DE MELLO, HILDA RAMOS DE MARINS, HELIO XAVIER DA MATTA e IVAN BANDEIRA DE GOUVEA FILHO, no prazo de 30 (trinta) dias, cópias dos seus documentos de CPF.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o despacho de fls.765/766.\r\n\r\n15 - 00.0930280-8 ARY FERNANDES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, JOSE NILO TEIXEIRA, MARISA ALVES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Tendo em vista a certidão retro, apresente os autores ERNANI ALVES NOGUEIRA, JUREMA PEDRA DE OLIVEIRA e RAYMUNDO RODRIGUES DE SOUZA, no prazo de 30 (trinta) dias, cópias dos seus respectivos documentos de CPF. \r\n\r\nDeverá a parte autora no mesmo prazo apresentar cópia do documento de CPF do autor JOAQUIM RIBEIRO TORRES.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o despacho de fls.2189/2190, item II.\r\n\r\n16 - 91.0115355-2 HELIO MONTEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: ARLETE BRANCO JANNUZZI, VANDA CONCEICAO COSTA DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001649/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nNão atendeu a parte autora, até a presente data, a determinação judicial de fls. 13, no sentido trazer a declaração de pobreza, nos moldes da Lei 7510/1986.\r\n\r\nNão pode, assim, ficar o Juízo aguardando o cumprimento voluntário da mesma, nem mesmo funcionar como órgão de consulta. Conforme a melhor doutrina:\r\n\r\n“(...)petição inicial e sentença são atos extremos do processo. Aquela determina o conteúdo desta. Sententia debet esse libello conformis. Aquela, o ato mais importante da parte, que reclama a tutela jurídica do juiz; esta, o ato mais importante do juiz, a entregar a prestação jurisdicional que lhe é exigida.” (grifei) (AMARAL SANTOS in 'Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 3a Ed., v.II, p.98).\r\n\r\nPortanto, sendo certo que se trata de prazo peremptório, o descumprimento da determinação antes feita (art. 284 do Código de Processo Civil) acarreta o indeferimento da exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I e II, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.C. Anote-se.\r\n\r\n17 - 99.0000662-3 ONILDA PIUBEL ROMERO E OUTRO (ADVOGADO: MICHEL EDUARDO CHAACHAA, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, SERGIO CASSANO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001646/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeixou transcorrer in albis a autora ONILDA PIUBEL ROMERO, apesar de intimada pessoalmente (fls. 233), o prazo concedido por este Juízo (fls. 224), no sentido da regularização de sua representação processual.\r\n\r\nNão pode, assim, ficar o Juízo aguardando o cumprimento voluntário da mesma, conforme a melhor doutrina:\r\n\r\n“(...)petição inicial e sentença são atos extremos do processo. Aquela determina o conteúdo desta. Sententia debet esse libello conformis. Aquela, o ato mais importante da parte, que reclama a tutela jurídica do juiz; esta, o ato mais importante do juiz, a entregar a prestação jurisdicional que lhe é exigida.” (grifei) (AMARAL SANTOS in 'Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 3a Ed., v.II, p.98).\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I e IV, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.C. Anote-se.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.027250-0 CLEMILDA MARIA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA, DIOGENES DE CASTRO ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x EDMUNDO PAIXO DOS ANJOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o teor dos documentos colacionados às fls. 140/145 a pensão por morte está devidamente implantada em nome da autora, que a vem recebendo normalmente.\r\n\r\nVale ressaltar, outrossim, que segundo o artigo 74, inciso III, da Lei nº. 8.213/91, a pensão por morte somente é devida aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não, a contar da data da decisão judicial, no caso de morte presumida.\r\n\r\nOra, a sentença de fls. 78/82, confirmada pela decisão prolatada pela 1ª. Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região (fls. 122/126 - trânsito em julgado às fls. 130) foi proferida no dia 02.09.2003, e a data do início do benefício é 26.09.2003 e a data do deferimento do benefício 24.10.2003. Assim, não há que se aventar o pagamento de atrasados, e, portanto, em execução na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.507689-8 PAULO ROBERTO DE ALMEIDA BARBOSA (ADVOGADO: VALDICEIA SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas necessárias à expedição da certidão solicitada às fls. 227.\r\n\r\nEfetivado o recolhimento, expeça-se o documento, silente, renove-se a baixa e a remessa dos autos ao Arquivo Geral,\r\n\r\n20 - 2006.51.01.537344-7 ALZIRA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LAMARE LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . (...), dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remetam-se os ofícios requisitórios ao Eg.TRF-2a. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.813132-7 JOSE CARLOS DE LIMA (ADVOGADO: JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL, CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido da parte autora e mantenho a audiência redesignada para o dia 25 de janeiro de 2010 .\r\n\r\nIntime-se o Sr Alberto de Almeida Coutinho no endereço informado pela autora à fl. 270 e 292.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.804376-5 YANN ROMARIZ CASTELPOGGI SALIBA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.805866-5 CARLOS ALBERTO DE MATTOS (ADVOGADO: ROSANGELA DAMIAO DE BARROS, JAQUELINE APARECIDA GOMES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nInexistindo comunicado quanto a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto, suspenda-se e aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.813528-3 JOAO ROBERTO COELHO NETO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.811483-1 MARINA BALBINA BARROSO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.812019-3 FRANCISCA IVA DE FREITAS DANTAS (ADVOGADO: DEOCLECIO ALVES DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.812019-3\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/10/2009 16:57\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido, objetivando seja resguardado o direito ao auxílio doença em vigência até o final da demanda e a conversão do benefício auxílio doença em aposentadoria por invalidez, tendo em vista que está previsto o término do benefício para 10/12/2009.\r\n\r\nAlega que a autarquia ré possui como procedimento a prática de “alta programada”, o que prejudica o tratamento da doença mental - Transtorno Bipolar.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da documentação juntada aos autos, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além da vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a produção de prova pericial, nomeando perito do Juízo Dr. CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA, cujo endereço é do conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.01.812097-1 MARCIA IGNACIO DOS SANTOS (ADVOGADO: DEOCLECIO ALVES DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.812097-1\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/10/2009 16:21\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido, objetivando seja resguardado o direito ao auxílio doença em vigência até o final da demanda e a conversão do benefício auxílio doença em aposentadoria por invalidez. Alega que a autarquia ré possui como procedimento a prática de “alta programada”, o que prejudica o tratamento médico: tendinite e hérnias.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da documentação juntada aos autos, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além da vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nO Autor deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de residência atual (conta de luz, gás, telefone ou água), tendo em vista a divergência entre o endereço citado na inicial, fls. 02, e o documento de fls. 62.\r\n\r\nCumprido, cite-se, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a produção de prova pericial, nomeando perito do Juízo Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, cujo endereço é do conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.01.812100-8 ELISABETE MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.812100-8\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/11/2009 09:32\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando seja reconhecido o tempo de contribuição de professora na COOPENSINO-COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE ENSINO E SERVIÇOS DE APOIO, no período de 01/05/99 até 15/12/2004, para imediata concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n29 - 2009.51.01.802003-4 FIESTA BAHIA HOTEL LTDA (ADVOGADO: SAULO VELOSO, ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR.) x ANA CARMEM TEIXEIRA CALDAS SEGURA - ME (ADVOGADO: RENE DE SOUZA.) x HOTELES FIESTA AMERICANA S A DE CV (ADVOGADO: RICARDO DO NASCIMENTO, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA.) x GAMA FORTE COM/ E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: STEFANIO NEHMY XAVIER.) x POSADAS DE MEXICO S A D E CV (ADVOGADO: RICARDO DO NASCIMENTO, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . I - Defiro o pedido autoral de fls. 242/244 e determino a remessa dos presentes autos ao SEDRJ para excluir do pólo passivo a empresa LA FABRICA 68 - LANCHONETE LTDA ME.\r\n\r\nII - Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.810852-1 MINASCOR CENTRO MEDICO LTDA (ADVOGADO: MARCO VINICIO MARTINS DE SA, CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA.) x IMACV - INSTITUTO DE MOLESTIAS ANGIOLOGICAS E CARDIOVASCULARES LTDA E OUTRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.810852-1\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2009 10:12\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão de fls. 201.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nNão assiste razão à empresa Autora, tendo em vista que o decisum impugnado não contém qualquer obscuridade, omissão ou contradição, mazelas que justificam o manejo de embargos de declaração, não tendo sequer sido alegada quaisquer dessas hipóteses na peça recursal.\r\n\r\nA leitura da peça recursal revela que o recorrente pretende a reforma do julgado, o que não é possível através da via eleita, à vista do disposto no art. 535 do CPC.\r\n\r\nPor isso, pretendendo a empresa autora a reconsideração de tal decisão, deverá valer-se dos meios processuais cabíveis, em instrumento processual hábil a levar o conhecimento da causa a instância superior, capaz de apreciar sua irresignação.\r\n\r\nIsto posto, não conheço os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n31 - 2008.51.01.809046-9 MARIA TERESA PAUKOVITS TEIXEIRA (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA, ROBERTA DUMANI PESSANHA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . A partir da comunicação da concessão da segurança, deve o Impetrado providenciar o imediato cumprimento.\r\n\r\nTodavia, a parte dispositiva da sentença que impõe o pagamento das parcelas vencidas desde a data da impetração não se reveste de natureza mandamental, mas sim condenatória, devendo sua execução, necessariamente, sujeitar-se ao processamento segundo os ditames da Lei Processual Civil em vigor para as execuções em face da Fazenda Pública (art. 730 e seguintes do CPC) e, principalmente, ao pagamento mediante Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, que somente poderá ser efetuado após o trânsito em julgado da sentença, consoante preceitua o art. 100, “caput” e Parágrafos da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido, já se posicionou o E. STF, conforme se infere da seguinte ementa:\r\n\r\n“I. RE: prequestionamento: Súmula 356. O que, a teor da Súmula 356, se reputa carente de prequestionamento é o ponto que, indevidamente omitido pelo acórdão, não foi objeto de embargos de declaração; mas, opostos esses, se, não obstante, se recusa o Tribunal a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte, permitindo-se-lhe, de logo, interpor recurso extraordinário sobre a matéria dos embargos de declaração e não sobre a recusa, no julgamento deles, de manifestação sobre ela. \r\n\r\nII. Precatório: exigibilidade: atrasados em mandado de segurança. Se - como assentado pelo STF - o caráter alimentar do crédito contra a Fazenda Pública não dispensa o precatório, nem a letra nem as inspirações do art. 100 CF permitiriam que o fizesse a circunstância acidental de ser ele derivado de sentença concessiva de mandado de segurança.” \r\n\r\n(RE 334279 / PA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, pub. Em 20/8/2004)\r\n\r\nAssim sendo, cumpra-se o despacho de fl.609 remetendo-se os autos ao TRF e aguarde-se o trânsito em julgado.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.812060-0 ADINAR LOPES DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.812060-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/10/2009 17:19\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nConstato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício da Impetrante foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\nNo entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\nPor tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para elidir a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.Outrossim, eventual má-fé do Impetrante somente será possível aferir após a vinda aos autos do respectivo processo administrativo.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do Impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2009.51.01.801813-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x JOSE CARLOS COITINHO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001648/2009 . Isto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 16/19.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.810912-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x JORGE DA SILVA JOSE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA.). . I- Fls.03/05: Mantenho o afastamento da alegação de ilegitimidade do INSS no pólo passivo da execução de obrigação de pagar, pois já existe decisão com esse teor na sentença de fls.166/170 e no acórdão de fls.197/211 nos autos principais.\r\n\r\nPara melhor esclarecimento do tema, atente-se que a fundamentação da sentença às fls.167 mencionou expressamente que “ambas as entidades de direito público são partes legítimas para figurar no pólo passivo da demanda. A União, porque detém a responsabilidade pelos recursos devidos para os pagamentos do benefício, e o INSS, pela razão de ser o responsável pelo pagamento em si; portanto, é o devedor da obrigação perante o beneficiário”.\r\n\r\nAdemais, a ementa do acórdão às fls.210/211 dispõe que “2. São partes legítimas para figurar no pólo passivo da demanda tanto o INSS, órgão responsável pelo pagamento, quanto a União, dada a origem dos recursos financeiros Precedentes”.\r\n\r\nA parte dispositiva da sentença que impõe o pagamento das parcelas vencidas não se reveste de natureza declaratória, mas sim condenatória, devendo sua execução, necessariamente, sujeitar-se ao processamento segundo os ditames da Lei Processual Civil em vigor para as execuções em face da Fazenda Pública (art. 730 e seguintes do CPC) e, principalmente, ao pagamento mediante Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, que somente poderá ser efetuado após o trânsito em julgado da sentença (que já ocorreu), consoante preceitua o art. 100, caput e parágrafos da Constituição Federal.\r\n\r\nAssim, tendo a parte autora-exequente promovido a execução do julgado e efetuada a citação do INSS nos moldes do art. 730 do CPC, considerando que à fl.05 destes embargos à execução o INSS afirmou expressamente que NÃO se opõe aos cálculos que iniciaram a execução de 2 (dois) autores, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, relativos tão-somente a JORGE DA SILVA JOSÉ e MARY SILVA com base na conta autoral de fls.266/267 e 270/271 dos autos principais.\r\n\r\nUma vez expedido(s), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se a comunicação do depósito.\r\n\r\nII- Atente-se que no pólo passivo constam 4 (quatro) embargados, os dois supramencionados a que o INSS de fato NÃO se opôs aos cálculos, e os embargados JARA DA COSTA QUINTANS e JOSÉ LÚCIO BRAZ, cuja execução prosseguirá após o decurso dos prazos pertinentes aos ofícios requisitórios.\r\n\r\nPortanto, à SEDCP para excluir apenas a JORGE DA SILVA JOSÉ e MARY SILVA do pólo passivo destes embargos.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.811390-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x JANDIRA SOUZA DE LIMA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA ABRAHAO FRAGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001647/2009 . Isto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 09/13.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 88.0015578-2 ANGELA BARCELLOS FROES E OUTROS (ADVOGADO: JUREMA DE SOUSA MARTINS, SELMA ANDRADE BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista à Drª. Jurema de Sousa Martins - OAB/RJ nº. 19.900, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 88.0019601-2 ADEILDA MELO DE LIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SERAPHIM, DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x MARIO SOARES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SOLANGE MARIA MARTINS FERREIRA, RENATO RIBEIRO BHERING.) x YOLANDA FREITAS DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a litisconsorte ativa ADEÍLDA MELO DE LIRA, por meio de seu patrono, Dr. Daniel Marinho Seraphim - OAB/RJ nº. 127.281, o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n38 - 95.0001292-8 JOSE CARLOS CRUZ MARTINS (ADVOGADO: ALMIR TIBURCIO DE MEDEIROS BARROS, VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEDA DA SILVA MONTENEGRO.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.Decorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.801569-1 MARIA DO SOCORRO BARBOSA SILVA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora as razões do não ter procedido ao saque do benefício, conforme fls.220/227, tendo em vista a inexistência de noticia de óbito nos autos Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.803860-5 JOSE NOGUEIRA MAINI (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.811161-8 JOSE MARIA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: JORGE HENRIQUE MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre fls. 68/96, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.808122-9 REYNALDO GOULART MACHADO VELHO FILHO (ADVOGADO: SEBASTIAO JOSE DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.809763-8 CLAUDIO JOSE MOREIRA CHRISTO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n44 - 2009.51.01.805726-4 FRAN S CAFE FRANCHISING LTDA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS, CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR, MELISSA POTIENS MARTINS. PROCDOR: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR.) x STARBUCKS CORPORATION (ADVOGADO: PEDRO FRANKOVSKY BARROSO, CLAUDIA CHRISTINA SCHULZ.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Fls.963/971: Dê-se nova vista à empresa ré STARBUCKS CORPORATION para os fins requeridos.Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n45 - 2006.51.01.524466-0 PEDRO BROGE DA SILVA (ADVOGADO: NERYNA DE ALENCAR LEAO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte impetrante o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.800265-5 JOSE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO, JULIO CESAR MONTEIRO PEREIRA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte impetrante o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 91.0138537-2 DIRCE AUGUSTA DAS CHAGAS (ADVOGADO: MAMEDE GEBER, GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr. Mamede Geber - OAB/RJ nº. 4.654, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 875450"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0045564-2 MARIA DO SOCORRO DE SOUZA BORGES (ADVOGADO: MIGUEL JORGE JACOB.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (fl. 93), nos termos do artigo 265, I, do CPC. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 91.0104768-0 ALFREDO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SILVIO DE CARVALHO MEDELLA, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, FATIMA MARIA H. DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . À parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se permanece o interesse no levantamento das verbas já depositadas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação ou nada sendo requerido, ao INSS para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente os dados necessários à restituição do saldo remanescente na conta judicial nº 03800517-2 da agência 4117 da CEF, originada pela guia de fl. 142.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 99.0068066-9 SONIA MARIA SOBRAL (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO, ISAURA DA CONCEICAO P DOS SANTOS.) x UNIAO FABRIL EXPORTADORA S/A - UFE (ADVOGADO: MARCIO MARTINS BESSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Acerca do laudo pericial de fls. 273/274, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnação, requisitem-se os honorários periciais. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n4 - 99.0074768-2 MARCIA CHEIN CATALANO (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Vistos etc.\r\n\r\nContra decisão proferida nestes autos, que negou a remessa dos autos ao contador judicial para apurar eventual diferença pelo decurso do tempo para pagamento da verba condenatória, ao pressuposto de que o precatório é corrigido mensalmente, ingressa a recorrente com os presentes embargos declaratórios com efeitos infringentes, pleiteando que este Juízo reconsidere a decisão proferida, pelos fundamentos expostos na petição de Embargos de Declaração.\r\n\r\n“Data venia”, os embargos declaratórios são cabíveis em caso de erro, omissão, contradição ou obscuridade no julgado, sendo que não vislumbro nenhum desses vícios no julgado.\r\n\r\nA decisão, ainda que não agradando o Embargante, está bem fundamentada e não padece dos vícios que autorizam os Embargos. O inconformismo da Embargante deve ser deduzido em Agravo de Instrumento, este sim o recurso cabível.\r\n\r\nEX POSITIS, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.504708-7 GUILHERME SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001775/2009 FOLHA 275/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução por 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.521836-2 SEBASTIAO VIDAL CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO CARLOS BRONZATO, VALERIA DA COSTA BARBOSA DOS ANJOS, FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência à parte autora acerca do Requisitório cadastrado e conferido de fl. 119.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do Requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do depósito. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.526788-9 JOAO ACRISIO CORREIA LIMA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001796/2009 FOLHA 270/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, para reconhecer o direito do Autor às verbas pretéritas, no período de 11/1997 a 07/2000, devidamente atualizadas e acrescidas dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até 30/06/2009, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. A partir de 30/06/2009, nos termos do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais da remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento da verba honorária que arbitro em 5% sobre o valor do proveito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.535110-4 NILDSON SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A sentença apelada foi publicada no dia 07 de agosto de 2009, sexta-feira, iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias na segunda-feira dia 10 de agosto de 2009 e encerrando-se no dia 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nAs razões de apelação somente foram protocoladas no dia 25 de agosto de 2009, portanto, intempestivamente.\r\n\r\nSendo assim, deixo de receber o recurso de apelação por ausência de um dos seus pressupostos de admissibilidade (tempestividade).\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, certifique a Secretaria a trânsito em julgado da sentença, arquivando, com baixa o processo.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.501114-0 FAUSTA RODRIGUES DIAS COUTINHO (ADVOGADO: PRISCILLA SALLES DA COSTA, DJALMA CLARO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ parte autora, acerca do procedimento administrativo juntado por cópia pelo INSS, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.. Cumpra-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.501738-5 IZABEL GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: CATIA PIRES DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001774/2009 FOLHA 291/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face ao pedido de gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.520762-9 PEDRO DA COSTA LEITE - ESPOLIO (ADVOGADO: ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA, ELIANE PETRILLO BARROSO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, aos réus em provas, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo INSS.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.520898-1 FRANCISCA DE LIMA PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001770/2009 FOLHA 24/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionada a execução da verba honorária à comprovação de que o Autor tem condições de suportá-la, sem prejuízo de seu sustento (Lei n. 1060/50). \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.534142-5 ALACIR LUIZ DE AZEVEDO (ADVOGADO: ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001782/2009 FOLHA 41/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PLEITO EXORDIAL, reconhecendo o direito do demandante à recontagem do tempo de serviço, para restabelecer ao Autor a aposentadoria proporcional, com data de início em 10/12/1997. \r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para, no prazo de 20 (vinte) dias, restabelecer a favor do Autor o pagamento da aposentadoria a que faz jus, face à natureza alimentar da prestação.\r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das prestações devidas, não atingidas pela prescrição quinquenal, devidamente atualizadas e acrescidas dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até 30/06/2009, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. A partir de 30/06/2009, nos termos do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais da remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, compensando as parcelas recebidas pelo Autor a título de aposentadoria por tempo de serviço, igualmente corrigidas e acrescidas dos juros de mora.\r\n\r\nHavendo sucumbência recíproca, deixo de condenar qualquer das partes na verba honorária.\r\n\r\nSem custas, por litigar o Autor sob o pálio da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.534540-6 DIMEIA MACIQUEIRA PEREIRA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001776/2009 FOLHA 267/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução por 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.534706-3 MANUEL RODRIGUES DA CRUZ (ADVOGADO: ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.534804-3 LEILA SCHETTINO (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.057630-0 ILZA COELHO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MYLENE KROFF VEGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001777/2009 FOLHA 282/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno os Autores à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, pro rata, suspendendo a sua execução, pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação outorgada pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de Justiça que ora defiro aos Autores.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.507354-0 JORGE MESQUITA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001779/2009 FOLHA 299/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução por 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, ao INSS, para, querendo, executar a verba de sucumbência.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.507672-2 ADÃO BENTO (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, comprove o Autor a qualidade de segurado da Previdência Social e que recolheu mais de 180 contribuições mensais.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.512594-0 ROBERTO DE AZEVEDO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001772/2009 FOLHA 16/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução por 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.512976-3 EVANEUSA DIAS HENRIQUE (ADVOGADO: MARLY FERNANDES DE ARKA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001783/2009 FOLHA 01/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, para reconhecer o direito da Autora às verbas pretéritas, no valor total líquido de R$ 36.835,45 (trinta e seis mil, oitocentos e trinta e cinco reais, quarenta e cinco centavos), devidamente atualizadas e acrescidas dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até a data do efetivo pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. A partir de 30/06/2009, nos termos do artigo 1º F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de rremuneração básica e juros aplicados à cadernetas de poupança. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, na forma do artigo 21 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.516474-0 PAULO CEZAR MOFFATI (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, atenda ao solicitado pelo INSS à fl. 133, in fine.\r\n\r\nNo mais, proceda-se nos termos do despacho de fl. 130.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.519982-0 VALMIR DE MEDEIROS (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, ELIANE F. DE A. TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001780/2009 FOLHA 11/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO EXORDIAL, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, reconhecendo o direito do demandante à recontagem do tempo de serviço, computando-se como atividade especial o trabalho prestado à COMLURB, no período de 12/11/1974 a 17/01/1983. \r\n\r\nHavendo sucumbência recíproca, deixo de condenar qualquer das partes na verba honorária.\r\n\r\nSem custas, por litigar o Autor sob o pálio da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.522476-0 ANA RIQUIEL MOURAO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acerca do acrescido às fls. 105/145, dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.524170-8 CLAUDIO JOSE PINTO (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001781/2009 FOLHA 195/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, para reconhecer o direito do Autor à contagem como atividade especial do período de tempo em que trabalhou para a CSN, ou seja de 20/06/1977 a 16/11/1998, sem que isso lhe dê o direito ao restabelecimento da aposentadoria 121.387.706-4. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários na forma do artigo 21, caput do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2a. Região para reexame necessário da sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.524244-0 RODRIGO CUTRIM GAUDIO (ADVOGADO: RACHEL RAMIRES DE LIMA, ANNA LUIZA DE PADUA OLIVEIRA PEREIRA DE SOUSA, ZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001768/2009 FOLHA 06/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do Autor RODRIGO CUTRIM GAUDIO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por entender que não há previsão legal para a prorrogação do termo final do pagamento de pensão ao filho após os 21 anos de idade, salvo na hipótese de invalidez, condenando o Autor na verba de sucumbência que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à demanda, suspendendo sua cobrança, pelo prazo de 5 (cinco) anos, por ser o Autor beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.524274-9 AILTON DE AGUIAR SOUZA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 164: Indefiro, por ser completamente incabível.\r\n\r\nArquivem-se, com baixa.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.524610-0 HAROLDO SOUZA LEITE (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001769/2009 FOLHA 31/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, reconhecendo a incidência da prescrição do fundo de direito, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução, pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 4º da Lei n. 1060/50, com a redação outorgada pela Lei 5.710/86, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.524642-1 JURANDYR VICENTE (ADVOGADO: LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES, DENIO MENDES TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001773/2009 FOLHA 34/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil c/c art. 52 da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, suspendendo sua execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50, com a redação outorgada pela Lei 7.510/86, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1060-/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, sem baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.527034-4 MARCO ANTONIO VALENTIM DE ALMEIDA (ADVOGADO: VICTOR EMMANUEL BRUNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001785/2009 FOLHA 271/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 267, inciso VI, do Estatuto Processual Civil, decreto a carência da ação, por falta de interesse jurídico de agir, JULGANGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, suspendendo sua execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50, com a redação outorgada pela Lei 7.510/1986, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.500008-4 JOSE AMANDIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Autor para ciência do acrescido às fls. 68/142.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.530888-1 MARIA COSTA KNUST SILVA (ADVOGADO: MARIA ONEIDE FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO, SANDRA MARIA PINOTTI TAMBURINI.). . Fl. 478: Anote a Secretaria o nome do advogado subscritor, tão somente para fins de intimação.\r\n\r\nApresente o Dr. Carlos Azeredo, OAB/RJ: 150.472, no prazo de 15 (quinze) dias, o devido instrumento de mandato, sob pena de desentranhamento da petição de fl. 478.\r\n\r\nDeverão as 2ª e 3ª Rés indicar, entre as testemunhas arroladas à fl. 97, 03 (três) para ser ouvidas em Juízo, com prazo de 05 (cinco) dias para tanto.\r\n\r\nCumpridas as determinações ou decorrido o maior dos prazos supramencionados, voltem-me incontinenti, para a designação da data da audiência para a oitiva das testemunhas.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.530926-5 EDSON SOFFIATTI (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora acerca do acrescido pelo INSS às fls. 118/201.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.800498-6 ALFEU LEMOS DO AMARAL (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor, titular do benefício aposentadoria, concedida em Dezembro/1985, pretende pela presente demanda a revisão do ato de concessão da aposentadoria por tempo de serviço, defendendo que faz jus à aposentadoria especial.\r\n\r\nA antecipação da tutela só se justifica quando presente o “periculum in mora” e sempre que a parte autora comprovar, de forma inequívoca, o direito alegado. In casu, o Autor quedou-se inerte em relação à sua aposentadoria durante mais de 20 (vinte) anos, numa demonstração inequívoca de inexistência do perigo na demora.\r\n\r\nNestes termos, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nÀ parte autora em réplica e para especificar as provas que pretende produzir justificadamente.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.805890-9 HILDA SANCHES MACHADO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . Ao Autor para ciência do acrescido às fls. 60/200.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.813490-0 JOSE CARLOS COELHO DOS REIS (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001771/2009 FOLHA 51/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aforado pelo Autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fazendo-o com fulcro nos artigos 269, inciso IV, c/c 285 - A, ambos do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo. Sem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.084558-0 CLÁUDIA MARIA BEHNKEN (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.812380-3 MARIA LUCIA FERREIRA (ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora, separada judicialmente de JONATHAS FERREIRA FILHO, falecido em meio/2008, habilitou-se ao recebimento de sua pensão por morte, já que, comprovadamente, recebia pensão alimentícia do de cujus, desde a separação judicial ocorrida em 2006. \r\n\r\nOcorre que, vinha recebendo integralmente o valor da pensão previdenciária, quando a companheira do segurado ingressou com pedido de pensão alimentícia e comprovando sua condição perante o INSS, viu seu direito garantido, recebendo cota-parte da mesma pensão. Contra tal fato insurge-se a Autora, requerendo a imediata suspensão do pagamento da cota parte paga à 2ª Ré.\r\n\r\nData venia, o pedido não merece atendimento initio litis, por não estar comprovado que a segunda ré não tem direito à pensão por morte de JONATHAS FERREIRA FILHO, já que, para receber a cota-parte da pensão deve ter comprovado perante o INSS a existência de união estável entre ela e o segurado. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por não restar provada a verossimilhança das alegações.\r\n\r\nCitem-se os réus para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.813194-0 RENATO DOS SANTOS MAIANHCO (ADVOGADO: MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Autor para ciência do acrescido às fls. 68/133.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.817586-4 JOHN MILNE ALBUQUERQUE FORMAN (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPretende o Autor a revisão do benefício previdenciário que recebe do INSS desde 07 de julho de 2000, requerendo seja computado como tempo de serviço o período em que teria trabalhado como empresário.\r\n\r\nOcorre, que o próprio Autor reconhece na vestibular que não tem como comprovar o tempo de recolhimento para a Previdência no período de 21.06.1967 a 30.11.1975, época em que era sócio da empresa GEO MINERAÇÃO LTDA.. O INSS, por seu turno, diz ter considerado na soma do tempo de serviço do autor o período de 21/06/67 a 06/07/70 e de 1/11/73 a 15/07/1974, somente deixando de considerar o período de outubro/1970 a outubro/1973, por não ter sido comprovado através de anotação na CTPS ou outro documento idôneo a autenticidade do vínculo. Mesmo computando-se o vínculo com a GEO MINERAÇÃO, o Autor alcançou o tempo de 32 anos e 24 dias.\r\n\r\nComo prova de suas alegações, o INSS anexou à defesa o inteiro teor do procedimento administrativo, demonstrando com clareza como chegou aos 32 anos e 24 dias de serviço, computados para a concessão da aposentadoria ora impugnada.\r\n\r\nAusente a verossimilhança do direito alegado, pois o Autor não comprova o recolhimento para a Previdência Social no período em que trabalhou como empresário, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nAo Autor em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.025244-8 MARILIA CALDEIRA (ADVOGADO: ADRIANO DE OLIVEIRA COELHO, PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nMARILIA CALDEIRA propôs a presente Ação Ordinária em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para, comprovada sua condição de dependente econômica do segurado ROQUE DE CASTRO LIMA, ver reconhecido o seu direito à pensão por morte.\r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.803366-1 NELIO JOSE GONÇALVES (ADVOGADO: CELIO PEREIRA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.809868-0 PIO NUNES ALVES (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.811458-2 ARY CARVALHO DE ABREU (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001778/2009 FOLHA 288290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aforado pelo Autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fazendo-o com fulcro nos artigos 269, inciso IV, c/c 285 - A, ambos do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.812290-6 DEISE MOREIRA PAULO (ADVOGADO: ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDEISE MOREIRA PAULO, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando seja revisto o tempo de serviço para o cálculo da RMI.\r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.812374-1 DIOCELIO VICENTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: YVES SANT'ANNA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDIOCELIO VICENTE DE OLIVEIRA, propõe, em face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a presente ação, objetivando nos termos da peça inicial, em antecipação de tutela e a final, a revisão do benefício previdenciário auxílio-doença.\r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n47 - 2002.51.01.500610-0 MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S/A (ADVOGADO: LANIR ORLANDO, HERLON MONTEIRO FONTES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: LENY MACHADO, ROSALINA CORREA DE ARAUJO.) x SEMEATO S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: CAROLINA TAGLIARI, SABRINA MARIELLA BONINI.). . Fl. 1696: Indefiro, devendo a parte autora apresentar o boletim técnico original, conforme determinado nos r. despachos de fls. 1683 e 1691 no prazo de 10 (dez) dias, para que os mesmos fiquem acautelados em cartório.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, não sendo cumprida este determinação, proceda-se nos termos do parágrafo quinto, parte final, do r. despacho de fl. 1691.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.519382-9 KYORIN PHARMACEUTICAL CO LTD (ADVOGADO: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR, JOAQUIM EUGENIO GOULART.) x HALEX ISTAR IND/ FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: WANDER DA SILVA SARAIVA RABELO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista à Assistente da parte Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias, após, ao INPI, pelo mesmo prazo, para manifestarem-se em provas, justificadamente.\r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.811384-0 BRISTOL MYERS SQUIBB COMPANY (ADVOGADO: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR, JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Reconsidero a 2ª. parte do despacho de fl. 272 e reputo regular a representação da parte autora, tornando sem efeito os embargos declaratórios interpostos.\r\n\r\nCite-se o INPI, para apresentar defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n50 - 97.0011306-0 HELIO CARLOS COX (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA SILVA.) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS-NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RENATO RABE. PROCDOR: LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ.). . Á parte autora acerca do acrescido pelo INSS às fls. 122/129.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n51 - 2002.51.01.530822-0 RAIMUNDA MARIA MACHADO (ADVOGADO: ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS E OUTRO (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . À Impetrante acerca do acrescido às fls. 434/590.\r\n\r\nApós, ao 1º. Impetrado e ao MPF pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo 1º. Impetrado.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.811336-0 IZAIAS ABILIO DANTAS (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x MEDICO PERITO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - AGENCIA APS - SANTA CRUZ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001798/2009 FOLHA 279/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, na forma do artigo 267, I do CPC c/c artigo 10º da Lei nº 12.016/2009, INDEFIRO, LIMINARMENTE, O MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado por IZAIAS ABILIO DANTAS, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.812384-4 HELOISA HELENA SANTANA (ADVOGADO: ISAIAS DA RESSURREICAO SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS. . Em 10 (dez) dias, emende a Impetrante a inicial, comprovando a suspensão do benefício previdenciário.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça cópia da petição inicial, para ciência do presente feito, nos moldes do artigo 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009, bem como cópia legível do documento de identidade\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n54 - 99.0009856-0 PAULO ROBERTO PEREIRA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MAURO CLEBER RODRIGUES MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça na Secretaria do Juízo para receber uma das vias da DECLARAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (fls. 159/160) passando recibo na via remanescente, que deverá ser entregue ao Dr. Procurador do INSS, devendo o Diretor de Secretaria certificar, nos autos, todos os atos.\r\n\r\nApós, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à execução por quantia certa.\r\n\r\nDecorrido o prazo conferido para o início da execução, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2006.51.01.508391-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x IRENE PEREIRA DA SILVEIRA (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001799/2009 FOLHA 264/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, conheço os presentes embargos declaratórios para acolhê-los, atribuindo-lhes o efeito modificativo integral para, julgar improcedente os embargos à execução opostos pelo INSS, consolidando os cálculos apresentados pela Embargada ao início da execução, no valor de R$ 186.931,27 (cento e oitenta e seis mil, novecentos e trinta e um reais, vinte e sete centavos), condenando o INSS nas verbas de sucumbência que arbitro em 5% sobre o valor atribuído aos embargos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.809502-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x VALDEMAR AVELINO GOMES (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, MANOEL OCTAVIANO ANDRADE, SUELY COE CHAGAS PIRES, AIDE MARIA DE CARVALHO NUNES.). . Ao Embargado, em 5 (cinco) dias, para que subscreva a petição de fls. 33/34.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 88.0015975-3 OSMAR MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001789/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em setembro/2009, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 89.0004341-2 CLEIDE VIVAS ACHA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). . Face à certidão de fl. 259, suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, em relação aos co-autores Edgard Honório de Oliveira e Raimundo Ferreira, face à notícia de seus falecimentos (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nSem prejuízo, à parte autora acerca do teor do 2º parágrafo da certidão supramencionada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me para extinção.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n59 - 89.0011387-9 MARILZA NUNES DO VALLE (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001784/2009 FOLHA 269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ciente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 90.0050951-3 MARIA DO CARMO PEREIRA NUNES MESQUITA (ADVOGADO: ODLAWSO FERNANDES F. FILHO, ERASMO DOS ANJOS ERNANE, EDNA MOTA PINHEIRO MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA. PROCDOR: HUGUETTE LISBOA VIEIRA, PEDRO GENEROSO TEIXEIRA , VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001787/2009 FOLHA 276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ciente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 93.0002839-1 VIKTORIA WIECKHORST (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora à fl. 273 e documentos acostados (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n62 - 93.0019251-5 ADELIA TREISTMAN E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001805/2009 FOLHA 296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ciente os co-autores e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC, em relação aos demandantes MARIA DA PENHA MOURÃO SOUZA, MARIA DO ROSARIO CAMPOS POGGI DE ARAUJO e NELSON LEONARDO, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação supra, em relação as co-autoras ADÉLIA TREISTMAN e NANCY DE PAIVA MASSA.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem-me para prosseguimento em relação aos co-autores remanescentes.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 95.0018069-3 JOSE FRANCISCO TRINDADE (ADVOGADO: MAURO OLIVEIRA DA COSTA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n64 - 97.0105733-3 PAULO NABUCO (ADVOGADO: WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.) x JOSE BATISTA SALLES (ADVOGADO: MARIA RITA DE CASSIA R DE OLIVEIRA.). . Á parte autora acerca do acrescido pelo INSS às fls. 325/329.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n65 - 99.0000411-6 NEYDE VARGAS NERY DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO CASSANO JUNIOR, GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MICHEL EDUARDO CHAACHAA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Ficam os Autores-vencidos intimados para efetuar, pro rata, o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n66 - 2001.51.01.526709-1 GUILHERME ALBERTO RODRIGUES SARAIVA (ADVOGADO: AMILTON COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n67 - 2003.51.01.535101-3 WALMIR DA ROCHA PINTO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n68 - 2003.51.01.539115-1 EB LAAF (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001791/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ciente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2003.51.01.539175-8 LEA BARBOSA DOS SANTOS BELLO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se no que couber o despacho de fl. 87.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.501497-9 PEDRO FORMIGA DE SOUZA (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001767/2009 FOLHA 226/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de Justiça deferida à fl. 34.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.520235-8 REYNALDO LUIZ VALADARES (ADVOGADO: JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001801/2009 FOLHA 204/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo o direito do demandante à aposentadoria por tempo de serviço de forma proporcional, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO EXORDIAL, para compelir o INSS a restabelecer a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 42/121.387.559-2, com DIB em 17/12/2001, retificando o tempo de serviço para 32 anos e 3 meses.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as parcelas pretéritas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente nos termos da Tabela aprovada pelo CJF para pagamento de benefícios previdenciários, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, autorizando, desde já, o desconto dos valores pagos a maior desde 17/12/2001, uma vez que a RMI do benefício do Autor havia sido calculada com base em 35 anos, 2 meses e 27 dias como tempo de serviço prestado. Saliento que, após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, cuja aplicação até a data do efetivo pagamento é bastante para \"atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora\", de acordo com a redação dada pela aludida Lei n° 11.960/09.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida ao Autor e à isenção legal conferida à Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que no prazo de 20 (vinte) dias, restabeleça em favor do Autor a aposentadoria por tempo de serviço de n.º 42/121.387.559-2, devendo ser considerado como tempo de serviço 32 anos e 3 meses.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2a. Região para reexame necessário da sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.528533-1 LUIZ FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001765/2009 FOLHA 210/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora na verba honorária que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nCustas na forma da Lei.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.020623-8 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001808/2009 FOLHA 285/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, e condeno a autora em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.020627-5 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: VENINA RIBEIRO CHAVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001792/2009 FOLHA 261/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, e condeno a autora em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.020631-7 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001810/2009 FOLHA 289/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, e condeno a autora em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.020633-0 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: LAERTE ANTONIO DE PAIVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001809/2009 FOLHA 281/284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, e condeno a autora em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.020641-0 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001804/2009 FOLHA 296/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, e condeno a autora em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.020645-7 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO PAULO DE OLIVEIRA FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001793/2009 FOLHA 265/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, e condeno a autora em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.500765-7 ADEMILTON DE SOUZA ROCHA (ADVOGADO: ILKA MARIA HENRIQUE VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS em provas.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.507909-7 GLADIS CHALITA PINA BARBOSA (ADVOGADO: FABIANE FERRARI, AILTON SAMPAIO DUQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001786/2009 FOLHA 274/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, reconheço a existência do pressuposto processual negativo da litispendência, a impedir a válida formação desta relação processual, determinando a EXTINÇÃO DA AÇÃO, com fulcro no art. 267, inciso V, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não se formou a relação processual.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com baixa, bem como o processo em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.512427-3 ROBERTO LUIZ BOTELHO BELTRAMI (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001803/2009 FOLHA 219/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para reconhecer o tempo especial no período de 01/76 a 01/97 e condenar o INSS a implantar a aposentadoria integral do autor com DIB 21/07/01, após ser feita a conversão do aludido período e serem somadas as demais contribuições vertidas após esta data. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela aprovada pelo CJF para pagamento de benefícios previdenciários, com juros de mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação. Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, cuja aplicação até a data do efetivo pagamento é bastante para \"atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora\", de acordo com a redação dada pela aludida Lei n° 11.960/09. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n82 - 2005.51.01.515959-7 AUGUSTINHO BEZERRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro. A tabela do IBGE, é produzida com base no censo, considerando a expectativa de sobrevida, é de utilização legal e constitucional, descabendo a pretendida prova atuarial.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.527107-5 FERNANDO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: TALES DE ASSIS NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 94/95: Atendam as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, às solicitações feitas pela perita do Juízo.\r\n\r\nCumprido o determinado, intimem-se a expert para que proceda à realização da perícia contábil.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nDecorridos os prazos, não havendo impugnação ao laudo, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.524561-5 AMINTAS TEIXEIRA PINTO (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Á parte autora acerca do acrescido pelo INSS às fls. 60/81.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.805981-1 ANDREA DE SOUZA MATTOS (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Á parte autora acerca do acrescido pelo INSS às fls. 40/94.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.808255-9 AMERICO DE CARVALHO NETO (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001790/2009 FOLHA 280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ciente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.808433-7 EUNIDES TAVARES DA CRUZ (ADVOGADO: PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001788/2009 FOLHA 277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ciente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.018865-9 VERA LUCIA MEIRELLES (ADVOGADO: ELCIR OTTONI RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001806/2009 FOLHA 293/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro. Sem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, o prazo para recurso e configurado o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.805465-9 LUCINDA FRANCISCA DA SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001795/2009 FOLHA 37/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.805841-0 RAISA GUIMARÃES (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001766/2009 FOLHA 215/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, deixando de condenar a autora no pagamento de honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.809943-6 FERNANDO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBSON ANSELMO DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL. . A questão posta em juízo apresenta complexidade e controvérsia que impedem evidenciar no presente momento os requisitos da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca para ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual INDEFIRO, por ora, tal pedido, podendo ser reapreciado por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nÀ parte autora em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, com prazo de 10 (dez) dias para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou a requisição de novas provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.01.004591-1 MARISA RAMOS FARIA (ADVOGADO: ANDREA LIMA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar integral cumprimento ao determinado no despacho de fl. 87, requerendo a citação da litisconsorte passivo necessária, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.01.020425-9 JARBAS DE ALMEIDA MATTOS (ADVOGADO: RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA questão posta em juízo apresenta complexidade e controvérsia que impedem evidenciar no presente momento os requisitos da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca para ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual INDEFIRO, por ora, tal pedido, podendo ser reapreciado após a resposta dos Réus, ou por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCitem-se os Réus, para, querendo, apresentarem defesa.\r\n\r\n94 - 2009.51.01.490075-1 THIAGO PONTES NORONHA (ADVOGADO: IRENIO MANOEL FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA questão posta em juízo apresenta complexidade e controvérsia que impedem evidenciar no presente momento os requisitos da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca para ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual INDEFIRO, por ora, tal pedido, podendo ser reapreciado após a resposta do Réu, ou por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n95 - 2009.51.01.802069-1 MARLENE ALVES ROSA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A questão posta em juízo apresenta complexidade e controvérsia que impedem evidenciar no presente momento os requisitos da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca para ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual INDEFIRO, por ora, tal pedido, podendo ser reapreciado por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nÀ parte autora em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.01.812013-2 EFIGENIA VICENTE DA SILVA MATOS (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela após a contestação e o exame do procedimento administrativo, tendo em vista que, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para conceder a tutela pleiteada, na presente fase processual.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta e intime-se-o para, no prazo da resposta, trazer ao autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.01.812103-3 PEDRO ERNESTO DA HORTA (ADVOGADO: SEBASTIANA ALVES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.01.812271-2 JUREMA LISBOA MENDES (ADVOGADO: CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu marido. Atribuiu à demanda o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.01.812281-5 FATIMA MARIA RIBEIRO AYRES DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.01.812283-9 MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA (ADVOGADO: SUELY LUCAS PEREIRA SANDRINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, adequando-a ao disposto no art. 282, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.01.812311-0 CLEYDE SANTOS DANTAS (ADVOGADO: HECKEL GARCEZ RODRIGUES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, adequando-a ao disposto no art. 282, II e III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.01.812321-2 MARIA JOSE DE SOUSA (ADVOGADO: CLAUDIO DE TAUNAY CORDEIRO MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente demanda foi ajuizada em 06/11/2009, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB: 31/531.627.960-0), cessado em 25/08/2009 (fl. 46). \r\n\r\nO art. 260 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 06/11/2009, e com pedido de pagamento de prestações em atraso desde a competência agosto/2009, o que pretende a parte autora é um valor equivalente a 3 parcelas de pagamento, que somado a 12 prestações vincendas, perfaz cerca de R$ 6.975,00 (seis mil novecentos e setenta e cinco reais), tomado o valor daquele à época da cessação do benefício. Este deve ser o valor da causa.\r\n\r\nConsigno que também pelo critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, e estabeleceu que “[q]uando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput”, resta claro que, dado o valor da presente causa, seu processamento e julgamento compete ao Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10.259/2001 estabelece que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nÉ patente que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, face à incompetência absoluta destas. \r\n\r\nPor óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto. Do contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\n103 - 2009.51.01.812336-4 VALDILEA LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDEVALDO GOMES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário (NB: 42/143.590.827-6). Atribuiu à demanda o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.01.812337-6 CLENILZA GOMES DOS ANJOS (ADVOGADO: EDEVALDO GOMES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário (NB: 42/884.545.177-15). Atribuiu à demanda o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.01.812340-6 JOSELI MARIA DA SILVA SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - SUPERINTENDENCIA DO INSS NORTE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, adequando-a ao disposto no art. 282, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.01.812353-4 MARLY BRANDAO MAGALHAES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA questão posta em juízo apresenta complexidade e controvérsia que impedem evidenciar no presente momento os requisitos da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca para ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual INDEFIRO, por ora, tal pedido, podendo ser reapreciado após a resposta do Réu, ou por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n107 - 2004.51.01.506819-8 ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNANBUCANAS (ADVOGADO: ANA BEATRIZ NUNES GUERRA, RICARDO DO NASCIMENTO.) x VANGUARDA TEXTIL COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, aos réus em provas, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela 2ª Ré, representada por sua curadora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n108 - 2004.51.01.513605-2 FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, JACQUES LABRUNIE.) x CARLOS MENDES NETO (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFace à decisão proferida pelo E. TRF/2ª Região (fls. 1672/1673), suspendo o curso do feito até o julgamento do Agravo de Instrumento noticiado à fl. 1634.\r\n\r\n109 - 2005.51.01.500781-5 ALVISE BETOTTI (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001764/2009 FOLHA 199/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno o autor em honorários que fixo em R$ 1.000,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2009.51.01.809973-8 POCOLO MODAS LTDA EPP (ADVOGADO: ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Cumpra corretamente a parte autora o determinado no 1º parágrafo do despacho de fl. 77, com prazo de 10 (dez) dias para tanto, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n111 - 2000.51.01.508583-0 MILTON PAZ FERREIRA (ADVOGADO: ARNALDO JOSE DOS SANTOS.) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO-CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n112 - 2001.51.01.514081-9 MARIO MARCIO LOPES PRADO (ADVOGADO: JOSE GREGORIO MARQUES.) x UNIAO FEDERAL x GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA BARRA DA TIJUCA (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n113 - 2008.51.01.804499-0 MARINA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE VALARELLI.) x GERENTE EXECUTIVO - AGENCIA CENTRO - DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001797/2009 FOLHA 234/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra, face à legalidade do ato de revisão do benefício.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nComunique-se a autoridade impetrada, após, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n114 - 2009.51.01.812335-2 FLORISBELO DA COSTA POLIDO (ADVOGADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA U A A DA COMARCA DE MENDES. . Em 10 (dez) dias, adeque o Impetrante a petição inicial ao disposto no art. 6º da Lei n.º 12.016/2009, apresentando cópia de todos os documentos acostados à petição inicial, requerendo, ainda, a intimação da pessoa jurídica a qual integra a autoridade coatora, na forma do art. 7º, I e II, da mencionada Lei.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n115 - 2008.51.01.806399-5 MARLENE MARIA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: LEDA MARIA BORLOTT SOARES.) x ANDREA FERREIRA DO PRADO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001807/2009 FOLHA 295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, I do CPC, indeferindo liminarmente a pretensão declinada por MARLENE MARIA SOUZA DA SILVA em face do ANDREA FERREIRA DO PRADO E OUTRO.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro, antecipadamente, o desentranhamento de peças, mediante o fornecimento das cópias correspondentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n116 - 2009.51.01.808327-5 ROBERTO CARVALHO PEIXOTO (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001794/2009 FOLHA 27/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n117 - 2004.51.01.534593-5 AVENTIS PHARMA LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, ATTILIO JOSE VENTURA GORINI.) x ULCINEI DE BITTENCOURT MACHADO E CIA/ LTDA x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . À Requerente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da certidão negativa de fl. 88.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n118 - 2001.51.01.535155-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.) x ABDIAS PAIVA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . Revogo o r.despacho de fl. 270, tendo em vista o fato de que as partes não tiveram acesso aos cálculos de fls. 219/268.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos supra citados.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n119 - 2002.51.01.506040-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, MARCOS DAVIDOVICH, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x ABILIO PAULO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.). . Recebo o agravo na forma retida.\r\n\r\nDê-se vista ao Agravado pelo prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 523, §2º do CPC.\r\n\r\nRenumerem-se os autos a partir da fl. 93.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n120 - 2005.51.01.543525-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.) x JOSE COSTA PEREIRA (ADVOGADO: OSMAINA DE LIMA BENEVIDES, ALTINO BENEVIDES FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001811/2009 FOLHA 294/296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, e face à concordância do Embargante com os cálculos da Contadoria Judicial, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS declarando EXTINTA a execução. \r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Condeno o embargado no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa, juntamente com os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n121 - 2007.51.01.813130-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x FRANCISCO FERREIRA DAS NEVES (ADVOGADO: JOAO ANDRADE DE AGUIAR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001800/2009 FOLHA 297/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, declarando extinta a execução.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Deixo de condenar a Embargada na verba honorária, por ser beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOportunamente, à SEDCP para retificar o pólo passivo dos embargos, bem como o pólo ativo dos autos principais, a fim de que passe a constar IVANICE ARCANJO DA SILVA NEVES, CPF 840.445.517-15, consoante homologação da habilitação desta, no corpo da presente sentença.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n122 - 2009.51.01.812402-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x SEBASTIAO DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n123 - 99.0027941-7 ROSSE MAREY MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELENICE MARIA HIRLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 181.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n124 - 2004.51.01.520980-8 OTAVIO BEZERRA GOMES (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 254.\r\n\r\n“...defiro à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de suas CTPS originais.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n125 - 2004.51.01.528884-8 MAURIZETH GASPAR FERREIRA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 109.\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n126 - 2005.51.01.507899-8 ATAIDE MIRANDA MIGUEL (ADVOGADO: EDSON DE QUEIROZ FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 136.\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n127 - 2006.51.01.511541-0 JUCILIA DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 134.\r\n\r\n“...às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, acerca dos documentos de fls. 92/123, 130 e 132.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.”\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n128 - 2005.51.01.520270-3 JOAO LECY CABRAL (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . SENTENÇA PROFERIDA PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN ÀS FLS. 113/114.\r\n\r\n“...dê-se baixa no processo restaurado nº 92.0057004-6. Após, ao Autor para requerer a execução do julgado....”\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 47\r\n\r\nId: 875069"
                            ],
                            "875050": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "TRIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL\r\n\r\nAV. VENEZUELA, 134 - 9O. ANDAR -CENTRO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº OUT.0038.000015-0/2009, COM PRAZO DE 30 DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA EDNA CARVALHO KLEEMANN, JUÍZA FEDERAL DA 38ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, processo número 2008.51.01.801066-8, movida por DIVA APARECIDA DE OLIVEIRA FIRMINO, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. E, por se encontrar o 2º Réu RENATO DE FREITAS FIRMINO, CPF nº 812.569.817-53 em local incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, para os atos e termos da presente ação, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, na sede deste Juízo, no endereço abaixo mencionado, sob pena de serem aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285 do C.P.C.\r\n\r\nO presente edital será afixado no local de costume deste Juízo da Trigésima Oitava Vara Federal, na Av. Venezuela, 134/9º andar, Saúde, Rio de Janeiro, RJ, e publicado na forma da lei. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, aos 13 de novembro de 2009. Eu, ____ FLAVIO FERREIRA DE SOUZA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E eu, ____ LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS, DIRETOR DE SECRETARIA, subscrevo.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nId: 875050"
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                            "875053": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "TRIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL\r\n\r\nAV. VENEZUELA, 134 - 9O. ANDAR -CENTRO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº OUT.0038.000016-5/2009, COM PRAZO DE 60 DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA EDNA CARVALHO KLEEMANN, JUÍZA FEDERAL DA 38ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL, processo número 2004.51.01.518910-0, movida por GRUPO DE ENSINO INTELECTO LTDA ME, em face de INTELECTO COLEGIO E CURSO LTDA E OUTRO. E, por se encontrar o 1º réu INTELECTO COLEGIO E CURSO LTDA, CNPJ nº 70.038.302/0001-34, em local incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 60 (sessenta) dias, para os atos e termos da presente ação, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, na sede deste Juízo, no endereço abaixo mencionado, sob pena de serem aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285 do C.P.C.\r\n\r\nO presente edital será afixado no local de costume deste Juízo da Trigésima Oitava Vara Federal, na Av. Venezuela, 134/9º andar, Saúde, Rio de Janeiro, RJ, e publicado na forma da lei. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, aos 16 de novembro de 2009. Eu, ______ FLAVIO FERREIRA DE SOUZA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E eu, ______ LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS, DIRETOR DE SECRETARIA, subscrevo.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nId: 875053"
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                            "875048": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "TRIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL\r\n\r\nAV. VENEZUELA, 134 - 9O. ANDAR -CENTRO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº OUT.0038.000014-6/2009, COM PRAZO DE 30 DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA EDNA CARVALHO KLEEMANN, JUÍZA FEDERAL DA 38ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, processo número 2006.51.01.524905-0, movida por MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA E OUTRO, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. E, por se encontrar o 2º Réu JOSE MARIA SIQUEIRA DA SILVA, CPF nº 408.874.997-91 em local incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, para os atos e termos da presente ação, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, na sede deste Juízo, no endereço abaixo mencionado, sob pena de serem aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285 do C.P.C.\r\n\r\nO presente edital será afixado no local de costume deste Juízo da Trigésima Oitava Vara Federal, na Av. Venezuela, 134/9º andar, Saúde, Rio de Janeiro, RJ, e publicado na forma da lei. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, aos 05 de novembro de 2009. Eu, _____ FLAVIO FERREIRA DE SOUZA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E eu, _____ LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS, DIRETOR DE SECRETARIA, subscrevo.\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nId: 875048"
                            ]
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                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0029101-7 CLAUDIONOR HONORIO TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE LOPES BAILLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001510/2009 FOLHA 01 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, e diante do contido nas fls. 224/227, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.514870-7 CARLINDO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001513/2009 FOLHA 403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência manifestado pela parte autora às fls. 243/244, com concordância do Réu às fls. 245, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 25, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.503996-0 MARIA DE LOURDES TAVARES DE ANDRADE (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001548/2009 FOLHA 77/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, confirmo a decisão de antecipação de tutela de fls. 112 e julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da suspensão, bem como a pagar à Autora os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.507684-1 ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001537/2009 FOLHA 34/42 . Isto posto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da suspensão, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.507806-0 MARIA DAS GRACAS GARRIDO SANTINON (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001516/2009 FOLHA 322/327 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.512924-9 MARIA HELENA ABRANTES MONTEIRO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001547/2009 FOLHA 48/54 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.515046-9 VALDIR RENE NOERNBERG (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001491/2009 FOLHA 312/317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, confirmo a decisão de fls. 39/40 e julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a restabelecer o benefício em questão, desde a data da suspensão, bem como a pagar à parte autora os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, descontados os valores já pagos na via administrativa a tal título, tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.511074-9 RICARDO DA SILVA AMARAL (ADVOGADO: FABIO BASTOS FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001546/2009 FOLHA 68/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, confirmo a decisão de antecipação de tutela de fls. 218/219 e julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da suspensão, bem como a pagar ao Autor os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.513406-7 ANTONIO BORGES MARTINS FILHO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001488/2009 FOLHA 306/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.513944-2 MARCIA BRAGA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001490/2009 FOLHA 289/296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a parte Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.520166-4 ARNALDO VALERO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001540/2009 FOLHA 15/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da suspensão, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, descontados os valores já pagos a tal título, tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12 - 2004.51.01.528670-0 MILTON DA SILVA BASTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001550/2009 FOLHA 230/237 . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da suspensão, bem como a pagar ao Autor os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.534550-9 NEIVA ELIZETE DE MACEDO COELHO (ADVOGADO: ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001520/2009 FOLHA 425/429 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.534735-0 VANDERLEI FEIJO DE FARIAS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001494/2009 FOLHA 342/346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.537444-3 HELIO FERRACIOLI (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001549/2009 FOLHA 73/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da suspensão, bem como a pagar ao Autor os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.068688-9 JOHNSSON ISMAEL GUIMARAES (ADVOGADO: JOSE LINDBERGH FREITAS, ARY MENDES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001536/2009 FOLHA 43/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da suspensão, bem como a pagar ao Autor os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nOficie-se ao MM. Juízo da 4a. Vara de Família da Regional de Jacarepaguá comunicando o teor da presente sentença (fls. 92).\r\n\r\nAnote a Secretaria conforme fls. 127 e 131, 2o. parágrafo.\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1º da aludida Lei.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.500164-3 ANTONIO BELCHIOR FILHO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001493/2009 FOLHA 347/351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.505290-0 PAULO ROBERTO DE ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001489/2009 FOLHA 297/305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da data da suspensão, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, tudo conforme fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.507398-8 NEUZA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001507/2009 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.507428-2 ELZIRA DE OLIVEIRA DRILLARD MACHADO (ADVOGADO: THADEU SIEBRA DOS PASSOS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001519/2009 FOLHA 430/438 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da suspensão, bem como a pagar à Autora os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, descontados os valores já pagos na via administrativa a tal título, tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.507626-6 SEBASTIAO BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, THADEU SIEBRA DOS PASSOS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001521/2009 FOLHA 417/424 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da suspensão, bem como a pagar ao Autor os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, descontados os valores já pagos na via administrativa a tal título, tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.512774-2 ROSA MARIA MOTA MACADA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, THADEU SIEBRA DOS PASSOS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001517/2009 FOLHA 445/453 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da suspensão, bem como a pagar à Autora os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, descontados os valores já pagos na via administrativa a tal título, tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.516690-5 FRANCISCO GABRIEL DA COSTA GONCALVES (ADVOGADO: WALDINAH DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001518/2009 FOLHA 439/444 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.519892-0 CLEMENTE JOSE ALVES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001544/2009 FOLHA 55/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da data da suspensão, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, descontados os valores já pagos a tal título, tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.524168-0 LUIS CARLOS DE MESQUITA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001500/2009 FOLHA 363/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da suspensão, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, descontados os valores já pagos a tal título, tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.524278-6 JOSE AGOSTINHO DE MATOS TAVARES (ADVOGADO: HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO, EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001532/2009 FOLHA 07/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da suspensão, bem como a pagar ao Autor os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, descontados os valores já pagos a tal título, tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.527628-0 GERALDA NEVES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001496/2009 FOLHA 336/341 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 15 de dezembro de 2000 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da suspensão, bem como a pagar à Autora os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1º da aludida Lei.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.527675-9 LENIR DA SILVA CARNEIRO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001512/2009 FOLHA 399/400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.079826-0 JORGE ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELOIZA LISBOA REIS LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001545/2009 FOLHA 64/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o INSS a pagar ao Autor os atrasados referentes ao benefício em questão e ao período de 22/11/95 a 12/11/2000, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos moldes da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.500266-4 JOSE FERREIRA SOBRINHO (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.504752-0 ADILIA DA COSTA BATISTA (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001495/2009 FOLHA 357/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da suspensão, bem como a pagar à Autora os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, descontados os valores já pagos a tal título, tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.504758-1 HELIO PAREDE DA ROCHA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001538/2009 FOLHA 29/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.511813-7 CANDIDO DA SILVA QUARESMA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a vista dos autos à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.530944-7 TOBIAS DE SOUSA PINHEIRO FILHO (ADVOGADO: LENILDA FAGUNDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001492/2009 FOLHA 328/335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 13 de outubro de 2001 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a recalcular a Renda Mensal Inicial do benefício em questão, nos moldes dos artigos 29, 31 e 144 da Lei n. 8.213, de 1991, na sua redação original, e na forma da fundamentação supra, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região).\r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS promova a revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, nos moldes dos artigos 29, 31 e 144 da Lei n. 8.213, de 1991, na sua redação original e implante a nova renda mensal daí advinda, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes à presente ação, conforme requerido na inicial e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, § 1º da aludida Lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.803974-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COM/ DE MINERIOS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SITRAMICO/RJ x FELIPE NERY BORGES DE SOUZA (ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Anote-se conforme o contido nas fls. 51 e 64 e o requerido às fls. 67 último parágrafo.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.805232-4 MARIA ROMANA RANGEL MATTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001539/2009 FOLHA 24/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.802806-5 ANNA DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.815295-5 NATALINA DIONISIO BORGES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.805836-0 EDUARDO RABELLO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001497/2009 FOLHA 410/411 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.809699-3 CANDIDO DA SILVA QUARESMA (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001535/2009 FOLHA 412/413 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.810978-1 JOSE GONCALVES LAMEU (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001511/2009 FOLHA 401/402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n42 - 2000.51.01.529408-9 USINA DA BARRA S/A ACUCAR E ALCOOL (ADVOGADO: WALDEMAR ALVARO PINHEIRO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MARCIA AFFONSO MOURA.) x FLAG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: FABIO JOSE DE SOUZA.). . Fls.638/640 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n43 - 99.0000994-0 IASSIRA DE CASTRO RANGEL (ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS S.POJO, JOAQUIM GONCALVES CARMONA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do CPC, no prazo de 10(dez) dias, atentado para o contido no julgado - à partir da impetração (fls.91) - e para a data do ajuizamento da ação - 14/01/99.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS nos moldes do art.730 do CPC.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.518016-5 SEVERINO BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Impetrante, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.518258-7 JAIR DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: JULIANA ESPECIOSA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.445/448 - Dê-se vista ao impetrante, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.809598-8 GRACE FERNANDES CARRIOLO (ADVOGADO: MARCEL FONTENELE DE MELLO.) x GERENCIA EXECUTIVA NORTE DO INSS - INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001499/2009 FOLHA 318/321 . Isto posto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ( Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nÀ SEDCP para retificação do pólo passivo para GERENTE DA GERÊNCIA EXECUTIVA CENTRO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, tendo em vista o constante das fls. 50/51. \r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 91.0001462-1 WILSON MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE, JOSE UILIAM DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES.). . 1 - Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls. 141/142), DEFIRO AS HABILITAÇÕES de SUELI FERNANDES DE OLIVEIRA DA SILVA e SÔNIA FERNANDES DE OLIVEIRA (fls.136, parte final), no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir o Autor falecido e incluir as habilitadas supracitadas.\r\n\r\n2 - Cumprido, providencie a Secretaria a devida solicitação, ao Egrégio TRF da 2ª Região, de conversão do valor da requisição de fls.122 em depósito judicial.\r\n\r\n3 - Após a resposta do Egrégio TRF da 2ª Região, expeça a Secretaria alvará de levantamento em favor das autoras Sueli Fernandes de Oliveira da Silva e Sônia Fernandes de Oliveira, intimando as mesmas, em seguida, para a retirada dos aludidos alvarás, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2002.51.01.502995-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.) x MARIA DO CARMO AZEVEDO (ADVOGADO: PAULO POLLY NEPOMUCENO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001506/2009 FOLHA 244/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes em parte os presentes embargos, fixando o valor a executar em R$ 495,91, em 09/10/08, conforme cálculos de fls. 81/90, ratificados às fls. 103, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96).\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do C.P.C.\r\n\r\nÀ SEDCP para retificar o pólo passivo dos presentes embargos para MARIA FATIMA AZEVEDO MACIEL E MARIA EMILIA MACIEL MOREIRA DOS SANTOS, conforme decisão de fls. 151 dos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.800812-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x JOEMA DE CARVALHO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001508/2009 FOLHA 04/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes em parte os presentes embargos à execução, fixando o valor a executar em R$ 41.312,05, em 31/07/09, em conformidade com os cálculos de fls. 85/108, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289. de 1996).\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.807946-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x JUAREZ CUSTODIO GOMES (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001514/2009 FOLHA 247/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes em parte os presentes embargos, fixando o valor a executar em R$ 519,71, em 07/08/2009, conforme cálculos de fls. 17/18, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96).\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do C.P.C.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.812149-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA DARDARI CASTANHEIRA.) x MARIA DO BONFIM NEGRI ALVES (ADVOGADO: NAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001509/2009 FOLHA 02/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes em parte os presentes embargos à execução, fixando o valor a executar em R$ 19.012,80, em 10/02/09, em conformidade com os cálculos de fls. 25/30, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289. de 1996).\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nÀ SEDCP para retificar o pólo passivo dos presentes embargos e o pólo ativo dos autos principais em apenso para ESPÓLIO DE ADMAR DE OLIVEIRA NETO REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE MARIA DO BONFIM NEGRI ALVES, conforme fls. 59 do processo principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 91.0008299-6 FERNANDO JOSE FERREIRA DE MAGALHAES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001533/2009 FOLHA 10/11 . Assim, conheço do recurso, mas REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.504329-0 LAIR MARINHO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001541/2009 FOLHA 466/468 . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.510285-2 FRANKLIN CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001531/2009 FOLHA 488/491 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício do demandante a partir da data da suspensão com base em 34 anos, 05 meses e 23 dias.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data do cancelamento do benefício da aposentadoria, serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nCustas da lei. Honorários no valor de 5% do valor da condenação.\r\n\r\nConcedo a tutela antecipada para determinar, após a revisão, o restabelecimento do benefício em questão (nb 108.708.337-8) a partir da presente competência.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.517243-0 PAULO CELSO NOGUEIRA MOTA (ADVOGADO: SILVANO DE OLIVEIRA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001524/2009 FOLHA 492/494 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na foram do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar que constitui tempo de serviço especial de PAULO CELSO NOGUEIRA o período em que foi empregado da TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A. (01/01/1976 à 30/06/1989), condenando o INSS a converter o aludido período em comum e, após, considerá-lo no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição NB 1099561083 - fls. 14).\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data do requerimento do benefício (07.10.1998 - fls. 14), serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.540529-0 MARIA ADELIA QUEIROZ FERREIRA DE BRITO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001543/2009 FOLHA 473/475 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.540843-6 JOAO BATISTA BRANDAO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001523/2009 FOLHA 485/487 . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais e nos honorários advocatícios, que fixo no percentual de 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.540853-9 REINALDO VENANCIO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001501/2009 FOLHA 285/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, com base no art. 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor-reconvindo e PROCEDENTE A RECONVENÇÃO movida pelo INSS, para declarar a ilegalidade do ato concessório do benefício do autor-reconvindo e condená-lo a restituir à autarquia, com juros e correção monetária, os valores indevidamente recebidos desde a data de início do benefício.\r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.530969-4 BERENICE BARRETO FERNANDES (ADVOGADO: ANDRE BARRETO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001502/2009 FOLHA 288 . Diante da informação de fls. 225, verifica-se que os presentes autos não estavam disponíveis em Cartório no prazo para o recurso da parte autora, tendo em vista que, do dispositivo da sentença, tem-se que seu pedido foi integralmente acolhido.\r\n\r\nCaso a parte autora se insurgisse contra a sentença, o que de fato ocorreu, pela interposição dos presentes aclaratórios de fls. 218/203, deveria a mesma ter requerido devolução de prazo para recurso e, tempestivamente, interpô-los.\r\n\r\nOs embargos de declaração em comento foram protocolizados em 18/09/2009, eis que os considero intempestivos.\r\n\r\nEm que pese tal colocação, no que tange a omissão aventada pela parte autora, não a considero presente, uma vez que cabe ao INSS, o qual detém todos os elementos necessários ao cálculo do valor inicial dos benefícios, indicar o valor da renda mensal inicial dos mesmos, sendo certo que a sentença deve estar adstrita ao pedido, sob pena de se incorrer em sentença ultra, citra ou extra petita e, quanto a esta questão (valor da RMI), nada requereu a Autora.\r\n\r\nQualquer insatisfação quanto ao valor da renda mensal inicial do beneficio em questão, deve ser manejada por instrumento ou no momento processual próprio, sendo certo que os embargos de declaração não se prestam a tal pleito.\r\n\r\nNesses termos, tendo em vista a apresentação de contra-razões pela parte autora às fls. 228/235, cumpra a Secretaria o último parágrafo da decisão de fls. 216.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.534233-8 ALFREDO PENA (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001530/2009 FOLHA 457/460 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, julgo procedente o pedido, nos termos da fundamentação, condenando o INSS reconhecer como especial o período de 16.11.1978 a 28.04.1995, durante o qual o autor trabalhou na empresa TELEMAR, implantando seu benefício, a partir da data do requerimento administrativo (13.03.99).\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data do requerimento administrativo, serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nCustas da lei. Honorários no valor de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSopesada a prova inequívoca dos autos e o caráter alimentar do benefício, defiro a antecipação da tutela, para que em sendo concedido o benefício de aposentadoria (NB 112897508-1) na forma da fundamentação supra, a partir da presente competência.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.537265-3 JARIS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001525/2009 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.500165-5 AGABIO FENELAO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROGERIO OLIVEIRA DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001542/2009 FOLHA 469/472 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.500845-5 CARLOS ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS S.POJO, JOAQUIM GONCALVES CARMONA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001515/2009 FOLHA 283/284 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,00. . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas da lei. Honorários advocatícios pela parte autora, que fixo em 20% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, de novembro de 2009.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.507289-3 ANTONIA MARIA DOS SANTOS PIRES (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE MEIRELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001529/2009 FOLHA 482/484 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido da autora, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários ante gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.512189-2 JOSE FIRMO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (04/12/2009 - às 09:45 horas, na Sala 1 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 110.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 50, 2º parágrafo, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5 - Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.516815-0 JESSE RAIMUNDO DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001526/2009 FOLHA 4802/482 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na foram do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar que constitui tempo de serviço especial de JESSE RAIMUNDO DOS SANTOS o período em que foi empregado da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb (20.05.68 a 26.09.95), condenando o INSS a revisar o cálculo do tempo de serviço e do valor considerados no benefício do autor (NB 42/045911753-0), em razão da conversão do tempo de serviço referente ao período compreendido entre 20.05.68 a 26.09.95.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data do requerimento do benefício (26.09.95 - fls. 16), serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários advocatícios no valor de 5% da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.522053-5 CICERO MATIAS FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001527/2009 FOLHA 454/456 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro, nos moldes da Lei n°1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.007393-8 JORGE FRANCISCO DE FARIA (ADVOGADO: ALTAMIRO RICARDO AMANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001522/2009 FOLHA 476/479 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/122.118.165-9), com base em 34 anos e 09 meses e 16 dias de tempo de serviço e nos termos do artigo 9º, §1º, I, “a” e “b” e §2º da Emenda Constitucional nº20, de 15.12.98, devendo ser abatidos os valores já recebidos a título de aposentadoria por idade, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de 30 (dez) salários mínimos a título de dano moral.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as prestações devidas a partir da data do requerimento administrativo (08/01/1999), respeitada a prescrição qüinqüenal, as quais serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nConcedo, ainda, a TUTELA ANTECIPADA prevista no art.273 do CPC, determinando ao INSS que proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a aposentadoria por tempo de contribuição nº42/122.118.165-9, a partir da presente competência, e ato contínuo cancelando o benefício de aposentadoria por idade (NB 143.248.760-1) já concedido ao autor.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei nº1.060/50, restando a mesma condicionada a apresentação da devida afirmação de pobreza.\r\n\r\nCustas da lei e honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.014941-4 MAURICIO ESPOSITO MONTEIRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001528/2009 FOLHA 461/465 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo ex posto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido, para declarar o direito do autor de ter reconhecido e contado como tempo de serviço trabalhado sob condições especiais, para fins de aposentadoria, os períodos durante os quais trabalhou como engenheiro de 01.01.87 a 28.04.95, e no período em que ficou sujeito ao agente eletricidade de 19.05.75 a 15.12.76.\r\n\r\nConcedo o pedido de tutela antecipada para que o INSS reconheça como especial os referidos períodos em caso de eventual pedido de concessão de aposentadoria requerido pelo autor.\r\n\r\nCustas de Lei. Honorários advocatícios, no valor de 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.802141-5 GILDA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001534/2009 FOLHA 03/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, confirmo a tutela antecipada concedida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer a benefício da autora, nos termos da fundamentação, com pagamento dos atrasados desde a data do cancelamento do benefício (01.12.2007- fls.28).\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data do cancelamento do benefício da aposentadoria, serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nCustas da lei. Honorários no valor de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSopesada a prova inequívoca dos autos e o caráter alimentar do benefício, defiro a antecipação da tutela, para que seja restabelecido o benefício de aposentadoria (NB 109857958-2), a partir da presente competência.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, de novembro de 2009.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n71 - 2009.51.01.811003-5 NORPACIFIC S/A E OUTRO (ADVOGADO: PAULO BERNARDO KELM DIAS NEVES, FLAVIA MURAD BORTOLIN P.SILVA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTROS. . \r\n\r\nNestes termos, defiro a antecipação de tutela inaudita altera pars para determinar a suspensão dos efeitos dos registros n° 828.666.024, 900.015.160, 900.056.886, devendo a autarquia dar a devida publicidade.\r\n\r\nDetermino ainda a imediata abstenção do uso dessas marcas pelas rés.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os réus.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n72 - 2007.51.01.800115-8 MATILDE DA SILVA SANTOS GUIMARAES (ADVOGADO: MAURO GONCALVES VIEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001498/2009 FOLHA 273/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo improcedente a pretensão da Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC, ressalvando à impetrante o recurso às vias ordinárias.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios (Súmulas n.º 512 do STF e n.º 105 do STJ).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n73 - 2009.51.01.809661-0 GENI DA COSTA (ADVOGADO: ALCIR NOVAES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001503/2009 FOLHA 406/407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº1.060/50 e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.811159-3 ELIANE ROSA MATIAS (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DO NASCIMENTO PINHEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001505/2009 FOLHA 408/409 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº1.060/50 e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, de novembro de 2009.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.811489-2 MARIA CRISTINA GONCALVES (ADVOGADO: VIVIANO RAMOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001504/2009 FOLHA 404/405 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº1.060/50 e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 63\r\n\r\nId: 875768"
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                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 95.0032368-0 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: COSMO FERREIRA.) x DELSON FERNANDO DI SUSA (ADVOGADO: GETHRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR.). . \r\n\r\n1. Compulsando os autos, verifico que foi proferida sentença extintiva de punibilidade. Sendo assim, não há necessidade de intimação pessoal do(s) acusado(s), bastando, tão-somente, a intimação do(s) defensor(es).\r\n\r\n2. Aliás, o Colendo STF já se manifestou no sentido de que da sentença absolutória não precisa ser intimado pessoalmente o réu, se o seu defensor dela foi intimado (RT 568/386).\r\n\r\n3. Proceda, a Secretaria, a atualização dos dados qualificativos do(s) Réu(s), da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos, comunicando-se o resultado do processo ao IFP e procedendo ao registro da decisão judicial no cadastro do SINIC da Polícia Federal.\r\n\r\n4. Defiro o pedido de devolução da fiança formulado pela defesa de DELSON FERNANDO DI SUSA às fls. 1828/1829. Expeça-se Alvará de Levantamento em favor do acusado, ficando ciente seu advogado que só poderá levantar o Alvará junto à Caixa Econômica Federal munido de procuração com poderes especiais.\r\n\r\n5. Isto posto, certificado o trânsito em julgado e cumprida(s) a(s) determinação(ões) da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.522265-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x MARIA SALETE DE SANTANA (ADVOGADO: EDISON FERREIRA DE LIMA.). . Ante a manifestação do MPF (fls. 351, verso) e tendo em vista que a acusada foi citada por edital (fls. 215), intime-se a sua defesa técnica para apresentar a resposta à acusação na forma do art. 396, 396-A e § 2°, do CPP.\r\n\r\nCom a entrega da peça vestibular, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSem prejuízo dessa providência, deixo, desde já, designada AIJ para o dia 11/01/2010 às 14h., ocasião em que deverão ser inquiridas as possíveis testemunhas arroladas pela defesa, já que o MPF não arrolou testemunhas, bem como proceder-se-á ao interrogatório da acusada.\r\n\r\nFica ciente a defesa de que deverá trazer a acusada MARIA SALETE DE SANTANA, neste Juízo, para o ato ora designado, independentemente de intimação, quando então será apreciado o pedido de fls. 344/346.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.532312-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x JOSE LUIZ DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: JOSE GUILHERME COSTA DE ALMEIDA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao M.M. Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nDr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 200651015323122\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 210, decreto o abandono da causa pelo advogado Dr.JOSÉ GUILHERME COSTA DE ALMEIDA, OAB/RJ nº 90661, até então patrocinando a defesa do acusado JOSÉ LUIZ DE SOUZA LOPES. Oficie-se à OAB/RJ, comunicando, devendo ser encaminhadas cópias das peças pertinentes.\r\n\r\nIntime-se o acusado supramencionado para constituir advogado no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de apresentar as suas alegações finais, em forma de memoriais, no prazo legal. O acusado deverá ser cientificado, ainda, de que caso não constitua advogado, ser-lhe-á nomeado defensora dativa, cujos honorários serão custeados às suas expensas.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº: 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos da Exmº. Sr. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade, \r\n\r\nDr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.515965-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x RICARDO DE FARIA GODINHO (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, DIOGO LIMA COLORES, CLAUDIO RENATO SILVA BARBOSA, GUSTAVO DIAS JORGE, ERIVALDO FERREIRA.). . JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(antiga 13ª Vara Federal)\r\n\r\nAÇÃO PENAL PROCESSO NO 2002.51.01.515965-1.\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nRÉU: RICARDO DE FARIA GODINHO.\r\n\r\nJUIZ: DR. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nSentença nº 103 /2009.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral deduzida pelo MPF às fls. 120/122, para condenar RICARDO DE FARIA GODINHO, nos termos do art. 312, § 1º, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. Passo a aplicar a pena observando o critério trifásico estatuído no art. 68 do Código Penal.\r\n\r\n1ª Fase: o acusado não ostenta bons antecedentes, de acordo com as FAC's juntadas às fls. 142/152. No entanto, deixo de aumentar a pena-base por este motivo, consoante entendimento jurisprudencial já externado pelo STF, sob o argumento de que tal situação configuraria criticável bis in idem. Além do mais, observo que a culpabilidade do réu não ultrapassou a normal do tipo penal praticado, sendo que as demais circunstâncias judiciais também não servem para majorar a pena base. Fixo-a, assim, no mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multas.\r\n\r\n2ª Fase: não há circunstância agravante. Reconheço, no entanto, a atenuante da confissão espontânea. Porém, como a pena já está estabelecida no mínimo legal, mantenho-a em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multas.\r\n\r\n3ª Fase: Encontra-se presente a causa especial de aumento de pena, decorrente da continuidade delitiva (art. 71 do CP), uma vez que as movimentações fraudulentas perduraram de outubro de 2000 a maio de 2001 (fl. 120). Portanto, elevo a pena aplicada em 1/6, tornando-a definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multas. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do equivalente ao salário mínimo mensal, já que não constam nos autos dados mais concretos sobre a real situação financeira do acusado. \r\n\r\nRegime de cumprimento de pena: observado o que dispõe o art. 33 do Código Penal, determino o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.\r\n\r\nSubstituição de pena: estando presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa imposta ao ré por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do Código Penal, cabendo ao juízo da execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes. Em relação a prestação pecuniária, que também se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo juízo de execução, fixo-a no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos, levando em consideração o prejuízo considerável causado pelo demandado.\r\n\r\nDecreto, igualmente, a perda do cargo público do acusado, na eventualidade desta medida ainda não ter sido adotada administrativamente, na esteira do que prevê o art. 92, I, “a”, do CP e, principalmente, em decorrência do que constou na fundamentação deste ato decisório, em que ficou demonstrada a periculosidade de se manter este agente nos quadros da Administração Pública.\r\n\r\nCondeno o réu a arcar com as custas processuais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se de acordo com os Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 876186"
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SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000244/2009 FOLHA 061/074 . Vistos etc...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso e por tudo mais que consta dos autos, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva, para CONDENAR, como condeno, HUDSON AMARAL BIZZO, filho de Pedro Baptista Bizzo e de Shirley Amaral Bizzo, nascido aos 28/05/1961, com RG no. 05315058-7-IFP, inscrito no CPF/MF sob o no. 640.054.707-00, FERNANDO LUIS CARNEIRO CERQUEIRA LIMA, filho de Jober Cerqueira Lima e de Fernanda Carneiro Cerqueira Lima, nascido aos 18/08/1967, com RG no. 07769558-3-IFP, inscrito no CPF/MF sob o no. 942.283.107-53 e JUBAL HENRIQUE DE OLIVEIRA COIMBRA, filho de João Vieira Coimbra e de Jolanda de Oliveira Coimbra, nascido aos 26/01/1953, com RG no. 02986642-3-IFP, inscrito no CPF/MF sob o no. 483.068.197-72, como infratores dos arts. 316 e 299, na forma do art. 69, todos do Código Penal Brasileiro, e o primeiro deles, HUDSON AMARAL BIZZO, ainda, nas penas do art. 10 (caput) e § 3o., inc.I, c/c o § 4o , da Lei 9437/97.\r\n\r\nOs réus, a meu ver, agiram dentro das mesmas circunstâncias judiciais referidas no art.59 do Código Penal Brasileiro, o que sugere, com relação aos crimes previstos nos arts. 316 e 299 do mesmo diploma legal, penas exatamente iguais para todos eles. \r\n\r\nEmbora primários, todos os réus têm formação intelectual acima da média dos brasileiros e, à época dos fatos, já estavam no serviço policial há anos, tinham portanto plena consciência da ilicitude de sua conduta e da capacidade de violação dos parâmetros éticos impostos aos servidores, e, mais do que isso, do ordenamento jurídico como um todo. As circunstâncias também não favorecem aos réus. A concussão explícita se deu em pleno exercício de investigação policial com a ameaça de prender em flagrante o lesado por infração penal caso não atendesse à exigência, e, como cedera este à tantas vezes mencionada exigência, utilizaram-se de expediente inverídico, perante o superior hierárquico, omitindo circunstância que deviam declarar. O motivo da ação criminosa foi a ganância por obter dinheiro fácil, sem a mínima preocupação com a lesão causada à administração pública. E a principal conseqüência dos crimes foi a deterioração da imagem da instituição pública a que pertenciam, passando a idéia de descrédito, desprestígio e impunidade.\r\n\r\nAssim, com relação ao crime de concussão (CP, art. 316), fixo, para cada um dos réus, a pena-base de 4(quatro) anos de reclusão que, à falta de agravantes e atenuantes e de causas de aumento e diminuição, torno definitiva; já no tocante à pena pecuniária, atento as condições econômicas dos réus, fixo-a em 20(vinte) dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo, tornando-a também definitiva . Para o crime de falsidade ideológica (CP, art 299), fixo, para cada um dos réus, a pena-base de 2(dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão que à falta de agravantes e atenuantes e de causas de aumento e diminuição, torno definitiva; e no tocante à pena pecuniária com referência a esse crime, atento as condições econômicas dos réus, fixo-a em 20(vinte) dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo, tornando-a também definitiva.\r\n\r\nQuanto ao crime previsto no art. 10 (caput) e § 3o., inc.I, c/c o § 4o , da Lei 9437/97, pelo qual responde apenas o primeiro denunciado, fixo a pena-base, para este, em 2 (dois) anos de reclusão que aumento da metade na forma do § 4º do mesmo dispositivo legal, passando dita pena reclusiva para 3 (três) anos, tornando-a definitiva à falta de agravantes e atenuantes e de outras causas de aumento e de diminuição de pena; e, com relação à pena pecuniária, atento as condições econômicas do réu, fixo-a em 10(vinte) dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo, tornando-a também definitiva.\r\n\r\nComo os delitos foram praticados em concurso material. Somo, pois, as penas privativas de liberdade e de multa fixadas, que passam a totalizar : para HUDSON AMARAL BIZZO em 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa, no valor unitário de um salário-mínimo; e para FERNANDO LUIS CARNEIRO CERQUEIRA LIMA e JUBAL HENRIQUE DE OLIVEIRA COIMBRA em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, no valor unitário de um salário-mínimo.\r\n\r\nEstabeleço o regime fechado para todos os acusados como o inicial para o cumprimento das penas privativas de liberdade, que deixo de substituir por ausência dos pressupostos estabelecidos pelo art. 44 do Código Penal.\r\n\r\nConcedo, entretanto, aos réus o direito de apelar, querendo, em liberdade. \r\n\r\nConsiderando que a conduta dos réus mostrou-se totalmente incompatível com o exercício do cargo público do qual estão investidos, o que concluo após o exame exaustivo da mesma, valendo-se, como se valeram, do cargo para a prática de atos em detrimento do Administração, em clara violação de seus deveres funcionais, DECRETO a perda do cargo público de HUDSON AMARAL BIZZO, FERNANDO LUIS CARNEIRO CERQUEIRA LIMA e de JUBAL HENRIQUE DE OLIVEIRA COIMBRA, com fulcro no art. 92, inc. I, “a”, do Código Penal Brasileiro . \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, inscrevam-se os nomes dos réus no rol dos culpados. \r\n\r\nP.R.I.Comunique-se\r\n\r\n24002 - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.813587-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x NAO IDENTIFICADO (ADVOGADO: BRUNO STEWART DANTAS DE AZAMBUJA, JORGE EDUARDO DESGRANGES DE CARVALHO.). . \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, por isso e pelas razões já expostas pelo meu antecessor, que passam a fazer parte integrante desta decisão, como se aqui estivessem transcritas, com base no art. 798 do Código de Processo Civil Brasileiro e nos arts 125, 132, 136 e 137 do Código de Processo Penal, DECRETO o sequestro dos bens de Antônio Gonçalves Carneiro, a saber: participação na empresa New Sands Câmbio Viagens e Turismo Ltda, inscrita no CNPJ 73.799.581/0001-76, e todos os bens imóveis de requerido, adquiridos após o ano 2000, excluindo-se o apartamento 601 situado na Rua Paissandu, 350, e o terreno localizado na rua Aristides Lobo, em razão das desistências de fls. 78/80, 136 e 193. Como DECRETO, também, a indisponibilidade de todos os ativos financeiros titularizados pelo requerido, que deverá ser efetivada através do sistema BACENJUD.\r\n\r\nDê-se ciência ao eminente Desembargador Corregedor da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, rogando-lhe que imponha aos oficiais de registro de imóveis o dever de, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua ordem, noticiar a este juízo a existência de outros bens imóveis em nome do requerido para expedição dos mandados respectivos.\r\n\r\nP. Intimem-se os interessados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2001.51.01.513345-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x ILIDIA SOUZA DE CARVALHO (ADVOGADO: GILBERTO LUIZ CHAVES.). . Recebo a apelação de fls. 301.\r\n\r\nAbra-se vista ao recorrente para apresentação das razões recursais.\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo, renumerando-se-os, se necessário for.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.532287-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x GILCEIA DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: ELISABETE MARTINS DA SILVA.). . Recebo a apelação de fls. 342.\r\n\r\nAnte a manifestação da parte para apresentar suas razões na Instância Superior, nos termos do art. 600, parágrafo 4º do CPP, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Federal da Segunda Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.502811-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GLACY PINHEIRO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARCIA BAPTISTA BOTELHO, MARIANA LIMA STORINO ALVES, ISABELLE GAVIAO SANTOS, DANIELLA FERREIRA DO CARMO, JESSICA PATRICIA FEIJOO BRAMBILLA, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO, CARLOS EDUARDO SAMPAIO ALVES, TANIA REIS LICHTENFELS RIBEIRO.). . \r\n\r\nDiante da manifestação do douto Procurador da República, tenho que: 1) A prolação de sentença de mérito pelo Juízo Criminal não necessariamente esgota sua jurisdição, havendo inúmeros casos previstos no CPP, ao contrário do Juízo Cível; 2) O delito de estelionato contra a Previdência Social foi tido pelo Pretório Excelso como instantâneo de efeitos permanentes, não necessitando este Juízo de enunciado para embasar sua decisão; 3) Não há que se falar em nulidade quando não há prejuízo (pas de nullité sans grief) e, no caso dos autos, não houve prejuízo ou mesmo qualquer irregularidade, pois há certidão no feito do trânsito em julgado da sentença condenatória para o MPF, logo, esta tornou-se imutável para a Acusação; 4) Não houve violação do contraditório pelo simples fato de que a outra parte (defesa) não dirigiu manifestação a este Juízo de 1º grau e sim ao Egrégio TRF, e ainda sob a forma de recurso de apelação.\r\n\r\nConsoante o princípio constitucional da razoável duração do processo encartado no art. 5º, LXXVIII da CF/88 é que entendi pela perda do interesse recursal do apelo defensivo e proferi sentença extintiva reconhecendo a prescrição retroativa, pois inobservaria a garantia constitucional receber o recurso e os autos subirem ao Tribunal desnecessariamente.\r\n\r\nAssim, diante do mesmo princípio, mesmo não vislumbrando todas as condições de admissibilidade recursais, recebo a interposição do recurso em sentido estrito à fl. 431/verso.\r\n\r\nAo MPF para ofertar razões no prazo legal e, após, à Defesa para contra-razões.\r\n\r\n25002 - INCIDENTE DE INSANIDADE\r\n\r\n6 - 2007.51.01.814315-9 JUIZO DA 3A VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ x BRUNO SCHIMIDT TEIXEIRA DE LIMA (ADVOGADO: ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000243/2009 FOLHA 60 . SENTENÇA TIPO 'D'\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos efeitos legais, a perícia realizada no presente incidente, conforme laudo às fls. 63/65.\r\n\r\nP.R.I., anotando-se a baixa na distribuição e mantendo-se apensados aos autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n7 - 2004.51.01.514810-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR.) x CAIO EDUARDO PISTILLI DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ PEREIRA DIAS.). . Despacho proferido às fls.. : “Designo o dia 14/12/2.009, às 14:00 horas, para audiência especial, devendo o réu fazer-se acompanhar de advogado. Intime-se. Comunique-se à Central de Penas e Medidas Alternativas, solicitando endereço atual do educando. Publique-se e dê-se ciência ao Ministério Público. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2009. (ass) LAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES Juiz Federal”\r\n\r\n8 - 2004.51.01.517446-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x GENESIO SOARES DE CARVALHO FILHO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN, PAULO MARCUS PEREIRA NUNES.). . Conforme determinação de fls. 160:\r\n\r\nVISTA À DEFESA PARA CONTRA-RAZÕES.\r\n\r\nPrazo: 8 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 874982"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO \r\n\r\nEDI.0025.000015-1/2009\r\n\r\nCOBRANÇA DE CUSTAS - PRAZO: 15 DIAS\r\n\r\nAÇÃO PENAL n.º 2006.51.01.504944-9\r\n\r\nO DOUTOR LAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES, JUIZ FEDERAL TITULAR DESTA 3.ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que TRANSITOU EM JULGADO para o Ministério Público Federal e para a defesa, aos 19/08/2009, o r. acórdão que condenou JOSE MARIA CANGA, filho(a) de José Canga e Maria Kuselo, nascido aos 24/05/80, RG/ n.º 24565490-0, inscrito no CPF sob o n.º 05736774763, à pena definitiva de 03 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, regime integralmente fechado, mantida a pena pecuniária de 50 (cinquenta) dias-multa, no valor unitário de 1/3 do salário mínimo, como incurso nas penas do art. 12 c/c o art. 18, I, da Lei 6368/76, bem como ao pagamento das custas. E, como não tenha sido possível dar-lhe ciência pessoalmente para o pagamento das custas processuais, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMO o referido apenado para que proceda ao recolhimento das mesmas no valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente a 280 UFIRs, em DARF, código 5762, junto à Caixa Econômica Federal, agência 4117 (PAB Fórum Criminal), localizado no térreo deste Foro, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do décimo quinto dia após a publicação deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, faz-se a publicação do presente Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixa-se cópia deste no quadro de editais deste Juízo, que está localizado na Av. Venezuela, 134, Bloco “B” - 2.º andar - Saúde - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20081-312 - Telefone: (0**21) 3218.8933 - FAX: (0**21) 3218.8932. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 09 de novembro de 2009. Eu, , ROSIENE RAIMUNDA DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, , JRJMAO, Diretora de Secretaria o conferi e subscrevo. \r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 874983"
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                    "5ª Vara Federal Criminal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.534793-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x IVAN MONIZ FREIRE E OUTROS (ADVOGADO: ILCELENE VALENTE BOTTARI, PALOMA DE OLIVEIRA MACHADO, BERNARDO BRAGA E SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.534793-1\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: IVAN MONIZ FREIRE E OUTROS\r\n\r\nNesta data,\r\n\r\nfaço os autos conclusos\r\n\r\nà Juiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 1755: ao Ministério Público Federal para manifestação.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 400 do CPP, intime-se a defesa para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, se há interesse dos réus em serem reinterrogados. Decorrido o prazo ora fixado sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 875676"
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                    "6ª Vara Federal Criminal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.490229-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x LINDEMBERG ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: CATIA PIRES DA FONSECA, LILIA CRISTINA HENRIQUE.). . Apesar do teor da certidão de fls. 83, observo que o réu constituiu advogadas às fls. 70.\r\n\r\nAssim, proceda-se à sua intimação mediante publicação no DOERJ, para que apresentem resposta à acusação na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, advertindo-as de que, em caso de silêncio, será designada a Defensoria Pública da União para prosseguir na defesa do acusado.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal in albis, remetam-se os autos à DPU, para os fins acima indicados.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.807585-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x MARIVAL GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME BROLLO TARRAGO, ARTHUR RANGEL BARROSO, BERNARDO PINTO LUGAO.). . Visando uma melhor adequação da pauta de audiências, redesigno a AIJ para o dia 12/04/2010, às 13h30min..\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nIntimem-se/requisitem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.809132-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO.). . Concedo à defesa de GILBERTO LINHARES TEIXEIRA o prazo de 05 (cinco) dias para que seja informado o endereço da testemunha Sérgio Rangel de Souza, conforme requerido às fls. 339.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 95.0029935-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CAROLINA MENDES FRANCO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MARIA HELENA CORREA DE SA E BENEVIDES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DA SILVA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO, DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MARIO ANI CURY.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA.). . Fica intimada a defesa de Maria José Ferreira Muniz para apresentar razões recursais no prazo legal.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.532680-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x MARCOS FERNANDES SOBRINHO (ADVOGADO: FELIPE MATTOS BRUNE, SILVANIA LIMA DA SILVA.). . “Vistos, etc.\r\n\r\n1. Trata-se de denúncia ofertada em desfavor de MARCOS FERNANDES SOBRINHO porque este, segundo a tese acusatória, no dia 20 de agosto de 2005, teria apresentado diploma falso de conclusão de curso de técnico em edificações supostamente emitido pelo Colégio Estadual Presidente Humberto Castelo Branco ao CREA/RJ, com o objetivo de obter registro e carteira profissionais. \r\n\r\n2. É certo que não há, ainda, a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Não há dúvida, porém, de que ela ocorrerá em concreto. Vejamos. \r\n\r\nOs fatos ocorreram há 04 (quatro) anos. Assim, considerando os elementos trazidos pelo Parquet com a acusação, nada há que indique que uma eventual condenação importaria na aplicação de pena superior a 02 (dois) anos de reclusão, cujo prazo prescricional é de quatro anos ( art. 109, V do CP). \r\n\r\nConsidero, portanto, que faltaria ao MPF o interesse-utilidade, como condição do exercício da ação penal, por força da inexorável prescrição da pretensão punitiva a se concretizar quando da prolação da sentença.\r\n\r\n3. Por todo o exposto, rejeito a denúncia.”\r\n\r\n6 - 2006.51.10.000119-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA.) x FLAVIO ASSIS GOMES FURTADO (ADVOGADO: MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI, ANDREA GONCALVES FERRY, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS.) x JAIR MARCHESINI (ADVOGADO: AFONSO HENRIQUE DESTRI.). . Fica intimada a defesa de Flavio Furtado para apresentar razões recursais no prazo legal.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 875344"
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                    "7ª Vara Federal Criminal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000205\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.514639-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FERNANDO ANTONIO NUNEZ E OUTRO (ADVOGADO: DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, MAURO COELHO TSE, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, SILVIO TEIXEIRA MOREIRA, SERGIO GUIMARAES RIERA.). . Fls. 764/765 - Mantenho a decisão de fls. 760, parte final, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.515138-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO CORTES BARROSO.) x OSVALDO FERREIRA LIMA (ADVOGADO: CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS.). . Intime-se novamente a defesa de OSVALDO FERREIRA LIMA para que informe, no prazo de cinco dias, se insiste na oitiva da testemunha JORGE MAGALHÃES, e, em caso positivo, que dê cumprimento ao despacho de fls. 676, fornecendo elementos para a individualização da referida testemunha, tendo em vista a grande quantidade de homônimos certificada às fls. 660 e seguintes.\r\n\r\n26999 - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.532910-0 EDUARDO NEGRI BANDEIRA DE MELLO (ADVOGADO: RAFAELLA MARCOLINI.) x JUSTICA PUBLICA. . Acolho integralmente a promoção ministerial de fls. 80, verso, adotando seus motivos como razão de decidir.\r\n\r\nOficie-se ao BANCO ITAÚ S/A para que proceda ao encerramento da conta mencionada às fls. 73 com a transferência do valor bloqueado para a conta do requerente no BANCO BRADESCO S/A (fls. 78), sem perda do caráter de indisponibilidade do mesmo.\r\n\r\nRequisite-se, ainda, ao Banco Itaú, o envio de extrato detalhado da referida conta desde 29/11/2006.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 93.0037021-9 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO.) x ORLANDO LOPES DE ALMEIDA FILHO x ALMIR MARTINEZ (ADVOGADO: GISELE SCUOTTO MARTIGNONI.). . Defiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 98.0063687-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE LUCCA SEGHESE, DANIEL DE ALCANTARA PRAZERES.) x CREMILSON SILVA SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, MARCIO DA MOTTA.). . DESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 982:\r\n\r\n“Fls. 981 - DEFIRO à Caixa Econômica Federal a vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\n6 - 2007.51.01.814484-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA.) x NELSON SEQUEIROS RODRIGUEZ TANURE (ADVOGADO: ALEXANDRA OLIVEIRA MACHADO, SAMUEL AUDAY BUZAGLO.). . (......) designo audiência de instrução e julgamento (AIJ) para o dia 26 de abril de 2010, às 14:00 horas. Intimem-se.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.802307-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x NASSIMO MORAD E OUTRO. . PUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS. 197/202:\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.802307-9\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de peça de informação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, decorrente de procedimento administrativo no 18471.000803/2005-04, instaurado a partir de representação fiscal para fins penais encaminhada pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, noticiando o delito definido no artigo 2o, inciso II, da Lei 8.137/90 praticado por NASSIMO MORAD e DANIEL BEZERRA VAZ, qualificados à fl. 10.\r\n\r\nConsta na peça de informação que os dois autores do fato, NASSIMO e DANIEL, na qualidade de responsáveis pela administração e gerência da empresa SISTEMA de ESTACIONAMENTO E GARAGENS S/S LTDA, deixaram de apresentar DCTF e recolher os valores retidos a título de imposto de renda da pessoa jurídica fiscalizada, no período compreendido entre janeiro de 2000 e dezembro de 2001. \r\n\r\nO valor devido atualizado, constante do Auto de Infração é de R$ 150.531,12 (cento e cinqüenta mil, quinhentos e trinta e um reais e doze centavos). \r\n\r\nConsiderando os moldes do parágrafo único do artigo 2o da Lei 10.259/2001, a conduta imputada é elencada como de menor potencial ofensivo, de acordo com artigo 76 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu à fl. 03 proposta de aplicação de pena alternativa consistente no pagamento integral ou parcelamento da dívida inscrita em dívida ativa da União referente ao processo administrativo no 18471.000803/2005-04, além do pagamento de 20 (vinte) cestas básicas cada um, a serem encaminhadas a uma instituição escolhida por este juízo.\r\n\r\nOfício no 7.377/2008 Derat/RJO/Gab, da Receia Federal encaminhando a representação fiscal pra fins penais à fl. 7.\r\n\r\nRepresentação fiscal para fins penais às fls. 09/98.\r\n\r\nAuto de infração com valor do débito à fl. 69.\r\n\r\nContrato social da empresa SISTEMA DE ESTACIONAMENTOS E GARAGENS S/S LTDA às fls. 86/90.\r\n\r\nDeterminada a intimação por carta precatória para audiência especial de proposta aplicação de pena alternativa à fl. 99.\r\n\r\nManifestação do MPF no que toca ao valor da cesta básica e proposta de condição de ser juntado aos autos comprovante de quitação ou parcelamento do débito em 60 dias, à fl. 118-v.\r\n\r\nMandados de citação e intimação do juízo deprecado aos autores do fato às fls. 159 e 161.\r\n\r\nPetição da defesa de NASSIMO MORAD, explicitando sua incapacidade de locomoção (fl. 164/167), com juntada de atestados e exames médicos pertinentes (fls. 169/173).\r\n\r\nPetição com informação do óbito de NASSIMO MORAD (fl. 188) e certidão de óbito à fl. 190.\r\n\r\nTermo de audiência (fl. 193) com recusa de DANIEL BEZERRA VAZ, à proposta do MPF (193-v), por não ter condições financeiras de arcar com a proposta apresentada.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal requerendo extinção da punibilidade gerada pela pena em abstrato e o arquivamento dos autos às fl. 195-v.\r\n\r\nÉ o necessário relatório.\r\n\r\nII - Fundamentos\r\n\r\nDecorre do princípio geral de direito processual a possibilidade do juiz, a todo instante, verificar a presença das condições da ação, além do interesse de punir, núcleo do direito de punir e razão de ser do processo penal. Por esta razão passo a decidir.\r\n\r\nAssiste razão ao Ministério Público Federal em sua manifestação às fls. 195-v, motivo pelo qual acolho os seus fundamentos, adotando-os como razões de decidir, juntamente com o que a seguir exponho.\r\n\r\nNarra a peça de informação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, que os autores do fato, NASSIMO e DANIEL, na qualidade de responsáveis pela administração e gerência da empresa SISTEMA de ESTACIONAMENTO E GARAGENS S/S LTDA, deixaram de apresentar DCTF e recolher os valores retidos a título de imposto de renda da pessoa jurídica fiscalizada, no período compreendido entre janeiro de 2000 e dezembro de 2001, perpetrando o delito definido no artigo 2o, inciso II, da Lei 8.137/90. \r\n\r\nConsiderando que as supostas condutas foram cometidas entre janeiro de 2000 e dezembro de 2001 e foram objeto de peça de informação do MPF em 03 de março de 2008, verifico que a atividade jurisdicional típica seria levada a efeito sem nenhuma utilidade. \r\n\r\nEntre a data do último fato delituoso (dezembro/2001) e a data da peça de informação (março/2008), transcorreu-se lapso de 6 (seis) anos e 3 (três) meses. A pena máxima prevista para a conduta descrita no artigo 2o, inciso II, da Lei 8.137/90 é de 2 (dois) anos e por força do artigo 109, inciso V, do Código Penal, a prescrição em abstrato ocorre no prazo de 4 (quatro) anos.\r\n\r\nNão obstante entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em contrário, em casos como este entendo não só possível como conveniente, por economia processual, seja extinto o processo quer pelo reconhecimento da prescrição retroativa (pela pena ideal), quer por se reconhecer falta de justa causa para prosseguimento da ação penal (Ver TRF 4a Reg. Ap. 18.839, DJU 10.11.93, p. 47839, in RBCCrim 5/190, TACrSP, RT 669/315, 668/289; SER 824.727 e outras citadas na obra Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial, Alberto Silva Franco e outros, 6a ed. RT p.1714 e 1715).\r\n\r\nDe uma forma ou de outra, concluir-se-á pela falta de interesse de agir. \r\n\r\nÉ absolutamente inútil o prosseguimento do feito para, ainda que proferida sentença de cunho condenatório, ver desconstituído o título pela prescrição retroativa, na medida em que se \"atribui à declaração o efeito de invalidar a sentença condenatória, obstando-lhe a formação da coisa julgada e a constituição de título penal executório\". \r\n\r\nNão se justifica tenha a defesa que se valer de outros instrumentos processuais para buscá-la nos já tão assoberbados Tribunais. (art. 110, § 1º, do Código Penal e Súmula 241 do extinto TFR) e nem mesmo que o julgador tenha que proceder a uma profunda valoração da questão de fundo para, depois de eventualmente se convencer pela condenação, ver que todo seu esforço foi realizado em vão.\r\n\r\nPosição em contrário, ao menos do ponto de vista prático, contribui para o desprestígio da Justiça. Não se pode fechar os olhos para a realidade das Varas Federais, assoberbadas de processos “sadios” que podem e devem merecer mais célere e detida apreciação e que entretanto, invariavelmente, têm seu desenvolvimento preterido por ações penais inúteis como a presente por não terem tido solução em tempo razoável. \r\n\r\nCumpre notar que consta nos autos cópia autenticada da Certidão de Óbito de NASSIMO MORAD, às fl. 190, e consoante dispõe o inciso I, do artigo 107, do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela morte do agente.\r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de NASSIMO MORAD, qualificado à fl. 10, pela morte, com fundamento no inciso I, do artigo 107, do Código Penal, e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DANIEL BEZERRA VAZ, qualificado à fl. 10, pela prescrição da pena em abstrato, em acordo com os artigos 61 do Código de Processo Penal c/c art. 109, inciso V c/c art. 107, inciso IV; 1a. figura, todos do Código Penal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expedidos os ofícios e feitas as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da titularidade\r\n\r\nda 7a Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 875325"
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                            "875649": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "SÉTIMA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nAv. Venezuela nº 134 - 4a.andar -Praça Mauá - Rio de Janeiro \r\n\r\nCEP 20.081.310 - Fax 2510-8972\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0044.000021-4/2009\r\n\r\n*02180004400002142009*\r\n\r\nO DOUTOR ERIK NAVARRO WOLKART, JUIZ FEDERAL DA SÉTIMA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,\r\n\r\nF A Z S A B E R, a todos o quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia nos autos da Ação Penal nº 2008.51.01.817342-9 contra Renata Oliveira da Silva, filha de Vanda Rocha da Silva, nascida em 12/10/1974, CPF 035.647.937-47, incursa nas sanções do art. 334 § 1º, c e d, CP. E, como não tenha sido possível citá-la pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, CITO a referida denunciada para apresentar resposta à acusação por escrito, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 396 e 396-A do CPP. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume.\r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 29/10/2009. Eu, MARILIA REIS RIGO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, VERA LUCIA DE AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI, Diretora de Secretaria, o subscrevo. \r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal da 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 875649"
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                                "SÉTIMA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nAv. Venezuela nº 134 - 4a.andar -Praça Mauá - Rio de Janeiro \r\n\r\nCEP 20.081.310 - Fax 2510-8972\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0044.000023-3/2009\r\n\r\n*02180004400002332009*\r\n\r\nO DOUTOR ERIK NAVARRO WOLKART, JUIZ FEDERAL DA SÉTIMA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,\r\n\r\nF A Z S A B E R, a todos o quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia nos autos da Ação Penal nº 2008.51.01.817342-9 contra Xiang Fangde, filho de Lin Liyin(mãe), nascida em 29/10/1978, CPF 056.736.727-48, incursa nas sanções do art. 334 § 1º, c e d, CP. E, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, CITO o referido denunciado para apresentar resposta à acusação por escrito, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 396 e 396-A do CPP. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume.\r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 29/10/2009. Eu, MARILIA REIS RIGO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, VERA LUCIA DE AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI, Diretora de Secretaria, o subscrevo. \r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal da 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 875648"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.503652-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO FERNANDO CORREA.) x SUELI LABOLITA LAMAS (ADVOGADO: SERGIO MARTINS VIEIRA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.503652-9\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: SUELI LABOLITA LAMAS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm face da comunicação de fl. 501, retire-se o feito de pauta.\r\n\r\nSolicitem-se as devoluções das cartas precatórias.\r\n\r\nPromova-se o sobrestamento eletrônico do feito até o julgamento do habeas corpus n. 2009.02.01.016092-8.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 02 (dois) meses, promova a Secretaria consulta à página do TRF2 na Internet a fim de obter o andamento atualizado do HC. 2009.02.01.016092-8.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n2 - 95.0031629-3 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x MANOEL FERREIRA (ADVOGADO: PATRICIO RODRIGUES GALDEANO FILHO.) x FLAVIO MURILLO DAEMON (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 95.0031629-3\r\n\r\nAutor: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nRéu: FLAVIO MURILLO DAEMON E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNão existe a possibilidade deste Juízo conhecer do pedido formulado às fls. 2149/2154 e reiterado às fl. 2168/2174. eis que, repito, exauriu a sua prestação jurisdicional. Atuar de modo distinto seria praticar ato arbitrário que confronta o ordenamento jurídico. Conceder provimento desta natureza fere de morte os princípios do Estado de Direito e a credibilidade do Poder Judiciário, do qual se espera, no mínimo, o fiel cumprimento dos preceitos legais e constitucionais. \r\n\r\nDestarte, mantenho a decisão de fls. 2159/2160.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCumpram-se os itens “2” a “8” de fl. 2144/2145.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.536280-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JAIME MITROPOULOS.) x HILDO BASTOS DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA NEUBA MENEZES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.536280-1\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: HILDO BASTOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRestaure-se a distribuição do presente feito.\r\n\r\nPara melhor adequação da pauta, redesigno para o dia 07/12/2009, às 13h30min, a audiência para o acusado HILDO BASTOS DA SILVA manifestar-se em audiência quanto à aceitação da prorrogação do prazo de suspensão condicional do processo por mais 02 (dois) anos para o cumprimento da prestação de serviços à comunidade durante este período, com carga de 08 (oito) horas semanais.\r\n\r\nIntimem-se o acusado e sua defesa técnica para comparecerem a esta 8ª Vara Federal Criminal, na data ora designada.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2005.51.01.523559-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x CARLOS ALBERTO RODRIGUES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO LOUREIRO DA SILVA, SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR.). . 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.01.523559-9 - Ação Penal\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéus: CARLOS ALBERTO RODRIGUES PEREIRA E OUTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto: GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nTipo D - Absolutória\r\n\r\nSENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DR. GILSON DAVID CAMPOS. DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto Posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para ABSOLVER CARLOS ALBERTO RODRIGUES PEREIRA, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, nascido em 31/05/1944, filho de Manoel Rodrigues Pereira e Anna José Pereira, portador da carteira de identidade nº 0647.782, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 048.932.207-72, e JOAQUIM AMADO DA SILVA, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, nascido em 05/08/1949, filho de José Amado da Silva e Rita Lima da Silva, portador da carteira de identidade n( 02658075-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n( 343.746.557-00, pela prática do delito inscrito no art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VI do Código de Processo Penal.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia da sentença ao Ministro Jorge Mussi, relator do Habeas Corpus nº 139215/RJ, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 8a Vara Federal Criminal\r\n\r\n5 - 2009.51.01.490042-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES, ANDRE TAVARES COUTINHO.) x ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE.). . 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.490042-8 - Ação Penal\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto: Gilson David Campos\r\n\r\nTipo D\r\n\r\nSENTENÇA PROFERIDA EM 04/11/2009 PELO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DR. GILSON DAVID CAMPOS. DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido postulado na denúncia para CONDENAR ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA, brasileiro, natural do Rio de Janeiro/RJ, nascido em 01/11/1975, filho de Mauro Ernesto Campos Lima e Lecir Fernandes Campos Lima, portador da CI nº RG 0104240619 - Detran/RJ, inscrito no CPF sob o nº 042.419.057-57, pela prática dos delitos descritos nos artigos. 33 c/c 40, I, todos da Lei nº 11.343/06.\r\n\r\nPasso à individualização da pena.\r\n\r\nA diversidade da droga apreendida (cocaína, maconha e LSD), a quantidade de LSD (99 microsselos) , bem como a natureza das substâncias (cocaína e LSD) são circunstâncias que pesam contra o réu. A cocaína e o LSD são drogas com alta capacidade de causar dependência. Quantidades relativamente pequenas já são aptas a produzir o efeito de entorpecimento buscado por seus usuários, o que propicia uma maior propagação da droga e, consequentemente, lesão mais acentuada do bem jurídico que se quer proteger (saúde pública). \r\n\r\nPor outro lado, a personalidade do réu se apresenta distorcida e voltada para o crime, tanto é assim que responde à outra ação penal por condutas atinentes ao tráfico internacional de entorpecente.\r\n\r\nSendo assim, fixo a pena base um pouco acima do mínimo legal, em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. \r\n\r\nNa segunda fase de aplicação da pena, não há qualquer circunstância atenuante, mas constato a existência de circunstância agravante - reincidência (art. 61, I do Código Penal), pois o réu foi condenado à sentença transitada em julgado em 12/12/2006, pela 10ª Vara Federal de Brasília (fl. 93). Com efeito, aumento a pena em 6 (seis) meses, pelo que passa a ser de 06 (seis) anos de reclusão. \r\n\r\nPasso à terceira fase de aplicação da pena. \r\n\r\nNa terceira fase, por se tratar de tráfico transnacional de entorpecentes, faço incidir a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, no quantum de um sexto, eis que configurada apenas uma das hipóteses previstas no dispositivo em exame, perfazendo um total de 07 (sete) anos de reclusão. \r\n\r\nDeixo de aplicar a redução das penas prevista no art. 46 da Lei nº 11.343/2006, pois, segundo o Laudo de Dependência Toxicológica, Alessandro, quando do cometimento do crime, era perfeitamente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.\r\n\r\nPor fim, insta registrar que é ônus da defesa (artigo 156 do CPP) comprovar que o condenado faz jus ao benefício previsto no parágrafo quatro do artigo 33 da Lei nº 11.343/06.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que não há a possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no § 4o do artigo 33 da Lei 11.343/06. Os pressupostos para a incidência da causa de diminuição são cumulativos e, no caso concreto, além de ALESSANDRO ser reincidente, as provas produzidas na ação cautelar nº 2009.51.01.800526-4, - cujos mandados de Busca e apreensão nº MBA 0045000003-1 e de Prisão nº MPR 0045000007-6/2009 em desfavor do réu deram origem a presente ação penal -, apontam que ALESSANDRO integrava uma organização criminosa e que, provavelmente, é um dos líderes desta associação delitiva. Por estas razões, lhe é vedada a aplicação do referido benefício.\r\n\r\nAssim, sendo evidente que o acusado não faz jus à causa de diminuição de pena pelo que mantenho a pena definitiva de 07 (sete) anos de reclusão. \r\n\r\nAdotando os mesmos critérios para a fixação da pena corporal e levando em conta a situação econômica do réu, fixo a pena de multa em 700 (setecentos) dias-multa e o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal e do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90.\r\n\r\nDeixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por força da expressa vedação legal (art. 44 da Lei nº11.343/2006). \r\n\r\nNego ao acusado o direito de recorrer em liberdade, por persistirem as razões que o mantiveram preso até o momento. O envolvimento recorrente do réu com as substâncias entorpecentes apreendidas, seja consumindo, seja traficando, e sua estreita com outras pessoas ligadas ao tráfico de drogas, reforçam a necessidade da manutenção de sua custódia cautelar como medida de garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração criminosa.\r\n\r\nDemais disso, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no Habeas Corpus nº 98.158-5- MT, já transcrito em fls. 194/198 dos autos, pela constitucionalidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/06, que veda a liberdade provisória quando se tratar da prática do crime previsto no artigo 33 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nExtraia-se cópia integral destes autos e forme-se um apenso ao processo nº 2008.51.01.816805-7, intimando-se as defesas da abertura do apenso.\r\n\r\nApós o trânsito de julgado da condenação, lance-se o nome do condenado no rol dos culpados.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 8a Vara Federal Criminal\r\n\r\n6 - 2009.51.01.804126-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x COSME NUNES (DEF.PUB.: GABRIEL HABIB.) x WILSON MESQUITA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSITA MARIA BRASIL SOUZA, ELISANGELA DE ANDRADE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO, ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA.) x MAGALY DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: MARCIA DINIS.) x ZELIA MARIA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: MARCIA DINIS, JOSE RICARDO CERQUEIRA LOPES, HENRIQUE DE ALMEIDA FREIRE GONCALVES, ROBERTA ZURLO, SHEILA MAYRA LUSTOZA DE SOUZA LOVATTI.) x LUIZ CARLOS DA SILVA NUNES (DEF.PUB.: GABRIEL HABIB.). . 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.804126-8 - Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos da Silva Nunes e outros\r\n\r\nJuíza Federal : VALÉRIA CALDI MAGALHÃES\r\n\r\nTipo D\r\n\r\nSENTENÇA PROFERIDA EM 13/11/2009 PELO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DR. GILSON DAVID CAMPOS. DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto Posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para:\r\n\r\n1) CONDENAR LUIZ CARLOS DA SILVA NUNES, brasileiro, nascido em 01/11/1960, filho de Cosme Nunes e Virlei da Silva Nunes, portador da carteira de identidade nº 05421775-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 638.775.977-34 e COSME NUNES, brasileiro, nascido em 08/04/1940, filho de Máximo Nunes e Dalva Nunes, portador da carteira de identidade nº 80526124-5 ,inscrito no CPF sob o nº 092.999.557-00, IVAN COSTA DE SOUZA, brasileiro, nascido em 30/08/1949, filho de Inima Rodrigues de Souza e Odete Costa de Souza, portador da carteira de identidade nº 02599481-5, inscrito no CPF sob o nº 266.098.197-34, pela prática dos crimes de quadrilha (art. 288 do CP), estelionato (art. 171 § 3º do CP) e uso de documentos falsos (art. 304 c/c 297 do CP); \r\n\r\n2) CONDENAR ZÉLIA MARIA DE SOUZA SANTOS, brasileira, nascida em 24/08/1937, filha de Quirino Quintino dos Santos e Servita Martins de Souza, portadora da carteira de identidade nº 02714799-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº 406.444.567-87 e MAGALY DE SOUZA SANTOS, brasileira, nascida em 07/03/1960, filha de Jurandir dos Santos e Zélia Maria de Souza Santos, portadora da carteira de identidade nº 04653670-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº 544.481.077-87, pela prática dos crimes de quadrilha (art. 288 do Código Penal) e receptação (art. 180, § 6o do Código Penal);\r\n\r\n3) ABSOLVER WILSON MESQUITA DOS SANTOS, brasileiro, nascido em 01/11/1929, filho de Florentino Mesquita dos Santos e Amélia Fernandes dos Santos, portador da carteira de identidade nº 24067432-5, inscrito no CPF sob o nº 553.437.087-49, das imputações de estelionato (art. 171, § 3º do Código Penal) e CONDENÁ-LO pela prática do crime de quadrilha (art. 288 do Código Penal).\r\n\r\nPasso à dosimetria das penas.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA NUNES. O réu é primário e não ostenta antecedentes criminais. \r\n\r\nQuanto ao crime de quadrilha (art. 288 do Código Penal). O tempo de duração do bando - que estabeleceu-se e perdurou em atuação durante vários anos - é circunstância que desfavorece o agente. LUIZ CARLOS, claramente, mantinha o vínculo associativo há bastante tempo, sendo tratado como um verdadeiro empregado por JURANDIR. As circunstâncias judiciais são , portanto, levemente desfavoráveis ao agente. Em conseqüência, fixo a pena base em 01 (um) ano e 03(três) meses de reclusão. Na ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como de causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 01(um) ano e 03(três) meses de reclusão. \r\n\r\nQuanto aos crimes de uso de documentos falsos (art. 304 do Código Penal). As circunstâncias judiciais foram as normais para este delito e não justificam a elevação da pena-base. Assim, fixo-a em 02(dois) anos de reclusão. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, faço incidir a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva e, à vista da prática de mais de 06 crimes, aumento a pena de 2/3, tornando-a definitiva em 03(três) anos e 04(quatro) meses de reclusão. \r\n\r\nNos termos do art. 72 do Código Penal, fixo a pena de multa, para cada um dos 09 (nove) crimes praticados, em 125(cento e vinte e cinco) dias-multa. Não há nos autos elementos que permitam inferir com segurança a real situação financeira do acusado, razão pela qual fixo o dia-multa em 1/30 do salário mínimo. \r\n\r\nQuanto aos crimes de estelionato (art. 171, § 3o do Código Penal). Os benefícios previdenciários fraudulentos recebidos pelo acusado foram pagos durante vários anos, o que fez com que as conseqüências do delito fossem vultosas. Por estas razões, tenho que as circunstâncias judiciais lhe são bastante desfavoráveis, exigindo a fixação da pena base em patamar afastado do mínimo, a saber, em 03(três) anos de reclusão. Na segunda fase de fixação da pena, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, considerando que o crime foi praticado em detrimento do patrimônio do INSS, aplica-se a causa de aumento do § 3o do art. 171 do Código Penal. Aumento a pena provisória de um terço, passando-a para 04(quatro) anos de reclusão. Por fim, faço incidir a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), já que praticados 06( seis) crimes (cada benefício fraudulento corresponde a um estelionato) nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Conseqüentemente, aumento a pena de 2/3 (dois terços), tornando-a definitiva em 06(seis) anos e 08(oito) meses de reclusão. \r\n\r\nNos termos do art. 72 do Código Penal, fixo a pena de multa, para cada um dos 06 (seis) crimes praticados, em 200 (duzentos) dias-multa. Não há nos autos elementos que permitam inferir com segurança a real situação financeira do acusado, razão pela qual fixo o dia-multa em 1/30 do salário mínimo. \r\n\r\nConsiderando que as três espécies de crimes foram praticadas em concurso material, somo todas as penas privativas de liberdade aplicadas, nos termos do art. 69 do Código Penal, que totalizam 11 (onze) anos e 03(três) meses de reclusão. \r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, tendo em vista o total da pena privativa de liberdade aplicada (art. 33, § 2o, “a” do Código Penal). \r\n\r\nA substituição da pena privativa de liberdade (art. 44 do Código Penal) é incabível, já que superado o patamar de quatro anos na condenação e ausentes os requisitos subjetivos.\r\n\r\nCOSME NUNES. Este réu também é primário e não ostenta antecedentes criminais. \r\n\r\nQuanto ao crime de quadrilha (art. 288 do Código Penal). O tempo de duração do bando - que estabeleceu-se e perdurou em atuação durante vários anos - é circunstância que desfavorece o agente. COSME, claramente, mantinha o vínculo associativo há bastante tempo, sendo tratado como um verdadeiro empregado por JURANDIR. As circunstâncias judiciais são , portanto, levemente desfavoráveis ao agente. Em conseqüência, fixo a pena base em 01 (um) ano e 03(três) meses de reclusão. Na segunda fase da fixação da pena, faço incidir a circunstância atenuante da maioridade, levando a pena para o patamar mínimo de 01(hum) ano de reclusão, pena esta que torno definitiva. \r\n\r\nQuanto aos crimes de uso de documentos falsos (art. 304 do Código Penal). As circunstâncias judiciais foram as normais para este delito e não justificam a elevação da pena-base. Assim, fixo-a em 02(dois) anos de reclusão. Nesta fase, deixo de aplicar as circunstâncias atenuantes da maioridade e da confissão, já que levariam a pena base abaixo do mínimo legal, o que encontra vedação na Súmula 231 do STJ. Na terceira fase, faço incidir a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva e, à vista da prática de mais de seis crimes, aumento a pena de 2/3, tornando-a definitiva em 03(três) anos e 04(quatro) meses de reclusão. \r\n\r\nNos termos do art. 72 do Código Penal, fixo a pena de multa, para cada um dos 09 (nove) crimes praticados, em 125(cento e vinte e cinco) dias-multa. Não há nos autos elementos que permitam inferir com segurança a real situação financeira do acusado, razão pela qual fixo o dia-multa em 1/30 do salário mínimo. \r\n\r\nQuanto aos crimes de estelionato (art. 171, § 3o do Código Penal). Os benefícios previdenciários fraudulentos recebidos pelo acusado foram pagos durante vários anos, o que fez com que as conseqüências do delito fossem vultosas. Por estas razões, tenho que as circunstâncias judiciais lhe são bastante desfavoráveis, exigindo a fixação da pena base em patamar afastado do mínimo, a saber, em 03(três) anos de reclusão. Na segunda fase de fixação da pena, faço incidir as circunstâncias atenuantes da maioridade e da confissão, levando a pena provisória para o patamar de 02(dois) anos e 06(seis) meses de reclusão. Na terceira fase, considerando que o crime foi praticado em detrimento do patrimônio do INSS, aplica-se a causa de aumento do § 3o do art. 171 do Código Penal. Aumento a pena provisória de um terço, passando-a para 03(três) anos e 04(quatro) meses de reclusão. Por fim, faço incidir a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), já que praticados 06( seis) crimes (cada benefício fraudulento corresponde a um estelionato) nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Conseqüentemente, aumento a pena de 2/3 (dois terços), tornando-a definitiva em 05 (cinco) anos, 06(seis) meses e 20(vinte) dias. \r\n\r\nNos termos do art. 72 do Código Penal, fixo a pena de multa, para cada um dos 06 (seis) crimes praticados, em 200 (duzentos) dias-multa. Não há nos autos elementos que permitam inferir com segurança a real situação financeira do acusado, razão pela qual fixo o dia-multa em 1/30 do salário mínimo. \r\n\r\nConsiderando que as três espécies de crimes foram praticadas em concurso material, somo todas as penas privativas de liberdade aplicadas, nos termos do art. 69 do Código Penal, que totalizam 09(nove) anos, 10(dez) meses e 20(vinte) dias de reclusão. \r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, tendo em vista o total da pena privativa de liberdade aplicada (art. 33, § 2o, “a” do Código Penal). \r\n\r\nA substituição da pena privativa de liberdade (art. 44 do Código Penal) é incabível, já que superado o patamar de quatro anos na condenação e ausentes os requisitos subjetivos.\r\n\r\nNos termos do art. 387, IV do Código de Processo Penal, fixo desde logo como valor mínimo para a reparação do dano causado com os estelionatos praticados pelo acusado o prejuízo nominal apurado pelo INSS (Apenso DOC 03).\r\n\r\nZELIA MARIA DE SOUZA SANTOS. A ré é primária e não ostenta antecedentes criminais. Sua culpabilidade foi a normal para os crimes desta natureza.\r\n\r\nQuanto ao crime de quadrilha (art. 288 do Código Penal). As circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, na medida em que ela teve uma inserção periférica na quadrilha, voltada para o cometimento de crimes específicos que sucedem os crimes-fim. Fixo, assim , a pena base no mínimo legal, em 01(um) ano de reclusão. Na segunda fase de fixação da pena, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Por fim, na ausência de causas de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva a pena de 01(um) ano de reclusão. \r\n\r\nQuanto aos crimes de receptação (art. 180, § 6o do Código Penal). As circunstâncias judiciais lhe são parcialmente desfavoráveis, eis que vultosos os valores recebidos provenientes dos crimes de estelionato praticados contra o INSS, alguns ocultados através da aquisição de bens imóveis. Fixo, assim, a pena base em 02(dois) anos e 03(três) meses de reclusão. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, também não há causas especiais de aumento ou diminuição. Faço, porém, incidir a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), já que praticados 05(cinco) crimes de receptação nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Conseqüentemente, aumento a pena de 1/2 (metade), tornando-a definitiva em 03(três) anos, 04(quatro) meses e 15(quinze) dias de reclusão. \r\n\r\nNos termos do art. 72 do Código Penal, fixo a pena de multa, para cada um dos 05(cinco) crimes praticados, em 150(cento e cinqüenta) dias-multa. Fixo o valor do dia multa em ½ salário mínimo já que a acusada é co-proprietária de pousada na Região dos Lagos, ostentando capacidade econômica para arcar com este valor. \r\n\r\nConsiderando que os crimes foram praticados em concurso material, somo as penas privativas de liberdade aplicadas, nos termos do art. 69 do Código Penal, que totalizam 04(quatro) anos, 04(quatro) meses e 15(quinze) dias de reclusão. \r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o semi-aberto (art. 33, § 2o, b do Código Penal). \r\n\r\nA substituição da pena privativa de liberdade (art. 44 do Código Penal) é incabível, já que superado o patamar de quatro anos na condenação e ausentes os requisitos subjetivos.\r\n\r\nDeixo de fixar valor mínimo para a reparação do dano, nos termos doa rt. 387, IV do CPP, pois, na realidade, ele é diretamente oriundo dos estelionatos praticados, dos quais a acusada não é co-autora. \r\n\r\nMAGALY DE SOUZA SANTOS. A ré é primária e não ostenta antecedentes criminais. Sua culpabilidade foi a normal para os crimes desta natureza.\r\n\r\nQuanto ao crime de quadrilha (art. 288 do Código Penal). As circunstâncias judiciais lhe são parcialmente desfavoráveis. Embora tenha tido inserção periférica na quadrilha, voltada para o cometimento de crimes específicos que sucedem os crimes-fim, a ré é advogada e portanto tinha, mais do que o homem médio, de conhecer o caráter ilícito de sua conduta. Tal circunstância torna mais reprovável a sua escolha pela atividade criminosa. Fixo, assim , a pena base acima do mínimo legal, em 01(um) ano e 03(três) meses de reclusão. Na segunda fase de fixação da pena, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Por fim, na ausência de causas de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva a pena de 01(um) ano e 03(três) meses de reclusão. \r\n\r\nQuanto aos crimes de receptação (art. 180, § 6o do Código Penal). As circunstâncias judiciais lhe são parcialmente desfavoráveis, eis que vultosos os valores recebidos provenientes dos crimes de estelionato praticados contra o INSS, alguns ocultados através da aquisição de bens imóveis. Fixo, assim, a pena base em 02(dois) anos e 03(três) meses de reclusão. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, também não há causas especiais de aumento ou diminuição. Faço, porém, incidir a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), já que praticados 03(três) crimes de receptação nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Conseqüentemente, aumento a pena de 1/4 (um quarto), tornando-a definitiva em 02(dois) anos, 09(nove) meses e 22(vinte e dois) dias de reclusão. \r\n\r\nNos termos do art. 72 do Código Penal, fixo a pena de multa, para cada um dos 03(três) crimes praticados, em 150(cento e cinqüenta) dias-multa. Fixo o valor do dia multa em ½ salário mínimo já que a acusada é advogada e co-proprietária de pousada na Região dos Lagos, ostentando capacidade econômica para arcar com este valor. \r\n\r\nConsiderando que os crimes foram praticados em concurso material, somo as penas privativas de liberdade aplicadas, nos termos do art. 69 do Código Penal, que totalizam 04(quatro) anos e 22(vinte e dois) dias de reclusão. \r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto (art. 33, § 2o , c do Código Penal). \r\n\r\nA substituição da pena privativa de liberdade (art. 44 do Código Penal) é incabível, já que superado o patamar de quatro anos na condenação e ausentes os requisitos subjetivos.\r\n\r\nDeixo de fixar valor mínimo para a reparação do dano, nos termos doa rt. 387, IV do CPP, pois, na realidade, ele é diretamente oriundo dos estelionatos praticados, dos quais a acusada não é co-autora. \r\n\r\nWILSON MESQUITA DOS SANTOS. O réu é primário e não ostenta antecedentes criminais.\r\n\r\nQuanto ao crime de quadrilha (art. 288 do Código Penal). O tempo de duração do bando - que estabeleceu-se e perdurou em atuação durante vários anos - é circunstância que desfavorece o agente. IVAN, claramente, mantinha o vínculo associativo há bastante tempo. Entretanto, não se verifica uma especial atuação de sua parte no seio da associação. Assim, fixo a pena-base apenas um pouco acima do mínimo legal, em 01(um) ano e 03(três) meses de reclusão. Na segunda fase de fixação da pena, faço incidir a atenuante da maioridade, reduzindo a pena para o patamar mínimo, de 01(hum) ano de reclusão, pena esta que torno definitiva. \r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, tendo em vista as favoráveis circunstâncias judiciais reconhecidas na fixação (art. 33, § 3o do Código Penal).\r\n\r\nPresentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena de prestação de serviços à comunidade, que durará o mesmo período da pena privativa de liberdade substituída. \r\n\r\nPROVIDÊNCIAS FINAIS\r\n\r\nQuanto à prisão do denunciado COSME, não houve alteração da situação fática no curso do processo que justifique a revogação de sua prisão preventiva. Ele respondeu a todo o processo preso e a sobrevinda da condenação confere não apenas certeza quanto à materialidade e autoria dos delitos como também à periculosidade social do acusado.\r\n\r\nFriso que o exame exauriente do contexto probatório fez exsurgir, em primeiro lugar, a verdadeira dimensão da quadrilha. Ela se espraiou de tal forma que nem a Polícia conseguiu identificar todos os benefícios manipulados pelo bando. O relatório final de análise do monitoramento telefônico traz um item específico intitulado “DOS BENE FÍCIOS FRAUDULENTOS NÃO IDENTIFICADOS”, no qual é feita uma demonstração de que vários benefícios citados pelos investigados não puderam ser corretamente individualizados. Friso, também, que o próprio DILMAR citou nomes de pessoas que seriam integrantes da quadrilha mas que não foram identificadas no decorrer da instrução. Logo, existe, ainda, um potencial campo de atuação nas mesmas fraudes - benefícios fantasmas - que pode facilmente ser reabsorvido pelos acusados caso eles venham a ser soltos. \r\n\r\nNo caso específico de LUIZ CARLOS que está foragido, com mais razão ainda, a prisão cautelar se faz imperiosa, já que ele demonstrou concretamente que pretende furtar-se à aplicação da lei penal, evitando deliberadamente os chamamentos da Justiça.\r\n\r\nTenho, assim, que subsiste a necessidade de segregação cautelar de COSME e LUIZ CARLOS. \r\n\r\nQuanto aos demais acusados, que se encontram soltos, não há fatos novos que justifiquem a alteração de sua situação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se com as medidas necessárias para a execução da pena na forma dos provimentos editados pela Corregedoria do E. TRF da 2a Região.\r\n\r\nP. R. Intimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006\r\n\r\nVALÉRIA CALDI MAGALHÃES\r\n\r\nJuíza Titular da 8a Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 875310"
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                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.513644-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR.) x CARLA MAGALHAES ESPOSITO (DEF.PUB.: GABRIEL HABIB.) x ANA GLORIA RIBEIRO CORREA (ADVOGADO: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x JOSE TIBURCIO DE SA LAMEIRAO (ADVOGADO: NUBIA REGINA DA SILVA.) x WAGNER PORCIUNCULA MONACO (ADVOGADO: LAERTES JOAO DE SOUZA.) x MIRYAN GRAYCE FONSECA OLIVEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.) x FRANCISCA DAISE LUSTOSA LANDIM (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x PLACIDO RANGEL VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DA SILVA.) x JORGE LUIS DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x JANE ROSE PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DA SILVA.) x MARCOS NOBREGA DE ANDRADE (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x IVONETE DA SILVA BALDEZ (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x JOSE MARINHO PAULO (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DONNICI.) x JULIO CESAR NARDY (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR, SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.). . Vista à defesa de JOSÉ MARINHO PAULO para que ratifique ou não a sua manifestação. (Prazo: 05 dias).\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 875492"
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Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para baixa na distribuição da ação de restauração e proceder à autuação na classe de execuções fiscais, com o mesmo número originalmente atribuído aos autos desaparecidos (processo nº 00.0712287-0).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o executado ou seus bens.\r\n\r\nSendo encontrados os autos originais, apensem-se a estes, após certificado o fato pela Secretaria (CPC, art. 1.067, § 1o).\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2002.51.01.532578-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ODETE ALVES PINHEIRO DE OLIVEIRA.) x PEDRO GONZALEZ MENDEZ x ALFONSO SOLLA VASQUEZ x ANTONIO FRANCISCO DE ALMEIDA x FRANCISCO RECAREY VILAR x SACHAS BAR E RESTAURANTE LTDA. . Manifeste-se a exequente acerca do incidente oposto por ANTONIO FRANCISCO DE ALMEIDA (fls. 106/115 e 118/122), esclarecendo, na oportunidade, os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008 (convertida na Lei nº 11.941/09), mas, também, das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma, de sorte a justificar os atos de execução forçada, inclusive a penhora on line.\r\n\r\nAdianto que a jurisprudência é pacífica e reiterada no sentido de que “a garantia do executado está no processo administrativo, sendo a CDA o extrato dos elementos contidos no procedimento”. Daí porque o mero extravio do processo administrativo invalida a execução fiscal na medida em que “impede que o Judiciário confira a CDA, ao mesmo tempo em que impossibilita o contribuinte de se defender”. Confira-se: REsp nº 686.777/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 07/11/2005 e REsp 945390/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 21/08/2007).\r\n\r\n3 - 2003.51.01.543306-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x FRANCISCO JOSE DE SOUZA GUISE (ADVOGADO: RONALDO LATOUR DE ARAUJO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA GUISE contra a decisão de fls. 50/52, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. \r\n\r\nAlega-se contradição (fls. 55/57).\r\n\r\nÀs fls. 61/62, informação do filho do executado, noticiando sua falecimento.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs embargos de declaração se prestam, de regra, para sanar omissão, contradição ou obscuridade e, em hipóteses excepcionais, para sanar erro material, com efeitos modificativos. Ora, a contradição que autoriza a reforma pela via dos embargos de declaração é tão-somente aquela que ocorre entre as proposições e conclusões do próprio julgado, ou seja, interna, e não entre o que ficou decidido e as teses defendidas pela embargante. \r\n\r\nNa hipótese, porém, não vislumbro qualquer vício na decisão embargada.\r\n\r\nDeveras, conforme consignei na decisão embargada, com espeque na legislação pertinente (decreto-lei nº 9.760/46), cabe ao adquirente do imóvel foreiro a averbação da transferência junto ao RGI e ao SPU. Nada obstante, ressaltei que, “do ponto de vista da União, não tendo sido cumpridas as exigências legais, conta a obrigatoriedade do pagamento por qualquer deles, os quais, no âmbito de suas relações internas, definirão como lhes convier, o exercício do direito de regresso” (cf. fl. 51).\r\n\r\nDispõe o art. 1.245 do CC que “Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”. E, com mais ênfase, prevê o seu § 1o que “Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”.\r\n\r\nCom efeito, não tendo o(s) adquirente(s) promovido as necessárias averbações, pode a União promover a cobrança tanto em face daquele que consta dos registros oficiais como titular do bem, quando de seu efetivo ocupante. Neste sentido, o art. 127 do decreto-lei nº 9.760/46 estabelece que “Os atuais ocupantes de terrenos da União, sem título outorgado por esta, ficam obrigados ao pagamento anual da taxa de ocupação”. \r\n\r\nO intuito do legislador foi obstar que os ocupantes do terreno da União se subtraíssem à cobrança em virtude, não só da ausência de título formal de ocupação, mas de qualquer outra causa.\r\n\r\nIsto posto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nTendo em vista a liminar concedida na ação civil pública nº 2008.51.02.001657-5, que suspendeu “todas as cobranças (foro, laudêmios, taxas de ocupações) dos imóveis demarcados a partir do processo administrativo consubstanciado pelo Edital nº 001/97”, esclareça a exequente a situação da presente execução, manifestando-se, na oportunidade, sobre a notícia de falecimento do executado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.502079-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANTONIA DENEIDE ALENCAR ARAUJO. . FL. 51: Deveras, é sabido que a lei 11.941/2009 instituiu vantagens consideráveis, tanto para pagamento à vista, quanto para parcelamento, dos “débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”, vencidos até 30 de novembro de 2008 (cf. art. 1o, caput e § 2o).\r\n\r\nTendo em vista a proximidade do prazo para valer-se de tais benefícios (30/11/2009) e a intenção do executado de pagar à vista a dívida na forma preconizada naquele diploma legal, determino:\r\n\r\n1 - Promova-se a imediata transferência do saldo bloqueado para conta-corrente a ser aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2 - Após, intime-se com urgência a exequente para assegurar ao executado o benefício do pagamento à vista, com os descontos previstos na lei nº 11.941/2009, informando, outrossim, os dados necessários à conversão em renda, inclusive quanto ao valor devido, após a concessão do benefício.\r\n\r\n3 - Atendido, oficie-se imediatamente à Caixa Econômica Federal para promover a conversão em renda da União dos valores informados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovando a operação em igual prazo.\r\n\r\n4 - Decorrido o prazo acima, com a efetivação da conversão em renda, cumpre ao executado diligenciar junto à Receita Federal para formalizar a adesão aos benefícios da lei nº 11.491/2009.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.514620-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x SANDRA ZDANOWSKI CORREA x CEZAR ZDANOWSKI CORREA x SIMEN SERVIÇOS DE INSTAL MANUTENÇÃO ELETRICA HIDRAULICA LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA PASSOS LOURENCO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n1 - Esclareça a exequente os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008 (convertida na Lei nº 11.941/09), mas, também, das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma, de sorte a justificar os atos de execução forçada, como a penhora do bem da sócia SANDRA ZDANOWSKI CORREA de fls. 76, incluindo a penhora on line.\r\n\r\nAdianto que a jurisprudência é pacífica e reiterada no sentido de que “a garantia do executado está no processo administrativo, sendo a CDA o extrato dos elementos contidos no procedimento”. Daí porque o mero extravio do processo administrativo invalida a execução fiscal na medida em que “impede que o Judiciário confira a CDA, ao mesmo tempo em que impossibilita o contribuinte de se defender”. Confira-se: REsp nº 686.777/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 07/11/2005 e REsp 945390/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 21/08/2007).\r\n\r\n2 - Considerando, ainda, que o crédito tributário ora cobrado foi aparentemente constituído em 24/10/2000 (cf. fls.04), a parte executada foi citada em 10/07/2006 (cf. fls. 21, verso) e alega que parcelou a dívida em 16/10/2009 (cf. fls. 80), manifeste-se a Fazenda Nacional/INSS, levando em conta a aprovação da Súmula Vinculante nº 8, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n3 - O parcelamento da dívida em 16/10/2009, foi posterior à penhora, em 11/09/2009 (cf. fls. 76 e 80). Ausente, à épóca, hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito, deve ser mantida a constrição. Nada obstante, autorizo a realização de vistoria anual conforme requerido. Oficie-se ao DETRAN.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.524132-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARTEFATOS DE ARAME E FERRO IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002840/2009 FOLHA 304/305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO OS AUTOS DESAPARECIDOS RESTAURADOS (CPC, art. 1.067).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para baixa na distribuição da ação de restauração e proceder à autuação na classe de execuções fiscais, com o mesmo número originalmente atribuído aos autos desaparecidos (processo nº 00.00477015-3).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o executado ou seus bens.\r\n\r\nSendo encontrados os autos originais, apensem-se a estes, após certificado o fato pela Secretaria (CPC, art. 1.067, § 1o).\r\n\r\n7 - 2002.51.01.516261-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IEDA GONCALVES DE MELLO .) x FRANCISCO CARLOS DAMBROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GETULIO JOSE DAMBROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TREZE IND/ COM/ E SERV A LTDA (ADVOGADO: SERGIO JACO PECANHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002839/2009 FOLHA 302/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO OS AUTOS DESAPARECIDOS RESTAURADOS (CPC, art. 1.067).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para baixa na distribuição da ação de restauração e proceder à autuação na classe de execuções fiscais, com o mesmo número originalmente atribuído aos autos desaparecidos (processo nº 92.0084659-9).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o executado ou seus bens.\r\n\r\nSendo encontrados os autos originais, apensem-se a estes, após certificado o fato pela Secretaria (CPC, art. 1.067, § 1o).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2004.51.01.505032-7 ACACIO JOSE DA PAZ ANDRADE (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002843/2009 FOLHA 179/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos, para acolher a alegação de pagamento de parcela da dívida, na forma da fundamentação. \r\n\r\nA despeito da sucumbência recíproca, fixo honorários em favor da FAZENDA NACIONAL, no valor de R$ 1.000,00, com espeque no CPC, art. 267, § 3o, parte final, tendo em vista que as alegações do embargado ora acolhidas são apenas as formuladas posteriormente à contestação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução nº 97.0066913-0 e dos embargos de terceiro nº 2004.51.01.505034-0.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.506094-5 DIMPUS CONFECCOES E ARTIGOS P/ PRESENTES LTDA (ADVOGADO: ANDRE DINIS ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002836/2009 FOLHA 286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução em que sobreveio a notícia de adesão ao PAEX (fls. 78/82).\r\n\r\nOra, a teor do § 6º do art. 1º da Medida Provisória nº 303/2006, o pedido de parcelamento constitui confissão irretratável da dívida.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, declaro extinta a presente ação de embargos, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC, e determino o prosseguimento da execução, haja vista a exclusão do executado do PAEX (cf. informação do próprio embargante, às fls. 86/87).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.526126-4 PNP TELECOMUNICACOES LTDA EPP E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO DE BARROS CADAXO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002841/2009 FOLHA 201/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nMantenho os honorários fixados a fls. 2 da execução fiscal, em 10% sobre o valor da execução (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.505034-0 VIRGINIA COELHO DANTAS ANDRADE (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002842/2009 FOLHA 196/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, ressalvando, porém, que a meação da embargante sobre o imóvel da Rua Uruguai, 556/201, corresponderá à metade do produto da alienação judicial.\r\n\r\nAnote a Secretaria, na inicial, o novo valor da causa.\r\n\r\nFica a embargante intimada a recolher a diferença das custas devidas, no prazo de 5 (cinco) dias. Não atendido, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como dívida ativa da União (Lei nº 9289/96, art. 16).\r\n\r\nFixo honorários em favor da FAZENDA NACIONAL, no valor de R$ 1.000,00 (CPC. Art. 20, § 4o).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução nº 97.0066913-0.\r\n\r\nÀ falta de recurso voluntário, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, para reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.500308-9 CARLOS ALBERTO LIMA DE ANDRADE (ADVOGADO: ANA MARIA DE SA RODRIGUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Apresentem as partes suas alegações finais, no prazo sucessivo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, na oportunidade, sobre eventuais pedidos e/ou documentos juntados com ou após a impugnação.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 875902"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000346\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA, JULIANA CASSAB FERREIRA, DONOVAN MAZZA LESSA, SACHA CALMON NAVARRO COELHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO, DENISE PEREIRA DE PAIVA GABRIEL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001657/2009 . \r\n\r\n3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nAÇÃO ANULATÓRIA nº. 2005.51.01.012242-0\r\n\r\nEmbargante:TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nEmbargado:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A ajuizou a presente ação ordinária em face da UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, objetivando ter reconhecido seu direito a compensar créditos a seu favor, incidindo para o Fisco a prescrição/decadência do direito de homologar as compensações realizadas.\r\n\r\nJunta documentos de fls. 9/seguintes. Requer medida antecipatória de tutela, indeferida pelo juízo de origem, às fls. 254 e deferida em parte pelo TRF-2, fls. 269, posteriormente cassada em agravo interno de fls. 371.\r\n\r\nContestação de fls. 320/seguintes, em que a Fazenda Nacional aduz que não houve homologação administrativa das compensações realizadas e que houve prescrição da possibilidade de compensar.\r\n\r\nRéplica às fls. 331, reprisando a inicial.\r\n\r\nEm provas, inicialmente a embargante aduziu se tratar de questão unicamente de direito e requereu o julgamento da lide.\r\n\r\nÀs fls. 391/392 o juízo, em atenção à não surpresa, oportunizou às partes a realização de perícia contábil, de modo a que restassem comprovados se havia créditos a serem compensados, em qual montante, e quanto excesso de execução haveria, pois a compensação não pode ser tida como “um cheque em branco”, nos termos do entendimento reiterado do juízo sobre a matéria.\r\n\r\nAcordes as partes, realizada a perícia, o laudo foi juntado às fls. 882. Às fls. 982 a embargante impugna o laudo pericial e requer esclarecimentos, tendo juntado, ainda, laudo pericial contraditório de fls. 1005/1028.\r\n\r\nÀs fls. 1032 a União aduz sua concordância com o laudo pericial contábil elaborado pela perita do juízo, além de contraditar o laudo da assistente técnica da embargante.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nEm primeiro lugar, esclareço que por se tratar de ação ordinária ajuizada e havendo embargos interpostos não incide a limitação de formulação de pedido estabelecida no art. 16, parágrafo 3o. da Lei 6830.\r\n\r\nEntretanto, para que o juízo valide eventual compensação de créditos efetuada (ou a ser efetuada) a favor do contribuinte é imperioso que haja a demonstração inequívoca de há crédito a favor do contribuinte, como determinam as regras do ônus da prova.\r\n\r\nSe assim não fosse, bastaria que o juízo procedesse a um mero somatório dos valores constantes das planilhas acostadas aos autos para que se pudesse afirmar que o tributo poderia ser quitado - porém, tal “operação” revela completa dissonância com a realidade fático-tributária da causa sub-judice posto que baseada em alegação abstrata.\r\n\r\nVislumbro, ademais, que a sistemática da compensação pela via judicial não pode se tornar um “cheque em branco” que possibilite ao contribuinte não recolher os tributos devidos indefinidamente.\r\n\r\nPasso à análise da compensação em si.\r\n\r\nPretende a Embargante ver ratificada pelo juízo, a quitação do crédito sub judice mediante compensação.\r\n\r\nEntretanto, a Embargante NÃO COMPROVOU a existência real e efetiva do crédito que alega ter em face da Embargada, e que motivaria a compensação regida pelos artigos 66 da Lei nº. 8.383/91, 74 da Lei nº 9.430/86 e Lei 10.637/2002.\r\n\r\nEsclareço que não se trata de negar o direito do contribuinte à compensação, mas caberia à Embargante comprovar, de forma cabal e indiscutível, não só a existência do crédito, isto é, sua certeza, bem como sua liquidez, conforme explicitado pelo art. 170, do CTN.\r\n\r\nAdemais, deveria ainda a Embargante evidenciar a regularidade das operações realizadas (encontro de contas), observando-se, especialmente eventuais prazos prescricionais e índices de atualização. \r\n\r\nDa mesma forma, os documentos juntados às fls. 17/18 não demonstram relação concreta com a compensação do crédito mencionado pela Embargante e o débito fiscal ora executado. E mesmo que fosse, condiciona o direito à remessa ao Fisco para ampla conferência. \r\n\r\nOra, da mera leitura das conclusões do laudo pericial contábil da perita do juízo, ratificado pelo Auditor Fiscal da Fazenda Nacional - fls. 1034, verifica-se que o contribuinte não possuía créditos face ao Fisco passíveis de serem compensados.\r\n\r\nTranscrevo, nesse ponto, as conclusões do laudo pericial contábil de fls. 894/895:\r\n\r\nTambém como elemento formador da convicção do juízo, reproduzo, ainda, as respostas aos quesitos das partes embargada (1 e 2) e da embargante (2 e 8) :\r\n\r\nResposta ao quesito nº8, fls. 894:\r\n\r\nLogo, não restou comprovado pagamento a maior ou indevido de quaisquer dos tributos capazes de gerar o direito à compensação.\r\n\r\nPor fim, quanto à objeção da embargante ao laudo pericial contábil elaborado pela perita do juízo, necessário esclarecer que o ônus de fornecer suporte documental que embasa o trabalho do perito incumbe ao próprio contribuinte. E se este deixou de fornecer sua escrituração contábil (relembre-se as respostas aos quesitos do Fisco supratranscritos), o mesmo deve suportar o ônus da perda desta faculdade processual.\r\n\r\nTranscrevo, ainda, a decisão do juízo que deferiu a perícia, deixando claro o que se faria necessário à elucidação da questão posta sub judice:\r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil requerida, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, elemento central do devido processo legal.\r\n\r\n2. Assim, entendo que para a solução da controvérsia de fato sobre o direito à compensação dos tributos que a embargante diz ter pago a maior ou de forma indevida (fls. 342/344) com os tributos exigidos no executivo fiscal em apenso, necessário será explicitar que, em verdade, deverão restar comprovados, de forma efetiva, a EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS A SEREM COMPENSADOS em montantes determinados e específicos. \r\n\r\nSerá necessária a análise, pela perícia contábil, da base de cálculo dos tributos supostamente indevidos, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência do direito à compensação e do quantum devido no executivo fiscal em apenso. \r\n\r\nIsso somente poderá ser feito, de forma conclusiva, através da análise da contabilidade da empresa executada, bem como da empresa incorporada TELECOMUNICAÇÕES DA BAHIA, de forma a confrontar os DARFs, as DCTFs e a LALUR acostadas aos autos.\r\n\r\nSomente através da demonstração fática de que possui valores a serem compensados poderá a parte ver reconhecido eventual direito à compensação.\r\n\r\nSe assim não fosse, bastaria que o juízo procedesse a um mero somatório dos valores dos DARFs acostados aos autos para que se pudesse afirmar que o tributo estaria quitado - porém, tal “operação” revela completa dissonância com a realidade fático-tributária da causa sub-judice.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem seus quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para que arbitre os honorários periciais que entende sejam devidos.\r\n\r\nLogo, a parte não pode alegar que a perícia não cumpriu suas finalidades, ou tê-la como imprestável, porque sabia, há muito, ser necessária a abertura de sua contabilidade à perícia do juízo, o que, contudo, não fez. \r\n\r\nDa mesma forma, não pode, após realizada a perícia, tentar se valer de ato próprio para invalidar a perícia realizada, com base em confessos erros em suas DCTFs e DIPJs, etc. \r\n\r\nRepete-se: sabedora da necessidade de vista da escrituração contábil, a embargante, ao não franqueá-la aos autos, nem à perita e ao não submeter tal contabilidade ao contraditório, não pode mais , neste momento processual, pretender impugnar a prova realizada com base nos documentos que forneceu.\r\n\r\nE preclusa, pois, a via probatória, não pode a parte pretender procrastinar o feito em negação à proibição do venire contra factum proprium. \r\n\r\nPrevalecem, assim, as conclusões da perita do juízo, ratificadas pela Fazenda Nacional, fls. 1034, que transcrevo:\r\n\r\nPor fim, não havendo crédito a favor do contribuinte não há razão para apreciação de quais outras questões deduzidas, em razão da prejudicialidade. \r\n\r\nDesta forma, resta sem razão a parte autora que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de provar as suas alegações.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesses Embargos. Prossiga-se na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, por força da Súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2005.51.01.526720-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO, JULIANA CASSAB FERREIRA, EDUARDO MANEIRA, DONOVAN MAZZA LESSA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001658/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.526720-5\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A, já qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando ao reconhecimento judicial de extinção dos créditos tributários objeto da execução em apenso, sob a tese da compensação.\r\n\r\nNoticiou ter previamente ajuizado a ação anulatória nº 2005.5101.012242-0 em 14.06.2004. Recebidos os embargos, a embargante reprisou a tese da conexão com a demanda que tramitava perante a 29ª Vara Federal Cível.\r\n\r\nO juízo suspendeu o regular processamento desses embargos, a fim de evitar o risco de serem proferidas decisões contraditórias.\r\n\r\nA União aduziu a identidade de objetos entre os presentes embargos e a anulatória nº 2005.5101.012242-0, ressaltando que não teve vista dos autos após o recebimento dos embargos à execução e requerendo a improcedência de ambas as demandas.\r\n\r\nRedistribuída a demanda ordinária a este juízo, e proferida a sentença de improcedência nos autos da anulatória, passo ao julgamento do feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nConsiderando que nos autos da demanda anulatória nº 2005.5101.012242-0 em apenso o juízo julgou improcedente o pedido e reconheceu que:\r\n\r\n“[...] da mera leitura das conclusões do laudo pericial contábil da perita do juízo, ratificado pelo Auditor Fiscal da Fazenda Nacional - fls. 1034, verifica-se que o contribuinte não possuía créditos face ao Fisco passíveis de serem compensados.”\r\n\r\nE decidida com força de definitividade a tese posta nesses autos, idêntica à da demanda anulatória distribuída em data anterior, por esse juízo, verifica-se que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual nos Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial não serão objeto de apreciação, uma vez que não mais persiste o interesse processual, informado pelo binômio necessidade-utilidade - condição para o regular exercício do direito constitucional de ação.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à Súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 875802"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000219\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.500858-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ALBUQUERQUE & BARBOSA LIMA E MIRANDA ADVOGADOS ASSOCIAD (ADVOGADO: RENATO NUNES DA SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.500858-8\r\n\r\nCLASSE: EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nPARTES: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nALBUQUERQUE & BARBOSA LIMA E MIRANDA ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nALBUQUERQUE & BARBOSA LIMA E MIRANDA ADVOGADOS ASSOCIADOS interpôs exceção de pré-executividade, às fls.84/113, objetivando desconstituir o título que ensejou a presente execução.\r\n\r\nAlega que há excesso de execução, uma vez que alguns valores já teriam sido recolhidos e que, o não recolhimento estava amparado por decisão judicial. Requer ainda a concessão de parcelamento, uma vez que o seu pedido foi negado pela Receita Federal.\r\n\r\nIntimada a se manifestar, a Fazenda quedou-se inerte, conforme certidão de fl.127.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO parcelamento do débito deve ser formalizado administrativamente e encaminhado a este Juízo, em petição conjunta para ciência judicial e suspensão da execução, nos termos do art. 792 do CPC. isto porque não cabe ao Judiciário conceder liberalidade em favor de uma das partes sem previsão legal específica. Assim, INDEFIRO o pedido de parcelamento judicial formulado pela parte executada.\r\n\r\nVerifico ainda, em uma análise sumária, própria da presente fase processual, que os DARF´s juntados possuem períodos de apuração diversos dos débitos exeqüendos, não comprovando de plano a alegação de pagamento parcial.\r\n\r\nCumpre ressaltar ainda, que a alegação de excesso de execução demanda dilação probatória, sendo inviável sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a exceção interposta.\r\n\r\nProssiga-se com a penhora e avaliação de bens, tanto quanto bastem para a garantia da dívida.\r\n\r\nFrustradas as possibilidades de penhoras, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2009.51.01.501599-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES. . O Exeqüente pleiteia, à fl.17, a penhora “on line” dos ativos financeiros do executado, até o limite do débito exeqüendo, tendo em vista que após a citação o devedor quedou-se inerte. \r\n\r\nCom efeito, os arts. 185-A do Código de Processo Civil e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD.\r\n\r\nTal providência, além de representar maior celeridade na concretização da penhora, também privilegia a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal, vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar no rol de bens penhoráveis. \r\n\r\nCabe ressaltar, contudo, que a chamada penhora “on line”, realizada por meio do sistema BACENJUD, constitui medida excepcional, autorizada somente quando comprovado o esgotamento dos meios disponíveis à localização de bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, ou seja, cabível apenas diante da constatação da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa. \r\n\r\nTal excepcionalidade ganha ainda maior relevo quando o devedor é pessoa física, na medida em que há grande probabilidade de os valores depositados em suas contas correntes referirem-se a verbas alimentares, e, portanto, impenhoráveis, a teor do art. 649, IV, do CPC.\r\n\r\nCabe observar que não são raras as ocasiões que o deferimento da penhora via BACENJUD sobre ativos financeiros de pessoas físicas não enseja a efetiva concretização da medida, em razão da impenhorabilidade dos valores informada nos autos pelos devedores, o que acarreta não apenas prejuízo aos executados, como enseja dispêndio de trabalho desnecessário por parte da Fazenda Pública e do Poder Judiciário.\r\n\r\nDessa forma, objetivando salvaguardar a ordem constitucional, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, deve o exequente demonstrar que os valores a serem bloqueados pelo Juízo não possuem caráter alimentar, não havendo óbice à penhora, porquanto a busca da efetividade da tutela executiva não se dá de forma irrestrita, mas deve adequar-se aos princípios e normas previstos na legislação de regência, de modo a satisfazer o interesse do credor com o mínimo de sacrifício do devedor.\r\n\r\nA esse respeito, confira-se o julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO FUNDAMENTAL.\r\n\r\n1. O art. 655 do Código de Processo Civil prevê ordem de preferência para a penhora, colocando em primeiro lugar \"dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira\".\r\n\r\n2. Sujeitar a requisição de informações sobre depósito ou aplicação à prévia pesquisa de outros bens penhoráveis significa esvaziar tal preferência, que passaria a ter eficácia apenas quando fosse encontrado dinheiro fora de instituição financeira.\r\n\r\n3. Justifica-se, pois, excepcionar o princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, na medida estritamente necessária para atingir a finalidade da mencionada regra de preferência (informações limitadas à \"existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução\").\r\n\r\n4. A última parte do dispositivo - possibilidade de determinação da indisponibilidade do dinheiro - deve, todavia, ser aplicada com cautela, em casos excepcionais e mediante motivação específica. Isto porque, se o executado é pessoa física, há grande probabilidade de que o dinheiro, além de outros casos de impenhorabilidade, refira-se a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, ganhos de trabalhador autônomo, honorários de profissional liberal (art. 649, IV).\r\n\r\n5. O objetivo de maior eficácia do processo de execução não justifica, prima facie, o risco de bloqueio abrupto (on line) de depósitos revestidos de natureza alimentar, com inversão do ônus da prova para o executado.\r\n\r\n6. A classificação dessas verbas como alimentares está baseada no princípio da dignidade da pessoa humana, um valor muito além da ética capitalista e da suposta maior eficiência da jurisdição. O juiz deve fazer prevalecer, mesmo nas relações privadas (efeito horizontal), os direitos fundamentais.\r\n\r\n7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região; AG nº 200701000565870/MG; 5ª T.; e-DJF1 10/12/2008, p. 407; Rel. Des. Federal João Batista Moreira) (grifei) \r\n\r\nNo caso em comento, o exequente limita-se a requerer a penhora sobre os ativos financeiros do executado, deixando de demonstrar que os valores que pretende ver bloqueados não encontram-se albergados pela impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC, pelo que não vejo como deferir a medida pleiteada. \r\n\r\nCumpre ressaltar, no entanto, que fica resguardada ao Exequente a oportunidade de demonstrar a existência de conta corrente de titularidade do executado que não se revista do caráter de impenhorabilidade, a fim de viabilizar a contrição sobre os valores nela depositados, por meio da utilização do sistema BACENJUD.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o pleito do Exeqüente formulado à fl. retro.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. Não havendo pedido profícuo, SUSPENDO o feito executivo pelo prazo de 01 (um) na forma do art 40, parágrafo 1º, da LEF.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80. Ciência ao Exeqüente. \r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.502210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x YEDDA CRUZ GUIMARÃES. . O Exeqüente pleiteia, à fl. 22, a penhora “on line” dos ativos financeiros do executado, até o limite do débito exeqüendo, tendo em vista que após a diligência de penhora restou negativa (fl.21).\r\n\r\nCom efeito, os arts. 185-A do Código de Processo Civil e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD.\r\n\r\nTal providência, além de representar maior celeridade na concretização da penhora, também privilegia a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal, vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar no rol de bens penhoráveis. \r\n\r\nCabe ressaltar, contudo, que a chamada penhora “on line”, realizada por meio do sistema BACENJUD, constitui medida excepcional, autorizada somente quando comprovado o esgotamento dos meios disponíveis à localização de bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, ou seja, cabível apenas diante da constatação da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa. \r\n\r\nTal excepcionalidade ganha ainda maior relevo quando o devedor é pessoa física, na medida em que há grande probabilidade de os valores depositados em suas contas correntes referirem-se a verbas alimentares, e, portanto, impenhoráveis, a teor do art. 649, IV, do CPC.\r\n\r\nCabe observar que não são raras as ocasiões que o deferimento da penhora via BACENJUD sobre ativos financeiros de pessoas físicas não enseja a efetiva concretização da medida, em razão da impenhorabilidade dos valores informada nos autos pelos devedores, o que acarreta não apenas prejuízo aos executados, como enseja dispêndio de trabalho desnecessário por parte da Fazenda Pública e do Poder Judiciário.\r\n\r\nDessa forma, objetivando salvaguardar a ordem constitucional, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, deve o exequente demonstrar que os valores a serem bloqueados pelo Juízo não possuem caráter alimentar, não havendo óbice à penhora, porquanto a busca da efetividade da tutela executiva não se dá de forma irrestrita, mas deve adequar-se aos princípios e normas previstos na legislação de regência, de modo a satisfazer o interesse do credor com o mínimo de sacrifício do devedor.\r\n\r\nA esse respeito, confira-se o julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO FUNDAMENTAL.\r\n\r\n1. O art. 655 do Código de Processo Civil prevê ordem de preferência para a penhora, colocando em primeiro lugar \"dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira\".\r\n\r\n2. Sujeitar a requisição de informações sobre depósito ou aplicação à prévia pesquisa de outros bens penhoráveis significa esvaziar tal preferência, que passaria a ter eficácia apenas quando fosse encontrado dinheiro fora de instituição financeira.\r\n\r\n3. Justifica-se, pois, excepcionar o princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, na medida estritamente necessária para atingir a finalidade da mencionada regra de preferência (informações limitadas à \"existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução\").\r\n\r\n4. A última parte do dispositivo - possibilidade de determinação da indisponibilidade do dinheiro - deve, todavia, ser aplicada com cautela, em casos excepcionais e mediante motivação específica. Isto porque, se o executado é pessoa física, há grande probabilidade de que o dinheiro, além de outros casos de impenhorabilidade, refira-se a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, ganhos de trabalhador autônomo, honorários de profissional liberal (art. 649, IV).\r\n\r\n5. O objetivo de maior eficácia do processo de execução não justifica, prima facie, o risco de bloqueio abrupto (on line) de depósitos revestidos de natureza alimentar, com inversão do ônus da prova para o executado.\r\n\r\n6. A classificação dessas verbas como alimentares está baseada no princípio da dignidade da pessoa humana, um valor muito além da ética capitalista e da suposta maior eficiência da jurisdição. O juiz deve fazer prevalecer, mesmo nas relações privadas (efeito horizontal), os direitos fundamentais.\r\n\r\n7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região; AG nº 200701000565870/MG; 5ª T.; e-DJF1 10/12/2008, p. 407; Rel. Des. Federal João Batista Moreira) (grifei) \r\n\r\nNo caso em comento, o exequente limita-se a requerer a penhora sobre os ativos financeiros do executado, deixando de demonstrar que os valores que pretende ver bloqueados não encontram-se albergados pela impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC, pelo que não vejo como deferir a medida pleiteada. \r\n\r\nCumpre ressaltar, no entanto, que fica resguardada ao Exequente a oportunidade de demonstrar a existência de conta corrente de titularidade do executado que não se revista do caráter de impenhorabilidade, a fim de viabilizar a contrição sobre os valores nela depositados, por meio da utilização do sistema BACENJUD.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o pleito do Exeqüente formulado à fl. retro.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. Não havendo pedido profícuo, SUSPENDO o feito executivo pelo prazo de 01 (um) na forma do art 40, parágrafo 1º, da LEF.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80. Ciência ao Exeqüente. \r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.502267-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MAXIMILIANO COSTA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001521/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 196,33. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n5 - 2009.51.01.502568-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL REBELO RAMOS DA SILVA.) x ESCOLA DINAMICA DO ENSINO MODERNO E OUTROS (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.). . Regularize a Pessoa Jurídica Executada sua representação processual, no prazo de 10 dias, juntando aos autos a cópia dos atos constitutivos e de procuração. Anote-se provisoriamente a OAB/RJ 102064, para fins desta publicação.\r\n\r\nApós, retornem-me para apreciação da oferta de percentual de faturamento à penhora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.502786-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MARIA AMELIA FACURY NOVAIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001483/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 196,33. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n7 - 2009.51.01.502831-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x WAGDY NASSIB RADWAN (ADVOGADO: FLAVIO PEREIRA DA COSTA BARROS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001525/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 194,07. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n8 - 2009.51.01.503035-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x GUIDO COELHO ALMEIDA MAGALHAES (ADVOGADO: ANTONIO CESAR DIAS PANZA, RODRIGO VILLACA DUNSHEE DE ABRANCHES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001522/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 154,22. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n9 - 2009.51.01.503298-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LINCOLN WOLF DE ALMEIDA NEVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001524/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 207,73. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n10 - 2009.51.01.503628-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA.) x VEM MANUTENCAO E ENGENHARIA S/A E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANA MANTUANO MUANIS TRINDADE, YHEL PAULO ESTEVES.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.503628-6\r\n\r\nCLASSE: EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nPARTES: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nVEM MANUTENCAO E ENGENHARIA S/A E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de VEM MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S/A e dos co-responsáveis EVANDRO BRAGA DE OLIVEIRA, JOAQUIM FERNANDES DOS SANTOS, GESNER JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO, MANUEL EDUARDO DOMINGOS GUEDES, ANDRE BEER, ALBERTO FAJERMAN, LUIZ CARLOS VAINI e WALDIR DIAS SANT ANA, objetivando a cobrança do crédito tributário consubstanciado na CDA de fls. 04/18.\r\n\r\nÀs fls. 21/26, comparece o co-responsável JOAQUIM FERNANDES DOS SANTOS alegando que não teve acesso ao processo administrativo, requerendo a intimação da Fazenda para marcar dia e hora para exibição. Às fls.27/61, interpôs exceção de pré-executividade, objetivando a sua exclusão do pólo passivo, ao argumento de que o título é nulo por não indicar o motivo de sua inclusão; foi mero conselheiro da executada e não incorreu nas hipóteses do art. 135, inciso III do CTN.\r\n\r\nÀs fls.62/63, a executada principal compareceu aos autos para ofertar bens à penhora. Às fls.121/122, ofertou novos bens em garantia, uma vez que os anteriormente ofertados já serviam de garantia para outro processo.\r\n\r\nÀs fls.126/149 e 153/175, respectivamente, os co-responsáveis ALBERTO FAJERMAN e EVANDRO BRAGA DE OLIVEIRA interpuseram exceção de pré-executividade, requerendo a sua exclusão do pólo passivo, ao argumento de que o mero inadimplemento não autoriza o redirecionamento da execução e que, não teria incorrido em qualquer das hipóteses do art. 135, inciso III do CTN.\r\n\r\nA Fazenda, às fls.183/196, alega que o nome dos co-responsáveis já constam na CDA, que ao seu turno goza de presunção de certeza e liquidez, o que torna legítima a inclusão. Ademais, o art. 13 da Lei 8.620/93 autoriza a responsabilização dos sócios no caso de contribuição previdenciária.\r\n\r\nÀs fls.197/198, a Fazenda recusa os bens nomeados à penhora.\r\n\r\nÀs fls.199/228, o co-responsável JOAQUIM FERNANDES DOS SANTOS junta algumas peças do processo administrativo, a fim de comprovar que não agiu com excessos de poderes e que apenas a pessoa jurídica foi notificada na via administrativa.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nDe fato, merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva formulada pelos requerentes.\r\n\r\nA respeito da responsabilidade dos sócios quanto a débitos da empresa para com a Seguridade Social, assim dispunha o art. 13 e seu Parágrafo único da Lei nº 8.620/93 na redação em vigor à época do fato gerador da dívida exequenda, verbis:\r\n\r\n“Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa.” \r\n\r\nCom efeito, é pacífico que as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza tributária com o advento da Constituição Federal de 1988, sujeitando-se, portanto, às disposições do Código Tributário Nacional, lei materialmente complementar e, consequentemente, hierarquicamente superior à referida Lei n° 8.620/93.\r\n\r\nAssim, antes mesmo do advento da Lei nº 11.941/2009, cujo art. 79, VII revogou expressamente o art. 13 da Lei nº 8.620/93, expurgando do mundo jurídico a possibilidade de atribuição de responsabilidade solidária aos sócios em relação a débitos de sociedades limitadas para com a Seguridade Social, este Juízo já perfilhava o entendimento de que o dispositivo revogado deveria ser interpretado em consonância com a regra geral de responsabilidade tributária dos administradores, delineada pelo art. 135, III do CTN, que limita a atribuição de responsabilidade aos casos de prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou por ocasião da dissolução irregular da sociedade devedora.\r\n\r\nNesse sentido, assim se manifesta a jurisprudência, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. LEI 8.620/93.\r\n\r\n1. A responsabilidade do sócio não é objetiva. Para que surja a responsabilidade pessoal, disciplinada no art. 135 do CTN é necessário que haja comprovação de que ele, o sócio, agiu com excesso de mandato, ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto, ou ocorreu a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. A contribuição para a seguridade social é espécie do gênero tributo, devendo, portanto, seguir o comando do Código Tributário Nacional que, por seu turno, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar. Dessarte, não há que se falar na aplicação da lei ordinária 8.620/93, posto ostentar grau normativo hierarquicamente inferior ao CTN, mercê de esbarrar no princípio da hierarquia das leis, de natureza constitucional, que foge aos limites do recurso especial traçados pela Constituição Federal, ao determinar a competência do STJ.\r\n\r\n3. É vedado à parte inovar em sede de agravo regimental.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(STJ; AGRESP nº 536098/MG; 1ª T; DJ 03/11/2003, p. 276; Rel. Ministro Luiz Fux).\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SOCIEDADE MERCANTIL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, DEVEDORA FISCAL - SÓCIO-QUOTISTA - SOLIDARIEDADE - INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 13 DA LEI N° 8.620/1993.\r\n\r\n- Se o sócio da empresa devedora fiscal ostentou qualidade de mero quotista, sem poderes de gerência, direção ou administração, dita condição jurídica, só por si, indica sua irresponsabilidade tributária tanto pelas dívidas fiscais com fatos geradores contemporâneos à época em que participou da sociedade, quanto - evidentemente - pelas dívidas fiscais com fatos geradores posteriores à sua regular retirada da sociedade. Precedentes do E. STJ (2ª T., REsp n° 238.668-MG, DJU de 13.05.2002; 1ª Seção, EREsp n° 174.532-PR, DJU de 20.08.2001).\r\n\r\n- Inaplicabilidade, ao caso, do preceito do caput do art. 13 da Lei n° 8.620, de 05.01.1993, tanto porque a solidariedade no dispositivo instituída não há de ser interpretada de modo literal, em desconformidade com o conteúdo do art. 135, do CTN, quanto porque os créditos fiscais ora em excussão têm base em fatos geradores ocorridos em datas em muito anteriores à de vigência do diploma em que veiculado o dispositivo legal em referência. Precedente do E. STJ (2ª T., REsp n° 325.375-SC, DJU de 21.10.2002).\r\n\r\n- Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 101038/RJ; 6ª T; DJ 31/10/2003, p. 245; Rel. Juiz Sergio Schwaitzer). (grifei)\r\n\r\nNo caso em comento, não há que se falar na prática de atos com excesso de poder, em infração à lei, contrato social ou estatuto, de modo a atribuir responsabilidade substitutiva aos sócios-gerentes ou administradores, nos termos do art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nTampouco há como responsabilizá-los com fundamento na dissolução irregular da principal executada, que não restou evidenciada nos autos, porquanto a empresa foi regularmente citada no endereço informado na inicial (fls. 150/151).\r\n\r\nCumpre ressaltar, por derradeiro, ser cabível, in casu, a condenação do exequente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações dos requerentes, que foram obrigados a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO a exceção interposta e determino a exclusão dos executados EVANDRO BRAGA DE OLIVEIRA, JOAQUIM FERNANDES DOS SANTOS e ALBERTO FAJERMAN, do pólo passivo da lide.\r\n\r\nPelas mesmas razões, DETERMINO A EXCLUSÃO dos demais co-responsáveis (GESNER JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO, MANUEL EDUARDO DOMINGOS GUEDES, ANDRE BEER, LUIZ CARLOS VAINI e WALDIR DIAS SANT ANA) do pólo passivo.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nDiante da recusa dos bens ofertados, prossiga-se com expedição de mandado de penhora dos bens da pessoa jurídica, tantos quanto bastem para a garantia da execução.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício \r\n\r\nDa Titularidade da 5ª VEF\r\n\r\n11 - 2009.51.01.503629-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA.) x IRMAOS HABIB COM/ IND/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: OMAR KOURY JUNIOR.). . EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO Nº 2009.51.01.503629-8\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: IRMÃOS HABIB COM. IND. LTDA E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de IRMÃOS HABIB COM. IND. LTDA e dos co-responsáveis WILSON HABIB e GABRIEL HABIB, objetivando a cobrança do crédito tributário consubstanciado na CDA de fls. 02/16.\r\n\r\nA executada principal compareceu aos autos, à fl.27, ofertando bem à penhora.\r\n\r\nO co-responsável GABRIEL HABIB interpôs exceção de pré-executividade, às fls.28ss, objetivando a sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nAlega que se retirou da sociedade em 05/04/2006 e que a empresa executada continua em plena atividade, sendo certo que perante a Receita Federal já consta novo administrador responsável.\r\n\r\nIntimada a se manifestar, a Fazenda quedou-se inerte, conforme certidão de fl.47.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nA respeito da responsabilidade dos sócios quanto a débitos da empresa para com a Seguridade Social, assim preceitua o art. 13 e seu Parágrafo único da Lei nº 8.620/93, verbis:\r\n\r\n“Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa.” \r\n\r\nCom efeito, é pacífico que as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza tributária com o advento da Constituição Federal de 1988, sujeitando-se, portanto, às disposições do Código Tributário Nacional, lei materialmente complementar e, conseqüentemente, hierarquicamente superior à referida Lei n° 8.620/93.\r\n\r\nNão obstante tenha me pronunciado em outras oportunidades pela aplicação isolada do art. 13 da Lei n° 8.620/93, por seu caráter especial, entendo que o referido dispositivo deve ser interpretado em consonância com a regra geral de responsabilidade tributária dos administradores, delineada pelo art. 135, III do CTN, que limita a atribuição de responsabilidade aos casos de prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou por ocasião da dissolução irregular da sociedade devedora.\r\n\r\nNesse sentido, assim se manifesta a jurisprudência, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. LEI 8.620/93.\r\n\r\n1. A responsabilidade do sócio não é objetiva. Para que surja a responsabilidade pessoal, disciplinada no art. 135 do CTN é necessário que haja comprovação de que ele, o sócio, agiu com excesso de mandato, ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto, ou ocorreu a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. A contribuição para a seguridade social é espécie do gênero tributo, devendo, portanto, seguir o comando do Código Tributário Nacional que, por seu turno, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar. Dessarte, não há que se falar na aplicação da lei ordinária 8.620/93, posto ostentar grau normativo hierarquicamente inferior ao CTN, mercê de esbarrar no princípio da hierarquia das leis, de natureza constitucional, que foge aos limites do recurso especial traçados pela Constituição Federal, ao determinar a competência do STJ.\r\n\r\n3. É vedado à parte inovar em sede de agravo regimental.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(STJ; AGRESP nº 536098/MG; 1ª T; DJ 03/11/2003, p. 276; Rel. Ministro Luiz Fux).\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SOCIEDADE MERCANTIL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, DEVEDORA FISCAL - SÓCIO-QUOTISTA - SOLIDARIEDADE - INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 13 DA LEI N° 8.620/1993.\r\n\r\n- Se o sócio da empresa devedora fiscal ostentou qualidade de mero quotista, sem poderes de gerência, direção ou administração, dita condição jurídica, só por si, indica sua irresponsabilidade tributária tanto pelas dívidas fiscais com fatos geradores contemporâneos à época em que participou da sociedade, quanto - evidentemente - pelas dívidas fiscais com fatos geradores posteriores à sua regular retirada da sociedade. Precedentes do E. STJ (2ª T., REsp n° 238.668-MG, DJU de 13.05.2002; 1ª Seção, EREsp n° 174.532-PR, DJU de 20.08.2001).\r\n\r\n- Inaplicabilidade, ao caso, do preceito do caput do art. 13 da Lei n° 8.620, de 05.01.1993, tanto porque a solidariedade no dispositivo instituída não há de ser interpretada de modo literal, em desconformidade com o conteúdo do art. 135, do CTN, quanto porque os créditos fiscais ora em excussão têm base em fatos geradores ocorridos em datas em muito anteriores à de vigência do diploma em que veiculado o dispositivo legal em referência. Precedente do E. STJ (2ª T., REsp n° 325.375-SC, DJU de 21.10.2002).\r\n\r\n- Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 101038/RJ; 6ª T; DJ 31/10/2003, p. 245; Rel. Juiz Sergio Schwaitzer). (grifei)\r\n\r\nNo caso em comento, não há que se falar na configuração das hipóteses de responsabilidade substitutiva dos sócios-gerentes ou administradores, porquanto não evidenciada a prática dos atos enunciados no art. 135, III, do CTN, razão pela qual impõe-se a exclusão dos co-responsáveis do pólo passivo da lide.\r\n\r\nAdemais, a pessoa jurídica foi localizada no endereço constante da inicial, conforme certidão de fl.25, tendo, inclusive, ofertado bem à penhora à fl.27.\r\n\r\nCumpre ressaltar, por derradeiro, ser cabível, in casu, a condenação do exeqüente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações do requerente, que foi obrigado a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO a exceção interposta e determino a exclusão do executado GABRIEL HABIB do pólo passivo da lide.\r\n\r\nPelas mesmas razões, DETERMINO A EXCLUSÃO do outro co-responsável WILSON HABIB do pólo passivo.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nDiante da ausência de manifestação da exeqüente, ACOLHO a oferta de bens de fl.27. Expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre os bens ofertados.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.503646-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x FERNANDO CARLOS GUIMARAES WITTE JUNIOR (ADVOGADO: PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO.). . Traga o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão cartorária atualizada relativa ao processo nº 2006.51.01.024589-3, a fim de comprovar a identidade de objeto, bem como para que especifique se existe alguma decisão suspendendo a exigibilidade do crédito.\r\n\r\nApós,voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.503788-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x RENATA GRANJA MAUES (ADVOGADO: RENATA GRANJA MAUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001488/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n14 - 2009.51.01.504062-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x SV ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO.). . Tendo em vista o resultado positivo da diligência deprecada, consoante fl. 23, intime-se a parte executada acerca da penhora no rosto dos autos efetivada e do prazo de 30 dias para opor embargos, mediante publicação no órgão oficial, na forma do art 12 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, suspendo o feito executivo até a informação do Juízo da 7ª VFDF (Processo nº 92.00122078) acerca da disponibilidade do crédito em prol do Exequente. Ciência ao Exeqüente da presente decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.504525-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BRAZILIAN CONNECTION FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.504581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANGELA ROQUELINA FARUOLO.) x NIEDI RODRIGUES PINHO. . Indefiro o pedido de citação editalícia, uma vez que o Executado foi encontrado, apenas não foi citado por motivo de doença.\r\n\r\nDessa forma, nomeio o médico MARCO ANTÔNIO BELTRÃO para realizar a inspeção das condições de saúde do Executado, em seu domicílio, no prazo de cinco dias, conforme preceitua o art.218, 1º, do CPC. Fixo honorários no valor de R$ 160,00(cento e sessenta Reais), compreendido entre os limites mínimo e máximo estabelecidos no Anexo I, Tabela II, da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, que contempla a Assistência judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal. Expeça-se mandado de intimação do perito, a ser cumprido no endereço: Rua Barão de Jaguaribe, nº 133, 201, Ipanema, RJ. Instrua-se o expediente com cópia da certidão do oficial de justiça(fl.08), bem como da presente decisão.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.504630-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CENTRAL DE CEREAIS LTDA. . A executada compareceu aos autos, à fl.20, alegando que os débitos consubstanciados na inscrição 70608032828-10 estavam parcelados.\r\n\r\nIntimada a se manifestar, a Fazenda quedou-se inerte, conforme certidão de fl.43.\r\n\r\nOcorre que, conforme certidão de fl.45, a inscrição encontra-se de fato parcelada.\r\n\r\nIsto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes. Ciência à exeqüente acerca da presente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.505055-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.) x CHANAS PRESENTES LTDA. . Inicialmente, verifique junto ao SERPRO o endereço atual da parte executada. Havendo novo endereço, expeça-se mandado de CPA.\r\n\r\nSe a Executada comprovar pagamento, parcelamento, nomear bem(ns) à penhora ou interpuser petição impugnando o título executivo, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 (quinze) dias. Em se tratando de garantia por depósito judicial ou fiança bancária, aguarde-se o prazo para oposição dos embargos à execução, certificando-se nos autos.\r\n\r\nHavendo penhora positiva e decorrido o trintídio legal in albis, dê-se vista à Exeqüente para fornecer o valor atualizado do débito exeqüendo e promover a alienação judicial indicando nome de leiloeiro público ou requerendo, se for o caso, reforço de penhora indicando bens bastantes para a consecução da diligência. Havendo oposição de embargos, voltem. \r\n\r\nNo caso de diligência citatória negativa ou não havendo novo endereço, expeça-se EDITAL de citação no prazo de trinta dias e com as cautelas legais. \r\n\r\nFrustrada diligência de constrição acima ou decorrido os prazos in albis, DEFIRO o requerido pelo Exeqüente à fl. retro e determino a penhora limitada ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores pertencentes ao devedor junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os art. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC, ressalvando-se, no(s) caso(s) de co-responsável(eis) pessoa(s) física(s) os eventuais créditos provenientes de poupanças, vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceitua os incisos IV e X do art. 649 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382 de 06.12.2006.\r\n\r\nMantido(s) o(s) bloqueio(s) efetue-se a transferência via BACENJUD. Comunicada a transferência pela CEF (Ag 4117), intime-se o(s) executado(s) citados para que rendo, opor (em) embargos no prazo de trinta dias. Em se tratando de bloqueio parcial, intime-o(s), também, para a complementação da garantia. Em caso de diligência negativa, intime-o(s) por EDITAL com prazo de trinta dias e com as cautelas legais.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, oficie-se à CEF para a conversão dos valores, depositados judicialmente, em renda da União.\r\n\r\nCom a resposta da CEF (Ag. 4117), dê-se vista ao Exeqüente para regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nNão havendo manifestação profícua nesse sentido ou no caso de constrição forçada frustrada, suspenda-se o feito executivo por 01(um) ano na forma do art 40, parágrafo 1o, da LEF.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80. Ciência ao Exeqüente. \r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.505162-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SILMADA PARTICIPAÇÕES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001485/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n20 - 2009.51.01.505374-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO DE MOURA.) x METALURGICA VEIPA (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001523/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n21 - 2009.51.01.505818-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS.) x AUREA FAUSTINO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001486/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n22 - 2009.51.01.505825-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS.) x KRISTY ELIZABETH ABRAHAMSEN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001484/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n23 - 2009.51.01.507373-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CTLACCESS ASSESSORIA SERVIÇOS E TREINAMENTO EM INFORMAT (ADVOGADO: JOSE SOBRAL CARDOSO.). . Fls. 116/128 - Trata-se de petição ajuizada pela Executada, a qual requer que a mesma seja recebida como Embargos à Execução, tendo em vista a alegação de prescrição da dívida constante da CDA nº 70206000872-66 e alegação de parcelamento das demais CDA's: 70209000487-70. 70606011828-14, 70609000865-40 e 70609000866-20, com base na Lei nº 11941/2009.\r\n\r\nRessalte-se ainda que não consta da presente execução a garantia da dívida, como prevê o § 1º, do artº 16, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nIsto posto, com base no princípio da economia processual, deixo de receber a referida peça como embargos à execução para, recebê-la como exceção de pré-executividade, pois, independentemente da garantia, o parcelamento da dívida exeqüenda, por expressa disposição legal, trata-se de confissão irretratável do débito.\r\n\r\nDê-se vista à Exeqüente para manifestação e prosseguimento do feito. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom a resposta, voltem os autos conclusos para apreciação das questões pendentes.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.512489-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: LEONARDO VISEU FIGUEIREDO.) x SERGIO LUIZ DE BRAGANCA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001487/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 872482"
                            ],
                            "874952": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000220\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0249703-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONFECCOES LENA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001284/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 61, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito com o arquivamento sem baixa do feito executivo.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução, não tendo sentido o simples arquivamento sem baixa. Além de o arquivamento gerar transtornos para o Judiciário, quebra, ainda, a isonomia tributária, ao sobrestar execuções ao tempo em que nem mais se inscrevem débitos consolidados até esse valor.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n2 - 00.0536456-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.) x JOSE BELMIRO DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTRO x GEBEL IND/ COM/ DE MAQUINAS E EMBALAGENS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001289/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 196, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito com o arquivamento sem baixa do feito executivo.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução, não tendo sentido o simples arquivamento sem baixa. Além de o arquivamento gerar transtornos para o Judiciário, quebra, ainda, a isonomia tributária, ao sobrestar execuções ao tempo em que nem mais se inscrevem débitos consolidados até esse valor.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n3 - 00.0709467-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x LUAN CABELEIREIROS E BOUTIQUE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001279/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 239, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito com o arquivamento sem baixa do feito executivo.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução, não tendo sentido o simples arquivamento sem baixa. Além de o arquivamento gerar transtornos para o Judiciário, quebra, ainda, a isonomia tributária, ao sobrestar execuções ao tempo em que nem mais se inscrevem débitos consolidados até esse valor.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n4 - 90.0055595-7 CONSELHO REGIONAL DE RELACOES PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ROSINETE FONSECA DA COSTA. PROCDOR: MARIA HELENA PIMPA DA SILVA.) x PEDRO BARRETO DE BRITO - ESPOLIO (ADVOGADO: MARCELO MOREIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001246/2009 . Isto posto, ACOLHO a exceção interposta para reconhecer a prescrição e, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 91.0035008-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x GIOVANNI FERRUCIO DUILIO FARINA E OUTRO x POLYMAX INFORMATICA S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001356/2009 . Isto posto, reconheço a prescrição, com base no art. 219, § 5º, do CPC, ficando extinto o crédito tributário, como dispõe o art. 156, inciso V, do CTN; e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção de que goza a Fazenda Nacional.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 92.0082207-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x GARPEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001265/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n7 - 92.0083949-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x GENERAL ELETRIC DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001272/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,38. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n8 - 94.0018985-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA ZELIA PAIVA DE HOLANDA.) x MECANICA MANALTO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001225/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a satisfação do débito em relação a CDA nº 317213741 bem como a remissão da dívida inscrita sob o nº 316854921 e 316854930, concedida pelo Exeqüente com fulcro no artigo 14 da Lei n º 11.941/2009, JULGO EXTINTA a execução fiscal na forma do art 794, I, do CPC e, na forma do art 794, II, do CPC, respectivamente.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 95.0037170-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: YARA MARIA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001339/2009 . Por todo o exposto, DECLARO o co-responsável JOSINO JOSÉ DELLARMELINA parte ilegítima para figurar no pólo passivo do presente feito e, em conjunto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso X, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 95.0037262-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.) x CIA/ QUIMICA INDL/ DE LAMINADOS (ADVOGADO: PATRICK MERHEB DIAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001275/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,38. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levan te-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n11 - 95.0048190-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x GRANDE HOTEL CANADA LTDA (ADVOGADO: ELY JOSE MACHADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001251/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 72,72. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n12 - 96.0042202-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x PAVUNENSE FUTEBOL CLUBE E OUTROS (ADVOGADO: DIOGO BUSSINGER CARDINOT.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001336/2009 . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n13 - 96.0049367-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x SEZONY ARTIGOS DE LIMPEZA E BAZAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001227/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 97.0064246-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x EDUARDO DE REZENDE (ADVOGADO: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES, AMILCAR MACHADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001266/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 42,62. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n15 - 97.0065476-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x BERNARDO ANDRADE MONTEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO.) x BR COMUNICACAO MARKETING E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001249/2009 . Isto posto, ACOLHO a exceção interposta para declarar extinto o crédito tributário consubstanciado na inscrição 70697000240-13 e JULGAR EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção de que goza a Fazenda Nacional.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do art. 475, §2º do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 98.0051727-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x GOLDMAN CONFECCOES LTDA ME (ADVOGADO: WALMYR MATTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001255/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 66,62. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n17 - 98.0056311-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JACARE IND/ DE PASSAMANARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001278/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 139,98. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n18 - 98.0057104-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x ABIP ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001228/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n19 - 98.0058410-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x NAIR DE OLIVEIRA E OUTRO x SOCESE SOCIEDADE COM/ EDITORA E SERVICOS LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: ELIANA SANTOS DE GOES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001245/2009 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC, reconhecendo a prescrição dos créditos representados pela Certidão da Dívida Ativa que embasa a presente execução.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal. Dispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do art. 475, § 2º do CPC.\r\n\r\nCondeno o Embargado em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 98.0068077-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x E S C ENGENHARIA DE SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001262/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n21 - 98.0069269-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x IVAN GOMES DE SOUZA E OUTRO x BAR CARLOS LOPES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001355/2009 . Isto posto, ACOLHO a exceção interposta para declarar extinto o crédito tributário consubstanciado na inscrição 70697007344-95 e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção de que goza a Fazenda Nacional.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 99.0073995-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TECTRA IND/ COM/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001223/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 99.0076399-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x H SHELDON SERVICOS DE MARKETING LTDA (ADVOGADO: MARIA JOSE COURA DE ARAUJO, NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001269/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 133,89. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n24 - 99.0085354-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x PGB PROMOCOES E PRODUCOES LTDA (ADVOGADO: GEORGIANA BELAN PIZANI FAHNDRICH DIAS, AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001268/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 140,22. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n25 - 99.0087262-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x MEZZON REPRESENTACOES PAPELARIA E COM/ LTDA (ADVOGADO: AYRTO JABOR DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001261/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 20,08. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n26 - 99.0093006-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JAGUAR CARS COML/ IMP/ LTDA (ADVOGADO: WAGNER BRAGANCA, FABIO NOGUEIRA FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001277/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 47,87. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n27 - 2000.51.01.514279-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SOUSA E LEITE MATERIAL PARA ESCRITORIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001267/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 45,49. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n28 - 2000.51.01.516507-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VILCIMAR BERNARDINO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001229/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n29 - 2001.51.01.502620-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EDUARDO MELLO BARBIERI E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO GUSTAVO SILVA SIQUEIRA.) x BARBIWARE COM/ IMP/ EXP/ REPRES E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: FERNANDO MELLO BARBIERI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001232/2009 . Isto posto, ACOLHO as exceções interpostas para excluir os excipientes do pólo passivo, declarar extinto o crédito tributário consubstanciado na inscrição 70699058172-52 e JULGAR EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar a exclusão de ADRIANA EIRAS BARBIERI, FABIO PEREIRA BARBIERI e EDUARDO MELLO BARBIERI.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a Exeqüente em honorários advocatícios, que, na forma do art. 20, § 4°, do CPC, fixo, moderadamente, em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nSem custas, face à isenção de que goza a Fazenda Nacional. Dispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do art. 475, §2º do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.503210-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RONA RUNA REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001231/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n31 - 2001.51.01.504889-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PARAFUSOS UNC COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001259/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 63,31. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n32 - 2001.51.01.506235-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x O BOEMIO RESTAURANTE E BAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001230/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n33 - 2001.51.01.507169-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x CLINICA RADIOLOGICA LAURINDO QUARESMA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001260/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 95,11. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n34 - 2001.51.01.517410-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PADARIA E CONFEITARIA N SENHORA DAS MERCES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001224/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada.\r\n\r\nNão há que se falar em inconstitucionalidade formal da referida Lei n º 11.051/04, visto que a exigência de lei complementar, vinculada no art. 146, III, “b” da Carta Magna, diz respeito à legislação tributária, ou seja a normas de direito material. No caso, a Lei n º 11.051/04 não alterou aspectos materiais do instituto da prescrição; ela apenas veiculou norma estritamente processual, conferindo poder ao juiz para reconhecer a prescrição.\r\n\r\nNo caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.522842-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JULIO RAIMUNDO DA SILVA E OUTRO x PADARIA E CONFEITARIA PIRAMIDE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001248/2009 . Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO INTERPOSTA, apenas para reconhecer a prescrição, com base no art. 219, § 5º, do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal e sem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do art. 475, § 2º do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.513873-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA.) x ARMANDO DE JESUS CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: FELIPPE ZERAIK.) x RADIO TROPICAL RIO FM LTDA (ADVOGADO: VINICIUS DASINGER BITTENCOURT.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001274/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n37 - 2002.51.01.516961-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x GEOVIA INDL/ S/A (ADVOGADO: RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001263/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 44,24. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n38 - 2002.51.01.519374-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JAGUAR CARS COML/ E IMP/ LTDA (ADVOGADO: ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001253/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 199,82. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n39 - 2002.51.01.519406-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JAGUAR CARS COML/ E IMP/ LTDA (ADVOGADO: ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001264/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 77,49. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n40 - 2002.51.01.529177-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x AUTO PECAS LAVAJATO LIP S LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001256/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 169,19. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n41 - 2003.51.01.502177-3 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x HERBETI LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001226/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.514186-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x AMANDIO RIBEIRO DE MAGALHAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001244/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.519810-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ANTONIO ROMERO LIBORIO (ADVOGADO: DANIELLE BARATA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001276/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 81,14. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n44 - 2003.51.01.524605-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x MARCIO JOSE BORGES (ADVOGADO: ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001270/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 219,90. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n45 - 2003.51.01.528973-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CARLOS JOSE RENAULT FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001254/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 50,10. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n46 - 2003.51.01.530479-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x MAJAMI MOVEIS E MODAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001257/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 64,99. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n47 - 2003.51.01.531679-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CLAUDIO JOSE DE CAMPOS FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001252/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 128,66. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n48 - 2003.51.01.540255-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ALEXANDRINO BOAVISTA MOSCOSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001222/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.510456-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x GABRIEL CHARILAOS VLAVIANOS E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA, MARCOS PAULO PASSONI.) x CIDIX AUTO PECAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, REJEITO a exceção interposta. \r\n\r\nQuanto ao pleito de remessa dos autos ao Juízo Falimentar, INDEFIRO, face ao disposto no art. 5º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nVista à Exeqüente para ciência da presente, bem como para requerer o que entender direito para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.510277-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x ASTRA RIO SANEAMENTO BASICO LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001273/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 249,54. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n51 - 2006.51.01.531575-7 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x EXATA DTVM LTDA (ADVOGADO: ANDREA COELHO DE MENDONCA MAXWELL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001354/2009 . Isto posto, ACOLHO a exceção interposta para declarar extinto os créditos tributários consubstanciados nas inscrições nº 29, 30 e 31 e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a Exeqüente em honorários advocatícios, que, na forma do art. 20, § 4°, do CPC, fixo, moderadamente, em 5% do valor da causa.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.503085-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x M L DINIZ MOTOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001258/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 327,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n53 - 2007.51.01.519357-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x EDSON DE FARIA MACHADO (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001243/2009 . Isto posto, reconheço a prescrição dos créditos tributário relativos às anuidades de 2001 e 2002; a nulidade quanto aos créditos relativos às anuidades de 2003 a 2006, e julgo EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.528735-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x DE MILLUS S/A IND/ E COM/ (ADVOGADO: SUSANA BARBOSA GOMES.). . DECISÃO\r\n\r\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\r\n\r\nDE MILLUS S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO opôs embargos de declaração em face da decisão de fls.271/272 que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta.\r\n\r\nQuestiona a Embargante que a Fazenda se omitiu sobre o que restou decidido pelo Conselho de Contribuintes, tendo a decisão se omitido acerca desses documentos que comprovariam a redução do montante exeqüendo.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA via dos embargos declaratórios não é adequada para o reexame da matéria, instaurando-se nova discussão sobre a controvérsia já apreciada, pretendendo a Executada, no caso, tão somente modificar o teor da decisão sem se valer dos remédios processuais adequados.\r\n\r\nAdemais, os pontos destacados como obscuros se referem à não apreciação de documentos juntados, o que não corresponde à realidade dos fatos, posto que restou consignado que a redução operada foi em relação ao imposto devido, tendo que haver perícia contábil para avaliar se há excesso de execução, o que é inviável em sede de exceção.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n55 - 2007.51.01.527302-0 FAZENDA NACIONAL/INSS x IMOBILIARIA CONSTRUTORA TITANOS S/A. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001220/2009 . Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER o pedido de restauração de autos e julgo o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0202988-0, dando-se baixa no processo de número 2007.5101.527302-0.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.512007-4 FAZENDA NACIONAL x A IMPERATRIZ DAS SEDAS S/A - MASSA FALIDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRO NIZADA) REGISTRO NR. 001221/2009 . Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER o pedido de restauração de autos e julgo o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0490836-8, dando-se baixa no processo de número 2008.5101.512007-4 .\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n57 - 93.0050659-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA.) x ANTONIO DE CARVALHO (ADVOGADO: WILSON TELLES.) x LAZARA MARIA CERONI CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x KARYNA IND/ DE CALCADOS LTDA (ADVOGADO: WILSON TELLES.). . Trata-se de execução fiscal em que se postula a indisponibilidade patrimonial do executado pelo valor exeqüendo, inclusive através da chamada “penhora on line”, efetuada através do sistema BACENJUD.\r\n\r\nO art.185-A, do CTN, com redação da Lei Complementar 118/05, permite a adoção de semelhante providência, desde que o executado tenha sido devidamente citado por uma das modalidades de citação legalmente admitidas e que não tenha havido tempestiva oferta de bens por parte deste.\r\n\r\nPor ora, a única modalidade disponível para penhora direta on line é o BACENJUD, onde se pode realizar a constrição sobre ativos financeiros pertencentes ao executado. Assim, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD, compreendendo ati vos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda.\r\n\r\nJá em relação ao DETRAN, REGISTRO DE IMÓVEIS, BOVESPA e demais entidades não disponíveis on line,, a parte exeqüente deve realizar prévio levantamento a respeito da existência de ativos a serem bloqueados, requerendo, então, medida específica perante este Juízo. \r\n\r\nAssim, DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros de natureza não alimentar, via sistema BACENJUD, até o limite da dívida exeqüenda.\r\n\r\nTP 25612\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 54\r\n\r\nId: 874952"
                            ],
                            "874953": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000221\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0047149-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x ITD TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: JOAO LUIS DA CONCEICAO TEIXEIRA, JORGE DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001294/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nFoi concedida vista para que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito com o arquivamento sem baixa do feito executivo.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução, não tendo sentido o simples arquivamento sem baixa. Além de o arquivamento gerar transtornos para o Judiciário, quebra, ainda, a isonomia tributária, ao sobrestar execuções ao tempo em que nem mais se inscrevem débitos consolidados até esse valor.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.517902-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ANTONIO BATISTA JUNIOR (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001287/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n3 - 2004.51.01.544925-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CAETANO REIXACH SANCHEZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001282/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n4 - 2005.51.01.508137-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ESTER ORGLER. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001281/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n5 - 2006.51.01.533356-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x D L Q CONSULTORIA ECONOMICA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001286/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n6 - 2007.51.01.501242-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 10 REGIAO - MINAS GERAIS (ADVOGADO: MARCO PAULO DENUCCI DI SPIRITO.) x JOSE APOLINARIO DA ROCHA JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001283/2009 . SENTENÇA “C”\r\n\r\nDiante da falta de recolhimento das custas judiciais pelo Exequente, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO, nos termos do art.257, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.525596-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ULISSES VIVAS DE ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001291/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n8 - 2007.51.01.534338-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ROBSON GOMES SOARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001288/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n9 - 2007.51.01.534480-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIZ ALEXANDRE DE SILVEIRA LIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001292/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n10 - 2008.51.01.504480-1 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x JAYME DE PADUA ANDRADE DE FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001293/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n11 - 2008.51.01.512290-3 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x THAIS LACERDA WATSON. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001290/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n12 - 2008.51.01.516449-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RENATO DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001285/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n13 - 2008.51.01.516944-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x NEY CARLOS DE ABREU TELLES FILHO (ADVOGADO: NEY CARLOS DE ABREU TELLES FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001280/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nTodavia, isto somente ocorreu após a interposição da exceção de pré-executividade que, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa à extinção do débito e, assim, importou na sucumbência do Exeqüente.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Condeno a parte Exeqüente em honorários que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2007.51.01.523747-7 BLOCH SOM E IMAGEM LTDA E OUTROS x CARLOS SIGELMANN E OUTRO (ADVOGADO: RACKEL LISE SANTOS DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 874953"
                            ]
                        }
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                    "6ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 97.0111361-6 SOCENGE - SOC/ DE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA MARQUES CASTRO, JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . Tendo em vista que, através da sentença proferida pelo Juízo da 29 ª Vara Federal/RJ, foi determinado o recebimento do recurso voluntário protocolado pelo ora embargante, com a consequente suspensão da exigibilidade dos créditos em execução (fl. 346), suspendo os presentes embargos até a prolação de decisão definitiva na esfera administrativa, cujo inteiro teor deverá ser oportunamente apresentado pela embargada nos presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 98.0065599-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x VIVAMAR S/A IND/ E COM/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003432/2009 FOLHA 34 . Processo nº 98.0065599-9\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 98.0065987-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x HONORIO ALBERTO DOS SANTOS x AVIARIO GALINHO DE MADUREIRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003468/2009 FOLHA 38 . Processo nº 98.0065987-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 98.0065994-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ABATEDOURO ROCHA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003465/2009 FOLHA 39 . Processo nº 98.0065994-3\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 98.0066004-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MANUEL AUGUSTO PIRES DE CARVALHO E OUTRO x ABATEDOURO NOVA MERITI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003428/2009 FOLHA 34 . Processo nº 98.0066004-6\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 98.0066603-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ETELVINO DA COSTA LAMONICA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AVIARIO FLOR DO WALQUEIRE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003433/2009 FOLHA 37 . Processo nº 98.0066603-6\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 98.0066995-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x SANDRA MARA CRUZ TAVARES DE MACEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003429/2009 FOLHA 34 . Processo nº 98.0066995-7\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 98.0067002-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: ADILSON DA SILVA PEREIRA, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CLAUDIO ARAUJO DA LUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003430/2009 FOLHA 34 . Processo nº 98.0067002-5\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 98.0067090-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: ADILSON DA SILVA PEREIRA, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x RODNEI BANDEIRA DE MELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003467/2009 FOLHA 38 . Processo nº 98.0067090-4\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 98.0070283-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x JOSE JOAO DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AVIARIO PIF PAF LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003389/2009 FOLHA 33 . Processo nº 98.0070283-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 98.0073601-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x PEDRO HOMERO DINIZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LATICINIOS MINDURI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003466/2009 FOLHA 38 . Processo nº 98.0073601-8\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 99.0030547-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x BANCRED - IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003623/2009 FOLHA 43 . Processo nº 99.0030547-7\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 99.0030801-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SERFI COM/ AGRICULTURA E ADMINISTRACAO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003488/2009 FOLHA 28 . Processo nº 99.0030801-8\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 99.0080908-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x BAR E MERCEARIA SALOA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003463/2009 FOLHA 38 . Processo nº 99.0080908-4\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 99.0080923-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x GRAGINA PIO DE ABREU MENNA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003462/2009 FOLHA 38 . Processo nº 99.0080923-8\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 99.0086387-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x D M FRANGOS LTDA ME MATRIZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003426/2009 FOLHA 34 . Processo nº 99.0086387-9\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.502061-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: HERMETO ROCHA DO NASCIMENTO.) x PEDRO ROBERTO BLOS SOBRINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003313/2009 FOLHA 27 . Processo nº 2000.51.01.502061-5\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.521090-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x FABIO ALIATAR DE SA EARP FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x OFICINA DOS PEIXES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003405/2009 FOLHA 35 . Processo nº 2000.51.01.521090-8\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.532246-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x RADIO JORNAL DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: OCTAVIO P. CALDAS NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003477/2009 FOLHA 36 . Processo nº 2000.51.01.532246-2\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.533809-7 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x BUTT COURO COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003453/2009 FOLHA 37 . Processo nº 2001.51.01.533809-7\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.528029-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x NILTON PAVANI FLORES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003500/2009 FOLHA 28 . Processo nº 2002.51.01.528029-4\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.535090-9 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x ERASMO FONSECA RAMOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MEDIC CENTER COM/ E REPRESENTACOES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003509/2009 FOLHA 27 . Processo nº 2002.51.01.535090-9\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.535250-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARVIN INVESTIMENTOS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003641/2009 FOLHA 53 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.506239-8 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x THAMAR DUMANS AMORIM DUARTE E OUTRO x THAOS REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003461/2009 FOLHA 37 . Processo nº 2003.51.01.506239-8\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.506249-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x SUEKICHI NAGAO NETO E OUTRO x BATERMEX RIO REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003435/2009 FOLHA 38 . Processo nº 2003.51.01.506249-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.506840-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GEOTECNICA S/A (ADVOGADO: CLARICE GOULART CORREA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003507/2009 FOLHA 28 . Processo nº 2003.51.01.506840-6\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.506852-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MJ CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003622/2009 FOLHA 43 . Processo nº 2003.51.01.506852-2\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.507644-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x RUTH FREJA KJAR DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x KRB IMP/ EXP/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003436/2009 FOLHA 38 . Processo nº 2003.51.01.507644-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.512399-5 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x NOYANT COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003497/2009 FOLHA 28 . Processo nº 2003.51.01.512399-5\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.524661-8 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x KYNTHELL INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003496/2009 FOLHA 28 . Processo nº 2003.51.01.524661-8\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.524877-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JEDLI SERVICOS E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: RENATO ALVES SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003584/2009 FOLHA 42 . Processo nº 2003.51.01.524877-9\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.524935-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x CLEA FONSECA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003566/2009 FOLHA 33 . Processo nº 2003.51.01.524935-8\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.505948-3 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS x MINE META REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003536/2009 FOLHA 31 . Processo nº 2004.51.01.505948-3\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.509229-2 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x MAXILIANO SANTANA ALCIDES x POLIDIS COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003527/2009 FOLHA 29 . Processo nº 2004.51.01.509229-2\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.509333-8 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x AILTON DUARTE PINTO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BLANE COM/ E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003529/2009 FOLHA 29 . Processo nº 2004.51.01.509333-8\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.509600-5 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x TATI MAQUINAS COM/ E RECUPERACAO DE MAQUINAS PARA ESCRITORO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003494/2009 FOLHA 28 . Processo nº 2004.51.01.509600-5\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.509825-7 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x HORACIO CEZAR DA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003498/2009 FOLHA 28 . Processo nº 2004.51.01.509825-7\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.509838-5 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x MARCOS ANTONIO DE ARAUJO SILVA E OUTRO x M A REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003532/2009 FOLHA 29 . Processo nº 2004.51.01.509838-5\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.517759-5 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x PERLA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003452/2009 FOLHA 37 . Processo nº 2004.51.01.517759-5\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.529451-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x JEFFREY LYNN RICHOUX CHAPARRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003617/2009 FOLHA 40 . Processo nº 2004.51.01.529451-4\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.529514-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA APARECIDA MONTEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003618/2009 FOLHA 40 . Processo nº 2004.51.01.529514-2\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.532141-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x BELISARIO LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003376/2009 FOLHA 29 . Processo nº 2004.51.01.532141-4\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.532632-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x SERGIO DIAS FIGUEIREDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003472/2009 FOLHA 39 . Processo nº 2004.51.01.532632-1\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.532684-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x SERGIO ZARUR FAISSOL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003375/2009 FOLHA 29 . Processo nº 2004.51.01.532684-9\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.532899-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x RICARDO SILVA (ADVOGADO: SANDRA SILVA BRANDAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003602/2009 FOLHA 41 . Processo nº 2004.51.01.532899-8\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.532922-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ANGELO CAMINHA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003492/2009 FOLHA 28 . Processo nº 2004.51.01.532922-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.532982-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ERIVAN ALENCAR DE ANGELIM FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003296/2009 FOLHA 24 . Processo nº 2004.51.01.532982-6\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.533245-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x FATIMA LUCIA SILVEIRA BARBOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003606/2009 FOLHA 41 . Processo nº 2004.51.01.533245-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.533494-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ZORAIDE NEVES DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003556/2009 FOLHA 40 . Processo nº 2004.51.01.533494-9\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.533534-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x OTILIA CAMARGO PEDRETTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003562/2009 FOLHA 39 . Processo nº 2004.51.01.533534-6\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.533583-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x FERNANDO J C PINASSO ASSES DE EVENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003585/2009 FOLHA 42 . Processo nº 2004.51.01.533583-8\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.533762-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x JORGE ANTONIO RIBEIRO DE BARROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003479/2009 FOLHA 36 . Processo nº 2004.51.01.533762-8\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.533765-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x MARCIO FERREIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003490/2009 FOLHA 28 . Processo nº 2004.51.01.533765-3\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.533892-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x DENILSON DE ARAUJO ROSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTEN ÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003471/2009 FOLHA 39 . Processo nº 2004.51.01.533892-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.538036-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x ENIO CARLOS DE ALMEIDA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003491/2009 FOLHA 28 . Processo nº 2004.51.01.538036-4\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.538165-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x JOSE DE RIBAMAR BARBOSA E SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003478/2009 FOLHA 36 . Processo nº 2004.51.01.538165-4\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.538247-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x PAULO ROBERTO LODI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003331/2009 FOLHA 25 . Processo nº 2004.51.01.538247-6\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.538506-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x WILSON MATHIAS PEREIRA FLORENTINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003521/2009 FOLHA 30 . Processo nº 2004.51.01.538506-4\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.538621-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x PAULO CESAR GUIMARÃES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003326/2009 FOLHA 25 . Processo nº 2004.51.01.538621-4\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.538714-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JOSE BERNARDES DOMINGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003373/2009 FOLHA 29 . Processo nº 2004.51.01.538714-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.538795-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x ANDRE LUIS COSTA XAVIER. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003395/2009 FOLHA 33 . Processo nº 2004.51.01.538795-4\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.538950-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x WANIA ORRICO DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003514/2009 FOLHA 30 . Processo nº 2004.51.01.538950-1\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.539264-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x UBIRATAN BARBOSA PINTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003616/2009 FOLHA 40 . Processo nº 2004.51.01.539264-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.539445-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARCIA ROCHA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003596/2009 FOLHA 41 . Processo nº 2004.51.01.539445-4\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.539528-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA JULIA DE CASTRO NADAF. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003608/2009 FOLHA 41 . Processo nº 2004.51.01.539528-8\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.539559-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x RITA LEZIE DE SOUZA ALEXANDRE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003560/2009 FOLHA 40 . Processo nº 2004.51.01.539559-8\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.539930-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x NILSON DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003565/2009 FOLHA 39 . Processo nº 2004.51.01.539930-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.541413-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x BERNARDO NARCIZO MENDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003330/2009 FOLHA 25 . Processo nº 2004.51.01.541413-1\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.543110-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x RAIMUNDO NONATO LIMA MORAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003382/2009 FOLHA 32 . Processo nº 2004.51.01.543110-4\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.543134-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x LUIZ CARLOS ROSAS FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003499/2009 FOLHA 28 . Processo nº 2004.51.01.543134-7\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.543183-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARGHERITA DE CASSIA RAMOS HOSPODAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003614/2009 FOLHA 40 . Processo nº 2004.51.01.543183-9\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.543617-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ABRAM SZAJA RUBINSTAJN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003379/2009 FOLHA 29 . Processo nº 2004.51.01.543617-5\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.543784-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x BEATRIZ DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003591/2009 FOLHA 41 . Processo nº 2004.51.01.543784-2\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2004.51.01.543993-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ANDRE HENRIQUE SALES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003489/2009 FOLHA 28 . Processo nº 2004.51.01.543993-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2004.51.01.544001-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x RICARDO OTTERCO SICHI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003522/2009 FOLHA 30 . Processo nº 2004.51.01.544001-4\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2004.51.01.544393-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x AIRTON DE MENEZES GALVÃO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003396/2009 FOLHA 33 . Processo nº 2004.51.01.544393-3\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2004.51.01.544420-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x MARIA DA GLORIA MACHADO LUDOLF (DEF.PUB.: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003378/2009 FOLHA 29 . Processo nº 2004.51.01.544420-2\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2004.51.01.544541-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x NELSON ALEXANDRE F. COMEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003470/2009 FOLHA 39 . Processo nº 2004.51.01.544541-3\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2004.51.01.544636-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x SERGIO LUIZ VIEIRA DE GOIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003374/2009 FOLHA 29 . Processo nº 2004.51.01.544636-3\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2004.51.01.544659-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x MAURICIO TENDRIH. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003510/2009 FOLHA 27 . Processo nº 2004.51.01.544659-4\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2004.51.01.544672-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ERODITES SAMPAIO FIGUEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003563/2009 FOLHA 39 . Processo nº 2004.51.01.544672-7\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2005.51.01.502719-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x ELVECIO FABIANO DA SILVA MATTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003493/2009 FOLHA 28 . Processo nº 2005.51.01.502719-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.504200-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PLAE PLANEJAMENTO SOCIEDADE CIVIL LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO ARANHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003582/2009 FOLHA 42 . Processo nº 2005.51.01.504200-1\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2005.51.01.504201-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PLAE PLANEJAMENTO SOCIEDADE CIVIL LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO ARANHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003321/2009 FOLHA 27 . Processo nº 2005.51.01.504201-3\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2005.51.01.508779-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x GENI MADALENA FREIRE P. DE FARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003615/2009 FOLHA 40 . Processo nº 2005.51.01.508779-3\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2005.51.01.509126-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x TRANSPORTE MARISOL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003627/2009 FOLHA 43 . Processo nº 2005.51.01.509126-7\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2005.51.01.509194-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x VETERINARIA SANTA ISABEL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003293/2009 FOLHA 24 . Processo nº 2005.51.01.509194-2\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2005.51.01.509393-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CUSTODIO A FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003346/2009 FOLHA 25 . Processo nº 2005.51.01.509393-8\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2005.51.01.509444-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ANAMARIA SABOYA DE ALBUQUERQUE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003343/2009 FOLHA 25 . Processo nº 2005.51.01.509444-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2005.51.01.509556-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x FRIGORIFICO MOURAN S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003442/2009 FOLHA 38 . Processo nº 2005.51.01.509556-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2005.51.01.513001-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x JOSE GARCIA GIL JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003344/2009 FOLHA 25 . Processo nº 2005.51.01.513001-7\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2005.51.01.513023-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x O VARANDAO DAS AVES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003297/2009 FOLHA 24 . Processo nº 2005.51.01.513023-6\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2005.51.01.513125-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MICHAEL ADOLPHUS MARC ANTONHY ILES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003345/2009 FOLHA 25 . Processo nº 2005.51.01.513125-3\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2005.51.01.513207-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO ALENCAR LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003441/2009 FOLHA 38 . Processo nº 2005.51.01.513207-5\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2005.51.01.513248-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x A P BAPTISTA AVIARIO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003301/2009 . Processo nº 2005.51.01.513248-8\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2005.51.01.514423-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x NEW B PROMOCOES E MERCHANDISING LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003624/2009 FOLHA 43 . Processo nº 2005.51.01.514423-5\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2005.51.01.514706-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x CLAUDIO MARCIO A DOS SANTOS REP. COM. (EMPRESARIO INDIVIDUAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003495/2009 FOLHA 28 . Processo nº 2005.51.01.514706-6\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2005.51.01.518885-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x ANAZEIL BRAGANCA FERNANDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003574/2009 FOLHA 32 . Processo nº 2005.51.01.518885-8\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2005.51.01.518898-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x VICENTE DE PAULA SERAFIM DE AZEVEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003569/2009 FOLHA 32 . Processo nº 2005.51.01.518898-6\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2005.51.01.518906-1 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x SUELI MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003398/2009 FOLHA 33 . Processo nº 2005.51.01.518906-1\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2005.51.01.518909-7 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x SANDRA XAVIER RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003399/2009 FOLHA 33 . Processo nº 2005.51.01.518909-7\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2005.51.01.518913-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x SAMY DAVID DA CRUZ SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003568/2009 FOLHA 32 . Processo nº 2005.51.01.518913-9\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2005.51.01.518916-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x MARIA MARCIA DA SILVA SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003397/2009 FOLHA 33 . Processo nº 2005.51.01.518916-4\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2005.51.01.518933-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x DARCILIO FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003394/2009 FOLHA 33 . Processo nº 2005.51.01.518933-4\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2005.51.01.518999-1 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x JOSE ALBERTO DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003403/2009 FOLHA 34 . Processo nº 2005.51.01.518999-1\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2005.51.01.520006-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x GLAUCIA FRANCA DE SOUSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003392/2009 FOLHA 34 . Processo nº 2005.51.01.520006-8\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2005.51.01.520035-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x LETICIA WGIETE DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003539/2009 FOLHA 31 . Processo nº 2005.51.01.520035-4\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2005.51.01.520083-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x ALTAIR ALVES FERREIRA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003538/2009 FOLHA 31 . Processo nº 2005.51.01.520083-4\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2005.51.01.520101-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x JORGE VENICIO SILVA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003572/2009 FOLHA 32 . Processo nº 2005.51.01.520101-2\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2005.51.01.520132-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x JOSE MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003401/2009 FOLHA 33 . Processo nº 2005.51.01.520132-2\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2005.51.01.520189-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x RODOLFO JOSE S DE SOUZA SIQUEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003393/2009 FOLHA 34 . Processo nº 2005.51.01.520189-9\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2005.51.01.520190-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x ROBSON MARTINS FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003534/2009 FOLHA 31 . Processo nº 2005.51.01.520190-5\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2005.51.01.520210-7 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x CLEA FONSECA DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003400/2009 FOLHA 33 . Processo nº 2005.51.01.520210-7\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2005.51.01.520436-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x ANTONIO CARLOS SGROI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003570/2009 FOLHA 32 . Processo nº 2005.51.01.520436-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2005.51.01.520438-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x CLODOMIR MONTEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003533/2009 FOLHA 31 . Processo nº 2005.51.01.520438-4\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2005.51.01.520512-1 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x SERGIO MATHEUS DE MOURA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003537/2009 FOLHA 31 . Processo nº 2005.51.01.520512-1\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2005.51.01.520519-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x ELENICE DE SOUZA CABRAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003571/2009 FOLHA 32 . Processo nº 2005.51.01.520519-4\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2005.51.01.520520-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x DOUGLAS SILVA ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003573/2009 FOLHA 32 . Processo nº 2005.51.01.520520-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2005.51.01.520523-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x DEMIR MENDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003402/2009 FOLHA 33 . Processo nº 2005.51.01.520523-6\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2005.51.01.520688-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x UILSON MORALES GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003427/2009 FOLHA 34 . Processo nº 2005.51.01.520688-5\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2005.51.01.520699-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ABATEDOURO MATTOS GIESTA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003464/2009 FOLHA 38 . Processo nº 2005.51.01.520699-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2005.51.01.520757-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x RAY MASON TURNER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003601/2009 FOLHA 41 . Processo nº 2005.51.01.520757-9\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2005.51.01.520948-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x SIMONE LANNES DE SIQUEIRA CAMPOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003635/2009 FOLHA 53 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2005.51.01.521853-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x CJDA VIDEO COM/ E REPRESENTACAO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003487/2009 FOLHA 37 . Processo nº 2005.51.01.521853-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2005.51.01.525506-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GOLD SERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003626/2009 FOLHA 43 . Processo nº 2005.51.01.525506-9\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2005.51.01.526514-2 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ x ENICOM COMERCIAL LTDA.. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003332/2009 FOLHA 29 . Processo nº 2005.51.01.526514-2\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2006.51.01.508652-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x AGENCIA GUANABARA DE SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003580/2009 FOLHA 42 . Processo nº 2006.51.01.508652-5\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2006.51.01.508677-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ITS PARTICIPACOES E ASSESSORIA COML/ LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003455/2009 FOLHA 37 . Processo nº 2006.51.01.508677-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2006.51.01.512208-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA ELIZABETH DE ANDRADE COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003592/2009 FOLHA 41 . Processo nº 2006.51.01.512208-6\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2006.51.01.512215-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x JANE MARIA FATIMA DE ASSIS CORREA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003551/2009 FOLHA 40 . Processo nº 2006.51.01.512215-3\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2006.51.01.512447-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA ROSARIA SILVA BAPTISTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003595/2009 FOLHA 41 . Processo nº 2006.51.01.512447-2\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2006.51.01.512454-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA VICTORIA MARCOLLA TORCHETTI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003594/2009 FOLHA 41 . Processo nº 2006.51.01.512454-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2006.51.01.512799-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SUELY LOPES ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003555/2009 FOLHA 40 . Processo nº 2006.51.01.512799-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2006.51.01.512876-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA JOSE DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003553/2009 FOLHA 40 . Processo nº 2006.51.01.512876-3\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2006.51.01.512933-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x VILMA AZEVEDO E SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003558/2009 FOLHA 40 . Processo nº 2006.51.01.512933-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n136 - 2006.51.01.516225-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x MARCOS ANTONIO MARTINS MESQUITA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003383/2009 FOLHA 32 . Processo nº 2006.51.01.516225-4\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2006.51.01.516717-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA x DULCE HELENE GOETTEMS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003512/2009 FOLHA 27 . Processo nº 2006.51.01.516717-3\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2006.51.01.516726-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x NELSON ROBERTO DO AMARAL FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003385/2009 FOLHA 33 . Processo nº 2006.51.01.516726-4\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n139 - 2006.51.01.516750-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MARCELO DOS SANTOS FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003328/2009 FOLHA 25 . Processo nº 2006.51.01.516750-1\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n140 - 2006.51.01.520006-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CARLOS GUILHERME MARTINS TEIXEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003480/2009 FOLHA 36 . Processo nº 2006.51.01.520006-1\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2006.51.01.520571-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ANGELICA ALVES MAGNAGO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003329/2009 FOLHA 25 . Processo nº 2006.51.01.520571-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n142 - 2006.51.01.520678-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JORGE LUIZ BRAGA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003377/2009 FOLHA 29 . Processo nº 2006.51.01.520678-6\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n143 - 2006.51.01.521032-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARCIA PEREIRA DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003598/2009 FOLHA 41 . Processo nº 2006.51.01.521032-7\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n144 - 2006.51.01.521062-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x IZA CRISTINA RIBEIRO LEAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003593/2009 FOLHA 41 . Processo nº 2006.51.01.521062-5\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n145 - 2006.51.01.521340-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARCIA BARBOSA FIGUEIREDO PINTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003611/2009 FOLHA 40 . Processo nº 2006.51.01.521340-7\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n146 - 2006.51.01.521354-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA CRISTINA GUIMARAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003605/2009 FOLHA 41 . Processo nº 2006.51.01.521354-7\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n147 - 2006.51.01.521454-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x DARCILIA DALVA DE MOURA REQUIAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003564/2009 FOLHA 39 . Processo nº 2006.51.01.521454-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n148 - 2006.51.01.521676-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SONIA MARIA COSTA ABREU. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003604/2009 FOLHA 41 . Processo nº 2006.51.01.521676-7\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n149 - 2006.51.01.526485-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x HILDA ALMEIDA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003610/2009 FOLHA 40 . Processo nº 2006.51.01.526485-3\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n150 - 2006.51.01.526701-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x REGINA SCHARF REIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003612/2009 FOLHA 40 . Processo nº 2006.51.01.526701-5\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n151 - 2006.51.01.526950-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x VANIA CRISTINA DESTRI ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003552/2009 FOLHA 40 . Processo nº 2006.51.01.526950-4\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n152 - 2006.51.01.527332-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x BEMAK ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003546/2009 FOLHA 31 . Processo nº 2006.51.01.527332-5\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n153 - 2006.51.01.528017-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x VALERIA BARBOSA GOMES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003559/2009 FOLHA 40 . Processo nº 2006.51.01.528017-2\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n154 - 2006.51.01.528156-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA DAS GRACAS DA CRUZ MACHADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003554/2009 FOLHA 40 . Processo nº 2006.51.01.528156-5\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n155 - 2006.51.01.528578-9 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x WALANG COM/ E REPRESENTACOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003434/2009 FOLHA 38 . Processo nº 2006.51.01.528578-9\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n156 - 2006.51.01.528943-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x PRO-FARMA REPRESENTAÇOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003460/2009 FOLHA 37 . Processo nº 2006.51.01.528943-6\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n157 - 2006.51.01.528973-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FABRICIO MONTEIRO PORTO.) x DNILDA CORTES SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003609/2009 FOLHA 40 . Processo nº 2006.51.01.528973-4\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n158 - 2006.51.01.531052-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FABRICIO MONTEIRO PORTO.) x SEBASTIAO GILSON BARREIROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003607/2009 FOLHA 41 . Processo nº 2006.51.01.531052-8\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n159 - 2006.51.01.531652-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x ALFARITZ REPRESENTAÇÕES LTDA-ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003531/2009 FOLHA 29 . Processo nº 2006.51.01.531652-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n160 - 2006.51.01.533043-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SHIRLEY DA COSTA CLEM SALGADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003599/2009 FOLHA 41 . Processo nº 2006.51.01.533043-6\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n161 - 2006.51.01.533151-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ICASA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003458/2009 FOLHA 37 . Processo nº 2006.51.01.533151-9\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n162 - 2006.51.01.533455-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FABRICIO MONTEIRO PORTO.) x FABIANA PESSOA GIBARA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003561/2009 FOLHA 40 . Processo nº 2006.51.01.533455-7\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n163 - 2006.51.01.533685-2 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x Z B CONSULTORIA TECNICA E DESENVOLVIMENTO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003508/2009 FOLHA 27 . Processo nº 2006.51.01.533685-2\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n164 - 2006.51.01.533772-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x DALVA CARNEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003597/2009 FOLHA 41 . Processo nº 2006.51.01.533772-8\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n165 - 2006.51.01.539133-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS CHITA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003315/2009 FOLHA 27 . Processo nº 2006.51.01.539133-4\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n166 - 2006.51.01.539842-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x DANIELA PROFETA VALOIS PRUDENCIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003600/2009 FOLHA 41 . Processo nº 2006.51.01.539842-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n167 - 2006.51.01.542068-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x R.G.A. CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003619/2009 FOLHA 42 . Processo nº 2006.51.01.542068-1\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n168 - 2006.51.01.542074-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x EL SHADAI TRANS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003505/2009 FOLHA 28 . Processo nº 2006.51.01.542074-7\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n169 - 2006.51.01.546301-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x START ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003633/2009 FOLHA 52 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n170 - 2006.51.01.546326-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ORBINO ALVES HOTT. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003557/2009 FOLHA 40 . Processo nº 2006.51.01.546326-6\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n171 - 2006.51.01.546442-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CRISTINA SCHRAGO VILA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003613/2009 FOLHA 40 . Processo nº 2006.51.01.546442-8\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n172 - 2006.51.01.546537-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x DILUFER SERVICE LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003307/2009 FOLHA 27 . Processo nº 2006.51.01.546537-8\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n173 - 2006.51.01.546582-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x DENISE BARROS SOUTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003603/2009 FOLHA 41 . Processo nº 2006.51.01.546582-2\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n174 - 2007.51.01.501811-1 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x R. SORIANO - COMERCIO E REPRESENTAÇOES (EMP. INDIV.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003451/2009 FOLHA 37 . Processo nº 2007.51.01.501811-1\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 173\r\n\r\nId: 876203"
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                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0599692-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x ROMEU CHIAPPETTA JUNIOR (ADVOGADO: LAURA JOHNSON BARBOSA.) x OTICAS RIO 401 LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTEN ÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001307/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 88.0008850-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x JOAO FERREIRA DOS SANTOS NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001274/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 93.0051814-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x RAUMI OTICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001281/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 94.0019088-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x COBESA-CIA BRASILEIRA DE EMPREENDIMENTOS (ADVOGADO: JOSE CHINDLER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001331/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 358,56).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 95.0038579-1 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (ADVOGADO: FAUSTO DE LUCCA CHAVES.) x D. GROSMAN E CIA/ LTDA (ADVOGADO: JULIO GROSMAN.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001330/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 95.0067448-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ.) x PADARIA E CONFEITARIA AARAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001292/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 96.0040774-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DINO PRATA BOUTIQUE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001283/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 96.0047720-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x MADELAC RIO COM/ E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001322/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 96.0048597-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x BAR E RESTAURANTE RECANTO DA ILHA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001279/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 96.0049488-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x QUEIROZ E BARBOSA TRANSP ENTREGADORA E LOCADORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001284/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 97.0067690-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x MAURILHO FONTENELLE FILHO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA CORTES VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001321/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação da exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 97.0068832-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO, JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.) x ROBERTO CASALI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001293/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 97.0088385-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN.) x TUW IND/ COM/ MATERIAS PRIMAS AROMATICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001311/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 98.0037425-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x A MO DS ENG LTDA CONSULT PROJ AVALIACOES E PERICIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001282/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 98.0053202-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x NELSON CHAGAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001326/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 98.0053890-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x KOMED COM/ DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: VANILDA FATIMA M. HIN.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001265/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 98.0065993-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: ADILSON DA SILVA PEREIRA, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO E ABATEDOURO MARRECAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001334/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 99.0086624-0 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR.) x MARIA CRISTINA GAMEIRO SALLES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001306/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 99.0091854-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x O NEILL REPRESENTACOES COM/ LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001309/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 99.0092032-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TRAUMED COM/ EXTERIOR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001272/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.503954-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SERGIO RICARDO DIAS GUIMARAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001270/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.509567-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MILLS E NIEMEYER PROMOCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001264/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.516664-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x FARMACIA VALERIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001271/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.516956-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LEONOR PEREIRA PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001320/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.527570-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x NOVA AMERICA S/A (ADVOGADO: ANA CRISTINA RIBEIRO FEIJAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001356/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pela executada, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC. \r\n\r\nContudo, considerando a simplicidade da causa e de acordo com o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, condeno a exequente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vem entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com o documento acostado pela própria exequente à fl.48, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente Execução Fiscal, tendo em vista que a obrigação tributária já havia sido cumprida à época da propositura da presente ação (13/07/2000).\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 1.189,39).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.534781-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x SUAVE MAGIA ROUPAS LTDA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001314/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação da exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.501002-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x MIDAS CAR AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001310/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.515895-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x METROPOLE AGENCIAS E COMISSOES LTDA (ADVOGADO: HAMILTON VASCONCELLOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001312/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.525209-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x DNPP - ASSESSORIA E PLANEJAMENTO DE VENDAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001273/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.519533-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: INACIO DE ALENCAR MAIA.) x VALMIR CASTELAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001302/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.527598-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x FABRICA DE VELAS FENIX LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001354/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.527771-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x DESMONTER-LOCADORA LTDA ME (ADVOGADO: LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001289/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 112,09).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.532348-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x SOJA RACOES LTDA (ADVOGADO: SONIA PEREIRA ALVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001262/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.535212-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x INTERFER COM/ DE FERRO E ACO LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001278/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.541729-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ROBSON PACHECO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001315/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.531881-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x OK OFICINA KOSMOS MECANICA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001308/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.541339-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x VERA MARIA SAYAO CARNEIRO (ADVOGADO: GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA, FELIPE DUTRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001318/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nA exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nConsiderando a simplicidade da causa e de acordo com o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, condeno a exequente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exequente (fls. 51), in verbis: “PELOS VALORES DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO REDUZIDOS, CONFIRMA FLS. 157/158V, E DESPACHO DA SRA. PROCURADORA FLS. 160V NO PA”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.543448-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CELSO COSTA NEIVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001313/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.545972-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x FABIO FRACAROLI NEVES (ADVOGADO: VILMA MARQUESE TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001285/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.547456-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x VICTORINO DE MELLO NETO (ADVOGADO: ORLINDO ELIAS FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001323/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.521247-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x G K F TECNOLOGIA EM ALUMINIO IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos etc.\r\n\r\nA exequente comunica o cancelamento da inscrição nº 70604001990-35 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nApós, diga a exequente de que forma pretende dar prosseguimento ao feito em relação às demais inscrições, manifestando-se conclusivamente sobre a fl. 66.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.521447-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x PASSAT AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001332/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a) em relação à inscrição remanescente, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.532259-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x MARIETA DE SOUZA PORTINARI (ADVOGADO: BEATRIZ VARANDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001275/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.539164-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANGELICA MARIA DE A RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001286/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.539258-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x DILMA LISBOA DE MENEZES BRANDAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001304/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.535676-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x VITORIA MARIA CORREIA PINA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001300/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.510441-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x AMGF SOCIEDADE COMERCIAL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001263/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 158,91).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.510854-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x NOVA PANIFICACAO ELIZABETH LTDA (ADVOGADO: ADRIANO DE OLIVEIRA COELHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001291/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.516013-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x MERCEARIA MALDONADO LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS GUSMAN.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001346/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nAtravés da presente Execução Fiscal foram cobradas 04 (quatro) inscrições da Dívida Ativa, quais sejam, as de nº 70206001796-24, 70706001236-84, 70606003004-06 e 70606003005-89, sendo que as duas últimas, conforme se verifica nos documentos de fls. 99 e 100, foram desmembradas em razão da MP 303/06. \r\n\r\nA inscrição nº 70606003004-06 se desmembrou nas inscrições derivadas nºs 70606051697-07 e 70606051698-80 (vide fl. 152), e a inscrição nº 70606003005-89 se desmembrou nas inscrições derivadas nºs 70606050954-01 e 70606050955-84 (vide fl. 157).\r\n\r\nA exequente requer a extinção do feito em relação à inscrição principal nº 70206001796-24 e em relação às inscrições derivadas nºs 70606051697-07 e 70606050954-01, posto que ocorreu o pagamento dos referidos débitos, bem como requer a extinção em relação à inscrição principal nº 70706001236-84 e em relação às inscrições derivadas nºs 70606051698-80 e 70606050955-84, tendo em vista o cancelamento dos débitos referentes.\r\n\r\nPor conseguinte, considerando satisfeita a obrigação, em decorrência do pagamento efetuado pela executada, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em relação às supramencionadas inscrições da Dívida Ativa pagas, na forma do artigo 794, I, do CPC, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), em relação às inscrições canceladas, nos termos do art. 267, VI e 598 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se, contudo, a exequente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado dos débitos referentes às inscrições nºs 70706001236-84, 70606051698-80 e 70606050955-84, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a FAZENDA NACIONAL, em virtude do indevido ajuizamento, no que tange às referidas inscrições, como bem vem entendendo nossos Tribunais: \r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 88/95, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação em relação às inscrições canceladas, como também se pode observar pela informação contida nos documentos juntados pela própria exequente (fl. 165) “in verbis”, sucessivamente:\r\n\r\n“DÍVIDA IMPROCEDENTE, CONFORME DESPACHO DE FLS. 442 NO PA.”\r\n\r\n“DÍVIDA IMPROCEDENTE, CONFORME DESPACHO DE FLS. 441 DO PA.”\r\n\r\n“DÍVIDA IMPROCEDENTE, CONFORME DE FLS. 326 DO PA.”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.516788-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ANDREA SANTOS GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001288/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.521158-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CLOVIS DE MENDONCA BRAGA JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001305/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.533053-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANA CARLA ANTUNES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001268/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.533643-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x HELOISA HENRIQUES COOUTINHO FRANCA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001290/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.504354-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SAVEDRA E SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (ADVOGADO: JOSE LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001277/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.505769-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x TAAG LINHAS AEREAS DE ANGOLAS (ADVOGADO: VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001280/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.512883-4 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x MARIA SUELY DE BARROS E V DANTAS (ADVOGADO: MAX ANTONIO MEINIG.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001287/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.517852-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x DULCIDIO LAVOISIER DE OLIVEIRA PERES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001267/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.518510-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x BOI BAO DO MEIER CHURRASCARIA LTDA (ADVOGADO: MARIO DE QUEIROZ SEPULVEDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001319/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nA exequente requer a extinção do feito em relação à inscrição nº 70607000689-39, posto que ocorreu o pagamento do referido débito, bem como em relação à inscrição nº 70206013488-88, tendo em vista o cancelamento da referida inscrição.\r\n\r\nPor conseguinte, considerando satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pela executada, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em relação à inscrição nº 70607000689-39, na forma do artigo 794, I, do CPC, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), em relação à inscrição nº 70206013488-88, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n59 - 2007.51.01.520394-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x LUIZ ROBERTO MALLAT TOSTES (ADVOGADO: MAURO MATTOS DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001333/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 230,33).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.522956-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARGARETE ALVES DE SOUSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001327/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.523232-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JULIA CELIA RODRIGUES DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001261/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.524510-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CATIA VALERIA DOS SANTOS DUARTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001325/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.536040-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ERNESTO COELHO TIMM. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001269/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.504305-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x ROBSON GOMES SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001303/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.506587-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (ADVOGADO: MONICA FIGUEIREDO PEDROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001355/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nA exequente comunica a anulação da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nConsiderando a simplicidade da causa e de acordo com o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, condeno a exequente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vem entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como se pode observar pelas informações contidas no documento juntado pela própria exequente (fl. 18), in verbis: “INCONSISTÊNCIA FORMAL. DESPACHO DO SR. PROCURADOR ANTONIO PAZOS, FLS. 65 VERSO DO PA.”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.508614-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ROGERIO DA ROCHA PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001266/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.515879-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANTONIO GONCALVES. . Em virtude da manifestação do Conselho Regional de Administração - CRA, denota-se ser necessária a respectiva dilação probatória em sede de ação própria, que são os Embargos a Execução.\r\n\r\nAdemais, não há como se aferir, no presente momento, a inconteste veracidade das alegações trazidas por ambas as partes.\r\n\r\nPor conseguinte, partindo dos pressupostos de liquidez e certeza que revestem a CDA, rejeito as alegações do executado às fls. 12/19, determinando o andamento normal do feito, com a respectiva penhora e avaliação.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.518868-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x LISANDRO LOVISOLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001324/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.518870-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x LUCIENE FERREIRA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001329/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.519145-7 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x MARCUS AUGUSTO GOMES DE MATOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001276/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.519422-7 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x CENTRO PEDIATRICO E NEUROLOGICO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001301/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.501338-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ICATU HOLDING S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001340/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo sido intimada em 27/03/2009 para se manifestar sobre a petição de fls. 07/180, onde a parte executada alega que o crédito tributário ora exigido encontra-se extinto, porque “devidamente quitado, por compensação, com os valores pagos indevidamente a título de cota de contribuição para o IBC, nos termos do art. 156, II do CTN”, a exeqüente requereu na petição protocolada em 12/06/2009 a penhora de tantos bens quantos bastassem para quitação da presente dívida, alegando que as alegações da executada não mereciam prosperar, sem contudo ter analisado e rebatido a extensa documentação trazida aos autos pela executada em sua petição supramencionada. \r\n\r\nInstada a uma nova manifestação conclusiva e no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações da executada (vide fl. 187), a Fazenda Nacional requereu tão somente a suspensão do processo por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias, período que entendia “necessário e suficiente para cumprimento das diligências” .\r\n\r\nTal pedido de suspensão foi indeferido à fl. 198, uma vez que já havia sido oportunizada a vista dos autos à Fazenda Nacional por duas vezes, em 27/03/2009 e em 19/06/2009, e a mesma apenas requereu a suspensão do processo. \r\n\r\nNão obstante, mesmo que tal pedido de suspensão não houvesse sido indeferido, o período de suspensão que a própria exequente entendia necessário para manifestação decorreu “in albis” sem manifestação. \r\n\r\nAssim, como não houve qualquer manifestação conclusiva por parte da Fazenda Nacional, considero verdadeiros os fatos alegados pela sociedade executada às fls. 07/180, CONSIDERANDO HOMOLOGADA A COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO e DECLARANDO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 156, inciso II, do CTN.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nConsiderando a simplicidade da causa e de acordo com o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, condeno a exequente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo ser o ônus da sucumbência suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vem entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, de acordo com os documentos apresentados pela executada (fls. 07/180).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.502358-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001316/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 1.915,38).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.502986-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LUIZ DO PRADO MANSOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001328/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 114,66).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n75 - 2009.51.01.515097-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x TEKNOLOGIKA COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO.). . Ao(À) impugnado(a), no prazo legal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n76 - 2006.51.01.522973-7 S/A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA (ADVOGADO: CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.500440-9 TILSIT IND/ COM/ DE METAIS LTDA - ME (ADVOGADO: RAPHAEL PAULO SOUTTO MAYOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n78 - 2008.51.01.512122-4 MONTESA MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ANDRE DINIS ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.501283-0 VECTRA REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(À) embargado(a) para impugnação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.503956-1 COMPANHIA DO JARI (ADVOGADO: ERIKA REGINA MARQUIS, MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Ao(À) embargado(a) para impugnação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.504746-6 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001317/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 2009.51.01502358-9 em apenso, o feito restou sem objeto em virtude de fato superveniente a teor do disposto no art. 462 do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n82 - 96.0047437-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x PEDRO GONZALES MENDEZ E OUTRO (ADVOGADO: ANA LÚCIA RIOS GUISÃ, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x RESTAURANTE BAR PIZZERIA ASA DELTA LTDA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ANA LÚCIA RIOS GUISÃ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 96.0047437-0\r\n\r\nDefiro vista à executada pelo prazo de dez dias, nesta Secretaria, sendo-lhe facultada a obtenção de cópias reprográficas dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, abra-se vista à exeqüente para requerer o que for de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n83 - 98.0072977-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x VOCAR EQUIP/ IND/ LTDA (ADVOGADO: ALDO DOS SANTOS ADAO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 98.0072977-1\r\n\r\nDefiro vista à(o) executada pelo prazo de dez dias, nesta Secretaria, sendo-lhe facultada a obtenção de cópias reprográficas dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 25.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n84 - 99.0028175-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.) x LUDWIG AMMON E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GALEAO VEICULOS LTDA (ADVOGADO: CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 99.0028175-6\r\n\r\nIntime-se a executada para que informe a localização dos bens a serem penhorados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\n85 - 99.0081916-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x C A PARISI ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 99.0081916-0\r\n\r\nIntime-se o depositário (fl. 88) para que informe a localização dos bens penhorados (fl. 15), sob as penas da lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\n86 - 99.0094523-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONSTRUTORA STEFANO LTDA (ADVOGADO: PATRICIA VIANNA DE ARAUJO FULY, RENATA DA CRUZ CUNHA, CLAUDIA CARDOZO DE MENEZES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 99.0094523-9\r\n\r\nDefiro vista à(o) executada pelo prazo de dez dias, nesta Secretaria, sendo-lhe facultada a obtenção de cópias reprográficas dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se o despacho de fl. 07. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n87 - 2005.51.01.521686-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x BRASCON CIA BRASILEIRA DE TRANSPORTES E CONTEINERIZACAO E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO ROBERTO GOMES DE MATTOS, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.01.521686-6\r\n\r\nO reconhecimento da prescrição dos créditos é matéria de grande complexidade e demanda análise mais depurada dos fatos, devendo ser suscitada pela via adequada em sede de Embargos à Execução, onde haverá a respectiva dilação probatória. \r\n\r\nPor conseguinte não entendo ser cabível o acolhimento de Exceção de Pré-Executividade nesta hipótese.\r\n\r\nProceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.508631-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x A J A AKIS REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SULAMITA SOUZA VAZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.508631-1\r\n\r\nIntime-se a executada para que regularize sua situação junto à Procuradoria da Fazenda, com a devida formalização do parcelamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n89 - 2002.51.01.521108-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x LIDIO FERREIRA JUNIOR ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da decisão proferida pelo TRF-2ª Região no Agravo nº 2009.02.01.001974-0 (fls. 56/60), cite-se o executado por edital.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n90 - 98.0043572-7 W R PRODUCAO E PUBLICIDADE LTDA (ADVOGADO: MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO, ERCIO DE ANDRADE BRAGA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . ...abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 73\r\n\r\nId: 875112"
                            ],
                            "875114": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.505588-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x TECNOBRE COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA CHANLA DE SALLES, PAULA CESARIO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001358/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 180,37).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.532951-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CURSO PALAS LTDA (ADVOGADO: CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001363/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se a exequente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vem entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 13/22, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 55), in verbis: “DIVIDA IMPROCEDENTE, CONFORME DESPACHO DA SRA. PROCURADORA ÀS FLS.143 NO P.A.”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n3 - 00.0470353-7 COOPERATIVA MISTA DOS PESCADORES DA COLONIA DO CAJU LTDA (ADVOGADO: JOSE VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATTOS, DIRCEU BALDASSARI XAVIER LEAL.) x FUNRURAL-FUNDO DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (PROCDOR: CELY GUEDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001371/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nSatisfeita a verba honorária, conforme o ofício constante à fl. 388 e as certidões de fls. 391 e 393, JULGO EXTINTA a presente Execução, nos termos do art. 794, I, do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 88.0014518-3 SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - CONSELHO NACIONAL (ADVOGADO: ELIZABETH HOMSI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001364/2009 . Vistos, etc\r\n\r\nSatisfeita a verba honorária, conforme documento de fl. 206, JULGO EXTINTA a presente Execução, nos termos do art. 794, I, do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 96.0066347-5 GERDAU S/A (ADVOGADO: MONICA DE SALLES LIMA, ANDRE LEAL FERREIRA, ASTENIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WALTER LEITE LEMOS.). . Tendo em vista a comunicação de parcelamento do débito (fl. 238/239), diga a embargante, em improrrogáveis cinco dias, se ainda persiste seu interesse no prosseguimento da presente demanda, na medida em que a adesão ao Programa do REFIS implica em confissão irretratável e irrevogável do débito e está condicionada à desistência expressa e irrevogável de ações judiciais, bem como à renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, como previsto no § 6º, do art. 2º e no inciso I, do art. 3º da Lei 9.964/00.\r\n\r\n6 - 97.0112984-9 MARIA HELENA CARDOSO (ADVOGADO: CORDOVIL ANTONIO NOGUEIRA MARTINS.) x CARDOGRAF ARTES GRAFICAS E PAPELARIA LTDA (ADVOGADO: CARLOS SANTOS GONCALVES.) x OSCAR CARDOSO (ADVOGADO: CORDOVIL ANTONIO NOGUEIRA MARTINS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001360/2009 FOLHA 196 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do § 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80 c/c o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes honorários advocatícios.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nSubstitua o INSS as certidões de dívida ativa nos moldes da petição de fls. 45/47.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\n7 - 98.0040140-7 TELICE SALLES DE MENDONCA (ADVOGADO: RENATO TORRES ABI RAMIA CHIMELLI.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001361/2009 FOLHA 196 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos, para excluir a ora embargante da responsabilidade dos débitos relativos ao período de 19/12/1978 em diante, constantes na certidão da dívida ativa anexada à execução fiscal em apenso, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\n8 - 98.0044955-8 SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: WAGNER BRAGANCA, FABIO NOGUEIRA FERNANDES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001367/2009 FOLHA 196 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e sem condenação suplementar em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.529616-5 URBAN COM/ E PARTICIPACOES S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: MAGALY DA SILVA VIANA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES M. MAGALHAES.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.532185-1 CURSO PALAS LTDA (ADVOGADO: CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001383/2009 FOLHA 196 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nSem condenação suplementar de honorários advocatícios, eis que já inseridos no encargo legal de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei n. 1.025/69.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.535638-5 MAKETE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME (ADVOGADO: JOSE MANUEL GONCALVES MARINHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001368/2009 FOLHA 196 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos para reduzir o quantum debeatur ao montante de 326,71 UFIR's apontado no laudo pericial de fls. 170/178, devendo ser devidamente atualizado na época do pagamento, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nA Fazenda Nacional deverá pagar à embargante honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nJunte-se cópia aos autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.509823-6 DARIO GANDELMAN WEISS (ADVOGADO: RAFAEL CAPAZ GOULART.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001452/2009 FOLHA 197 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, nos termos da fundamentação supra que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nSem condenação suplementar de honorários advocatícios, eis que já inseridos no encargo legal de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei n. 1.025/69.\r\n\r\nSem condenação suplementar de honorários advocatícios, eis que já inseridos no encargo legal de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei n. 1.025/69.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.506329-9 FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A (ADVOGADO: SAYURY ALVES MURAKAMI, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001348/2009 FOLHA 196 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e sem condenação suplementar em honorários advocatícios, vez que já inseridos no encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 2.052 de 1983.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.510141-0 TECNOBRE COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: ALPER TADEU ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001357/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 2002.5101.505588-2, em apenso, o feito restou sem objeto em virtude de fato superveniente a teor do disposto no art. 462 do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.516995-8 CURSO PALAS LTDA (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO, CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001362/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nDiante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal no. 2002.5101.532951-9, em apenso, o feito restou sem objeto, em virtude de fato superveniente, a teor do disposto no art. 462, do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 114, em favor do perito do Juízo.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se a embargada a restituir à embargante o valor referente aos honorários periciais, bem como a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, com bem vem entendendo nossos Tribunais: \r\n\r\n\"Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei n. 6.830/80.\"(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130). \r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da Execução Fiscal em apenso, de acordo com o documento acostado pela própria embargada à fl. 55 daqueles autos, in verbis: \"DIVIDA IMPROCEDENTE, CONFORME DESPACHO DA SRA PROCURADORA ÀS FLS. 143 NO P.A.\".\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.539156-4 CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA (ADVOGADO: ELENICY MENDES ALEVATO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001386/2009 FOLHA 196 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, na forma do inciso I, do art. 269, do CPC e nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação suplementar de honorários advocatícios, eis que já inseridos no encargo legal de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei n. 1025/1969.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.505606-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001349/2009 FOLHA 196 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução, nos termos da fundamentação supra que faz parte integrante deste dispositivo e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença aos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.535022-0 LUIZ ELMO GOMES DA SILVA (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001370/2009 FOLHA 196 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.535044-0 VONNETO COML/ E DISTRIBUIDORA LTDA (ADVOGADO: VALMIR DE ARAUJO COSTA, KARIN AFFONSO VOLKART, CRISTHIANNI GOMES XAVIER DE BRITO BAPTISTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001384/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e sem condenação suplementar em honorários advocatícios, vez que já inseridos no encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 1.025 de 1969.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.535126-1 DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTRA DE TRANSPORTES - DNIT (PROCDOR: FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001385/2009 FOLHA 196 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, bem como da fundamentação supra que faz parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença aos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.506022-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x FRANCISCO EDUARDO DE PAULA MACHADO-ESPOLIO (ADVOGADO: REGINALDO FRANCISCO MATIAS RIBEIRO, FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001369/2009 FOLHA 196 . Tendo em vista que a embargante concordou com os cálculos apresentados pelo sr. Contador Judicial e o embargado requereu a expedição do RPV, demonstrando não ser contrário aos mesmos, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 269, inciso I do CPC, fixando o valor da verba honorária em R$ 3.245,01 (três mil duzentos e quarenta e cinco reais e um centavo), conforme os cálculos apresentados à fl. 08.\r\n\r\nAusentes honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais. \r\n\r\nTransitada em julgada dê-se baixa na distribuição, arquivem-se os presentes autos, bem como expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor nos autos da Execução Fiscal nº 2002.5101502099-5, observando-se a planilha de cálculos apresentada à fl. 08 dos presentes.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.520281-8 PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: GUILHERME NADER CAPDEVILLE, JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001359/2009 FOLHA 196 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nSem condenação suplementar de honorários advocatícios, eis que já inseridos no encargo legal de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei n. 1.025/69.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n23 - 2004.51.01.505719-0 CARLOS ROBSON DA PONTE (ADVOGADO: ANDREA REIS OLIVEIRA DA PONTE.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.). . “...Juntados aos autos o referido processo, abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.”\r\n\r\n24 - 2004.51.01.534416-5 MARIA ROSA (ADVOGADO: PATRICIA SILVA DE BRITO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . ...Juntados aos autos o referido processo, abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 875114"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "876056": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0582223-8 FAZENDA NACIONAL x JARDIM ESCOLA SANTO ANTONIO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001216/2009 . Face ao exposto, EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I inclusive, pessoalmente, o exequente.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 94.0017593-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.) x RAINHA DO LEME BAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001215/2009 . \r\n\r\nFace ao exposto, EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 98.0039222-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x MARIA DA GRACA GREVE (ADVOGADO: KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001210/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 237,38).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n4 - 99.0037883-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI F MARCHESE, MANOEL ERALDO DOS SANTOS.) x ATLAS PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro os pedidos contidos na exceção de pré-executividade, devendo a executada se valer dos embargos à execução para discussão da matéria objeto da exceção.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação.\r\n\r\nIntime-se a executada para que, no prazo de cinco dias, pague o débito ou apresente bens à penhora se pretende interpor Embargos à Execução.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, desentranhe-se o mandado executório para prosseguimento das diligências de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito fiscal executado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.506887-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x MARIA LUCIA ZYLBERSTAJN DE ABREU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001214/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de MARIA LUCIA ZYLBERSTAJN DE ABREU, para cobrança de valor correspondente a R$ 2.739,39 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7019900031432, originário de não recolhimento de IRPF. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 26/30, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nVerifico, todavia, que o cancelamento da inscrição dá-se em função do saldo devedor, após parcelamento do débito.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o pagamento de parte do débito e a concessão de Remissão, com fundamento no art. 14 da MP 449/2008 (art. 794, I do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009) \r\n\r\nCustas no valor de R$ 28,04. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.528118-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x MAURO DANIEL CORREA DE AVILA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001213/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de MAURO DANIEL CORREA DE AVILA para cobrança de valor correspondente a R$ 2.734,69 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7019800352636 originário de não recolhimento de IRPF. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 22/24, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.544194-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x IVAN MONTEIRO BARROSO x I M BARROSO GAZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001209/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 93,14).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.514756-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x AFONSO NOGUEIRA SIMOES CORREA x FRANCISCO ROBERTO ANDRE GROSS (ADVOGADO: LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO, CAMILA FERREIRA LIMA.) x MARCELLO CARLOS ANDRE GROSS (ADVOGADO: LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO.) x ANA LUCIA ALVES SIMOES CORREA x JOSE HUMBERTO SIMOES CORREA x ROBERTO HOWARD COOPER x MARIA APARECIDA SIMOES CORREA JORGE (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS.) x MARIA ELIZABETH ALVES DE LIMA COSTA DUARTE x CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nIsto posto, rejeito os pedidos contidos nas exceções de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, eis que as exceções não levaram ao fim da ação.\r\n\r\nTendo em vista o laudo de fl. 229, que avalia os bens penhorados em R$ 93.949,77 (noventa e três mil novecentos e quarenta e nove reais e setenta e sete centavos), expeça-se mandado de reforço de penhora, a ser cumprido em face da Casa de Saúde São Sebastião Ltda.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.521958-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x JOSE MARTINS DOS SANTOS x SERGIO BRAGANÇA MARTINS x J MARTINS DOS SANTOS & CIA LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE.). . Considerando que o valor do crédito fiscal executado, informado às fl. 47, é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), retornem os autos à exequente para que esclareça se persiste o interesse no feito, tendo em vista o art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.514902-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x AUTO POSTO E SERVICO BAM BAM LTDA (ADVOGADO: JOSE MANUEL SILVA DE BRITO, PEDRO SILVA E SILVERIO.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro os pedidos contidos na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação.\r\n\r\nIntime-se a executada para que, no prazo de cinco dias, pague o débito, tendo em vista que a decisão se pronunciou sobre o mérito da exceção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, desentranhe-se o mandado executório para prosseguimento das diligências de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito fiscal executado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.515713-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x A M W COM/ E PARTICIPAÇOES LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS.). . À exequente cabe o ônus de atestar a quitação do débito, sendo d.v., um direito do executado o pronunciamento conclusivo da Procuradoria da Fazenda Nacional ou da Receita Federal acerca dos alegados pagamentos. Assim sendo, intime-se a exequente, para as providências pertinentes, no prazo de 10 dias, quanto à alegada quitação do débito, uma vez que a executada, desde outubro de 2006, trouxe aos autos documentos alegando o pagamento da inscrição nº 70206001875-62.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.522495-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: PEDRO GUIMARAES LOULA.) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: OCTAVIO BLATTER PINHO.). . 1- Intime-se a executada, por mandado, para fins de entrega da contrafé das CDA's nºs 35.606.161-2 e 35.606.164-7, bem como para promover o pagamento do débito ou garantir a presente execução, no prazo de 5 dias, atentando-se para a rejeição pelo exeqüente dos bens indicados à penhora..\r\n\r\n2- Decorrido o prazo em branco, venham os autos conclusos quanto aos pedidos da exeqüente às fls. 106/117.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.527095-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIVIAN DRUMMOND TANURE.) x ARCO IMPEX IMP/ EXP/ E REPRESENT x CHRISTOPH GERHARD GROSS (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.) x SEBATIAN PAUL GROSS x MARIO DE SANTI NETO (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.) x INSTITUTO BIOCHIMICO IND/ FARMACEUTICA L (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nFace ao exposto, indefiro os pedidos dos co-responsáveis.\r\n\r\nQuanto ao pedido de leilão dos bens penhorados (fl. 111), indefiro-o, tendo em vista a interposição dos Embargos à Execução pela empresa executada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.527687-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x PAULO COCCHI FERNANDES x ARNALDO COCCHI FERNANDES x CONSTRUTORA TRIANGULO LTDA (ADVOGADO: ROGILDO RAMOS VEIGA.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nFace ao exposto, rejeito os pedidos contidos na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, tendo em vista que a exceção não pôs fim à ação.\r\n\r\nIntime-se a executada a pagar o crédito fiscal, em 5 (cinco) dias, ou nomear bens à penhora se pretende interpor Embargos à Execução.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo, retornem os autos conclusos para apreciar o pedido de bloqueio de dinheiro nas contas da empresa executada através do sistema BACEN-JUD.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.502895-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PONTIS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001208/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 50,30).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.511950-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CASA DE SAUDE GRAJAU LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.). . Retornem os autos ao exequente para retificar ou ratificar a petição fl. 69, pois, embora os extratos dos débitos não informem a adesão a parcelamento, todavia, as consultas fls. 78/82 (em especial nesta última folha) informam que a situação da empresa é “em parcelamento”.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.530690-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARGON REPRESENTAÇÕES LTDA (ADVOGADO: JOVIANO CARNEIRO FILHO.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito o pedido contido na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, tendo em vista que e exceção não pôs fim à ação.\r\n\r\nIntime-se a executada para que, no prazo de cinco dias, pague o débito ou apresente bens à penhora se pretende interpor Embargos à Execução.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, desentranhe-se o mandado executório para prosseguimento das diligências de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito fiscal executado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.502833-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MARIA DA PENHA HENRIQUE RODRIGUES (ADVOGADO: JORGE ANTONIO CULUCHI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001211/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de MARIA DA PENHA HENRIQUE RODRIGUES para cobrança de valor correspondente a R$ 17.570,29 relativo à CDA nº 70608020778-64 originário de não recolhimento de Taxa de Ocupação.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 37/38, alegando que a quitou o presente débito. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 54/58 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista o parcelamento ocorrido antes da inscrição.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.502915-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x S. SUDO ARQUITETURA LTDA (ADVOGADO: ACELON FERRAZ FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001212/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de S. SUDO ARQUITETURA LTDA, para cobrança de valor correspondente a R$ 15.560,25 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7020500119964; 7060800461110, originário de não recolhimento de IRPJ e Multa por atraso e/ou irregularidades da DCTF. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 55/57, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o pagamento do débito, relativo à inscrição nº 70608004611-10 e o cancelamento da inscrição nº 70205001199-64, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o pagamento do débito, relativo à inscrição nº 70608004611-10 e a concessão de Remissão, concernente à inscrição nº 70205001199-64, com fundamento no art. 14 da MP 449/2008 (art. 794, I do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008) \r\n\r\nCustas no valor de R$ 92,29. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.506230-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL x COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACEUTICA. . 1- Tendo em vista o noticiado na certidão de fl.177, intime-se a exeqüente para que indique em qual juízo tramitam os autos do processo falimentar.\r\n\r\n2- Com a resposta, oficie-se ao respectivo juizo falimentar, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela.\r\n\r\n3- Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação do Síndico ou do MM. Juízo falimentar, suspenda-se a presente execução pelo prazo de um ano. Dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.509031-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.511519-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA BEATRIZ DU ROCHER MANO. . Recebo a inicial, nos termos do art. 7o. da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTendo em vista o noticiado pelo exeqüente à fls.07/08, retornem os autos à SEDJE para retificar o registro do CPF da executada.\r\n\r\nAtendido, expeça-se o mandado de citação. Citada a parte executada, não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem garantindo a execução, na forma do art. 9º do referido diploma legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.512052-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x PATRICIA FRANCA DE FARIA MELLO. . Recebo a inicial, nos termos do art. 7º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.513639-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO, PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA.) x FARMACIA CARLU LTDA ME. . Face a certidão retro, intime-se o exeqüente a trazer aos autos o comprovante do recolhimento das custas, com a devida autenticação bancária de realização do pagamento, especificando, ainda, no referido documento (DARF), o número do processo judicial.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2002.51.01.526555-4 CCAA-EPP-ESTUDIOS PROP E PROM SERV COM/ E IND/ LTDA (ADVOGADO: ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nDiante do exposto, rejeito os Embargos Declaratórios e mantenho a sentença de fls. 163/167, devendo a parte Embargante se valer do recurso de Apelação se pretende sua reforma ou anulação porque a considera errada ou inadequada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.500595-0 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES, MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001207/2009 . \r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, com a consequente extinção da execução fiscal e levantamento da penhora, razão pela qual extingo o feito, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios de 10% do valor do débito exequendo, em favor da Embargante.\r\n\r\nP.R.I, inclusive, pessoalmente, o exequente.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório, pois, embora o valor do débito seja inferior a 60 salários mínimos, todavia há diversas execuções envolvendo a mesma matéria, em curso na 8ª VFEF.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo de interposição do recurso voluntário, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.500676-0 HERGA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA, GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001206/2009 . \r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, com a consequente extinção da execução fiscal e levantamento da penhora, razão pela qual extingo o feito, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios de 10% do valor do débito exequendo, em favor da Embargante.\r\n\r\nP.R.I, inclusive, pessoalmente, o exequente.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório, pois, embora o valor do débito seja inferior a 60 salários mínimos, todavia há diversas execuções envolvendo a mesma matéria, em curso na 8ª VFEF.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo de interposição do recurso voluntário, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.512665-0 WALTER JOAO VIRGULINO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO ANDREY C DOS SANTOS, SERGIO PAIXAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001205/2009 . \r\n\r\n(parte dispositiva)\r\n\r\nFace ao exposto, EXTINGO O FEITO sem julgamento do mérito, com base no art. 267, incisos V e VI, do CPC. \r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a causa da extinção.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau, com base no §2º do art. 475 do CPC, tendo em vista o valor do débito, informado à fl. 45 dos autos em apenso.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos e os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.506715-0 GERALDO CESAR MOTA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO MAGALHAES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nDiante do exposto, rejeito os Embargos Declaratórios e mantenho a sentença de fls. 76/79, devendo a parte Embargante se valer do recurso de Apelação se pretende sua reforma porque a considera errada ou inadequada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n30 - 2008.51.01.508311-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x GMA CXONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: ALLAN MORGADO GUERRA.). . Vista ao(à) exeqüente da alegação de parcelamento do débito.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.518974-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x JURANDIR PIRES FERREIRA NETO. . Vista ao(à) exeqüente da certidão do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça e documento(s) a ela acostado(s).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 876056"
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                                "8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DIVERSA A CLASSIFICAR MOVIDA POR KILIMANJARO IND/ COM/ DE MAQUINAS LTDA CONTRA FAZENDA NACIONAL / INSS, PROCESSO Nº 00.0534676-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Intimação, com o prazo de 10 (dez) dias, expedido nos autos acima referidos, incluídos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica INTIMADO KILIMANJARO IND/ COM/ DE MAQUINAS LTDA, CNPJ não informado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste interesse no andamento do processo nº 00.0534676-2, tendo em vista o Provimento nº 61, de 09/09/2009, da Eg. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. E como o(a) intimando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação, com prazo de 10 (dez) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 18 de novembro de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 874954"
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                                "8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DIVERSA A CLASSIFICAR MOVIDA POR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ CONTRA UNIÃO FEDERAL, PROCESSO Nº 00.0266712-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Intimação, com o prazo de 10 (dez) dias, expedido nos autos acima referidos, incluídos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica INTIMADO TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ, CNPJ não informado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste interesse no andamento do processo nº 00.0266712-6, tendo em vista o Provimento nº 61, de 09/09/2009, da Eg. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. E como o(a) intimando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação, com prazo de 10 (dez) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 18 de novembro de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 874591"
                            ],
                            "874592": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DIVERSA A CLASSIFICAR MOVIDA POR MECATEC MECANICAS TECNICAS LTDA CONTRA FAZENDA NACIONAL / INSS, PROCESSO Nº 00.0491678-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Intimação, com o prazo de 10 (dez) dias, expedido nos autos acima referidos, incluídos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica INTIMADO MECATEC MECANICAS TECNICAS LTDA, CNPJ não informado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste interesse no andamento do processo nº 00.0491678-6, tendo em vista o Provimento nº 61, de 09/09/2009, da Eg. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. E como o(a) intimando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação, com prazo de 10 (dez) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 18 de novembro de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 874592"
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                                "8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DIVERSA A CLASSIFICAR MOVIDA POR PAPELARIA SANTA CECILIA S/A CONTRA UNIÃO FEDERAL, PROCESSO Nº 00.0210836-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Intimação, com o prazo de 10 (dez) dias, expedido nos autos acima referidos, incluídos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica INTIMADO PAPELARIA SANTA CECÍLIA S/A, CNPJ não informado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste interesse no andamento do processo nº 00.0210836-4, tendo em vista o Provimento nº 61, de 09/09/2009, da Eg. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. E como o(a) intimando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação, com prazo de 10 (dez) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 18 de novembro de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 874593"
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                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.040449-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR PIRES PEREIRA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA ELIAS CREVELAR, AMAURI ALMEIDA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e intime-se a parte autora, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 10/02/2010, às 14:30 horas.\r\n\r\nDeverá a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência, esclarecendo, inclusive, quanto à possibilidade de acordo. Deverá, ainda, a ré, trazer fita de vídeo do dia, local e hora em que ocorreram os fatos.\r\n\r\nInverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6o. VIII da Lei n. 8.078/90.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFica ciente a autora de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.51.048108-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIMAR PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos cópia da carteira de identidade e CPF, eis que o documento de fl. 12 encontra-se com a data de validade expirada.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n3 - 2004.51.51.032068-8 MARIA ELISABETH SANTOS (ADVOGADO: IRIS RENE BRITO DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ainda que a parte autora tenha juntado aos autos declaração de renúncia do valor excedente, neste caso, deverão ser observadas as regras constantes do parágrafo único do art. 4º c/c art. 5º, caput, e seu § 3º, todos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, já que o valor principal somado ao montante dos honorários contratuais ultrapassa o teto dos JEFs.\r\n\r\nEm caso de ausência de manifestação no prazo assinado, os valores devidos serão requisitados mediante a expedição do competente Precatório Requisitório.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.055637-4 DEISE LUCIA NIEDO MAGALHÃES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA DARDARI CASTANHEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.009029-4 ADELSON ANTONIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 135 - Indefiro o requerido.\r\n\r\nAtente o patrono do autor para o fato de que a sentença determina à ré efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos autores e não ao pagamento dessas diferenças.\r\n\r\nAssim , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011506-0 ERICK MARQUES MONTEBELLO E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO DE BARROS CADAXO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.030826-3 ABILIO DE SA SIMOES MOSTARDINHA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a notícia de cancelamento da notificação de lançamento ora impugnada e dos débitos nela consignados, bem como o reconhecimento do direito creditório de R$ 3.045,70, conforme informado pela Fazenda Nacional às fls. 146/147, intime-se a parte autora para se manifestar acerca do alegado pela ré e se subsiste o pedido do item “h” da inicial.\r\n\r\nPrazo: cinco dias. Decorrido, voltem-me.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.024111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO GONÇALVES MUILAERT (ADVOGADO: JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da Caixa do PAB Criminal (Av. Venezuela) , portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nSem prejuízo , expeça a Secretaria alvará de levantamento do valor referente aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.031815-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO DE MARIA SANTOS DA CUNHA (ADVOGADO: LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.037604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA LOPES (ADVOGADO: NAZARE CORREA PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nFl. 70: Acolho as alegações do INSS.\r\n\r\nDe fato, a parte autora, em sua peça vestibular, postulou a condenação da parte ré na implantação e pagamento de valores atrasados relativos à gratificação GDATA.\r\n\r\nA sentença proferida às fls. 41/44 julgou parcialmente procedente o pedido formulado, tendo a demandada recorrido da referida sentença, sem obtenção de sucesso na interposição de seu recurso, pelo que o julgado de fls. 58/60 manteve o decisum de primeiro grau, que condenou o INSS a implantar, em favor do(a) autor(a), a GDATA, na pontuação ali especificada. Logo, o objeto da presente demanda, sobre o qual recaiu o manto da coisa julgada, é a implantação e pagamento da GDATA, frise-se.\r\n\r\nEm que pese o entendimento declinado à fl. 71, não se pode determinar à parte ré que proceda à implantação de gratificação que já não mais existe no ordenamento jurídico, já que a gratificação em testilha foi substituída por outra, não sendo o caso de se argumentar que houve apenas modificação do nomem juris do estipêndio, haja vista que inserido no sistema remuneratório dos servidores públicos através de lei, sob pena de se ferir a coisa julgada material.\r\n\r\nPortanto, caso a parte autora entenda, deverá ingressar com nova demanda, postulando a incidência de nova gratificação em seus proventos, que não a que foi objeto da presente.\r\n\r\nIsto posto, revogo o despacho de fls. 71.\r\n\r\nOutrossim, conforme manifestação de fl. 70 e documento de fl. 16, nada é devido à autora a título de GDATA, pelo que determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.043036-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a dilação do prazo como requerido pela Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.048479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR CARNEIRO AGUSTINHO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.048479-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.053016-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA NOGUEIRA ALVES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.053016-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.077903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FRANCISCO DE PAULA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProceda a Secretaria à expedição de ofício de conversão em renda em favor da União Federal do montante retido à fl. 74.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.078388-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDECENA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.088629-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO HENRIQUE COSTA FIGUEIREDO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005879/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente ao autor decorrente de reenquadramento funcional, no período de julho de 1994 até janeiro de 2003, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSobre o montante devido incidirão juros moratórios à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2a Juizado Especial Federal\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\n17 - 2008.51.01.019423-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO UBIRATAN ROSA GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: JORGE DA ROCHA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005857/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDiante de todo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido de danos materiais, nos termos da fundamentação, com base no artigo 267, IV, do CPC e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a efetuar o pagamento à autora de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pro rata.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento.\r\n\r\nApós, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.021348-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE JESUS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005853/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com lastro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.522420-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANE GONCALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005864/2009 . (...)\r\n\r\nAssim sendo, não há contradição a ser sanada, pelo que REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (DEZ) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para que a parte junte aos autos extratos conforme fundamentação susomencionada.\r\n\r\nApós, retornem os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.031118-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISLEY DAMASIO (ADVOGADO: BRUNO CURVELO COURY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005855/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nSendo assim, foi prolatada a seguinte sentença: “Ausente injustificadamente a parte e seu advogado(a), apesar da intimação regular, conclui-se que não subsiste o interesse processual. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à espécie. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.034777-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR DE MACEDO PAES E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA NARCISO PASTURA.) x CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005850/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 224,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 224,20. . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF efetuar o pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e a pagar o total de R$ 2.460,00 (dois mil quatrocentos e sessenta reais), incidentes correção monetária, de acordo com a caderneta de poupança, a encargo da ré, a cada saque indevido, a partir da respectiva data (20/03/2008), incidentes, ainda, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição e Autuação dos Juizados Especiais Federais para exclusão do pólo ativo da autora Zelma de Carvalho Paes.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.036891-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILDO FERREIRA JATOBA E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO DOS SANTOS ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005876/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a ressarcir aos autores a quantia no valor de R$ 1.640,00 (mil, seiscentos e quarenta reais), a título de indenização por danos materiais, no percentual de 20% (vinte por cento) do prejuízo, a ser atualizado monetariamente, pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Sem custas recursais, ante o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 25.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à CEF para cumprimento da obrigação de pagar contida nesta decisão. Após, intimem-se a parte autora para retirada do respectivo Alvará Judicial.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.037304-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO CARNEIRO RIODADES (ADVOGADO: ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005863/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 98, I da CF c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que poderá pleitear seu direito em Vara Federal Cível comum.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nDesde já autorizo o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, mediante substituição por cópias, certificando-se nos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade do 2º JEF/RJ\r\n\r\n24 - 2008.51.51.041777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTONIO DOS SANTOS MOURA (ADVOGADO: NEIA LUIZ DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.044780-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERBERT ABRAMOVIC (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005878/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.045036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE PAULA BARROS SALINAS VEGA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da Caixa do PAB Criminal (Av. Venezuela) portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nSem prejuizo , expeça a Secretaria alvará de levantamento referente aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.048099-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE SALDANHA DA GAMA MACHADO (ADVOGADO: JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de dez dias, acerca das alegações da CEF em sua contestação, especificamente quanto à sua solicitação de cartão de crédito (documento de fl. 38) e a sua utilização em compras em postos de gasolina no mês de junho de 2007 (doc. fl.31), bem como a afirmação de que o desbloqueio do mesmo foi feito através do telefone do cliente.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.048833-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA DE SOUZA DIAS PIRES FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , dentro em 5 dias , comprovar o reolhimento das custas recursais ou juntar declaração de insuficiência econômica , firmada pela própria.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.050166-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO GUEDES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005884/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.052330-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA LANA (ADVOGADO: MARIA DA GRACA MICCOLIS HUSSEN LANA, RUTE MONTEIRO SOREN PRESGRAVE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da Caixa do PAB Criminal (Av. Venezuela , portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.054690-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DO NASCIMENTTO E SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo por 30 dias , mantida a sanção em caso do não cumprimento.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.055904-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: EVELYN MORAES ROGES, PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005854/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo, excluindo a Caixa Econômica Federal e fazendo constar o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.058497-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005881/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.058863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY BORGES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DO ESPIRITO SANTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da Caixa do PAB Criminal (Av. Venezuela) , portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nSem prejuízo , expeça a Secretaria alvará de levantamento do valor dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.062295-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE SANT'ANA DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE PRATA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da Caixa do PAB Criminal (Av. Venezuela) , portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nSem prejuízo , expeça a Secretaria alvará de levantamento do valor referente aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.000236-5 SOLIMAR LUIZ ALVES DA CUNHA (ADVOGADO: EMILIO ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.000502-0 MARCIA IGNACIO DAVEL DE ANCHIETA (ADVOGADO: RIVALDO SANTOS DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária, sendo certo, ainda, que, a legislação aplicável à concessão de tutela contra a Fazenda é clara no sentido de a impedir, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 9494/97 c/c art. 1º, caput e seu §4º, da Lei n.º 5.021/66. Não é possível concessão de tutela antecipada para pagamentos de vencimentos atrasados e/ou implantação de reajustes estipendiais, sob pena de desconsiderar-se a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.001841-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL FERREIRA VELOSO (ADVOGADO: LUCIA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I -maio de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\n- no período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.016664-7 ANA LUCIA SANTOS DE BRITO (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO GONCALVES FRANCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, anexar ao autos comprovante do valor do pensionamento ora almejado, para que se possa fixar a competência absoluta deste Juizado, ônus que incumbe a parte autora, com fulcro no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSe cumprido, oficie-se a Marinha do Brasil para, com a maior brevidade possível, informar se há algum beneficiário habilitado à pensão do ex-militar, Sr. Ayrton Gitahy de Brito, conforme certidão de óbito de fl. 14, bem como o valor atual do benefício, se vivo fosse.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.001598-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE FREITAS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MARTINS DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , dentro em 5 dias , comprovar o recolhimento das custas recursais ou juntar declaração de insuficiência econômica , firmada pela própria.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.005898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE MACEDO VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da Caixa do PAB Criminal (Av. Venezuela) , portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nSem prejuízo , expeça a Secretaria alvará de levantamento do valor referente aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.008377-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILTON JOSE VIEIRA (ADVOGADO: KARIZA DOS SANTOS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.008745-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY VENTURA DE MELLO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , dentro em 5 dias , comprovar o recolhimento das custas recursais ou juntar declaração de insuficiência econômica , firmada pela própria.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.009296-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL CORREIA MOTA FORMOSO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.009440-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ COUTO (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.010223-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ZACARIAS DA SILVA VIANNA (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA MURAD, RAPHAEL DE SOUZA MURAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo por 30 dias , mantida a sanção em caso do não cumprimento.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.018457-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDES LOPES CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise dos documentos acostados aos autos não há indicação do ano de em que a autora passou à condição de aposentada, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo documento hábil em que conste a data de concessão do benefício ocorrido após 31/12/2003, juntar também ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nTeresa Angela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2009.51.51.020123-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LIRA FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.020813-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO WOLFER (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise dos documentos acostados aos autos não há indicação do ano de em que a autora passou à condição de aposentada, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo documento hábil em que conste a data de concessão do benefício ocorrido após 31/12/2003, juntar também ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nTeresa Angela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2009.51.51.021711-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA MATOS IZARD (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , dentro em 5 dias , comprovar o recolhimento das custas recursais ou juntar declaração de insuficiência econômica , firmada pela própria.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.022819-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOURDES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.024048-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MATTOS DE SIQUEIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.025711-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO GOMES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.025808-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISIA SILVA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.025863-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERNANI LEITE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.026278-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA TERESINHA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005880/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a UNIAO FEDERAL, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.026285-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARQUES FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.026314-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTIVA PINHEIRO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise dos documentos acostados aos autos não há indicação do ano de em que a autora passou à condição de aposentada, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo documento hábil em que conste a data de concessão do benefício ocorrido após 31/12/2003, juntar também ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nTeresa Angela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2009.51.51.026456-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DE OLIVEIRA BUSTAMANTE (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise dos documentos acostados aos autos não há indicação do ano de em que a autora passou à condição de aposentada, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo documento hábil em que conste a data de concessão do benefício. \r\n\r\nCaso a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, juntar também ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nTeresa Angela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2009.51.51.026620-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEL FRANCISCO DE SOUSA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise dos documentos acostados aos autos não há indicação do ano de em que a autora passou à condição de aposentada, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo documento hábil em que conste a data de concessão do benefício ocorrido após 31/12/2003, juntar também ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nTeresa Angela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2009.51.51.027040-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELA MARIA VIDAL DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.027738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO JOSE MAZZEI PERES (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise das fichas financeiras acostadas às fls. 10/30 a autora somente passou à condição de aposentada em 2009, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nTeresa Angela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2009.51.51.027993-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANCIDINO PASCOAL DE LEAO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005860/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO atinente à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC; e\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), paga a menor a partir da data de seu implemento, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.028588-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDALENA DE CARVALHO CHAVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.029105-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise dos documentos acostados aos autos não há indicação do ano de em que a autora passou à condição de aposentada, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo documento hábil em que conste a data de concessão do benefício ocorrido após 31/12/2003, juntar também ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nTeresa Angela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2009.51.51.033261-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.033738-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO SERGIO FERRARO CARVALHO (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise das fichas financeiras acostadas às fls. 11/12 a autora somente passou à condição de aposentada em 2004, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTeresa Angela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2009.51.51.033962-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENNYS RIBEIRO PINHEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.034095-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA PEREIRA LIMA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.034100-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA GOMES ALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.034159-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AFONSO RIAL OREIRO E OUTRO (ADVOGADO: TATHIANA AFONSO RIAL PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista as petições de fls. 31/36, com o atendimento da determinação contida no despacho de fl. 29, reconsidero a sentença de fl. 38.\r\n\r\nDefiro emenda de fl. 40.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\n- no período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.034252-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE ABREU SALGADO BULHOES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS- FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005862/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.034669-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KIYOCI ARAKAKI (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005848/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor a partir da data de seu implemento, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.034692-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ MARIA GARRIDO PALMIEIRI (ADVOGADO: SERGIO CORREIA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise dos documentos acostados aos autos não há indicação do ano de em que a autora passou à condição de aposentada, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo documento hábil em que conste a data de concessão do benefício. Caso a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, juntar também ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nTeresa Angela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2009.51.51.034823-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENICE DE ALMEIDA COIMBRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.034864-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DANTAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005861/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.034921-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE ARANDA LOPES (ADVOGADO: ERIKA ALVES BAZILIO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.034955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FARAH (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise dos documentos acostados aos autos não há indicação do ano de em que a autora passou à condição de aposentada, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo documento hábil em que conste a data de concessão do benefício ocorrido após 31/12/2003, juntar também ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nTeresa Angela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2009.51.51.035054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA NETTO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005852/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Neste contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.035327-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON TAVARES BRAGANÇA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise dos documentos acostados aos autos não há indicação do ano de em que a autora passou à condição de aposentada, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo documento hábil em que conste a data de concessão do benefício ocorrido após 31/12/2003, juntar também ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nTeresa Angela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2009.51.51.035377-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise dos documentos acostados aos autos não há indicação do ano de em que a autora passou à condição de aposentada, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo documento hábil em que conste a data de concessão do benefício ocorrido após 31/12/2003, juntar também ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nTeresa Angela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2009.51.51.035562-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE PAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005867/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.035689-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINÉA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para que, em derradeiro 10 (dez) dias, sob pena de extinção de efetivo cumprimento ao despacho de fls 48, tendo em vista que o objeto da presente ação e a majoração de pontuação de desempenho que a autora vem recebendo, cabe a esta comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que recebe gratificação de desempenho pretendida, mediante a juntada de ficha(s) financeira(s) e/ou contracheque(s) recebidos mensalmente pela parte autora.\r\n\r\nCom o cumprimento ,voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.035759-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA MARIA COSTA SOUZA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Defiro a dilação do prazo , por 10 dias , como requerido pela parte autora.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.035814-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONNE CARVALHAL RABELLO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.035939-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAYDI SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.035941-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE ALMEIDA VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.035942-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.036153-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA AMARAL DE SALLES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise das fichas financeiras acostadas às fls. 58/85 a autora somente passou à condição de aposentada em 2006, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nTeresa Angela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2009.51.51.036175-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROTILDES SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise dos documentos acostados aos autos não há indicação do ano de em que a autora passou à condição de aposentada, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo documento hábil em que conste a data de concessão do benefício ocorrido após 31/12/2003, juntar também ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nTeresa Angela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2009.51.51.036187-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005843/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Pre vidência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a UNIAO FEDERAL, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.036190-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE ANTUNES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.036238-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA PANTOJA FREIRE (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005888/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.036392-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005845/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.036493-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA DE CARVALHO GUEDES (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005846/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.036572-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOCY HONORATO LEITE (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise dos documentos acostados aos autos não há indicação do ano de em que o autor passou à condição de aposentado, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo documento hábil em que conste a data de concessão do benefício. \r\n\r\nCaso a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, juntar também ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nTeresa Ângela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2009.51.51.036596-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.036676-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEIR SILVA LARRUBIA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005847/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a UNIAO FEDERAL, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.037522-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005885/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.037780-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOREIA MOREIRA LOPES (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise dos documentos acostados aos autos não há indicação do ano de em que a autora passou à condição de aposentada, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo documento hábil em que conste a data de concessão do benefício ocorrido após 31/12/2003, juntar também ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nTeresa Angela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2009.51.51.037795-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RODRIGUES FRANCA (ADVOGADO: JANIO RAMALHO CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias sob pena de extinção, dar efetivo cumprimento ao despacho de fls. 19, esclarecendo se pretende o levantamento dos valores dispostos em sua conta fundiária ou se pretende o crédito em conta vinculada dos valores apresentados nos extratos de fls. 14/15, referentes aos Planos Econômicos Verão e Collor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.037860-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL VIRGILIA ANCANTARA FRANCO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005859/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.037896-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIEL BERGHER (ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 10 dias para a parte autora dar efetivo cumprimento ao despacho de fls. 19.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.038160-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA RODRIGUES DE FREITAS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005858/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.038218-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELAIDE DE FARIAS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005866/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.038291-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON GOMES FRIAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.038345-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005865/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.038371-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para , dentro em 5 dias , comprovar o recolhimento das custas recursais ou juntar declaração de insuficiência econômica , firmada pela própria.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.038567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.038815-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY FERNANDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise dos documentos acostados aos autos não há indicação do ano de em que a autora passou à condição de aposentada, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo documento hábil em que conste a data de concessão do benefício ocorrido após 31/12/2003, juntar também ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nTeresa Angela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2009.51.51.038997-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA COSTA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\ncaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.039012-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA LIMA COUTINHO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005886/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.039189-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAN NEVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALINE DUTRA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a petição autoral de fl. 23, e a inocorrência de citação, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido do item 2 de fl. 05, da exordial, com base no artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nMantidos os pedidos dos itens 1, 3, 4, 5, 6 e 7 da petição inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica, à fl. 08, nos termos da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 23 de que a União Federal já promoveu a cessação dos descontos impugnados, e não havendo utilidade no pedido antecipatório de apresentação de documentos, indefiro o pedido de tutela antecipada, referente ao item 1 do pedido exordial, fl. 05.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.039214-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO AUGUSTO DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise dos documentos acostados aos autos não há indicação do ano de em que a autora passou à condição de aposentada, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo documento hábil em que conste a data de concessão do benefício. \r\n\r\nCaso a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, juntar também ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nTeresa Angela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2009.51.51.039437-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA COSTA REGIS (ADVOGADO: MARILENE VIEIRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora.\r\n\r\nNo mesmo prazo, com base no art. 11, da Lei nº 10.259/01, a parte ré deverá apresentar a planilha de cálculos referentes aos valores eventualmente devidos à parte autora como atrasados dos 28,86%, nos termos do Enunciado 16, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.040197-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIDIA TRAMBAIOLI GUERRA (ADVOGADO: GIOVANDA TOSCANO PERROTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especifique os índices e meses que pretende a aplicação do Plano Collor I, a saber, 84,32% (março/1990), 44,80% (abril/1990), 7,87% (maio/1990), 9,55% (junho/1990) e/ou 12,92% (julho/1990).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.040501-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE SEABRA FREITAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.040513-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDE CELIA PINHEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise dos documentos acostados aos autos não há indicação do ano de em que a autora passou à condição de aposentada, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo documento hábil em que conste a data de concessão do benefício. \r\n\r\nCaso a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, juntar também ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nTeresa Angela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n119 - 2009.51.51.040550-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA ALBA DE ANDRADE MULLER (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . Defiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.040592-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR PINHEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se à parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for à hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.040631-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE NUNES DE AZEVEDO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005887/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.040656-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUILHERME CORREA BRAZILEIRO (ADVOGADO: ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.040766-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA HELENA BITTENCOURT DE AQUINO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.041346-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUZILENE DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL JOSE DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e intime-se a parte autora, para que compareçam à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 10/02/2010, às 15:30 horas.\r\n\r\nDeverá a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência, esclarecendo, inclusive, quanto à possibilidade de acordo. Deverá, ainda, a ré, trazer fita de vídeo do dia, local e hora em que ocorreram os fatos.\r\n\r\nInverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6o. VIII da Lei n. 8.078/90.\r\n\r\nINTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS ÀS FLS. 05, IN FINE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n125 - 2009.51.51.041536-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA PEREIRA BRAGA (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise das fichas financeiras acostadas às fls. 13/42 a autora somente passou à condição de aposentada em 2006, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nTeresa Angela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n126 - 2009.51.51.041741-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA FAGUNDES GUEIROS (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL. . Rebentam-se os autos a SEDJE para retificar o pólo passivo, excluindo a UNIAO FEDERAL e fazendo constar o IBGE.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.041847-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETTE GOMES DE MATTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação requerida , por 30 dias , mantida a sanção.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.041848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH OLIVEIRA DOURADO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação requerida , por 30 dias , mantida a sanção.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.042001-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA JOSEPHA PRESA (ADVOGADO: MARCOS NOBREGA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.042191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA.) x ASSOCIAÇÃO BENEFICDDENTE DE SERVIDORES DA UNIÃO ESTADO E MUNICÍPIO - ABSUEM E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005877/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º e 6º, II da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.042525-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRINA ADELINO GONCALVES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.042541-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINVAL DE CASTRO E SILVA NETO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nIntime-se ainda à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia de seu CPF legível.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for à hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.042588-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO XAVIER DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.042609-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO MARCIO DE BARROS CHAGAS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.042949-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIELE PEREIRA NEVES (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.043494-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DOS SANTOS AMARAL RIBEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm que pese à relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.043701-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.043704-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA COQUEIRO PINTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.044144-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) YONE FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nEm que pese à relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.044146-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DE JESUS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro á prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nEm que pese à relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.044267-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BATISTA MENDES (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.044370-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HONORIO DA SILVA (ADVOGADO: IRIS RENE BRITO DE MATTOS.) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para , dentro em 5 dias ,comprovar o recolhimento das custas recursais ou juntar declaração de hipossuficiência , firmada pela própria.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.044427-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROTERDAM FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia da carteira de identidade legível do representante.\r\n\r\nCópia de seu CPF legível do representante.\r\n\r\nEm que pese à relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.044477-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA BAPTISTA DE PAULA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.044555-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY MENDES DE MORAES (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocor rido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.044715-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ASSIS SANTANA (ADVOGADO: TATIANA FERNANDES GOMES AFFONSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\n- Cópia da carteira de identidade.\r\n\r\n- Cópia de seu CPF.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.045184-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DE MEDEIROS (ADVOGADO: AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.045240-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LOURIVAL DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminada das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.045248-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HERINGER CORDEIRO (ADVOGADO: LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.045284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LENILDE SANTANA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.045331-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO PLACIDO (ADVOGADO: GILBERTO BAPTISTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.045622-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS BANDEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MANOEL CARVALHO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”. Com efeito. O estorno deverá ser precedido de oportunidade para que a CEF comprove eventual regularidade do saque.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.045652-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA ALVES FERREIRA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”. Com efeito, o estorno não pode ser efetuado antes de ser aberta oportunidade para que a CEF prove a eventual regularidade da transação\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.045999-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FERNANDES ALVES PIMENTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005883/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.046079-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: DIOMARINA DE ALMEIDA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito, juntar aos autos cópia legível de seu CPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise da tutela.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.046092-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIZOLI DO NASCIMENTO FREITAS (ADVOGADO: NEUZA MARIA LAMY ROSARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminada das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.046272-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE NUNES DA SILVA DOLHER (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.047179-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDA SOARES PINHEIRO (ADVOGADO: JOANA DUARTE CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.047388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLADSTONE NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\ncaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.047744-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO LOPES PEREIRA (ADVOGADO: ADEMIR FRANCISCO MONICA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005842/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.047754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA MARIA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE RICARDO PFEFFER.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\ncaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.047875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA BARREIROS PEREIRA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos cópia legível do documento de fl. 11 constando a data de validade.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.047977-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYBELLE DE ALMEIDA MONTEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.047994-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HÉLIO AMADO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\ncaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça e prioridade na tramitação do feito, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.048036-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ FLORIANO DE JESUS (ADVOGADO: CARLA VALERIA DE OLIVEIRA ROSA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos cópia de comprovante de residência, em nome próprio.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.051651-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAR DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise dos documentos acostados aos autos não há indicação do ano de em que a autora passou à condição de aposentada, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo documento hábil em que conste a data de concessão do benefício ocorrido após 31/12/2003, juntar também ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nTeresa Angela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n167 - 2009.51.51.051756-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GONCALVES DA ROCHA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Fundação Oswaldo Cruz a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública (GDACTSP), a partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho, nos termos da Lei nº 11.355/06.\r\n\r\nCondeno a FIOCRUZ, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.051835-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENY BACILDO PINHEIRO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise dos documentos acostados aos autos não há indicação do ano de em que a autora passou à condição de aposentada, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo documento hábil em que conste a data de concessão do benefício. \r\n\r\nCaso a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, juntar também ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nTeresa Angela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n169 - 2009.51.51.052536-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA CASTELLANI NARCISI (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.052617-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY SZPERMAN GHELMAN (ADVOGADO: SANDRA GHELMAN GUBERMAN, ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.066730-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL AMARAL DE CARVALHO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n172 - 2006.51.01.009055-1 ZELIA MARCELINO DE SOUZA (ADVOGADO: ASSIS VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo a perícia para o dia 17/12/2009, às 13:15 horas, a fim de apurar autenticidade da assinatura nos cheques de fls. 16 e 18/20, através das cópias juntadas aos autos, ante a impossibilidade de apresentação dos originais, conforme declarado na petição de fl. 72. Cientes as partes que deverão comparecer à Av. Venezuela nº 134, Bloco A - 10º andar - 2º JEF - Saúde - Rio de Janeiro - RJ no data e horário supra citados para realização da perícia.\r\n\r\nQuando de seu comparecimento à perícia, deverá a parte autora estar munida de sua cédula de identidade, com foto, original.\r\n\r\nFaculto as partes para, em 05 (cinco) dias, na forma do art. 421, parágrafo 1º, I e II, indicarem assistente técnico e quesitos.\r\n\r\nCiente o senhor Perito que terá o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, intimem-se as partes para vista no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes e dê-se ciência ao perito do teor do despacho supra.\r\n\r\n173 - 2007.51.01.007624-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO VILAS BOAS VICTOR (ADVOGADO: LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da Caixa do PAB Criminal (Av. Venezuela) portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nSem prejuízo , expeça a Secretaria o competente alvará de levantamento do valor dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n174 - 2007.51.51.012597-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da Caixa do PAB Criminal (Av. Venezuela , portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n175 - 2007.51.51.015389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA MARQUES (ADVOGADO: GABRIEL PITTA PINHEIRO DE SOUZA MELGACO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da Caixa do PAB Criminal (Av. Venezuela) portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nSem prejuízo , expeça a Secretaria o competente alvará de levantamento do valor dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n176 - 2007.51.51.021519-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA SANTOS BAPTISTA DE FREITAS (ADVOGADO: ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a sentença de fls. 34/35, apenas, determinou a crédito do montante relativo aos Planos Econômicos Verão (42,72%) e Collor I (44,80%), referente ao cód. Estabelecimento 59971600174628, não adentrando a questão meritória relativa ao enquadramento da parte autora em uma das hipóteses que autorizam o levantamento do FGTS, não há que ser expedido qualquer alvará.\r\n\r\nOutrossim, eventual pedido inerente ao levantamento da quantia depositada deve ser apreciado pela Justiça do Estado, nos termos da Súmula 161 do STJ, que dispõe:\r\n\r\n“É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.”\r\n\r\nIsto posto, indefiro o petitório de fl. 45 e determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n177 - 2007.51.51.022394-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MAGALHAES PIRES (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da Caixa do PAB Criminal (Av. Venezuela) portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nSem prejuízo , expeça a Secretaria o competente alvará de levantamento do valor dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n178 - 2007.51.51.023186-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: AFONSO HENRIQUE GONZALEZ GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da Caixa do PAB Criminal (Av. Venezuela) , portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n179 - 2007.51.51.024611-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDEIA ABRAO DE ALMEIDA (ADVOGADO: BETANIA CRISTINA DE SOUZA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da Caixa do PAB Criminal (Av. Venezuela) portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nSem prejuízo , expeça a Secretaria o competente alvará de levantamento do valor dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n180 - 2007.51.51.026239-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FERNANDES PORTELLA (ADVOGADO: CARDINELE BATISTA LUCAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da Caixa do PAB Criminal (Av. Venezuela) portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nSem prejuízo , expeça a Secretaria o competente alvará de levantamento do valor dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n181 - 2007.51.51.038616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA CARLA DA SILVA (ADVOGADO: PRISCILA CARLA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005849/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do CPC e condeno a ré a indenizar a autora a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como declaro indevida nova cobrança da parcela com data de vencimento em 10 de dezembro de 2006 (prestação nº 026), relativa ao contrato de financiamento estudantil nº 019.1507.185.0003515/62, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas processuais, nem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nCustas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n182 - 2007.51.51.056087-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA SOBREIRA CASALI LIMA BASTOS (ADVOGADO: VALERIA BARROS DE MELO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a manifestação de fls. 67/68, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n183 - 2007.51.51.056854-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TANNURI NETTO (ADVOGADO: RAFAEL CARNEIRO MACHADO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da Caixa do PAB Criminal (Av. Venezuela , portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n184 - 2007.51.51.073932-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRYSTIANE GRAJAHU RIBEIRO (ADVOGADO: SHIRLEI CITELE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005851/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas recursais para a parte autora (fl. 17). Custas recursais ex legepara a ré.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n185 - 2007.51.51.074616-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO PENETRA DO PRADO (ADVOGADO: MAGNO AGRIPINO DE OLIVEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005856/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nSendo assim, foi prolatada a seguinte sentença: “Ausente injustificadamente a parte e seu advogado(a), apesar da intimação regular, conclui-se que não subsiste o interesse processual. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à espécie. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n186 - 2007.51.51.085486-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO LIMA DE PAIVA (ADVOGADO: SIMONE FAGUNDES TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito, quais os valores e datas dos saques questionados, tendo em vista que o valor mencionado na inicial é muito superior à soma do montante dos saques apontados no extrato de fls.17/18.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.010649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO ANDRADE RIBEIRO (ADVOGADO: KARINE RIBEIRO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005882/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.015486-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA BOMFIM CORREIA (ADVOGADO: ROBERTO PEREIRA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome ou declaração de terceiro, de próprio punho, de que reside com a autora.\r\n\r\n- Cópia da carteira de identidade do terceiro declarante de co-moradia com a autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.023582-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLEMENTE SCHWARTZ NETO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.027632-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA MARIA FERREIRA PINTO AUTRAN (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo por 10 dias , mantida a sanção em caso de não cumprimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 135\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 875979"
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.036422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA APARECIDA BRANDÃO DE FARIAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que restou apurado na planilha de cálculos apresentada pela parte ré, em conformidade com a pontuação e parâmetros determinados no julgado, que a parte autora não tem diferenças a receber a título de paridade de Gratificação de Desempenho, o que foi confirmado pelo Contador Judicial, declaro a inexequibilidade da sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.036513-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO LOURENCO (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que foi apurado valor irrisório devido à parte autora, conforme planilha de cálculos elaborada pela parte ré, ratificada pelo Contador Judicial, não se justifica a movimentação da máquina judiciária para a sua cobrança. Nesse sentido, vale conferir a jurisprudência:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1. Esta Corte já decidiu que quando o valor executado se mostra irrisório, não há interesse processual do exeqüente, em decorrência do princípio da utilidade da atividade jurisdicional. Precedentes: ROMS 15.582/SP, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, publicado no DJ de 02.06.2003 e Resp 601356/PE, 2ª T., Rel. Min. Franciulli Netto, publicado no DJ de 30.06.2004.\r\n\r\n2. Recurso especial a que se nega provimento. “\r\n\r\n(STJ, PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, REsp 913812/ES - 2006/0279396-9, DJ: 24.05.2007, p. 337)\r\n\r\nDesta forma, determino a baixa e o arquivamento dos autos por ausência de interesse processual do exequente.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.045495-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DE FREITAS LIVRAMENTO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 121/123 e 137: Indefiro o pedido de habilitação.\r\n\r\nOs valores depositados deverão de ser requeridos perante o competente Juízo Orfanológico, através do manejo de ação adequada, quando, então, deverá a parte interessada solicitar junto à Vara Orfanológica a expedição de ofício a este Juízo Federal com vistas à disponibilização da quantia, para, só então, converter a conta em questão para conta de depósito a ser colocada à disposição daquele Juízo.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a primeira parte do despacho de fl. 119.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.045839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO SILVA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.050184-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL DE AZEVEDO OLIVEIRA (ADVOGADO: AMELIA CRISTINA CORREA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.042356-2\r\n\r\nAUTOR: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO\r\n\r\nCPF:532.592.387-00\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDiante do descumprimento do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja a parte Ré novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDeverá o réu, ainda, informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2007.51.51.050532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ VALVERDE LEGEY (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.051407-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODALEA DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: TIAGO GASPAR TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.051661-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY BASTOS RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.051697-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUDIMAR VAL PORTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007996/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nI- GDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio de 2004 até dezembro de 2005 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; considerando-se que, a partir de 1o de janeiro de 2006, passou-se a respeitar a paridade, nos termos da Lei nº 11,233/2005 (art. 5o e 23).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.054050-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTUZA SANTOS MACHADO (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o teor do despacho de fl. 114, bem como da certidão de fl. 115, fica autorizado o INSS a efetuar o recolhimento da contribuição relativa ao PSS, na via administrativa, no montante apurado às fls. 118/119. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.057854-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONNE MARIA DE SIQUEIRA (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFl. 140: Expeça-se o requisitório para pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a patrona da autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.059600-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURECIL PEREIRA TRINDADE (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.060436-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY TEMPERINI COSTA (ADVOGADO: IGOR BOTTONI CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 115/116: Intime-se o INSS para que se manifeste, em 20 (vinte) dias, a respeito das alegações de descumprimento do julgado, devendo comprovar a implantação dos percentuais determinados na sentença transitada em julgado.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.073588-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008009/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nI- GDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio de 2004 até dezembro de 2005 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; considerando-se que, a partir de 1o de janeiro de 2006, passou-se a respeitar a paridade, nos termos da Lei nº 11,233/2005 (art. 5o e 23).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.079700-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULISSES GUALDI MOTA (ADVOGADO: ULISSES GUALDI MOTA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO.). . \r\n\r\n-\r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.079700-7\r\n\r\nAUTOR: ULISSES GUALDI MOTA\r\n\r\nREU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOficie-se para cumprimento do julgado, servindo este de ofício, com base nos artigos 16 e/ou 17 da Lei 10.259/01, conforme determinado na sentença já transitada em julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2007.51.51.084048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOURENCO BORTONI TORRACA (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Intime-se a FUNARTE para que se manifeste, em 20 (vinte) dias, a respeito do alegado pela parte autora às fls. 114/115.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.091874-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATASHA DE MORAIS MARCELINO REP/ MARIA LUISA DE MORAIS (ADVOGADO: SIDNEI MACHADO PEREIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré, apenas no efeito devolutivo quanto à obrigação de fazer, por vislumbrar hipótese de risco de dano irreparável, ficando a parte relativa à obrigação de pagar para ser executada após o trânsito em julgado.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.004958-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MARIA FERREIRA (ADVOGADO: EDISON FONSECA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Oficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, bem como, indicar, no mesmo prazo, o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeverá o réu, ainda, informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.005902-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) YONE BATTAGLIA SIMOES DE ALMEIDA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.005902-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nÀ SEDJE para incluir a União Federal no pólo passivo. \r\n\r\nRetornando, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.51.006591-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ICARO GRIJO COSTA TAVARES (ADVOGADO: PATRICIA PICORELLI SOARES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008005/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de abono pecuniário de férias, declarando a natureza indenizatória dessas parcelas; bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL à devolução do imposto retido na fonte incidente sobre os referidos valores, atualizados pela taxa SELIC, desde a retenção indevida, o que equivale ao montante de R$ 5.544,93 (Cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro Reais e noventa e três centavos), conforme cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 75/77, atualizados até outubro de 2009.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.007949-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE CASTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . Compulsando os autos para prolação de sentença, verifiquei que o motivo da negativa da Fazenda quanto ao reconhecimento da dedução pretendida pela parte autora em sua declaração foi “em razão de o contribuinte ter declarado apenas rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vínculo empregatício”, ao invés de “receber rendimentos do trabalho não-assalariado” (fls. 25).\r\n\r\nSendo assim, intime-se o autor para esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, por que consta em sua Declaração de Ajuste Anual (fl. 13) apenas lançamentos no campo “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas pelo Titular”, a título de aposentadoria do Ministério dos Transportes e a título de alvarás recebidos na Justiça Federal. Deve ser esclarecido, também, por que motivo não houve lançamentos no campo “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas pelo Titular”, ao mesmo tempo em que houve apenas as deduções de livro caixa nos meses compreendidos entre junho a dezembro (fl. 14).\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional, para esclarecimentos sobre o alegado “vínculo empregatício” que excluiria a pretensão do autor de dedução das despesas aqui pleiteadas, por igual prazo.\r\n\r\nVoltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.008580-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROSA DA COSTA (ADVOGADO: REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . Tendo em vista que restou apurado na planilha de cálculos apresentada pela parte ré, em conformidade com a pontuação e parâmetros determinados no julgado, que a parte autora não tem diferenças a receber a título de paridade de Gratificação de Desempenho, o que foi confirmado pelo Contador Judicial, declaro a inexequibilidade da sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.009798-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY CONCEICAO MORAES AFFONSO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o disposto no caput do art 2o da Lei 11.457/07 c/c art 16 do mesmo dispositivo legal, que estabeleceu a competência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para representação judicial da União nos casos envolvendo contribuições sociais, remetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo, devendo constar FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRetornando, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.015359-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA PINTO TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008012/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.030126-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA SOUZA MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.032274-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COSTA MENEZES (ADVOGADO: MARCO AURELIO MARQUES SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.035547-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x BANCO ABC-BRASIL S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.036941-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR CORREA MARCELLO (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008070/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada de FGTS da parte autora (VITOR CORREA MARCELLO - PIS: 1200458730-1) referente ao índice de reajuste de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.134,39 (cinco mil, cento e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos), importância esta em 30/10/2009, conforme cálculos do Setor de Cálculos às fls. 72/74, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.040384-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO GOMES GONCALVES (ADVOGADO: JULIO CESAR DA ROSA PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008069/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0221/01011483-5 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 2.939,04 (dois mil, novecentos e trinta e nove reais e quatro centavos), consoante cálculos às fls. 48 elaborados pela Contadoria Judicial, devidamente atualizados até outubro/2009 (juros remuneratórios de 6% ao ano mais acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês).\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.040879-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL MENEZES JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008104/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nRessalte-se, por importante, que fica assegurado à parte autora a possibilidade do ajuizamento de uma outra ação objetivando o direito relativo à gratificação constante dos contracheques anexados à inicial (GDASST). \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.041754-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA FRANÇA ROSA FREITAS (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008022/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0194/0298423-5 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 2.939,04 (dois mil, novecentos e trinta e nove reais e quatro centavos), consoante cálculos às fls. 41 elaborados pela Contadoria Judicial, devidamente atualizados até outubro/2009 (juros remuneratórios de 6% ao ano mais acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês).\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.042082-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES CALIL MOREIRA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008010/2009 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (janeiro/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período; bem como JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente aos percentuais de 10,14% em fevereiro de 1989 e 84,32% em março de 1990, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.042356-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE MONTEIRO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.042356-2\r\n\r\nAUTOR: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO\r\n\r\nCPF:532.592.387-00\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDiante do descumprimento do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja a parte Ré novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDeverá o réu, ainda, informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.51.042540-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMA MUSSAP BARBOSA (ADVOGADO: ALESSANDRA RODRIGUES DE ALMEIDA PIZZO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista o teor das informações prestadas pela União às fls. 112/121, intime-se a autora para que apresente novo receituário emitido por médico conveniado ao SUS contendo o exato quantitativo do medicamento SEZOLOK, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIntimem-se o Estado e o Município do Rio de Janeiro para que, no mesmo prazo de quinze dias, informem se também estão fornecendo os medicamentos determinados no julgado, a fim de evitar eventual fornecimento múltiplo.\r\n\r\nApós, cumprido, abra-se vista à União, por 10 (dez) dias, a fim de que seja providenciada a continuidade do fornecimento dos medicamentos em questão.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.042620-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE ARAUJO VASCONCELLOS (ADVOGADO: HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.51.043013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALEXANDRE COVAS PEREIRA (ADVOGADO: JOAO VICTOR DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008023/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0212/0864861-6 na competência dos Planos Verão (jan/89) e Collor I (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 9.396,02 (nove mil, trezentos e noventa e seis reais e dois centavos), consoante cálculos de fls. 64 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até outubro/2009 (juros remuneratórios de 6% ao ano mais acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês).\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.043454-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA RUPP DE FREITAS (ADVOGADO: PEDRO PENNA DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008004/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de abono pecuniário de férias, declarando a natureza indenizatória dessas parcelas; bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL à devolução do imposto retido na fonte incidente sobre os referidos valores, atualizados pela taxa SELIC, desde a retenção indevida, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, observada a prescrição na forma da LC 118/2005, tal como acima fundamentado e respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.043987-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA FRAGA DO CARMO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Oficie-se para cumprimento do julgado, servindo este de ofício, com base nos artigos 16 e/ou 17 da Lei 10.259/01, conforme determinado na sentença já transitada em julgado.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.045507-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIA MARIA MEIRELLES (ADVOGADO: CATARINA DE SOUZA PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008131/2009 . 4º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.045507-1\r\n\r\nEmbargante: LÚCIA MARIA MEIRELLES\r\n\r\nEmbargado: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nI\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, em face da r. Sentença que julgou extinto o processo em que se pleiteava a correção expurgada do saldo de caderneta de poupança referente ao Plano Verão (01/1989), por não haver nos autos extratos que possibilitassem a elaboração dos cálculos pertinentes, e condenou a CEF a pagar o valor referente ao expurgo do Plano Collor I.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nConheço os presentes embargos por serem tempestivos.\r\n\r\nNo mérito, não há como reconhecer que haja a omissão apontada pelo Embargante, vez que, na forma do Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a parte autora não logrou êxito em comprovar a existência de saldo da caderneta à época do expurgo pretendido (Plano Verão). Nesse diapasão, não há como transferir à CEF o ônus de fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado, eis que a parte autora não faz prova mínima do fato constitutivo do direito alegado.\r\n\r\nApresenta, portanto, a parte Embargante razões que em nada justificam a modificação do julgado, que mantenho por seus próprios fundamentos, estando ausentes qualquer contradição, obscuridade ou omissão do julgado a autorizar o manejo do recurso interposto, sendo forçoso concluir que as ponderações deduzidas pela parte autora, apenas demonstram seu inconformismo frente à referida decisão vergastada, que deveria ser exteriorizado pela via recursal adequada, porquanto encerrada a jurisdição nesta instância com a prolação da sentença.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nQuanto ao recurso interposto pela CEF, recebo-o.\r\n\r\nAo recorrido para apresentar contra-razões em 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nAlessandra belfort bueno\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena do 4º JEF\r\n\r\n40 - 2008.51.51.045840-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO JORGE ARAUJO HINRICHSEN.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.045840-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.51.056345-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA GONZAGA DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MOTA DE BRITTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que comprove a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos, conforme acordo homologado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.062608-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.062608-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2009.51.01.000810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NYLCEA RIBAS GREGORY (ADVOGADO: REGINA COELI FERREIRA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008011/2009 . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.000810-0\r\n\r\nAUTOR: NYLCEA RIBAS GREGORY\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA- Tipo B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pela parte autora objetivando a incidência da diferença inflacionária referente à atualização dos índices expurgados relativos ao Plano Bresser e/ou Verão e/ou Collor II, bem como aos índices de 10,14% em fevereiro de 1989 e/ou 84,32%, em março de 1990, no saldo de sua caderneta de poupança, além dos devidos acréscimos de correção monetária e de juros. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente, é importante salientar que a jurisprudência já firmou entendimento de que, por se tratar de demanda em que se discute a correção monetária do próprio valor depositado, e não simplesmente juros ou acessórios, inaplicável a prescrição qüinqüenal, vez que deve se observar a prescrição vintenária. Neste sentido a decisão do STJ.: (DECISÃO:16-04-1996 - RESP:0086471/96-RS - TURMA:04 - DJ:27-05-96 - PG:17877 - Relator: MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR).\r\n\r\nO \"Plano Bresser\" foi instituído através da Resolução n. 1.338, de 15 de Junho de 1987, do Conselho Monetário Nacional, que modificou o critério de atualização monetária do saldo depositado em caderneta de poupança. Tal Resolução estabeleceu, a partir de Julho de 1987, a LBC (Letra do Banco Central) como indexador para correção das cadernetas de poupança com data de aniversário na segunda quinzena do mês de Junho de 1987. Note-se que o novo índice era inferior ao IPC, indexador então vigente estabelecido pela Resolução 1.265, de 26.2.1987, do Conselho Monetário Nacional; e as e as instituições financeiras aplicaram este índice (menor, e portanto, prejudicial aos poupadores) para correção das cadernetas de poupança com data de aniversário na primeira quinzena do mês de Junho de 1987, antecipando a aplicação da referida Resolução.\r\n\r\nJá o Plano Verão\" foi instituído através da MP 32 de 15/01/1989, convertida na lei 7.730 de 30/01/1989, que modificou o critério de atualização monetária do saldo depositado em caderneta de poupança. Este diploma legal estabeleceu, em seu art. 17, a LFT (Letra Financeira do Tesouro Nacional) como indexador para correção das cader netas de poupança, para o mês de Fevereiro de 1989. Note-se que o novo índice era inferior ao IPC, indexador então vigente.\r\n\r\nSendo assim, as determinações da Resolução 1.338/87 e da Lei 7.730 de 31/01/1989 eram extremamente desfavoráveis aos poupadores, e o direito à cobrança dos índices expurgados referentes aos Planos Bresser (IPC) e Verão (IPC) nasceram em Junho de 1987 e Janeiro de 1989, respectivamente, meses em que se configuraram a lesão ao direito dos poupadores.\r\n\r\nDessa forma, a cobrança da diferença da correção monetária não depositada na data de aniversário da caderneta na primeira quinzena (1 a 15) de Julho de 1987, prescreve em Junho de 2007, bem como a cobrança da diferença da correção monetária não depositada na data de aniversário da caderneta no mês de Fevereiro de 1989, prescreve em Janeiro de 2009, porque aí se completam o prazo de 20 anos desde a ocorrência das lesões, qual seja, a vigência da Resolução e da Lei que minoraram o indexador das cadernetas \r\n\r\nNo caso concreto, verificado o ajuizamento da presente ação em data posterior a 31/12/2008, forçoso reconhecer a ocorrência do fenômeno da prescrição, podendo esta ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 219, § 5° do CPC, com redação dada pela Lei 11.280, de 2006.\r\n\r\nPretende, ainda, a parte autora a aplicação do expurgo inflacionário relativo ao Plano Collor II (fevereiro de 1991), bem como dos percentuais de 84,32% e 10,14%, nas competências de 02/1989 e 03/1990, respectivamente, na conta de caderneta de poupança. \r\n\r\nAo depositar determinado valor em caderneta de poupança, o depositante está celebrando um contrato com a instituição financeira depositária em que esta, mediante o recebimento de determinada quantia em dinheiro, se compromete a pagar determinado reajuste, mais juros, em consonância com as normas que regulam o mercado financeiro.\r\n\r\nDeste modo, uma vez consumada a celebração do negócio jurídico, seja pelo depósito da quantia, seja pela renovação do contrato mensal de depósito, passa a existir ato jurídico perfeito, cujos efeitos não são alterados pela superveniência de norma que altere a disciplina de tal contrato, à luz do disposto no art. 6º, § 1º da Lei de Introdução do Código Civil (Decreto-Lei nº 4.567/42), em consonância com regra consolidada no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal.\r\n\r\nOu seja, se o contrato já havia se aperfeiçoado pelo depósito ou pela renovação mensal, as partes têm direito adquirido a que se produzam os efeitos previstos no momento da celebração, ainda que posteriormente tenha sido alterada a legislação que regula tal modalidade de negócio jurídico.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de reconhecer a aplicação, aos rendimentos das cadernetas de poupança, somente dos índices relativos aos expurgos dos Planos “Bresser”, “Verão” e “Collor”, deduzindo-se as parcelas já creditadas. Nessa linha de raciocínio, restou reconhecido, no âmbito da Corte Superior, em relação a tais planos econômicos, especificamente, que a responsabilidade por eventual diferença de correção monetária é da instituição financeira, conforme os seguintes acórdãos : RESP 149255 Processo 199700666506/SP, Rel. CESAR ASFOR ROCHA, 4ª Turma, unânime, DJ:21/02/2000, p.128), (RESP 158361 - Processo 199700895734/SP, Rel. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª Turma, unânime, DJ: 30/03/1998, p. 89) e (STJ PROC:RESP NUM:0067395 ANO:95 UF:PI TURMA:04 Relator MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, Publicação: DJU DATA:09-10-95 PG:33571).\r\n\r\nNo mesmo sentido tem decidido o órgão colegiado das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, do que é exemplo a ementa, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIREITO DO TITULAR DA CONTA AOS CRÉDITOS DECORENTES DOS EXPURGOS OCORRIDOS EM JUNHO DE 1987, JANEIRO DE 1989 E ABRIL DE 1990.\r\n\r\n(Processo nº 2004.5151.057839-4/01; 2ª Turma Recursal/RJ; Relator Juiz Alfredo Jara Moura, em decisão unânime)\r\n\r\nLogo, no que diz respeito ao índice relativo ao Plano Collor II (21,87% em fevereiro de 1991), entendo que o mesmo não é devido, sendo reconhecidos tão somente os índices expurgados acolhidos pela jurisprudência dominante, assim como o percentual de 10,14% em fevereiro de 1989, eis que a remuneração das cadernetas naquela competência alcançou o percentual de 18,35%; superior, portanto, ao percentual pleiteado.\r\n\r\nQuanto ao percentual de 84,32%, em março de 1990, a Lei 8.024/90, que dispôs sobre o Plano Collor, estabeleceu o confisco de ativos financeiros das pessoas e das empresas no dia 15.03.1990; ocorre que, os cruzados bloqueados em cadernetas de poupança existentes em abril de 1990 e com data de aniversário entre os dias 15 e 30 deveriam ser corrigidos pelo BTN Fiscal\r\n\r\nIsto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação ao Plano Verão, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2009.51.01.003698-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL EUCLIDES FERNANDES (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.007236-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUSIMAR SOUZA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: LILIAN COSTA LONGA GOMES DA ROSA, LUDMILA NEDER DA ROCHA.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008072/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.013052-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO WYNNE NONATO (ADVOGADO: JOSE MAURO MOREIRA GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008096/2009 . \r\n\r\n4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.013052-5\r\n\r\nAutor(a): ALBERTO WYNNE NONATO.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ALBERTO WYNNE NONATO - PIS:1032090836-1; COD. ESTAB.: 59920600845943 / COD EMPRG.: 3005), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.265,89 (quatro mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2009.51.01.020439-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL VIEIRA TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, ANA PAULA SANTANA CINTRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de Duque de Caxias para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais por livre distribuição.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.007369-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE MARTINS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPIO PINHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 008039/2009 . Assim, HOMOLOGO o acordo celebrado, resolvendo o mérito na forma do art. 269 III, do CPC, servindo a presente sentença de alvará judicial, para recebimento da quantia ajustada, a partir da data assinalada, no PAB FORUM CRIMINAL (Ag. 4117), sito à Av. Venezuela nº 134. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSentença lida e publicada em audiência. Partes intimadas. Após, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.007818-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA GOMES D'AVILA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008007/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de abono pecuniário de férias, declarando a natureza indenizatória dessas parcelas; bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL à devolução do imposto retido na fonte incidente sobre os referidos valores, atualizados pela taxa SELIC, desde a retenção indevida, o que equivale ao montante de R$ 10.316,41 (Dez mil, trezentos e dezesseis Reais e quarenta e um centavos), conforme cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 39/41, atualizados até novembro de 2009.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.007831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO MORAES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . Oficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.007833-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO ADRIANO FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Oficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.008916-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALECI PESSANHA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO MARCICANO, ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008068/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar inexistentes os débitos decorrentes das tarifas autogeradas na conta corrente em nome da parte autora, bem como determinar o efetivo cancelamento da conta-corrente n° 607-6, agência 909, e a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes proveniente dos débitos da referida conta, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, desde o arbitramento. \r\n\r\nOutrossim, presentes os pressupostos processuais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que a Ré, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, proceda à exclusão do nome da parte autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito objeto deste feito. Intime-se imediatamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.009454-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROCHA BARBOSA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008076/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos Reais), acrescidos de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nOutrossim, DEFIRO A ANTECIPAÇO DOS EFEITOS DA TUTELA, uma vez presentes os requisitos ensejadores, notadamente, a plausibilidade do direito, nos termos da fundamentação supra, de modo a determinar a imediata exclusão do nome da parte Autora do cadastro de inadimplentes, bem como a proceder a baixa do protesto demonstrado às fls. 25, dado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a situação perdure por mais tempo, devendo a Ré comprovar o cumprimento da presente determinação em cinco dias.\r\n\r\nCom trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.010387-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA DE SOUZA MENDES (ADVOGADO: LUIZ MARIO DA SILVA ALEXANDRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008138/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil Reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, desde o arbitramento.\r\n\r\nCom transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.011373-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FLAVIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008006/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de abono pecuniário de férias, declarando a natureza indenizatória dessas parcelas; bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL à devolução do imposto retido na fonte incidente sobre os referidos valores, atualizados pela taxa SELIC, desde a retenção indevida, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, observada a prescrição na forma da LC 118/2005, tal como acima fundamentado e respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.011402-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: IVONALDO JOSE DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008136/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.012390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC COHEN (ADVOGADO: PAULO ROBERTO NOEL GALLICCHIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008043/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar indevida a cobrança dos débitos decorrentes das tarifas autogeradas na conta corrente de titularidade do Autor (conta nº 00195973-1, ag 0198), condenando a CEF a restituir ao autor o valor de R$ 5.032,00, pago em 09/07/2008 (fl. 61), acrescido de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, desde o arbitramento. Sem custas nem honorários. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.012748-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA MENDES DA CONCEICAO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008129/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n59 - 2009.51.51.015491-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MENDES DAS NEVES (ADVOGADO: MARCELO NEGRAO DEBENEDITO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO REGISTRO NR. 008071/2009 . Isto posto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para reformar o decisum da sentença que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“ Inicialmente, cumpre reconhecer a prescrição das parcelas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do Decreto n° 20.910/1932 e Súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nAnalisando o contexto em que foram instituídas tais gratificações de produtividade, chega-se à conclusão de que a controvérsia cinge-se, invariavelmente, à aplicação do princípio da paridade com os servidores ativos, conforme previsto no § 8º do art. 40 da Carta da República, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPortanto, insta considerar, antes de tudo, tratar-se de aposentadoria ou pensão concedida anteriormente ao advento da referida Emenda Constitucional, pois, a partir daí, o poder constituinte derivado fez a opção política de excluir a paridade para os futuros servidores, mantendo-a, apenas, como regra transitória para os servidores já aposentados e para aqueles que tinham ingressado no serviço público até a sua edição.\r\n\r\nEm princípio, pela própria natureza da gratificação, atrelada que está ao critério de produtividade, daí o seu caráter propter laborem, não haveria como se aplicar aos inativos e pensionistas, uma vez associada ao efetivo exercício de atividade, de forma individual e personalíssima.\r\n\r\nContudo, na prática, foram concedidos verdadeiros acréscimos remuneratórios, sob o rótulo de gratificações de produtividade, na medida em que foram pagas de maneira indiscriminada, cabendo ao Poder Executivo - ou, em última análise, aos titulares de cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal (art. 9o do Decreto nº 4.247/2002, que regulamentou a Lei nº 10.404/2002) -, dispor sobre os critérios de avaliação. À míngua de regulamentação dos parâmetros de aferição da produtividade, essas gratificações acabaram por se desvincular de sua essência, adotando-se percentual a ser aplicado, em caráter linear e genérico, a todos os servidores em atividade.\r\n\r\nTanto assim que os próprios inativos foram contemplados - o que, por si só, desnatura a gratificação -, por força de verdadeira ficção jurídica, com o percentual mínimo de produtividade, quando, pela sistemática adotada, haveriam de ser beneficiados pelo mesmo percentual aplicável aos servidores em atividade indistintamente, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da paridade então em vigor.\r\n\r\nDevido à falta de regulamentação do critério de avaliação de desempenho, que constitui o pressuposto fático à sua percepção, a gratificação perde seu caráter individual, passando a assumir uma conotação geral, portanto, extensível aos inativos e pensionistas, consoante o precedente do E. Supremo Tribunal Federal, quando do recente julgamento, em sessão plenária, do Recurso Extraordinário nº 476.279-0/DF, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Sepúlveda Pertence.\r\n\r\nNão se pode admitir a prática de concessão de reajustes de vencimentos travestidos de gratificações de desempenho, com nítido escopo alijar os servidores inativos do âmbito de incidência da vantagem remuneratória, senão como forma de burlar a norma constitucional que impunha a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos, que, por esta razão, não pode ser corroborada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nNo caso da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/02, embora concebida em função do desempenho do servidor, tal não se verificou porquanto esteve calculada com base em pontuação aplicável aos servidores em atividade indistintamente, donde a sua generalidade. Daí que configurou, na prática, verdadeiro acréscimo remuneratório a todos os integrantes da carreira, devendo, pois, ser paga aos inativos, por força do princípio de isonomia preceituado no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal.\r\n\r\nA própria Lei nº 10.404/02 previu, em seu art. 5o, parágrafo único, a incidência da gratificação no caso das aposentadorias e pensões existentes à data de sua publicação, no valor correspondente a 10 pontos. Tal pontuação, porém, não se coaduna com o disposto no art. 6o do mesmo diploma legal o pagamento da gratificação segundo a pontuação de 37,5 para os servidores em atividade.\r\n\r\nDe outro giro, a MP nº 198, de 15/07/04, convertida na Lei nº 10.971/2004, majorou a pontuação para 60 pontos, aplicável, da mesma forma, ao servidor em atividade, até o advento da regulamentação dos critérios e processados os resultados de avaliação de desempenho. \r\n\r\nNa seqüência, houve a reestruturação de diversas carreiras, ensejando a substituição da GDATA, por gratificação equivalente e com ela incompatível, mantendo-se a mesma sistemática acima descrita, como no caso da Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei nº 11.357/2006, fruto da conversão da MP nº 304, de 29/06/2006.\r\n\r\nO referido diploma legal dispôs sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE (art. 1o), aplicável aos inativos e pensionistas (art 3o § 7o), prevendo que os servidores então abrangidos passariam a perceber a GDPGTAS (art. 7o), de forma inacumulável, donde se conclui pela exclusão do pagamento da GDATA aos integrantes do PGPE, a partir de julho de 2006.\r\n\r\nA esse respeito, não se pode olvidar do entendimento firmado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la.” (STJ, MS n. 4.165, rel. Min. José de Jesus Filho, j. em 20-03-96, RDA 206/235).\r\n\r\nA rigor, a GDPGTAS vem sendo paga aos servidores da ativa sem a devida regulamentação dos critérios para tal avaliação, a ser feita pelo Poder Executivo, em seus aspectos gerais, bem como pelo dirigente máximo da entidade, no que tange aos critérios e procedimentos específicos para avaliação, conforme disposto no artigo 7º, §3º e § 4º, respectivamente, da Lei nº 11.357/2006, de modo a considerar a pontuação, genericamente, para todos os servidores da ativa, em 80 pontos, conforme artigo 7º, § 7º, da mesma Lei.\r\n\r\nCumpre assegurar, então, aos servidores inativos, que estivessem amparados pela paridade de vencimentos com os servidores em atividade, a mesma pontuação mínima garantida aos ativos - 80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei.\r\n\r\nNo mesmo sentido, prevalece o entendimento na jurisprudência dominante, a exemplo do seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DO RECURSO.\r\n\r\n- O Juiz não está obrigado a examinar todas as teses invocadas pelas partes, já que pode firmar sua convicção por apenas uma delas.\r\n\r\n- Impossibilidade de por via de embargos de declaração, rediscutir a matéria, a qual foi devidamente examinada e fundamentada.\r\n\r\n- Independente da nomenclatura dada a gratificação de atividade - GDATA, GDAP ou GDASS - a gratificação deve ser paga aos inativos no percentual de 60 pontos em igualdade de condições com os servidores ativos.\r\n\r\n-Embargos improvidos.”\r\n\r\n(TRF 5ª Região, Quinta Turma, EDAC nº 377296/01, Des Marcelo Navarro, data da decisão: 17/07/2006).\r\n\r\nEntão, em resumo, conclui-se da análise dos dispositivos legais que disciplinam a matéria que o valor da gratificação em tela deve corresponder a 80% de seu valor máximo, a que teria direito o servidor ou instituidor se estivesse na atividade (80 pontos), com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo V, em 01/07/2006, até que seja regulamentada a gratificação em foco.\r\n\r\nNa seqüência, houve a reestruturação de diversas carreiras, ensejando a substituição da GDPGTAS, por gratificação equivalente, mantendo-se a mesma sistemática acima descrita, como no caso da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, instituída Lei nº 11.355/2006 - fruto da conversão da MP nº 301/2006, com base no desempenho institucional e individual dos servidores ocupantes dos cargos efetivos do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar (art. 6o-A da Lei nº 9.657/98, com a redação dada pelo art. 122 da Lei nº 11.355/2006), donde se conclui pela exclusão do pagamento da GDATA a esses servidores, a partir de julho de 2006 (parágrafo único do art. 124).\r\n\r\nNa prática, a GDATEM vem sendo paga aos servidores da ativa sem a devida regulamentação dos critérios para tal avaliação, a ser feita, em linhas gerais pelo Poder Executivo, e, em termos específicos, pelo Ministro de Estado da Defesa, sendo fixada a pontuação, genericamente, para todos os servidores da ativa.\r\n\r\nTal situação equivale a um verdadeiro aumento para todos os servidores ativos, o que evidencia seu caráter genérico e a sua natureza de mero reajuste salarial, a teor do § 4o do art. 7o-A da Lei nº 9.657/98, com a redação dada pelo art. 122 da Lei nº 11.355/2006, in verbis:\r\n\r\n§ 4º Até 31 de dezembro de 2008, até que sejam editados os atos referidos nos §§ 6º e 7º e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho, a GDATEM será paga ao servidor que a ela faça jus nos valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos, observados a Classe e padrão em que ele esteja posicionado.\r\n\r\nEm razão da omissão do Poder Executivo, não foram definidos, nem implantados os critérios para aferição do desempenho institucional e individual, levando à conclusão de que, por vias transversas, estariam sendo vilipendiados os princípios constitucionais da isonomia e da paridade remuneratória. \r\n\r\nNo mesmo sentido, prevalece o entendimento na jurisprudência em hipótese semelhante, a exemplo do seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. GDARA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nQuanto à GDARA, aos beneficiários de aposentadoria ou pensões na data da publicação da referida emenda deve ser garantido o princípio da paridade, especialmente em relação aos elementos remuneratórios, que possuem caráter de generalidade e impessoalidade.”\r\n\r\n(TRF 4ª Região, Quarta Turma, Rel. Edgard Antônio Lippmann Junior, AC nº 2005.70.0000031239, data da decisão: 18/07/2007).\r\n\r\nDa análise dos preceitos legais que disciplinam a matéria conclui-se que o valor da GDATEM deve corresponder a 75 pontos, a partir da data da publicação da MP nº 301 em 30 de junho de 2006, devida ao servidor inativo, e até que seja regulamentada a gratificação em questão, considerando-se que o valor equivalente àquele concedido aos servidores ativos.\r\n\r\nCom a edição da MP nr. 441, em 14/05/2008, posteriormente convertida na Lei nr. 11.907/2009, houve nova reestruturação de diversas carreiras dos órgãos da esfera federal, mantendo a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, com alterações nos percentuais pagos aos ativos e inativos.\r\n\r\nContudo, devido à falta de regulamentação do critério de avaliação de desempenho, a referida gratificação manteve seu caráter genérico, assim como ocorreu com as gratificações que a antecederam. \r\n\r\nCumpre assegurar, então, pela mesmos motivos já expostos nesta decisão, aos servidores inativos a mesma pontuação do valor máximo do respectivo nível, consoante o precedente do E. Supremo Tribunal Federal, quando do recente julgamento, em sessão plenária, do Recurso Extraordinário nº 476.279-0/DF, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Sepúlveda Pertence.\r\n\r\nAssim, é dever da Administração Pública acompanhar a regulamentação das avaliações de desempenho dos servidores das carreiras citadas, com o objetivo de determinar eventual término do pagamento da Gratificação de Desempenho em questão.\r\n\r\nPor fim, insta consignar que como não há cálculos elaborados do montante devido, não se justifica postergar a instrução em evidente prejuízo ao jurisdicionado, aplicando-se o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nI- GDPGTAS:\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 e até implantação da GDATEM.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nII- GDATEM:\r\n\r\n- a partir de 1o de julho de 2006- computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos até o advento da MP. 441 de 2008.\r\n\r\nIII- GDATEM: \r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação\r\n\r\n.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se”.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.017925-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HARLODO ANTUNES DA COSTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a decisão da Turma Recursal, intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer as fichas financeiras dos últimos cinco anos, bem como documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.019828-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA REIS DOS PASSOS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.020293-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO VASQUES DE FARIAS (ADVOGADO: SABRINA NASCHENWENG.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008101/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de abono pecuniário de férias, declarando a natureza indenizatória dessas parcelas; bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL à devolução do imposto retido na fonte incidente sobre os referidos valores, atualizados pela taxa SELIC, desde a retenção indevida, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, observada a prescrição na forma da LC 118/2005, tal como acima fundamentado e respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.021801-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARIVALDO SPANGENBERG CHAVES (ADVOGADO: SERGIO LOBO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021801-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2009.51.51.024000-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RIBEIRO (ADVOGADO: LAZARO SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.024000-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte ) dias, sob pena de extinção, trazer aos autos cópia da petição inicial e da sentença dos processos de nº 2003.51.51.029974-8 e 2004.51.51.016181-0.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2009.51.51.024058-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA FEITOSA LEAL (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008099/2009 . \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC. Sem custas nem honorários. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.024061-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME JOÃO ALVARENGA SILVA (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES.) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04/02/2010, às 15:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.024333-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO DA ROSA (ADVOGADO: ANA SELMA FERREIRA SCHIMMELPFENNIG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04/02/2010, às 15:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.024453-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENAM DE SOUZA PEDRO (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04/02/2010, às 15:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.025143-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO DA SILVA PEIXOTO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008132/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 1o de março de 2008, - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\na GDATPF- a partir de 01/03/2008 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.025177-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICHARD GUTEMBERG FASSINI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04/02/2010, às 14:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.025392-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS ROBAINA (ADVOGADO: ANNA PAULA DE LIMA LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04/02/2010, às 14:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.025401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA MAZZEI (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008077/2009 . Isto posto, CONHEÇO e ACOLHO O PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de forma a corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.025592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MONICA FUNES (ADVOGADO: ELIAS JOSE DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04/02/2010, às 15:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.026364-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILIA DE CARVALHO TEIXEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008098/2009 . \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC. Sem custas nem honorários. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.026411-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL FREITAS DO AMARAL (ADVOGADO: DANIEL FREITAS DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04/02/2010, às 13:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.026419-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDER DE PAULA RODRIGUES (ADVOGADO: ANDREA SILVA DA COSTA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04/02/2010, às 14:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.026623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIB MIGUEL (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008008/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nI- GDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio de 2004 até dezembro de 2005 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; considerando-se que, a partir de 1o de janeiro de 2006, passou-se a respeitar a paridade, nos termos da Lei nº 11,233/2005 (art. 5o e 23).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.026905-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE DE ALMEIDA BICHARA (ADVOGADO: FABRICIA DE SOUZA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04/02/2010, às 14:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.026988-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA DE SOUZA ALMEIDA LOPES (ADVOGADO: PAULO CESAR LOUREIRO PINTO, BERKMANS GABRIEL DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04/02/2010, às 16:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.026999-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ALMEIDA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RAFFAELLO SOUZA SANTORO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.027271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MOREIRA BORCARD (ADVOGADO: FABRIZIO ROCHA CAVALCANTE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04/02/2010, às 13:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.027309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO ROCHA VICINI (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008067/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\n.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.027692-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELISARIA CRISTINA S DUARTE COMUNICAÇÃO ME (ADVOGADO: DINANT MARTINS LAPORT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04/02/2010, às 12:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.027743-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE CAMPOS LIMA (ADVOGADO: HENRI CHRISTOPHE CAMILLE BARTHES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04/02/2010, às 12:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.028078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ROCHA SILVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 11/02/2010, às 15:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.028156-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERREIRA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.028159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.028160-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO MARINS FERREIRA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.029668-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCACYRA HORACIO DA SOUZA (ADVOGADO: OCACYRA HORACIO DE SOUZA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.033251-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOAQUIM DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARGARETH SOUZA DE AQUINO, DANIELLE MIRANDA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 11/02/2010, às 15:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.033317-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DE FREITAS CURVELO DE SOUZA (ADVOGADO: SIRLEI ALONSO RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 11/02/2010, às 15:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.033328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MENDES DE FREITAS (ADVOGADO: BIANCA BENDORAYTES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008130/2009 . Por tais razões, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ECT ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde a data do arbitramento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei nº. 10.259/01. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.033498-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA RODRIGUES TEIXEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO GUALBERTO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 008041/2009 . Assim, HOMOLOGO o acordo celebrado, resolvendo o mérito na forma do art. 269 III, do CPC, servindo a presente sentença de alvará judicial, para recebimento da quantia ajustada, a partir da data assinalada, no PAB FORUM CRIMINAL (Ag. 4117), sito à Av. Venezuela nº 134. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSentença lida e publicada em audiência. Partes intimadas. Após, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.033518-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO BENEVIDES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BENEVIDES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008102/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ECT ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde o arbitramento.\r\n\r\nCom trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.033809-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA APARECIDA SANTOS DE ARAUJO (ADVOGADO: WILTON DE CARVALHO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 11/02/2010, às 14:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.033898-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE DOS SANTOS MENDES (ADVOGADO: CELSO GRACIANO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 11/02/2010, às 14:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.033970-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DE ARAUJO SILVA (ADVOGADO: MARILEIA MATEUS EVANGELISTA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 008002/2009 . Assim, HOMOLOGO o acordo celebrado, resolvendo o mérito na forma do art. 269, III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSentença lida e publicada em audiência. Partes intimadas. Após, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.034435-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA MOTTA AZEVEDO (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA MARTINS DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008064/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.034552-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLÁUDIO LOPES DA COSTA (ADVOGADO: ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA, MARCOS BARROS ESPINOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 11/02/2010, às 13:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.034568-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ROZANTE MARTINS DA SILVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ALESSANDRA ISABEL DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 11/02/2010, às 13:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.034622-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA CORREA SALGADO CAMPOS (ADVOGADO: ANA SELMA FERREIRA SCHIMMELPFENNIG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 11/02/2010, às 13:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.034623-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIANE CRISTINA CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: FABIANE AZEREDO TEBALDI DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 008003/2009 . Assim, HOMOLOGO o acordo celebrado, resolvendo o mérito na forma do art. 269, III, do CPC, servindo a presente sentença de alvará judicial, para recebimento da quantia ajustada, a partir da data assinalada, no PAB FORUM CRIMINAL (Ag. 4117), sito à Av. Venezuela nº 134. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSentença lida e publicada em audiência. Partes intimadas. Após, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.034711-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIAO CALIXTO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MOREIRA DE FARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 11/02/2010, às 13:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.034837-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA DA GLORIA MARTINS (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008143/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.034852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR ANDRE TAPARIGA (ADVOGADO: ALISSON NETTO NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 11/02/2010, às 12:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.034868-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE CASTRO REIS (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.035029-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO MACHADO GAVINHO (ADVOGADO: PAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 11/02/2010, às 12:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.035236-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES E OUTRO (ADVOGADO: SILVIO DOMINGOS GONCALVES FERNANDES, KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 11/02/2010, às 16:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.036163-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PAES LEME DA SILVEIRA (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008062/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.036451-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETÚLIO SIERRA MESQUITA (ADVOGADO: PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008125/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação as gratificações GDATA e GDAP, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\na partir de abril de 2004 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, nos termos das Leis nrs. 10.855/2004 e 11.501/2007 até o advento da MP. 441 de 2008.\r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.036617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA NOGUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDA SAPIRA, WASHINGTON ALVES DE MIRANDA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a autora para que se manifeste a respeito das alegações formuladas e documentos apresentados pela União às fls. 44/48 e 50/57, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.037628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO VALERIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008054/2009 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos na forma do art. 120 da MP 301/2006, convertida na lei 11.355/2006, decorrentes da revisão de seu enquadramento funcional Deverão incidir juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação. O montante deverá ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.037970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DILMA DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007997/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAC:\r\n\r\n- A partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.038158-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE MORLIN MENDES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008145/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.038595-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADOLFO SERRA NETO (ADVOGADO: JACIRA MARIA CEREZA GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008063/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta forma, tendo em vista a incompetência deste Juízo, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, por força do § 2º, do art. 3º, da Lei 10.259/01. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.038617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.038706-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE DA CRUZ E SILVA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008056/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos em dezembro de 2008, decorrentes da revisão na rubrica “DIFERENÇA DE VENCIMENTOS”, e juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.038766-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DE OLIVEIRA DA SILVA COUBE (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008053/2009 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos na forma do art. 120 da MP 301/2006, convertida na lei 11.355/2006, decorrentes da revisão de seu enquadramento funcional Deverão incidir juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação. O montante deverá ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.038810-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO ANTONIO DA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.038879-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO AZEVEDO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008095/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de auxílio-creche, declarando a natureza indenizatória dessas parcelas; bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL à devolução do imposto retido na fonte incidente sobre os referidos valores, atualizados pela taxa SELIC, desde a retenção indevida, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, observada a prescrição na forma da LC 118/2005, tal como acima fundamentado e respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.038942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILCE AYROSA DE BARROS (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.039013-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULILIA DE CARVALHO CORDEIRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008028/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.039074-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO DE ARAUJO SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.039085-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE RODARTE AROUCA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.039240-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.039473-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS CERQUEIRA DA COSTA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008114/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.039491-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA KOZLOWSKY (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008029/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.039907-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUSIA DE ASSIS MADALENO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008026/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.039950-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY FERNANDES RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008105/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.039980-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE PINHEIRO GROSS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008103/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nI- GDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio de 2004 até dezembro de 2005 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; considerando-se que, a partir de 1o de janeiro de 2006, passou-se a respeitar a paridade, nos termos da Lei nº 11,233/2005 (art. 5o e 23).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.039990-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS PINTO DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008048/2009 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos na forma do art. 120 da MP 301/2006, convertida na lei 11.355/2006, decorrentes da revisão de seu enquadramento funcional Deverão incidir juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação. O montante deverá ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.040127-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GARCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008031/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.040134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ALVES CABRAL (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008027/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.040154-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA GECHELE (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008134/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.040191-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARCY GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: SUELY SOUZA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito,em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971, tendo em vista que são elementos indispensáveis para a elaboração dos cálculos preliminares, bem como para prolação de sentença líquida.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.040546-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA CATARINA MARTINS (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008040/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAC:\r\n\r\n- A partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.040548-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MITZI MOTA MACIEL (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 008061/2009 . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.040548-5\r\n\r\nAUTOR: MITZI MOTA MACIEL\r\n\r\nREU: FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal aposentado ou pensionista, objetivando a percepção de gratificação concedida aos servidores em atividade, a título de desempenho e produtividade, por ter sido aplicada em caráter linear e genérico a todos os servidores ativos.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se a decidir.\r\n\r\nInicialmente, Cumpre reconhecera prescrição das parcelas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do Decreto n° 20.910/1932 e Súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, em princípio, diante da natureza da gratificação, atrelada que está ao critério de produtividade, não se aplicaria aos inativos e pensionistas, dado seu caráter propter laborem, e, por conseguinte, individual e personalíssimo, associada, portanto, ao efetivo exercício de atividade.\r\n\r\nContudo, da forma como restou estabelecida, cabendo ao Poder Executivo - ou, em última análise, aos titulares de cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal (art. 9o do Decreto nº 4.247/2002, que regulamentou a Lei nº 10.404/2002) -, dispor sobre os critérios de avaliação, acabou por se desvincular de sua essência, devido à falta de regulamentação dos parâmetros de aferição da produtividade, tendo sido adotado percentual a ser aplicado, em caráter linear e genérico, a todos os servidores em atividade.\r\n\r\nTanto assim que os próprios inativos foram contemplados - o que, por si só, desnatura a gratificação -, por força de verdadeira ficção jurídica, com o percentual mínimo de produtividade, quando, pela sistemática adotada, haveriam de ser beneficiados pelo mesmo percentual aplicável aos servidores em atividade indistintamente, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da paridade então em vigor.\r\n\r\nIsto porque, à mingua de regulamentação do critério de avaliação de desempenho, que constitui o pressuposto fático à sua percepção, a gratificação perde seu caráter individual, passando a assumir uma conotação geral, portanto, extensível aos inativos e pensionistas. \r\n\r\nOra, não pode ser legitimada a fraude a princípios constitucionais através da concessão de reajustes de vencimentos travestidos de gratificações de desempenho, pois este ardil tem por escopo alijar os servidores inativos do âmbito de incidência da vantagem remuneratória.\r\n\r\nEm última análise, a concessão disseminada de gratificações de produtividade teve por objetivo, via de regra, burlar a norma constitucional que impunha a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos e por esta razão não pode ser corroborada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nAssim, repise-se, há de ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima atribuída ao servidor da ativa observada a evolução legislativa pertinente, conforme a seguir exposto.\r\n\r\nNo caso da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/02, embora prevista em função do desempenho do servidor, tal não se verificou porquanto esteve calculada com base em pontuação aplicável aos servidores em atividade indistintamente, portanto, dotada de generalidade. Daí que configurou, na prática, verdadeiro acréscimo remuneratório a todos os integrantes da carreira, devendo, pois, ser paga aos inativos, por força do princípio de isonomia preceituado no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal.\r\n\r\nEmbora, por sua natureza, a gratificação em questão tivesse de se encontrar vinculada à avaliação do desempenho dos servidores, a própria Lei nº 10.404/02 previu, em seu art. 5o, parágrafo único, a incidência da gratificação no caso das aposentadorias e pensões existentes à data de sua publicação, no valor correspondente a 10 pontos. Tal pontuação, porém, não se coaduna com o disposto no art. 6o do mesmo diploma legal, que estabelecia, até que fossem regulamentados os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e do pagamento da gratificação, a pontuação de 37,5 para os servidores em atividade.\r\n\r\nDe outro giro, a MP nº 198, de 15/07/04, majorou a pontuação para 60 pontos, que há de ser estendida aos inativos e pensionistas, na medida em que tal pon tuação haveria de ser considerada, invariavelmente, para o pagamento da gratificação em questão ao servidor em atividade, até o advento da regulamentação dos critérios e processados os resultados de avaliação de desempenho. \r\n\r\nVale consignar, no tocante à GDATA, o precedente na mesma linha de orientação do E. Supremo Tribunal Federal, quando do recente julgamento, em sessão plenária, do Recurso Extraordinário nº 476.279-0/DF, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Sepúlveda Pertence.\r\n\r\nNa seqüência, porém, houve a reestruturação de diversas carreiras, como no caso dos servidores pertencentes aos Quadros de Pessoal do Ministério da Cultura, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, da Fundação Nacional de Arte - FUNARTE, da Fundação Biblioteca Nacional - FBN e da Fundação Cultural Palmares - FCP, conforme disposto na Lei nº 11.233/2005, que instituiu a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, de forma não cumulativa, portanto, em substituição à GDATA, mas que o próprio legislador determinou a sua extensão aos servidores inativos e pensionistas, conforme se infere dos seguintes dispositivos:\r\n\r\n“Art. 3o Fica instituída, a partir de 1o de janeiro de 2006, a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, devida exclusivamente aos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura, nos valores estabelecidos no Anexo V desta Lei. (Vide art. 23)\r\n\r\nArt. 4o A GEAC será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992, e com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens.\r\n\r\nArt. 5o A GEAC integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.”\r\n\r\nSendo assim, no caso específico, cumpre considerar que, a partir do advento deste diploma legal, não houve mais violação ao princípio da paridade em questão, por força da presunção de legalidade dos atos administrativos de que se infere que estejam adequados à lei.\r\n\r\nRessalte-se que sequer foi mencionado na inicial qualquer descumprimento do critério estabelecido pela Lei nº 11.233/2005, de modo que somente em ação própria e deduzindo-se pedido e causa de pedir específicos a questão pode ser apreciada.\r\n\r\nAssim, resta fixar apenas o valor da GDATA a ser percebida pelo servidor inativo, considerando-se que o valor equivalente àquele concedido aos servidores ativos.\r\n\r\nDa análise dos preceitos legais que disciplinam a matéria, conclui-se, portanto que o valor da GDATA deve corresponder a 37,5 pontos, em maio de 2002, 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004, e a trinta pontos de maio de 2004 até dezembro de 2005.\r\n\r\nEm relação à GDAC, esta foi instituída pela Lei nº 11.784/2008 (MP nº 431/2008), que deu nova redação à Lei nº 11.233/2005, para os servidores ativos, nos seguintes termos: \r\n\r\n\"Art. 2º-E. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC, devida aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos da Cultura, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Cultura ou nas entidades referidas no art. 1o desta Lei. \r\n\r\n§ 1o A GDAC será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo V-C desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2008. \r\n\r\n§ 2o A pontuação a que se refere a GDAC será assim distribuída: \r\n\r\nI - até 20 (vinte) pontos em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e \r\n\r\nII - até 80 (oitenta) pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional. \r\n\r\n§ 3o Os valores a serem pagos a título de GDAC serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo V-C desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.\" \r\n\r\nEm relação aos servidores inativos e pensionistas, a Lei nº 11.784/2008 atribui texto novo ao artigo 2º-E da Lei nº 11.233/2005, no teor seguinte: \r\n\r\n\"Art. 2º-E. \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 4o Para fins de incorporação da GDAC aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: \r\n\r\nI - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDAC será: \r\n\r\na) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e \r\n\r\nb) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e \r\n\r\nII - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: \r\n\r\na) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante do inciso I deste parágrafo; e \r\n\r\nb) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.\" \r\n\r\nNestes termos, não se pode olvidar do entendimento firmado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la.” (STJ, MS n. 4.165, rel. Min. José de Jesus Filho, j. em 20-03-96, RDA 206/235).\r\n\r\nA rigor, a GDAC vem sendo paga aos servidores da ativa sem a devida regulamentação dos critérios para tal avaliação, a ser feita pelo Poder Executivo, em seus aspectos gerais, bem como pelo dirigente máximo da entidade, no que tange aos critérios e procedimentos específicos para avaliação, de modo a considerar a pontuação, genericamente, para todos os servidores da ativa, em 80 pontos, conforme artigo 158, da mesma Lei.\r\n\r\nCumpre assegurar, então, aos servidores inativos, que estiverem amparados pela paridade de vencimentos com os servidores em atividade, a mesma pontuação mínima garantida aos ativos - 80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo.\r\n\r\nEntão, em resumo, conclui-se da análise dos dispositivos legais que disciplinam a matéria que o valor da gratificação em tela deve corresponder a 80% de seu valor máximo, a que teria direito o servidor ou instituidor se estivesse na atividade (80 pontos), com base no artigo 158 da Lei nº 11.784/2008, até que seja regulamentada a gratificação em foco.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nI- GDAC:\r\n\r\n- A partir de sua concessão à parte autora ( instituída pela Lei nº 11.784/2008 ), até realização do primeiro ciclo de avaliação - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n138 - 2009.51.51.040658-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE MELLO PAIVA (ADVOGADO: JOSE HUMBERTO DE PAIVA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008133/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de abono pecuniário de férias, declarando a natureza indenizatória dessas parcelas; bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL à devolução do imposto retido na fonte incidente sobre os referidos valores, atualizados pela taxa SELIC, desde a retenção indevida, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, observada a prescrição na forma da LC 118/2005, tal como acima fundamentado e respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.040710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS ALVES FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008065/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.040807-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS VILLELA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008032/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.040811-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR DOS SANTOS VILELA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008033/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.040813-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINO DE MATOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008106/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.040821-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYRO GONCALVES SIQUEIRA FILHO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008035/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.040824-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BARGELLA AMIL FILHO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008037/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.040839-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO FERREIRA ENNES (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008050/2009 . \r\n\r\nPor essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar à parte autora o valor correspondente à correção monetária das parcelas pagas a título de 11,98% referente ao período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, descontadas porventura as parcelas já adimplidas administrativamente referente a esse período, promovendo a devida atualização desde quando devidas, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, tudo acrescido de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.041018-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LOURENCO DA SILVA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008051/2009 . \r\n\r\nPor essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar à parte autora o valor correspondente à correção monetária das parcelas pagas a título de 11,98% referente ao período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, descontadas porventura as parcelas já adimplidas administrativamente referente a esse período, promovendo a devida atualização desde quando devidas, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, tudo acrescido de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.041094-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIO ROCHA DOS ANJOS (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008055/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar à parte autora o valor correspondente à correção monetária das parcelas pagas a título de 11,98% referente ao período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, descontadas porventura as parcelas já adimplidas administrativamente referente a esse período, promovendo a devida atualização desde quando devidas, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, tudo acrescido de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.041097-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA GOMES DAMASIO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, FLAVIO DA SILVA PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008052/2009 . \r\n\r\nPor essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar à parte autora o valor correspondente à correção monetária das parcelas pagas a título de 11,98% referente ao período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, descontadas porventura as parcelas já adimplidas administrativamente referente a esse período, promovendo a devida atualização desde quando devidas, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, tudo acrescido de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.041211-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CASEMIRO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008049/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.041328-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008110/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.041340-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CAMARGO FABRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008038/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.041460-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CHRISTIANES KLASING (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008030/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.041463-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008108/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.041466-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA MATTOS DA SILVEIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008116/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.041480-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYRCE SOARES DE ARAUJO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008107/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.041535-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGETE BOMBINO TAVARES CANTO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007995/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nI) GDACT - dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003) . \r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.042141-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE RICARDO PFEFFER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007998/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até junho de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDAFAZ: a partir de 01/07/2008 até a realização do primeiro ciclo de avaliação - 80 pontos (art. 242 da Lei 11.907/09).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.042253-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLINDO THOME DE MOURA FILHO (ADVOGADO: HELIO CARLOS MOCELLIN.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008117/2009 . Por estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pela parte autora a título de 1/3 de férias, declarando a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange referido desconto previdenciário, bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, atualizadas pela taxa SELIC desde a retenção indevida, observada a prescrição qüinqüenal, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ e respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.042495-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO AMAZONAS GUIMARAES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008140/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.042503-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA IMACULADA MULATINHO (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008025/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAC:\r\n\r\n- A partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.042543-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA RODRIGUES DE MATOS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008141/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante com parecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.042685-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008137/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: \r\n\r\n- a partir de julho de 2006 até a implantação da GDATEM, computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\n- a partir de 1o de julho de 2006- computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos até o advento da MP. 441 de 2008.\r\n\r\nGDATEM: \r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.042770-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA FARIA GRACIANO (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008139/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.042860-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUÍS DE ABREU (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008082/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.042943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS SALES (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008080/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JORGE DOS SANTOS SALES - PIS: 1008205153-1; COD. ESTAB.: 59920600297261 / COD EMPRG.: 18040), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.866,36 (quatro mil, oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.042944-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RIGONI DIAS (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008079/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (CARLOS ALBERTO RIGONI DIAS - PIS: 1007695369-3; COD. ESTAB.: 59920600292456 / COD EMPRG.: 24040), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 8.703,46 (oito mil, setecentos e três reais e quarenta e seis centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da do cumentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.043046-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO SABINO DANTAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008142/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.043277-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERISSON RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: ANDREIA SOARES DA COSTA GARCIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclarecer a divergência apresentada quanto ao medicamento solicitado, uma vez que a petição inicial menciona o remédio REVECTINA 4,5mg, sendo que as receitas apresentadas nos autos indica a prescrição do RIVASTIGMINA 4,5mg (fl. 21). Ressalto que, no caso de confirmar a parte autora a solicitação do medicamento mencionado na exordial, deve apresentar laudo médico atualizado, emitido por médico conveniado ao SUS, em que especifique o diagnóstico e o tipo de medicação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o autor demonstrar a estimativa do tempo médio e do custo do tratamento, para fins de verificação de competência.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.043476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE AZEVEDO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008059/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\na partir de abril de 2004 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, nos termos das Leis nrs. 10.855/2004 e 11.501/2007 até o advento da MP. 441 de 2008.\r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.043544-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE OLIVEIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008034/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.043550-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008109/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.043561-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MANOEL SAFRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008036/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.043593-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA CAETANO (ADVOGADO: DEISE DE OLIVEIRA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008081/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MAURA CAETANO - PIS:1008280026-7) dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.639,32 (COD. ESTAB.: 59920603211473 / COD EMPRG.: 74708) e R$ 5.560,27 (COD. ESTAB.: 59920608046845 / COD EMPRG.: 211025), importâncias estas em 10/07/2001, que deverão ser atualizadas pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n174 - 2009.51.51.043639-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO HENRIQUE DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.043639-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n175 - 2009.51.51.043729-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESQUITA RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIO VALVERDE FERNANDES, ANTONIO LUCIANO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008093/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.043800-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDINAR GONCALVES PINTO JUNIOR (ADVOGADO: LOUISIANA DOS SANTOS JULIASSE DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008073/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (WALDINAR GONCALVES PINTO JUNIOR - PIS:1232805253-5; COD. ESTAB.: 59920600391640 / COD EMPRG.: 1532), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 130,89 (cento e trinta reais e oitenta e nove centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.043855-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CORDEIRO DE MELO ZANI (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008115/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.043858-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALVINA SANDRA LEITE COELHO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008112/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.043859-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA SILVEIRA NUNES PEREIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008113/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.043860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLU CALMON PEREIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008111/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.044088-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA HOSTILIO CERVANTES DIAS (ADVOGADO: ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA, FABIANA SOUZA SANTOS DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044088-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nÀ SEDJE para excluir a União Federal e o Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão do pólo passivo. \r\n\r\nRetornando, cite-se a UFRJ, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n182 - 2009.51.51.044253-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA BARBOSA MOUTINHO (ADVOGADO: MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008091/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n183 - 2009.51.51.044362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYLTON BERNARDO VAZ FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRA BERNARDO VAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008144/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n184 - 2009.51.51.044531-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI CAMARGO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008058/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC, em relação às Gratificações de Desempenho GDATA/GDASST.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n185 - 2009.51.51.044626-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR WALTER BEZERRA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeferida a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n186 - 2009.51.51.044636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMARIO DE SOUZA MOURA NETO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeferida a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n187 - 2009.51.51.044638-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JESUS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeferida a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n188 - 2009.51.51.044678-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELINA DA SILVA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044678-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n189 - 2009.51.51.044822-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO VIEIRA PINTO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044822-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer as fichas financeiras dos últimos cinco anos, bem como documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n190 - 2009.51.51.044825-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA ALVES DAS NEVES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044825-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer as fichas financeiras dos últimos cinco anos, bem como documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n191 - 2009.51.51.044979-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL RODRIGUES SIMOES (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044979-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n192 - 2009.51.51.044983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON MENEZES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044983-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n193 - 2009.51.51.045209-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINA DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: WILTON DE CARVALHO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer o pedido inicial, devendo especificar qual Gratificação de Desempenho pretende ver incorporada nas mesmas condições pagas aos servidores da ativa, de acordo com os contracheques acostados aos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n194 - 2009.51.51.045615-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANTANA DE JESUS BORSATTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045615-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA SANTANA DE JESUS BORSATTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n195 - 2009.51.51.045692-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELYETTE DE FREITAS BRANDAO BITTENCOURT (ADVOGADO: CID DA COSTA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045692-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n196 - 2009.51.51.045790-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CLAUDIO COELHO E OUTROS (ADVOGADO: CID DA COSTA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045790-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDe acordo com o parágrafo único do art.46 do CPC, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo ativo tal como está comprometerá a célere solução do litígio, tendo em vista o rito especial adotado pela Lei n 10.259/01.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, EXCLUO DO PROCESSO os segundo, terceiro, quarto e quinto autores, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art.292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao primeiro (a) autor (a). \r\n\r\nÀ SEDJE para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n197 - 2009.51.51.045801-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DABDAB CALACHE (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008135/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n198 - 2009.51.51.045834-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THALITA BASTOS MORAES E OUTROS (ADVOGADO: ALBERTO CASONATO ZANETTE.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008024/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n199 - 2009.51.51.045848-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELIO DE CARVALHO CRUZ (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008085/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n200 - 2009.51.51.045850-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA RIBEIRO SECUNDO (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO SECUNDO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008083/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n201 - 2009.51.51.045854-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EUGENIO MEXAS FILHO (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045854-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE EUGENIO MEXAS FILHO\r\n\r\nREU: FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção. À SEDJE para livre distribuição.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n202 - 2009.51.51.046004-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA SOARES MANO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.046004-6\r\n\r\nAUTOR: LUCIA MARIA SOARES MANO\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n203 - 2009.51.51.046046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MURAD MACEDO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.046046-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n204 - 2009.51.51.046118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: FABRICIO ALVES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.046118-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nTendo em vista a informação acima, à SEDJE para distribuição para este Juizado, por tratar-se de prevenção. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n205 - 2009.51.51.046270-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA PANNO CABRAL (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008100/2009 . \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC. Sem custas nem honorários. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n206 - 2009.51.51.046539-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA CELIA BRANCO DA FONSECA (ADVOGADO: IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008097/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados em relação à GDATA e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n207 - 2009.51.51.046619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGETE FARNESE MARQUES (ADVOGADO: ALINE APARECIDA DAS NEVES FLEISMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 25/02/2010, às 14:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A.\r\n\r\n208 - 2009.51.51.046679-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA LIRA (ADVOGADO: DAVID ALFREDO NIGRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 25/02/2010, às 14:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A.\r\n\r\n209 - 2009.51.51.046758-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS LINS DE CARVALHO (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Determino que seja a parte Ré novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\n210 - 2009.51.51.046981-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE MACHADO REIS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n211 - 2009.51.51.047203-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI REBELO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047203-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 253, inciso III, do CPC, à SEDJE para distribuição para este Juizado, por tratar-se de prevenção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n212 - 2009.51.51.047279-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO NATAL PINTO DA FONSECA (ADVOGADO: SERGIO NATAL PINTO DA FONSECA.) x VALEC - ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO FERROVIÁRIAS S/A E OUTRO. . Em atenção ao princípio do juiz natural, positivado no art. 5º, LIII da Carta Maior, impõe-se reconhecer que a prestação jurisdicional deve ser necessariamente efetuada pelo órgão julgador competente para a apreciação do feito.\r\n\r\nTendo em vista que a VALEC- ENGNHERIA E CONSTRUÇÃO FERROVIÁRIAS S/A não se inclui no rol das entidades descritas no inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, nem no inciso II, art. 6º da Lei nº 10.259/01, o Juizado Especial Federal não é competente para processar e julgar a ação em que figure como parte. \r\n\r\nAssim, EXCLUO DO PROCESSO a VALEC- ENGNHERIA E CONSTRUÇÃO FERROVIÁRIAS S/A, prosseguindo a lide tão somente em relação à UNIÃO FEDERAL. \r\n\r\nÀ SEDJE para as devidas anotações.\r\n\r\nRetornando, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n213 - 2009.51.51.047322-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS MANOEL ALVES (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047322-3\r\n\r\nAUTOR: MARCOS MANOEL ALVES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção. À SEDJE para livre distribuição.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n214 - 2009.51.51.047323-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO PASTOR DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO PASTOR DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047323-5\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO PASTOR DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção. À SEDJE para livre distribuição.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n215 - 2009.51.51.047354-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TONY LISBOA DA COSTA (ADVOGADO: ELIENE DA RESSURREICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047354-5\r\n\r\nAUTOR: TONY LISBOA DA COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n216 - 2009.51.51.047371-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE FERREIRA MONTENEGRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047371-5\r\n\r\nAUTOR: NEYDE FERREIRA MONTENEGRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção. À SEDJE para livre distribuição.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n217 - 2009.51.51.047392-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA GENOVEVA NUNES RANCANO (ADVOGADO: THIAGO LOYOLA CRESPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047392-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n218 - 2009.51.51.047393-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DE MELLO PEREIRA ABRANTES (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047393-4\r\n\r\nAUTOR: SHIRLEY DE MELLO PEREIRA ABRANTES\r\n\r\nREU: FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se a FIOCRUZ, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n219 - 2009.51.51.047413-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUSTAQUIA ALVES (ADVOGADO: ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047413-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n220 - 2009.51.51.047452-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL ALVES JOSÉ (ADVOGADO: RENATO NUNES DA SILVA CARNEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008084/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n221 - 2009.51.51.047465-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IMBRAIM FERNANDES FILHO (ADVOGADO: LOURDETE FERNANDES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047465-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n222 - 2009.51.51.047480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACI ESPINDULA DE FRANÇA (ADVOGADO: ANNA PAULA DE LIMA LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008092/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de levantamento de PIS, com base no art. 267, I e IV, do CPC. Sem custas nem condenação na verba honorária. \r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial para levantamento de FGTS do falecido, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art.15o da Resolução nr. 1 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2a Região, de 15/02/2007\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da Ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção, alertando-se que os valores referentes a atualizações dos Planos Econômicos ainda não estão depositados na conta vinculada de FGTS do titular falecido, conforme demonstram os extratos acostados aos autos, sendo competência da Justiça Federal apenas a discussão acerca do creditamento dos referidos valores. \r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) que eventual levantamento de valores creditados na conta do falecido deverá ser obtido na Justiça Estadual.\r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pelo titular falecido ou extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/\r\n\r\n223 - 2009.51.51.047481-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLARA MAGALHÃES SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA MOTTA GONCALVES LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047481-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n224 - 2009.51.51.047526-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GENOVEVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047526-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA GENOVEVA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção. À SEDJE para livre distribuição.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n225 - 2009.51.51.047531-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDWIGES CARMEN NAZARETH MOREIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008074/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n226 - 2009.51.51.047533-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDWIGES CARMEM NAZARETH MOREIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047533-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n227 - 2009.51.51.047543-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GENOVEVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047543-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n228 - 2009.51.51.047553-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MACEDO GALDO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047553-0\r\n\r\nAUTOR: REGINA MACEDO GALDO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção. À SEDJE para livre distribuição.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n229 - 2009.51.51.047557-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO MONTEIRO DE QUEIROZ (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047557-8\r\n\r\nAUTOR: CELSO MONTEIRO DE QUEIROZ\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção. À SEDJE para livre distribuição.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n230 - 2009.51.51.047658-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXWELL FERREIRA MENDONÇA (ADVOGADO: WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JUNIOR.) x CAIXA SEGURADORA S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, declaro-me absolutamente incompetente para conhecer a presente ação, razão pela qual extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n231 - 2009.51.51.047696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR PEREIRA MENEGOTO E OUTRO (ADVOGADO: THIAGO PORTUGAL DA SILVEIRA, BERNARDO GAMA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047696-0\r\n\r\nAUTOR: CESAR PEREIRA MENEGOTO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n232 - 2009.51.51.047838-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO NAZARETH FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008090/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n233 - 2009.51.51.047839-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA CABRAL TORRES TRANSMONTANO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047839-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n234 - 2009.51.51.047876-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008060/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n235 - 2009.51.51.048012-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA PIZZOTTI COSTA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048012-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n236 - 2009.51.51.048026-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PAULA FERRAZ (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008089/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n237 - 2009.51.51.048055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, comprovar a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\n238 - 2009.51.51.048060-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER FREITAS MACHADO (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048060-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n239 - 2009.51.51.048107-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AYRES BARBOSA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048107-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE AYRES BARBOSA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção. À SEDJE para livre distribuição.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n240 - 2009.51.51.048115-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETTE FIRMO RAMOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048115-3\r\n\r\nAUTOR: IVONETTE FIRMO RAMOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção. À SEDJE para livre distribuição.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n241 - 2009.51.51.048138-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN ALMEIDA DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048138-4\r\n\r\nAUTOR: IVAN ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção. À SEDJE para livre distribuição.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n242 - 2009.51.51.048154-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATAIL DA CRUZ SODRE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048154-2\r\n\r\nAUTOR: NATAIL DA CRUZ SODRE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção. À SEDJE para livre distribuição.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n243 - 2009.51.51.048203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO CEPERUELO (ADVOGADO: MONICA SOARES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048203-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FERNANDO CEPERUELO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção. À SEDJE para livre distribuição.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n244 - 2009.51.51.048209-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINDA BARBOSA DE MELO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048209-1\r\n\r\nAUTOR: HERMINDA BARBOSA DE MELO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção. À SEDJE para livre distribuição.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n245 - 2009.51.51.048230-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORY SALGADO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA HELENA DE MOURA MARTINS JORGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048230-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n246 - 2009.51.51.048260-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DINIZ COSTA (ADVOGADO: RENATA PUCA DE MILITA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048260-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n247 - 2009.51.51.048262-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARDEM CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: RENATA PUCA DE MILITA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048262-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n248 - 2009.51.51.048274-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY DE FREITAS PINTO (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA REIS PENNA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048274-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n249 - 2009.51.51.051170-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA GLORIA PAES COSTA (ADVOGADO: BRUNO COE CHAGAS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 25/02/2010, às 12:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A.\r\n\r\n250 - 2009.51.51.052022-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: ERASMO DOS ANJOS ERNANE, JORGE MELHEM HAQUIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 25/02/2010, às 13:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A.\r\n\r\n251 - 2009.51.51.052761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DE OLIVEIRA VALVERDE (ADVOGADO: ELANE DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008066/2009 . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC. Sem custas nem honorários. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRessalte-se, por importante, que fica assegurado à parte autora a possibilidade do ajuizamento de uma outra ação objetivando o direito relativo às gratificações constantes dos contracheques anexados à inicial.\r\n\r\n252 - 2009.51.51.065610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO MARTINS (ADVOGADO: ROSELI CANDIDA TOMAZ SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 25/02/2010, às 13:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A.\r\n\r\n253 - 2009.51.51.065996-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE GOMES DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: CRISTIANE VIANA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 25/02/2010, às 13:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A.\r\n\r\n254 - 2009.51.51.066208-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE AFFONSO DE ARAUJO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO LANG JORAS LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 25/02/2010, às 13:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A.\r\n\r\n255 - 2009.51.51.066444-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA ZACCARIAS RIBEIRO DA GAMA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA.). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n256 - 2009.51.51.066465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DA CUNHA LOURENCO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . \r\n\r\n-\r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.066465-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEICAO DA CUNHA LOURENCO\r\n\r\nCPF:460.240.507-04\r\n\r\nREU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, bem como, indicar, no mesmo prazo, o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeverá o réu, ainda, informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n257 - 2009.51.51.066471-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA DA COSTA MORGADO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . \r\n\r\n-\r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.066471-5\r\n\r\nAUTOR: CRISTINA MARIA DA COSTA MORGADO\r\n\r\nCPF:308.195.987-04\r\n\r\nREU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, bem como, indicar, no mesmo prazo, o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeverá o réu, ainda, informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n258 - 2009.51.51.066485-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO ROCHA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . \r\n\r\n-\r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.066485-5\r\n\r\nAUTOR: ERALDO ROCHA\r\n\r\nCPF:105.082.527-68\r\n\r\nREU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, bem como, indicar, no mesmo prazo, o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeverá o réu, ainda, informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n259 - 2009.51.51.066663-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE LOURENCO GOMES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n260 - 2009.51.51.067163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SILVA FONTES (ADVOGADO: FABIAN PORCINO DE ANDRADE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 008001/2009 . Assim, HOMOLOGO o acordo celebrado, resolvendo o mérito na forma do art. 269, III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSentença lida e publicada em audiência. Partes intimadas. Após, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n261 - 2009.51.51.067165-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANNI FINETTI LOPES DAS CHAGAS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n262 - 2009.51.51.067173-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n263 - 2009.51.51.067440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA SALDANHA WISHART (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008075/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n264 - 2009.51.68.008075-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL MARCOS DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE MARIO BOUCAS MEYER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008057/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n265 - 2007.51.01.017727-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRASILINA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI ARAGAO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem para revogar o despacho de fl. 55, eis que fruto de evidente erro material.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n266 - 2007.51.01.516201-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TÂNIA MARIA AL-CICI (ADVOGADO: PAULO SERGIO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte autora, eis que transcorrido longo período desde a prolação da sentença.\r\n\r\nVale ressaltar, ainda, que os extratos de fls. 36/38 e 39/40 se referem a conta de poupança mantida em outra instituição bancária, não se justificando a indicação da CEF para compor a lide no pólo passivo, nem a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n267 - 2007.51.51.022197-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLADYR DE MATTOS (ADVOGADO: GELSON MANFRENATTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n268 - 2007.51.51.075636-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SALES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO PINE S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES.) x BANCO SCHAHIN S/A (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 108: Nada a prover, tendo em vista a ocorrência do trânsito em julgado da sentença, optando a Ré em deixar transcorrer in albis o prazo de que dispunha para a sua defesa, e somente depois de consumada a preclusão temporal pleitear a reforma do julgado, formulando pedido de reconsideração incabível na espécie.\r\n\r\nRessalte-se que em todo o curso processual foi observada a garantia da ampla defesa e do contraditório, motivo pelo qual afigura-se infundada a pretensão do INSS, até mesmo porque o decisum é suficientemente claro ao determinar a devolução dos valores eventualmente descontados, o que, obviamente, na hipótese da sua inocorrência não gerará efeitos financeiros, do mesmo modo que o dano moral configurou-se pela evidente falha de serviço da autarquia previdenciária. \r\n\r\nCumpra-se, na íntegra, o determinado à fl. 99.\r\n\r\n269 - 2007.51.51.092325-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 76: Indefiro o requerido pela parte autora, tendo em vista o teor da certidão de fl. 69.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n270 - 2008.51.01.803124-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAINT CLAIR GERMANO PEREIRA (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Assim, por não ter a parte ré apresentado, em tempo oportuno, as informações acerca do alegado débito do autor para com a autarquia previdenciária, apresentando-os somente após o trânsito em julgado, de modo que representou uma inovação processual, o que não pode ser admitido em decorrência da imutabilidade da sentença, e por não haver qualquer nulidade ou erro, MANTENHO a r. sentença proferida às fls. 38/40 em todos os seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n271 - 2008.51.51.019720-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA BESSA (ADVOGADO: JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n272 - 2008.51.51.020302-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEA ALVES DE SOUZA LEAO (ADVOGADO: IVONALDO JOSE DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTorno sem efeito a certidão de fl. 95, uma vez que a parte autora constituiu advogado em sede recursal.\r\n\r\nExpeça-se o competente alvará para levantamento do valor depositado a título de honorários sucumbenciais (fl. 93).\r\n\r\nAlvará à disposição do patrono da autora, na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n273 - 2008.51.51.022721-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO ALMEIDA DE FRANCA (ADVOGADO: LUIZ RICARDO MONTEIRO COSTA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.022721-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho de fl.89, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 139\r\n\r\nTotal Sentença : 125\r\n\r\nId: 874551"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.018757-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAOR PEREIRA PINTO DE CASTRO (ADVOGADO: VALERIA LISBOA VIEIRA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.018757-6\r\n\r\nAutor: ALAOR PEREIRA PINTO DE CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo, pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVindo esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.01.803841-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPIRA PINTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCIA LAGE GRECO, ADALBERTO BRANDAO DA SILVA PARANHOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003968/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as conclusões do laudo pericial (fls. 108/112 e 128/132), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.012058-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA JACINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM.) x MAICON LUCIO NOGUEIRA DE SOUZA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x TAUENE ALEXANDRA DOS SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x LUCIO MAURO DOS SANTOS DE SOUZA REP/ ANGELICA JACINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x THAMIRES NOGUEIRA DE SOUZA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012058-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/04/2008\r\n\r\nAUTOR: ANGELICA JACINTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho proferido em audiência realizada no dia 20/10/2009\r\n\r\nConcedo a parte autora prazo de 10 dias para justificar a sua ausência e para comprovar eventual ingresso administrativo do pedido de pensão para si, que é diverso dos pedidos de pensão para os filhos. Que presente a sra Rosana da Silva Nogueira, mãe de Thamires e Maicon, informou que conhece a quinta filha do falecido, e tem o nome de Tatiana e que conhece sua mãe, que estaria ciente do direito da menor e providenciando a pensão para ela. Vindo a manifestação da autora venham conclusos para decisão. \r\n\r\nPublicado em audiência. Saem os presentes intimados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.027961-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI, BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA, GUSTAVO PROENCA DA SILVA MENDONCA, LUCIANA GUIMARAES RODRIGUES, PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027961-0\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO PEREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.51.029867-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CARDOSO ALVES MACEDO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO BRUM MACHADO. DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029867-6\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO CARDOSO ALVES MACEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nFls.100/115 - Indefiro a devolução do prazo, em vista a preclusão consumativa. \r\n\r\nRemetam-se os autos às Turmas Recursais, como já determinado às fls.98.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.035443-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GARCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: KARLA CRISTINA CRUZ PENNA, CESAR AUGUSTO THOMPSON CAVALLEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035443-6\r\n\r\nAutor: MANOEL GARCIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.036003-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARLENE RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE LUNA CORREIA, ROBERTO PINHO GILVAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036003-5\r\n\r\nAutor: MARIA MARLENE RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.038829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA ROQUE DA SILVA (ADVOGADO: ERICA CRISTINA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038829-0\r\n\r\nAutor: ANA MARIA ROQUE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039618-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA MARIA RANGEL DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039618-2\r\n\r\nAutor: NADIA MARIA RANGEL DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.043461-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER RIBEIRO CORDONIZ (ADVOGADO: DANIELE INACIO DE AZEREDO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043461-4\r\n\r\nAutor: WAGNER RIBEIRO CORDONIZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.51.045411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DÁRIO CEZAR BOMFIM (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003972/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045411-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/11/2008\r\n\r\nAUTOR: DÁRIO CEZAR BOMFIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nA parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder-lhe o benefício de auxílio doença, indeferido administrativamente, desde o seu requerimento, em 15/09/2008 (fl. 43).\r\n\r\nPara o êxito da pretensão autoral, devem restar comprovadas a incapacidade atestada em laudo pericial médico, além da qualidade de segurado e da carência exigida para a concessão do benefício requerido. \r\n\r\nNo caso concreto, por meio do exame realizado no dia 23/07/2009, o perito judicial em seu laudo (fls. 50/52) atestou que a parte autora apresenta doença de Parkinson, que teria se manifestado há quatro anos, gerando atualmente a sua incapacidade laborativa total e temporária. Atestou ainda o douto perito que não é possível precisar a data de início da incapacidade. \r\n\r\nAssim, conclui-se que o autor foi acometido da enfermidade em julho de 2005 e sua incapacidade teve início em algum momento a partir desta data. \r\n\r\nQuanto à qualidade de segurado, o autor, instado a manifestar-se (fl. 25), apresentou CTPS (fls. 28/30) com anotação de vínculo mantido com o Condomínio Benvindo de Novaes no período de 25/04/1996 a 05/04/2001. O INSS, por sua vez, alega que não consta contribuição em nome da parte autora desde 1983 e apresenta o CNIS (fls. 44/46) para comprovar sua alegação. \r\n\r\nAssim, da análise dos autos, conclui-se que, mesmo considerando o vínculo empregatício com o Condomínio Benvindo de Novaes, e, ainda, o início da incapacidade na mesma data de início da enfermidade, em julho de 2005, o autor não faria jus ao benefício pleiteado. Isto por que, em julho de 2005, mais de quatro anos depois da saída de seu último vínculo empregatício, o demandante já teria perdido a qualidade de segurado, requisito indispensável à concessão do auxílio doença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora, com força no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.51.050368-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DIAS DA SILVA (ADVOGADO: LILIAN DE ANDRADE JORIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050368-5\r\n\r\nAutor: MIGUEL DIAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo, pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVindo esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.01.805978-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILSE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805978-9\r\n\r\nAutor: MARIA NILSE DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.01.808226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: NANCY CORREA FRANCA SANAN, JORGE ALEXANDRE FRANCA SANAN, LEANDRO COSTA SANTIAGO, JUSSARA FRANCA, FERNANDA APARECIDA PINA SANAN, DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.808226-0\r\n\r\nAutor: APARECIDA CARVALHO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1 - Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\n3 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.51.008451-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DE LUCA GIUSEPPE ANTONIO (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003966/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu a implantar a pensão por morte de José Luiz De Luca, em favor do autor, com DIB em 26/08/2008 e DER em 02/10/2008, com efeitos financeiros a contar de 02/10/2008, tendo em vista estar além de trinta dias da data do óbito o pedido administrativo do benefício.\r\n\r\nAntecipo parcialmente efeitos da tutela para determinar ao réu que a implantação se dê em até 30 dias, com DIP em 01/11/2009, restando as prestações vencidas entre 02/10/2008 e 31/10/2009 para pagamento apenas após o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nFixo desde logo multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da presente sentença, a contar do 31º dia da ciência do seu teor pela AADJ.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, a parte ré deverá juntar em até 30 dias a memória de cálculo dos valores em atraso para pagamento pela Justiça mediante a expedição de RPV, respeitado o limite de alçada ao tempo do ajuizamento com eventual corte do excedente àquela época, sem prejuízo aos valores das parcelas das competências posteriores ao ajuizamento, assim como dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, em 20/03/2009, passando a 0,5% ao mês a contar de 01/07/2009, e da correção monetária correspondente a todo este período pelos mesmos índices de reajuste dos benefícios previdenciários, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº9.494/1997 na redação determinada pela Lei nº11.960/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nOficie-se com urgência à AADJ para cumprimento da antecipação parcial de efeitos da tutela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.51.012034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOLORES DOS SANTOS ALCANTARA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012034-0\r\n\r\nAutor: MARIA DOLORES DOS SANTOS ALCANTARA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.51.017743-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR PEREIRA DE MORAES (ADVOGADO: SIDNEY DO NASCIMENTO, WALTER TEIXEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.019198-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019198-9\r\n\r\nAutor: MARIA JOSÉ DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo, pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVindo esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.51.021386-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA DA COSTA (ADVOGADO: ADRIANA RODRIGUES ALEVATO AIRES, IRANY BRIZIDA CABRAL, ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR, ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021386-9\r\n\r\nAutor: TANIA REGINA DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS e pela segunda ré.\r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03 (três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.51.034487-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE SANTO CECILIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034487-3\r\n\r\nAutor: NILCEIA CORREIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.51.037090-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERREIRA NETO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037090-2\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS FERREIRA NETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.51.038780-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038780-0\r\n\r\nAutor: RAFAEL AUGUSTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo. 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.51.039510-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO VITORINO (ADVOGADO: JOEL BATISTA DOS SANTOS, ELI DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039510-8\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO VITORINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.51.039707-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MARQUES MAIA CORDEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SONIA CORNAQUI PEREIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039707-5\r\n\r\nAutor: ANA MARIA MARQUES MAIA CORDEIRO E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.51.041505-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDICE BISPO DE SOUZA (ADVOGADO: WILSON SADALLA NETO, DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO, LYMARK KAMAROFF, BARBARA MAIA MATTOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041505-3\r\n\r\nAutor: VALDICE BISPO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.51.041529-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELITA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIS DE SOUSA FREITAS NETO, ROSANGELA MUNIZ DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041529-6\r\n\r\nAutor: ADELITA ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA Ordem de Serviço nº RJ-ODF-2007/00004, de 15 de outubro de 2007, estabelece que a Subsecretaria de Informação e Documentação - SID é a responsável pela restituição dos documentos em meio físico que tenham sido digitalizados para integrar autos virtuais.\r\n\r\nO requerimento deverá ser feito pelo interessado, através de formulário próprio, a ser preenchido diretamente na Direção da SID, na Avenida Venezuela, 134, bloco B, 5º andar.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de desentranhamento.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.51.041836-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA DIAS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041836-4\r\n\r\nAutor: ILMA DIAS DA SILVA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.51.042743-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIDES ROSA IZAIAS (ADVOGADO: MARIA HELENA DA SILVA MARINHO, MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042743-2\r\n\r\nAutor: LAURIDES ROSA IZAIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.042861-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE FREITAS (ADVOGADO: AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003971/2009 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.044862-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SENRA BLANCO (ADVOGADO: MARLI BISPO DOS SANTOS, ROSANGELA DAMAZIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044862-9\r\n\r\nAutor: FRANCISCO SENRA BLANCO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.51.045403-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO NILO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045403-4\r\n\r\nAutor: ALBERTO NILO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.51.045470-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS DA SILVA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045470-8\r\n\r\nAutor: MARIA DOS ANJOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.51.045474-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARENY BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045474-5\r\n\r\nAutor: ARENY BAPTISTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.51.045883-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045883-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/10/2009\r\n\r\nAUTOR: MOISES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n35 - 2009.51.51.046104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILIO BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046104-0\r\n\r\nAutor: ADAILIO BEZERRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.51.047172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA BATISTA MARTINHO (ADVOGADO: MENIRA TRAVASSOS DE MENEZES, CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003973/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.047791-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GIOVANI PAULUCCI (ADVOGADO: ELISABETE FERRAO MOREIRA, LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003970/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.047931-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON COSTA CADETE (ADVOGADO: LUCINETE DE SOUZA AUGUSTO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003969/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.048197-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEDIR CARDOZO QUINTANILHA (ADVOGADO: MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003975/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.048224-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MENDONÇA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003974/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.052030-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA SOTERO SILVA (ADVOGADO: FATIMA EDIME DA SILVA BOCAMPAGNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052030-4\r\n\r\nAutor: MARCIA REGINA SOTERO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 876341"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000376\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.001295-3 JOSE MARIA AVELAR DE ANDRADE (ADVOGADO: GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO FERREIRA DIAS.). . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n2 - 2003.51.51.015586-7 JORDELINO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n3 - 2003.51.51.064930-0 EDILSON DOS SANTOS ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELUS MARCO LAVINAS.). . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n4 - 2003.51.51.068770-1 GERSON REIS PINTO DA SILVA (ADVOGADO: ENIR KLEN DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n5 - 2003.51.51.078240-0 RODOLPHO PICCININI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n6 - 2004.51.51.014498-9 BRAULIO DE AZEVEDO (ADVOGADO: TANIA CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n7 - 2005.51.51.038030-6 SIMONE ARAUJO BORGES (ADVOGADO: WANDERLEY SILVA DE CARVALHO.) x MARIA LUIZA BORGES PINHEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n8 - 2005.51.51.053051-1 ANTONIO LUCAS FERREIRA JUNIOR REP P/ NEUZA ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n9 - 2005.51.51.129907-9 LUIGI PALERMO (ADVOGADO: ZENILDA MARIA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n10 - 2006.51.51.011948-7 NILZA OLIVEIRA DA ROCHA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n11 - 2006.51.51.031259-7 GILDA PEIXOTO (ADVOGADO: MARCELO PEIXOTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n12 - 2006.51.51.033024-1 MARLY ALMEIDA DA COSTA FARIA (ADVOGADO: RENATA COUTINHO VIEIRA. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. 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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000377\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.520708-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAIKE DE MELO BRAGANÇA FERREIRA x JONAS MARCELO DE MELO BRAGANÇA FERREIRA x JOAO HENRIQUE DE MELO BRAGANÇA FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1. Intimem-se os autores para que tragam , em 15 dias, cópias legíveis de seus CPFs.\r\n\r\n2. Pelas telas INFBEN do Benefício referente ao CPF de Jonas Marcelo de Melo Bragança Ferreira, PESCPF de José Maike de Melo Bragança Ferreira e PESCPF de João Henrique de Melo Bragança Ferreira, juntadas pela secretaria respectivamente às fls. 85, 86 e 87, verifico que somente fora implantado o benefício de pensão por morte em favor do primeiro autor, desta forma intime-se o INSS para, em 30 dias, cumprir o julgado com relação aos outros dois litisconsortes ativos.\r\n\r\n3. Cumprido expeça-se RPV.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.811088-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCIZO BARBOZA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) adequar o valor da causa ao teto dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista sua competência absoluta para as causas com o valor de até 60 salários mínimos. \r\n\r\nb) apresentar cópias de todas CTPS's e/ou carnês de recolhimento, bem como quaisquer documentos que disponha para comprovação do alegado.\r\n\r\nc) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo. \r\n\r\nd) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou por advogado com procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo, no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE e/ou outras que entender necessárias para o deslinde do feito, bem como o processo administrativo de suspensão do benefício.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.031151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nc)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPor tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\n4.No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.042995-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LAMBONE DA SILVA (ADVOGADO: JAQUELINE DA CONCEICAO MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Tendo em vista a divergência entre o endereço fornecido na inicial e nos demais documentos constantes nos autos, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.045426-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILSON DE MOURA GONCALVES (ADVOGADO: DANIEL GUIMARAES NAHID.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para:\r\n\r\na) adequar a exordial ao rito dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\nb) regularizar a polaridade passiva excluindo o DETRAN/RJ e a AUTO VIAÇÃO ALPHA S/A, tendo em vista, a competência deste Juizado ser exclusivamente previdenciária.\r\n\r\n3-Cumprido o item acima, ao setor de distribuição para regularizar a polaridade passiva passando a constar como réu apenas o INSS.\r\n\r\n4-Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.045900-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRANCA MARIA RENAULT DE MORAES (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, isto é, indicando o motivo pelo qual requer a revisão do seu benefício, apontando o índice que deseja ver aplicado, qual o período (ano) respectivo, e, ainda, qual o valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n7 - 2009.51.51.045954-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANTANA DE SOUSA (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo. \r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.047214-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JAIRO GERALDO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção para trazer a petição inicial, eis que as fls. 8 e 9 estão ilegíveis.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.047327-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR GUEDES DA ROSA (ADVOGADO: MARCOS CESAR SIMOR PANI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\n2- Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.047591-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA DA SILVA MESQUITA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RODRIGUES LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.047699-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSIS GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia; e\r\n\r\nc) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.047782-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MESQUITA NOVELO (ADVOGADO: LOANA DAME MANZANO, LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo. \r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade da emenda deverá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispões para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nq) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.047990-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ARAUJO (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção; e\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n3. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\n4. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.048010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para delimitar o exato intervalo de tempo (dia/mês/ano) referente aos atrasados pleiteados na presente ação.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.048085-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JEFERSON BRUNO BARBOZA NASCIMENTO, LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) apresentar declaração de renúncia firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido,\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade da emenda poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nVista ao MPF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.048087-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA HENRIQUE VICENTE (ADVOGADO: JUSSARA PEREIRA GUEDES VICTOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto; e\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.048097-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANILDA ARAUJO XAVIER (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA, LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.048192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON VIEGAS TEIXEIRA (ADVOGADO: ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nd) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\ne) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.048201-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMAR MATHEUS ENCINA (ADVOGADO: LEANDRO COSTA SANTIAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n20 - 2009.51.51.048237-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO FERREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS; e\r\n\r\nc) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.048286-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE FERREIRA (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia;\r\n\r\nb) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido;\r\n\r\nc) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.048332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEME SILVA CUTRIM (ADVOGADO: KAROLAI LUMIAR CAMPOS GUIMARAES, ARTUR ELIAS GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda; e\r\n\r\nc) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo. \r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.048336-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERTA JACIRA SOARES AMABILE (ADVOGADO: JORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia; e\r\n\r\nc) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na pro curação conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.048357-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MOURA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nd)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\ne) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nPor tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.048375-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE DE SOUZA CELA (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para delimitar o período (dia, mês e ano) em relação ao qual deseja obter a concessão dos valores atrasados.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.048383-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELICE SOUZA AMARAL (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, deverá a parte autora apresentar os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n27 - 2009.51.51.021221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI COUTINHO DE FREITAS (ADVOGADO: ILMA FERREIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.025172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA TELES DE LIMA (ADVOGADO: WALTER ERNANDES DE OLIVEIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.025468-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN SOARES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.025947-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ GOMES DA LUZ (ADVOGADO: NEUSA TELES REVOREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.028990-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELY SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA DA SILVA, MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 28/12/09, às 11h, na AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA, Nº 794, SALA 504, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 3217-9293), com o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.033582-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS GABRIL (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 14/12/09, às 11h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ADRIANO AMARAL DE AGUIAR. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.036299-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUILA CELIS PINTO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 14/12/09, às 12h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ADRIANO AMARAL DE AGUIAR. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.036997-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO SILVESTRE DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 14/12/09, às 11h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ADRIANO AMARAL DE AGUIAR. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.046902-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGETE FERREIRA GOUVEIA PEREIRA (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 875843"
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                            "875844": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000378\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.072335-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CARVALHO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.028852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANE MOTA DE CARVALHO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.038042-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENESIO JORGE MYNSSEN (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.044733-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ PAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELVIS BRITO PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.045183-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006040/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.046157-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON NOVAES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006057/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.049499-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE HERCULANO PESSOA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006016/2009 . Isto posto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n8 - 2009.51.01.808219-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUCIO BRAGA NETO (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.809938-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GOBESSI RENZO (ADVOGADO: REJANE DAS GRACAS PENATERIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.812225-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA POLICARPO VIEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006065/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.007024-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: CATIA FERREIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.008863-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CAMILO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.012361-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIA ARAUJO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES CARMONA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.012849-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELIS FRANCISCO SANCHES AGUIAR (ADVOGADO: ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006028/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.013027-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ SIMOR SODRE (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.014153-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAYMUNDO COSTA (ADVOGADO: ITAIANA CAMILA DE JESUS, LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006034/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.021248-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA E SOUZA (ADVOGADO: SEBASTIAO GASPAR FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006052/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante ao pedido de gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.023677-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PIRES DE SANTANNA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.026264-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO DO CARMO (ADVOGADO: ELIESER TEIXEIRA ZAMBRANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IX, do CPC. \r\n\r\nSem em custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.031693-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVESTRE DA CONCEICAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.033349-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON MARIA EXPOSITO (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.034305-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA ASSIS FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade, que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.034382-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINEA BENTO CONCEIÇAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.035487-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROZENA DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006045/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.035536-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MORAES VERRA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.039202-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ALVES FERREIRA (ADVOGADO: LEANDRO FERREIRA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006061/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.041290-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CORREA BRAGA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 279,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.041515-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANE DO NASCIMENTO PESSANHA LIMA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.042155-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS ROCHA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.043060-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO RIBEIRO DA FONSECA (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.043237-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JUSSARA PEREIRA GUEDES VICTOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006063/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.043410-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANKLIN MATIAS ROZA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.043592-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCE PEIXOTO (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006059/2009 . \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.043864-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA NUNES PEREIRA OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS, ROSILAINE ROSEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.044095-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.044325-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO AMARAL DOS SANTOS (ADVOGADO: VANIA FOLLY BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.044346-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JORGE BENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.044596-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ENY CAMARA DA SILVA (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.044671-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DAS CHAGAS EVANGELISTA (ADVOGADO: GERSON MARTINS DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.044688-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA OLIVEIRA (ADVOGADO: KAROLAI LUMIAR CAMPOS GUIMARAES, ARTUR ELIAS GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.044707-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MONTEIRO (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.044752-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIMARA SANTANNA RAMOS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BARROSO FINHOLDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006064/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 127,20. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 127,20. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.045495-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVA SOARES (ADVOGADO: PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.045600-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PIMENTEL TEIXEIRA MENDES (ADVOGADO: SUELI DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.045613-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DAS GRACAS DUARTE (ADVOGADO: TATIANA BARBOSA DE RUPP GONZAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.045857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA RODRIGUES DE ABREU FERRAZ (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.047200-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.047332-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RABELLO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.047337-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.047576-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JULIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.047639-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIGILA BARBOSA DE CARVALHO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006060/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.047643-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RANGEL (ADVOGADO: LYGIA NOBRE FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.047898-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FERREIRA BALTHAR (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.048080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO ALCANTARA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.048182-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA FERRAZ (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.048184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA PEREIRA RIBEIRO (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.048196-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA PAIM (ADVOGADO: MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.048227-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL GARCIA DA ROSA (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006046/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.048243-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENITO PEREIRA DE MELLO (ADVOGADO: FATIMA LUCIA SALME CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.048244-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO DA SILVA COSTA (ADVOGADO: FATIMA LUCIA SALME CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.048264-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BOSCO LUCAS PEREIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006037/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 117,51. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.048285-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SATIRO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.048301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.048350-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELICIO CABRAL CUNHA (ADVOGADO: ROSELI CANDIDA TOMAZ SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.048429-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENATO ANTUNES SAMPAIO (ADVOGADO: DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.051231-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA BATISTA FERRO (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.052581-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006025/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.052582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REZENDE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006024/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.052993-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA CARVALHO MONTEIRO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 69\r\n\r\nId: 875844"
                            ],
                            "875845": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000379\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.800317-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006099/2009 . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a considerar como tempo especial o tempo laborado pelo autor na Cia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB , no período de 21/03/1979 a 28/05/1998 (26 anos, 10 meses e 11 dias);\r\n\r\nb) em conseqüência, CONDENO o réu a conceder aposentadoria especial à parte autora, com DIB na DER; \r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n2 - 2008.51.51.005053-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (Dib) a data d a DER. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.015869-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIA SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006101/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (Dib) a data d a DER. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.041532-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY FERNANDES (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, na forma do laudo contábil de fls.40/46, devendo o benefício ser revisto, em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, sendo certo que a DIB será a DER e a RMI será apurada pelo réu.\r\n\r\nCondenando-o, ainda, a pagar as diferenças financeiras geradas pelo pagamento a menor, conforme cálculos judiciais desde quando devidos até o efetivo cumprimento da obrigação, com o pagamento do valor mensal realmente devido, fazendo-se incidir, sobre as diferenças, juros e correção monetária, observando-se a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação e o teto de sessenta salários mínimos. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O total da execução não ultrapassará a alçada de 60 salários mínimos na época da requisição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.043712-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIEL GOMES BEZERRA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, na forma do laudo contábil de fls. 65, devendo o benefício ser implantado, em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, sendo certo que a DIB será a DER e a RMI será apurada pelo réu.\r\n\r\nb) declaro como tempo total de contribuição da parte autora, 36 anos e 5 meses (fls. 65).\r\n\r\nc) por fim, CONDENO o INSS a pagar atrasados, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos na época da requisição. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Sem custas ou honorários em 1ª Instância. \r\n\r\nA execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de trinta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.047212-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DA SILVA OLIVEIRA (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (Dib) a data d a DER. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.062519-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMALIA ALMEIDA D OLIVEIRA (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (Dib) a data d a DER. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.002317-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA MARIA FERERIRA DA CUNHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006108/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (Dib) a data d a DER. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.008205-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: GASPAR SILVEIRA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006102/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS conceder o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao autor (art. 9o da EC n. 20/98), na forma do laudo contábil de fls. 38/42, devendo o benefício ser implantado, em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, sendo certo que a DIB será a DER e a RMI será apurada pelo réu.\r\n\r\nb) declaro como tempo total de contribuição da parte autora, 35 anos, 1 mês e 24 dias (fls.41).\r\n\r\nc) por fim, CONDENO o INSS a pagar atrasados, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos na época da requisição. Observando o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sem custas ou honorários em 1ª Instância. \r\n\r\nA execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de trinta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.008983-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER PEREIRA DE SANTANA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, pelo que determino que o réu revise o benefício inicial da parte autora, fixando o mesmo de acordo com os cálculos de fls. 217/230, no prazo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei em caso de mora; Condenando-o, ainda, a pagar as diferenças financeiras geradas pelo pagamento a menor, conforme cálculos judiciais desde quando devidos até o efetivo cumprimento da obrigação, com o pagamento do valor mensal realmente devido, fazendo-se incidir, sobre as diferenças, juros e correção monetária, observando-se a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação e o teto de sessenta salários mínimos. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O total da execução não ultrapassará a alçada de 60 salários mínimos na época da requisição.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.009875-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA VALADARES DOS SANTOS (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x JORGELINA AVILA DE MELO (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO por morte à parte autora MARCIA VALADARES DOS SANTOS.\r\n\r\nA DIB será a DER (28/05/08) - fls. 10.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Atrasados com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nA execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nNo presente feito, como inexiste pedido de exclusão da dependente JORGELINA ÁVILA DE MELO, há que se entender que os beneficiários de pensão por morte são MÁRCIA VALADARES DOS SANTOS e JORGELINA ÁVILA DE MELO, em homenagem aos arts. 2º, 128 e 460 do CPC. \r\n\r\nOs valores a serem pagos a título de atrasados por esta condenação em favor da parte autora serão descontados, oportunamente, pelo INSS da quota-parte paga a ré JORGELINA ÁVILA DE MELO, administrativamente, na forma do art. 115 da Lei n. 8.213/91. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.011428-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE CONCEICAO TOLEDO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.011454-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BRANDAO CARNEIRO (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006032/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.011715-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY MARQUES DA TRINDADE (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (Dib) a data d a DER. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.013921-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENONE ALVES GUIMARAES (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor na forma do laudo contábil de fls. 62, devendo o benefício ser implantado, em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, sendo certo que a DIB será a DER e a RMI será apurada pelo réu.\r\n\r\nb) declaro como tempo total de contribuição da parte autora, 33 anos, 5 meses e 14 dias (fls. 62).\r\n\r\nc) por fim, CONDENO o INSS a pagar atrasados, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos na época da requisição. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Sem custas ou honorários em 1ª Instância. \r\n\r\nA execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de trinta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.014502-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATEUS DA SILVA DOS SANTOS (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006100/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL.\r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nVistas ao MPF.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.017483-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo:\r\n\r\na)procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas referentes ao benefício autoral, referentes ao período de 08/04/2008 a 01/05/2008, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.\r\n\r\nb) improcedente o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O total da execução não ultrapassará a alçada de 60 salários mínimos na época da requisição.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.021156-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DUQUE DA FONSECA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006027/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.022296-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI VENANCIO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. A data do início do benefício (DIB) deverá ser da cessação do benefício de auxílio-doença. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nQuanto à DIB, será a data do ajuizamento da ação. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em primeira instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOficie-se ao Ministério Público Estadual para promover a interdição de SIDNEI VENANCIO DA SILVA, devendo ser instruído com cópia de todo o processo.\r\n\r\nVistas ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.022853-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS ANJOS BARBOZA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006103/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela antecipada, tendo em conta o risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, diante do caráter de irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data do início do benefício (DIB) deverá ser da cessação do último benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nQuanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.023885-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPPE VICENTE DE SOUZA DA SILVA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela antecipada, tendo em conta o risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, diante do caráter de irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.029500-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BAPTISTA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido determinando que o INSS a pague aos autores os resíduos pertinentes aos benefícios de pensão por morte, nb 0856815748 e aposentadoria por idade, nb 07331205212, titularizados por JUREMA BAPTISTA ROCHA (falecida), com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O total da execução não ultrapassará a alçada de 60 salários mínimos na época da requisição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.031297-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.042462-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA JUSSARA SILVA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006062/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.052330-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES MARINHO (ADVOGADO: ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS, ANDRE RICARDO DA CRUZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006033/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.065684-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA BARBOSA DA COSTA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 875845"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
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                            "876343": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.091956-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DULCELINA DOS SANTOS (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x TAYNARA DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: CACILDA MARIA DUNHAM.) x OSWALDO DOS SANTOS LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2007.51.51.091956-3\r\n\r\nTendo em vista que o INSS cumpriu as determinações contidas na sentença, havendo, inclusive, comprovação do recebimento dos valores depositados (fls. 186/187), deixo de condenar a autarquia na multa cominada à fl. 180.\r\n\r\nIsto posto, considero finda a prestação jurisdicional, determinando o arquivamento dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN CLEBER RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.01.505420-0\r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos prestados pelo INSS às fls. 276/277, bem como o documento juntado à fl. 282, considero inteiramente cumpridos os termos do acordo de fl. 213, homologado à fl. 219, cuja sentença transitou em julgado em 10/03/2009.\r\n\r\nIsto posto, considerando todo o exposto na decisão de fls. 267/268, mantenho a sentença de fl. 219 e determino a expedição de RPV, observando-se os valores apurados às fls. 288/290.\r\n\r\nApós, comprovado o pagamento e cientificada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.01.813403-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH, DANIELLE FREITAS FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Processo nº 2008.51.01.813403-5\r\n\r\nDefiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para que a parte autora atenda a determinação do despacho de fl. 90, justificando, documentalmente o motivo de sua ausência na perícia anteriormente designada.\r\n\r\nNo mais, mantenha-se a data da nova perícia, designada para o dia 07.12.09, dando-se prosseguimento nos exatos termos de fl. 94. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.51.004740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBANO MOURA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.51.004740-0\r\n\r\nTendo em vista o requerido pelo MPF à fl. 378, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, instrumento público de mandato para o advogado da presente ação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao Ministério Público Federal, voltando conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.51.009736-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MACHADO CIRQUEIRA (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.51.009736-1\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos períodos de 01/05/77 a 13/09/77 e 22/09/77 a 23/02/84, apresentando cópia dos respectivos carnês.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.016316-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINO RISCADO PESSANHA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.016316-3\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, cumpra integralmente a determinação de fls. 148, indicando discriminadamente os vínculos empregatícios que pretende sejam computados, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.023973-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIOLES RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.023973-8\r\n\r\nFl. 184: Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente os salários de contribuição de 07.94 a 07.95, referentes ao vínculo com o Condomínio do Edifício Boa Jornada e os salários de contribuição de 11.96 a 12.96 referentes ao vínculo com Clawamap Assessoria e Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nCom a apresentação dos documentos mencionados acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, não havendo cumprimento venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.028124-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SERVULO AGUIAR DE PAULA MACHADO. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.028124-0\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 480/503. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá a parte autora manifestar-se sobre a RENÚNCIA ao valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.036791-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANA EDUARDA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.036791-1\r\n\r\nFl. 134: Anote a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista o Princípio da Celeridade que norteia os Juizados Especiais Federais, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora apresente a este juízo cópia integral do processo nº 0081-2007-321-01-00-0 da 1ª VT de São João de Meriti (inicial, sentença e trânsito).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.039678-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR PEREIRA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005904/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, JULGO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTE o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.039684-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROSI DE ANDRADE (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005903/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, JULGO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTE o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.062316-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEIAS FERREIRA LEAL (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.062316-2\r\n\r\nFl. 76 - Indefiro, pelos fundamentos já expendidos na decisão de fl. 72.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.51.016770-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS PACHECO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005895/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 36/37, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.025726-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLIMAR CARLOS DE ASSUMPÇÃO (ADVOGADO: ANDREIA CRISTINA FERNANDES DE REZENDE AVELLAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025726-5\r\n\r\nFls. 49/50 - Indefiro, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.51.034724-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRIA VANELI DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005896/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 37/38, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.035774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CRISTINA DO COUTO NORONHA BACH (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035774-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre o laudo do INSS de fls. 88/89. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.51.035999-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA MARIA DE ARRUDA DOS SANTOS (ADVOGADO: JAQUELINE ARRUDA LAVIGNE, MARCIA APARECIDA ALVES DE MEDEIROS DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035999-2\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos recentes capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.51.036019-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036019-2\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos recentes capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.51.036314-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH MARQUES RABELLO JORGE (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036314-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 05 dias do laudo pericial retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.51.036437-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CARDOSO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036437-9\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa do oficial de justiça à fl. 43, intime-se a parte autora para que informe o endereço atualizado da Empresa MMR Revestimentos de Pedras Ltda. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, reitere-se a diligência de fl. 42, no endereço informado, mantendo-se os termos da determinação de fl. 40.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.51.041402-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE BARROS DA CUNHA (ADVOGADO: REGINA DO SOCORRO BARRELLA DE OLIVEIRA.) x MARIA LUIZA SANTANA DA CUNHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041402-4\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte toda a documentação médica em seu poder, apta a comprovar que a alegada incapacidade laborativa teve início anteriormente ao óbito de seu pai.\r\n\r\nCitem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresentem contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.51.041652-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MACHADO DE JESUS (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041652-5\r\n\r\nDesigno o dia 17/03/2010, às 14:30 horas,para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, no qual será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.51.043072-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DOS SANTOS MENDONCA (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.043072-8\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos narrados na inicial, pretende o autor, Maurício dos Santos Mendonça, maior curatelado, representado neste feito por sua esposa e curadora, Nádia Teixeira de Carvalho Mendonça, a condenação do INSS na concessão de benefício assistencial ao deficiente (LOAS), requerido em 20/08/1999 (fl. 12), e indeferido pela perícia médica do réu, bem como o pagamento dos valores atrasados desde a DER.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista a data do requerimento, qual seja, 20/08/1999, e considerado que o autor é interditado em razão de sentença que o declarou absolutamente incapaz desde 1999, ate o termo de curatela, e tendo em vista o fato de que contra o incapaz não corre qualquer prazo prescricional, depreende-se que o valor total da pretensão do autor supera, em muito, o valor aleatoriamente lançado na exordial, bem como o montante de 60 salários mínimos, já que o autor, caso procedente a ação, receberá os valores atrasados desde a DER (20/08/1999), sendo nula qualquer manifestação de renúncia, mesmo com a presença de sua curadora, uma vez que, este, na gestão dos interesses do incapaz, não tem poder de disposição sobre os bens e direitos que compõem seu patrimônio, razão pela qual, em nome da celeridade processual, torna-se impositiva a remessa dos autos a uma das Varas Previdenciárias, ante o disposto no artigo 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, que determina, segundo um critério absoluto, o órgão jurisdicional competente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nAssim, considerando o valor de 01 salário mínimo para o benefício assistencial, e diante do disposto no art. 260, do CPC, fixo de ofício o valor da causa em R$ 62.310,00, DECLINANDO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, devendo os autos serem remetidos à Seção de Distribuição, para que providencie a sua remessa à uma das Varas Federais especializadas em matéria previdenciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.51.045616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO MACEDO VITAL DOS SANTOS (ADVOGADO: JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA, MARCELE IGNACIO BACHINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045616-0\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de amparo assistencial, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Intime-se a parte autora pessoalmente por oficial de justiça, para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. Deverá o oficial de justiça, ainda, apresentar relatório descritivo das condições do grupo familiar da parte autora, observando, para tanto, o formulário que será anexado ao mandado.\r\n\r\n5 - Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n6 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.51.048248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE ARAUJO PASSOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048248-0\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.51.048250-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRALDELINA FRANCISCA CONSTANTINO JUSTINO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048250-9\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.51.048266-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: SUELI CAFARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048266-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos toda a documentação relativa à vida laborativa do falecido segurado, especialmente aquela apta a comprovar o último vínculo empregatício, extinto em maio de 1998, conforme narrado na inicial.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.51.048296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON SANTOS SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048296-0\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência CENTRO, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do benefício de n° 148.751.319-1, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art.14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.048368-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SILVA DE MATOS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048368-0\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.048386-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA REGINA ALBINO BRITO (ADVOGADO: MARCIO HENRIQUE PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048386-1\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n31 - 2007.51.51.085096-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAILTON CUSTÓDIO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005898/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.039515-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SMITH CATUETE (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005902/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nHavendo a interposição de recurso tempestivo, fica desde logo mantida a presente sentença por seus próprios fundamentos, devendo-se, proceder, no caso, à intimação do INSS para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias e, oportunamente, à remessa dos autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.046907-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE CORREA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046907-0\r\n\r\nAutor: DAYSE CORREA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de que esta possa proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à sentença judicial transitada em julgado, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário, ao INSS, para que dê integral cumprimento à referida decisão em até 20 dias, a partir da intimação, APRESENTANDO O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de descumprimento injustificado, bem como de eventual remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n34 - 2009.51.51.006337-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELINA DA CONCEICAO SANTOS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006337-9\r\n\r\nAutor: JOSELINA DA CONCEICAO SANTOS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de que esta possa proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à sentença judicial transitada em julgado, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário, ao INSS, para que dê integral cumprimento à referida decisão em até 20 dias, a partir da intimação, APRESENTANDO O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de descumprimento injustificado, bem como de eventual remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n35 - 2009.51.51.018833-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005905/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com apoio no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicada, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.021699-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILENE LOPES CHINAIDE DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS, DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021699-8\r\n\r\nAutor: EDILENE LOPES CHINAIDE DA SILVA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de que esta possa proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário, ao INSS, para que dê integral cumprimento à referida decisão em até 20 dias, a partir da intimação, APRESENTANDO O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de descumprimento injustificado, bem como de eventual remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a RPV, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo o cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n37 - 2009.51.51.028371-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON RODRIGUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005906/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.031033-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO NOGUEIRA DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005901/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, 1, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.045479-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ALVES (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005899/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nHavendo a interposição de recurso tempestivo, fica desde logo mantida a presente sentença por seus próprios fundamentos, devendo-se, proceder, no caso, à citação do INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, à remessa dos autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.047641-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL MOREIRA DE FARIA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005900/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c o art. 295, IV, 1ª figura, e o art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n41 - 2007.51.51.037797-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA VALENTE MATERA (ADVOGADO: NORMELIA DE OLIVEIRA D'ALESSANDRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.037797-3\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n42 - 2007.51.51.076475-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI LIMA DE ALMEIDA (ADVOGADO: BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076475-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n43 - 2007.51.51.080102-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR LOPES LIMA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080102-3\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n44 - 2008.51.51.017698-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO MAGALHÃES (ADVOGADO: ELYSA PAULA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017698-4\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n45 - 2008.51.51.022579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS BATISTA (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022579-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n46 - 2008.51.51.032948-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ BARBOZA MARTINS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032948-0\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n47 - 2008.51.51.049837-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049837-9\r\n\r\nAutor: OSWALDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n48 - 2008.51.51.057552-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON FERNANDES DE ALENCAR (DEF.PUB.: LARA SPENA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.057552-0\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n49 - 2009.51.01.806871-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO BARBOSA BRAGA (ADVOGADO: HELEN VITA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Processo nº 2009.51.01.806871-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n50 - 2009.51.51.010569-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RODRIGUES NETO (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES, AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.010569-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/12/2009 (09:40 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n51 - 2009.51.51.015620-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONALDSON DOS SANTOS CORREIA (ADVOGADO: SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.015620-5\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n52 - 2009.51.51.015813-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA DOS SANTOS MONTEIRO SOARES (ADVOGADO: PAULA FERNANDA DA SILVA MARCIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.015813-5\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n53 - 2009.51.51.017895-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO TIBURCIO DA ROCHA (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017895-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n54 - 2009.51.51.021313-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE ROSA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021313-4\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n55 - 2009.51.51.022321-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO DE MELO (ADVOGADO: DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022321-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n56 - 2009.51.51.024358-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECIR DA COSTA BARROS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024358-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n57 - 2009.51.51.026305-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE SENA (ADVOGADO: ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026305-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/12/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n58 - 2009.51.51.026754-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANELIEZE ADÃO PEREIRA (ADVOGADO: AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026754-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/12/2009 (09:40 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n59 - 2009.51.51.027685-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACINEIVA CARNEIRO MOREIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027685-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/12/2009 (09:40 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n60 - 2009.51.51.033399-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARQUIMEDIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033399-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n61 - 2009.51.51.033663-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ANDRADE COSTA (ADVOGADO: LEANDRO FERREIRA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033663-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/12/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n62 - 2009.51.51.034156-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR BARBOSA LISBOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034156-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n63 - 2009.51.51.034162-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034162-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n64 - 2009.51.51.036090-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE LUCIDE EVANGELISTA DE SOUZA (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036090-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/12/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n65 - 2009.51.51.046724-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS ANSELMO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046724-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n66 - 2009.51.51.051692-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO SILVA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051692-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n67 - 2009.51.51.065949-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA SILVA DE JESUS (ADVOGADO: PEDRO RENATO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065949-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n68 - 2009.51.51.065983-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUVERGINA MODESTO GONÇALVES (ADVOGADO: EDINILSON DO NASCIMENTO CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065983-5\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n69 - 2009.51.51.066497-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES DIAS GUIMARÃES (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066497-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n70 - 2009.51.51.067143-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA BANDEIRA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067143-4\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 876343"
                            ],
                            "875546": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.050298-2 NEUZA SENA BATISTA DA COSTA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005840/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 01/07/2007, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (29/01/2007), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001 bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.805718-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO DO NASCIMENTO MOZER (ADVOGADO: FERNANDA NASSAR PAES LEME.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005862/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.009932-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GERALDO FERREIRA (ADVOGADO: LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005860/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.037610-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LIRA E SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005871/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS apenas a retificar o ramo de atividade do autor de Ferroviário para Aeroviário, ante a fundamentação supra.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento da sentença.\r\n\r\nCumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.076248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA THOME DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005859/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.003704-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA LUIZ (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005886/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar o INSS a restabelecer o NB 31/517.447.356-8, desde 19 de junho de 2007, bem como a pagar os atrasados devidos desde então. Condeno, ainda, na obrigação de prorrogar o NB 31/513.367.080-1 até 27 de julho de 2006, pagando-se as diferenças daí também advindas. Os atrasados deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (20/03/2008), e correção monetária de acordo com os índices de critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo o montante total ser limitado a 60 salários mínimos, ante a renúncia apresentada na inicial.\r\n\r\nCondeno o INSS ainda, a apresentar o valor dos atrasados a serem requisitados por RPV, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da sentença, e a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01, ressaltando que o benefício ora restabelecido deverá ser mantido durante a prestação do serviço de reabilitação, inclusive com o fornecimento de prótese auditiva, tudo em consonância com as conclusões lançadas no laudo pericial de fls. 84/85, complementado às fls. 135/136, 143/144 e 171/172.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.003722-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIYEL RODOLFO ROCHA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005882/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo, assim, o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.032174-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE GUIMARAES DE AZEVEDO (ADVOGADO: AMAURI PEREIRA DE SANTANA.) x GUSTAVO DE AZEVEDO BARBOSA (ADVOGADO: CACILDA MARIA DUNHAM.) x EMERSON RAMOS BARBOSA (ADVOGADO: SIDNEI MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005867/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a habilitar REJANE GUIMARÃES DE AZEVEDO, na qualidade de companheira, ao benefício de pensão por morte do falecido segurado Douglas Alcântara Barbosa, em igualdade de condições com os dependentes já habilitados (NB 21/121.867.915-5 e NB 21/121.867.920-1), nos termos do art. 77, da Lei n.º 8.213/91, e do disposto no § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 (trinta) dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DER (12/06/2008) até o efetivo pagamento do benefício, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação (24/09/2008), obser vando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.038152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE FONSECA DE ASSIS FIGUEIREDO (ADVOGADO: SIDNEY DO NASCIMENTO.) x MARLY DE SÁ PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005892/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.047156-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALVES GOMES (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005884/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.049158-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA MOTTA MOREIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005879/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.062444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANIA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MARCIA FATIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005861/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.803296-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORAH EVELYN DE OLIVEIRA CHAVES (ADVOGADO: NATHALIA LOPES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005887/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar os valores atrasados relativos à pensão 21/146.044.154-8, desde a data do óbito (23/11/2007) até a DER (25/07/2008), devidamente corrigidos de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a citação (08/07/2009), limitando-se o montante a 60(sessenta) salários mínimos. Outrossim, defiro ao réu o prazo de 30(trinta) dias, após o trânsito em julgado, para fornecer o valor do montante a ser requisitado por R.P.V.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApresentados os valores pelo INSS, expeça-se RPV. Cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.808376-7 DALICIA CALDAS DA SILVA (ADVOGADO: GLEICE FROMENT RAPOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005838/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.811206-8 VANESSA DE MENDONÇA DA SILVA (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005839/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.811372-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES OLIVEIRA (ADVOGADO: CYNTIA DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.811372-3\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.51.003032-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005869/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer, desde a cessação, ocorrida em 30/06/2009, o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/521.247.026-5), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (16/09/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.012484-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MATILDE NUNES PEREIRA (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005832/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde a cessação em 20/01/2008 do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/513.071.043-2) o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (26/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.017254-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ COUTINHO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005833/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 16/07/2008, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (26/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.020816-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BOSCO ALVES PINHEIRO (ADVOGADO: MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005870/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a considerar como tempo de serviço especial os períodos de 16/03/77 a 11/04/77 e de 29/04/95 até 23/03/2003, trabalhados pelo segurado nas empresas TRANSPORTE VILA ISABEL S/A e TRANSPORTE ESTRELA AZUL S/A, respectivamente, convertendo-os em tempo de serviço comum, revisando, em conseqüência, a RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/131.473.988-0)e pagando as diferenças devidas a partir de 17/07/2005, fornecendo no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, até a efetiva revisão do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (15/05/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federa, observando o limite de 60(sessenta) salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, conforme termo de renúncia apresentado na inicial.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.021482-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE FIGUEIREDO PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005891/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.022034-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR PACHECO ROLIM (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005836/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 05/10/2009, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde o dia 05/10/2009, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.022932-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PHILIPPE SANTOS ALVES CORREA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005868/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando os efeitos da tutela deferida no curso do feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (15/07/2008), bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez desde 27/08/2009, com a implementação do acréscimo de 25% disposto no art. 45, da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar os valores atrasados, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (10/06/2009), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, respeitado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.024882-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VICENTE CAMILO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005890/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.026124-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA APARECIDA CORREIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005853/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.026294-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DA ROCHA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005866/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.027524-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONEL FERNANDO SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: GUARINO VILHENA DA SILVA.) x BEATRIZ MARTINS COSTA (ADVOGADO: FLAVIA HELENA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005835/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC, em relação à autora MARIA FRANCISCA DOS SANTOS;\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a habilitar LEONEL FERNANDO SANTOS OLIVEIRA para fins de perceber o benefício de pensão por morte do falecido segurado Fernando de Oliveira Costa, implantando-o em igualdade de condições com a outra beneficiária já habilitada no NB 21/139.656.157-6, nos termos do art. 77, da Lei n.º 8.213/91, e do disposto no § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nDefiro a antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 05/02/2007 até o efetivo pagamento do benefício, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação (09/08/2009), observando o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado e apresentados os cálculos, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.028670-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA LEANDRO FONTES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005889/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.034458-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO AMARAL E SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034458-7\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.035344-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSIS FIDELES DA SILVA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035344-8\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 05(cinco) dias, acerca do laudo pericial. \r\n\r\nCaso não concorde com referido laudo, deverá apresentar documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.036010-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAROLINA D OLIVEIRA VILARINO (ADVOGADO: LISANGELA ROCHA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036010-6\r\n\r\nTendo em vista as enfermidades informadas na inicial, bem como aquelas indicadas no laudo de fls.27/29 e na petição de fls.31/40, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a doença incapacitante, indicando uma única especialidade médica para produção de prova pericial, uma vez que a realização de várias perícias não se coaduna com a celeridade e simplicidade que regem o Juizado Especial Federal, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.037478-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WUDSON BEZERRA DA COSTA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005881/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.044348-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMOLOS JOAQUIM DE AZEVEDO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044348-6\r\n\r\nAutor: ROMOLOS JOAQUIM DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo caso em tela, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.51.044452-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILTON ANDRIETA (ADVOGADO: SIDNEY CHALFUN DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005855/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.045150-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA MACHADO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005883/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.045394-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEYR SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045394-7\r\n\r\nFls.186/187: Recebo o pedido como sendo concessão de benefício por incapacidade em razão de problemas ortopédicos.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.046362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE SILVINO DA SILVA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005852/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.046382-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE MARIA VIEIRA GOMES (ADVOGADO: DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005864/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.046412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FELIX DOS SANTOS (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005865/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.046542-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE JANUARIO ALVES (ADVOGADO: PATRICIA RIBEIRO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005831/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 17/09/2009, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (25/09/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.047398-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANIR FRANCISCA VILELA ROSA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005856/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.047830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047830-0\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício de amparo assistencial, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame médico-pericial e avaliação socioeconômica.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Intime-se a parte autora pessoalmente por oficial de justiça, para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto que ela, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. Deverá o oficial de justiça, ainda, apresentar relatório descritivo das condições do grupo familiar da parte autora, observando, para tanto, o formulário que será anexado ao mandado.\r\n\r\n5 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.047844-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BRAZ SOBRINHO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047844-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá, ainda, apontar os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, juntando toda a documentação comprobatória, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDeverá, por fim, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.047900-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE DE ARAUJO DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005854/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.047904-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FREDERICO ARJONA (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005858/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.048022-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO DE FARIAS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005857/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PEDIDO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e no art, 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.048062-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL VIEIRA FELIPE (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048062-8\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.048068-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048068-9\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.048084-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA DOS REIS MARIANO (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048084-7\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.048088-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA NASCIMENTO PORTUGAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048088-4\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.048112-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR FAUSTINO DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005851/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.048160-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODE DA SILVA VIANA (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048160-8\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista que, segundo se infere das pesquisas anexadas aos autos, existe uma dependente habilitada, na qualidade de cônjuge, à pensão por morte instituída em razão do óbito do Sr. João Batista Maciel, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar do pólo passivo da demanda a Sra. Vandir Sudaria Maciel, CPF n° 774.074.407-70, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora para juntar aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nNão havendo cumprimento do acima determinado, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, à SEDJE, para as anotações cabíveis.\r\n\r\nCitem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresentem contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.048164-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DELPHINO BUENO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048164-5\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.048240-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048240-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos toda a documentação médica comprobatória da alegada incapacidade no período indicado na inicial.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.051544-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE BARROS EUGENIO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005837/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 14/05/2007, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação, julgando IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (29/07/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.052506-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE HORACINA FRANQUILIM (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005877/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde a cessação em 25/02/2009 do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/514.108.971-8), o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (02/10/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.065588-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE JOSE SOARES DE ASSIS (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005834/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a ALEXANDRE JOSE SOARES DE ASSIS o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93, com DIB em 11/03/2008 (DER), pagando as parcelas devidas até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, o referido benefício assistencial, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, atualizados monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (06/07/2009), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da lei 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.065908-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA VIANNA (ADVOGADO: PAULA VANESSA SANTOS DA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005888/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.066098-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DO NASCIMENTO ALVES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005863/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.066100-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIR PEREIRA AZEVEDO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005880/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.066292-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: GESUALDI HONORATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005878/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.164.573-1), desde a cessação (30/11/2007), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (15/07/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitado o valor final a 60(sessenta) salários mínimos, ante a renúncia de fls. 35, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n62 - 2007.51.51.084225-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINEO SILVA ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005843/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.808267-2 ALDIRIO SCHLUCKEBIER (ADVOGADO: FRANCISCO GADELHA DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005894/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, caput c/c inciso I, c/c o art. 283 e art. 284, caput e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.809939-8 ELINALVA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: REJANE DAS GRACAS PENATERIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005893/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, caput c/c inciso I, c/c o art. 283 e art. 284, caput e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.017977-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CAPELETTI SARMENTO (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017977-1\r\n\r\nÀs partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que seja apresentada toda a documentação essencial para elaboração dos cálculos e deslinde da ação, conforme solicitado à fl. retro pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCom o cumprimento, retornem os autos à Contadoria para a finalização dos cálculos. Não havendo o cumprimento, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n66 - 2009.51.51.031165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA PIRES DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005850/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c o art. 295, IV, 1ª figura, e o art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.035665-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE ELISA MALHEIROS DE FARIA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035665-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 05 dias, acerca do laudo pericial retro. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n68 - 2009.51.51.036367-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DIAS SATURNINO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036367-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 05 dias, acerca do laudo pericial retro. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n69 - 2009.51.51.040103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BARBOSA PINTO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040103-0\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS BARBOSA PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, por força do art. 65 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo caso em tela, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n70 - 2009.51.51.040119-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040119-4\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, por força do art. 65 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo caso em tela, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMAIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n71 - 2009.51.51.044285-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.045235-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE JESUS HENRIQUES (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005848/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.045415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO POVOAS PINTO (ADVOGADO: LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005842/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c o art. 295, IV, 1ª figura, e o art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.045805-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA DA CONCEIÇAO MIRANDA (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005841/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c o art. 295, IV, 1ª figura, e o art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.047331-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARTOLOMEU BRITO DE SOUZA (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005845/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c o art. 295, IV, 1ª figura, e o art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.047439-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILENE SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ALICE DE MATTOS SARLO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047439-2\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício de amparo assistencial, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame médico-pericial e avaliação socioeconômica.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que requer provas técnicas, notadamente perícia médica, fica a parte autora advertida de que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Intime-se a autora pessoalmente, por oficial de justiça, para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto que ela, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. Deverá o oficial de justiça, ainda, apresentar relatório descritivo das condições do grupo familiar da parte autora, observando, para tanto, o formulário que será anexado ao mandado.\r\n\r\n5 - Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n6 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n77 - 2009.51.51.047635-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AUGUSTO FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: GABRIELA MELISSA DO VALLE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047635-2\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis nº 1.060/1950 e nº 7.510/1986, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício de amparo assistencial, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame médico-pericial e avaliação socioeconômica.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que requer provas técnicas, notadamente perícia médica, fica a parte autora advertida de que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Intime-se a autora pessoalmente, por oficial de justiça, para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto que ela, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. Deverá o oficial de justiça, ainda, apresentar relatório descritivo das condições do grupo familiar da parte autora, observando, para tanto, o formulário que será anexado ao mandado.\r\n\r\n5 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n78 - 2009.51.51.047817-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY ALUIZIO ALBERGARIA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PIRES REBELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005847/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.047903-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR JOSE DA COSTA (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005846/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.047921-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MOYSAKIS (ADVOGADO: LUCINETE DE SOUZA AUGUSTO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047921-3\r\n\r\nTraga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, para o fim de obtenção da gratuidade de justiça requerida. Com o cumprimento, fica desde logo deferida a referida gratuidade. Sem o cumprimento, restará a mesma indeferida, ressalvado, contudo, o fato de que, conforme dispõe o art. 54 da Lei n° 9.099/1995, subsidiariamente aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei nº 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n81 - 2009.51.51.047929-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RIBEIRO DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047929-8\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício de amparo assistencial, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame médico-pericial e avaliação socioeconômica.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Intime-se a parte autora pessoalmente por oficial de justiça, para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto que ela, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. Deverá o oficial de justiça, ainda, apresentar relatório descritivo das condições do grupo familiar da parte autora, observando, para tanto, o formulário que será anexado ao mandado.\r\n\r\n5 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n82 - 2009.51.51.047999-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA ASSUNÇÃO CORREIA FARIA (ADVOGADO: ELISA FERNANDES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005885/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c o art. 295, IV, 1ª figura, e o art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.048143-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR SOARES PEIXOTO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005849/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.051883-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DA COSTA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO AMORIM LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051883-8\r\n\r\nTendo em vista a certidão do Oficial de Justiça, bem como a discrepância entre os dados fornecidos do novo endereço (CEP, bairro e rua), intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça o seu endereço corretamente, a fim de que a Secretaria possa expedir novo mandado de verificação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n85 - 2009.51.51.066085-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA MARINS CAMARGO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066085-0\r\n\r\nAutor: ILDA MARINS CAMARGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, por força do art. 65 da Resolução n.º 30, de 22/11/2001, do TRF da 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo caso em tela, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n86 - 2009.51.51.066087-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NALCENIRA CALDEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066087-4\r\n\r\nAutor: NALCENIRA CALDEIRA DE CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, por força do art. 65 da Resolução n.º 30, de 22/11/2001, do TRF da 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo caso em tela, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n87 - 2007.51.51.054127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA DE PAULA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054127-0\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n88 - 2008.51.51.000421-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM BERTOLDO BEZERRA (ADVOGADO: MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000421-8\r\n\r\nAutor: JOAQUIM BERTOLDO BEZERRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n89 - 2008.51.51.003527-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZALTINO SILVA DE MENDONÇA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003527-6\r\n\r\nVista à parte autora acerca dos cálculos e da informação de fls. 66/70, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n90 - 2008.51.51.008501-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO NOVAES DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008501-2\r\n\r\nÀ parte autora, vista da informação e dos cálculos apresentados pelo Setor de Cálculos da Justiça Federal (fls. 100/107), no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n91 - 2008.51.51.008698-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZEMAR AZEVEDO COTA (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008698-3\r\n\r\nVista às partes, acerca das respostas às diligências determinadas no despacho de fl. 180, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n92 - 2008.51.51.025057-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025057-6\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n93 - 2008.51.51.034643-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JAQUES ONOFRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034643-9\r\n\r\nAutor: JOAO JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n94 - 2008.51.51.038558-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM FRANCISCO LAURENO (ADVOGADO: CARLOS SANTOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038558-5\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n95 - 2008.51.51.047911-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDA DA SILVA (ADVOGADO: TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047911-7\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n96 - 2009.51.51.001650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEVES ANTONIO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001650-0\r\n\r\nPublicação de parte do despacho de fls. 363:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n97 - 2009.51.51.012649-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NORMELITA BARBOZA FERREIRA (ADVOGADO: ADIR DA MATTA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012649-3\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n98 - 2009.51.51.013435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIENE LUZIA MOREIRA GOMES (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013435-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n99 - 2009.51.51.014259-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR FERREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014259-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n100 - 2009.51.51.017723-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETH MATHIAS FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017723-3\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n101 - 2009.51.51.018369-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DA SILVEIRA NETTO TELLES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018369-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21/12/2009 - 11:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n102 - 2009.51.51.019149-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO EVALDO DIAS (ADVOGADO: ELIANA BATISTA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019149-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n103 - 2009.51.51.019170-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUIZ MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019170-9\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n104 - 2009.51.51.022970-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER PINTO (ADVOGADO: ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022970-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n105 - 2009.51.51.025080-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE ALVES (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025080-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21/12/2009 - 11:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n106 - 2009.51.51.025228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DE ALVARENGA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025228-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n107 - 2009.51.51.027638-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DE CARVALHO BOTELHO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027638-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n108 - 2009.51.51.027799-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA REGINA MAGALHAES (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027799-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n109 - 2009.51.51.034029-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMIR SOUZA DE JESUS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034029-6\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n110 - 2009.51.51.035645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO PEREIRA BRANDAO (ADVOGADO: ERASMO HONORATO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035645-0\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n111 - 2009.51.51.036219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNOR DA SILVA MEDEIROS (ADVOGADO: ARTUR MEIRELES BERNARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036219-0\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n112 - 2009.51.51.043141-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO ANTUNES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.043141-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.04.2010 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n113 - 2009.51.51.045097-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE PALERMO (ADVOGADO: PEDRO XAVIER SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045097-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.04.2010 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n114 - 2009.51.51.045371-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045371-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.04.2010 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n115 - 2009.51.51.045749-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DE ANDRADE CLARO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045749-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.04.2010 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n116 - 2009.51.51.045864-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045864-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.04.2010 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n117 - 2009.51.51.046088-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE ARAUJO PONTES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046088-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.04.2010 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n118 - 2009.51.51.047444-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA AUGUSTA DA SILVA VARGAS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047444-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.04.2010 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n119 - 2009.51.51.047806-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO BARBOZA (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047806-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.04.2010 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n120 - 2009.51.51.047849-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DE SOUZA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047849-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.04.2010 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n121 - 2009.51.51.048035-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WELLINGTON GOMES FERNANDES (ADVOGADO: GABRIELA DIAS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048035-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.04.2010 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n122 - 2009.51.51.048052-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA LUCIA DARDES ALBANEZ (ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048052-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.04.2010 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n123 - 2009.51.51.048063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANA JARDIM MENEZES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048063-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.04.2010 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n124 - 2009.51.51.048095-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DINIZ NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048095-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.04.2010 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n125 - 2009.51.51.051546-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ALEXANDRE BRANDÃO ROSA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CAR LOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO, ARTUR WATT NETO.). . Processo nº 2009.51.51.051546-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n126 - 2009.51.51.051789-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDENILSON TEIXEIRA JORGE (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051789-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n127 - 2009.51.51.053053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON BRAGA DE SOUZA (ADVOGADO: ARNALDO VALERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053053-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21/12/2009 - 11:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n128 - 2009.51.51.065998-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JOSE DE MELO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA GIANINI, JULIANA FELIX CRESPO RIBEIRO BARCELOS, ARICLEA FELIX CRESPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065998-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n129 - 2009.51.51.066286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066286-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n130 - 2009.51.51.066987-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MENDES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066987-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 43\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 59\r\n\r\nId: 875546"
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                            "876319": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001335\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.008473-0 ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 171. Indefiro, tendo em vista que a parte Autora já recebeu o valor referente a RPV em Novembro/2006, com base nos cálculos da Autarquia Previdenciária de fls. 71/73, conforme comprova a Certidão de fl. 167, valor este, inclusive, superior aos cálculos apurados pelo Setor de Contadoria Judicial em Março/2008 às fls. 91/101, o que autorizou ao INSS o desconto consignado no benefício do Autor do valor recebido a maior, conforme documentos de fls. 105 e 142.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.028908-0 WALDY DA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 90/93. Indefiro, tendo em vista que a prestação jurisdicional já foi cumprida.\r\n\r\nCom relação ao pedido de esclarecimento de quem fez o levantamento da RPV, deverá a parte interessada dirigir-se a agência pagadora da RPV, Agência 4044 - PAB - TRT, sito à Avenida Antônio Carlos, 251, Centro e fazer uma contestação do saque.\r\n\r\nApós ciência à parte Autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.037488-4 MARLENE DE SOUZA BARBOSA (ADVOGADO: MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que à míngua da apresentação da relação dos salários-de-contribuição utilizada no cálculo da RMI do benefício previdenciário, utiliza-se subsidiariamente da Tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina, nos moldes da Orientação Interna nº 01, DIRBEN/PFE de 13/09/2005 e de acordo com a referida tabela, conforme a DIB do Autor Originário (01/08/1880), a variação da OTN/ORTN foi inferior a dos índices utilizados pelo INSS, inexistindo desta forma direito à revisão pretendida, não há o que executar.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2004.51.51.057472-8 NANCY BALTHAR DUARTE (ADVOGADO: SARA NANI BONFADINI DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SARA NANI BONFADINI DE SOUZA.). . Fl. 393. Defiro a vista dos Autos fora do Cartório, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 876319"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001336\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.018539-3 MAICON DOS SANTOS ABREU DE OLIVEIRA REP. P/ ELIZETE DAS GRAÇAS DOS SANTOS x ELIZETE DAS GRAÇAS DOS SANTOS (ADVOGADO: GEDEAO FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( X ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 876320"
                            ],
                            "876321": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001339\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.000499-0 SILVIO FERREIRA MOREIRA (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Seção de Cálculos Judiciais é órgão auxiliar do magistrado, não podendo constituir em meio a ser utilizado pela parte autora para conferência ou apuração do valor exeqüendo.\r\n\r\nAdemais, a parte Autora, após regularmente intimada às fls. 54 e 71, não atendeu a solicitação do Setor de Contadoria Judicial com relação ao fornecimento dos elementos necessários a elaboração dos cálculos, motivo pelo qual indefiro o pedido de remessa ao Contador Judicial. \r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.053487-9 DJALMA ROSA DA CUNHA (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES, YARA COUTO VITORIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Fl. 43. Indefiro, tendo em vista que os documentos de fls. 22/24 comprovam que a partir da competência 12/01, a renda devida e a recebida se igualaram no valor de 01 (um) salário-mínimo, não havendo, assim, que se promover retificação na mensalidade do benefício previdenciário da Autora, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2004.51.51.007490-2 MARCOS ANTONIO VIEIRA (ADVOGADO: MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Dê-se vista às partes dos cálculos do Setor de Cálculos Judiciais de fls. 141/149, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.036275-8 GILBERTO LADEIRA DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes dos cálculos do Setor de Cálculos Judiciais de fls. 103/108, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.002589-8 JESSE FERREIRA NERI (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da informação do Setor de Contadoria Judicial de fl. 160, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 876321"
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                            "876322": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001340\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.069448-5 GILBERTO SOARES (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Tendo em vista que o § 4o do Art. 17 da Lei 10.259/2001, estabelece que quando o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o deste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, conforme preceitua o caput do Art. 17 da citada Lei, diga a parte autora se renuncia ao crédito do valor excedente.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2003.51.51.012026-9 JAIME DEL RIO FAGUNDES (ADVOGADO: JORGE DE MELLO VENENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.001426-0 PAULO CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Dê-se vista à parte Autora da informação do INSS de fls. 194/201, pelo prazo 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 876322"
                            ],
                            "876323": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001341\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.042017-5 MARLY MENDES DE ARAUJO (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: TINO ALEGRIA FRANCO.). . Dê-se vista à parte Autora dos documentos de fls. 138/141, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a 2ª Ré, por Mandado, através de seu Curador Especial, Tino A. Franco, sito à Rua Uranos, nº 1.254, Sobrado, Bonsucesso, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21060-070, Tels.: 2561-3941 / 2240-5041, para que no prazo de 10 (dez), cumpra o despacho de fl. 128, trazendo aos autos o termo de Curatela, haja vista ser incapaz para todos os atos da vida civil.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2006.51.51.031697-9 FLORIVAL DO CANTO MENEZES (ADVOGADO: MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora da petição do INSS de fls. 498/500, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.043026-0 AURELIO DE SANTANA (ADVOGADO: CELSO GRACIANO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Dê-se vista à parte Autora da informação do INSS de fls. 150/160, pelo prazo 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 876323"
                            ],
                            "876324": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001342\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.109720-3 LUIS MANUEL DA SILVA DE FREITAS MORAIS (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o desentranhamento das fls. 149/155, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nApós, expeça-se a Secretaria a RPV do valor informado pelas Turmas Recursais as fls. 143/144.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2005.51.51.094138-9 JOSINO FILGUEIRAS LIMA MOREIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR, LUCYR ANNA VALENTINI DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o causídico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 876324"
                            ],
                            "876325": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001355\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.023409-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE OLIVEIRA TORRES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005660/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023409-1\r\n\r\nAutor(es): LUCIA DE OLIVEIRA TORRES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (15/03/2008 - fl. 98) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, consigno que a parte Autora percebeu auxílio-doença de 22/11/2003 a 21/06/2006 e de 22/11/2007 a 15/03/2008 (fls. 97/98).\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 87/89) comprovou ser a Autora portadora de patologia, qual seja, depressão, que a torna temporariamente inapta para o exercício de sua atividade profissional, não tendo havido ainda a reabilitação para o desempenho de qualquer atividade. Ademais, concluiu o perito que a incapacidade de LÚCIA surgiu em 2003, época em que o transporte coletivo no qual a mesma trabalhava como cobradora capotou.\r\n\r\nSustentou o INSS que a doença da Autora é decorrente de acidente de trabalho, motivo pelo qual pugna pela declaração de incompetência absoluta da Justiça Federal e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nEntendo que tal tese não merece ser abraçada. Senão vejamos:\r\n\r\n“(...) a depressão é um distúrbio emocional que produz alterações no modo de ver o mundo e sentir a realidade. O sintoma da doença é, basicamente, o transtorno do humor. A falta de esperança e de vitalidade são sentimentos constantes na vida de uma pessoa deprimida. Seus sintomas podem ser a insegurança, o isolamento social e familiar, a apatia, a desmotivação, ou seja, a perda de interesse e prazer por coisas que antes gostava, com o agravante de que podem também ocorrer perda de memória, do apetite e da concentração, além de insônia.\r\n\r\nAinda segundo a PhD em Medicina e Saúde Ocupacional e coordenadora do Laboratório de Saúde do Trabalhador de Ciências da Saúde da UnB, Anadergh Barbosa Branco, a depressão pode surgir de vários fatores, afirmando ela que “a gente percebe claramente que a depressão e também outras doenças de cunho afetivo são multifatoriais. Muitas vezes o trabalhador recebe uma demanda que ultrapassa seus limites causando-lhe o estresse. Pessoas que já são vulneráveis e que passam situações de muito estresse podem até sofrer crises de esquizofrenia. Aliás, o estresse é o maior causador das doenças osteomusculares e a depressão pode evoluir dele”, explicou a pesquisadora, mencionando ainda que, mesmo que não se possa afirmar o trabalho como causa exclusiva de um quadro depressivo, pois existem vários fatores que interferem no desencadear de um quadro de depressão, tais como os fatores genéticos, biológicos e psicossociais, dependendo das condições, o trabalho contribui decisivamente para o desencadeamento ou agravamento da doença...”.\r\n\r\nÉ importante mencionar que o Regulamento da Previdência Social (Dec. nº 3.048) elenca determinados agentes químicos que podem causar depressão caso o empregado permaneça sob exposição freqüente aos mesmos (anexo II, lista B, transtorno mentais e do comportamento relacionados com o trabalho - grupo V da CID-10). Destarte, é possível que a depressão seja considerada doença do trabalho, sendo, nesses casos, presumido o nexo causal.\r\n\r\nEntretanto, nos demais casos faz-se mister comprovar o nexo causal entre a doença e o trabalho. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso em tela, percebo ser inviável a comprovação do referido nexo, não se podendo aferir se a patologia da Autora está intimamente relacionada ao alegado acidente. Isto porque, além da dificuldade inerente à própria natureza da patologia, não existem elementos nos autos que possam levar a essa convicção.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico a inexistência da CAT e de documentos médicos (atestados, laudos, exames etc) contemporâneos à época do infortúnio. Ademais, os dois benefícios concedidos à Autora pelo Instituto Previdenciário (espécie 31) não foram acidentários.\r\n\r\nPortanto, merece ser acolhido o pedido Autoral de restabelecimento do benefício cessado em 15/03/2008.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/522.760.068-42), desde quando cancelado, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.039748-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NEI MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005656/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039748-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE NEI MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, alegando o Autor, como causa de pedir, a inaptidão de forma total e permanente para o trabalho.\r\n\r\nVislumbro, através do INFBEN de fls. 65, que a parte Autora percebeu o benefício de auxílio-doença no período de 03/08/2005 a 31/12/2006, motivo pelo qual, estando cessado o referido benefício, deixou de subsistir o interesse de agir na transformação do mesmo em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor outro lado, nada obsta que o pedido seja analisado sob o prisma da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, já que há que se entender como contido na exordial, estando narrado na causa de pedir (fatos e fundamento jurídico) a ele inerente.\r\n\r\nNo entanto, o exame técnico de fl. 81/87 não concluiu pela incapacidade total e permanente da Autora, mas sim total e temporária.\r\n\r\nDestarte, considerando que não restou constatada a incapacidade definitiva do Autor, estando incapacitado para trabalhar somente de forma temporária, não fará jus à concessão da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPor outro lado, considerando o fato de o auxílio-doença ser um minus em relação à aposentadoria por invalidez, viabilizada assim sua apreciação sem que configure julgamento extra petita.\r\n\r\nAssim, deve ser restabelecido o benefício de auxílio-doença do Autor, vez que o laudo pericial concluiu pela sua incapacidade provisória. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/5146340168), desde quando cancelado (31/12/2006), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência das cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.044289-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DA COSTA CRUZ (ADVOGADO: JULIO FRANCISCO DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005657/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044289-1\r\n\r\nAutor(es): ORLANDO DA COSTA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (10/10/2008 - fl. 55) e, caso seja constatada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, consigno que o Autor percebeu auxílio-doença de 03/10/2005 a 10/10/2008 e que o Instituto Previdenciário concedeu novo benefício ao mesmo em 29/12/2008 (fls. 55 e 73), encontrando-se ativo até a presente data. Destarte, verifico que a controvérsia gira em torno da existência ou inexistência de incapacidade permanente para o exercício de atividades laborais a fim de ensejar a concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade, destaca-se o exame técnico de fls. 61/64 que revela sofrer o Autor de psicose crônica, patologia que o torna incapaz total e permanentemente para o trabalho.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que ORLANDO já se encontrava inapto de forma definitiva há aproximadamente 04 anos, entendo que a aposentadoria por invalidez é devida desde a data de início do primeiro benefício de auxílio-doença percebido pelo Autor (NB: 31/ 514.940.009-51).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 03/10/2005, pagando-lhe os atrasados, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.045016-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE FREITAS AMARAL (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005662/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045016-4\r\n\r\nAutor(es): ANA MARIA DE FREITAS AMARAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/10/2008 - fls. 88), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nApós a realização do exame pericial, o INSS propôs acordo (fl. 84).\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 68/76, comprovou ser a parte Autora portadora de lombociatalgia e tendinite do glúteo esquerdo, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/514.336.345-0), desde a data do laudo pericial (21/07/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.046783-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SANTOS ALMEIDA (ADVOGADO: MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005659/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046783-8\r\n\r\nAutor(es): ANA MARIA SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nConsigno que a Autora percebeu auxílio-doença de 29/10/2003 a 21/08/2008 (fl. 30).\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 38/41) comprovou ser a Autora portadora de psicose crônica com seqüela de uso de substâncias psicoativas, estando total e permanentemente inapta para o trabalho, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade.\r\n\r\nDiante dessa perspectiva, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido a partir da data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder benefício de aposentadoria por invalidez à Autora, a contar da data do laudo pericial (04/05/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS promova implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.047822-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA LUIZA AMARAL DE JESUS (ADVOGADO: IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005664/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047822-8\r\n\r\nAutor(es): EDNA LUIZA AMARAL DE JESUS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso à análise do pedido jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 237/247) comprovou ser a Autora portadora de cervicobraquialgia e lombociatalgia, patologias que a tornam temporariamente inapta para o trabalho. \r\n\r\nPortanto, tendo a prova pericial demonstrado que não há inaptidão total e definitiva, salutar é o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nNão obstante o perito do Juízo não ter precisado a data de início da incapacidade, entendo que o auxílio-doença deve ser restabelecido desde a data de sua cessação em 30/09/2008 com base em outros elementos de convicção constantes dos autos.\r\n\r\nO laudo prévio de fls. 154/155 foi conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa desde 09/2001 e verifico que EDNA apresentou vários documentos médicos (laudos, exames etc) datados de 2002 até o corrente ano.\r\n\r\nAdemais, o próprio Instituo Previdenciário reconheceu a cessação indevida do auxílio-doença, conforme se nota da proposta de acordo ofertada às fls. 157/158.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/ 513.008.924-0) desde quando cancelado (30/09/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.058338-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA CARNEIRO GALL (ADVOGADO: ELIANA BATISTA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005658/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.058338-3\r\n\r\nAutor(es): MARCIA CRISTINA CARNEIRO GALL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (13/10/2008- fls. 77), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pela perícia judicial, às fls. 62/66, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/517.281.663-8), desde quando cancelado (13/10/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.006278-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVAN DE OLIVEIRA CASTRO (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005663/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006278-8\r\n\r\nAutor(es): EDIVAN DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade temporária e parcial para a mesma atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que restou mantida a qualidade de segurado, pois, à época do requerimento administrativo (21/06/2007), o Autor estava contribuindo para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), conforme se vê da consulta às guias de recolhimento de fls. 79/108.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurado, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que o Autor comprovou também ter preenchido o requisito carência, inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois logrou verter mais de 12 (doze) contribuições, sem que tenha havido a perda da qualidade de segurado. \r\n\r\nDesta forma, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 66/68, realizado por perito do juízo, revela ser o Autor portador de epilepsia de difícil controle, patologia que o torna incapaz temporariamente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente, sem contudo, o ilustre perito lograr precisar a data do início da incapacidade.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 21/07/2009, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS à implementação do benefício de auxílio-doença, a partir da data da realização do laudo pericial (21/07/2009), pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do Autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.009247-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIDES MARQUES DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO MARCUS PEREIRA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005665/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009247-1\r\n\r\nAutor(es): LAURIDES MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, que ainda se encontra inapta para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte Autora percebeu benefício de auxílio-doença de 21/03/2007 a 10/10/2008 (fl. 86).\r\n\r\nIndagando acerca da incapacidade de LAURIDES, revela o exame técnico de fls. 62/70 a existência de patologias que a tornam temporariamente incapaz para o exercício de sua atividade profissional, fato este ensejador do benefício de auxílio-doença, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade.\r\n\r\nDiante dessa perspectiva, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido a partir da data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da Autora (NB: 31/ 519.918.439-0), a contar da data do laudo pericial (28/07/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.009894-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO VILLALBA DE FARIAS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005666/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009894-1\r\n\r\nAutor(es): FLAVIO VILLALBA DE FARIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso à análise do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nSão requisitos necessários para a fruição dos benefícios por incapacidade: a manutenção da qualidade de segurado, a carência e a incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho.\r\n\r\nConsigno que a parte Autora requereu administrativamente o auxílio-doença em 05/02/2009 (fl. 07).\r\n\r\nInicialmente, verifico que o Autor ostentava qualidade de segurado da Previdência Social à época do requerimento administrativo, nos termos do art. 15, II, Lei nº 8.213/91, conforme se extrai do CNIS à fl. 73, sendo certo que seu contrato de trabalho foi rescindido em 17/07/2008 (fl. 79).\r\n\r\nNo que tange ao requisito carência, constato que o Autor comprovou ter recolhido o número de contribuições necessárias, inserto no artigo 25, inciso II da Lei supracitada, para a concessão do benefício, pois, embora o mesmo, à época que retornou a contribuir para a Previdência Social (08/10/2007), não o tenha feito por mais de 12 meses, logrou verter um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento de carência, aplicando-se, na hipótese, o art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls.62/64) comprovou que FLÁVIO sofre de epilepsia, patologia que o torna total e temporariamente inapto para o exercício de sua atividade profissional. \r\n\r\nInsta ressaltar que o perito do Juízo não logrou em precisar a data de início da incapacidade. Diante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária do Autor para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na concessão do benefício de auxílio-doença em favor do Autor, desde a data do laudo pericial (04/08/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.019696-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RINALDO HOLANDA DA SILVA (ADVOGADO: ARTUR CARLOS DA SILVA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005661/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019696-3\r\n\r\nAutor(es): RINALDO HOLANDA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de sua atividade profissional.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nSão requisitos necessários para a fruição dos benefícios por incapacidade: a manutenção da qualidade de segurado, a carência e a incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho.\r\n\r\nConsigno que a parte Autora requereu administrativamente o auxílio-doença em 22/03/2007 (fl. 23).\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade para o exercício de atividade laborativa, destaca-se o exame técnico realizado pelo perito do Instituto Previdenciário que revelou ser o Autor portador de patologia que o torna total e permanentemente inapto para o trabalho (fls. 43/44). Ademais, o referido laudo foi conclusivo no sentido de que a incapacidade de RINALDO não é posterior a 31/03/2006, com base na tomografia computadorizada à fl. 45, devendo esta data ser dada como início da incapacidade.\r\n\r\nRessalto que intimado a se manifestar sobre o laudo prévio, o Autor expressou sua concordância (fl. 61).\r\n\r\nPugna o Réu pela improcedência do pedido, argumentando que RINALDO, apesar de incapaz, não ostenta qualidade de segurado.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte Autora estabeleceu vínculo empregatício com a empresa INSTALADORA MARCONI LTDA em 16/11/2005 (CTPS à fl. 18 e CNIS à fl. 49), sendo certo que seu última dia de trabalho foi em 02/04/2008, conforme declaração prestada pela própria empresa no formulário de requerimento de benefício acostado aos autos à fl. 19.\r\n\r\nDestarte, o Autor detinha qualidade de segurado da Previdência Social na data do início da incapacidade, bem como já tinha o número de contribuições necessárias, inserto no artigo 25, inciso II da Lei 8.213/91, para a concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nÉ importante mencionar que, a teor do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser o empregado penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nMuito embora o pleito Autoral tenha se limitado tão somente à concessão do benefício de auxílio-doença, verifico, diante do supracitado laudo pericial, que no caso em tela seria salutar a concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAnalisando os benefícios em questão, percebe-se que ambos possuem como requisito a incapacidade laborativa do segurado, sendo o grau de tal incapacidade o fator determinante para a concessão de um ou de outro. Sendo assim, pode-se afirmar que existe uma relação de fungibilidade entre os aludidos benefícios previdenciários, não caracterizando julgamento extra petita o fato do Magistrado conceder a aposentadoria por invalidez, quando, por óbvio, houver nos autos prova da inaptidão total e permanente para o trabalho, nas hipóteses em que o segurado pleitear somente o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nNeste sentido já se posicionou a jurisprudência:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - DECISÃO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA.. I - Formulado o pedido de aposentadoria por invalidez, mas não atendidos os pressupostos para o deferimento deste benefício, não caracteriza julgamento extra petita a decisão que, constatando supridos os requisitos para o direito ao auxílio-doença, concede em juízo esse benefício. II - Recurso especial desprovido.” (5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, data do julgamento: 15 de maio de 2001, Diário da Justiça, seção 1, pág. 217, de 25/6/2001, RECURSO ESPECIAL Nº 244.612 - SC 2000/0000685-8, RELATOR: Ministro Gilson Dipp).\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA O TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA.\r\n\r\nI - A preliminar de nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação deve ser afastada, uma vez que o decisum, embora suscinto, traz em seu bojo toda a motivação necessária à conclusão adotada pelo juízo a quo.\r\n\r\nII - A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que demonstre estar incapacitado de forma total e definitiva para o trabalho, sendo insuscetível de reabilitação, preenchidos os demais\r\n\r\nrequisitos legais.\r\n\r\nIII - Inviável a concessão do benefício pleiteado devido à não comprovação da incapacidade laborativa absoluta.\r\n\r\nIV - Embora o autor/apelante tenha pleiteado a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, incide a fungibilidade das ações previdenciárias, que decorre do fato de que não se exige do segurado que tenha conhecimento da extensão da sua incapacidade, devendo ser concedido o benefício adequado, desde que da mesma natureza que pleiteado (no caso, benefício decorrente de invalidez).\r\n\r\nV - Conclui-se, destarte, pela condenação da autarquia-ré a conceder o benefício de auxílio-acidente previdenciário à parte autora, a partir do requerimento administrativo, com base na fungibilidade da ação previdenciária.\r\n\r\nVI - O cálculo da correção monetária sobre os valores em atraso seguir o disposto no Provimento nº 26/01 da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3º Região, observando-se a Súmula nº 08 desta Corte Regional e Súmula nº 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com incidência de juros de mora à razão de 12% (doze por cento) ao ano, conforme Enunciado nº 20 aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários doConselho da Justiça Federal.\r\n\r\nVII - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício até a data da prolação do acórdão (Súmula nº 111 do STJ).\r\n\r\nVIII- O INSS é isento do pagamento das custas processuais, salvo eventuais honorários do perito judicial.\r\n\r\nIX - Preliminar rejeitada. No mérito, apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF DA 3ª REGIÃO, SÉTIMA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL N° 1115028, RELATOR JUIZ RAFAEL MARGALHO, DJU 13/03/2008, PÁGINA 446).\r\n\r\nPor outro lado, é necessário levar em consideração os princípios norteadores dos Juizados Especiais - celeridade, informalidade e economia processual -, uma vez que, caso seja apenas concedido o auxílio-doença à Autora e o INSS, após a realização de posterior perícia médica, resolvesse pela cessação indevida do benefício, a mesma teria que novamente recorrer ao socorro jurisdicional, causando assim uma movimentação desnecessária do Judiciário.\r\n\r\nData de início do benefício.\r\n\r\nA data de início do benefício deve ser fixada no décimo sexto dia do afastamento da atividade, nos termos do art. 43, §1º, a, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor do Autor, desde 18/04/2008, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.026001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIVALDO SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026001-0\r\n\r\nAutor(es): JANE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autoral, vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. \r\n\r\nPara a concessão desta, o interessado deve demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido, e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, a prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado pela Autora decorre do laudo prévio de fls. 118/120 que concluiu pela incapacidade da mesma para o exercício de atividades laborativas e do CNIS à fl. 127, comprovando a existência dos demais requisitos para a concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, tendo em vista o caráter nitidamente alimentar do benefício pleiteado.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a tutela antecipada, devendo o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença da Autora (NB: 31/ 522.106.121-6) no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nExpeça-se o mandado.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se concorda com o laudo de fls. 118/120.\r\n\r\nIntime-se o Réu para, no mesmo prazo, esclarecer, comprovadamente, se houve o pagamento integral do benefício no período de 01/10/2007 a 01/03/2009.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.046835-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GERSON MARTINS DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046835-5\r\n\r\nAutor(es): ANA MARIA DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11/01/2010 às 15:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 876325"
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                            "876326": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001356\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.039954-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA DE CARVALHO (ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039954-7\r\n\r\nAUTOR: AIDA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15.01.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.043759-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO SEVERINO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043759-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO SEVERINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05.03.2010, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.045680-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EDUARDO FREITAS GUIMARÃES (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045680-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE EDUARDO FREITAS GUIMARÃES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14.12.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.055836-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LUIZ DE SOUZA VELOZO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055836-4\r\n\r\nAUTOR: WALTER LUIZ DE SOUZA VELOZO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26.02.2010, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.801676-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS TAVARES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.801676-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS TAVARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15.01.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.806706-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEANE MARTINS PACHECO (ADVOGADO: ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.806706-3\r\n\r\nAUTOR: ROSEANE MARTINS PACHECO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14.12.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.807040-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI BENFICA BERALDO (ADVOGADO: ROSANE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.807040-2\r\n\r\nAUTOR: VANDERLEI BENFICA BERALDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26.02.2010, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.807189-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA JANETE CUNHA DA COSTA (ADVOGADO: LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.807189-3\r\n\r\nAUTOR: MARTA JANETE CUNHA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05.02.2010, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.009850-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI CARDOSO (ADVOGADO: JEANDERSON KOZLOWSKY DOS SANTOS, FABIO DA COSTA PASCOAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009850-3\r\n\r\nAUTOR: SIDNEI CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05.03.2010, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.012081-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO FERREIRA (ADVOGADO: JANAINA DE ALMEIDA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012081-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15.01.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.012320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO QUEIROZ DA SILVA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012320-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15.01.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.013537-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BETANIA DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013537-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA BETANIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11.01.2010, ÀS 12.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.014818-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL FREITAS PEREIRA (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014818-0\r\n\r\nAUTOR: DURVAL FREITAS PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15.01.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.017886-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGEMIRO RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017886-9\r\n\r\nAUTOR: ARGEMIRO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15.01.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.018248-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI ALVES FEITOSA DOS ANJOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018248-4\r\n\r\nAUTOR: SHIRLEI ALVES FEITOSA DOS ANJOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14.12.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.018720-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIO DE SOUZA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018720-2\r\n\r\nAUTOR: ENIO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14.12.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.019145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNE CLAUDIA PINTO PEREIRA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019145-0\r\n\r\nAUTOR: ANNE CLAUDIA PINTO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15.01.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.020521-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR FERREIRA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020521-6\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDE ORDEM DO(A) MM(A) JUIZ(A) FEDERAL, INTIMO V. Sª PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 19.03.2010 ÀS 13.30 HORAS, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO - AV. VENEZUELA, 134 - 3O. ANDAR - BLOCO A, DEVENDO COMPARECER NESSA DATA MUNIDO DE TODA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE ( EXAMES, LAUDOS MÉDICOS RECENTES, ETC ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.022106-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE DA FONSECA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022106-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE VICENTE DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15.01.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.022835-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELINA EDUARDO SOARES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022835-6\r\n\r\nAUTOR: ZELINA EDUARDO SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11.12.2009, ÀS 14.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.022991-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA CUSTÓDIO DA SILVA BAPTISTA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022991-9\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIANA CUSTÓDIO DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26.02.2010, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.025403-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR SILVA DA CUNHA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025403-3\r\n\r\nAUTOR: JAIR SILVA DA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15.01.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.027013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILLA DA ROCHA LIMA (ADVOGADO: MOISES GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027013-0\r\n\r\nAUTOR: CAMILLA DA ROCHA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14.12.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.027580-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIETE DA CONCEIÇÃO COSTA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027580-2\r\n\r\nAUTOR: GRACIETE DA CONCEIÇÃO COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05.03.2010, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.034030-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN SOARES PEREIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034030-2\r\n\r\nAUTOR: UBIRATAN SOARES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05.03.2010, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.034160-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABELA DA SILVA BEZERRA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034160-4\r\n\r\nAUTOR: ISABELA DA SILVA BEZERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05.02.2010, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.034255-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANDRE SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034255-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ANDRE SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26.02.2010, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.034476-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENEIDE AMELIA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES, AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034476-9\r\n\r\nAUTOR: ROSENEIDE AMELIA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26.02.2010, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.035286-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ BEZERRA (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035286-9\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ BEZERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05.02.2010, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.035345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGISA MARIA MOTA BORGES (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035345-0\r\n\r\nAUTOR: ADALGISA MARIA MOTA BORGES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26.02.2010, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n31 - 2009.51.51.035447-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDINETE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035447-7\r\n\r\nAUTOR: SIDINETE ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11.01.2010, ÀS 12.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n32 - 2009.51.51.035782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035782-0\r\n\r\nAUTOR: REGINA CELIA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11.01.2010, ÀS 12.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n33 - 2009.51.51.036116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO DE SOUZA BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO, OLGA MARTINS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036116-0\r\n\r\nAUTOR: SANDRO DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05.02.2010, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n34 - 2009.51.51.036365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIEL DE MOURA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036365-0\r\n\r\nAUTOR: JOSIEL DE MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05.03.2010, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n35 - 2009.51.51.036433-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELEN CRISTINE VINCLER DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA SPOLADORI ROSEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036433-1\r\n\r\nAUTOR: HELEN CRISTINE VINCLER DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11.12.2009, ÀS 14.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n36 - 2009.51.51.037143-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDE SILVA DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.037143-8\r\n\r\nAUTOR: IVANILDE SILVA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14.12.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n37 - 2009.51.51.037705-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEBASTIAO FREITAS (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.037705-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE SEBASTIAO FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05.03.2010, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n38 - 2009.51.51.037784-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFINA SALETI ALVES DE LIMA (ADVOGADO: ACHILLES BRETAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.037784-2\r\n\r\nAUTOR: JOSEFINA SALETI ALVES DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11.12.2009, ÀS 14.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n39 - 2009.51.51.037855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ALICE FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS, FABIO TOBIAS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.037855-0\r\n\r\nAUTOR: ANA ALICE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11.01.2010, ÀS 12.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n40 - 2009.51.51.038575-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE AMORIM VIEIRA (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.038575-9\r\n\r\nAUTOR: MARCELO DE AMORIM VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDE ORDEM DO(A) MM(A) JUIZ(A) FEDERAL, INTIMO V. Sª PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 19.03.2010 ÀS 13.30 HORAS, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO - AV. VENEZUELA, 134 - 3O. ANDAR - BLOCO A, DEVENDO COMPARECER NESSA DATA MUNIDO DE TODA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE ( EXAMES, LAUDOS MÉDICOS RECENTES, ETC ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n41 - 2009.51.51.046930-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNAMAR DO CARMO FRANCO SILVA (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046930-0\r\n\r\nAUTOR: EDNAMAR DO CARMO FRANCO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14.12.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n42 - 2009.51.51.052039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERLINDO CIPRIANO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052039-0\r\n\r\nAUTOR: ADERLINDO CIPRIANO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15.01.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n43 - 2009.51.51.052134-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMINIANO NUNES FEITOSA (ADVOGADO: ARMANDO SOARES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052134-5\r\n\r\nAUTOR: MAXIMINIANO NUNES FEITOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11.12.2009, ÀS 14.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n44 - 2009.51.51.052158-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA OLIVEIRA DOMINGOS (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052158-8\r\n\r\nAUTOR: SANDRA MARA OLIVEIRA DOMINGOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15.01.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n45 - 2009.51.51.052326-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DA SILVA FOLHA (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052326-3\r\n\r\nAUTOR: MARIO DA SILVA FOLHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15.01.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n46 - 2009.51.51.052589-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAREZ MARCELO DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052589-2\r\n\r\nAUTOR: JOAREZ MARCELO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDE ORDEM DO(A) MM(A) JUIZ(A) FEDERAL, INTIMO V. Sª PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 19.03.2010 ÀS 13.30 HORAS, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO - AV. VENEZUELA, 134 - 3O. ANDAR - BLOCO A, DEVENDO COMPARECER NESSA DATA MUNIDO DE TODA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE ( EXAMES, LAUDOS MÉDICOS RECENTES, ETC ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n47 - 2009.51.51.052928-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ROSA DE ARAUJO (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052928-9\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11.01.2010, ÀS 12.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n48 - 2009.51.51.053014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ SEMEAO DA SILVA (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.053014-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO LUIZ SEMEAO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15.01.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n49 - 2009.51.51.066171-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO FREITAS DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066171-4\r\n\r\nAUTOR: HUMBERTO FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15.01.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n50 - 2009.51.51.067241-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIO FERREIRA DA MIRANDA (ADVOGADO: MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.067241-4\r\n\r\nAUTOR: VITORIO FERREIRA DA MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05.02.2010, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 50\r\n\r\nId: 876326"
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                            "876327": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001357\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.025256-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005668/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025256-5\r\n\r\nAutor(es): NILO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/03/2009 - fls. 65), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nO INSS propôs o acordo de fls. 62/63, a respeito do qual não houve manifestação da parte autora.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia, de fls. 59/60, com relação à qual, a parte Autora se mostrou silente, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, cardiopatia hipertensiva, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/519.448.527-8), desde quando cancelado (31/03/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.045493-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045493-9\r\n\r\nAutor(es): ESTHER DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,MARILU SOARES DE ALENCAR\r\n\r\nCancelo, por ora, a audiência designada.\r\n\r\nComunique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que informem se possuem outro endereço a ser indicado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 876327"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001358\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.019841-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CRISTINA LOPES MACEDO (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019841-8\r\n\r\nAUTOR: MONICA CRISTINA LOPES MACEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de utilização de aparelhagem própria, tornando inviável a realização do exame técnico na sede do Juizado Especial Federal(setor médico), conforme informação do Dr. Perito de fl. retro, determino a realização de perícia judicial no dia 25/11/2009, às 11.00 horas, no consultório do médico perito outrora nomeado, situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 807, Sala 1003, Copacabana/RJ.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.066503-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA APARECIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.066503-3\r\n\r\nAUTOR: SONIA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de utilização de aparelhagem própria, tornando inviável a realização do exame técnico na sede do Juizado Especial Federal(setor médico), conforme informação do Dr. Perito de fl. retro, determino a realização de perícia judicial no dia 25/11/2009, às 11.20 horas, no consultório do médico perito outrora nomeado, situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 807, Sala 1003, Copacabana/RJ.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.067206-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA FEREIRA DO CARMO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.067206-2\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA DA SILVA FEREIRA DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de utilização de aparelhagem própria, tornando inviável a realização do exame técnico na sede do Juizado Especial Federal(setor médico), conforme informação do Dr. Perito de fl. retro, determino a realização de perícia judicial no dia 25/11/2009, às 10.40 horas, no consultório do médico perito outrora nomeado, situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 807, Sala 1003, Copacabana/RJ.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 876328"
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                            "876329": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001359\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.027757-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO PRAIA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027757-4\r\n\r\nAutor(es): AMERICO PRAIA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1. Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 27/11/2009 às 09:20 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\n2.Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.027840-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA MONTEIRO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027840-2\r\n\r\nAutor(es): ANDREIA MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 27/11/2009 às 09:40 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo deve a parte Autora se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.065505-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065505-2\r\n\r\nAutor(es): MARCOS ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1. Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 04/12/2009 às 09:00 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\n2.Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 876329"
                            ],
                            "876330": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001360\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.035885-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON DA SILVA PIMENTEL (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005675/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035885-5\r\n\r\nAutor(es): AMILTON DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (19/02/2008 - fl. 72), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, não havendo a recuperação da capacidade para o trabalho. Requer também indenização por danos morais sofridos em virtude da suspensão do benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nPasso, assim, ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerícia judicial, às fls. 62/63, comprovou ser o Autor portador Síndrome de Imonudeficiência Adquirida (AIDS), uma doença sabidamente incurável e propiciadora de intercorrências infecciosas, as chamadas doenças oportunistas.\r\n\r\nA princípio, é bom salientar que não necessariamente, por ser o Autor portador do vírus HIV, será ele considerado inapto para o seu labor habitual ou para qualquer outra atividade laboral; devendo, por consegüinte, para configurar um quadro de inaptidão para o trabalho, apresentar um quadro de desgaste físico, sistema imunológico baixo, cargas virais em alta constante e repetitivos acometimentos das sobreditas doenças recorrentes.\r\n\r\nIn casu, pela análise do laudo pericial, verifico que o Autor está inserido nesse contexto clínico desfavorável, sofrendo de diarréia crônica, apresentando já uma fragilidade física que vem só a piorar com a multiplicação do vírus e a baixa quantidade de células de defesa.\r\n\r\nAdemais, há de ser considerado o caráter multidimensional na avaliação da incapacidade para o trabalho, devendo nortear essa aferição não somente a análise do ponto de vista clínico, mas também os aspectos sociais, ambientais e pessoais.\r\n\r\nForçoso é concluir que uma pessoa, portadora do vírus HIV, inegavelmente vítima de preconceitos, acometida, na hipótese, das doenças oportunistas, em estágio avançado, dentre elas, incontinência fecal, encontra profundas restrições de procura num mercado de trabalho competitivo, podendo vir a se encontrar em total desamparo, colocada em uma situação de miserabilidade, o que vai de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, com sede na Constituição da República.\r\n\r\nDesta forma, merece prosperar o pleito de restabelecimento do beneficio por incapacidade.\r\n\r\nEm contrapartida, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/513.309.842-8), desde quando cancelado (19/02/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.045558-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA NEVES DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005676/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045558-7\r\n\r\nAutor(es): SILVIA NEVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte Autora percebeu benefício de auxílio-doença de 20/11/2008 a 03/02/2009 (fl. 130).\r\n\r\nIndagando acerca da incapacidade de Sílvia, revela o exame técnico de fls. 101/104 e 123/124 a existência de patologia, qual seja, hipertensão arterial sistêmica, que a torna total e temporariamente incapaz para o exercício de sua atividade profissional, fato este ensejador do benefício de auxílio-doença, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade.\r\n\r\nDiante dessa perspectiva, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido a partir da data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da Autora (NB: 31/ 533.244.007-0), a contar da data do laudo pericial (15/05/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.008566-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA NORBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005674/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008566-1\r\n\r\nAutor(es): CRISTINA NORBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/12/2008 - fls. 92), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pela perícia judicial, às fls. 69/71, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/532.784.517-2), desde quando cancelado (31/12/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.024200-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005677/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024200-6\r\n\r\nAutor(es): SERGIO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo (15/01/2009 - fl. 99), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nVerifico, diante da consulta às remunerações do Autor por meio do CNIS de fls. 34 e 41/43, que, após a concessão de seu auxílio-doença, iniciado em 29/02/2008 e cessado em 30/11/2008 (fl. 31), o mesmo retornou ao trabalho em março de 2009, permanecendo até agosto de 2009, na empresa MAGIA DO MÉIRER CALÇADOS LTDA, sendo certo que restou comprovada a inexistência de incapacidade para o trabalho durante esse período. \r\n\r\nOra, se o benefício previdenciário de auxílio-doença tem caráter substitutivo, substituindo a remuneração do trabalhador quando ele não pode auferi-la em razão da incapacidade, se o Autor retornou ao trabalho, no período de março a agosto de 2009, é porque podia angariar os meios indispensáveis a sua sobrevivência, não havendo que se falar em pagamento de auxílio-doença durante esse interregno.\r\n\r\nPor outro lado, o exame técnico realizado pelo perito do próprio Instituto Previdenciário, às fls. 23/24, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, gonartrose severa à direita, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nDesta forma, impõe-se tão-somente a concessão do auxílio doença, a partir do desligamento do emprego, que ocorreu em agosto de 2009.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS na concessão de benefício de auxílio-doença da parte Autora, desde a data do desligamento da empresa MAGIA DO MÉIRER CALÇADOS LTDA, relativo ao mês de competência, portanto, de setembro de 2009, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova a implantação do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 876330"
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                            "876331": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001361\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.066088-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIMAR CARVALHO RIOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066088-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUCIMAR CARVALHO RIOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,ANTONIA ALVES FEITOSA\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 121, cancelo, por ora, a audiência designada.\r\n\r\nComunique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 876331"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001362\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.010048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARCIA RODRIGUES CANDAL DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005679/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010048-0\r\n\r\nAutor(es): TANIA MARCIA RODRIGUES CANDAL DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 76/77) comprovou ser a Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, ainda estando incapaz para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/ 086.026.667-0), desde quando cancelado (08/01/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.010596-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO SOUZA DE JESUS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005678/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010596-9\r\n\r\nAutor(es): ALVARO SOUZA DE JESUS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, consigno que o Autor percebeu auxílio-doença de 19/03/2009 a 30/06/2009.\r\n\r\nIndagando acerca de moléstia que gere incapacidade para o trabalho, destaca-se o exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 74/79) que comprovou ser o Autor portador de HIV, com sinais de algumas infecções oportunistas, estando total e permanentemente inapto para o exercício de atividades laborativas desde 12/2008, fato este ensejador do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor do Autor, desde a competência 12/2008, pagando-lhe os atrasados, admitia a compensação dos valores recebidos a título de auxílio-doença, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 876332"
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                            "876333": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001363\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.040144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO EDUARDO SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040144-0\r\n\r\nAutor(es): SERGIO EDUARDO SILVA GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nConsiderando que a decisão de fl. 64 não fez menção à data de início da aposentadoria por invalidez, passo a complementá-la da seguinte forma:\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nIsto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de aposentadoria por invalidez devido desde 25/08/2008 no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento do decisum.\r\n\r\n...”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.51.041562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA DE LIMA (ADVOGADO: ERICA CARPIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005681/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041562-0\r\n\r\nAutor(es): ZULEICA DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando parte do dispositivo da sentença:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento de atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/0, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos no momento da requisição judicial.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.006945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ESTEVES PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005682/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006945-0\r\n\r\nAutor(es): ELIZABETH ESTEVES PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando parte do dispositivo da sentença:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento de atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/0, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos no momento da requisição judicial.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.019933-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PASSOS CAVALCANTE (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005680/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019933-2\r\n\r\nAutor(es): JORGE PASSOS CAVALCANTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCom relação aos Embargos de Declaração opostos pelo Autor às fls. 191/193, verifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nContudo, considerando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos Embargos opostos pelo INSS às fls. 187/190, para, no mérito, dar-lhes provimento declarando o dispositivo da sentença:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento de atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos no momento da requisição judicial.\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009. \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 876333"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "876125": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000318\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.004031-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO CESAR MACIEL CARDOSO (ADVOGADO: ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.53.000079-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x KATIA REGINA BATISTA (ADVOGADO: RACHEL AZAMBUJA NEVES.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 876125"
                            ],
                            "876126": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000319\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.067617-3/01 MARIA CELIA ABREU DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO.) x IPEM - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RICARDO MATHIAS SOARES PONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.031426-0/01 GUILHERME MANUEL DA SILVA (ADVOGADO: RENATA VIEIRA DANTAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.002839-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALFEU JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n4 - 2003.51.06.001947-4/02 MARIA DAS GRACAS DO CARMO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 876126"
                            ],
                            "876127": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000320\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.63.004881-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE ROBERTO MALHEIROS E OUTRO (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 876127"
                            ],
                            "876128": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000321\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.004354-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RICARDO DA ROCHA FERREIRA (ADVOGADO: PATRICIA REGINA DE ARAUJO XAVIER, ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO.). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o incidente de uniformização suscitado pela União Federal. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 876128"
                            ],
                            "876129": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000322\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.66.000947-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ABEL RAMOS DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 876129"
                            ],
                            "876130": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000323\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.050894-7/01 ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: ADRIANA CHAMPION LORGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 876130"
                            ],
                            "876131": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000324\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.010272-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x LUIZ THOMAZ SAID (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.). . Assim, havendo similitude fática e jurídica entre a situação presente e o aresto paradigma e configurada a divergência quanto ao teor dos julgamentos, ADMITO o incidente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 876131"
                            ],
                            "876132": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000325\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.001651-7/01 LOURIVAL COSTA FILHO (ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO, JOSE EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER, JORGE BULCAO COELHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SUZANA DE ANDRADE CHAVES.). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado das Questões de Ordem nºs 10 e 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 876132"
                            ],
                            "876133": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000326\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.52.002092-3/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x SILVIA REGINA DA CUNHA (ADVOGADO: JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 876133"
                            ],
                            "876134": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000327\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.046104-9/01 PAOLO BALDANZI (ADVOGADO: WANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 876134"
                            ],
                            "876135": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000328\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.067256-8/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x MARIA APARECIDA JABRE ROCHA MANSO (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo acima referido, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.000708-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo acima referido, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 876135"
                            ],
                            "876141": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000270\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.103667-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE BRITO MARTINS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER, EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUÍZO DO 9º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Preambularmente, reconsidero os termos do despacho proferido à fl.137, ante o teor da petição de fl. 139.\r\n\r\nNo que tange ao objeto do presente mandamus, observe-e que exigibilidade do título é requisito indispensável para a viabilidade do processo de execução (artigo 618, I, do CPC). Ainda que, na seara dos JEF's, inexista processo de execução independente, a mesma lógica se aplica, por se tratar de norma de ordem pública.\r\n\r\nO controle do requisito acima mencionado pode ser procedido de ofício pelo Juiz (RSTJ 40/447). Inexigibilidade flagrante à luz do decidido pelo Excelso Pretório e dos termos do artigo 475-L, II e § 1º, do CPC.\r\n\r\nNão se vislumbrando, em exame perfunctório, ilegalidade no ato impugnado e visto a ausência de requerimento de concessão de medida liminar, determino:\r\n\r\nI- Notifique-se a Autoridade impetrada para prestar informações em dez dias.\r\n\r\nII- Cite-se o 2º impetrado, Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS. \r\n\r\nIII- Com a vinda das informações, dê-se vista ao MPF, retornando em seguida para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\nIV - Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 876141"
                            ],
                            "876142": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000345\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.043419-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE RODRIGUES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x BANCO BMG x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ativo, mantendo a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nDê-se ciência desta decisão ao MM. Juiz Federal do 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 876142"
                            ],
                            "876143": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000467\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.000973-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DE ARIMATHEAS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2006.51.67.001843-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCIDES ABREU QUINTANILHA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.012652-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO DA ROCHA CASALI REP/P/ AIDA BARTOLY CASALI (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.036350-0/03 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILZA DE OLIVEIRA SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . ISTO POSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC e 6º, VII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.041028-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE DIAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, conferindo aos mesmos efeitos infringentes para integrar a decisão recorrida apenas em relação à pontuação conferida à GDPGTAS e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos àquela gratificação de desempenho, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria, enquanto não iniciado o procedimento de avaliação individual periódico. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.079351-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS DA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, conferindo aos mesmos efeitos infringentes para integrar a decisão recorrida apenas em relação à pontuação conferida à GDPGTAS e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos àquela gratificação de desempenho, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria, enquanto não iniciado o procedimento de avaliação individual periódico. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.004245-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSETE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.68.001372-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MIRIAN COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.034389-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO EDUARDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.002243-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: THIAGO CEZAR FERREIRA MASCARENHAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.60.000441-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSÉ PAULO DIONISIO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.). . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.60.001748-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAYME RIBEIRO DE MENEZES (ADVOGADO: MARIZA PESSANHA BARCELOS.). . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.002993-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENY ARAUJO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.025274-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDMÉA MARQUES TENORIO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . \r\n\r\nAssim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.026324-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDIMILSON PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS, conferindo aos mesmos efeitos infringentes apenas para limitar a condenação da União enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação.\r\n\r\nEm razão da sucumbência parcial, afasto a condenação da União em honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 876143"
                            ],
                            "876144": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000469\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.048343-7/01 LUCIO RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA DAS MERCES DA SILVA ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.001727-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEUSA MARIA MACHADO CORDEIRO (ADVOGADO: ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS.) x ALCIDEIA SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: VIVIANE BEATRIZ GRANATO POPPE BARROSO COUTINHO.). . ISTO POSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2004.51.59.000675-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLENE APARECIDA ALVES DIONIZIO E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MARINHO MIGLIOLI.). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.006434-9/01 ENID NORTON DE BARCELLOS PACHECO (ADVOGADO: DARIO ALVES CORREA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.025820-7/01 CLAUDIO DE SOUZA AMARAL (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para, com efeitos modificativos, proferir a seguinte decisão:\r\n\r\n“- Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário garantindo-se a proporcionalidade inicial em números de salários mínimos e o seu valor real, sem perda inflacionária. \r\n\r\n- A sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\n- O recurso autoral reafirma os termos iniciais e requer a aplicação do critério constitucional pela garantia do valor real do benefício.\r\n\r\n- A vinculação do valor mensal do benefício ao do salário mínimo foi possível com a aplicação do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - somente para benefícios vigentes à data de promulgação da Constituição Federal de 1988 e teve vigência temporária até julho de 1991.\r\n\r\n- A partir de julho de 1991, passou a incidir a sistemática de reajuste prevista no art. 41, II, da Lei nº 8.213/91 com posteriores alterações, atrelando-se, a idéia de preservação do valor real da renda mensal inicial, à variação do poder aquisitivo da moeda, mensurada pelos indexadores pertinentes, eleitos pela legislação previdenciária, cumprindo a exigência constante do art. 201, § 4º da Constituição Federal.\r\n\r\n- Pacificou-se a jurisprudência no sentido de que não cabe ao segurado ou beneficiário escolher o índice de atualização que melhor lhe convém. Apenas o legislador pode definir critérios de reajustamento dos benefícios previdenciários. (STF - RE 376.846-SC, AGRESP 447407/RS, entre outros precedentes).\r\n\r\n- CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. “\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.047471-8/02 CARLOS LIRIO WALDES (ADVOGADO: KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.003408-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BARBARA JOSE TORRES DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000156-2/01 LUIZ BAPTISTA DE FARIA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 876144"
                            ],
                            "876145": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000320\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.03.004199-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURANDYR WAGNER (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.073430-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2008.51.56.001142-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA BARROS FRANCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS RENATO BRANDAO NUNES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2008.51.57.001249-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO MIZAEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.005209-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA RODRIGUES CABRAL (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.008011-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA MARIA ALVES MOREIRA BRAGA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.010861-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIANO MONNI (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.011994-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEILA BARBOSA CHAVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.014552-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BRANDELINA BATALHA RAMOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.015448-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EVANIR MOREIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.017497-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA EMILIA BRANCO AFFLALO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.017989-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.018235-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROGERIO FRANCISCO CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.022651-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALITA DOS SANTOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.023137-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BENEDITA DE PAULA DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.024650-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS ALVES PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.025873-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SIMONE CAMPOS LACOURT (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.026327-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FIDELINA SILVA DE RESENDE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.046510-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.051537-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEMINA MARIA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.52.001338-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLENE PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.68.003582-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO BARBOSA DE SALES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nId: 876145"
                            ]
                        }
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                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000380\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.028287-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SHIRLEY DE SOUZA MAGALHAES (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.028288-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULA DRUMMOND (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.10.002365-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAMIAO NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.036429-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA LIMA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, com base no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, por não ser a hipótese de recorrente vencido na causa.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.041548-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELAZIR DE BARROS FONTOURA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.006438-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AVANI SOARES DE MELO (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.001402-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GUARACIEMA DE OLIVEIRA VASCONCELLOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.002602-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO DE SA GOMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n9 - 2009.51.51.004350-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIA MACEDO DE MADUREIRA PARA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.009740-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGETE GONÇALVES DE ARAÚJO (ADVOGADO: HILARIO MORORO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a parte ré a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.011981-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER DA MOTTA REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.013089-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEN SALVADOR SALOMAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.015685-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILSON DOS REIS AYNES (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.016006-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILDA DA COSTA E SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.016366-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILDA VILELA DA SILVEIRA (ADVOGADO: NILCEA VILELA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.016786-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUPIRA CORREA NUNES (ADVOGADO: JULIA CRISTINA DA SILVA ZIMMERMANN.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.019897-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIME PINTO DE ARAUJO NETO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.020628-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE PEÇANHA FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.020870-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.021095-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APPARECIDA DOS SANTOS CASTILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.021399-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SELMA SARAIVA DE SOUZA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.021737-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEICAO ANTUNES SAMPAIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.023740-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENILDE DE MOURA DIAS (ADVOGADO: ROBERTO DA CRUZ PEREIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002; e, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.024308-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELAIDE SILVA RAMOS (ADVOGADO: MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a r. sentença recorrida, julgando improcedente o pedido autoral. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.024710-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MARTHA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.025396-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCIDEA COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBSON WILLIAM DOS SANTOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.025607-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILA DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.025609-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA DA CONCEICAO SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.034186-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EVA MARIA MASTRANGELO VALENTE (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.034441-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZA GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.034863-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILENO BAPTISTA DE MACEDO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.035396-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.035700-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YARA GNOCCHI DA COSTA REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.035702-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GETULIO FREITAS GONCALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.035705-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.035807-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DE SOUZA CASTRO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.035966-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NUBIA MARIA DOS SANOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente às demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA (GDPGTAS E GDPGPE), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.036732-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA GONCALVES DIAS (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.037220-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANDA MARIA NOGUEIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.046389-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA MARIA MEDEIROS (ADVOGADO: CLAUDIO BRANDT FILHO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a parte ré a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.046606-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MARIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.051386-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELESTE DE ALMEIDA VILLOTE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.052574-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA SANT'ANNA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.052614-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAYME ZAIKOWATY (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.052855-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES ANDRADE CASTELLO BRANCO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.053037-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AMELIA DE ALMEIDA CUNHA MEDEIROS (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.065817-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.066723-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZA DE JESUS MOURA CARQUEJA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente às demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA (GDPGTAS E GDPGPE), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2009.51.52.002826-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILIA DE OLIVEIRA FORTES ILDEFONSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2009.51.53.000303-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIONITA FERREIRA DE OLIVEIRA VICENTE (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/2001, e condenar a recorrente a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 50\r\n\r\nId: 875699"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000381\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.030536-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GERALDO FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ E DOU-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedente o pedido, nos termos da fundamentação, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, por não ser a hipótese de recorrente vencida na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Publico Federal, desta decisão, uma vez que há interesse de incapaz, na causa.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.035237-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DANIEL AUGUSTO DA SILVA ROSAS (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de procedência do pedido.\r\n\r\nCondeno o Instituto Nacional do Seguro Social em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.016697-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALMERIO RIBEIRO SALDANHA DE MENEZES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 875700"
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                            "875701": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000382\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.071348-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH PEREIRA MONTEIRO (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SANTANA.) x COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO autoral, para julgar improcedente o pedido, mantendo a sentença a quo, por seus fundamentos.\r\n\r\nPor ter sido vencida na causa, impõe-se condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001. Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.044418-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA GESUINA DA PIEDADE (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO autoral, para julgar improcedente o pedido, modificando a sentença a quo, apenas em seus fundamentos.\r\n\r\nPor ter sido vencida na causa, impõe-se condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001, cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade de Justiça, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.055054-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ELAINE RODRIGUES PENA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA FUNASA E DOULHE PROVIMENTO, para julgar improcedente o pedido, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nNão há condenação da FUNASA em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.64.000326-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ARACY SOARES DA FONSECA FILHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA FUNASA E DOULHE PROVIMENTO, para julgar improcedente o pedido, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nNão há condenação da FUNASA em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.64.000499-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JOSIAS DE SOUZA MALHEIROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA FUNASA E DOULHE PROVIMENTO, para julgar improcedente o pedido, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nNão há condenação da FUNASA em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.018809-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x STANLEY LIVINGSTONE WHIBBE (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a recorrente a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural (GDAC), instituída pela Medida Provisória n° 431/2008, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.018813-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LAURA MARIA FERRAZ ALVES (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente à gratificação de desempenho que sucedeu a GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC, instituída pela Medida Provisória nº 431/2008), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.034261-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ALADIA ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.035348-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ZILANDIA VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.68.001740-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA DULCE TEIXEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.68.006513-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MALVELINA GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 875701"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000383\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.012997-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DÉA CORRÊA (ADVOGADO: WAGNER VIEIRA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, ante a ausência de preparo, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001, e no Enunciado nº 19 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.043510-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY DE ALMEIDA MACHADO (ADVOGADO: LEONARDO PEREIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, ante a ausência de preparo, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, e no Enunciado nº 19 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.014183-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x ZILDA BRANDÃO MOURA. . Em conseqüência, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO, POR SER INTEMPESTIVO.\r\n\r\nNão há condenação da Caixa Econômica Federal em honorários advocatícios, por não se tratar de recorrente vencida na instância recursal, já que não se conheceu do recurso interposto (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n4 - 2008.51.51.030468-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANE GALVAO CAMELO DOMBROW.) x SOLANGE MARIA JUSTINO CAPOSSOLI (ADVOGADO: CLAUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA.). . Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, ante a ausência de preparo, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001, e no Enunciado nº 19 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnote-se fls. 98, conforme requerido, bem como intime-se os antigos patronos da parte autora, cientificando-os de que novos advogados foram constituídos por ela.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.048307-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FERREIRA (ADVOGADO: CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, ante a ausência de preparo, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001, e no Enunciado nº 19 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.049601-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILLO DALTRO RODRIGUES - ESPÓLIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, ante a ausência de preparo, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001, e no Enunciado nº 19 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.004566-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCULES BARTHOLOMEU CERUTTI (ADVOGADO: DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, ante a ausência de preparo, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001, e no Enunciado nº 19 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.000402-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x WALDENIS CAMPOS RAMIREZ. . Assim, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, ante a ausência de preparo, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001, e no Enunciado nº 19 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 875702"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000384\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.041811-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANI DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, modificando a sentença recorrida apenas em seus fundamentos, para, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/01, julgar improcedente o pedido da parte autora, por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas.\r\n\r\nPor ter sido vencida na causa, impõe-se condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001. Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.60.002437-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 875703"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000385\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 10/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.013731-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENIR CORREA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 875704"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000386\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 10/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.081063-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.) x MARIZA DO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRO BARRETO DE ABREU.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente às demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente - GDAMB, instituída pela Lei nº 11.156/2005, e Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente - GTEMA, instituída pela Medida Provisória nº 304/2006), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 875705"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000387\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.002676-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO PINTO CALDAS (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.). . Ante a petição de fls. 89, defiro o pedido de dilação de prazo, para cumprimento do despacho de fls. 87, por mais vinte dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 875706"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000388\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.020571-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGOBERTO LEOCADIO DE MENEZES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Considerando-se que a parte autora não cumpriu, devidamente, o despacho de fls. 83, impõe-se intimá-la, mais uma vez, para que cumpra o determinado, no prazo improrrogável de vinte dias, sob pena de manutenção da sentença de improcedência do pedido, trazendo aos autos cópia dos comprovantes mensais de rendimentos, referentes ao período pleiteado na inicial, nos precisos termos do despacho anterior.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 875707"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000389\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.067937-0/01 MARIA ROSA DE AZEVEDO FERREIRA (ADVOGADO: MARIA ROSA DE AZEVEDO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Pelo exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES E DOU-LHES PROVIMENTO, para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar a União Federal no pagamento à autora Maria Rosa de Azevedo Ferreira das diferenças que lhe são devidas, no período de janeiro de 2000 a dezembro de 2001, no valor de R$ 6.734,03, conforme cálculos do contador judicial de fls. 129/131, deduzindo-se a parcela paga em agosto de 2009, no valor de 836,89, em decorrência da aplicação do índice de 3,17% sobre seus proventos, com correção monetária, até a data do efetivo pagamento, segundo índices legais (Lei nº 6.899/81), e com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, observado o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (artigo incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001), observando-se, ainda, a nova redação do referido artigo, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com efeitos a partir da vigência desta lei, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nDeixo de condenar os recorrentes em honorários advocatícios, por não ser a hipótese de recorrente vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.57.000856-0/01 NELSON ROBERTO MATOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, julgando improcedente o pedido autoral.\r\n\r\nRecorrente condenada em honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade de Justiça (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 875708"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000391\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.029495-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x HELENI JOSE DE SOUZA. . Em conseqüência, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO, POR SER INTEMPESTIVO.\r\n\r\nNão há condenação da Caixa Econômica Federal em honorários advocatícios, por não se tratar de recorrente vencida na instância recursal, já que não se conheceu do recurso interposto (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n2 - 2008.51.51.058944-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MICHELLY YAMAMOTO FERNANDES.) x ABILIO FERREIRA MOREIRA. . Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PATE RÉ, ante a deserção, em virtude da insuficiência do preparo, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001; e artigo 511, § 2º, do Código de Processo Civil; e no Enunciado nº 19 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 875709"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000392\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505466-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO BATISTA DO CARMO E OUTROS (ADVOGADO: GETULIO BATISTA DO CARMO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, com base no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, por não ser a hipótese de recorrente vencido na causa.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.011477-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALVES (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, mantendo a sentença de improcedência do pedido, nos termos da fundamentação, com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Todavia, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, por cinco anos, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 875710"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000393\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.004525-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELA VALENTE MOLICA (ADVOGADO: DIOGO GONCALVES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.037737-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JAMES CRAWFORD PRADO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.038957-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI GOMES AGUIAR (ADVOGADO: JAMES CRAWFORD PRADO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.60.000587-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE ALMEIDA COSTA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.68.009525-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBERTINO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 875711"
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                            "875712": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000394\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.018783-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO SIQUEIRA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.020587-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MAURO DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.020971-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU VIEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.021026-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL LUIZ DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.021087-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ANTONIO ALEXANDRE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.021093-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.021108-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PEREIRA GONCALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.022242-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.022262-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.023973-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR BARRA NOVA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.024177-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO CARDOZO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.024300-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO IBRAHIM GONÇALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.024561-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CAMPOS BARRETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.026063-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DA TRINDADE LEAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.026392-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ARCANJO RUFINO (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, bem como os valores referentes à contribuição FUSEX SEGURO, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento das contribuições sociais. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.035924-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.040034-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA ROCHA ALVES (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.040470-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMIR LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.052276-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE JESUS MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.052358-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZÓSIMO DE BRITO E SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.065668-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CASSIMIRO DE MORAIS (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 875712"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000395\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.006611-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO MENCARI LEAL (ADVOGADO: WILSON ALBERTO PESTANA.) x JUÍZO DO 2º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ. . Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada, para as informações, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se, também, o terceiro interessado, Mário Mencari Leal, para ciência desta ação.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 876146"
                            ],
                            "875713": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000396\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.56.000794-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x YEDA CASTRO DE BARROS FRANCO (ADVOGADO: ELISANGELA DE SOUZA FONSECA FRAGA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApesar de vencida a parte recorrente, deixo de condená-la em honorários advocatícios, por estar a parte recorrida desassistida de advogado.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.52.000747-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OLGA FERREIRA COUTINHO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, resguardando-se o direito de descontar valores já pagos, a título da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, por força de cumprimento de decisão judicial anterior.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 875713"
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                            "876147": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000397\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.036208-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAYME SIMAO PORTUGAL GOLDSTEIN (ADVOGADO: BIANCA NABAS FIGUEIREDO.). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e negarlhes provimento para manter na íntegra a decisão embargada, visto a não ocorrência de decisão extra petita, conforme alegado pela embargante. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.041859-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FERNANDES PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, conheço dos embargos de declaração opostos, por tempestivos, mas nego-lhes provimento, por improcedentes, na medida em que não se vislumbra na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, assim não configurada qualquer hipótese do art. 535 do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.005041-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UBIRAJA FERREIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para conceder-lhes efeitos infringentes, modificando a decisão referendada embargada, e, sanando a contradição apontada, modificar a parte dispositiva da decisão de fls. 88/89, a saber: “Pelo exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.”\r\n\r\nPor ter sido parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.67.007098-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVA RAMOS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.009505-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUPITEA FRANCISCA RIBEIRO (ADVOGADO: EDILEUSA DAS GRACAS DE MEDEIROS LEITE.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE tão-somente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS -, a contar do ajuizamento da ação, instituída pela Lei n° 11.357/2006, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal e ANULAR a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nComo conseqüência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.046388-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEYDE GONCALVES MOREIRA (ADVOGADO: MARCIA MARIA DELGADO PEREIRA ASSUNCAO PIRES.). . Ante o exposto, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e darlhes provimento para, sanando a contradição apontada, JULGAR PROCEDENTE o pedido, quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, mantendo-se a sentença proferida pelo Juizado de origem, neste particular, por seus próprios fundamentos, quanto ao período de aplicação, bem como a pontuação a ser respeitada. \r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 876147"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000398\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.071300-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA EGPITO PRATA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a parte ré a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.55.005425-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO FIGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA HEIL FIGUEIRA DA SILVA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.002562-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEUZA MARIA MOREIRA ALVES (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA CORTINHAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.037935-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ MOTA DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.56.001956-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO MENEZES DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.60.003131-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILDA MARIA COSTA VITAL (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outra gratificação de desempenho, não comprovado o seu recebimento, nos autos, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.006977-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODILON PORTO DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.010516-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA CARDOSO BRAGA (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não comprovado o seu recebimento, nos autos, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.013374-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACIARA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.014763-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES CORREIA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.016866-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TELMA GONCALVES DE LIMA (ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA NASCIMENTO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.018844-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ARY DE OLIVEIRA IMENES (ADVOGADO: RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a parte ré a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.020367-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO RODRIGUES VIEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.022738-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULA PANNO LAURIA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.). . Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere à gratificação de desempenho, não pleiteada na inicial - Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA -, instituída pela Lei n° 10.404/2002, e, na parte em que se refere à gratificação de desempenho, não comprovado o seu recebimento, nos autos - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE -, instituída pela Lei n° 11.784/2008, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.024684-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RENATO CALDARA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, bem como à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.025235-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEOLINDA LANNA BARROSO (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), instituída pela Lei n° 10.483/2002, em substituição à GDATA, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.033183-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVA CORREA DE CASTILHO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.035198-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GRACINDA CARIA CALDEIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.035815-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO EVANGELISTA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.046674-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELISENITH MARIA PIAU DE SA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.051314-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HENRIQUETA DE SANTIS MEDEIROS (ADVOGADO: MICHEL SALINO DE SOUZA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.051531-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALICE DUARTE SILVA DE CAMPOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.051811-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAIMUNDA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.052291-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZELIA PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a existência de coisa julgada, deste processo em relação ao processo de nº 2007.51.51.078255-7, que tramita no 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro (artigo 267, V, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), adstringindo o objeto da presente lide à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.066357-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ GONZAGA VIEIRA (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.001935-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MATHEUS FLORENCIO MARQUES (ADVOGADO: DARLETE GOMES DA COSTA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002 e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nId: 875714"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000399\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.022771-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x VALDEMIR PEREIRA BAHIA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outra gratificação não pedida na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.024537-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x AUDERICO FERNANDES COSSI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.034248-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA APPARECIDA MESQUITA LOPES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 875715"
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                            "875716": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000400\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.009098-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCIDES BRAGA (ADVOGADO: ODAIZA SANTOS DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o alegado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, nas contrarrazões, intimese a parte autora para que se manifeste sobre o pagamento das diferenças pleiteadas, bem como para informar se permanece o interesse recursal, ressaltando-se que a parte ré apresentou pedido de condenação por litigância de má-fé, nas contrarrazões.\r\n\r\n2 - 2008.51.68.003748-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TAVARES RIBEIRO (ADVOGADO: HISOLDA RODRIGUES ACACIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Não cabe desistência da ação, após sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, na pessoa de sua advogada, para que se manifeste quanto ao interesse em prosseguir com o recurso apresentado, ou se pretende desistir do recurso, para que transite em julgado a sentença recorrida.\r\n\r\nCaso a parte autora desista do recurso, dê-se baixa na distribuição dos autos nas Turmas Recursais, e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nDe outro modo, não desistindo a parte autora do recurso, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 875716"
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                            "875717": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000401\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.54.004816-8/01 EZEQUIEL SABARENSE DE FREITAS (ADVOGADO: ALINE SCISINIO PONTES CHAPIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2006.51.60.000429-6/01 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, instituída pela Lei n° 11.090/2005, para condenar a parte ré a pagar à parte autora, os valores relativos às diferenças devidas, a partir da implantação desta gratificação, nos valores correspondentes a 60 pontos, até que seja editada a regulamentação e implementação do primeiro período de avaliação, conforme a previsão legal, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários. \r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.001787-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCE RIBEIRO TORRES DE MENEZES (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.002802-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADEMAR FRANCO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.58.000920-1/01 UBERLANDIA MARIA TORRES BARBASTEFANO (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença recorrida, por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade de Justiça (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.63.000723-1/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA MEDINA DA SILVA (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Assim, flagrante a intempestividade do recurso apresentado pela União Federal, DEIXO DE CONHECÊ-LO.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, por não se tratar de recorrente vencido na instância recursal, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 875717"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000402\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.60.004519-5/01 PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante a inocorrência da citação do réu nos autos, intime-se o INSS para que apresente contrarrazões ao recurso interposto pelo autor contra a sentença de fls. 36.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 875718"
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                            "875719": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000242\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.005957-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE SOUZA MORAES (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.013710-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA RAMOS SEGUNDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.018737-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR TOMAZ MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.021038-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LUIS ALVES FOGACA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.021897-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON MOURA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.021920-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOUZA DA CONCEICAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.022017-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR MOREIRA BICALHO (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.022232-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO VALIN DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.022263-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETELMAR DA SILVA LOPES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.023177-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO NILTON MAGALHAES (ADVOGADO: MARIA VERA AUGUSTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.023626-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.023629-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO LUCIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.024102-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GOMES DAVID (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.024521-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BOSCO OLIVEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: BIANCA FONTES CORTAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.024888-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.025579-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE AUGUSTO SOUTO GOMES (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.026087-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDEL DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.026094-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHAEL HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.026141-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.027909-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.033992-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PIRES DE CARVALHO (ADVOGADO: AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.034000-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI RODRIGUES LOPES (ADVOGADO: AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.035009-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERSON LUIS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.036888-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.037317-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FELINTO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.066369-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA XAVIER (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.066398-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MARINHO OTAVIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.52.001640-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA APARECIDA MAGGIONI (ADVOGADO: JORGE ALBERTO LIMA TEBET.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.67.002031-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZES DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.67.003545-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA GUIMARAES MENDONÇA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.68.003951-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UANDERSON SOARES REZENDE (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.68.006908-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FERREIRA SOARES (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.68.007172-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FONSECA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.68.009920-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BERNARDINO DOS SANTOS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 34\r\n\r\nId: 875719"
                            ],
                            "875720": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000243\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.054554-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABNER RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MANOEL FLORENCIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.055075-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILA CORREA LIMA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Pelo exposto CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença tão-só para ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF, mantendo-a, no resto, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.055226-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILBERTO DA ROCHA MARTINS (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.). . Pelo exposto CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença tão-só para ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF, mantendo-a, no resto, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.065466-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANDRÉ LUIZ ALTOMARE DE CARVALHO (ADVOGADO: IRACEMA DA SILVA MARTINS.). . Pelo exposto CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença tão-só para ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF, mantendo-a, no resto, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.078438-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEIDE DE OLIVEIRA VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.089802-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . 3.Recurso não conhecido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10%(dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.006951-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONJA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ROSANE SIQUEIRA CHANTRE BATISTA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.022473-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO SERRANO NONATO (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação. Observando-se ainda que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.027384-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIA DA ROCHA LEMOS (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação. Observando-se ainda que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.038162-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO CARLOS DE ANDRADA PROENCA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.046197-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GALDINO GOUVEA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.049762-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER FERREIRA DE MELLO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Pelo exposto CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença tão-só para ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF, mantendo-a, no resto, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.057048-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE BRASIL (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA MORAES.) x OS MESMOS. . Pelo exposto CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença tão-só para ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF, mantendo-a, no resto, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.059197-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZELY GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.003820-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDEMIR DA SILVEIRA PINTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.004086-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENIR BARBOSA DE AGUIAR (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.). . Pelo exposto CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença tão-só para ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF, mantendo-a, no resto, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.005173-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO LUIZ DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.67.005267-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADIA MARTINS PINTO (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.67.005549-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIELTON DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.67.007115-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIONIDIA ANTUNES LIMA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.004335-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVA SOARES BECHTINGER (ADVOGADO: ELIZABETH SOARES BECHTINGER.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.006629-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES CARVALHO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.007065-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA MARIA DE MELO CARVALHO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.008664-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA CYRINO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.010823-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DOLORES CARDOZO DA COSTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.012721-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TERESA CAPUCCI FONTES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.012965-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCINEIA MEIRELLES DE FARIA MATTOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.013100-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS BRUNO FILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.013714-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVANILDA SILVA DELL'ARMI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.013910-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO BERNARDINO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.013975-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.014007-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORLANDO MARQUES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.014390-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DA SILVA LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.014554-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONETE DOS SANTOS CRUZ (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.017490-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DYRCE GUIMARAES MONTEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.017766-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELQUIADES PASSOS FILHO (ADVOGADO: NORBERTO SOARES BANDEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.018035-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.018163-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OLEGARIO DE LIMA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.018805-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR HUGO ROMANO ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.018824-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.018966-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PINHEIRO SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.018978-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.018982-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLON RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.019339-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MANOEL AGOSTINHO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.019952-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOUAD GEORGI YACOUB MOUSSA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CASTRO DA FONSECA ZAIDAN.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.020202-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) URANDI JOSÉ DA SILVA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.020932-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDO CONCEICAO TELLES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as con tribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.021084-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE MORAES MORGADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.021102-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE SOUZA FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.021314-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LUIZ VIEIRA DA COSTA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.021498-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO CAMPOS COUTINHO (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.021658-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO CARLOS FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.022015-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON NOGUEIRA CLEMENTE (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.022214-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.022231-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BARBOSA LINHARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.022267-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GLORIA MARIA VASCONCELOS DUARTE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.022368-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RODRIGUES DE PAULA (ADVOGADO: RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.023184-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA CONSUELO DA FONSECA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA CRISTINA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.023307-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA WANDA BARROSO PINTO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.023615-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON SOUSA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.023616-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.023749-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCA DANTAS DA SILVEIRA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.023963-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER BERBAT (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.024137-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.024756-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MARENDAZ NASCIMENTO (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.025262-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JETER GUIMARAES PINTO (ADVOGADO: GETULIO BATISTA DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.028017-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HOMERO DO PRADO (ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.066177-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO MARCOLINO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2009.51.52.001453-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZELY TIENGO FREITAS (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2009.51.54.001784-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO ARAUJO COSTA (ADVOGADO: LILIAN DE CASTRO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2009.51.57.000088-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTENIS LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2009.51.67.000638-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILSON BORGES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2009.51.67.002062-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECK VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2009.51.67.002612-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2009.51.68.003258-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2009.51.68.003259-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO RODRIGUES MOREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2009.51.68.003277-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL REGI MOURA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2009.51.70.002487-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOUVEA APARICIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2009.51.70.002492-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINESIO DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 79\r\n\r\nId: 875720"
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                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000244\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.005520-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANUEL SIMOES PEDROGAN (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.007409-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEOMAR DA CRUZ (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação. Observando-se ainda que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.018253-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FLAUZINA MACEDO DA ROCHA (ADVOGADO: HELIO DUARTE DA FONSECA.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.035338-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALDA DA SILVA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.039643-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO AUGUSTO MONTEIRO (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA proferida ao desamparo das essenciais informações de fato, determinando o retorno dos autos ao M. Juízo a quo para que nova seja proferida à vista dos cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.039909-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISA NEVES SANTOS (ADVOGADO: MONICA PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.043231-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDWARD REBOUCAS DO VALE (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.002525-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA FONSECA XAVIER (ADVOGADO: JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE SERGIO LEAL PEREIRA.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.000926-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OSVALINA DE SOUZA FERNANDES (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.). . Assim, autorizado pelo art. 557 do Código de Processo Civil, não conheço do “recurso inominado” de fls. 49/51. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.018275-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEGETE MONTAUBAN (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.53.000813-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLINIO SOARES GUIMARAES (ADVOGADO: ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 875721"
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                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000245\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.022111-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ ROMUALDO (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Fl. 86: Não há o que se reparar na decisão de fl. 82, eis que a parte expressamente pediu a extinção do processo (fl. 62) e ainda manifestou concordância com a sentença proferida pelo M. Juízo a quo neste sentido (fl. 81).\r\n\r\nInexistindo, pois, interesse recursal, sem objeto o recurso de fls. 70/71. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado. Remetam-se os autos ao M. Juizado de Origem.Certificado o trânsito em julgado. Remetam-se os autos ao M. Juizado de Origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 875722"
                            ],
                            "875723": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000246\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.049560-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MIREIA ACOSTA ROSADO (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.018602-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x RICARDO WAEGER (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.024406-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x AUGUSTO MARTINIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 875723"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000247\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 10/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.040257-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x OTON GAMA LICAR (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.). . Pelo exposto CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença tão-só para ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF, mantendo-a, no resto, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 875724"
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                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000248\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 10/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.003828-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO ANTONIO DE ANDRADE.) x HOZANA DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 875725"
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                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000249\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 10/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.021001-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.) x HUNALDETE SANTOS RODRIGUES PRETO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença tão-só para ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF, mantendo-a, no resto, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 875726"
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                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000251\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.088709-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 875727"
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                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000252\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 10/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.036012-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE MONTEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MIRIAM MONTEIRO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 875728"
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                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000254\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.077776-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EURYPEDES DE OLIVEIRA DIAS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA E DOU-LHES PROVIMENTO, para alterar a decisão de fl. 75 e NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO, mantendo, via de conseqüência, inalterada a decisão referendada de fls. 67/68.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.091679-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PAULO KNIERIM (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\n3.Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para alterar a decisão referendada de fls. 85 e restringir o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte- GDPGTAS, mantendo-a inalterada quanto ao restante. \r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.67.007097-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DOMICIO DE FREITAS TITO (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . 6.Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO. \r\n\r\n7.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.028210-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ GUSMAO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . 5.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.030404-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEVERINA LIRA SANTANA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . 5.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.030629-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OCTAVIO MARINS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . 5.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.034570-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DE ALMEIDA VIEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 3.Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para alterar a decisão referendada de fls. 85 e restringir o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte- GDPGTAS, mantendo-a inalterada quanto ao restante. \r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 876148"
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                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000255\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.036074-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x JOSE ROBERTO CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO EDUARDO GAMARIA RODRIGUES SOARES DA SILVA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.51.050824-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.020584-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE PINTO RIBEIRO (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.020800-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x ELIANE DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.51.050824-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.023548-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x CELIA REGINA DA SILVA PENA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.51.050824-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 875729"
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                            "875730": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000256\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.050671-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDEMIR DE SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: RENATA SILVA DA COSTA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.067034-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELSO DOS SANTOS TOMAZ (ADVOGADO: MILTON PAULO NEMY JUNIOR.). . 4.Assim superada a causa por que se dera a suspensão do processo, retomo seu andamento para então, com base nos precedentes pretorianos acima destacados, conhecer do recurso da União e negar-lhe provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.085616-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE LUIZ SALLES VIANNA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.51.050824-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.003866-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ CARLOS DA SILVA PIRES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . 4.Assim superada a causa por que se dera a suspensão do processo, retomo seu andamento para então, com base nos precedentes pretorianos acima destacados, conhecer do recurso da União e negar-lhe provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.049350-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CIRCIA FERREIRA DE ABREU (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.053093-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MONICA DE CALDAS COELHO MARTINS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CAIUBY.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.054946-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURA CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.51.050824-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.002052-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RIZZA CRISTINA SIMMER DE PAIVA (ADVOGADO: CONCEICAO SUAREZ FONTES DE ARAUJO LIMA.). . 4.Assim superada a causa por que se dera a suspensão do processo, retomo seu andamento para então, com base nos precedentes pretorianos acima destacados, conhecer do recurso da União e negar-lhe provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.004612-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ DE MOURA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.004387-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA CORDEIRO POVOA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.004901-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MINERVINO DE ASSIS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DA SILVA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.57.001079-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE ALVES DA COSTA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.009096-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ERNANI RODRIGUES (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.009636-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HERCILIA MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.009798-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTOINETTE CITTADINO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . 4.Assim superada a causa por que se dera a suspensão do processo, retomo seu andamento para então, com base nos precedentes pretorianos acima destacados, conhecer do recurso da União e negar-lhe provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.013323-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA MARQUES DUARTE DE SOUZA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.017435-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALENCAR JACINTHO DE ANDRADE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.017988-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADIA MARIA DE ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.019852-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES BARBOSA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.020431-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEISE DE ALMEIDA NEVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.021740-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEILA DUARTE ELISIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.023304-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO DORIGO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.023348-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILIA DE ARAUJO MACIEL DANTAS (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.52.001631-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO SERGIO VICTER (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.52.002149-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AYDA DE ANDRADE CARVALHO (ADVOGADO: ROSEMERE DE OLIVEIRA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 875730"
                            ],
                            "875731": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000371\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.004717-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JOSE FILGUEIRAS SIMOES (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.018526-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x EMMA MEDEIROS DE CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.019807-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JOAO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.023106-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x DENILZA DE OLIVEIRA ALVARO (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ SOARES MENDES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.051657-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x WALDAIR BITTENCOURT (ADVOGADO: GUSTAVO FELIX PESSANHA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 875731"
                            ],
                            "875732": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000372\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.014019-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA MARIA PINHEIRO BARBOSA (ADVOGADO: DEBORA NASCIMENTO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Uma leitura à peça recursal demonstra que a mesma se acha incompleta. Proceda a parte autora à juntada da íntegra do recurso interposto, em 5 dias, devolvendo-se em seguida o prazo de contra-razões para o INSS.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 875732"
                            ],
                            "875733": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000373\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.058166-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE BARBOSA DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . Intime-se a recorrente para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove ser co-titular das contas de poupança n° 0233.013.00314379-6 e 0233.013.00326904-2 em nome de “ANDERSON BARBOSA DA CUNHA”, eis que não se pode pleitear em nome próprio direito alheio (art.6º CPC).\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 875733"
                            ],
                            "875734": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000374\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.031266-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS AZEVEDO (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “DESPACHO\r\n\r\nNão consta dos autos recolhimento de custas pela parte recorrente. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, para que providencie o recolhimento das custas judiciais, em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de o recurso interposto ser considerado deserto, ou apresente declaração de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais e antecipação de honorários advocatícios (contratados em caso de êxito - fl. 21), sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 875734"
                            ],
                            "875735": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000300\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505787-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DURVAL DE MATTOS BARATA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.022838-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PRECILIANO ALMADA RODRIGUES NETTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.004618-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLENE BALLCELO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.001407-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACEMA PEREIRA DE DEUS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.003216-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LYSETTE MATTOS LOPES TERRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.008005-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA FERNANDES BOTELHO DE FARIAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.010628-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETTE OLIVEIRA DE SOUZA UCHOA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.011177-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DA ROSA VIEIRA FILHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.011312-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDIVALDA ISIDORA DE BARROS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.012616-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SHYRLEY DE OLIVEIRA CABRAL (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Sem honorários por ausência de contra razões da parte contrária. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.013367-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINA BORGES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.013555-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDMEA DE BRITO REAL MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.017051-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HENY BACILDO PINHEIRO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.020709-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORMA QUINTES BONIFACIO (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.021719-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.021724-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLAVIO RICARDO RUPP NEGRAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.022624-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DOMINGOS RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.027475-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODETE DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.027938-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIA GRACIANA OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANE TELMA DA CONCEICAO FERREIRA ALVES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.027978-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA DIAS MENDONCA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.028139-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAMIRA VIEIRA DA ROSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Sem honorários por ausência de contra razões da parte contrária. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.028378-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARCY MOTTA PINHEIRO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.033428-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODETTE LEAL PERY (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.033819-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOMARIO SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.034752-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA GLORIA CARUSO DE MELLO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.034776-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELAINE SILVA VIANA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.034946-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANDIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA PAULA BARRETO GOMES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.035183-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARINA MENEZES GALVAO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.035199-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EVA THOMAZ DAUDT (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.035934-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA REGINA FREITAS DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.036504-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EBY DREI SIQUEIRA (ADVOGADO: THIAGO HUCKLEBERRY SIQUEIRA DE AZEVEDO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.036559-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIANA CIDINEA DE ASSIS DE PAULA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.046351-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VIRGINIA DE ALMEIDA ANDRADE (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.047086-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LILIAN AQUILAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.051320-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSETE BARBOSA LEÃO (ADVOGADO: KATIA FARHAN BOAVENTURA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.051524-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA EDI DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.051800-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NIRTON MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.052402-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVETE LOPES DA LUZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.052848-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO DA SILVA PINTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.052860-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILCA CONDE PINTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.066625-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZULEICA CECILIANO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.066769-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CECI ALVES DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.066867-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AGRIPINA CALAZANS JARDIM (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.067071-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n45 - 2009.51.68.001752-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ONERCI MARIA EDUARDA SALVADOR (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 45\r\n\r\nId: 875735"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000301\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.013608-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BARBOSA UCHOA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Considerando constituir-se o preparo em pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento do recurso pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e o despacho de fl.46, tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça consignado em sentença (fls. 35/37), nego seguimento ao presente recurso por manifestamente deserto. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.013658-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJALMA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Considerando constituir-se o preparo em pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento do recurso pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e o despacho de fl.70, tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça consignado em sentença (fls. 59/61), nego seguimento ao presente recurso por manifestamente deserto. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.018416-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.018739-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN DE JESUS FRAGA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . (...) Considerando constituir-se o preparo em pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento do recurso pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e o despacho de fl.50, tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça consignado em sentença (fl. 39/41), nego seguimento ao presente recurso por manifestamente deserto. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.018987-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON DOS SANTOS EDUARDOA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . (...) Considerando constituir-se o preparo em pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento do recurso pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e o despacho de fl. 33, tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça consignado em sentença (fls. 22/24), nego seguimento ao presente recurso por manifestamente deserto. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.020852-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MONTEIRO TEIXEIRA (ADVOGADO: LIGIA DIAS NEVES VARGAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.020933-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALVES VERGILIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . (...) Considerando constituir-se o preparo em pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento do recurso pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e o despacho de fl.43, tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça consignado em sentença (fls. 32/34), nego seguimento ao presente recurso por manifestamente deserto. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.021653-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENTO NETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . (...) Considerando constituir-se o preparo em pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento do recurso pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e o despacho de fl.69, tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça consignado em sentença (fls. 58/60), nego seguimento ao presente recurso por manifestamente deserto. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.021685-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO SILVA DE VASCONCELOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . (...) Considerando constituir-se o preparo em pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento do recurso pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e o despacho de fl. 43, tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça consignado em sentença (fls. 31/33), nego seguimento ao presente recurso por manifestamente deserto. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.021889-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS DE LEMOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . (...) Considerando constituir-se o preparo em pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento do recurso pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e o despacho de fl. 39, tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça consignado em sentença (fls. 27/29), nego seguimento ao presente recurso por manifestamente deserto. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.024097-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SEZAR APRIGIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Considerando constituir-se o preparo em pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento do recurso pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e o despacho de fl.39, tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça consignado em sentença (fls. 28/30), nego seguimento ao presente recurso por manifestamente deserto. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.024121-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO MARTINS DE JESUS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . (...) Considerando constituir-se o preparo em pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento do recurso pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e o despacho de fl.38, tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça consignado em sentença (fls. 27/29), nego seguimento ao presente recurso por manifestamente deserto. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.024165-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN FERREIRA LOPES PIMENTEL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . (...) Considerando constituir-se o preparo em pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento do recurso pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e o despacho de fl.29, tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça consignado em sentença (fls. 18/20), nego seguimento ao presente recurso por manifestamente deserto. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.036117-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DO PARTO DA SILVA DUARTE (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.037001-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA PINTO CHAVES (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.039089-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO SANTANA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.039098-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.039283-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALONSO DE ALMEIDA SANTANA (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.040636-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LOPES VIEIRA (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.052360-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO MENEZES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.052906-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTONIO BASTOS PRIETSCH (ADVOGADO: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.066760-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS EDUARDO NUNES LOUTZ (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.68.007030-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECLEIR DE CARVALHO RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.68.007184-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO CEZAR RODRIGUES MEDEIROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 875736"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000302\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.042359-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILLA CHRISPIM MARINHEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.043799-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA HELENA RAMALHO (ADVOGADO: MONICA PRUDENTE GIGLIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.044050-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 875737"
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                            "875738": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000303\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.049563-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JOSE AU GUSTO RODRIGUES MENEZES (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.014476-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ANDRESSA CRISTINA ANTONIO DOS REMEDIOS (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.018573-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x DULCE GAMA DAS NEVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.018597-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x IGNACIA PEREIRA DA FRANÇA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.023907-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x HILDA COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.027038-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JULIA ANDRADE DE AVELAR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.035331-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MERCEDES DA LUZ AUGUSTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.038723-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JOSE FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.052537-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ANTONIO TAVARES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 875738"
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                            "876149": [
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000304\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.028149-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADY BARBOSA CAVALCANTE (ADVOGADO: RENATA MARA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.057136-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA MARIA DA SILVA NUNES (ADVOGADO: LEONARDO SILVA ALVES.). . (...) Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Oportunamente, ciente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.011824-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARTUR PAPAZIAN (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . (...) Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Oportunamente, ciente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 876149"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000305\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.002522-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILMA GONCALVES PITA (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.006231-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILMA VIEIRA PACHECO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.034680-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE RIBEIRO LOBO (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.60.002556-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EFRAIM SANT'ANNA DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.60.003367-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILO GRACA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.022742-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMERINDA GOMES DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.023997-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA ARANTES DO AMARAL (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.026626-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SYLVIA AMORIM DE FARIA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.027577-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGUIMOR DE ALMEIDA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.027737-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO CARLOS PINTO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.038100-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CELI DOS SANTOS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.066329-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA GOMES (ADVOGADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SOUZA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.52.001135-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RENATO CUSTODIO GONCALVES (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.52.002437-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADIA STELLA SILVA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 875739"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000306\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.023377-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO MENEZES BRANDAO (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.037869-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO RIBEIRO DE MAGALHAES (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.038059-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DE OLIVEIRA GUIMARÃES (ADVOGADO: ENZO GARCIA PAPPACENA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.040563-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRO AMELA DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.004025-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 875740"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000307\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.016205-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTO ALVARENGA PESSANHA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.023279-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AUGUSTO DIAS (ADVOGADO: GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.042572-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EXPEDITO DE ALMEIDA GUERRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.056459-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO RANGEL SALGADO (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.58.000508-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIRMO ALEXANDRINO DA SILVA (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.60.001893-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉLIA DE CASTRO DA SILVA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.60.002500-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.001139-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANES DA ROCHA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.001884-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ARAÚJO SILVA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.006049-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FERNANDES CORREA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.025918-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ROBERTO LIMA DE MIRANDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.036847-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA PINHEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.043112-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINA JOSINO ALVES (ADVOGADO: WILSON SADALLA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.043495-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRO VIEIRA HUGUENIN (ADVOGADO: PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.68.007999-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDNA DE SOUZA VEIGA (ADVOGADO: JAMES CRAWFORD PRADO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.68.008071-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO RODRIGUES (ADVOGADO: MAGNO DA SILVA SAURINE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 875741"
                            ],
                            "875742": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000308\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.007893-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE SANTOS DANIEL (ADVOGADO: VICTOR MAIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.021336-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x CEZARIO DA SILVA MORAES (ADVOGADO: ARY MOREIRA DE SOUZA FILHO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.025695-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (PROCDOR: HERTA CURTINHAS.) x TEREZINHA SILVA SANTOS (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; mantendo, no mais, a sentença recorrida. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.037500-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x NESTOR SILVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 875742"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000309\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.001032-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 875743"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000280\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.005316-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALEXANDRINA ROSA RANGEL DOS SANTOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.005509-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDEQUE FERNANDES DE SOUZA REP/ P/ VALTER FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.030585-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO TAVARES TORRES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.033527-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS GONCALVES CARNEIRO (ADVOGADO: VEIMAR CAETANO MELLO LEITE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.045762-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURO DE SOUZA AGUIAR ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.046647-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.046844-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIREIA AVELAR PINTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.047840-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDEBRANDO GARCIA RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.056133-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDUARDO AZEVEDO MELLO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.057164-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELINA VIANA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.061790-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GESSY DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.001765-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILSON SOUZA SANTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.005472-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIDIA DA COSTA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.006154-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE NUNES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.004700-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILTON PEREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.004481-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IPOLITO PEREIRA TAVARES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.005869-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AURORA BERNARDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.007124-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINA DE CALDAS PASSOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.008004-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLI DA CRUZ COUTINHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.008693-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEILDES DE SOUZA DANTAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.008772-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORCHIDEA PALERMO FERRAZ (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.010941-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCA LEONOR BARROS DO AMARAL (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.011678-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA DE MELLO CASTRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.012319-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APARECIDA DIAS DA ROCHA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.013550-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CONCEICAO DOMINGUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.014422-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE SOARES SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.017565-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CONSUELO MOURE CALHEIROS (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.017594-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIERCIO RAMOS BERNARDES (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2009.51.52.000094-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANNA REGINA ABI RAMIA PEREIRA GIBAILE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2009.51.70.000595-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO DOS PASSOS (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 876150"
                            ],
                            "876151": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000282\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.047298-9/02 MARIA DA CONCEICAO VEIGA (ADVOGADO: ODELITA VEIGA DE SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . \r\n\r\nAo RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\n2 - 2007.51.65.000087-4/02 LUIZ CARLOS GOMES (ADVOGADO: JOAO NAIM KFOURI JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nAo RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 876151"
                            ],
                            "876152": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000283\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.029713-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDEMAR DE SOUZA (ADVOGADO: CARMEN DA SILVA REIS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.047253-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALFREDO FERRANTE JUNIOR (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2008.51.68.006404-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO FRANCISCO MACHADO FILHO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.013223-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILSON DE ALMEIDA ALVES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.019387-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ATILA MEDEIROS SERRA (ADVOGADO: ROBERTO DE OLIVEIRA SERRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.046924-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ELISA FERREIRA DE MELLO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 876152"
                            ]
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Itaperuna": {
                    "1ª Vara Federal de Itaperuna": {
                        "Atos": {
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000221\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.62.000972-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA SOBRINHO (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 03 de dezembro de 2009, às 13 horas e 30 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.62.000421-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACINDA CORDEIRO MENEZES (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n3 - 2009.51.12.000180-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAX LEANDRO MACEDO DA SILVA (ADVOGADO: CLERIO ALVES DE PAULA, ANTENOR ARAUJO DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CLÍSTENES DA ROCHA PEÇANHA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n4 - 2009.51.62.000340-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DOS REIS (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização com o Dr. Aldo Vieira Vincis, já nomeado à fl. 32, para o dia 03 de dezembro, às 14 horas e 45 minutos, em seu consultório situado à Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Itaperuna/RJ,. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, devendo o advogado comunicar à parte autora, tendo em vista a observância do critério da celeridade no rito dos Juizados especiais, nos termos do art. 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.62.000528-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENESIO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (..) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se o INSS, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.62.000606-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nDetermino a realização de pesquisa da condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93, a ser realizado por um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, que deverá além de preencher o questionário de avaliação, responder aos seguintes quesitos formulados pelo Juízo e do INSS à fl. 49/50, devendo fazer parecer conclusivo quanto ao fato de o(a) autor(a) possuir ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família.\r\n\r\nFaculto a parte autora o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nQuesitos do Juízo\r\n\r\n1) Com quem o (a) requerente reside (nome, sexo, idade, parentesco) e há quanto tempo?\r\n\r\n2) Qual a renda dos componentes da família e como é constituída? (aposentadoria, aluguel, renda mensal individual, ocupação, vencimentos, etc).\r\n\r\n3) Quais as despesas da família? (alimentação, remédios, despesas médicas, aluguel, outras).\r\n\r\n4) Quais as condições do local de habitação do autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc).\r\n\r\n5) O(a) autor(a) ou algum membro de sua família participa de outros programas sociais mantidos pela União, Estado ou Município? Em sendo a resposta positiva, especificar qual seria e o benefício econômico ou material auferido através dele.\r\n\r\nCom a vinda dos laudos, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.62.000917-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCENIR DOS SANTOS RIBEIRO ANDRADE (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEUROLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FILIPE DOS SANTOS MAGALHÃES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n8 - 2009.51.62.000938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA FELIPE FERREIRA (ADVOGADO: SELSO FERREIRA DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ELIENAI MARIA RUBIM BATISTA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos em sua peça inicial, intime-se a parte ré, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n9 - 2009.51.62.000974-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDSON WANDER BRAGA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de OFTALMOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). RONALDO VIEIRA ARMOND , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos em sua peça inicial, intime-se a parte ré, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n10 - 2009.51.62.000979-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DAS NEVES BRAGA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 03 de dezembro de 2009, às 13 horas e 45 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n11 - 2009.51.62.000980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENELSON PEREIRA DO AMARAL (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS LIMA BEDIM , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n12 - 2009.51.62.000981-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENTINA MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se o INSS, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo (...)\r\n\r\n.\r\n\r\n13 - 2009.51.62.000983-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA DUARTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 03 de dezembro de 2009, às 14 horas. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n14 - 2009.51.62.000985-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CELSO CARNEIRO DA SILVA (ADVOGADO: OSEIAS NUNES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se o INSS, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo (...)\r\n\r\n15 - 2009.51.62.000986-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). PATRICK CASTRO GUIMARÃES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. (...)\r\n\r\n16 - 2009.51.62.000987-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BRAZ CURCIO (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 03 DE DEZEMBRO de 2009, às 14 horas E 15 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n17 - 2009.51.62.000988-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA RODRIGUES LIMA (ADVOGADO: JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CLÍSTENES DA ROCHA PEÇANHA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. (...)\r\n\r\n18 - 2009.51.62.000991-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI CHAVES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, ciente de que não haverá nova intimação, juntar aos autos cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção; cumpridas as determinações, cite-se,\r\n\r\n19 - 2009.51.62.000993-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERVAL FIGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se o INSS, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo(...)\r\n\r\n20 - 2009.51.62.000994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA PICANÇO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se o INSS informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo(...)\r\n\r\n21 - 2009.51.62.000996-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECI DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se o INSS, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo (...).\r\n\r\n22 - 2009.51.62.000999-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVALDO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) indefiro a antecipação da tutela.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de HEPATOLOGIA em mais próxima prevista, já que a demora poderia prejudicar em muito o autor. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARLOS CÉSAR REZENDE DOS SANTOS, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n23 - 2009.51.62.001001-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCONI JUNGER LUMBRERAS (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS LIMA BEDIM , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n24 - 2009.51.62.001004-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DE ANDRADE GRAÇA (ADVOGADO: TIAGO BROWNE FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, sob pena de extinção do processo: Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão cumprido, voltem para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 03 DE DEZEMBRO de 2009, às 15 horas. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa(...)\r\n\r\n25 - 2009.51.62.001005-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO GONTIJO HORTA (ADVOGADO: TIAGO BROWNE FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). PATRICK DE CASTRO GUIMARÃES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (...)\r\n\r\n26 - 2009.51.62.001740-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DE FREITAS MACHADO (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CARLOS ALBERTO MALTA CARPI , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos em sua peça inicial, intime-se a parte ré, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n27 - 2008.51.62.000391-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉA DO NASCIMENTO JUSTINO (ADVOGADO: RIBAMAR DUY REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 148/149, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 130:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n28 - 2008.51.62.000666-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA CERQUEIRA ESTEPHANELLI (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 79, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 70:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n29 - 2009.51.62.000169-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETI MARQUES VIANA (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES, KENIA RODRIGUES QUINTAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 60, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 39/41:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n30 - 2009.51.62.000234-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA PALMEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 65/66, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 31/33:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n31 - 2009.51.62.000406-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDINÉIA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 194/495, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 94/96:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n32 - 2009.51.62.000471-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEMIRENE DE VASCONCELOS RIBEIRO (ADVOGADO: EDSON WANDER BRAGA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 35/39, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 23/25:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n33 - 2009.51.62.000481-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIA DE SOUZA CASTRO (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 33/38, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 20/22:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n34 - 2009.51.62.000482-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BOECHAT GARCIA (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 48/53, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 33/35:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n35 - 2009.51.62.000483-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CARLOS TARDIN ROZEIRA (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 33/37, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 18/20:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n36 - 2009.51.62.000576-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL MONTEIRO DE CAMPOS (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 36/40, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 23:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n37 - 2009.51.62.001631-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELINO DE OLIVEIRA BATISTA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 41/42, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 26/28:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n38 - 2009.51.62.001638-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA XAVIER BATISTA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOULART DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 73/74, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 61/63:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n39 - 2009.51.62.001720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIVELTON DE OLIVEIRA MARIGO (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 64/66, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 34/35:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nId: 876273"
                            ]
                        }
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                },
                "Niterói": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "876211": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000215\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.009206-4 AIDYL GONCALVES SOARES (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . Processo: 2003.51.52.009206-4\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que apresente o requerido pela Contadoria às fls. retro, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao contador para cumprimento do despacho retro.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.004980-1 FERNANDO JOSE DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: WILSON COSTA AZAMOR FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: THEREZA DE JESUS SILVA.). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cumprimento do julgado por expedição de precatório, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite para requisição de pequeno valor, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme art. 17, parágrafo 4o, da lei 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, cancele-se o RPV de fls. 103 e requisite-se o pagamento por precatório.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, retifique-se o RPV de fls. 103.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.002104-6 ROSITA MARIA BRASIL SOUZA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, SANDRA CRISTINA DA SILVA, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Proc. nº 2006.51.52.002104-6\r\n\r\nA sentença de fls. 47/50 condenou a ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como lhe pagar a diferença relativa aos atrasados, apurada de acordo com o cálculo realizado pela SECNI às fls. 31/42.\r\n\r\nNo entanto, após o depósito do valor da condenação, a parte autora peticionou às fls. 67/75 e 77, informando que a revisão da RMI de seu benefício ocasionou em uma diminuição da renda mensal.\r\n\r\nNa fl. 80 o INSS informou que os cálculos que embasaram a sentença estavam equivocados, pois considerou um valor errado de RMI.\r\n\r\nEntão, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria para elaboração de nova planilha, considerando-se as informações do INSS, a qual foi juntada às fls. 91/103.\r\n\r\nDiante do exposto, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 15 dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.000016-3 JOSE CARLOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Trata-se de execução de sentença (fls. 110/112) que condenou a ré a restabelecer o benefício de auxílio doença e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas até a data da primeira parcela paga por intermédio da antecipação de tutela.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, a autarquia ré às fls. 114/122 informa o cumprimento da obrigação de fazer e apresenta planilha de cálculo.\r\n\r\nÀs fls. 125/134 o autor impugna o cálculo apresentando pela ré pelos seguintes argumentos, em síntese: que não foi incluído o período de 18/08/2005 a 17/04/2006; que existem “diferenças residuais” por ter sido considerada um valor de RMI menor que a indicada na carta de concessão. Nessa oportunidade, o autor apresentou planilha de cálculo.\r\n\r\nNo entanto, verifica-se que as alegações do autor constituem questões, ainda que suscitadas na inicial, não decididas pela sentença e que deveriam, se fosse o caso, para evitar a ocorrência de preclusão, ser objeto de impugnação através das espécies recursais.\r\n\r\nIsso porque para que sejam elaborados ou acolhidos cálculos de atrasados na forma como suscitada pelo autor, seria necessária uma análise da retroação ou não da DIB do benefício do auxílio doença e outras questões relativas a RMI, o que é inviável em sede de fase de execução, por já ter ocorrido o trânsito em julgado.\r\n\r\nConforme referido acima o título executivo é bem claro ao determinar o pagamento das prestações vencidas e inadimplidas até a data da primeira parcela paga por intermédio da antecipação de tutela, não mencionando revisão de RMI e, sequer, retroação da DIB do auxílio doença, e essa determinação é que deve ser objeto de apuração em fase de execução, no que diz respeito a valores atrasados decorrentes de benefício de auxílio doença.\r\n\r\nNão obstante, considerando que foi determinada a conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, constata-se que entre a DIB desse benefício fixada na sentença e a DIP informada na fl. 116, haverá diferenças a serem apuradas em favor do autor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro em parte o requerimento formulado pela parte autora e determino a remessa dos autos à SECNI para que efetue o cálculo do valor total das parcelas em atraso de benefício previdenciário, observando as seguintes parâmetros:\r\n\r\n1 - cálculo de atrasados referentes ao benefício de auxílio doença compreendido entre a data da cessação (16/10/2006, fl. 54) e a data inicial do benefício de aposentadoria por invalidez fixada na sentença (21/07/2007, fl. 111);\r\n\r\n2 - cálculo de atrasados de benefício de aposentadoria por invalidez entre a DIB (21/07/2007) e a DIP (01/06/2009, fl. 116), devendo ser compensado o valor recebido no período de fevereiro de 2008 (fl. 99) a maio de 2009 a título de benefício de auxílio doença, em função da antecipação dos efeitos da tutela;\r\n\r\n3 - correção monetária desde que cada parcela se tornou devida e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.52.003440-8 ANA MARIA SILVA DREUX (ADVOGADO: ELIETE DA SILVA COSTA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . A parte autora, às fls. 172, apresenta impugnação em relação à multa fixada por descumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nPara tanto, alega que a sentença determinou multa diária no valor de R$ 2.000,00.\r\n\r\nEm uma análise detida da sentença, verifica-se que houve erro material no dispositivo, vez que, conforme tutela deferida no próprio título executivo, houve fixação da multa no valor líquido de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento. O dispositivo, logo abaixo, ratificou os termos da tutela deferida, em claro erro material quando determinou que a mesma seria diária.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, retifico, de ofício, o erro material contido no dispositivo da sentença, nos termos do art. 463, do CPC, para condenar a ré a entregar o exame realizado, sob pena de ser fixada a multa no valor de R$ 2.000,00, em caso de descumprimento.\r\n\r\nDesta forma, indefiro o requerimento da parte autora.\r\n\r\nRequisitem-se os pagamentos (fls. 66/68).\r\n\r\nOutrossim, considerando, a manifestação da ré, às fls. 154, e, o disposto no art. 627 do CPC, diante do pagamento da multa cominatória, considero extinta a execução.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2005.51.52.005656-1 LUIS HENRIQUE ROCHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AMERICO GUAGLIARDI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Indefiro o requerimento da parte autora de fls. 122/123 e mantenho a decisão retro, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.002370-9 ELDA RANGEL NUNES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Considerando o documento apresentado pela parte autora na fl. 100 e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.002390-4 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: WLADIMYR DA SILVA SANCHES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Considerando que os únicos documentos juntados pela autora (fls. 89/90) não comprovam a existência de saldo nas contas sobre as quais se pleiteia as correções dos planos econômicos em e, ainda, tendo em vista a informação da CEF de não localização dos extratos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência de saldo das contas pleiteadas na inicial, no período dos planos econômicos pleiteados.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.002414-3 MARIANNA MOREIRA MARINHO (ADVOGADO: ISIDRO BARCIA BARCALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Cumpra-se a veneranda decisão da Turma Recursal que assim determinou: “intime a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso, apresente os extratos da conta de poupança da parte autora na época dos expurgos ou de período próximo (no caso do Plano Verão) ou ainda, comprove o encerramento da conta antes dos expurgos pleiteados. Deve ainda o M. Juízo a quo, ao final deste prazo, se não apresentados, determinar a expedição de busca e apreensão dos mesmos extratos nos arquivos da CEF, para a possível prolação de sentença líquida”.\r\n\r\nProceda a Secretaria à intimação da ré para cumprimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, considerando que o documento de fls. 12 apenas comprova a existência da conta informada no ano de 1982, período anterior aos expurgos pleiteados, intime-se a parte autora para que apresente prova da existência da referida conta poupança, no período dos expurgos requeridos.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.002498-2 ODECIA LOPES TORRES (ADVOGADO: WILTON ALBERTO PESTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Considerando que os únicos documentos juntados pela autora (fls 07/08) comprovam a existência de saldo, na conta sobre a qual pleiteia as correções dos planos econômicos, apenas no ano de 1991 e, ainda, a informação da CEF de que não foi possível a localização dos extratos (fls. 97/98), intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta pleiteada na inicial, no período dos planos econômicos pleiteados.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.002772-7 JORGE GALEANO ARCO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Uma vez que a parte autora já explicou que era titular de conta(s) de poupança e, considerando ainda os documentos já apresentados às fls. 146/149 e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino a intimação da CEF para que no derradeiro prazo de 20 (vinte) dias, apresente os extratos necessários para a elaboração do cálculo, sob pena de os cálculos serem efetuados com as informações constantes nos autos.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem apresentação de extratos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração da planilha dos valores que serão devidos à parte autora, em caso de eventual procedência do pedido, aplicando-se:\r\n\r\n1 - no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%;\r\n\r\nConsiderando os entendimentos recentes das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de que na ausência de extrato que contenha o saldo do mês em que seria aplicado o coeficiente de remuneração das cadernetas de poupança, é possível a elaboração de cálculos por estimativa, regredindo ou progredindo o valor comprovadamente existente na época, com base no saldo informado em extrato do mês mais próximo ao do mês em que deveria ter ocorrido a correção pelo índice expurgado, deverá o Setor de Contadoria realizar o cálculo por estimativa apenas no caso de ausência de extrato que contenha saldo do mês da correção a ser aplicada, considerando-se, neste caso, o saldo da data mais próxima, bem como a eventual existência de mais de uma conta poupança, com base nos referidos extratos.\r\n\r\nEm todos os casos, deverá a Contadoria compensar os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, bem como incluir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.002812-4 ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: FONTENELLE TEIXEIRA DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nConsiderando que, conforme documentos apresentados pela parte autora nas fls. 21, 24 e 26, a presente demanda diz respeito a três contas de poupança e tendo em vista que não foram juntados aos autos todos os extratos necessários à elaboração dos cálculos, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os extratos que faltam dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, devendo observar o que dispõe o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do RJ, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, se for o caso, deverá a ré informar e comprovar a data de abertura e encerramento da conta de poupança da autora.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.003256-5 NIVES ZUBCICH BRITO (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Processo nº 2007.51.52.003256-5\r\n\r\nInicialmente, acolho a certidão de fls. 61 como protocolo do recurso. Promova a Secretaria a juntada aos autos da petição recursal. \r\n\r\nTrata-se de situação excepcional, em que o patrono da parte autora adentrou no prédio em que funcionam os Juizados antes do fechamento da porta de entrada, que ocorre sempre às 17:00 horas, sem, contudo, chegar ao balcão da Secretaria deste Juizado dentro do horário limite de atendimento ao público. A hipótese deve ser solucionada no sentido da tempestividade do recurso, em razão de ser esse o entendimento que mais homenageia o princípio da ampla defesa, sem prejuízo de melhor juízo de admissibilidade a cargo da Turma Recursal.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nApós a juntada aos autos da petição de recurso, intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado e para que, se desejar, apresente resposta, no prazo de 10 dias (art. 42, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recusais.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.004250-9 ANGELA GOMES DE BARROS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Considerando que o único documento juntado pela autora (fls 18) comprova a existência de da conta poupança sobre a qual se pleiteia as correções dos planos econômicos apenas no ano de 1973 e, ainda, a informação da CEF (fls. 98/99 e 103/104) de que não foi possível localizar os extratos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência de saldo na conta pleiteada na inicial, no período dos planos econômicos pleiteados.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.004260-1 ESPOLIO DE AMERICO SIMOES REP/ P/ EDA MARIA GRADO SIMOES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Considerando o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e os documentos juntados pela CEF às fls. 136/138, que informam que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta pleiteada na inicial, no período dos planos econômicos pleiteados.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.005846-3 PAULO CESAR DE PINHO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: VANDELER FERREIRA DA SILVA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO, ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO.). . Processo nº 200751520058463\r\n\r\nFls. 166/173 - Trata-se de execução de título judicial em que a parte ré foi condenada ao ressarcimento de danos morais e materiais (fls. 146/149).\r\n\r\nFoi expedido o ofício para cumprimento da sentença, na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001, para que fosse promovido o depósito do total da condenação no prazo de 60 (sessenta) dias, em 15/07/2009 (fls. 164).\r\n\r\nEm seguida, a CAARJ peticionou, informando que se encontra em Plano de Recuperação perante a ANS e, diante da dificuldade financeira em que se encontra, requer a aplicação do art. 745-A do CPC, com o parcelamento do montante da condenação em 6 (seis parcelas).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nObserva-se que os Juizados Federais são regidos pela Lei 10.259/01, com aplicação subsidiária da Lei 9.099/95. Por sua vez, esta última estabeleceu, em seu art. 52, que a execução da sentença processar-se-á aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil. Tal permissibilidade cria uma discricionariedade de aplicação das regras do CPC, devendo ser analisado o caso concreto para, então, decidir sobre a questão.\r\n\r\nA aplicação subsidiária do CPC deverá ocorrer apenas nas hipóteses de omissão legislativa das leis específicas dos Juizados. \r\n\r\nTrata-se de verificar se deve ocorrer a aplicação, no caso em tela, de norma estabelecida para processo de execução de título extrajudicial.\r\n\r\nA lei nº 11.232/2005 acrescentou ao Código de Processo Civil capítulo referente ao cumprimento de sentença, no qual consta o artigo 475-R, determinando a aplicação subsidiária, no que couber, das normas que regem o processo de execução de título extrajudicial. Com fulcro nesse dispositivo, discute-se a possibilidade de aplicação do artigo 745-A ao cumprimento de sentença, permitindo-se, dessa maneira, o parcelamento do valor fixado na condenação em até seis parcelas mensais, comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) da quantia total. \r\n\r\nAs hipóteses são distintas, não sendo cabível a aplicação da norma específica da execução por título extrajudicial, sobretudo em se tratando de processo em trâmite nos juizados especiais federais. A hipótese dos autos, referente à condenação em indenização por danos materiais e morais, não autoriza a concessão da faculdade reclamada parte ré. Ao admitir-se o parcelamento do valor da condenação, estar-se-ia prolongando ainda mais o sofrimento a que se submeteram os autores. Admitir a aplicação do art. 745-A, ao caso em tela, seria o mesmo que negar observância à principiologia própria dos juizados especiais.\r\n\r\nDesta forma, indefiro o requerimento da parte ré.\r\n\r\nIntime-se com urgência a CAARJ para que, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, complemente o depósito de fls. 178, observando o montante total do valor da condenação, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já fixada para o caso de, decorrido o prazo assinalado, não houver prova do cumprimento do ora determinado.\r\n\r\nDecorridos, em caso de descumprimento, voltem-me imediatamente conclusos para nova decisão.\r\n\r\nDecorridos, com o efetivo cumprimento, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n17 - 2006.51.52.000393-7 MARCELO MAGNO VALERIO DE PAULA (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROC DOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002798/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 182,52. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 182,52. \r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil,para DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária que tenha por objeto imposto de renda incidente sobre as férias não gozadas por necessidade de serviço e para condenar a ré na repetição das parcelas indevidamente recolhidas no total de R$ 15.161,69, conforme cálculo a fls. 220/222, incidindo para fins de atualização a Taxa Selic, mediante a expedição de RPV, descontando-se as parcelas já pagas por força de restituição de imposto de renda.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado remetam-se os autos para o Contador para atualização do valor da condenação, se necessário.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado, munido de identidade e CPF comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF para o saque, sendo certo que ao advogado da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.003795-9 NEY NOGUEIRA LOURENCO (ADVOGADO: NEY NOGUEIRA LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente original do DARF de fls. 79.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2003.51.52.013689-4 ADELYR LOPES (ADVOGADO: LUCIANA DE ANDRADE PINHEIRO, CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANGELO MARCIO LEITAO SOARES.). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, estando permitido o desentranhamento de documentos originais, na Secretaria do Juizado, mediante substituição por cópias e recibo nos autos, exceto o instrumento de mandato, que deverá ser mantido no original. \r\n\r\nDecorridos, sem iniciativa do requerente, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.001889-8 MIRANETE MIRANDA BARROSO (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . A sentença de fls. 42/44 julgou improcedente o pedido de revisão do benefício da parte autora com base na informação da Contadoria às fls. 31, que, nesta oportunidade, concluiu que não havia atrasados devidos à parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, a parte autora, às fls. 64/66, impugnou os referidos cálculos, alegando que houve erro no valor da RMI e, conseqüentemente, na apuração dos atrasados.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Contadoria, às fls. 80/86, retificou os cálculos, apurando diferenças devidas à parte autora.\r\n\r\nTendo sido concedida vista ao INSS, este se limitou a alegar que nada há a executar nos autos, diante do título executivo improcedente.\r\n\r\nCom razão o INSS. A despeito de existir na jurisprudência vetusto entendimento que o erro de cálculo pode ser corrigido até após o trânsito em julgado, tal entendimento não se aplica à hipótese de inexistência de título, uma vez se estar diante de sentença de improcedência transitada em julgado.\r\n\r\nDessa forma, inexistindo sentença a ser cumprida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.001981-7 MARINALDO SANTANA CAMPOS (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Trata-se de execução de sentença que homologou acordo realizado administrativamente, com base nos documentos de fls. 52/53.\r\n\r\nA parte autora, às fls. 95/95, alega que, diante do acordo, seria credora de R$ 13.189,51, não tendo o INSS efetuado o pagamento do referido valor.\r\n\r\nInstada a parte ré a se manifestar, informa, às fls. 110/115, que, apesar de revisada a RMI, esta não acarretou alteração no valor do benefício, mas tão somente aumento da cota previdenciária e diminuição da complementação da aposentadoria do autor, paga pela União, na qualidade de ex-ferroviário, não gerando valores atrasados.\r\n\r\nVerifica-se que a RMI originária foi revisada para o valor informado no documento de fls. 53 e homologado por sentença, conforme documento de fls. 118. Desta forma, considerando o trânsito em julgado da sentença que reconheceu apenas os termos do informado às fls. 53 e, acolho a alegação da ré no sentido que nada há a executar nestes autos, uma vez que as diferenças devidas já foram pagas pela complementação da União Federal. No mesmo sentido, transcrevo precedentes das Egrégias Cortes Federais Regionais:\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE EXECUÇÃO - APOSENTADORIA DE ESPECIAL DE FERROVIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR. I - Hipótese em que o Juiz decide pela desconstituição da relação executiva, por falta de pressuposto para o seu desenvolvimento válido, em razão de o credor satisfazer plenamente o seu direito, tendo em vista que se trata de benefício previdenciário de ferroviário, complementado pela União Federal. II - A Sentença que determina a revisão dos benefícios dos autores é inexeqüível, pois, embora haja uma declaração de certeza de que os Embargados sejam credores do Embargante, a obrigação, por ocasião da propositura da ação, já está extinta pelo pagamento da complementação da aposentadoria pela União Federal. III - Apelação cível a que se nega provimento.(AC 200002010195757, Desembargador Federal FRANCA NETO, TRF2 - QUINTA TURMA, 29/11/2004)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTO PAGO PELA UNIÃO. INTERESSE PROCESSUAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. QUANTUM DEBEATUR. DEDUÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS CREDITÍCIAS. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO EX OFFICIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXTENSÃO. 1. Mesmo percebendo complementação de proventos, possui a segurada pensionista de ex-ferroviário o necessário interesse processual em pleitear a majoração do benefício recebido da Previdência Oficial, ainda que dessa revisão não lhe resulte qualquer vantagem econômica imediata, pois que não lhe pode ser subtraído o direito de postular que cada uma dessas parcelas seja paga dentro dos parâmetros próprios, demarcados em lei. Todavia, a correta distribuição dos encargos de seu benefício não pode resultar, pelo princípio da razoabilidade, em novo pagamento daquilo que já lhe fora pago, embora à conta dos cofres da União. Precedentes das Turmas Previdenciárias desta Corte. Caso em que se extingue a execução, ex officio, por ausência de diferenças creditícias exigíveis, exceto quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, restando prejudicado o apelo da segurada no ponto. 2. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita concedido no processo principal é extensível a incidental, a teor do artigo 9º da Lei 1.060/50.(AC 200570000316120, VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, TRF4 - SEXTA TURMA, 09/10/2008)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistindo valores a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.52.001651-1 MARIA JUDITH MURY GOMES (ADVOGADO: LUZIA DE CARVALHO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Cumpra-se a veneranda decisão da Turma Recursal que assim determinou: “intime a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso, apresente os extratos da conta de poupança da parte autora na época dos expurgos ou de período próximo (no caso do Plano Verão) ou ainda, comprove o encerramento da conta antes dos expurgos pleiteados. Deve ainda o M. Juízo a quo, ao final deste prazo, se não apresentados, determinar a expedição de busca e apreensão dos mesmos extratos nos arquivos da CEF, para a possível prolação de sentença líquida”.\r\n\r\nProceda a Secretaria à intimação da ré para cumprimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, considerando que o documento de fls. 07 apenas comprova a existência da conta informada na inicial no mês de março do ano de 1987, período anterior aos expurgos pleiteados, intime-se a parte autora para que apresente prova da existência da referida conta poupança, no período dos expurgos requeridos.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.003035-0 LUIZ CLAUDIO CORREA DE MENDONÇA (ADVOGADO: MARCUS FABIANO TEIXEIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Cumpra-se a veneranda decisão da Turma Recursal que assim determinou: “intime a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso, apresente os extratos da conta de poupança da parte autora na época dos expurgos ou de período próximo (no caso do Plano Verão) ou ainda, comprove o encerramento da conta antes dos expurgos pleiteados. Deve ainda o M. Juízo a quo, ao final deste prazo, se não apresentados, determinar a expedição de busca e apreensão dos mesmos extratos nos arquivos da CEF, para a possível prolação de sentença líquida”.\r\n\r\nProceda a Secretaria à intimação da ré para cumprimento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n24 - 2003.51.52.000434-5 RITA DE CASSIA PAZ GARCIA DE SOUZA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . Processo nº: 2003.51.52.000434-5\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n25 - 2003.51.52.002096-0 PAULO ROBERTO BARREIRA SALDANHA (ADVOGADO: MARIA OTERO RODRIGUEZ, HELIO JOSE RIBEIRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES, VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . Processo nº: 2003.51.52.002096-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n26 - 2003.51.52.005550-0 ROSELI DE MARIA MATOS ALVES DA SILVA (ADVOGADO: GILSON ESPIRITO SANTO NUNES RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILBERTO LOPES FERRONE.). . Processo nº: 2003.51.52.005550-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n27 - 2003.51.52.006252-7 LAERCIO LEVINDO DE BARROS ROCHA (ADVOGADO: IDICEA RODRIGUES BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2003.51.52.006252-7\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n28 - 2003.51.52.011295-6 SILVERIO SALVADOR (ADVOGADO: NELSON BARBOSA DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Processo nº: 2003.51.52.011295-6\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n29 - 2003.51.52.017455-0 JEFFERSON SIQUEIRA FLORES (ADVOGADO: MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR, ANTONIO PINTO FLORES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2003.51.52.017455-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n30 - 2005.51.52.001177-2 ANNA THEREZA PATRAO HAZIME (ADVOGADO: ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nFls. 95/96 - Dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.52.005198-8 ROSANA DE ASSIS JACQUES (ADVOGADO: CLARISSA PINTO MASULLO, NERIVALDO LIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.52.005198-8\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso da parte ré, reformando a sentença, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.52.002608-1 INGRID SVENSON CASTELLO (ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, MICHELLE GABRICH DE SOUZA, PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2006.51.52.002608-1\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.003252-8 VERA AUGUSTA CORREIA DE MENEZES (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE CORREIA DE MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2007.51.52.003252-8\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.003541-4 MARIA NAZARETH PEREIRA CONCEICAO (ADVOGADO: CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR, DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2007.51.52.003541-4\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n35 - 2007.51.52.003895-6 ALDEIDA FREITAS DOS REIS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2007.51.52.003895-6\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n36 - 2007.51.52.004503-1 MARIA MARTA MODESTO JUVO (ADVOGADO: HARDING JORGE LEITE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2007.51.52.004503-1\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n37 - 2007.51.52.004563-8 CARLOS ROBERTO DOMINGOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING, ADILZA DE CARVALHO NUNES, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2007.51.52.004563-8\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.004635-7 CYRO NAGAMINE (ADVOGADO: MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL, ADRIANE VICTER DA SILVA UCHOA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2007.51.52.004635-7\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.004721-0 NELSON FERREIRA CALADO (ADVOGADO: ALEXANDRE RAAD, ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2007.51.52.004721-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.004761-1 WALDIR LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANGELO CARLOS BOECHAT DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . (...) intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe e comprove documentalmente nos autos, sob pena de devolução do valor retido, se a parte autora (servidor aposentado ou pensionista) se encontra na hipótese de incidência da referida contribuição, nos termos art. 5o da Lei 10.887/2004 c/c art. 40, §18 da CRFB/88, acrescentado pela EC nº 41/2003.\r\n\r\nCaso se enquadre na hipótese de incidência, no mesmo prazo, deverá a ré informar o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deve ser recolhido nos termos da ON nº 01/2008/CJF, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1-) a contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, excluindo-se os juros de mora;\r\n\r\n2-) a contribuição não pode incidir sobre as verbas indicadas no § 1o do art. 4o da Lei 10.887/04;\r\n\r\n3-) o réu deve informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que houve retenção sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração de excesso de exação.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria. 2009.51.52.003135-1\r\n\r\n41 - 2007.51.52.005112-2 SONIA CRISTINA DE ALMEIDA BRASIL (ADVOGADO: IDICEA RODRIGUES BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2007.51.52.005112-2\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n42 - 2007.51.52.005166-3 DALILA OSSOLA BASTOS (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2007.51.52.005166-3\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.005451-2 ALADYR ALVES FIGUEIREDO (ADVOGADO: KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2007.51.52.005451-2\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n44 - 2007.51.52.005491-3 NICEA TAVARES FRAZAO (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2007.51.52.005491-3\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.005548-6 AMAULILIO DE ALMEIDA PORTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2007.51.52.005548-6\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.005948-0 ROSAH CARVALHO MOTTA REGO MELLO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.005948-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu do recurso e reformou a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.006033-0 NAZIRA NASSER MANSUR (ADVOGADO: DANIELLE PINTO DE FIGUEIREDO, JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo: 2007.51.52.006033-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2007.51.52.006102-4 MARIZA AZEVEDO GIL (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA CAMARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . (...) Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal: \r\n\r\nintime-se a parte ré para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias; \r\n\r\nem seguida, intime-se a parte autora para ciência da expedição do RPV e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) calculado pela ré devendo, se for o caso, manifestar-se, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nApós o depósito, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2007.51.52.006413-0 MARIA APPARECIDA NORONHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ. PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.006413-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n50 - 2007.51.52.006425-6 MARIA FAUSTA ALVES (ADVOGADO: HERMANN ASSIS BAETA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2007.51.52.006425-6\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n51 - 2007.51.52.006551-0 DINEA MARIA BANDEIRA GONZAGA (ADVOGADO: VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2007.51.52.006551-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 2003.51.52.005897-4 ELIZA THOMAZ MARTINS (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2003.51.52.005897-4 \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso do réu, para reformar a r.sentença, julgando improcedente o pedido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2003.51.52.008818-8 SELMA VENTURA SOARES DA ROSA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2003.51.52.008818-8 \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2004.51.52.002353-8 MARCOS ANTONIO SOARES (ADVOGADO: CATARINA DA SILVA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2004.51.52.002353-8 \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso do réu, para reformar a r.sentença, julgando improcedente o pedido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2004.51.52.005393-2 PAULO ROBERTO AMARAL (ADVOGADO: JOAO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2004.51.52.005393-2\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n56 - 2005.51.02.003567-2 JOSE ADUBARDO DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MARCHI MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Processo nº: 2005.51.02.003567-2\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n57 - 2006.51.52.002215-4 JORGE ALMEIDA DE MOURA JUNIOR (ADVOGADO: ERICA DUARTE MARTINS, TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2006.51.52.002215-4\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu do recurso e reformou a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.52.000609-8 ELI BARBOSA SOUZA (ADVOGADO: DANIELA DE PAULA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Processo nº: 2007.51.52.000609-8\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n59 - 2007.51.52.000923-3 JOAO CARLOS DA COSTA VIEIRA (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.000923-3\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n60 - 2007.51.52.004422-1 PATRICIA COSTA SODRE MIRANDA (ADVOGADO: ANA LUZIA DO ROSARIO ASSUNCAO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.004422-1\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n61 - 2007.51.52.004964-4 DAVI MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Processo nº: 2007.51.52.004964-4\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n62 - 2007.51.52.006595-9 ALDEMAR DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo: 2007.51.52.006595-9\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2002.51.52.001462-0 ADRIANO MACHADO ROCHA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2002.51.52.001462-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n64 - 2005.51.52.005350-0 BURIDAN SEBASTIAO DOS SANTOS (ADVOGADO: AILTON VIEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD, MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.52.005350-0 \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso do réu, para reformar a r.sentença, julgando improcedente o pedido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.52.000578-1 MARIO FERREIRA REZENDE (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, DANIEL BURKLE WARD.). . Processo nº: 2007.51.52.000578-1\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu do recurso e reformou a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.52.000612-8 GILVAN SOUZA SIQUEIRA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Processo nº: 2007.51.52.000612-8\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu do recurso e reformou a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.52.001483-6 ADALBERTO OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA FERNANDES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n68 - 2007.51.52.002106-3 JAYME VELASCO RACHMAN E OUTRO (ADVOGADO: ALBA YARA ANTOUN NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.52.002106-3 \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso do réu, para reformar a r.sentença, julgando improcedente o pedido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.52.003828-2 MAURIA MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MENDES MOREIRA XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.003828-2\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu e negou provimento ao recurso do autor, bem como conheceu do recurso da parte ré, reformando a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.52.004932-2 BENEDITO MOREIRA GUERRA (ADVOGADO: GEORGIA VIEIRA DE NORONHA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 44\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 876211"
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                "São Pedro D''Aldeia": {
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000222\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.08.002368-0 SYLVIO MARINHO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: AFRANIO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se o autor para que informe, com urgência, a data de início de uso da medicação fornecida, e as prescrições médicas posteriores para o uso, como por exemplo o período restante, as quantidades necessárias etc, mediante apresentação de receita médica atualizada.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se-o, ainda, sobre a informação de fls. 273/274 - de que o Hospital da Lagoa e ao Hospital Militar Comando do Exército, são fornecidos assiduamente, pelo laboratório, o medicamento necessária ao autor. \r\n\r\nConsiderando a demora na efetivação das medidas necessárias ao fornecimento da medicação diretamente ao autor, em razão das diversas entidades envolvidas e a gravidade da doença suportada pelo mesmo, manifeste-se a parte autora sobre a possibilidade de tratamento diretamente nos hospitais acima informados, permitindo um atendimento próprio e sem a necessidade do envolvimento dos órgãos em questão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 2003.51.08.000313-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARIA HELENA C. N. DE PAULA, ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x ELIAS DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: ORLANDO MARINATO BICUDO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Reitere-se o ofício de fl. 1341, para que a Sra. Procuradora Chefe do INCRA cumpra o determinado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extração de cópias para apuração de delito de desobediência, vez que já se passaram quase 02 (dois) meses que o órgão foi intimado, consoante certidão de fl. 1.342v, sem que sequer tenha dado alguma satisfação a este Juízo.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 12/01/2010, às 14h, para a oitiva do réu ELIAS DE SOUZA OLIVEIRA e de suas testemunhas, até o limite de 03 (três), que deverão ser trazidas independentemente de intimação. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o réu e o representante da FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, dando ciência da audiência. Intime-se, ainda, o representante do INCRA para que compareça se for do seu interesse. \r\n\r\nPublique-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.08.001595-3 IEDA MENDONCA DE ALBINO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Segue, abaixo, Dispositivo de Sentença para republicação, por ter sido publicada em 19 de novembro de 2009, com incorreção:\r\n\r\n“Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima, para reconhecer o direito da Autora de ter seu contrato mantido desde o início pelo Plano de Equivalência Salarial / Categoria Profissional, observando-se a paridade entre os reajustes concedidos à categoria profissional da autora e aqueles praticados nas prestações, não podendo a relação encargo/renda ultrapassar 30% da renda bruta da mutuaria.\r\n\r\nDetermino à Ré a realizar, em obrigação de fazer, no prazo de 90 (noventa) dias, o recálculo das prestações do contrato de mútuo da Autora , nos termos da fundamentação.\r\n\r\nApurada a satisfação da obrigação, deverá a Ré restituir à parte autora o indébito eventualmente encontrado, na forma do artigo 23 da Lei 8004/90 (de forma simples) ou abater do saldo devedor ou das prestações, como melhor lhe convier.\r\n\r\nAs prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo ao Autor sua quitação na forma contratada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas relativas ao contrato habitacional serão apropriadas em favor do contrato habitacional.\r\n\r\nLevante-se a favor da Ré os honorários periciais depositados.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 9 de novembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal “\r\n\r\n4 - 2004.51.08.001038-9 MAFALDA APPARECIDA CUPELO LOBO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segue, abaixo, Dispositivo de Sentença para republicação, por ter sido publicado no dia 19 de novembro de 2009, com incorreção:\r\n\r\n“Posto isso, decido a lide da seguinte forma:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima. \r\n\r\nAs prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo ao Autor sua quitação na forma contratada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas relativas ao contrato habitacional serão apropriadas em favor do contrato habitacional. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 9 de novembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.08.000822-0 MARLETI DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Segue, abaixo, Dispositivo da Sentença para republicação, por ter sido publicada em 16 e 19 de novembro de 2009 com incorreção:\r\n\r\n“Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora MARLETI DE SOUZA OLIVEIRA, PIS/PASEP nº 1204474566-8 dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de proferir sentença líquida, de acordo com o parágrafo único, do art. 459, do CPC, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.146,53, importância esta em 10/07/2001 (conforme extrato de fls. 185, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas de FGTS, acrescidos de juros de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e a partir de 11/01/2003 no percentual de 1% ao mês, ambos a contar da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na(s) respectiva(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27 de julho de 2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a Caixa a decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 461 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 876392"
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                            "875461": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000221\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.58.000946-7 PEDRO PINTO QUINTANILHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002538/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2004.51.08.000946-7\r\n\r\nAUTOR(A): PEDRO PINTO QUINTANILHA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS \r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO(a) Autor(a) titular de benefício Aposentadoria por Invalidez concedida em 01/04/1995 derivada de Auxílio-Doença concedido em 15/10/1994 pretende a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, nos cálculos de atualização dos salários-de-contribuição adotados na apuração da sua RMI, conforme previa o art. 9°, § 2°, da Lei n° 8.542/92, critério este que não teria sido afetado pela Medida Provisória n° 434, de 27.02.1994, depois convertida na Lei n° 8.880/94. Almeja, ainda, a condenação do INSS ao pagamento das diferenças decorrentes de tais revisões.\r\n\r\nDeterminada a citação do INSS. \r\n\r\nContestação .\r\n\r\nPor se tratar de matéria exclusivamente de direito prolato a sentença a seguir.\r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nInicialmente, a possível alegação de decadência não deverá ser acolhida, se a ação foi proposta em data anterior a 01.08.2007 e o benefício cuja revisão é requerida pela parte autora foi concedido antes de 28/06/1997, de acordo com o entendimento consagrado no Enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no sentido de que “Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão do ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nAcolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa. \r\n\r\nNo mérito, o artigo 201 da Constituição Federal de 1988 foi disciplinado pelos artigos 28/32 da Lei nº 8.213, de 25/07/91, que, em sua redação original, determinava que a renda mensal inicial do benefício previdenciário fosse calculada sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente, mês a mês, de acordo com a variação integral do INPC, de modo a preservar seus valores reais, ou seja, seu poder aquisitivo. \r\n\r\nTal critério subsistiu até o advento da Lei n° 8.542, de 23.12.1992, que estabeleceu que os benefícios, inclusive os salários-de-contribuição, passariam a ser reajustados com base no IRSM. Sobreveio então a Medida Provisória n° 434, de 27.02.1994, posteriormente convertida na Lei n° 8.880/94, a qual, no seu art. 21, caput e § 1°, estabeleceu: \r\n\r\nArt. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994\r\n\r\nApesar da referida Medida Provisória ter começado a vigorar em 28.02.1994, na realidade, a sua eficácia quanto à conversão da moeda somente foi prevista para ter início em 1°.03.1994, quando então já terminado o período aquisitivo ao IRSM e, assim, aperfeiçoado e adquirido o direito à aplicação desse índice nas atualizações dos salários-de-contribuição até fevereiro/94. \r\n\r\nOutrossim, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio do seu Enunciado nº 24, já assentaram que “é devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nAssim, somente são cabíveis os critérios de revisão pela aplicação do índice de 39,67% para os benefícios de Auxílio Doença, Aposentadoria por Invalidez, Aposentadoria por Idade, Aposentadoria por tempo de Serviço, Aposentadoria Especial e Pensão por Morte que não se originou de outro benefício, cujo período básico de cálculo (PBC) não abarcou a competência de fevereiro de 1994. \r\n\r\nNas hipóteses de benefícios decorrentes de outros (Aposentadoria por Invalidez decorrente de Auxílio Doença ou Pensão por Morte decorrente de outro benefício) deve ser considerado o enquadramento do benefício originário (titularizado pelo instituidor no caso da pensão por morte, ou o auxílio-doença, no caso da Aposentadoria por Invalidez), o qual deve conter o salário de contribuição relativo ao mês de fevereiro/94 no período básico de cálculo (PBC). \r\n\r\nNesse sentido: \r\n\r\n“... O benefício de aposentadoria por invalidez do autor, conquanto concedido em 1º.04.97, teve o seu valor inicial fixado com base no benefício anterior de auxílio-doença que ele vinha percebendo, concedido aos 15.06.96, em cuja apuração da RMI foram considerados os salários-de-contribuição referentes aos últimos meses anteriores ao afastamento da atividade, nos quais se inclui a competência relativa ao mês de fevereiro/94. 2. É devida, no cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários que incluem o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, a aplicação, sobre os salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, do IRSM daquele mês, a título de correção monetária, no percentual de 39,67%, conforme apurado pelo IBGE...”\r\n\r\n(TRF1 - PRIMEIRA TURMA - REO 200738060033771 - e-DJF1 DATA:26/02/2009 PAGINA:64) .\r\n\r\nEm resumo, serão objeto de revisão dos valores pela aplicação dos índices do IRSM integral do mês de fevereiro de 1994 os benefícios abaixo discriminados:\r\n\r\na)Aposentadoria por Tempo de Serviço, Aposentadoria Especial, Aposentadoria por Idade, Auxílio Doença, Aposentadoria por Invalidez que não se originou de benefício anterior, cuja competência de fevereiro/94 foi incluída no Período Básico de Cálculo dos referidos benefícios \r\n\r\nb) Pensão por Morte decorrente dos benefícios relacionados na alínea “a” e Pensão por morte que não se originou de benefício anterior cuja competência de fevereiro/94 foi incluída no Período Básico de Cálculo .\r\n\r\nc) Aposentadoria por Invalidez decorrente de Auxílio Doença cuja competência de fevereiro/94 foi incluída no Período Básico de Cálculo.\r\n\r\nd) Pensão por Morte decorrente do benefício relacionado na alínea “c”.\r\n\r\nPor fim, considerando que o benefício da parte autora é aposentadoria por invalidez, cuja DIB foi estabelecida em 01/04/1995, originada de auxílio-doença com DIB em 03/11/1994, enquadra-se na alínea “c” acima especificada, devendo assim prosperar a pretensão autoral, pelas razões anteriormente citadas.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do autor PEDRO PINTO QUINTANILHA para R$ 577,03 (Quinhentos e setecentos e setenta cruzeiros reais), pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, de 39,67%, nos cálculos de atualização dos salários-de-contribuição, com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. \r\n\r\nCondeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 51.614,19 (cinqüenta e um mil, seiscentos e quatorze reais e dezenove centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 56/65, que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da citação .\r\n\r\nEventual erro material nos cálculos serão revistos por ocasião da liquidação da sentença. \r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se a parte recorrida para apresentar contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.08.001134-8 ANDREY TADEU CAMILO PACHECO (ADVOGADO: JOSE BARBOSA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Traslade-se cópia das decisões de fls. 55 e 74, dos autos do Agravo nº 200500515857 e certidões de fls. 75 e 77, para estes autos, bem como decisão de fl. 211 dos autos do Agravo nº 2002.02.01.047933-1 e certidões de fls. 211v.\r\n\r\nApós, desapensem-se e remetam-se os autos do Agravo para o Arquivo Geral.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls. 310/314 no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nTendo em vista as contra-razões apresentadas, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.521170-5 VIRGOLINA ALEGRE NETO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo fls. 61/67 como emenda à inicial. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça e a prioridade idoso. Anote e observe a Secretaria.\r\n\r\nA parte autora requer antecipação dos efeitos da tutela para que a ré- UNIÃO FEDERAL - Ministério da Marinha, forneça a certidão dos embarques realizados pelo de cujus DARCIRIO JOSÉ NETO, no perído de 22/09/1941 a 08/05/1945, e conceda a pensão especial de ex-combatente.\r\n\r\nOs documentos de fls. 26/40, não são o bastante, por si só, para convencer o juízo da alegada união estável, e assim, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a ausência, in casu, de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a verossimilhança das alegações autorais (art. 273 CPC).\r\n\r\nSobre o ponto, vale destacar que “a verossimilhança refere-se não só à matéria de fato, como também à plausibilidade da subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O magistrado precisa avaliar se há possibilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante”. (Didier Jr., Fredie e Outros, Curso de Direito Processual Civil, Vol.02, Ed. Podivm, 2007, p. 541)\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, trazendo aos autos todos os documentos necessários à solução da lide, especialmente os relacionados aos embarques mencionados.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar(em) as provas que ainda pretenda(m) produzir, devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0651973-8 FERNANDO DE ALMEIDA COSTA (ADVOGADO: RONALDO FONTES LINHARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002450/2009 . Posto isso, decido a lide da seguinte forma:\r\n\r\n1 - Relativamente à Ação Cautelar nº 99.0651797-2, tendo em vista o descumprimento pelo autor das determinações contidas na decisão de fls. 53/54, no tocante ao prosseguimento dos depósitos das prestações, e o conseqüente cancelamento do provimento cautelar anteriormente concedido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, como acima fundamentado.\r\n\r\n2 - Relativamente à Ação Ordinária nº 99.0651973-8, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima, reconhecendo o direito do Autor de não ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, mantendo-se durante todo o contrato a proporção estipulada na celebração, que se revelou ser de 25,6% da renda bruta do Mutuário, assinalando ainda que, em nenhuma hipótese poderá o encargo mensal ser ultrapassar este patamar máximo de 30% de sua renda bruta.\r\n\r\nDetermino à Ré a realizar, em obrigação de fazer, no prazo de 90 (noventa) dias, o recálculo das prestações do contrato de mútuo do Autor , nos termos da fundamentação: a) utilização do INPC como indexador do saldo devedor; b) vedação da capitalização de juros, observando-se o limite máximo pactuado (10,4713 %); c) atualização do saldo devedor pelo IPC, em março de 1990 (84,32%); d) critério de amortização pela TABELA PRICE; e) aplicação à correção do seguro dos mesmos índices utilizados para a correção do saldo devedor.\r\n\r\nApurada a satisfação da obrigação, deverá a Ré restituir à parte autora o indébito eventualmente encontrado, na forma do artigo 23 da Lei 8004/90 (de forma simples) ou abater do saldo devedor ou das prestações, como melhor lhe convier.\r\n\r\nAs prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo ao Autor sua quitação na forma contratada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas relativas ao contrato habitacional serão apropriadas em favor do contrato habitacional.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais.\r\n\r\n5 - 2004.51.08.000380-4 LILIAN ROMANIELLO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.) x BANCO MORADA (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002456/2009 . “Posto isso, NOS TERMOS DO ART. 273 DO CPC, DEFIRO O PROVIMENTO LIMINAR E DETERMINO À RÉ QUE EXCLUA OU SE ABSTENHA DE INCLUIR OS NOMES DOS AUTORES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, declarando a nulidade do procedimento extrajudicial já iniciado, condenar a Ré ao recálculo das prestações mensais e demais acessórios que deverão respeitar o Plano de Equivalência Salarial - PES/CP, observando-se, ainda, a taxa anual de juros de 9,1%.\r\n\r\nAutorizo a Ré - Caixa Econômica Federal - a levantar os valores depositados mês a mês pelos autores, os quais deverão ser abatidos do valor mensal das prestações a que se referem.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários compensados, tendo em vista a sucumbência recíproca.”\r\n\r\n6 - 2005.51.08.000091-1 JOSE NAPOLEAO DOS REIS E OUTRO (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002452/2009 . Com efeito, mantenho a sentença como proferida, por não configuradas as hipóteses constantes do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, e REJEITO os embargos de declaração.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.08.000534-0 JOSE CARLOS MANHAES DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: GALDINO RIBEIRO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . A Ré foi condenada a reajustar o saldo da(s) conta(s) fundiárias(s) da parte autora pela aplicação dos índices expurgados pelos planos econômicos, tendo os Tribunais Superiores pacificado o entendimento de que são devidos os percentuais dos expurgos dos planos Verão (jan/89: 42,72%) e Collor I (abr/90: 44,80%) - RE 226855/RS e REsp 267.676, verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5 - Alinhamento desta Corte à Posição do Supremo Tribunal Federal para, com nova base de sustentação (porque vencida a tese do direito adquirido, considerando a natureza estatutária e não contratual da correção monetária dos saldos do FGTS bem como a lacuna legislativa existente na implementação dos planos econômicos), manter a aplicação do IPC referente aos meses de: janeiro/89 - Plano Verão - 42,72% e abril/90 - Plano Collor I - 44,80%.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nResp. 267.676, 2ª Turma / STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Dec. 07.11.2000, Publ. DJ 07.10.2002.\r\n\r\nFoi ainda, condenada à aplicação de juros progressivos às contas fundiárias dos autores José Carlos Manhães do Nascimento, Maria Celestina Novellino Pires, Edyr Jorge da Costa Leal, Arli dos Santos e Mário Almeida do Nascimento.\r\n\r\nAssim, intime-se a ré para creditar, na forma da decisão transitada em julgado, o montante devido em favor dos autores que não tenham aderido ao acordo nos termos da LC 110/01, abatidos eventuais créditos já efetuados, no prazo de trinta dias, devendo comprovar nos autos o cumprimento.\r\n\r\nQuanto aos autores que eventualmente tenham aderido ao mencionado acordo, deverá a CEF trazer aos autos, em igual prazo, o(s) respectivo(s) termo(s) ou extratos com os lançamentos dos créditos expurgados, que comprovem a adesão.\r\n\r\nTorno sem efeito os itens 3, 4 e 5 do despacho retro, devendo a Secretaria cumprir os demais.\r\n\r\n8 - 2000.51.08.001162-5 ARMANDO PINTO DA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.08.001162-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se do cumprimento de sentença/decisão transitada em julgado, a qual concedeu aos autores os índices dos expurgos inflacionários de junho/87 (9,369%); janeiro/89 (42,72%); abril/90 (44,80%) e fevereiro/91 (7%) - fl. 144.\r\n\r\nEm fase de execução, os autores apresentaram seus cálculos. (fls. 153/159). A CEF informa à fl. 172 que o autor ARMANDO PINTO DA CUNHA aderiu ao Termo Branco (LC110/01) e já efetuou saque em suas contas vinculadas. Junta extratos de fls. 173/186.\r\n\r\nÀs fls. 189/197 os autores contestam as informações da CEF, a qual apresenta os cálculos do autor CARLOS ALBERTO BENTO GARFINHO às fls. 199/200. \r\n\r\nDecisão determinando a penhora de valores relativos ao autor ARMANDO PINTO DA CUNHA, cumprida por mandado, conforme fls. 207/209.\r\n\r\nNova petição da CEF esclarecendo que os índices de junho de 1987 - Plano Bresser e o de fevereiro de 1991 - Plano Collor II, já foram devidamente creditados nos percentuais de 18,02% - junho/87 e 7% - fev/91, tudo conforme decisão do STF no RE 226.855-7. Junta à fl. 215 o Termo Branco para comprovar a adesão ao acordo do autor ARMANDO PINTO DA CUNHA.\r\n\r\nNova citação da CEF, nos termos do artigo 475-B, com apresentação de impugnação e comprovação dos lançamentos dos créditos dos planos econômicos (LC110/01) na conta vinculada do FGTS do autor ARMANDO PINTO CUNHA e respectivos saques. (fls. 218/223)\r\n\r\nEm relação ao autor CARLOS ALBERTO BENTO GARFINHO, apresenta o resumo dos créditos efetuados em sua conta vinculada do FGTS. (fls. 224/248)\r\n\r\nO autor ARMANDO PINTO CUNHA CEF alegado que nunca assinou o Termo de Acordo, o que está comprovado pelo documento de fl. 215, sustentando, ainda, que a CEF optou por efetuar os depósitos e que fez os saques “por necessidade”.\r\n\r\nQuanto ao autor CARLOS ALBERTO BENTO GARFINHO, contesta o cálculo sustentando uma divergência de R$ 1.109,19.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nDesses índices apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nQuanto à validade do Termo de Adesão em relação ao autor ARMANDO PINTO CUNHA, entendo que, embora não tenha aderido formalmente ao acordo (fl. 215), de fato anuiu com o mesmo ao sacar as importâncias creditadas em sua conta vinculada à título de expurgos (fls. 220/223), tornando-o válido em seus termos, pois não pode obter o proveito e depois alegar que o fez “por necessidade” para após requerer a sua nulidade. \r\n\r\nSe realmente entende o autor que o termo (sem assinatura) não teve valor legal, não deveria ter sacado as importâncias depositadas em sua conta vinculada, pois estaria a receber valores indevidos, sujeitos à devolução.\r\n\r\nAssim sendo, entendo que de fato o autor aderiu ao acordo ao sacar as importâncias depositadas em sua conta vinculada do FGTS, pelo que dou por cumprida a obrigação em relação ao autor ARMANDO PINTO CUNHA.\r\n\r\nQuanto aos créditos efetuados na conta vinculada do autor CARLOS ALBERTO BENTO GARFINHO, observo que a CEF calculou os juros de mora no percentual de 6% ao ano (0,5% ao mês) fl. 224, o que traz evidentes diferenças.\r\n\r\nDesta forma, decido a presente impugnação no sentido de que a CEF elabore e credite na conta vinculada do autor CARLOS ALBERTO BENTO GARFINHO, no prazo de 30 dias, as importâncias relativas aos expurgos inflacionários de janeiro/89 e de abril/90, corrigidos pelos índices oficiais do FGTS, acrescidos de juros de 0,5% ao mês até 10/11/2003 e, após esta data, 1% ao mês, de acordo com o novo Código Civil.\r\n\r\nAssim, regularizada a conta, nos termos da presente decisão, deverá o autor comparecer junto a qualquer agência da CEF comprovando o preenchimento de um dos requisitos do art. 20, da Lei nº 8.036/90 a fim de sacar os valores em sua conta vinculada, independentemente da expedição de alvará.\r\n\r\nR.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de novembro de 2009\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2004.51.08.000171-6 CIRNE - COMPANHIA INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO NORTE (ADVOGADO: ROSANE ISIDORO DA SILVA, GREGORIO FERREIRA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (ADVOGADO: PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA, MARCIA MONTEIRO ROSA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002455/2009 . Assim sendo, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para alterar o dispositivo da sentença, que passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n“Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada réu.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n10 - 2005.51.08.000439-4 MARCOS ITALO SOUZA GOUVEIA (ADVOGADO: ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002454/2009 . Assim sendo, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para aclarar a fundamentação da sentença prolatada, sem alterar-lhe, entretanto, o dispositivo.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n11 - 2001.51.08.000545-9 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS.) x NOVO RUMO AGRO PASTORIL E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE OLIVEIRA MACHADO DA SILVA, FABRICIA JAHNEL.). . Dê-se vista às partes da proposta de honorários periciais apresentada. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, e sendo depositado o valor pela parte autora, proceda o perito à realização da perícia, devendo este entrar em contato com o assistente técnico indicado pelo INCRA à fl. 93, para acompanhamento, se interessar; e informar a este Juízo a data da realização da perícia com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nFixo o prazo para apresentação do laudo em 20 (vinte) dias. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para os pareceres.\r\n\r\nNada sendo requerido ou prestados os esclarecimentos, proceda-se ao pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2001.51.08.000544-7 NOVO RUMO AGRO PASTORIL E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE OLIVEIRA MACHADO DA SILVA.) x JOSE JACINTO VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista às partes sobre o pedido de assistência formulado pelo INCRA. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm tempo, desentranhem-se as peças de fls. 201 até 286, inclusive, e devolvam-nas ao INCRA; eis que se referem a pessoas estranhas aos autos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 99.0652477-4 AUGUSTA DE MENDONCA BARROS (ADVOGADO: ADELIO RODRIGUES DA SILVA, JOSE FERNANDO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002473/2009 . \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, nos ternos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, para CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, EM NOME DE AUGUSTA DE MENDONÇA BARROS, com DIB em 15/09/1998. Condeno a ré, no pagamento do valor dos atrasados devidos, após o trânsito em julgado, desde a data do requerimento administrativo, qual seja 15/09/1998, respeitada a prescrição qüinqüenal, valores estes que montam a quantia de R$ 19.367,39 (dezenove mil, trezentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos), consoante planilha de cálculos de fls. 94/106, cálculo este atualizado até 14/05/2004, que deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do cálculo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até o efetivo pagamento. \r\n\r\nOutrossim, considerando os fundamentos desse julgado e a natureza alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a Ré cumpra aquela obrigação, em favor da parte autora, para que esta já receba tal benefício, no mês de janeiro de 2010, relativamente à competência do mês de dezembro/2009. \r\n\r\nDeverá o Réu-INSS apresentar nestes autos, em 30 (trinta) dias, comprovantes documentais das providências encetadas neste sentido.\r\n\r\nSem custas, eis tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno, ainda o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários, que arbitro, consoante o art. 20 § 3º do CPC, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.023218-4 VIRGOLINA ALEGRE NETO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x DIRETOR DA CAPITANIA DOS PORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Suspendo o presente feito.\r\n\r\nAguarde-se o deslinde da ação principal n. 2008.51.01. 521170-5.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 99.0651797-2 FERNANDO DE ALMEIDA COSTA (ADVOGADO: RONALDO FONTES LINHARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002451/2009 . Posto isso, decido a lide da seguinte forma:\r\n\r\n1 - Relativamente à Ação Cautelar nº 99.0651797-2, tendo em vista o descumprimento pelo autor das determinações contidas na decisão de fls. 53/54, no tocante ao prosseguimento dos depósitos das prestações, e o conseqüente cancelamento do provimento cautelar anteriormente concedido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, como acima fundamentado.\r\n\r\n2 - Relativamente à Ação Ordinária nº 99.0651973-8, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima, reconhecendo o direito do Autor de não ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, mantendo-se durante todo o contrato a proporção estipulada na celebração, que se revelou ser de 25,6% da renda bruta do Mutuário, assinalando ainda que, em nenhuma hipótese poderá o encargo mensal ser ultrapassar este patamar máximo de 30% de sua renda bruta.\r\n\r\nDetermino à Ré a realizar, em obrigação de fazer, no prazo de 90 (noventa) dias, o recálculo das prestações do contrato de mútuo do Autor , nos termos da fundamentação: a) utilização do INPC como indexador do saldo devedor; b) vedação da capitalização de juros, observando-se o limite máximo pactuado (10,4713 %); c) atualização do saldo devedor pelo IPC, em março de 1990 (84,32%); d) critério de amortização pela TABELA PRICE; e) aplicação à correção do seguro dos mesmos índices utilizados para a correção do saldo devedor.\r\n\r\nApurada a satisfação da obrigação, deverá a Ré restituir à parte autora o indébito eventualmente encontrado, na forma do artigo 23 da Lei 8004/90 (de forma simples) ou abater do saldo devedor ou das prestações, como melhor lhe convier.\r\n\r\nAs prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo ao Autor sua quitação na forma contratada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas relativas ao contrato habitacional serão apropriadas em favor do contrato habitacional.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais.\r\n\r\n16 - 2004.51.08.000843-7 JOSE NAPOLEAO DOS REIS E OUTRO (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002453/2009 . Com efeito, mantenho a sentença como proferida, por não configuradas as hipóteses constantes do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, e REJEITO os embargos de declaração.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2003.51.08.001687-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR.) x JOSE CARLOS MANHAES DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: GALDINO RIBEIRO GOMES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002535/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.08.001687-9\r\n\r\nAUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nRÉU: JOSÉ CARLOS MANHÃES DO NASCIMENTO E/O\r\n\r\nJUIZ: JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A - B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução de sentença que condenou a CEF a recompor o saldo da conta fundiária da parte autora mediante a aplicação dos índices inflacionários expurgados por ocasião dos planos Verão e Collor I.\r\n\r\nA Embargante juntou comprovante de crédito dos valores devidos na conta fundiária dos Autores.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA sentença cuja execução ora se embarga condenou a CEF em obrigação de fazer, consistente na recomposição do saldo da conta fundiária dos Autores, e não de pagar, razão pela qual o crédito dos valores correspondentes, conforme comprovado pela Embargante, implica no integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nOs créditos estão comprovados, como a seguir, com resumo às fl. 149:\r\n\r\nEdyr Jorge da Costa Leal - fls. 114/123.\r\n\r\nJeovah Rangel de Souza - fls. 124/133.\r\n\r\nJosé Carlos Manhães do Nascimento - fls. 134/138.\r\n\r\nMaria Celestina Novellino Pires - fls. 139/143.\r\n\r\nMaristela Vilela Vieira de Araújo - fls. 144/148.\r\n\r\nArli dos Santos - fls. 541/543 - autos ordinária.\r\n\r\nQuanto aos demais Autores, os mesmos aderiram ao acordo, como comprovado pela Embargante:\r\n\r\nMaurício Pires Pacheco, - fls. 565 (ação ordinária)\r\n\r\nMário Almeida do Nascimento - fls. 154 (544/545, ação ordinária)\r\n\r\nOrli da Costa Novaes - fls. 155 (549, ação ordinária)\r\n\r\nNúbia Lacerda Marinho - fls. 334, ação ordinária.\r\n\r\nCom a adesão ao acordo supramencionado, os Embargados expressamente autorizaram a CEF, na qualidade de Agente Operador do FGTS, a requerer a juntada do respectivo termo e a sua homologação, com a consequente extinção do feito.\r\n\r\nNessa esteira já se pronunciou o E. STF, conforme aresto adiante transcrito, o qual adoto como razão de decidir:\r\n\r\nFGTS. EXECUÇÃO. ACORDO DE ADESÃO FIRMADO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. ATO JURÍDICO PERFEITO. SÚMULA VINCULANTE Nº 1. 1. A Caixa Econômica Federal comprovou, pela juntada de termo de adesão devidamente firmado pelo litigante referido em seu apelo, a efetivação do acordo da Lei Complementar nº 110/2001 para recebimento das diferenças ocasionadas em sua conta de FGTS por planos econômicos editados pelo Governo Federal. 2. Nos termos da Súmula Vinculante nº 1 do STF, \"ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. 3. Nos casos como o que ora se examina, não resta outra alternativa ao magistrado senão a extinção do feito, ainda que SUB JUDICE a questão objeto do acordo no momento de sua efetivação. 4. Apelação dos exeqüentes improvida. \" AC 200338010017999 - TRF 1ª Reg., 5ª Turma - dec: 29/04/2009 - publ: e DJF1 22/05/2009.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, e determino a extinção da execução, com fulcro no art. 794, I e II, do CPC.\r\n\r\nDeverão os Embargados comprovarem junto a qualquer agência da CEF o preenchimento de um dos requisitos do art. 20, da Lei nº 8.036/90 a fim de sacar eventuais valores remanescentes em sua conta vinculada, independentemente da expedição de alvará.\r\n\r\nSem custas e honorários, forte no art. 29-C, do mesmo diploma.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos da ação principal (processo n. 2000.51.08.000534-0) e remetam-se ambas para o Arquivo-Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de novembro de 2009\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2004.51.08.000454-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR.) x SONIA MARIA LUIZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILLIANS LIMA DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002474/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar à Embargante, em obrigação de fazer consistente em creditar na conta fundiária da Embargada SONIA MARIA LUIZA OLIVEIRA, PIS/PASEP 1029705248-6, o saldo dos expurgos dos planos econômicos, conforme extrato constante de fl. 25, no montante de R$ 8.377,75, saldo este em 10/07/2001, que deverá ser atualizado pelos índices oficiais do FGTS, acrescidos de juros de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e a partir de 11/03/2003 no percentual de 1% ao mês, ambos a contar da citação da ação ordinária (proc. 98.0900886-4), até a data do efetivo creditamento.\r\n\r\nDeverá a Embargada comprovar junto a qualquer agência da CEF o preenchimento de um dos requisitos do art. 20, da Lei nº 8.036/90 a fim de sacar eventuais valores remanescentes em sua conta vinculada, independentemente da expedição de alvará.\r\n\r\nSem custas e honorários, forte no art. 29-C, do mesmo diploma.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos da ação principal e remetam-se ambas para o Arquivo-Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2000.51.08.001580-1 CLELIA SARAH PACINI VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002330/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, condenando a CEF a proceder à revisão do contrato de mútuo, da seguinte forma: (a) aplicar o PES/CP de modo a considerar o estipulado contratualmente, bem como a data-base e os índices de reajuste salarial da categoria profissional da autora cadastrada quando da celebração da avença (servidor público militar - CLÉLIA SARAH), e (b) aplicar a Tabela Price de forma que não haja incorporação dos juros ao saldo devedor. P.R (Tipo A).I. Após o recálculo, eventuais valores apurados em favor do mutuário deverão ser abatidos das prestações do financiamento. Custas ex lege. Sem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\n20 - 2001.51.08.000158-2 OLDAM GOMES DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002333/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, para, declarando a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, condenar a CEF a proceder à revisão do contrato de mútuo, da seguinte forma: (a) aplicar o PES/CP de modo a considerar o estipulado contratualmente, tendo em vista a categoria profissional cadastrada quando da celebração da avença, e (b) aplicar a Tabela Price de forma que não haja incorporação dos juros ao saldo devedor, nos seguintes períodos: agosto/91 a março/92; maio/92 a julho/92; setembro/92 a novembro/92; janeiro/93 a março/93 e maio/93 a março/95. P.R (Tipo A).I. Após o recálculo, eventuais valores apurados em favor do mutuário deverão ser abatidos das prestações do financiamento. Custas ex lege. Sem honorários, face à sucumbência recíproca. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários periciais (guia de depósito de fl. 212).\r\n\r\n21 - 2001.51.08.000385-2 WELLINGTON LOPES DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002334/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, para, declarando a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, condenar a CEF a proceder à revisão do contrato de mútuo, aplicando-se a Tabela Price de forma que não haja incorporação dos juros ao saldo devedor. P.R.I. (Tipo A). Após o recálculo, eventuais valores apurados em favor do mutuário poderão ser abatidos das prestações do financiamento. Sem custas. Sem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2000.51.08.001122-4 WILSON MUNIZ VIANNA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOCIMAR CUSTODIO GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002329/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, para, declarando a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, condenar a CEF a proceder à revisão do contrato de mútuo, da seguinte forma: (a) aplicar o PES/CP de modo a considerar o estipulado contratualmente, bem como os reajustes salariais da categoria profissional do autor, cadastrada quando da celebração da avença, e (b) aplicar a Tabela Price de forma que não haja incorporação dos juros ao saldo devedor. P.R (Tipo A).I. Após o recálculo, eventuais valores apurados em favor do mutuário deverão ser abatidos das prestações do financiamento. Custas ex lege. Sem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\n23 - 2002.51.08.000227-0 GILBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO JOSE DOMINGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002336/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno o autor a pagar honorários advocatícios de 10% do valor da causa. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P. R (Tipo A). I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n24 - 2000.51.08.000673-3 CLELIA SARAH PACINI VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002328/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, condenando a CEF a proceder à revisão do contrato de mútuo, da seguinte forma: (a) aplicar o PES/CP de modo a considerar o estipulado contratualmente, bem como a data-base e os índices de reajuste salarial da categoria profissional da autora cadastrada quando da celebração da avença (servidor público militar - CLÉLIA SARAH), e (b) aplicar a Tabela Price de forma que não haja incorporação dos juros ao saldo devedor. P.R (Tipo A).I. Após o recálculo, eventuais valores apurados em favor do mutuário deverão ser abatidos das prestações do financiamento. Faculto à CEF, ainda, o levantamento imediato dos valores depositados, que também devem ser dirigidos, sem qualquer efeito liberatório, ao pagamento das prestações em atraso. Custas ex lege. Sem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\n25 - 2001.51.08.000095-4 OLDAM GOMES DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002332/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, para, declarando a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, condenar a CEF a proceder à revisão do contrato de mútuo, da seguinte forma: (a) aplicar o PES/CP de modo a considerar o estipulado contratualmente, tendo em vista a categoria profissional cadastrada quando da celebração da avença, e (b) aplicar a Tabela Price de forma que não haja incorporação dos juros ao saldo devedor, nos seguintes períodos: agosto/91 a março/92; maio/92 a julho/92; setembro/92 a novembro/92; janeiro/93 a março/93 e maio/93 a março/95. P.R (Tipo A).I. Após o recálculo, eventuais valores apurados em favor do mutuário deverão ser abatidos das prestações do financiamento. Faculto à CEF, ainda, o levantamento imediato dos valores depositados, que também devem ser dirigidos, sem qualquer efeito liberatório, ao pagamento das prestações em atraso. Custas ex lege. Sem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 2000.51.08.001121-2 WILSON MUNIZ VIANNA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002362/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, CPC, para declarar a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel. P.R (Tipo A). I. Custas ex lege. Condeno a CEF em honorários advocatícios, os quais fixo em 05% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\n27 - 2001.51.08.000061-9 OLDAM GOMES DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002331/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, CPC, para declarar a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel. P.R (Tipo A). I. Custas ex lege. Condeno a CEF em honorários advocatícios, os quais fixo em 05% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\n28 - 2001.51.08.000406-6 WELLINGTON LOPES DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002335/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, CPC, para declarar a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel. P.R (Tipo A). I. Custas ex lege. Condeno a CEF em honorários advocatícios, os quais fixo em 05% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2004.51.08.000577-1 MARIA DA GLORIA PEDREIRA (ADVOGADO: DIANA NATALINA LIMA.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo os recursos de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivos.\r\n\r\nAos apelados para ciência da sentença, bem como para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação dos réus, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2008.51.08.001279-3 ESTER FRANCISCA BESSA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALICE DA CONCEICAO ALEXANDRE BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Consoante se infere do teor da exordial, da documentação que a instrui e do laudo médico do perito do juízo (fl. 62), trata-se de pedido de benefício previdenciário que se baseia em acidente de trabalho sofrido pelo Autor.\r\n\r\nCom efeito, \"compete à Justiça Estadual processar e julgar ação que tem por objetivo a revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (artigo 109, inciso I, da Constituição da República). Precedentes do Supremo Tribunal Federal\" (STJ - 3a. Seção - ERESP nr. 2001.0067696-3/SC - Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO - DJ DE 19/12/2002, p. 331).\r\n\r\nNessa conformidade, encaminhem-se o processo, com nossas homenagens e cautelas de estilo, ao MM. Juízo Estadual da Comarca de Cabo Frio competente por distribuição para apreciar as causas previdenciárias derivadas de acidente de trabalho, para o qual DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação. Sem custas nem honorários. P.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n31 - 2009.51.01.003041-5 DORCINA QUINTANILHA LUIZ (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x DIRETOR DO SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL E OUTRO. . Processo nº 2009.51.01.003041-5\r\n\r\nA parte autora requer o pagamento pela parte ré - UNIÃO, de pensão especial devida a ex-combatente.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida ante a ausência, in casu, de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a verossimilhança das alegações autorais (art. 273 CPC).\r\n\r\nSobre o ponto, vale destacar que “a verossimilhança refere-se não só à matéria de fato, como também à plausibilidade da subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O magistrado precisa avaliar se há possibilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante”. (Didier Jr., Fredie e Outros, Curso de Direito Processual Civil, Vol.02, Ed. Podivm, 2007, p. 541)\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, devendo trazer aos autos toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nAo(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n32 - 2009.51.01.018845-0 MARIO JEISON LIBERATO CALDAS (ADVOGADO: LOURENZETH VIEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Processo nº 2009.51.01.018845-0\r\n\r\nA parte autora requer que a ré, União Federal, promova o seu retorno aos Quadros do Serviço Ativo da Marinha do Brasil, na função de cabo AV-SV, e como conseqüência, o ingresso no curso C-Esp-HabSG / 2010 (Curso de Especialização e Habilitação para 3º Sargentos da Marinha da Marinha).\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida ante a ausência, in casu, de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a verossimilhança das alegações autorais (art. 273 CPC).\r\n\r\nSobre o ponto, vale destacar que “a verossimilhança refere-se não só à matéria de fato, como também à plausibilidade da subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O magistrado precisa avaliar se há possibilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante”. (Didier Jr., Fredie e Outros, Curso de Direito Processual Civil, Vol.02, Ed. Podivm, 2007, p. 541).\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar(em) as provas que ainda pretenda(m) produzir, devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2003.51.08.000601-1 MUNICIPIO DE ARARUAMA (ADVOGADO: PAULO MAURICIO MAZZEI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO.). . \r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 125.\r\n\r\nFace a concordância com o valor executado (fl. 124) e em se tratando de valor não alcançado pela emissão de precatório. \r\n\r\nDetermino a intimação do Município de Araruama para que pague através de DARF, com código da receita 2864, o valor indicado à fl 118, devendo no prazo de 15 dias comprovar nos autos a efetivação do pagamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n34 - 2004.51.08.000467-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR.) x JOANEZ DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: LEONIDAS CORREA.). . Segue, abaixo, Dispositivo de Sentença para republicação, por ter sido publicado, no dia 17 de novembro de 2009, com incorreção:\r\n\r\n“Desta forma, comprovada pela Embargante a adesão do Embargado ao mencionado acordo, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, e extingo a execução, com fulcro no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, forte no art. 29-C, do mesmo diploma.\r\n\r\nEncaminhe-se os autos ao setor de distribuição para que lance o nome correto do autor, JOANEZ DE OLIVEIRA FERREIRA, nestes autos e nos autos da ação ordinária nº 98.0900597-0, em apenso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal e remetam-se ambas para o Arquivo-Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 875461"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
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                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 280/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, nos uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI- ALTERAR, EM PARTE, a composição da Comissão de Recebimento de Material de Consumo, constituída pela Portaria Nº 239/2009 (DOERJ 16/9/2009), para DESIGNAR os servidores RONALD VIANA RIBEIRO, da Seção de Almoxarifado , como presidente, bem como REGINA FELIX DE BRITO, da Seção de Padronização, e LUCIA DA MOTA E ALBUQUERQUE, da Seção de Gestão de Materiais, como membros titulares.\r\n\r\nII- DESIGNAR os servidores FLAVIA DE OLIVEIRA CAMPOS e RAPHAEL DE ARAGÃO, ambos da Seção de Gestão de Materiais, para atuarem como membros suplentes.\r\n\r\nIII - O servidor JAIME GUIMARÃES GONÇALVES, da Seção de Almoxarifado, substituirá o presidente em seus afastamentos e impedimentos.\r\n\r\nOs efeitos desta Portaria retroagem ao dia 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho \r\n\r\nda Primeira Região\r\n\r\nId: 875771"
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                            "PORTARIA Nº 281/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, nos uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI- ALTERAR, EM PARTE, a composição da Comissão de Recebimento de Material Permanente, constituída pela Portaria Nº 240/2009 (DOERJ 16/9/2009), para DESIGNAR os servidores CARLOS EDUARDO BENTO DA SILVA, da Seção de Material Permanente, como preseidente, bem como REGINA CELIA FELIX DE BRITO, da Seção de Padronização, e LUCIA DA MOTA E ALBUQUERQUE, da Seção de Gestão de Materiais, como membros titulares.\r\n\r\nII- DESIGNAR os servidores JORGE RIBAS LINHARES DE SOUZA, da Seção de Padronização e GISELE DEALTRY TURRA, da Seção de Material Permanente, para funcionarem como membros suplentes.\r\n\r\nIII - A servidora SANDRA ANGÉLICA PY DA ROCHA, da Seção de Material Permanente, substituirá o presidente em seus afastamentos e impedimentos.\r\n\r\nOs efeitos desta Portaria retroagem ao dia 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho \r\n\r\nda Primeira Região\r\n\r\nId: 875772"
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                            "PORTARIA Nº 282/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, nos uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nALTERAR, EM PARTE, a composição da Comissão de Inventário Anual de Patrimônio do exercício de 2009, constituída pela Portaria Nº 257/2009 (DOERJ 14/10/2009), para DESIGNAR o servidor BRUNO BRAGA DOS SANTOS em substituição ao servidor Antides Accioly Netto.\r\n\r\nOs efeitos desta Portaria retroagem ao dia 17 de novembro do ano em curso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho \r\n\r\nda Primeira Região\r\n\r\nId: 875773"
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                            "PORTARIA Nº 283/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, nos uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR o servidor Renato Madureira Vilas Boas de exercer a função conferida pela Portaria Nº 102/2009 (14/4/2009) de responsável pelo Almoxarifado - Bens de Estoque, com efeitos retroativos a 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho \r\n\r\nda Primeira Região\r\n\r\nId: 875774"
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                            "PORTARIA Nº 2.879/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT PA nº 723-2008-000-01-00-9, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Vitalícia a ANTONIO CARLOS NUNES DE OLIVEIRA, na condição de viúvo da ex-servidora OCINÉA LOPES DE OLIVEIRA, correspondente a 100% (cem por cento) do valor do benefício, com efeitos a contar de 29 de fevereiro de 2008, nos termos dos artigos 215, 216, §1º, 217, inciso I, alínea “a” e 218, caput da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 876289"
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                            "PORTARIA Nº 2976/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, EDNA MARIA DA COSTA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sétima Vara do Trabalho de Niterói; \r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2978/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, GISELA CRISTINE AFFONSO LOUVAIN PERES, para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Primeira Vara do Trabalho de Macaé; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2979/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 2871/2009-SGP, publicada em 12/11/2009, para onde se lê no item I: “Encarregado de Protocolo, FC-02 \", leia-se: ”Assistente de Vara do Trabalho, FC-03.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 876189"
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                        "875770": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 79/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, \r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no artigo 25, inciso XXXVIII, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal e no artigo 107 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,\r\n\r\nCONSIDERANDO os dados fornecidos por todos os Órgãos Julgadores,\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nPUBLICAR a Estatística Global dos Processos em tramitação a cargo dos Senhores Desembargadores desta Corte, referente ao mês de OUTUBRO de 2009.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho\r\n\r\nda Primeira Região\r\n\r\nDESEMBARGADORES\r\n\r\nPROCESSOS EM TRAMITAÇÃO\r\n\r\nRECEBIDOS\r\n\r\nEM ESTUDO\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nAGUARDANDO\r\n\r\nVISTA\r\n\r\nJULGADOS\r\n\r\nACÓRDÃOS\r\n\r\nNO PRAZO\r\n\r\nPRAZO VENCIDO\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nREG.\r\n\r\nEM\r\n\r\nDECIS.\r\n\r\nLAVRA\r\n\r\nAGUARDANDO LAVRATURA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nREQ.\r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nMONOCR.\r\n\r\nDOS\r\n\r\nNO PRAZO\r\n\r\nPRAZ. VENC.\r\n\r\nALBERTO FORTES GIL\r\n\r\n82\r\n\r\n2\r\n\r\n59\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n106\r\n\r\n1\r\n\r\n56\r\n\r\n7\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n110\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE\r\n\r\n77\r\n\r\n2\r\n\r\n51\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nALOYSIO SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n103\r\n\r\n0\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n124\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nÂNGELA FIORÊNCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n174\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nÂNGELO GALVÃO ZAMORANO\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS AREAL\r\n\r\n81\r\n\r\n9\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n57\r\n\r\n9\r\n\r\n55\r\n\r\n4\r\n\r\n135\r\n\r\n2\r\n\r\n135\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\n86\r\n\r\n4\r\n\r\n257\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\n3\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n78\r\n\r\n9\r\n\r\n109\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\nAURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n65\r\n\r\n6\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n56\r\n\r\n6\r\n\r\n86\r\n\r\n1\r\n\r\n113\r\n\r\n2\r\n\r\n51\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\nBRUNO L. ALBUQUERQUE LOPES\r\n\r\n52\r\n\r\n0\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n63\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n145\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAÚJO DRUMMOND\r\n\r\n77\r\n\r\n2\r\n\r\n153\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n77\r\n\r\n2\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\nCÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\n73\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n61\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n173\r\n\r\n3\r\n\r\n53\r\n\r\n1\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCLÁUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n164\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\n4\r\n\r\n117\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\nDALVA AMELIA DE OLIVEIRA \r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\n152\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\n2\r\n\r\n59\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\n61\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n212\r\n\r\n5\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nEDITH MARIA CORREA TOURINHO\r\n\r\n57\r\n\r\n1\r\n\r\n106\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\n1\r\n\r\n129\r\n\r\n1\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n132\r\n\r\n0\r\n\r\n115\r\n\r\n3\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n127\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n144\r\n\r\n2\r\n\r\n141\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n81\r\n\r\n0\r\n\r\n104\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n105\r\n\r\n3\r\n\r\n108\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\nGISELE BONDIM LOPES RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\nGLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGUSTAVO TADEU ALKIMIM\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n151\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nIVAN DA COSTA ALEMÃO FERREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n131\r\n\r\n0\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n111\r\n\r\n2\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n137\r\n\r\n3\r\n\r\n36\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ CARLOS NOVIS CESAR\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n178\r\n\r\n1\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n61\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR\r\n\r\n96\r\n\r\n8\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n71\r\n\r\n8\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n99\r\n\r\n11\r\n\r\n100\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ GERALDO DA FONSECA\r\n\r\n67\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n111\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n123\r\n\r\n0\r\n\r\n124\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA GAMA LIMA VALENTINO\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n213\r\n\r\n0\r\n\r\n346\r\n\r\n0\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n23\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ NASCIMENTO DE ARAÚJO NETTO\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n61\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAÚJO AREOSA\r\n\r\n73\r\n\r\n2\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\nLEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIZ ALFREDO MAFRA LINO\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n248\r\n\r\n1\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n159\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n59\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\n76\r\n\r\n0\r\n\r\n67\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n76\r\n\r\n4\r\n\r\n76\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO SOUTO OLIVEIRA\r\n\r\n99\r\n\r\n3\r\n\r\n62\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n115\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n76\r\n\r\n6\r\n\r\n115\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCIA LEITE NERY\r\n\r\n81\r\n\r\n0\r\n\r\n107\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n5\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO PALÁCIO\r\n\r\n80\r\n\r\n1\r\n\r\n42\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\n2\r\n\r\n91\r\n\r\n11\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n105\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n48\r\n\r\n3\r\n\r\n40\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n99\r\n\r\n1\r\n\r\n101\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n53\r\n\r\n1\r\n\r\n102\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA DE LOURDES D'ARROCHELLA LIMA SALABERRY\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA HELENA MOTTA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n103\r\n\r\n0\r\n\r\n109\r\n\r\n10\r\n\r\n71\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\nMERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n113\r\n\r\n2\r\n\r\n131\r\n\r\n0\r\n\r\n150\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMIRIAM LIPPI PACHECO\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n59\r\n\r\n0\r\n\r\n232\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nNELSON TOMAZ BRAGA\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n104\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\nPAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n9\r\n\r\n103\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\nPAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA\r\n\r\n29\r\n\r\n2\r\n\r\n37\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n128\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\nROGERIO LUCAS MARTINS\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n108\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n66\r\n\r\n0\r\n\r\n201\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\n1\r\n\r\n98\r\n\r\n8\r\n\r\n89\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\nROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n87\r\n\r\n7\r\n\r\n47\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n76\r\n\r\n1\r\n\r\n71\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTÂNIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n75\r\n\r\n2\r\n\r\n111\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\n2\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\n146\r\n\r\n4\r\n\r\n35\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\nTHEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n98\r\n\r\n7\r\n\r\n41\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n53\r\n\r\n21\r\n\r\n79\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nVALMIR DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n63\r\n\r\n0\r\n\r\n102\r\n\r\n9\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\nZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3195\r\n\r\n61\r\n\r\n3211\r\n\r\n16\r\n\r\n638\r\n\r\n0\r\n\r\n3727\r\n\r\n62\r\n\r\n3977\r\n\r\n140\r\n\r\n3621\r\n\r\n92\r\n\r\n3735\r\n\r\n672\r\n\r\n0\r\n\r\nOBS.: Em virtude da implantação do novo Sistema de Acompanhamento Processual (SAPWEB), os dados apresentam-se inconsistentes.\r\n\r\nId: 875770"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "875993": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 19/11/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n05198-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Carlos Alberto Gamine Martins e OUTROS Adv: Rogerio Maciel OAB: RJ55718D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n05204-2009-000-01-00-8 AR\r\n\r\nAutor: SAULO SABBA DE ALBUQUERQUE Adv: Sebastiao Dias da Silva OAB: RJ1132B\r\n\r\nRéu: JOAO MENDES DOS SANTOS Adv: Elizabeth Maria Soares de Oliveira OAB: RJ45467D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n05213-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Luiz Carlos Siqueira Santos Adv: Carlos Douglas Martins Pinheiro OAB: RJ141056D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 82 ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n05221-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: ANDRE ROUSSO e Outros Adv: Lindon Abrahao Azaro OAB: RJ96891D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n05867-2008-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.Terceiro Interessado: Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 875993"
                        ],
                        "875994": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 19/11/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar\r\n\r\n05220-2009-000-01-00-0 AGOR\r\n\r\nAgravante: Carlos Maria de Senna Júnior\r\n\r\nAgravado: Excelentíssimo Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 875994"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "876167": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, em 19.11.2009, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-4977-2009-000-01-00-7, de VALÉRIA LINCOLN DO NASCIMENTO COSTA UNONGO. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, indefiro o abono de permanência, uma vez que a interessada não preencheu os requisitos necessários à sua concessão, na forma do art. 2º, §5º e 3º, §1º da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como, do art. 40, §19 da Constituição Federal.Dê-se ciência à servidora por meio de e-mail corporativo, nos termos do Ato nº 31/08 de 14/05/2008, desta Corte.”;\r\n\r\nTRT-PA-05027-2009-000-01-00-0, de ANELISE HAASE DE MIRANDA. ssunto: Averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso II, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 1.555 (um mil quinhentos e cinquenta e cinco) dias de tempo de serviço federal prestado ao TRT da 8ª Região, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112/90, bem como 94 (noventa e quatro) dias de tempo de serviço, para integrar o primeiro período aquisitivo de férias neste Regional, que se completará em 20/06/2010, nos termos do art. 9º, §2º, do Ato nº 64/2009 deste Tribunal. Outrossim, dê-se ciência à i. Magistrada, via e-mail corporativo, por força do Ato nº 31/2008, dos termos do parecer retro, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra as diligências nele apontadas, caso haja interesse, sendo certo que, transcorrido o prazo assinalado sem manifestação da interessada, restará prejudicada a análise da averbação dos 19 dias de férias, não usufruídos no TRT-8ª Região, bem como do tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral de Previdência, podendo, entretanto, ser renovado o pedido com a documentação solicitada.”;\r\n\r\nTRT-PA-05028-2009-000-01-00-4, de MARCELA DE MIRANDA JORDÃO. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso II, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 4.411 (quatro mil, quatrocentos e onze) dias, referentes ao tempo de serviço federal referente ao TRT 1ª Região, bem como de 748 (setecentos e quarenta e oito) dias de tempo de serviço federal prestado ao TRT 3ª Região, ambos para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112/90. Outrossim, no que se refere à averbação para fins de férias decorrentes do serviço prestado ao TRT 3ª Região, dê-se ciência à i. Magistrada, via e-mail corporativo, nos moldes do Ato nº 031/08 de 14.05.08, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a diligência apontada no parecer retro, sendo certo que, transcorrido o prazo assinalado sem manifestação da interessada, restará prejudicada a análise da averbação dos 4 dias de férias não usufruídos no TRT 3ª Região, referentes ao exercício de 2008, bem como a dos 60 dias de férias igualmente não fruídos naquele Regional, referentes ao exercício de 2009.”;\r\n\r\nTRT-PA-05044-2009-000-01-00-7, de VANIA MARIA GONÇALVES DE CARVALHO. Assunto: certidão de décimos/quintos incorporados: “De acordo. Em observância ao artigo 2º, da Portaria do TRT nº 22/2007, indefiro o pedido constante no requerimento de fls. 02, tendo em vista que a servidora pertence ao quadro de pessoal da Universidade de Brasília, encontrando-se, neste E. Tribunal, em exercício provisório na forma do art. 84, § 2º da Lei 8.112/90. Outrossim, proceda-se ao envio de e-ail corporativo à servidora, a fim de cientificá-la do presente parecer, nos termos do Ato nº 031/08 de 14.05.08, desta Corte.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP. \r\n\r\nDespachos exarados pelo Sr. Diretor Substituto da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, em 23.11.2009, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-03190-2009-000-01-00-8, de CYLENE MARIA DA FONSECA MARINHO. Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 5.441 dias de tempo de serviço/ contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA-04928-2009-000-01-00-4, de FABIANA PEREIRA DE AGUIAR SANTOS. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao artigo 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 2.226 dias de tempo de serviço público federal, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 100, da Lei nº 8.112/90. Outrossim, proceda-se ao envio de e-mail corporativo à servidora, nos termos do Ato nº 031/08 de 14.05.08, a fim de cientificá-la de que deverá apresentar, perante a Seção de Análise de Direitos e Deveres - SEDID, certidão emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social, na qual conste se a interessada percebeu ou não indenização das férias, não fruídas, referentes ao período aquisitivo iniciado em 08/05/2009 (exercício de 2010). É necessário, ainda, que a requerente cumpra a diligência no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta publicação. Outrossim, o não atendimento no prazo estabelecido implicará no arquivamento do processo, no que tange ao pedido de averbação do tempo de serviço federal para fins de férias, com fulcro no art. 40 da Lei nº 9.784/99, o que não impede a análise de novo pedido formulado pela interessada, desde que cumpridos todos os requisitos legais e formais.”(a) Ricardo Sidney Nascimento Silva. Diretor Substituto da SGP.\r\n\r\nId: 876167"
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            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
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                    "Atos": {
                        "875793": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00501-2008-027-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Eduardo Vogas Valença [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nEbgdo: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Eduardo Vogas Valença\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00466-2007-062-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Gelson Machado Nogueira [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRcdo: Comunidade Evangelica Sara Nossa Terra [Adv. Kyrzo Victor do Espirito Santo (OAB: RJ 1714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gelson Machado Nogueira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00392-2008-064-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: RRM - Rede Rio de Medicina LTDA. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Zenilton Aleixo de Carvalho [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo RRM - Rede Rio de Medicina LTDA.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00056-2004-036-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: SILVIO SOARES DOS SANTOS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRcdo: HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SILVIO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00647-2008-049-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Adriana Maria Saraiva da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Adriana Maria Saraiva da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01342-1999-019-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: TURISRIO COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RJ [Adv. Darci Miguel de Freitas (OAB: RJ 54277 - D)]\r\n\r\nRcdo: EDUARDO HENRIQUE LOPES QUENTAL [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EDUARDO HENRIQUE LOPES QUENTAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01046-2002-053-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: GILBERTO SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Agdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00892-2007-023-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)], Rcte: Elenice de Souza Moraes [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRcdo: Elenice de Souza Moraes [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)], Rcdo: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00588-2007-322-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Claucyr Claudino da Silva [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Itau S/A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Claucyr Claudino da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00109-2007-056-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Raia e Cia. Ltda. [Adv. Rosana Lima Zanini (OAB: SP 114696 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roberto Griffo Carneiro [Adv. Renato Borges Teixeira (OAB: RJ 93036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Raia e Cia. Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00012-2008-003-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Anderson do Sacramento Marques [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fininvest Negocios de Varejo Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00149-2007-401-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Brasfels S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aldo Steiner [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Brasfels S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00783-2005-004-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Delan Teixeira Felizardo [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRcdo: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda A/C Sergio Ennes Chear, Antônio Carlos Domingues da Silva e Francisco Loureiro de Cavalho Neto [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Delan Teixeira Felizardo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01298-2006-070-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alencar Luiz da Silva [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Opportrans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00976-2007-482-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Eduardo da Silva [Adv. Terencio Viegas da Silva Rosa (OAB: RJ 126127 - D)]\r\n\r\nRcdo: Promotest Engenharia Ltda [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eduardo da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00070-2008-201-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fiel da Vila Sao Luiz Mercearia e Quitanda Ltda ME [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jucara de Azevedo Lima [Adv. Mario Stenio Barbosa da Silva (OAB: RJ 71906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fiel da Vila Sao Luiz Mercearia e Quitanda Ltda ME\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00979-2006-006-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Tim Celular S.A. [Adv. Andre de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 151551 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Cintia de Paula Ferreira Martins [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00634-2008-035-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Alexandre Dionízio da Silva Machado [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A. - Ag. Macae [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alexandre Dionízio da Silva Machado\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00404-2006-066-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Bretas Lopes Christino [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo Bretas Lopes Christino\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00869-2008-058-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Alexandre Ramos do Nascimento [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alexandre Ramos do Nascimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00547-2008-078-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Pereira Machado [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tursan Turismo Santo André Ltda. [Adv. Bento Oliveira Silva (OAB: SP 88888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tursan Turismo Santo André Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01708-2005-052-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Roberto Ramos Calheiros [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01271-2006-047-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Fininvest Negocios de Varejos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Angelica Leandro de Lima [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fininvest Negocios de Varejos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00217-2006-004-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Rcte: Levi da Silva Almeida [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRcdo: Levi da Silva Almeida [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)], Rcdo: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00544-2008-063-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vivaldo Cavalcante da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01165-2007-010-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Eduardo de Almeida Fontes [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Eduardo de Almeida Fontes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01165-2007-010-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Eduardo de Almeida Fontes [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Eduardo de Almeida Fontes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01250-2007-461-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Thiago Rodrigues Vieira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Thiago Rodrigues Vieira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01180-2007-016-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Maria de Fatima dos Santos [Adv. Lana Lazir Cabral Cardoso (OAB: RJ 131719 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil ,Ladrilhos,Produtos de Cimento ,Marmore,Construcao de Estradas,Pavimentacao, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJ [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria de Fatima dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01086-2007-027-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Celio Luiz da Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Celio Luiz da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01214-2006-021-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Lucia Aguirre de Sousa [Adv. Eliete da Silva Santos (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresas de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Lucia Aguirre de Sousa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00093-2007-048-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Rcte: Andre Luiz Caldas Barillari Pitanga [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andre Luiz Caldas Barillari Pitanga [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)], Rcdo: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andre Luiz Caldas Barillari Pitanga\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01221-2007-073-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Marcio Soares de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRcdo: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00656-2006-204-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Joyce do Carmo Albano [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01182-2008-461-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sérgio Ferreira da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00019-2008-033-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Elisio Alexandrino de Oliveira Neto [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cervejaria Kaiser Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Elisio Alexandrino de Oliveira Neto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00148-2006-243-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Lojas Leader Ltda [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vanessa de Oliveira Dias [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Lojas Leader Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01215-2003-021-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: MARCELO VIDAL DE SOUZA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SENDAS SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARCELO VIDAL DE SOUZA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00281-2008-056-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Anderson Florentino de Mello [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRcdo: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Anderson Florentino de Mello\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01000-1996-491-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOAO ALFREDO MARQUES DE SOUZA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)], Agdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00056-2008-263-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Ronaldo Peixoto da Silva [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi Junior (OAB: RJ 114491 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rio Ita Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00209-2003-033-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS SA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)], Rcte: FLAVIO ROSA GONCALVES [Adv. Joao Carvalho de Andrade (OAB: RJ 89859 - D)]\r\n\r\nRcdo: MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS SA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)], Rcdo: FLAVIO ROSA GONCALVES [Adv. Joao Carvalho de Andrade (OAB: RJ 89859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00711-2007-223-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Ismael Nunes da Silva [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ismael Nunes da Silva [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01226-2007-039-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marlene Goncalves Lobo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caprichosa Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01106-2008-206-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Transpetro - Petrobrás Transportes S/A. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nRcdo: Construtora Mello Junior Ltda [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Rcdo: Sebastião Coimbra [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transpetro - Petrobrás Transportes S/A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00244-2006-001-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: South American Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vicente de Paula Olmo [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo South American Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01287-2006-037-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Helcio Perdigao do Nascimento [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundacao Francisco Martins Bastos [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Ebgdo: Companhia Brasileira de Petroleo - Ipiranga\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Francisco Martins Bastos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00095-2008-343-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Jose da Silva [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Jose da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03069-2006-342-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)], Ebgte: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cristiane Lucia de Oliveira Souza [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Trishop Promocao e Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00502-2007-342-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose William Arantes Neves [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose William Arantes Neves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00449-2007-009-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ueslei Pecanha da Silva Lopes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00108-2008-082-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Aluisio Romao Braz [Adv. Marco Antonio Barbosa Teixeira (OAB: RJ 127938 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sintecnica Rio Empreiteira de Mao de Obra Ltda. [Adv. Alexandre Casciano (OAB: RJ 211258 - D)], Ebgdo: Rio Massa Engenharia Ltda. [Adv. Jane Maey Lima de Matos (OAB: RJ 63820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sintecnica Rio Empreiteira de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00557-2006-451-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Ceramica Universal Ltda [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 875793"
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                        "875791": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00753-1996-021-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOELSON BORGES DA SILVA PACHEDO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Agte: ALDEIR VERGILIO DOS SANTOS [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nAgdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00655-2006-036-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSPORTES FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wyl Dckcon Goncalves Diniz [Adv. Miria Barbosa Pereira (OAB: RJ 59012 - D)], Agdo: GPS Predial Sistemas Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): GPS Predial Sistemas Seguranca Ltda., Wyl Dckcon Goncalves Diniz\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00408-2008-014-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agte: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alessandra Maria de Aguiar [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alessandra Maria de Aguiar \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00155-2007-035-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tim Celular SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Davidson Rodrigo Coutinho Oliveira [Adv. Aloisio Jose de Camargo Salles (OAB: RJ 57470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Davidson Rodrigo Coutinho Oliveira, Tim Celular SA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01509-2005-482-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: O e B Servicos Ltda [Adv. Laila de Braga Cavalcanti (OAB: RJ 128825 - D)], Agdo: Amarildo dos Santos [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Amarildo dos Santos, O e B Servicos Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00752-1989-511-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: MARIA AMALIE MUSKAT STUCK [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARIA AMALIE MUSKAT STUCK\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00740-2007-029-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bar Cabanas Ltda. [Adv. Carlos Antonio Batista Mendonca (OAB: RJ 102438 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Costa Araujo [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Costa Araujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00508-2007-491-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Guapimirim [Procurador Procuradoria Munic de Guapimirim \r\n\r\nAgdo: Golden Express Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)], Agdo: Henrique da Silveira Paixao [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Golden Express Locacao de Mao de Obra Ltda., Henrique da Silveira Paixao\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00354-2004-001-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Agdo: ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR UNICARIOCA ACESU [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: SIMONE VALENTE DA SILVA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR UNICARIOCA ACESU, SIMONE VALENTE DA SILVA, UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00849-2006-034-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Hospital de Iraja Quatro Amigos Ltda. [Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves (OAB: RJ 123277 - D)]\r\n\r\nAgdo: Geomar Alves de Menezes [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Geomar Alves de Menezes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01161-2003-050-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: DEL WEBER DA SILVA [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01352-2000-062-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: SESC -ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO RJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA ANALIA BARCELOS BERNARDO [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARIA ANALIA BARCELOS BERNARDO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00588-2007-070-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Agdo: Eulalia Francisco da Costa [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Eulalia Francisco da Costa, Organizacao Beni Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02008-2001-020-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: WADEL VENDAS E PARTICIPACOES PUBLICITARIAS [Adv. Nourivan Gomes (OAB: RJ 24725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo WADEL VENDAS E PARTICIPACOES PUBLICITARIAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01047-2006-017-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)]\r\n\r\nAgdo: Volmer Ferreira de Toledo, Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Sillas Teixeira [Adv. Sillas Teixeira (OAB: RJ 26207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Sillas Teixeira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01047-2006-017-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Volmer Ferreira de Toledo, Agdo: Sillas Teixeira [Adv. Sillas Teixeira (OAB: RJ 26207 - D)], Agdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Petrobras Distribuidora S.A., Sillas Teixeira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00713-2006-003-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marivaldo Beto de Oliveira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marivaldo Beto de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01304-2007-057-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nAgdo: Helcio Valladares Barrocas [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Agdo: Mauricio Medeiros de Alvarenga, Agdo: Carlos Palmarino Correa Accioly [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Joel Dantas Filho [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Agdo: Paulo Roberto Gaspar Domingues [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Palmarino Correa Accioly, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01995-1999-050-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bimbo do Brasil Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALFREDO GUSTAVO ROSA TOME [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ALFREDO GUSTAVO ROSA TOME\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00806-2006-062-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: Marcelo Ferreira [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcelo Ferreira, Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00645-2006-471-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Bom Jesus de Itabapoana [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\nAgdo: Cristina Facioli Furtado [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)], Agdo: Associacao e Amigos Castro Alves [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Associacao e Amigos Castro Alves, Cristina Facioli Furtado\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00125-2008-070-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Agdo: Neide Geralda do Nascimento [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Neide Geralda do Nascimento\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00736-2007-066-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Yone Moura da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Agdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): TNL Contax S.A., Yone Moura da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01224-2007-241-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: SEBASTIAO MENDES DE SOUZA [Adv. Eliezer Pereira da Silva (OAB: RJ 52588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SEBASTIAO MENDES DE SOUZA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01657-2006-050-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Gennari e Peartree Projetos e Sistemas Ltda. [Adv. Ricardo Azevedo (OAB: SP 134798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gennari e Peartree Projetos e Sistemas Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01565-2004-039-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: CAPAF CAIXA PREV COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA SA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO DA AMAZONIA SA [Adv. Marcus Fabricio Eller (OAB: RJ 116972 - D)], Agdo: ESPOLIO DE JOSE ROBERTO OLIVEIRA VINHAES [Adv. Mirian Ferreira Fontenele Bonadia (OAB: RJ 25168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO DA AMAZONIA SA, ESPOLIO DE JOSE ROBERTO OLIVEIRA VINHAES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00944-2007-203-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Raphael Pires Barbosa [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telemar Norte Leste S.A., Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00414-2008-007-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Varig Logística S/A.-Em Recuperação Judicial [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)]\r\n\r\nAgdo: Peterson Leite de Almeida [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Agdo: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Peterson Leite de Almeida, VRG Linhas Aéreas S.A. \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00409-2006-018-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joao Antonio de Araujo Moreira [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nAgdo: Linificio Leslie S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Linificio Leslie S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01014-2006-014-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose de Almeida Brito [Adv. Luzia de Andrade Monteiro (OAB: RJ 17688 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nilza Paiva Ramos de Andrade (Espolio de) [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)], Agdo: Nelson Ramos de Andrade [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)], Agdo: Flavia Ramos Paiva Almeida [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)], Agdo: Mario de Paiva Ramos [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nilza Paiva Ramos de Andrade (Espolio de)\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01017-2007-070-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Edmilson Pires Monteiro [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bbtur Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Rodrigo Henriques Tocantins (OAB: RJ 79391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Bbtur Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01812-2006-322-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Casa Show [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Agdo: Alessandro da Conceicao da Silva [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alessandro da Conceicao da Silva, Casa Show\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 875791"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01007-2007-076-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: PC Service Tecnologia Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00633-2004-511-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: ELAINE DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Jaminsom Pires de Carvalho Paiva (OAB: RJ 103431 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Municipio de Cachoeiras de Macacu [Procurador Procuradoria Munic de Cachoeira de Macacu \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ELAINE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00507-2008-261-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: JOSÉ MARIA DA SILVA [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00750-2005-032-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Henrique Torres [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00464-2008-033-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Tania Mara Ferreira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Tania Mara Ferreira \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01251-2008-080-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: José Carlos Lyrio [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRcdo: José Carlos Lyrio [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)], Rcdo: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00790-2002-011-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: EDITORA JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nAgdo: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Agdo: VALCI GONCALVES FILHO [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EDITORA JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01670-2005-059-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Roberto Gomes [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02012-2003-047-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: RENATO BASTOS PEREIRA [Adv. Jesus da Silva Costa (OAB: RJ 49164 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de RENATO BASTOS PEREIRA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO. \r\n\r\nProcesso: 02234-2000-054-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agte: ARABIAN SHIPPING DO BRASIL LTDA [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Agte Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01405-2007-009-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Izabel Maria Gomes dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01222-2006-205-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Eduardo Franca dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Eduardo Franca dos Santos, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01470-2008-031-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos dos Santos Sant Anna [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00442-2009-003-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Daniel Aceti Xavier Lenz Cesar [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Daniel Aceti Xavier Lenz Cesar\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01548-2006-067-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Maria das Gracas de Oliveira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)], Ebgdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01855-2007-342-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Danival Fernandes da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00868-2005-521-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Sebastiao Aylton Queiroz de Jesus [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Transportes Urbano Sao Miguel de Resende Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sebastiao Aylton Queiroz de Jesus\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01753-2006-042-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)], Ebgdo: Jose Osmar de Oliveira Vieira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00697-2007-002-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Pronauto Distribuidora Auto Pecas Ltda. [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Clayton Castro de Santana [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Pronauto Distribuidora Auto Pecas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00809-2008-022-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nRcdo: Esmeralda Idalina Garcia Soares [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)], Rcdo: Maria Cecília Schmidt de Brito Pereira [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Maria Cecília Schmidt de Brito Pereira e outra. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00814-2008-051-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria da Soledade Tavares [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria da Soledade Tavares\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01853-1988-003-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Ebgte: JECHONIAS TEIXEIRA PIREDA [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JECHONIAS TEIXEIRA PIREDA [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)], Ebgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JECHONIAS TEIXEIRA PIREDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 875794"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01078-2007-045-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2a Região \r\n\r\nAgdo: Everaldo Santana da Silva [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Everaldo Santana da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00893-2007-030-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento - IBDT [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)], Agdo: Paulo da Silva Gomes [Adv. Luiz Henrique Barbosa Goncalves (OAB: RJ 81686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento - IBDT, Paulo da Silva Gomes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01807-2007-223-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Vanessa dos Santos Silva [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)], Agdo: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, Vanessa dos Santos Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00223-2004-047-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: EDITORA O DIA SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Agte: INSTITUTO ARY CARVALHO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nAgdo: JONAS ARAUJO DOS SANTOS, Agdo: CMN TROPICAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, Agdo: BANCO DA PROVIDENCIA [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)], Agdo: LMC COOP PROFISSIONAIS LIMPEZA MAN CONS LTDA [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)], Agdo: CARLOS DA SILVA COELHO, Agdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE DO BARAO [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)], Agdo: Ministério Público do Trabalho [Procurador Procuradoria \r\n\r\nDestinatário(s): BANCO DA PROVIDENCIA, CARLOS DA SILVA COELHO, CMN TROPICAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE DO BARAO, JONAS ARAUJO DOS SANTOS, LMC COOP PROFISSIONAIS LIMPEZA MAN CONS LTDA, Ministério Público do Trabalho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00655-2007-011-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Rejane Passarel [Adv. Monica de Paula Pinheiro (OAB: RJ 117600 - D)], Agdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Rejane Passarel\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01028-2006-341-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00958-2008-461-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gilmar Pimenta [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gilmar Pimenta\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01282-2007-075-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nAgdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Agdo: Wyl Dckcon Goncalves Diniz [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Wyl Dckcon Goncalves Diniz\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00519-2004-023-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: RUY CARLOS DE BARROS [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): RUY CARLOS DE BARROS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00499-2008-204-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ricardo Augusto Santos de Lima [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ricardo Augusto Santos de Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01409-2005-001-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: Felintro Jose da Silva [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Felintro Jose da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00958-2006-050-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Glaucia Alves Vieira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: IBI Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): IBI Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00847-2008-225-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)], Agdo: Julio Cesar Fernandes [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Julio Cesar Fernandes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00129-2006-013-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Oswaldo Evangelista dos Santos Junior [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - FRONAPE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Petroleo Brasileiro S.A. - FRONAPE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00223-2004-047-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO DA PROVIDENCIA [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nAgdo: EDITORA O DIA SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Agdo: JONAS ARAUJO DOS SANTOS, Agdo: CMN TROPICAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, Agdo: INSTITUTO ARY CARVALHO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Agdo: LMC COOP PROFISSIONAIS LIMPEZA MAN CONS LTDA [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)], Agdo: CARLOS DA SILVA COELHO, Agdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE DO BARAO [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)], Agdo: Ministério Público do Trabalho [Procurador Procuradoria \r\n\r\nDestinatário(s): CARLOS DA SILVA COELHO, CMN TROPICAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE DO BARAO, EDITORA O DIA SA, JONAS ARAUJO DOS SANTOS, LMC COOP PROFISSIONAIS LIMPEZA MAN CONS LTDA, Ministério Público do Trabalho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00023-2007-008-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nelson Nascimento [Adv. Paulo Cesar da Costa Lage (OAB: RJ 97923 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01598-2006-261-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Carlos Andre Alvares Rodrigues [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Agdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Andre Alvares Rodrigues, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01311-2007-451-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Agdo: Osmar Luiz Muniz da Costa [Adv. Zimar Clara de Souza (OAB: RJ 5753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Osmar Luiz Muniz da Costa, Rio Ita Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00734-2004-067-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: FELIPE CARVALHO SAFADY [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Rosa Maria da Silva Cunha Estevez (OAB: RJ 121583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00811-2007-011-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Norma Lucia Montes Ferraz [Adv. Haroldo Paiva dos Santos (OAB: RJ 35388 - D)], Agdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Norma Lucia Montes Ferraz\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00309-2006-281-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São João da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nAgdo: Kellen Cristina Borges dos Santos [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Kellen Cristina Borges dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00124-2007-021-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vidracaria Garcia Davila Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ana Carla da Rocha Alves [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ana Carla da Rocha Alves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01500-2006-049-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marilda Simyss Moreira Manzolillo [Adv. Bruno Lucio Scala Manzolillo (OAB: RJ 153213 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leandro Corredouro Santos [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)], Agdo: CISAT - CENTRO DE INTEGRAÇÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Leandro Corredouro Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01082-2007-047-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Monica Lima Peres [Adv. Silvia Freitas de Magalhaes Ferreira (OAB: RJ 142570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Monica Lima Peres\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00853-2005-002-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Sociedade dos Amigos do Greip, Agdo: Valeria Goncalves dos Santos [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sociedade dos Amigos do Greip, Valeria Goncalves dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00137-2007-009-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Gustavo Alberto Otsuka Oliveira de Menezes [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)], Agdo: Tijuca Tenis Clube [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gustavo Alberto Otsuka Oliveira de Menezes, Agdo Tijuca Tenis Clube\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01464-2006-011-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nAgdo: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Agdo: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense em Recuperacao Judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Agdo: Maria Soledad Calvo Pose [Adv. Julio Bordoni Barbosa (OAB: RJ 97839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria Soledad Calvo Pose, S.A. Viacao Aerea Rio Grandense em Recuperacao Judicial, VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01566-2005-071-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Oswaldo Cruz [Procurador Procuradoria Geral da Uniao em Volta Redonda \r\n\r\nAgdo: Cooperativa Trab. Autonomos Complexo Manguinho Ltda. - CCOTRAM [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)], Agdo: Everson Matheus Teixeira [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa Trab. Autonomos Complexo Manguinho Ltda. - CCOTRAM, Fundacao Oswaldo Cruz\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00627-2007-481-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eduardo Rezende Manhaes [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Eduardo Rezende Manhaes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02905-2005-242-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estaleiro Mauá S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda, Agdo: Nilcimar Inacio da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nilcimar Inacio da Silva, Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00440-2007-016-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Carlos Rodrigues [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01045-2000-052-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rosangela Santos Dias [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nAgdo: TUY PAN INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA, Agdo: NILO XAVIER BAPTISTA FILHO, Agdo: JOAQUIM GONCALVES DA COSTA, Agdo: Alba Regina da Silva Pinto [Adv. Alexandre de Amorim Pessoa (OAB: RJ 81029 - D)], Agdo: MANUEL DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Alba Regina da Silva Pinto, JOAQUIM GONCALVES DA COSTA, MANUEL DIAS DOS SANTOS, NILO XAVIER BAPTISTA FILHO, TUY PAN INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00190-1989-019-01-42-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: DAYSELUCE MARTINS GADELHA [Adv. Norma Almeida da Silva (OAB: RJ 28429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): DAYSELUCE MARTINS GADELHA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00422-2005-342-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transportes Toniato Ltda. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ilson Alves [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ilson Alves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00957-2004-001-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: GLEIDE CAROLINA INDIO [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nAgdo: SOCIEDADE UNIF ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SOCIEDADE UNIF ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00957-2004-001-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: SOCIEDADE UNIF ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nAgdo: GLEIDE CAROLINA INDIO [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): GLEIDE CAROLINA INDIO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01450-2008-050-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wanderley Marques da Cruz [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Wanderley Marques da Cruz\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01450-2008-050-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wanderley Marques da Cruz [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Wanderley Marques da Cruz\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00793-2006-019-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Analidia Nunes Thomaz [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)], Agdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Analidia Nunes Thomaz, Tim Celular S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00831-2008-343-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Julio Cesar Fraga [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Julio Cesar Fraga\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00969-2006-282-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Furnas Centrais Eletricas S/A [Adv. Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira (OAB: RJ 100868 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcos Aurelio Saraiva Vital [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)], Agdo: Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Marcos Aurelio Saraiva Vital, Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00951-2008-461-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Márcia da Silva Ferreira Moura [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00479-2008-039-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tivit Atendimentos Telefônicos S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nAgdo: Anderson Ferreira Aguiar [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Anderson Ferreira Aguiar\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02551-2004-341-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: ONOFRE VITOR DE MENEZES [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ONOFRE VITOR DE MENEZES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00062-2008-025-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roney Santiago Cordeiro [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Roney Santiago Cordeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01067-2006-244-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Roberto Ricardo Pereira de Souza, Agdo: Maria Jose Silva de Oliveira [Adv. Jocelin Marry Viana Nery da Silva (OAB: RJ 116809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria Jose Silva de Oliveira, Roberto Ricardo Pereira de Souza\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01722-2007-225-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Isailda da Silva Nascimento Carvalho [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Isailda da Silva Nascimento Carvalho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 875792"
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            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "874053": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03993-2007-000-01-00-0 - DC Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Sindicato Trabalhadores Industrias Produtos Farmaceuticos de Niteroi ( Karla Ingrid Faria de Sant'Anna RJ132340D ), - Embargado : Instituto Vital Brazil S.A. ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, opostos por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DE NITERÓI e, no mérito, parcialmente acolhê-los, para, suprindo omissão, sem efeito modificativo, agregar a fundamentação supra ao acórdão a folhas 258/261.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nSelma N. Da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 874053"
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                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "875924": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nGab Des Elma P de M Carvalho\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01262-2009-000-01-00-2 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Suscitante : Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Municipio do Rio de Janeiro ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), - Suscitado : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB - “por unanimidade, homologar a desistência antes os termos contidos na petição de fls. 99 e o entendimento manifestado pelo Ministério Público do Trabalho (fls. 101/2), para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do CPC; nos termos da fundamentação da Desembargadora-Relatora. Custas judiciais de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à causa, a serem pagas pelo Suscitante.”\r\n\r\nProcesso: 03404-2009-000-01-00-6 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Suscitante : Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico dos Municípios de Duque de Caxias, São João de Meriti e Nilópolis ( Monique da Silva Alves RJ127843D ), - Suscitado : Sindicato das Industrias Metalurgicas, Mecanicas e de Material Eletrico dos Municipios de Duque de Caxias, Sao Joao de Meriti e Nilopolis SIMMEC ( Beatriz Araujo Machado da Silva RJ101943D ), - “por unanimidade, homologar a desistência requerida pelo Suscitante às fls. 75, para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do CPC; nos termos da fundamentação da Desembargadora-Relatora. Custas judiciais de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à causa, a serem pagas pelo Suscitante.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nClaudia Maria Lima de Figueiredo\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 875924"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "875903": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TRÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV. ANTONIO CARLOS, 251 - 9º AND. SALA DE SESSÕES DA SEDI - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00007-2009-000-01-00-2 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A.- EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Impetrado: MM Juízo da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Marusia Conceição de Carvalho .\r\n\r\n2 - 00045-2002-000-01-00-9 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Autor: ELIANA RODRIGUES CORREIA ( Adv. Paulo Roberto Vasconcelos RJ 86215 D ) - Réu: SUPERPESA CIA TRANSP ESPECIAIS E INTERMODAIS ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ), ESPOLIO DE OSWALDO LEONARDO PEREIRA ( Adv. Gerson Reis Figueiredo RJ 66601 D ).\r\n\r\n3 - 00249-2008-000-01-00-5 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante: Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Adv. Alexandre Lima de Almeida RJ 88813 D ) - Impetrado: MM Juizo da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Paulo Cesar Silva de Assis, Paulo Cesar Silva de Assis ( Adv. Guilherme Antonio Magalhaes Moita RJ 57314 D ).\r\n\r\n4 - 00387-2006-000-01-00-2 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Autor: Tj Teima Empreiteira Ltda. ( Adv. Antonio Miguel dos Santos RJ 33509 D ) - Réu: Anderson Trajano Borba ( Adv. Marcia Lorenzo da Silva RJ 79679 D ).\r\n\r\n5 - 00397-2002-000-01-00-4 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Autor: Instituto Estadual do Ambiente - INEA ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Réu: SAMUEL EVANGELISTA DE SOUZA ( Adv. Jefferson de Andrade Figueira RJ 17460 D ).\r\n\r\n6 - 00436-2009-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante: Reinaldo Amaral Martins ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Impetrado: MM JUÍZO DA 24ª VARA DO TRABALHO - Terceiro Interessado: RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ( Adv. Flavio Hechtman RJ 100433 D ).\r\n\r\n7 - 00437-2009-000-01-00-4 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante: Rosilane Sagrete Silva Thedin ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Impetrado: MM JUIZO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO - Terceiro Interessado: BANCO ITAÚ S.A..\r\n\r\n8 - 00749-2003-000-01-00-2 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Autor: JOAQUIM DE SOUTO FILHO E OUTROS ( Adv. Aroldo Ururai Dias Santos RJ 30380 D ) - Réu: EVAL-EMPRESA DE VIACAO ANGRENSE LTDA ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n9 - 00766-2009-000-01-00-5 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante: Ana Lucia Lopes Pereira ( Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo RJ 39508 D ) - Impetrado: MM JUÍZO DA 42ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiro Interessado: PALÁCIO DA FERRAMENTA MÁQUINAS LTDA ( Adv. Ladislau Domingues Porto Neto RJ 137159 D ).\r\n\r\n10 - 00975-2009-000-01-00-9 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Impetrante: Marcos Rodrigues Moreira ( Adv. Paulo Henrique Machado RJ 58450 D ) - Impetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Niterói - Terceiro Interessado: Sindicato dos Trabalhadores em asseio, conservação e limpeza urbana de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Rio Bonito - SINTACLUNS .\r\n\r\n11 - 01010-2009-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Impetrante: Nova América S.A - Impetrado: MM JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ - Terceiro Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - OFÍCIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\n12 - 01048-2008-000-01-00-5 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Autor: Ana Paula Coelho Campos ( Adv. Jose Tarciso da Silva RJ 39937 D ) - Réu: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n13 - 01335-2008-000-01-00-5 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Requerente: Ingebau Consultoria e Urbanizacao Ltda ( Adv. Yeda de Souza Ribeiro RJ 74300 D ) - Requerido: Elias Sant Anna Mello.\r\n\r\n14 - 01456-2006-000-01-00-5 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: Ensalada Refeicoes Industriais e Eventos Ltda. - ME ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Réu: Ronaldo Machado Rodrigues ( Adv. Celso Segal RJ 41506 D ).\r\n\r\n15 - 01482-2009-000-01-00-6 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Impetrante: REGINA HELENA DINIZ BOMENY ( Adv. Carlos Henrique Eisenberg RJ 41384 D ) - Impetrado: MM Juízo da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Lourival Horácio de Oliveira.\r\n\r\n16 - 01651-2009-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante: George Barreto Lessa ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Impetrado: MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Serviço Social do Comércio - SESC - RJ ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ).\r\n\r\n17 - 01664-2008-000-01-00-6 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Impetrado: MM. Juizo da 1a. Vara do Trabalho de Sao Goncalo - Terceiro Interessado: Jaqueline Quintanilha Rosas.\r\n\r\n18 - 01709-2009-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante: Opportunity Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ) - Impetrado: MM Juízo da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Roberta Maria Pessoa de Araújo ( Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida RJ 130941 D ).\r\n\r\n19 - 01798-2009-000-01-00-8 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB ( Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt RJ 110415 D ) - Agravado: MM Juízo da 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 01844-2002-000-01-00-2 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ) - Requerido: ESPOLIO DE OSWALDO LEONARDO PEREIRA ( Adv. Gerson Reis Figueiredo RJ 66601 D ), SUPERPESA CIA TRANSPORT ESPECIAIS INTERMODAIS ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ).\r\n\r\n21 - 01968-2008-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante: Banco ABN AMRO Real S/A ( Adv. Ricardo Lopes Moreira RJ 124061 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda - Terceiro Interessado: Antonio Elton Salgado de Andrade.\r\n\r\n22 - 02010-2009-000-01-00-0 - AR Agravo Regimental - Relator(a) Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: POSTO DE GASOLINA SERRA S SHOP LTDA ( Adv. Flavia Savedra Serpa RJ 62729 D ) - Agravado: ABEL DE CARVALHO FILHO ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n23 - 02061-2008-000-01-00-1 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Damir Vrcibradic - Agravante: Organizacao Aia de Contabilidade Ltda. ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ) - Agravado: Juiz Titular da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 02176-2008-000-01-00-6 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Autor: Arnaldo da Paixao Tomaz ( Adv. Aloisio Innecco RJ 51959 D ) - Réu: Construtora Norberto Odebrecht S.A ( Adv. Fernando Maximiliano Neto RJ 45441 D ).\r\n\r\n25 - 02358-2004-000-01-00-3 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Requerente: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Requerido: MARCIO DA CUNHA MARQUES DE SOUZA DE FIGUEIREDO ( Adv. Melissa de Almeida Baptista Carvalho RJ 106453 D ).\r\n\r\n26 - 02487-2007-000-01-00-4 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: Ingebau Consultoria e Urbanizacao Ltda. ( Adv. Yeda de Souza Ribeiro RJ 74300 D ) - Réu: Elias Santana Melo ( Adv. Fabio Antonio Carmo Moreira RJ 89924 D ).\r\n\r\n27 - 02548-2002-000-01-00-9 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Autor: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ) - Réu: SUPERPESA CIA TRANSP ESPECIAIS E INTERMODAIS ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ), ESPOLIO DE OSWALDO LEONARDO PEREIRA ( Adv. Gerson Reis Figueiredo RJ 66601 D ).\r\n\r\n28 - 03018-2009-000-01-00-4 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Impetrante: Sérgio Luiz Conceição de Brito ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Impetrado: MM Juízo da 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Companhia Cervejaria Brahma - AMBEV.\r\n\r\n29 - 03020-2009-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante: Alfredo Henrique Fonseca Leal Ferreira ( Adv. Luciana Ribeiro Teixeira RJ 94279 D ) - Impetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio - Terceiro Interessado: Banco Bradesco S/A.\r\n\r\n30 - 03030-2009-000-01-00-9 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Impetrante: Jordelita Rucas da Silva Lourenço ( Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ 113921 D ) - Impetrado: MM Juízo da 76ª da Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Marcos Antonio Bispo Nascimento.\r\n\r\n31 - 03453-2006-000-01-00-6 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Autor: Fund Reviver de Assist Soc e Educacional e Outro ( Adv. Ailton Burity RJ 117656 D ) - Réu: Rejane de Oliveira Lima ( Adv. Eduardo Leal Silva RJ 119563 D ).\r\n\r\n32 - 03603-2007-000-01-00-2 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Autor: System Empreendimentos Ltda. ( Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes RJ 80972 D ) - Réu: Carlos Severino Salles da Silva ( Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro RJ 109879 D ), Construtora Aterpa Ltda., Fibrastell Montagens Industriais Ltda..\r\n\r\n33 - 03790-2002-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Autor: IBGE ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Réu: MARCIO DA CUNHA MARQUES DE SOUZA DE FIGUEIREDO ( Adv. Melissa de Almeida Baptista Carvalho RJ 106453 D ).\r\n\r\n34 - 03822-2002-000-01-00-7 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Autor: KELTEX PRODUTOS TEXTEIS LTDA ( Adv. Luci Carvalho Bittencourt RJ 1034 B ) - Réu: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ( Adv. Aracari Baptista de Santana RJ 66174 D ).\r\n\r\n35 - 03838-2007-000-01-00-4 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: Município de Vassouras ( Adv. Paula Cristina Ibrahim RJ 85468 D ), Irmandade da Santa Casa de Misericorida da Cidade de Vassouras ( Adv. Arnaldo Pereira da Rocha RJ 45010 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Barra do Pirai - Terceiro Interessado: SUS - Sistema Unico de Saude, Maria Aparecida de Souza Pinto.\r\n\r\n36 - 04220-2009-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Impetrante: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis - COMDEP ( Adv. Paulo Marcio Dias Mello RJ 86446 D ) - Impetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis - Terceiro Interessado: Ministério Público do Trabalho.\r\n\r\n37 - 04658-2007-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante: Bradesco - Banco Brasileiro de Descontos SA ( Adv. Olimpia Catarina de Morais RJ 47803 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Rodolfo Neves Fernandes.\r\n\r\n38 - 04754-2003-000-01-00-4 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante: EVALDO DE SOUZA LANES E OUTRO ( Adv. Rafael Pinaud Freire RJ 96240 D ) - Impetrado: MM JUIZO DA 01A VARA DO TRABALHO/NF - Terceiro Interessado: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa RJ 98020 D ).\r\n\r\n39 - 05106-2008-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Autor: Antonio Luiz de Souza Netto ( Adv. Francisco Jose de Salles Motta RJ 22523 D ) - Réu: Joao Ribeiro da Silva.\r\n\r\n40 - 05518-2008-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante: ASSEFAZ FUND ASSIST SERVIDORES MIN FAZENDA ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: HelenaVianna Glõria Ribeiro.\r\n\r\n41 - 05520-2008-000-01-00-9 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante: Fundacao Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Dejair Luiz Figueira.\r\n\r\n42 - 05889-2008-000-01-00-1 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Autor: Supermercado Parque Uruguaiana Ltda (Rede Multimarket) ( Adv. Valeria Ribeiro Bruno RJ 71319 D ) - Réu: Claudio Goncalves Couto ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ).\r\n\r\n43 - 06043-2008-000-01-00-9 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Impetrante: Gunick Comercio e Representacoes Ltda. ( Adv. Luiz Leandro Leitao Gomes Filho RJ 118286 D ) - Impetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes - Terceiro Interessado: Thiago da Fonseca Rosmaninho.\r\n\r\n44 - 06103-2008-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Impetrante: Adailton Rodrigues da Silva ( Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni RJ 67684 D ) - Impetrado: MM Juízo da 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Empresa de Mudanças Duquerne ( Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho RJ 84638 D ).\r\n\r\n45 - 06642-2008-000-01-00-2 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Autor: Luiz Menezes Silva ( Adv. Katia Cristina Silva Chaves RJ 63278 D ) - Réu: Lanchonete Açoriana Ltda. ( Adv. Maria Aldina de Mendonca Ferreira RJ 76779 D ).\r\n\r\n46 - 06750-2008-000-01-00-5 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Autor: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Adv. Silvia dos Santos Correia RJ 90508 D ) - Réu: Sonia Waddyngton Cardoso dos Santos ( Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D ).\r\n\r\n47 - 06758-2008-000-01-00-1 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante: Leandro Barbosa de Lima ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Impetrado: MM Juízo da 76ª Vara do Trabalho - Terceiro Interessado: Sanerio Engenharia Ltda .\r\n\r\n48 - 06886-2008-000-01-00-5 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante: Marcelo de Almeida Coury ( Adv. Luiz Carlos Alves Carneiro RJ 61219 D ) - Impetrado: MM Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: José Carlos Ribeiro Bittencourt, Elfele Equipamentos de Solda S/A.\r\n\r\n49 - 06950-2008-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante: José Manuel Correia Gonçalves ( Adv. Raquel Thiengo RJ 100888 D ) - Impetrado: MM. Juízo da 12 Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Francisco de Assis Rodruigues de Sousa .\r\n\r\n50 - 07000-2008-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante: Lapidacao Amsterdam S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Jayme Damazio ( Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves RJ 56739 D ).\r\n\r\n51 - 07040-2008-000-01-00-2 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Autor: A VITORINO COMERCIO DE MOVEIS LTDA ( Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana RJ 123547 D ) - Réu: FRANCISCO CARLOS MARCELINO DOS SANTOS ( Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho RJ 54876 D ).\r\n\r\n52 - 07106-2008-000-01-00-4 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Autor: Sandra Souza de Oliveira ( Adv. Joao Tancredo RJ 61838 D ) - Réu: UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n53 - 53023-1998-000-01-00-4 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Requerente: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Ana Zaquia Camasmie RJ 60548 D ) - Requerido: JOSE EUGENIO FERREIRA NAEGELE ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ).\r\n\r\n54 - 53134-2000-000-01-00-6 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Requerente: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ - Requerido: DENISE SCHWARTZ CUPOLILLO, Marco Antônio da Silva Roma.\r\n\r\n55 - 53185-2000-000-01-00-8 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Requerente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Requerido: ANTONIO CARLOS GONCALVES VALERIO, FLAVIA RONCARATI GOMES.\r\n\r\n56 - 53190-2000-000-01-00-0 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Requerente: INFRAERO - EMP BRAS INFRA-ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Andrea Amado de Matos RJ 963 B ) - Requerido: NIVALDO DE SOUZA ( Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ 36252 D ).\r\n\r\n57 - 53248-2000-000-01-00-6 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Requerente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Requerido: LUIZ FERNANDO MOUZER DE AGUIAR E OUTROS ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ).\r\n\r\n58 - 55086-2000-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fon seca Martins Junior - Autor: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Réu: FLAVIA RONCARATI GOMES, ANTONIO CARLOS GONCALVES VALERIO.\r\n\r\n59 - 55134-2001-000-01-00-1 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Autor: FUNDACAO CSN ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Réu: SANDRA LUCIA MICHO MACHADO ( Adv. Antonio Carlos Marques RJ 80036 D ).\r\n\r\n60 - 55155-2000-000-01-00-6 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Autor: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Réu: ESP DE ALEXANDRINA N.E SEUS EVENT HER E SUCES ( Adv. Marcelo Feijo Chalreo RJ 52460 D ), ESP DE MARIA DO C ALVES FILOZO(E SEUS HER SUC) ( Adv. Marcelo Feijo Chalreo RJ 52460 D ).\r\n\r\n61 - 55177-2001-000-01-00-7 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Autor: LILIAN DE AZEVEDO PAES DE OLIVEIRA E OUTROS ( Adv. Annelli Jose do Nascimento RJ 1765 D ) - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ).\r\n\r\n62 - 55219-2000-000-01-00-9 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Autor: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procurador Procuradoria Federal junto à Universidade Federal ) - Réu: DENISE SCHWARTZ CUPOLILLO, Marco Antonio da Silva Roma ( Adv. Rogerio Alaylton D Angelo RJ 58050 D ).\r\n\r\n63 - 55247-2000-000-01-00-6 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Autor: INFRAERO - EMP BRAS INFRA-ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Silvia dos Santos Correia RJ 90508 D ) - Réu: NIVALDO DE SOUZA ( Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ 36252 D ).\r\n\r\n64 - 55349-1998-000-01-00-6 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Autor: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Ana Zaquia Camasmie RJ 60548 D ) - Réu: JOSE EUGENIO FERREIRA NAEGELE ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ).\r\n\r\n65 - 55472-2000-000-01-00-2 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Autor: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Réu: LUIZ FERNANDO MOUZER DE AGUIAR E OUTROS ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ).\r\n\r\n66 - 55477-1998-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Autor: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Réu: ROBERTO MENDES DO NASCIMENTO ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ).\r\n\r\n67 - 55504-2000-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Autor: PEDRO LOPES QUEIROZ ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ) - Réu: CIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Novembro de 2009\r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar\r\n\r\nChefe de Secretaria da SEDIN\r\n\r\nId: 875903"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "876239": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 04041-2006-000-01-00-3 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Autor : Banco ABN AMRO Real S/A. E Outra ( James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), - Réu : Jose Eduardo Pinto de Oliveira ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), - por unanimidade, julgar improcedente o pedido rescisório, condenando os autores ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa na petição inicial. Declarou sua suspeição, o Exmo. Desembargador José Antônio Teixeira da Silva.. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 876239"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "875764": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despachos\r\n\r\nS.E.D.I\r\n\r\nProcesso: 03311-2004-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: ZAP S/A [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCUS VINICIUS DE ASSIS MALHEM [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)], Réu: ALBERTO ANTONIO RUBIO NAVARRO [Adv. Alexandra Cristina da Silva Costa (OAB: RJ 147011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZAP S/A\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 372: \"...Int. o autor para ciência dos mandados de notificações referentes as suas testemunhas\" .\r\n\r\nProcesso: 06856-2008-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND.DOS TRAB.TRANSP.RODOV. DE NITEROI [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Réu: EMP EST VIACAO-SERVE (EM LIQUIDACAO) - A/C 1a PROCURADORIA REGIONAL [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND.DOS TRAB.TRANSP.RODOV. DE NITEROI\r\n\r\nApresentar, querendo, razões finais .\r\n\r\nId: 875764"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "876139": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 03492-2007-000-01-00-4 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante : Adalberto Furtado da Rosa ( Maria Christina Rossi de Figueiredo RJ55849D ), - Impetrado : Juiz Titular da 2a VT/Petropolis - Adriano da Rocha Silva - “...por unanimidade, denegar a segurança”.\r\n\r\nProcesso: 03385-2006-000-01-00-5 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor : Mitra Seguranca Privada Ltda ( Roger Couto Doyle Ferreira RJ129997D ), - Réu : Fernando Cesar Galardo ( Aldecir da Silva Correa RJ93633D ) - “...por unanimidade, julgar improcedente a rescisória. Custas de R$ 100,00 ( cem reais), pela autora”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário. \r\n\r\nId: 876139"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "875499": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 01887-2008-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Alexandre Barreto da Luz Vieira [Adv. Vagner Chaves Fernandes (OAB: RJ 85695 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC FOCCAR FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA [Adv. Kelly Nery Ferreira (OAB: RJ 123284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Barreto da Luz Vieira\r\n\r\nTomar ciência do despacho - \"Defiro a conferência com o original das peças originais dos presentes autos, mediante pagamento de emolumentos. A conferência das fotocópias deverá ser ser requerida na Secretaria competente.Intime-se. Após dê-se baixa na distribuição e arquive-se\"\r\n\r\nProcesso: 06775-2008-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Companhia de Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luis Pereira de Medeiros [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Companhia de Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência do despacho - \"Intime-se o Autor para, em 10 (dez) dias, trazer aos autos certidão original, constando dela a identificação do processo, das partes e, expressamente, a data em que ocorreu o trânsito em julgado da sentença rescindenda, eis que a certidão apresentada a fl. 112 não se presta ao fim colimado, sob pena de extinção do processo, se resolução de mérito\".\r\n\r\nProcesso: 53018-2001-000-01-00-8 - CauInom\r\n\r\nRqte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRqdo: JOAO BATISTA NETO E OUTROS [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho - \"Intime-se o Autor para trazer aos autos cópia da decisão rescindenda; cópia do instrumento de mandato que legitimou o subscritor da inicial ou, na impossibilidade, manifestação expressa de re-ratificação dos atos praticados ou ainda substabelecimento e certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda\".\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 875499"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "875959": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 05157-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Luiz Carlos Ferreira [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Luiz Carlos Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 72: indicar, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/09, em atenção ao art. 6º do mesmo Diploma Legal, nome e endereço completos dos Terceiros Interessados, incluindo Cep, devendo ainda, no mesmo prazo e sob idêntica cominação, apresentar outras duas cópias da inicial, a fim de viabilizar a intimação dos litisconsortes passivos. Deverá também o Impetrante instruir autenticar ou ao menos providenciar a conferência das peças trazidas à colação com os respectivos originais, notadamente o ato impugnado, sob igual penalidade e no mesmo prazo já assinado. \r\n\r\nProcesso: 07039-2008-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Vania de Souza Tofano [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 - D)]\r\n\r\nRéu: Majestade dos Quadros Ltda [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Majestade dos Quadros Ltda , Aut Vania de Souza Tofano\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 114: As partes para que especifiquem provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 15 dias. \r\n\r\nId: 875959"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "875371": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDecisões Monocráticas\r\n\r\nProcesso: 05106-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Manuel Tavares de Souza [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.TI: Nilma Pereira Ennes. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Manuel Tavares de Souza.Ter ciencia da decisão terminativa de fls. 214/215. \".....Isto posto, indefiro, in initio litis, a petição inicial do Mandado de Segurança, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 10, da Lei nº 12.016/09. Custas de R$ 200,00, pelo Impetrante, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 10.000,00.\r\n\r\nProcesso: 05147-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Ricardo Mariano de Brito [Adv. Elijaci da Cunha Moraes (OAB: RJ 54485 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.TI: Supermercados Neville Ltda. Ailton da Silva. Destinatário(s): Ipte Ricardo Mariano de Brito.Ter ciencia da decisão terminativa de fls. 47/48. \"....Isto posto, pronuncio a decadência do artigo 23, da Lei nº 12.016/09, e julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 10, da Lei nº 12.016/09. Custas de R$ 20,00, pelo Impetrante, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 1.000,00.\r\n\r\nProcesso: 05097-2009-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Air Less Serrana Serviços Ltda [Adv. Dilza Pereira da Silva Rabello (OAB: RJ 97261 - D)]Ipdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Magé.Destinatário(s): Ipte Air Less Serrana Serviços Ltda.Ter ciencia da decisão terminativa de fls. 21/22. \"....Isto posto, indefiro, in initio litis, a petição inicial do Mandado de Segurança, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 10, da Lei nº 12.016/09. Custas de R$ 200,00, pelo Impetrante, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 10.000,00.\r\n\r\nProcesso: 05105-2009-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Distrital Transportes Rodoviários Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]Ipdo: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias.TI: José Roberto Quintela. Destinatário(s): Ipte Distrital Transportes Rodoviários Ltda..Ter ciencia da decisão de fls. 584/585. \".......Isto posto, indefiro a liminar pleiteada\".\r\n\r\nProcesso: 05145-2009-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]Ipdo: MM Juízo da 44ª Vara do Trabalho do RIo de Janeiro.TI: Maria do Socorro de Melo. Destinatário(s): Ipte Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro .Ter ciencia da decisão de fls. 71/72. \"....Isto posto, defiro a liminar pleiteada, para o desbloqueio do crédito da Impetrante proveniente da Secretaria de Saúde do Município do Rio de Janeiro, expedindo-se imediato ofício à digna Autoridade Impetrada, com cópia desta decisão e da segunda via do mandado, para ciência e informações no prazo de 10 dias, determinando-lhe que promova, incontinenti, todos os atos que se fizerem necessários ao pleno e integral cumprimento da presente liminar\".\r\n\r\nProcesso: 05144-2009-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Poliposition Instalacoes e Comercio Ltda. [Adv. Sergio Ricardo Guedes Goncalves (OAB: RJ 66779 - D)]Ipdo: MM Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Niterói.TI: Gilberto Pimentel da Silva. Destinatário(s): Ipte Poliposition Instalacoes e Comercio Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da decisão terminativa de fls. 24/25. \"....Isto posto, pronuncio a decadência do art. 23, d Lei nº 12.016/09, e julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 10, da Lei nº 12.016/09. Custas de R$ 200,00, pela Impetrante, sobre o valor arbitrado à causa de R$ 10.000,00\".\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 05163-2009-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario dos Portos Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]Réu: Celso Avelar de Souza [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)]Destinatário(s): Aut Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario dos Portos Org. RJ.Ter ciencia de despacho de fl. 262. No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: 1 - regularize a representação processual, eis que o substabelecimento de fl. 31 é outorgado por advogada sem instrumento de mandato com poderes específicos para o ajuizamento da ação rescisória; 2 - comprove o trânsito em julgado da decisão rescindenda, com a juntada aos autos da respectiva certidão expedida pela Secretaria da 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, devidamente autenticada, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do artigo 490 do CPC, da Súmula 299 e da OJ nº 84, da SDI-II, do C. TST; 3 - indique precisamente qual a decisão que pretende rescindir.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 875371"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "875745": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 04563-2009-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: HSBC Bank Brasil S.A [Adv. Acácio Fernandes Roboredo (OAB: SP 89774 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo\r\n\r\nTI: Sindicato dos Bancarios de Niterói \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte HSBC Bank Brasil S.A\r\n\r\nPagar custas de R$ 20,00 (vinte reais), em 48 horas, sob pena de execução. Em, 18/11/2009. Desembargador Marcos Palacio Relator\r\n\r\nProcesso: 01045-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: RDR Factoring Ltda. [Adv. Juliette Ferreira Stohler (OAB: RJ 85445 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Celio de Souza Pinto \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte RDR Factoring Ltda.\r\n\r\nPagar custas processuais no importe de R$ 997,28 (novecentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos), em 48 horas, sob pena de execução. Em, 18/11/2009. Desembargador Marcos Palacio Relator\r\n\r\nProcesso: 06001-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Associação Atlética Vila Isabel [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Edson Gonçalves \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Associação Atlética Vila Isabel\r\n\r\nPagar custas de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), em 48 horas, sob pena de execução. Em, 18/11/2009. Desembargador Marcos Palacio Relator\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nAna Maria R. Libanio\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 875745"
                            ],
                            "875613": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso: 00398-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Jonas Victorino de Sa [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Emgepron - Empresa Gerencial de Projetos Navais \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Jonas Victorino de Sa\r\n\r\nTomar ciência da decisão que denegou a segurança, nos termos do § 5º do art. 6º da Lei 12.016/2009. Rio de Janeiro,19 de novembro de 2009. Desembarghador Marcos Palacio Relator\r\n\r\nProcesso: 05060-2009-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira de Santana [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Três Amigos S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ferreira de Santana\r\n\r\nTomar ciência da decisão que indeferiu a petição inicial ante a decadência perpetrada, nos termos do inciso IV artigo 295 do CPC Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2009. Marcos Palacio Relator\r\n\r\nProcesso: 05165-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Joaquim de Souza Neto [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Adelmir Martins Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Joaquim de Souza Neto\r\n\r\nTomar ciência da decisão que indeferiu a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 e do artigo 197 do Regimento Interno, ficando prejudicado o exame da liminar. Em, 18.11.2009. Marcos Palacio Relator\r\n\r\nProcesso: 05182-2009-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: STYLE COIFFEUR INSTITUTO DE BELEZA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Luíza Maria de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte STYLE COIFFEUR INSTITUTO DE BELEZA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que indeferiu a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 e do artigo 197 do Regimento Interno, ficando prejudicado o exame da liminar. Em, 18.11.2009 Marcos Palacio Relator\r\n\r\nProcesso: 02040-2008-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Broadcasting Televisao Ltda. [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Carlos Freire [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Broadcasting Televisao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que indeferiu a petição inicial ante a decadência perpetrada, nos termos do inciso IV artigo 295 do CPC. Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2009. Marcos Palacio Relator\r\n\r\nProcesso: 05054-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Vectra Engenharia Ltda. - Filial Magé [Adv. Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB: MG 63513 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Magé\r\n\r\nTI: Luiz Antônio Ferreira dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Vectra Engenharia Ltda. - Filial Magé\r\n\r\nTomar ciência da decisão que indeferiu a liminar, por não preenchido o segundo requisito previsto no inciso III do art. 7º da Lei 12.016. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2009. Desembargador Marcos Palacio\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nAna Maria Resende Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 875613"
                            ],
                            "875671": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso: 04282-2009-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Bateu Bleu Processamentos de Dados Ltda ME. [Adv. Luiz Carlos Dutra (OAB: RJ 87488 - D)]\r\n\r\nRéu: Camilla Gil Machado [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bateu Bleu Processamentos de Dados Ltda ME., Réu Camilla Gil Machado\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extingiu o processo sem resolução do mérito, consoante o disposto no inciso I do artigo 295 do CPC. Rio de Janeiro, 19.11.2009.Desembargador Marcos Palacio Relator\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nAna Maria R. Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 875671"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "875070": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 04355-2009-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Ahnidras Pinturas Navais Ltda. [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 – D)] Réu: Luciano Pereira da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ahnidras Pinturas Navais Ltda. , Réu Luciano Pereira da Silva Às partes para razões finais, em 10 dias sucessivos, permeados de 48 horas, caso não haja prova a produzir .\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 875070"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "875580": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 05114-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Raquel Silva dos Santos Alves [Adv. Simone Vaz da Costa Meirelles (OAB: RJ 84251 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio\r\n\r\nTI: Um Passo a Frente Calçados \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Raquel Silva dos Santos Alves\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 23/24. \"...Ex positis, indefiro a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 6º, caput e, § 5º da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, porque preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060/50”.\r\n\r\nRio de Janeiro; 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nCícero Lira\r\n\r\nAssist. Gab\r\n\r\nId: 875580"
                            ],
                            "876096": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 04605-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Altani Sabino dos Santos (socio) [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 6ª Vara do Trabalho do Rio Janeiro\r\n\r\nTI: José dos Santos Barbosa r. Luis Carlos Graca Gosselin, OAB/RJ 78227D\r\n\r\nDestinatário(s): José dos Santos Barbosa A/C Dr. Luis Carlos Graca Gosselin, OAB/RJ 78227D\r\n\r\nRegularizar representação nos presentes autos do processo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento da manifestação de fls. 49/50, conforme determinado no despacho de fls. 53. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 876096"
                            ],
                            "876095": [
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                                "Processo: 04216-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: HARLEY RAMOS SIQUARA [Adv. Harley Ramos Siquara (OAB: RJ 123505 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Aloisio Gomes da Silva - Dr. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos, OAB/RJ 35577 D\r\n\r\nDestinatário(s): Aloisio Gomes da Silva A/C Dr. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos, OAB/RJ 35577 D\r\n\r\nRegularizar a representação nos autos do presente processo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento da manifestação de fls. 31/34, conforme determinado no despacho de fl. 35. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 876095"
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                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00767-2007-066-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D), - Recorrido: Antonio Augusto Diniz Franca (Denize Teles de Souza RJ90302D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Pela recorrente falou Dr. João Luiz Peralta da Silva (OAB 3777).\r\n\r\nProcesso: 00260-2004-004-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: SERGIO BOMFIM DE AGUIAR (Ribamar Campos Leite RJ63573D), - Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA -CENTRAL (Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D), COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. (Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A), COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS-FLUMITRENS (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) (Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante, extinguir o processo sem resolução do mérito com relação à segunda reclamada, COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS (EM LIQUIDAÇÃO), por ilegitimidade passiva ad causam, consoante art. 267, VI, do CPC c/c art. 769 da CLT, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00591-2006-017-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Recorrido: Eraldo Machado da Silva (Paulo Roberto de Paula Machado RJ83739D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para suprimir da condenação os honorários advocatícios e limitar a condenação ao pagamento de horas extras e dos reflexos daí advindos, com relação ao período em que estão faltantes os controles de frequência, aos meses de janeiro e julho de 2003, e de fevereiro a 10 de outubro de 2004, quando, então, será observado o horário indicado na inicial, ficando mantidas, quanto aos demais períodos de vigência contratual, as determinações constantes da r. sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00541-2003-027-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Agravado: Sendas S.A. (Sergio Vasconcelos Goncalves RJ66223D), MARCOS VALERIO ALVES DOS SANTOS (Jadir Nascimento Luciano RJ60363D), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00482-2006-017-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D), - Recorrido: Rosane de Souza Marins (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que as diferenças de horas extras sejam apuradas com base no confronto dos cartões de ponto com os recibos salariais acostados aos autos, levando-se em conta, porém, os intervalos declinados na inicial, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, mantidas as demais determinações constantes da r. sentença recorrida.\r\n\r\nProcesso: 00430-1999-037-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: ARMINDO PALMIERE (Luiz Artur Diamantino Rangel RJ80175D), - Recorrido: OES - Organização Especial de Segurança Ltda.CONCER CONCESSIONARIA RODOVIA JUIZ DE FORA RJ (Valeria da Silva Sant Anna RJ122569D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00494-2007-016-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: LECCA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (Soraia Ghassan Saleh RJ127572D), e EPANOR LECCA S.A. (Soraia Ghassan Saleh RJ127572D), - Embargado: Leila Maria Santos de Araujo (Alzira Maria Pessoa Vieira RJ61473D),- por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando as embargantes ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01195-2007-004-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Telsul Servicos S.A. (Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D), - Embargado: Douglas Xavier Lopes (Fernando da Silva Andrade RJ48342D), Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01275-2008-226-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Adelmide Teixeira da Silva Filho (Ana Lucia Ferreira de Azevedo RJ73439D), - Agravado: Casa Bahia Comercial Ltda. (Zenaide Hernandez RJ2502A), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00080-2006-024-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D), Fininvest S.A. Negocios de Varejo (Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D),- Embargado: Benedito de Souza Lima (Celso Ferrareze RS16521D), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, condenando os embargantes ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00448-2002-521-01-02-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA (Eduardo Rocha Pancardes RJ57962D), - Agravado: LUIZ CLAUDIO FERREIRA DA SILVA (Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01758-2005-221-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: - Agravado: Transportadora Itapemirim S.A. (Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D), - Pela reclamada compareceu Dr. Vitor Angelo Conceição de Oliveira (OAB154744), - por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, dar-lhe provimento para, deferindo a gratuidade de justiça, determinar que se proceda à devida autuação e regular distribuição do recurso ordinário, intimando-se a agravada para apresentar contrarrazões, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01098-2007-073-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Bem Guanabara Emergências Médicas Ltda. (Rodolfo Derossi Cabreira RJ131023D), - Embargado: Ricardo Rodrigues de Freitas (Antonio Carlos Leal dos Santos RJ62524D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00836-2003-031-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: DOMINGOS DA SILVA (Maria Celina Silva RJ75148D), - Embargado: VENERAVEL E ARQUIEP ORDEM N S MONTE DO CARMO (Jose Perez de Rezende RJ22019D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00015-2007-079-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), - Embargado: Euclides Nunes Pereira (Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00607-2006-015-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D), - Recorrido: Claudio Jose dos Santos Menezes (Newton Vieira Pamplona RJ14677D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões, e conhecer do recurso para, rejeitada a preliminar de nulidade do julgado, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00736-2003-022-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Luciana Santos Costa Espindola RJ105151D), - Recorrido: AGILDO MACHADO FIGUEIRA JUNIOR (Denise Fagundes da Rocha RJ64593D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de indenização a título de danos morais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00097-2005-262-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Embargado: Carlos Jose Costa Silva (Sylvio Roberto Baldi RJ75139D), Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. (Monica Cardoso Batista Muniz RJ105859D), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 875891"
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                                "Processo: 02343-1999-019-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: EDIFICIO OCRANE [Adv. Antonio Oliveira de Lima (OAB: RJ 61671 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOAO BATISTA PEREIRA NASCIMENTO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EDIFICIO OCRANE, Rcte JOAO BATISTA PEREIRA NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 41. \" Uma vez extinto o procedimento de restauração (fls. 37), por existirem peças defectivas (cópias da contestação, da sentença e das razões de recurso ordinário), determino que os presentes autos sejam remetidos ao arquivo, registrando-se que essa remessa não traz qualquer prejuízo às partes, uma vez que, havendo mudança na situação, o desarquivamento pode ser requerido. Publique-se. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\" (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Relatora\r\n\r\nId: 875493"
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                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01281-1991-024-01-00-9 - AP Agravo Regimental - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO(Mandado) - Agravado : NELSI FERREIRA SALDANHA DA GAMA ( Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ58346D ), ELISABETH FILIPECKI MACHADO E OUTRA ( Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ58346D ), MARIA AUGUSTA RODRIGUES ( Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ58346D ), - por unanimidade, conhecer o agravo regimental, rejeitar as preliminares de inadmissibilidade e litigância de má-fé e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00576-2003-282-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : UNIV EST DO N FLUMINENSE DARCY RIBEIRO -UENF ( Pascoal Renato Izabel Nicolau RJ96782D )(-Mandado) - Agravado : ROGERIO DA SILVA AGUIAR ( Paulo Guilherme Luna Venancio RJ68213D ), - por unanimidade, conhecer do presente Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o refazimento dos cálculos de liquidação, no que toca às diferenças salariais, a fim de que seja procedida à dedução dos valores quitados a título de abono, no período de 14.08.2001 até fevereiro de 200, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00773-2001-029-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : União Federal (Mandado)- Agravado : LEGIAO DA BOA VONTADE ( Robson Duarte de Oliveira RJ74082D ), - por maioria, dar provimento ao agravo para determinar que o cálculo da contribuição previdenciária devida seja efetuado pela parte, a teor dos arts. . 879, §§ 1º-A, 1º-B , 2º e 3º da CLT, nos termos da fundamentação, vencida a Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho.\r\n\r\nProcesso: 00402-2003-241-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : UNIÃO (INSS) (Mandado)- Agravado : ANDRE LUIZ PINTO SALGADO ( Magna Alvarenga Dallia RJ98216D ), ASSOCIACAO EDUCACIONAL PLINIO LEITE ( Michelle Neder RJ116069D ), - por unanimidade , conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo, tal como consignado nas planilhas de fls. 33/36, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 875031"
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                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01216-2008-062-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Jorge Gonçalves de Oliveira ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão recorrida, julgar PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, condenando a reclamada a pagar ao autor a importância de R$ 4.809,87, relativa à diferença da multa compensatória, em decorrência dos expurgos inflacionários, assim como ao Sindicato de Classe o valor de R$ 721,48, a título de honorários advocatícios. Parcela de natureza indenizatória, cuja incidência da cota previdenciária não se faz cabível. Deverá ser observada a inversão do ônus da sucumbência. Custas de R$ 110,00 pela acionada, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 5.531,35.\r\n\r\nProcesso: 01033-2008-062-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Clovis Evangelista da Silva ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão recorrida, julgar PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, condenando a reclamada a pagar ao autor a importância de R$ 720,36, relativa ¿ diferença da multa compensatória, em decorrência dos expurgos inflacionários, assim como ao Sindicato de Classe o valor de R$ 108,05, a título de honorários advocatícios. Parcela de natureza indenizatória, cuja incidência da cota previdenciária não se faz cabível. Deverá ser observada a inversão do ônus da sucumbência. Custas de R$ 16,56 pela acionada, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 828,41.\r\n\r\nProcesso: 00086-2005-482-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Agravado : Marcio Paula da Silva ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, conhecer do presente Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00092-2009-441-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Tania Maria Badini Dias Alcantara ( Tayrony Espindola Borges RJ117029D ), - Recorrido : Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro - CAARJ ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação que integra este dispositivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nDaniela Pereira Corrêa de Sá\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 875062"
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                            "875102": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02866-2004-241-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : UNIÃO (INSS) Por Mandado - Recorrido : EBIN SA INDUSTRIA NAVAL ( Paulo Mario Medeiros RJ82129D) e JOSE AMERICO BELLOTI ( Cirilo de Oliveira Neto RJ75503D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o recolhimento da cota previdenciária sobre o montante do acordo, deduzindo-se os valores depositados pela ré nesse particular, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02209-1996-029-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : ALEXANDRE NASCIMENTO CORREIA ( Francisco Massa Filho RJ7445D ), - Embargado : C E A MODAS LTDA ( Ricardo da Costa Alves RJ102800D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos e rejeitá-los, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00975-2005-461-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. - MBR ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : HEISDEM COMERCIO E SERVICOS LTDA (PRIMUS MULTISERVICOS) ( Antonio Carlos dos Santos RJ66985D ), EDNA VILLAS BOAS ALVES (Habilitada/Espolio de Joao Batista B.Ferreira) ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00030-2005-482-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Agravado : Valdeci Bastos Domingos ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, conhecer do presente Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00504-2008-031-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Associação Educacional Veiga de Almeida ( Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D ), Oswaldo Cupertino Simões Filho ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Associação Educacional Veiga de Almeida ( Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D ), Oswaldo Cupertino Simões Filho ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os Embargos, rejeitar os do reclamante e acolher os da reclamada para sanar o erro material apontado, mantendo-se a v. decisão embargada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00139-2006-521-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Banco Santander (Brasil) S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : Suely de Souza Lima Pereira ( Ana Paula Duarte de Carvalho RJ107848D ), - por unanimidade, conhecer do recurso de embargos de declaração para, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00973-2008-245-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : - Agravado : Cláudio Santos ( Leonardo Cabral Miranda RJ94631D ), Estado do Rio de Janeiro - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01601-2006-033-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - Embargado : Guilherme Correa Sa ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos e rejeitá-los, condenando o embargante em multa de 1% sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00719-2007-221-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Embargado : Adriana Rangel Freire Marotte ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los .\r\n\r\nProcesso: 00590-2006-029-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Luiz Rogerio Pinto de Araujo ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : Luiz Rogerio Pinto de Araujo ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos de embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00293-2005-041-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Gilson Marques de França Junior RJ152141D ), - Embargado : Antonio Pereira da Silva ( Jorge Marques Borges RJ67759D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, conhecer do recurso de embargos para, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01192-2006-321-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Motel e Restaurante Vila Real Ltda ( Luciana Maria Magalhaes Penso RJ110370D ), - Embargado : Ademar Gomes Avelino ( Marcus Vinicius Lacerda Pimentel RJ109341D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos e rejeitá-los, condenando o embargante em multa de 1% sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00729-2007-049-01-01-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Orgao Gestor de M de Obra do Trab Portuario Avulso Portos Organizados ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - Embargado : Oswaldo Galdino dos Santos ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para sanar omissão e corrigir erro material, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01554-2007-015-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Embargado : Cristiane Conceicao Ramos ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), Banco Itau S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - por unanimidade, conhecer do recurso de embargos para, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nDaniela Pereira Corrêa de Sá\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 875102"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "874605": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 02705-2002-000-01-00-6 - CauInom - Rqte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região - Rqdo: JOAO SERGIO FAJARDO ROLDAO E OUTROS [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)] - Destinatário(s): Rqdo JOAO SERGIO FAJARDO ROLDAO E OUTROS : Deferido o prazo requerido na petição de fls. 397. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nVânia E. Torres Tiago/Tec.Judiciário\r\n\r\nId: 874605"
                            ],
                            "875056": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00724-1995-063-01-01-3 - AP\r\n\r\nAgte: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ERIG TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 383. I- Inicialmente deve ser sanada a irregularidade concernente à juntada do acórdão inadequado. II- Em que pese a incorreção aqui invocada, e já superada, entendo despicienda a reabertura do prazo recursal com nulidade da marcha, já que não houve privação dos efeitos da decisão, porque inclusive se tem notícias através do SAPWEB do ingresso de Recurso de Revista em 10/11 do corrente (cópia em enexo). Com arrimo, portanto, do Princípio da Economia Processual, descabe a pronúncia de qualquer nulidade. Dê-se ciência às partes do presente e, voltem os autos à DSEP (Divisão de Serviços Processuais). Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2009. Desembargadora Mery Bucker Caminha .\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 875056"
                            ],
                            "875213": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "1ª Turma\r\n\r\nRepublicação de acórdão\r\n\r\nProcesso: 00005-2003-049-01-00-4 \r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Ebgdo: SELL SERVICOS FINANCEIROS LTDA, Ebgdo: EIDIR JOSE LIMA JUNIOR [Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira (OAB: RJ 115518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nTer ciencia do acórdão de fls. 464/472 \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a retificação dos cálculos da cota previdenciária, de modo que sejam excluídas as incidências da contribuição previdenciária sobre aviso prévio, férias, FGTS e indenização de 40% do FGTS, e que os juros e multa moratória incidam apenas a partir do dia dois do mês seguinte à data da ciência da liqüidação da sentença, a teor do disposto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 875213"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "876016": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01853-2006-451-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Rio Ita Ltda ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, por não constatado o vício inquinado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01417-2005-011-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Bel Tour Turismo e Transportes Ltda. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Embargado : Antonio Filho da Costa Veloso ( Julio Cezar Ribeiro Soares RJ72990D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01230-1998-055-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : ANTONIA LAURENTINO MAGALHAES E OUTROS ( Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ36252D ), - Recorrido : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00544-2007-057-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Dilma Lucia da Silva ( Alex Sandro Pires Simoes RJ132741D ), Tnl Contax S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Tnl Pcs S.A. - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nProcesso: 01008-2006-066-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - Agravado : Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), Eduardo Soares Cavalcanti ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01441-2002-053-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : PAULO SERGIO EUSTAQUIO DA ROCHA ( Almir Teixeira Alves RJ76608D ), TIMBRE INDUSTRIA COMERCIO PLASTICO METAIS LTDA ( Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ35577D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, por inexistentes as omissões mencionadas.\r\n\r\nProcesso: 00009-1995-049-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : FATIMA REGINA FERREIRA GOMES DA COSTA ( Flavia Bivaqua de Araujo RJ31834D ), - Agravado : BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A ( Celso S Miyoshi RJ2168A ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição da exeqüente para, reformando a sentença, acolher a impugnação por ela oferecida e determinar o refazimento do cálculo, observando-se que o número de horas extras deferido se refere a um dia, e não ao mês.\r\n\r\nProcesso: 01199-2006-026-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. ( Paulo Fernando de Oliveira Aguiar RJ44890D ), - Embargado : Edson Alves Botelho ( Leonel Waks RJ15826D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos, por inexistentes as omissões apontadas.\r\n\r\nProcesso: 01407-1991-039-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : TANIA DOS SANTOS ( Eduardo Correa dos Santos RJ51995D ), - Agravado : SERVICO FEDERAL DE PROC DE DADOS - SERPRO ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 01640-1997-036-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), ROBSON LOPES DA CUNHA ( Ismael Maria Mendes RJ98835D ), - Recorrido : ROBSON LOPES DA CUNHA ( Ismael Maria Mendes RJ98835D ), CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por unanimidade, homologar a restauração dos autos, conhecer dos recursos, por atendidos todos os requisitos de admissibilidade e, no mérito, negar provimento a ambos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 03845-2001-481-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : SILSIK COM SERV MARITIMOS LTDA A/C ROBSON DA SILVA RANGELCARLOS AUGUSTO DUMAS DE SOUZA ( Nilson Amorelli RJ62489D ), - por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício, não conhecendo do agravo de petição interposto por Petróleo Brasileiro S.A., fls. 232/240, por irregularidade de representação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01231-2003-242-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : MARIA DA PENHA MADEIRA PETTERSEN ( Sebastiao Daniel de Souza RJ77187D ), PEDRO MELLO CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ( Marcos Henrique Tavares dos Santos RJ65689D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela União, por não constatada a omissão apontada.\r\n\r\nProcesso: 00102-2004-045-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : FRANCISCO DE ASSIS MARQUES ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), - Recorrido : Mastervig Segurança e Vigilância Ltda ( Sidney do Espirito Santo Junior RJ82800D ), Sendas S.A. ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, na forma da fundamentação, acrescer à condenação o valor do depósito do FGTS referente ao mês de novembro de 2002 e das horas extras referentes à subtração do intervalo intrajornada, bem como deferir a indenização substitutiva do seguro-desemprego. Mantido o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01353-2001-013-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : SERGIO SENNA LAMEIRA ( Narciza Maria Santos Ramos RJ79941D ), - Embargado : FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício, não conhecendo dos embargos declaratórios, por irregularidade de representação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01478-2008-018-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : - Agravado : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo, de instrumento, acionando o disposto no § 7º, do artigo 897, da CLT, para determinar o regular processamento do recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00936-2008-064-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo Branco ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - Agravado : Sérgio Nascimento ( Marcela Aracão Coutinho RJ154467D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação, determinando o processamento do recurso ordinário da reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01158-2004-063-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : ANNA LUIZA FURTADO DE ANDRADE ALVES ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), - Agravado : ANTONIO CUNHA RODRIGUES ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - colhido o voto de vista da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 00737-2008-019-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Dilço Vieira Leal ( Jorge Melhem Haquim RJ30785D ), - Recorrido : Plasitcote do Brasil Revestimentos S/A ( Jose Nolasco de Carvalho RJ35915D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00918-2007-052-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Jefferson de Santana Lima ( Maria Cristina Pinto RJ43932D ), - Embargado : Banco Santander Banespa S.A. ( Ilan Goldberg RJ100643D ), Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores Ltda-Resende (em recuperação judicial) ( Asdrubal Montenegro Neto SP84072D ), - por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, por não constatados os vícios inquinados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 876016"
                            ],
                            "876174": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03841-2003-241-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : ANTONIO XAVIER DO VALE ( Pedro Farias RJ67825D ), Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda. ( Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso RJ50529D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02162-2008-246-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Poli Job Engenharia Ltda. ( Alfeu Ferraz Lobato RJ70761D ), - Recorrido : Sadi Borges da Cruz ( Lia Souto RJ1761B ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00967-2008-245-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Carlos Antonio de Alencar Correa ( Aline Pita Bulhões de Souza RJ145689D ), Coopgestão Cooperativa de Serviços de Apoio a Gestão Administrativa do Segmento de Saúde Ltda. - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 876174"
                            ],
                            "876227": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00110-2003-263-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : VIACAO ESTRELA LTDA ( Jayme Moreira de Luna Neto RJ67644D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 00771-1998-018-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : MARIA LUCIA BARLETO TELES ( Valdice Franca de Almeida Cavalcanti RJ53050D ), - Agravado : BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A ( Jackson Batista de Oliveira RJ85042D ), BANCO BRADESCO S.A. ( Marcos Antonio Meuren RJ47521D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição da exeqüente para, reformando a decisão de primeiro grau, determinar o refazimento do cálculo do Imposto de Renda, observando-se as tabelas e alíquotas incidentes em cada época própria a que se referem tais rendimentos, inclusive as parcelas dedutíveis, sem acréscimo de juros, na forma da fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 01318-1999-044-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA ( Aroldo Rodrigues Goncalves Filho RJ32099D ), - Recorrido : DRENGEO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator,\r\n\r\nProcesso: 01232-1998-201-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : FERNANDO TIBURCIO DOS SANTOS ( Maria Jose da Silva RJ37368D ), - Recorrido : PLAST TOKYO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Sheila Pelicier Veloso RJ84532D ), MADEREIRA MARUPA COMERCIAL EXPORTADORA LTDA ( Sheila Pelicier Veloso RJ84532D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01855-2004-481-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : ALEXANDRE FERNANDES DE SOUZA ( Marcel Britz RJ106946D ), - Embargado : Q & B SERVICOS LTDA ( Luciana Arlotta de Ocariz RJ88736D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 876227"
                            ],
                            "876062": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00238-2008-006-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Service Coop-Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Rcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Service Coop-Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Rcdo: Otavio Luiz Magalhaes [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Rcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nId: 876062"
                            ],
                            "876226": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01318-1999-044-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRcdo: DRENGEO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nO Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m DRENGEO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 161/164: \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876226"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "875644": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "1a Turma\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nProcesso: 04935-2009-000-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: Estado do Rio de Janeiro, Rqte: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nRqdo: Flavio Rodrigues de Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão que concedeu a liminar para conferir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da RTOrd 02204-2008-243-01-00-0 Rio de Janeiro,18 de novembro de 2009. Desembargador Marcos Palacio Relator\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nAna Maria R. Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 875644"
                            ],
                            "875911": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00671-2005-073-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrentes: UNIÃO FEDERAL Gilson Siqueira Varejão (Newton Vieira Pamplona RJ14677D) - Recorrida: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Andre Porto Romero RJ52015D). “...Por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamante, conhecer do recurso da UNIÃO e negar-lhe provimento. Pela recorrida compareceu Dr. André Porto Romero (OAB 52015).”\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 875911"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "875804": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "2a Turma\r\n\r\nPAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DOIS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES Nº 01, 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n75 - 00314-2005-047-01-00-3 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Jorge Domingos ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ) - Recorrido: Central - Companhia Estadual de Transportes e Logistica ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n76 - 00325-2007-059-01-00-5 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Eraldo Falcao Sampaio ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ).\r\n\r\n77 - 01754-2002-042-01-00-3 - AP - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Agravante: RDC SUPERMERCADOS LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Agravado: ALCIVAN BATISTA BERNARDO ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Novembro de 2009\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 875804"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "875294": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01530-2004-046-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Embargante : EMILIA DIAS CARIDADE ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Embargado : Banco Santander Banespa S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nAna Rosa Ferreira de Souza\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 875294"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "875358": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nRepublicação conclusões de Julgamento\r\n\r\n00261-2008-036-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Instituto Brasileiro de Inovacoes em Saude Social - Embargado : Tabata Bispo de Araujo ( Germano da Silva Graca RJ134819D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos.\r\n\r\n00352-2006-411-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Lidia Gomes de Queiroz ( Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres SP122477D ), Maria de Fatima da Silva Soriano ( Rosana da Conceicao Jardim Pinaud RJ94163D ), Luiz Fernando Corcino da Silva ( Antonio Carlos de Melo Carvalho RJ94162D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado, nos termos da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\n00581-2004-431-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO VERAO VERMELHO ( Paulo Cesar do Nascimento Ribeiro RJ69556D ), IVAN SOUZA DA SILVA ( Joel Freire de Oliveira RJ77123D ), - por maioria, negar provimento ao Recurso Ordinário interposto pela União, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho que o provia.\r\n\r\n00648-2008-241-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Flickt Boys e Girls Modas Ltda. ( Max Paul RJ88634D ), - Recorrido : Adrianna de Souza Santos ( Hind Simoes RJ98955D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\n00858-2003-431-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : MARIA NASARE SIMAS FURTADO SAMPAIOROSEIDIMAR CONCEICAO DO COUTO ( Rosana da Conceicao Jardim Pinaud RJ94163D ), MARIA JOSE SIMAS FURTADO ( David Augusto Cardoso de Figueiredo RJ114194D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01315-2006-431-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Vera Lucia da Conceicao Serpa ( Barbarina de Montis Nogueira RJ35506D ), Companhia Salinas Perynas ( Clarice Helena de Miranda Coimbra RJ123754D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nAdriana Caffaro Vieira\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 875358"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "876262": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DOIS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA Nº 2 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00013-2009-034-01-00-7 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Neulza Franco de Souza ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS.\r\n\r\n2 - 00018-2004-431-01-00-9 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal - Recorrido: COMPANHIA SALINAS PERYNAS e OUTROS ( Adv. Juliette Ferreira Stohler RJ 85445 D ), RIVONALDO OLIVEIRA DE LIMA ( Adv. Sebastiao Castor RJ 31418 D ).\r\n\r\n3 - 00033-2008-030-01-00-1 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Jose Carlos Moreira Baptista ( Adv. Edinilson Brasil dos Santos RJ 99232 D ) - Recorrido: Bric Brazilian Intermodal Complex S/A ( Adv. Neuza Maria Lamy Rosario RJ 70181 D ).\r\n\r\n4 - 00065-2008-245-01-00-2 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Santo Antonio Transportes Ltda. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ), Joao Carlos Martins ( Adv. Andrea Portes Faria RJ 131831 D ) - Recorrido: Santo Antonio Transportes Ltda. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ), Joao Carlos Martins ( Adv. Andrea Portes Faria RJ 131831 D ).\r\n\r\n5 - 00073-2008-033-01-00-2 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI - Recorrido: Mailton da Cruz Gomes ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ), Aliança Vigilância e Segurança Ltda..\r\n\r\n6 - 00084-2008-053-01-00-7 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: União Federal - Agravado: Antonio Ramos de Souza ( Adv. Jose Pereira de Rezende Neto RJ 27962 D ), Nucleo LC Leal de Design, Construção, Incorporacao e Administração Ltda.\r\n\r\n7 - 00099-2008-204-01-00-1 – RO (SEGREDO DE JUSTIÇA) - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Erika de Araujo Garrido ( Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa RJ 111786 D ) - Recorrido: Cooperativa Mista Trabalhadores Motorista Autonomos Taxi Duque de Caxias ( Adv. Valmir S Marambaia RJ 59721 D ).\r\n\r\n8 - 00142-2007-040-01-00-5 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Maria de Lourdes Dantas Mello ( Adv. Garcia D Avila Pires de Carvalho e Albuquerque RJ 53312 D ) - Recorrido: Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda. ( Adv. David Leinig Meiler RJ 111637 A ), Trauma Care Servicos Medicos Ltda. ( Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente RJ 73558 D ), Ivan Drummond Filho ( Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente RJ 73558 D ), Trauma Care Offshore Internacional ( Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente RJ 73558 D ), Internacional Health Care Assistencia Medica - EPP ( Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente RJ 73558 D ).\r\n\r\n9 - 00156-2009-076-01-00-0 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: José Arteiro dos Santos ( Adv. Mauricio Jose Moreira Alves RJ 1415 B ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Monica Souza de Mattos RJ 116612 D ).\r\n\r\n10 - 00168-2008-052-01-00-4 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: David de Almeida Nascimento ( Adv. Sayde Lopes Flores RJ 56290 D ) - Recorrido: Ambient Air Ar Condicionado Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ).\r\n\r\n11 - 00178-2006-078-01-00-0 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Silvio da Silva Junior ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca RJ 46880 D ).\r\n\r\n12 - 00188-2008-431-01-00-7 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Renato Tavares Barbosa Filho (Adv. Sergio Augusto Neves Correa RJ 144514) - Recorrido: Municipio de Armação de Búzios ( Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios Procurador Adriano Bandeira Rangel ).\r\n\r\n13 - 00190-2007-064-01-00-3 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Fernando Demuner Teixeira ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n14 - 00196-2004-263-01-00-8 - AP - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado: MICHELLE DE ARAUJO COELHO ( Adv. Marinho Nascimento Filho RJ 42242 D ), EQUATORE CONFECCOES LTDA (Adv. Marcos Henrique Maudoneti RJ 84500).\r\n\r\n15 - 00244-2009-037-01-00-0 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Viação Madureira Candelária Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ).\r\n\r\n16 - 00324-2009-053-01-00-4 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Samsung Eletrônica S.A. ( Adv. Rachel Serodio de Menezes RJ 127719 D ) - Recorrido: Buenos Aires Exclusive Serviços Eletrônicos Ltda. ( Adv. Alessandra de Barros Moreira Guedes RJ 103647 D ), Márcio Rosan de Lima Justo ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n17 - 00348-2008-064-01-00-6 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Jilvacy da Luz Santos Junior ( Adv. Paulo Jorge de Menezes RJ 45362 D ) - Recorrido: Vitalis Industria de Alimentos Ltda. ( Adv. Marcelo Gomes da Rosa RJ 72842 D ), HAMMES CONSTRUCOES S/C LTDA-ME ( Adv. Emiraldo Rodrigues RJ 50448 D ).\r\n\r\n18 - 00350-2006-021-01-01-8 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal - Recorrido: Free Hand Designer Comercio de Industria de Bijuterias Ltda ( Adv. Marcelo Ribeiro de Souza RJ 104740 D ), MICHELLE DAYANE SANTIAGO DA SILVA ( Adv. Antonio Antunes Gomes Filho RJ 54589 D ).\r\n\r\n19 - 00352-2008-071-01-00-2 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ), Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro ( Adv. Debora Batista Martins RJ 90440 D ) - Recorrido: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ), Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro ( Adv. Debora Batista Martins RJ 90440 D ).\r\n\r\n20 - 00353-2008-056-01-00-4 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Telsul Serviços S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Alex José Reis ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ).\r\n\r\n21 - 00357-2008-022-01-00-5 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Guido Abarno Ribeiro ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ).\r\n\r\n22 - 00398-2004-011-01-00-4 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Sul America Companhia Nacional de Seguros ( Adv. Juter Isensee Junior RJ 22743 D ) - Recorrido: MARGARETH FUNDO SOUSA DA SILVA ( Adv. Marcela Araujo Gomes da Silva RJ 110426 D ).\r\n\r\n23 - 00400-2006-024-01-00-3 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Recorrido: Associacao Cultural Candido Mendes ( Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha RJ 79573 D ).\r\n\r\n24 - 00445-2007-004-01-00-4 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Adilson de Souza Silva ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Denise Dimas Castro RJ 140797 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Denise Dimas Castro RJ 140797 D ), Adilson de Souza Silva ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n25 - 00458-2009-206-01-00-4 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Wosenclever Batista de Oliveira ( Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida RJ 91287 D ) - Recorrido: Nova América S.A..\r\n\r\n26 - 00489-2008-039-01-00-9 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Auto Viação Jabour Ltda. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ) - Recorrido: Fernando Carvalho de Oliveira ( Adv. Vera Lucia Viegas da Silva RJ 47018 D ).\r\n\r\n27 - 00517-2009-202-01-00-9 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Coveli Industria e Comercio Ltda ( Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita RJ 98905 D ) - Recorrido: José Gonçalves da Silva Neto Filho ( Adv. Carlos Dias de Jesus RJ 45296 D ).\r\n\r\n28 - 00537-2003-012-01-00-5 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: MIGUEL JACKSON CLAUDIO SILVA ( Adv. Mauricio Alves Costa RJ 66653 D ).\r\n\r\n29 - 00537-2008-246-01-00-3 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal - Recorrido: RB 225 Minimercado Ltda. ( Adv. Jailza Ferreira de Araujo RJ 65592 D ), Fabrício José Silva da Conceição ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n30 - 00568-2008-056-01-00-5 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Maria Helena de Oliveira Silva ( Adv. Selenia Moreno Coutinho RJ 106084 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM.\r\n\r\n31 - 00572-2008-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Milena de Souza Oliveira Azeredo ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ).\r\n\r\n32 - 00588-2008-461-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Edinalva dos Santos Rego ( Adv. Claudio Goulart de Souza RJ 54556 D ).\r\n\r\n33 - 00606-2008-461-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Lima Santos Serviços S/S Ltda ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Jonatas Pereira da Conceição ( Adv. Claudio Goulart de Souza RJ 54556 D ).\r\n\r\n34 - 00609-2008-461-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: José Carlos Tomaz de Oliveira ( Adv. Claudio Goulart de Souza RJ 54556 D ).\r\n\r\n35 - 00616-2008-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Procurador Elisa Grinsztejn RJ 67500) - Recorrido: Futura Serviços Empresariais Ltda. ( Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823 D ), Francisca Ines de Souza ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ).\r\n\r\n36 - 00661-2002-072-01-00-3 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: BFGR MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA ( Adv. Julio Cesar Campos Loureiro RJ 77911 D ) - Recorrido: DELMA BARBOSA PEIXOTO ( Adv. Jose Maria Cezar da Silva RJ 46070 D ).\r\n\r\n37 - 00681-2004-023-01-00-6 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: VINIFER COMERCIO DE FERRO LTDA ( Adv. Neraldino Valentim da Silva RJ 85144 D ), ADERILDA MARIA FERREIRA VILLELA ( Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ 56668 D ) - Recorrido: ADERILDA MARIA FERREIRA VILLELA ( Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ 56668 D ), VINIFER COMERCIO DE FERRO LTDA ( Adv. Neraldino Valentim da Silva RJ 85144 D ).\r\n\r\n38 - 00716-2008-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Venâncio Produtos Farmacêuticos Ltda. ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ) - Recorrido: Charles Taranto de Sousa ( Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen RJ 104336 D ).\r\n\r\n39 - 00721-2008-018-01-00-8 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: UNIAO FEDERAL (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) e Recurso Ordinário - Recorrido: Maria das Dores Rosa dos Reis ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ), Futura Serviços Empresariais Ltda. ( Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823 D ).\r\n\r\n40 - 00728-2007-034-01-00-8 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Edson de Almeida ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Edson de Almeida ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), Fininvest Negocios de Varejo Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n41 - 00739-2007-002-01-00-3 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Agência Nacional de Telecomunicações (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) e Recurso Ordinário - Recorrido: Wallace de Souza Leitao ( Adv. Julio Cesar Bezerra RJ 134700 D ).\r\n\r\n42 - 00742-2001-049-01-00-5 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: IRACI MARTINS DOS SANTOS ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ), George El Khouri, SULTAN INVEST EMPR PARTIC LTDA SUCESS PRESTEZA, Dalva Nacif El Khouri.\r\n\r\n43 - 00753-2007-044-01-00-9 - AP - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. ( Adv. Maria Juliana da Silva Vaz RJ 106618 D ), Adriano Azevedo Ramos ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ).\r\n\r\n44 - 00756-2007-246-01-00-1 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Jackson Anisio Gabriel ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ), Imperio da Banha Auto Servico Ltda. ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ).\r\n\r\n45 - 00772-2006-451-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Assistencia Medica de Urgencia Mather Ltda (NP/Fabio Lourenco Sile) ( Adv. Fabiane de Oliveira Sidaco RJ 79577 D ), Simone Aparecida Souza Pereira ( Adv. Etiene Felix Correia Rufino RJ 75473 D ).\r\n\r\n46 - 00783-2005-482-01-00-2 - AP - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Agravado: Ely Barreto Lino ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n47 - 00799-2008-054-01-00-6 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Maria de Lourdes de Assis Ferreira ( Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz RJ 124185 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM.\r\n\r\n48 - 00812-2006-035-01-00-7 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Fabio Ferreira Teixeira ( Adv. Luiz Claudio Goncalves Brandao RJ 96494 D ) - Recorrido: D Angeli Servicos de Engenharia Ltda. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n49 - 00818-2008-024-01-00-2 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: José Maria Machado Sobrinho ( Adv. Leonardo Branco de Oliveira RJ 90606 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n50 - 00830-2005-341-01-00-4 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Tiago Guimaraes da Silva ( Adv. Ricardo de Almeida Fernandes RJ 65082 D ) - Recorrido: Proservvi Empreendimentos e Servicos Ltda. (Adv. Giovanna Ferreira Fonseca RJ 75094) , Banco Abn Amro Real S.A. ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ).\r\n\r\n51 - 00848-2008-063-01-00-1 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Adriana da Silva Araújo ( Adv. Artur Gomes Ribeiro RJ 67565 D ) - Recorrido: Inset Vip Imunizações Ltda. ( Adv. Kelly do Amaral Caneppa RJ 126236 D ).\r\n\r\n52 - 00853-2007-022-01-00-8 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Churrascaria Kilograma Arpoador Ltda. ( Adv. Celso Pazos Mareque RJ 51446 D ) - Recorrido: Nilson Nunes de Oliveira ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n53 - 00901-2008-048-01-00-1 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - Recorrido: João Matias de Oliveira ( Adv. Edgard Freire de Carvalho RJ 35424 D ), CBS Serviços Ltda. (Adv. Carlos Gustavo Pavan Gamboa RJ 115695).\r\n\r\n54 - 00934-2007-044-01-01-8 - AP - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) e Recurso Ordinário - Agravado: ECOGREEN PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA ( Adv. Tania Rosa Pereira RJ 80092 D ).\r\n\r\n55 - 01029-2007-034-01-00-5 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Wagner Pereira dos Santos ( Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista RJ 69870 D ) - Recorrido: Associacao Brasileira Assistencia Cancerosos - Hospital Mario Kroeff ( Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira RJ 3846 D ).\r\n\r\n56 - 01076-2000-060-01-00-9 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: AMAURI RODRIGUES DE AZEVEDO ( Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira RJ 27400 D ) - Recorrido: Editora Esplanada Ltda. ( Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim RJ 28375 D ).\r\n\r\n57 - 01084-1985-242-01-00-0 - AP - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: DOUGLAS NAZARIO FERREIRA ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ).\r\n\r\n58 - 01169-2003-521-01-00-4 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: CARLOS ALBERTO APARECIDO MASSON ( Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D ) - Recorrido: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Rodrigo Seixas Scofano RJ 92941 D ).\r\n\r\n59 - 01181-2007-451-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: União Federal - Recorrido: Cereais Leve da Vila Ltda ( Adv. Jamil Jacob Silveira RJ 42224 D ), Aline de Oliveira Correa ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ).\r\n\r\n60 - 01267-2008-026-01-00-7 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Simone Lima Pires ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ) - Recorrido: IRB Brasil Resseguros S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n61 - 01310-2008-202-01-00-0 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ), Robson Wagner de Oliveira ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ), Robson Wagner de Oliveira ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n62 - 01323-2008-471-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Municipio de Itaperuna (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Procurador José Demétrio Filho) - Recorrido: Lizete Aleixo Barbosa ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ).\r\n\r\n63 - 01331-2007-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Empresa Brasileira de Terraplanagem e Engenharia S/A - EBTE ( Adv. Jose Hilton Gouveia Alexandre RJ 59595 D ) - Recorrido: Joao Henrique Junger ( Adv. Ulli Salles Andrade RJ 134879 D ).\r\n\r\n64 - 01387-2006-045-01-00-0 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região Procurador ) - Recorrido: SL QUATRO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. (Adv. Angela Maria Neves Soares RJ 73857), ROGÉRIO ALVES FONSECA ( Adv. Fernanda Campos de Matos RJ 131872 D ).\r\n\r\n65 - 01402-2008-223-01-00-1 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Sebastião Gomes Teixeira ( Adv. Julio Cesar Silvano Spavier RJ 130964 D ) - Recorrido: Município de Mesquita ( Procuradoria Munic de Mesquita Procurador Marli Soares Braga RJ 123040), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n66 - 01406-2008-035-01-00-3 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Samuel Francisco dos Santos ( Adv. Renata C. da Silva RJ 106031 D ) - Recorrido: União de Lojas Leader Ltda. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n67 - 01406-2008-082-01-00-0 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Sergio Luiz Benini e Outros( Adv. Jorge Safe e Silva RJ 80938 D ).\r\n\r\n68 - 01414-2007-023-01-00-9 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Banif Banco de Investimento (Brasil) S/A ( Adv. Luiz Carlos Barbara RJ 55836 D ) - Recorrido: Andre de Souza Lima ( Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ 67968 D ).\r\n\r\n69 - 01430-2008-068-01-00-3 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Adriana de Souza Anselme ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ).\r\n\r\n70 - 01440-2008-035-01-00-8 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Yvone Dantas Ribeiro ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Monica Cordeiro RJ 81627 D ), Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n71 - 01458-2006-045-01-00-5 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Andre Gustavo Dominato Fernandes ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ).\r\n\r\n72 - 01477-1991-046-01-00-0 - AP - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: MONICA MUNIZ MELHEM ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ) - Agravado: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n73 - 01493-2007-245-01-00-1 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Edison Rodrigues Barreto ( Adv. Joao da Silva RJ 61604 D ), Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda. S/C (Adv. Anselmo Torres de Castro RJ 62612).\r\n\r\n74 - 01512-2006-058-01-00-9 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Benedita Gomes dos Santos ( Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes RJ 96669 D ), Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. ( Adv. Airton Brasil Martins RJ 40273 D ).\r\n\r\n75 - 01540-2008-008-01-00-1 - RO (SUM) - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Luis Alexandre Reis Alves ( Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa RJ 98020 D ) - Recorrido: Gtec Grupo Tecnico Contabil ( Adv. George Washington Cavalcanti de Aquino RJ 48791 D ).\r\n\r\n76 - 01559-2008-079-01-00-5 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Candido Arcoverde da Silva ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ) - Recorrido: Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n77 - 01572-2005-060-01-00-7 – RO (META 2) - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Sadia S.A. ( Adv. Magaly da Silva Viana RJ 52198 D ).\r\n\r\n78 - 01608-2002-054-01-00-8 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro Procurador Rodrigo Meireles Bosisio RJ 108102 ) - Agravado: CELIA SANT ANA DA SILVA ( Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa RJ 112559 D ).\r\n\r\n79 - 01616-2007-044-01-00-1 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Patricia Brasil ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n80 - 01619-2006-482-01-00-3 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Gustavo Henrique Rodrigues Pa checo ( Adv. Manoel Jose do Rego Barros RJ 86990 D ) - Recorrido: Pride do Brasil Ltda ( Adv. David Leinig Meiler RJ 111637 A ).\r\n\r\n81 - 01628-2007-049-01-00-8 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Joao Luiz da Costa (Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330) - Recorrido: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda..\r\n\r\n82 - 01648-2007-201-01-00-5 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho- Recorrente: Fabio Augusto Mattos da Silva ( Adv. Ricardo Bianchi da Silva RJ 71951 D ) - Recorrido: Marcopolo Distribuidora de Pecas Ltda ( Adv. Ricardo Santos de Paula RJ 127112 D ), Vinhedos Refeicoes Coletivas Ltda FILIAL 54.\r\n\r\n83 - 01705-2006-051-01-00-5 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Rodrigo Alves Ribeiro ( Adv. Jamile Maria de Alcantara RJ 75752 D ) - Recorrido: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n84 - 01720-2008-206-01-00-7 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Luiz Fernando Gomes ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Luiz Fernando Gomes ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), Genese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\n85 - 01740-2007-263-01-00-1 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Helio Teixeira da Silveira ( Adv. Renata Bertin Pimentel RJ 49450 D ) - Recorrido: Banco VR S.A. ( Adv. Paulo Henrique Liebana Costa RJ 110032 A ), UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ).\r\n\r\n86 - 01757-2000-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho- Recorrente: JOSE MANDU DA SILVA ( Adv. Rogerio Alaylton D Angelo RJ 58050 D ) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n87 - 01758-2005-014-01-00-5 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Paulo Cesar da Gama Ribeiro ( Adv. Katia Maciel de Souza Campos RJ 84044 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ) - Recorrido: Mictel Instalacoes de Telecomunicacoes e Eletricidade Ltda. ( Adv. Emerson Luiz Babiski Areas RJ 110649 D ), Paulo Cesar da Gama Ribeiro ( Adv. Katia Maciel de Souza Campos RJ 84044 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n88 - 01767-2005-431-01-00-4 – RO (SUM) - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho- Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Hotel Atlantico Buzios Ltda ( Adv. Gil Luciano Moreira Domingues RJ 21973 D ), Helio Casse Carvalho ( Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira RJ 44264 D ).\r\n\r\n89 - 01786-2003-011-01-00-1 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorrido: MARCO AURELIO PILLAR LOPES ( Adv. Cristina Kaway Stamato RJ 123502 D ).\r\n\r\n90 - 01968-1999-051-01-00-4 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: FERNANDO BRASILEIRO DA COSTA FILHO ( Adv. Luiz Henrique da Silva Cardoso RJ 25480 D ).\r\n\r\n91 - 02056-2007-263-01-00-7 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Sizino Santos ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ).\r\n\r\n92 - 02284-1999-048-01-00-7 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Banco Itau (sucessor do Banco BANERJ S/A) ( Adv. Marcus Vinicius Cordeiro RJ 58042 D ), Maria Helena Pinto dos Santos ( Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D ) - Recorrido: Banco Itau (sucessor do Banco BANERJ S/A) ( Adv. Marcus Vinicius Cordeiro RJ 58042 D ), Maria Helena Pinto dos Santos ( Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D ).\r\n\r\n93 - 02475-2006-246-01-00-2 – RO (SUM) - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal - Recorrido: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Wilson Castro de Oliveira RJ 3949 D ), Antonio dos Santos ( Adv. Olga Regina Poley Odorico RJ 116885 D ).\r\n\r\n94 - 02571-2006-451-01-00-2 - RO - (SUM) ( 001VT/ITB ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Ceramica Marambaia ( Adv. Rogerio da Silveira Hotz RJ 106750 D ).\r\n\r\n95 - 02596-2004-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: L. GUISSO INFORMÁTICA - ME ( Adv. Sergio Bloise RJ 97808 D ), LUCIANA NOGUEIRA MORAES ( Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira RJ 54498 D ).\r\n\r\n96 - 02602-2004-481-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: JOSIALBA TRANSPORTES LTDA ( Adv. Paulo Roberto Pascoal Miranda RJ 28421 D ) - Recorrido: CLEONIO DA SILVA HENRIQUE ( Adv. Silvania Lima da Silva RJ 51391 D ).\r\n\r\n97 - 02613-2007-262-01-00-3 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Levi Elias Silva ( Adv. Rosaneh Lopes Portes RJ 75312 D ) - Recorrido: Solazer Transportes e Turismo Ltda. ( Adv. Maximino Goncalves Fontes Neto RJ 17783 D ).\r\n\r\n98 - 02787-2007-261-01-00-0 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Aureo Luis Leal Silveira ( Adv. Renato Cesar Pertence Inda RJ 86170 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n99 - 03073-2004-262-01-00-2 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal - Recorrido: JOSE CICERO CORREIA DA SILVA ( Adv. Ricardo Paz da Costa RJ 74279 D ), SAN FRANCISCO DE S GONCALO COM E IND DE PANIF ( Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira RJ 40754 D ).\r\n\r\n100 - 03140-2006-451-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: UNIAO - Recorrido: Elenita Quintella Abreu (Fazenda Casseribu) ( Adv. Eraldo Jorge de Oliveira RJ 73743 D ), Israel Pacheco da Conceicao ( Adv. Leandro Scotelaro Santarem RJ 97602 D ).\r\n\r\n101 - 03442-2000-241-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: UNIÃO (INSS) - Recorrido: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO GRAGOATA ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), LUCIANO DA SILVA ( Adv. Anselmo Torres de Castro RJ 62612 D ).\r\n\r\nO processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (02.12.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação, na forma regimental conforme art. 108.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Novembro de 2009\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 876262"
                        ],
                        "876263": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00742-2001-049-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nAgdo: IRACI MARTINS DOS SANTOS, George El Khouri, SULTAN INVEST EMPR PARTIC LTDA SUCESS PRESTEZA, Dalva Nacif El Khouri\r\n\r\nO Desembargador do TRT Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SULTAN INVEST EMPR PARTIC LTDA SUCESS PRESTEZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária da Terceira Turma, a ser realizada no dia 02.12.09 , às 13h, na sala de sessões nº 02 - 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876263"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "876198": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 04975-2009-000-01-00-8 (CAULNOM) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - CAUTELAR INOMINADA - REQUERENTE: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Regina Célia da Silva Correia-OAB/RJ-107.977) - REQUERIDO: EDITH LANNES BRAVO - Despacho de fl. 649 - “\r\n\r\nEm razão do exposto, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, já que a permanência da requerida no emprego acarretará ônus indesejáveis para a requerente, inclusive em contradição ao princípio da inacumulatividade de proventos com vencimentos, defiro a liminar postulada, atribuindo efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pelo requerente, com a consequente cassação do ato reintegratório da requerida, até julgamento final do apelo...”\r\n\r\nProcesso 01017-2005-008-01-01-5 (AI) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: FRANCISCO SAMUEL DE FONTES (Adv. Walter Pinheiro Neves-OAB/RJ-60.816) - AGRAVADO: ALEXANDRE CALAZANS MORAES - Despacho de fl. 37v - “Intime-se o agravante para regularizar sua representação nestes autos, em 5 (cinco) dias, sob as penas da lei”.\r\n\r\nProcesso 01043-2007-037-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - RECORRIDO: JOSÉ ALBERTO CARVALHO OLIVEIRA (Adv. Regina Lúcia Baptista Baleroni-OAB/RJ-131.655) - Despacho de fl. 137 - “... 2) Intime-se o reclamante para dizer se a pretensão contida na referida petição foi requerida (e deferida) pelo MM. Juízo da 37ª VT/RJ, na ação cautelar inominada que ajuizou em face da ré (Caulnom nº 01068-2009-037-01-00-3)...”\r\n\r\nProcesso 01199-2005-341-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: ANTÔNIO FERNANDES RIGUETE - EMBARGADA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro-OAB/RJ-20.283) - Despacho de fl. 152 - “Ante a possibilidade de se imprimir efeito modificativo ao julgado, intime-se a parte contrária para manifestar-se sobre os embargos de declaração...”\r\n\r\nProcesso 01634-2006-049-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: FÁBIO DE MENDONÇA MUCHÃO (Adv. Ana Cristina de Lemos Santos-OAB/RJ-48.681) - RECORRIDA: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA. - Despacho de fl. 463 - “... Sendo assim, considero inoportuno o requerimento de fls. 445/446 que desejava a declaração de nulidade da demanda a partir da prolação da sentença. Certifique-se a Secretaria o prazo a que se refere a publicação do acórdão (fl. 443), prosseguindo-se o feito normalmente. Intimem-se as partes. ...”\r\n\r\nProcesso 01659-2005-011-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: PALISSI AIRTON CALIENDO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. Paula Brezinscki Torrão-OAB/RJ-133.891) - Despacho de fl. 452 - “... 3. Assim, visando regularizar uma situação desenhada nos autos e evitar prejuízo à parte, determino a intimação da reclamada para que traga aos autos o comprovante de recolhimento das custas, em 5 dias, sob as penas da lei. 4. Após, venham conclusos para elaboração do voto. ...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nRafael Langarica Gonzalez, técnico judiciário.\r\n\r\nId: 876198"
                            ],
                            "874002": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 00413-2008-053-01-00-0 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - AGRAVADOS: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA (Adv. João Cláudio Alvim de Bustamante Sá- OAB/RJ-69619) e EDUARDO RODRIGUES BARBOSA (Adv. Silvia Maria de Freitas Neves-OAB/RJ-85180)“...por unanimidade,conhecer e negar provimento ao agravo de petição, declarando extinta a execução com base no art. 794, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01689-2005-341-01-00-7 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: REGINALDO DE JESUS GONÇALVES (Adv. Sandro Aquiles de Almeida-OAB/RJ-88913) - AGRAVADA: MARIA HELENA DA SILVA MACHADO (Adv. Dunia Maleck Manhães-OAB/RJ-134328) - “...por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto, por intempestivo, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00011-2008-035-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: TIM CELULAR S/A (Adv. Andre de Almeida Rodrigues-OAB/RJ-151551-A) - RECORRIDA: DAYANA DOMINGOS MARCOLINO (Adv. Luciana Bastos Leite-OAB/RJ-140314) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de embargos de declaração, porém, acolher a prejudicial de mérito de prescrição, declarando prescritas as diferenças salariais decorrentes de desvio de função, com todos os seus acessórios, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, excluindo-se ainda a multa de 1% por embargos protelatórios. Mantidos os valores arbitrados em primeiro grau para condenação e custas. Em razão da reforma do julgado, invertem-se os ônus de sucumbência, sendo a reclamante beneficiária da gratuidade de justiça. Transitada em julgado a presente decisão, libere-se por alvará o depósito recursal à reclamada, com os acréscimos legais, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00034-2004-004-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira-OAB/RJ-107364) e EXPERT SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. (Adv. Antonio Carlos Silva-OAB/RJ-2516/A)- RECORRIDOS: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. Renata de Villemor Vianna-OAB/RJ-107779), LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira-OAB/RJ-107364) e EXPERT SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. (Adv. Antonio Carlos Silva-OAB/RJ-2516/A) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento a ambos os recursos, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00121-2008-061-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MAURO TEIXEIRA PAULO JUNIOR (Adv. Andre Luis Reis de Amorim-OAB/RJ-106407) - RECORRIDA: POLITEC LTDA (Adv. Sonia Maria Alves Cunha Ribeiro-OAB/SP-124781) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00154-2008-531-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: JONAS SIMONINE (Adv. Katia Oliveira Brites-OAB/RJ-53339) - RECORRIDA: LES GOURMANDS DE TERESÓPOLIS PADARIA LTDA-ME (Adv. Agenor de Lima Vianna Netto-OAB/RJ-82702) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento para acrescer à condenação o pagamento de 1 (uma) hora extra diária a título de intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%, bem como os respectivos reflexos, julgando-se procedente o pedido do item 2 do rol de fls. 04/05. Nos termos da alínea “a”, do inciso II, da IN nº 03 do C. TST, arbitra-se à condenação o valor de R$ 15.000,00, com custas no valor de R$ 300,00, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00173-2008-482-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ANDRÉ DE JESUS SOUZA (Adv. Nilson Amorelli-OAB/RJ-62489) - RECORRIDO: P. CÉSAR MORETH - ME (Adv. Carlos José Fioretti Bento-OAB/RJ-84342) - “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para condenar o reclamado ao pagamento de uma hora extra diária, com adicional de 50%, concernente ao intervalo intrajornada, com reflexo nas demais parcelas contratuais e resilitórias, inclusive repouso semanal remunerado, bem como para que as horas extras prestadas integrem o cálculo do repouso semanal remunerado, além do reflexo deste nas demais parcelas contratuais e resilitórias, como vindicado na inicial. Ficam invertidos os ônus da sucumbência. Nos termos da alínea “a”, do inciso II, da IN nº 03 do C. TST, arbitra-se à condenação o valor de R$ 6.000,00, com custas no valor de R$ 120,00, pelo reclamado, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00191-2009-037-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: EDENILSON SANTANA DE JESUS (Adv. Octavio Tude de Souza Netto-OAB/RJ-80319) - RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE DAS FIGUEIRAS (Adv. Carlos Alberto Carvalho-OAB/RJ-35992) - “...por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário, para julgar procedente em parte o pedido, condenando a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego e honorários advocatícios no importe de 15% do total da condenação. Invertem-se os ônus da sucumbência, ficando mantidos os valores das custas e da condenação. Expeçam-se os ofícios mencionados na fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conforme a fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00254-2008-035-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: VIAÇÃO PAVUNENSE S/A (Adv. Sidney Merelles Vieira-OAB/RJ-105598) - RECORRIDA: EDILEUZA GOMES DE MENEZES (Adv. Marcia Trindade-OAB/RJ-76316) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00514-2008-245-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ALEXANDER DE SOUZA MELO (Adv. Sylvio Roberto Baldi-OAB/RJ-75139) - RECORRIDO: KEPPEL FELS BRASIL S/A (Adv.Juliana Bracks Duarte-OAB/RJ-102466) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00584-2007-064-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: TANIA DE FIGUEIREDO BARBOSA DA SILVA (Adv. Marcos Vinicius Cordeiro-OAB/RJ-58042) - RECORRIDA: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello-OAB/RJ-71477) - “...por unanimidade, conhecer do recurso; por maioria, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00663-2006-069-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. (Adv. Eymard Duarte Tibães-OAB/RJ-66247) - RECORRIDA: SUSAN CAROLINE VIEIRA COUTINHO (Adv. Patricia Franco da Silva Pereira-OAB/RJ-97657) - “...por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar as preliminares de nulidade da decisão de embargos por negativa de prestação jurisdicional e de submissão do feito a Comissão de Conciliação Prévia; no mérito, dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para: 1) excluir da condenação a hora extra referente ao intervalo intrajornada não concedido, com seus reflexos; 2) limitar a condenação ao pagamento de horas extras, determinando que sua apuração observe os seguintes parâmetros:a) de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00, descontada uma hora de intervalo; b) sábados das 8h00 às 14h00, com 30 minutos de intervalo, até junho de 2005; c) nos meses de outubro, novembro e dezembro de cada ano, das 8h00 às 20h00, com uma hora de intervalo; d) o trabalho em feriados indicados na inicial deverá ser apurado considerando o horário das 8h00 às 14h00, descontados 30 minutos de intervalo quanto aos períodos não documentados ou documentados por controles não assinados pela reclamante. Com relação aos períodos documentados por controles válidos existentes nos autos, deverão ser objeto de condenação apenas os feriados nos quais há registro de comparecimento. Ficam preservadas as repercussões e demais parâmetros definidos em primeiro grau. Mantidos os valores arbitrados em primeiro grau para condenação e custas, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00733-2007-073-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - RECORRIDOS: PABLO FERNANDO DA CUNHA CABRAL (Adv. Patricia Franco da Silva Pereira-OAB/RJ-97657) e LÍDER RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv. Izilda Maria de Moraes Garcia -OAB/SP-85277) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00836-2007-028-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: CREUZA RAMOS (Adv. Nelson Silva Santana-OAB/RJ-77209) - RECORRIDO: ÂNGELO BALASSIANO GOPP (Adv. Leonardo Garcia de Mattos-OAB/RJ-84303) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01279-2007-531-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (INSS)- RECORRIDOS: JÚLIO RAFAEL DE ARAGÃO BOZANO (Adv. Andre Acker-OAB/RJ-35734), HARAS SANTA MARIA DE ARARAS (Adv.Andre Acker-OAB/RJ-35734) e JOSELHO BARCELLOS CORRÊA (Adv. Claudia R. Raposo Ferreira-OAB/RJ-84291) - “...por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelo reclamante, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01346-2008-004-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Adv. Ney Pataro Pacobahyba-OAB/RJ-30530) e BANCO DO BRASIL S/A (Adv. Adriana Regina Silva Costa-OAB/SP-265956) - RECORRIDA: ANGELA MARIA NUNES DE ANDRADE (Adv. Edemir Barbosa da Silva-OAB/RJ-125578) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários dos reclamados e, no mérito, dar-lhes provimento, para julgar totalmente improcedente o pedido. Em razão da reforma do julgado, fica a reclamante obrigada a reembolsar aos reclamados as custas por eles recolhidas. Altera-se o valor fixado para a condenação em primeiro grau, que volta a ser arbitrado no mesmo montante indicado na petição inicial, R$ 30.000,00. Custas de R$ 600,00, pela reclamante, que deverá reembolsar diretamente aos reclamados os valores que estes recolheram a tal título (R$ 200,00 cada), e complementar a diferença. Transitada em julgado a presente decisão, liberem-se por alvará os depósitos recursais aos reclamados, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01410-2005-023-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: VINÍCIUS NOBRE DE SOUSA (Adv. Hamilcar de Campos Filho-OAB/RJ-61498) - RECORRIDA: DROGARIA DISQUEFARMA LTDA (Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sá-OAB/RJ-88204) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença de primeiro grau, julgar procedente em parte o pedido de integração da média das comissões (gueltas) recebidas nas parcelas rescisórias, fixando-se para base desse cálculo o valor de R$ 640,50, que corresponde a 1,5 (um e meio) salários do reclamante. Acresçam-se juros de mora e correção monetária (art. 883 da CLT e art. 39, § 1º da Lei nº 8.177/91 e Súmula nº 381 do C. TST). Contribuição previdenciária e imposto de renda deverão ser calculados na forma da legislação específica, observando-se os critérios previstos na Súmula nº 368 do C. TST. Nos termos do §3º do art. 832 da CLT, determina-se a observância do §9º do art. 28 da Lei 8212/91 c/c §9º do art. 214 do Decreto 3.048/99. Em razão da reforma do julgado, invertem-se os ônus de sucumbência, arbitrando-se à condenação o valor de R$ 6.000,00, com custas de R$ 120,00 pela ré, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01564-2007-020-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MARIA DA PENHA SANTOS RAMOS (Adv. Manuel Farina Lois-OAB/RJ-57917) - RECORRIDA: AVON COSMÉTICOS LTDA (Adv. Savério Roberto de Lucca-OAB/SP-51051) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o vínculo empregatício entre as partes no período de 19 de março de 2003 até 31 de julho de 2007, condenando a reclamada ao pagamento das verbas daí decorrentes pleiteadas na inicial (fls. 9/10), exceto as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, haja vista a existência de fundada controvérsia. Invertidos os ônus sucumbência. Juros de mora e correção monetária na forma da legislação pertinente. Oportunamente, promovam-se os recolhimentos fiscais e previdenciários, observando-se a orientação contida na Súmula nº 368 do C. TST, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01746-2003-020-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES e RECORRIDOS: FÁTIMA MARIA DE CAMPOS MENEZES (Adv. Elizabeth de Aguiar Melo-OAB/RJ-68894) e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui-OAB/RJ-15925) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nLuiz André Martins - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 874002"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº 6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01556-2007-079-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Edson Barbosa de Souza ( Oswaldo Goncalves de Carvalho RJ75995D ), - Recorrido : SHV Gas Brasil LTda(Atual Denominacao da MINASGAS) ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor, rejeitar o requerimento de desentranhamento dos documentos de fls. 240/245 formulado em contrarrazões e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo, para deferir o pagamento das diferenças de FGTS acrescidas de 40%, da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, das diferenças de 13º salário e férias proporcionais (mais 1/12 de cada parcela) e da devolução do desconto efetuado na rescisão no valor de R$ 2.040,81 (dois mil e quarenta reais e oitenta e um centavos), como se apurar em regular fase de liquidação, nos termos do voto do Exmº Relator. Ante o parcial provimento do apelo do Autor, eleva-se o valor arbitrado à condenação para R$ 20.000,00, fixando-se as custas em R$ 400,00, em observância à alínea ´c´ do item II da Instrução Normativa 3, de 5 de março de 1993, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00149-2008-241-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Rafael Antonio dos Santos (Delegatario do 4 Of de Just da Com de Nit) ( Jose da Silveira Varella Netto RJ85338D ), - Recorrido : Vera Regina da Silva ( Marcos Túlio Ferreira Santos Vieira RJ134513D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Réu e, no mérito, por maioria, dar paricial provimento ao apelo, apenas para excluir da condenação o acréscimo de 50% previsto no art. 467, da CLT, nos termos do voto do Exmº Relator, vencido o Exmº Desembargador Jose Luiz da Gama Lima Valentino no tópico da “sucessão”.\r\n\r\nProcesso: 02917-2005-341-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Eraldo Goncalves Pacheco ( Robson Luis Monteiro Rondelli RJ81591D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar provimento ao apelo, a fim de afastar a prejudicial de prescrição bienal acolhida pelo MM. Juízo a quo e determinar a baixa dos presentes autos, para prosseguimento da instrução processual, com a produção das provas requeridas pelas partes, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencido o Des. José Luiz da Gama Valentino que negava provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 00343-2007-482-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Lenise Maria Barreto Lima ( Andrea Vasconcellos Meirelles RJ80750D ), - Recorrido : Servico Social da Industria - SESI ( Herval Bondim da Graca RJ8847D ), - por unanimidade, CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Autora, mantendo íntegra a conclusão da sentença de 1º grau, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02463-2004-341-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : CLUBE DOS FUNCIONARIOS DA CSN ( Daniel Meira Beckenkamp RJ134904D ), - Recorrido : ARNALDO DA SOLEDADE NOGUEIRA ( Haroldo Rezende Costa RJ110820D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo 1º Réu e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, apenas para excluir da condenação o acréscimo de 50% previsto no art. 467, da CLT, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00991-2007-039-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. ( Gabriel Oliveira de Souza RJ141479D ), - Recorrido : Ivan Monteiro ( Carlos Roberto RJ64679D ), - por maioria, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela Demandada, por deserto, nos termos do voto do Exmº Relator, vencido o Exmº Desembargador Jose Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 00456-2002-521-01-01-9 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : VIACAO PARAISO LTDA ( Isa da Penha Vale Chiesse RJ24766D ), Manejo Transporte e Turismo Ltda. (Massa Falida de) ( Edson Ary Lafratta RJ111090B ), AUTO COMERCIAL TUPI LTDA ( Isa da Penha Vale Chiesse RJ24766D ), - Agravado : ROBSON GERALDO DOS SANTOS ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto pelas Demandadas, por ausência de autenticação das peças do traslado, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01129-2001-017-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : MARCELO GOMES DA SILVA ( Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires RJ81498D ), - Recorrido : CROMOS TINTAS GRAFICAS ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO ao apelo para, reformando a r. sentença de 1º grau, afastar a incidência da prescrição total, determinando a baixa dos autos à Vara de origem para apreciação da pretensão de fundo deduzida na inicial, com a possibilidade de reabertura da instrução processual, cabendo ao MM. Juízo de 1º grau determinar as providências que entender cabíveis na espécie, nos termos do voto do Exmº Relator, vencido o Exmº Desembargador Jose Luiz da Gama Lima Valentino, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00288-2008-069-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargado : Marcelo Barbosa Freire ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela primeira Ré e REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00376-2008-068-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Construtora Tenda S.A. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), Rodrigo de Freitas Rodrigues ( Soraya Ramos Gomes RJ89718D ), - Recorrido : Rodrigo de Freitas Rodrigues ( Soraya Ramos Gomes RJ89718D ), Construtora Tenda S.A. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pelos litigantes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 876388"
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                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTERCEIRA TURMA\r\n\r\nProcesso: 00446-2006-244-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: RO ITAIPU MINIMERCADO LTDA. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nRcdo: Allan Espindula Soares [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Allan Espindula Soares, Rcdo RO ITAIPU MINIMERCADO LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisão Monocrática de fls.64/65: \"...Fundado nessas razões, nego seguimento ao recurso. Publique-se.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nHenrique O. M. Kozlowski\r\n\r\nAnalista Judiciário.\r\n\r\nId: 875498"
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                            "872658": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª T U R M A\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00383-2007-431-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: RENATO FURTADO JUNIOR [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRcdo: S L FORTE LACHE LTDA [Adv. Tiago de Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 123687 - D)], Rcdo: CAFE LA PAIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDa [Adv. Tiago de Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 123687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cafe La Paix Comercio de Alimentos Ltda, Rcte Renato Furtado Junior, Rcdo S L Forte Lache Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.98,cujo teor é o seguinte: \"Vistos, etc.\r\n\r\nPermito-me devolver os autos à MM. Vara a quo, eis que o requerimento efetuado pelo Reclamante às fls. 97 não encontra ressonância no Direito Processual Pátrio.\r\n\r\nCom efeito, prolatada a primitiva sentença, dela recorreu o autor, arguindo, preliminarmente, nulidade da sentença por prestação jurisdicional incompleta e, no mérito, atacava os fundamentos do decisum.\r\n\r\nEsta 4ª Turma, apreciando o recurso então interposto, resolveu, por unanimidade de votos, acolher a preliminar arguida, e determinou o retorno dos autos à Vara de origem, para que nova decisão fosse prolatada.\r\n\r\nCumprida a determinação do acórdão, nenhum recurso ofereceu o autor, o que implicou no trânsito em julgado da decisão.\r\n\r\nContudo, após o trânsito em julgado da decisão (não certificado nos autos), requereu o autor que fossem os autos devolvidos a esta Turma, para que apreciasse o mérito do recurso anteriormente interposto, e a MM. Vara a quo, surpreendentemente, acatou o requerimento\r\n\r\nOra, o recurso anterior já foi julgado, e acolhida a preliminar de nulidade então arguida, o que implica em ter sido prejudicada a análise do mérito.\r\n\r\nUm recurso não é julgado “por partes”. Prolatada nova decisão, cabia ao autor renovar seu apelo. Não o fazendo, nada há a ser apreciado por este Órgão Revisional.\r\n\r\nBaixem os autos.INT.Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino.Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01345-2006-068-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: VARIG LOGISTICA S.A. [Adv. Raquel Batista Rodrigues (OAB: RJ 125694 - D)]\r\n\r\nRcdo: VRG LINHAS AEREAS SA [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcdo: CELSO MEDEIROS PEREIRA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Rcdo: FUNDACAO RUBEM BERTA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Varig lLogistica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 698.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 872658"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "875922": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\n4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00688-1998-006-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D), - Embargado : JOSE CARLOS DOS SANTOS ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D) COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Luis Carlos Dourado Mafra RJ69680D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela Recorrente às fls. 135/137 e, no mérito rejeitá-los.Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2009. Tereza L.R.P. Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 875922"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "875305": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nJuiza Convocada Giselle Bondim Lopes Ribeiro\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00444-1991-202-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Redator Designado Juiza do Trabalho Convocada Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Embargantea : BANCO REAL S/A (Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D), Embargado: JORGE DE ANDRADE COURY (Mauro Ortiz Lima RJ4410B): “... por unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar omissão apontada, sem efeito modificativo, nos termos do voto da Juíza Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00483-2007-058-01-01-1 - AI Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Embargante: Ascal Representações de Carnes Ltda. (Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D), Embargado: Luiz Claudio Oliveira Galindo (Antonio Carlos Rodrigues RJ68527D): “...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e impor à Ré a multa de 1% do valor da causa, nos termos do voto da Juíza Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00528-2004-069-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Embargante: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Embargado: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), VIVIAN ALVES LOPES (Jose Raimundo Frazao Filho RJ97391D), ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Leonardo Kacelnik RJ51800D), ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR - ACESU (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D): ”...por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração para sanar o erro material apontado, nos termos do voto da Juíza Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00621-2008-050-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiza do Trabalho Convocada Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Embargante: Caixa Econômica Federal - CEF (Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D), Embargado: Ivana Antunes (Monica Alexandre Santos RJ97032D):”...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Juíza Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00800-2006-008-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Embargante: Uniao Federal - Embargado: Elyene Elena Pereira Santos (Nirce Rodrigues Ferreira Filha RJ59823D), Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira (Marcos Oliveira Santos RJ63843D):”...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Juíza Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01382-2006-073-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Embargante: Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao), Embargado: Jane Maria dos Santos (Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D), Tercei Servicos Ltda. (Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D):...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Juíza Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01404-2007-076-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiza do Trabalho Convocada Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Embargante: Caixa Econômica Federal (Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ100501D), Eliana dos Santos Soares (Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D) - Embargado: Eliana dos Santos Soares (Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D), Caixa Econômica Federal (Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ100501D): “...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Juíza Relatora”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nHelia Marta Mathias Netto\r\n\r\nTéc Jud\r\n\r\nId: 875305"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "876212": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01235-2008-206-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Bratec Testes e Medic. Com. Ind. e Serv. Ltda ( Aleixo da Silva Neves Sereno Neto RJ108264D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Bratec Testes e Medic. Com. Ind. e Serv. Ltda ( Aleixo da Silva Neves Sereno Neto RJ108264D ), Sergio Batista de Almeida ( Adalberto Dias Pinheiro RJ52060D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários, da empregadora e da tomadora dos serviços, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva para causa e de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito propriamente dito, NEGAR-LHES provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00281-2007-019-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Embargado : Glaucimara Ribeiro Pascoal ( Anna Borba Taboas RJ131069D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos pela SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, por irregularidade de representação, nos termos do voto do Juiz Relator. Ao iniciar o julgamento o Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nId: 876212"
                            ],
                            "876215": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00240-2001-022-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Agravado : JOAO FRANCISCO DA SILVA FILHO ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela executada, por não delimitados os valores incontroversos, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00534-2008-023-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Medical Saens Pena Material Medico Ltda. ( Mariangela Goes Vieira RJ49649D ), - Embargado : Vlaumea da Silva ( Renata Barroso da Cruz Bruno RJ111405D ), - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02671-1996-242-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Embargado : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), CELIO ALVIM DE PAULA CAMPOS ( Joao Luiz Peralta da Silva RJ3777D ), - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00330-2008-001-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Pegama Esportes Ltda. ( Luciano Barros Rodrigues Gago RJ81739D ), - Embargado : Ana Paula Vicente Macedo ( Joao Baptista Barletta RJ53453D ), RKG Esportes Ltda. ( Luciano Barros Rodrigues Gago RJ81739D ), - por unanimidade,conhecer dos embargos de declaraç¿o da recorrente, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00472-2007-262-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : União Federal - Recorrido : Adilson Vargas ( Darlan Oliveira dos Santos RJ77164D ), Viacao Santa Izabel Ltda. ( Paula Roberta Ronconi RJ118897A ), - por unanimidade, conhecer do recurso da UNIÃO FEDERAL, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00795-2007-020-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Auto Viacao Tijuca S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Areiza Viana Alves ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00289-1997-065-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Embargado : WANEA LUCIA DEDRAN ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para prestar os necessários esclarecimentos, sem, contudo, emprestar-lhes o efeito modificativo pretendido, tudo nos termos do voto do Juiz Relator, que se integra no v. acórdão de fls. 761/766.\r\n\r\nProcesso: 01453-2007-076-01-01-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Emmanuel Marques Murtinho Braga ( Nelson Halim Kamel RJ87036D ), - Embargado : Marco Antonio Pizzo - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 876215"
                            ],
                            "876213": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00077-2008-025-01-01-9 - RO\r\n\r\nRcte: Aureliano de Brito Lima [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRcdo: Christian Sievers [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Christian Sievers\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 65:\"... ao recorrido para contrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo acionante (fls.43/50).\r\n\r\nProcesso: 00644-2007-302-01-01-7 - RO\r\n\r\nRcte: Juliana Soares Zequinelli [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRcdo: Dupre E Capetini Consultores Associados S/C Ltda. [Adv. Tatiana Lopes Barbosa (OAB: RJ 141938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Dupre E Capetini Consultores Associados S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos acórdãos de fls. 39/40 e de fls. 47/49.\r\n\r\nId: 876213"
                            ],
                            "876214": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "5a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01453-2007-076-01-01-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Emmanuel Marques Murtinho Braga\r\n\r\nEbgdo: Marco Antonio Pizzo\r\n\r\nO Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes do(a) Gabinete Juiz Convocado 3 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Marco Antonio Pizzo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls. 68/69.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876214"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "875672": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 03338-2003-263-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : ALOES & ALOES ( Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D ), - Embargado : ANTONIO LOPES ( Ronald de Castro Filho RJ41337D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 10306-2005-041-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Espolio de Manoel Francisco ( Paulo Patricio Bezerra Filho RJ94612D ), - Embargado : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ12220D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00179-2005-037-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Delicatessen Clube N.I. Ltda. ( Alexandre Vieira Ramalho RJ88833D ), Condominio Nova Ipanema ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - Embargado : Condominio Nova Ipanema ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), Delicatessen Clube N.I. Ltda. ( Alexandre Vieira Ramalho RJ88833D ), Jose Airton Silva Borges do Nascimento ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando aos embargantes multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00841-2006-056-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Embargado : Edenir da Silva Aguilar Junior ( Antonio Rangel Junior RJ69669D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 02003-2005-521-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Bureau Veritas do Brasil ( Roberto Kurtz Queiroz RJ114583D ), - Embargado : Lucio Flavio Arantes Martins ( Joao Tadeu Pettinati Telles RJ80548D ), Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda. ( Jose Marcio Motta da Cunha RJ82220D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00435-2008-068-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Roberto José Moutinho ( Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann RJ102264D ), - Recorrido : Glaxosmithkline Brasil Ltda. ( Mario Correa Calcia Junior RJ29018D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, por maioria, afastar a prescrição extintiva e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 34.000,00, invertendo-se o ônus da sucumbência e mantendo-se os valores arbitrados na Instância Ordinária, nos termos do voto da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que redigirá o acórdão, vencidos os Desembargadores José Antonio Teixeira da Silva e Theocrito Borges dos Santos Filho, que negavam provimento ao apelo.\r\n\r\nDECISÃO DE SUMARÍSSIMO\r\n\r\nProcesso: 01094-2006-245-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : União Federal, - Embargado : Criativa Publicidade Ltda ( Alessandro Xavier de Andrade SP188412D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), Synapsis Brasil Ltda ( Maria Aparecida Miranda Terrigno RJ59297D ), Alessandra Antonio de Souza ( Joaquim Ramos dos Santos Filho RJ81374D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 875672"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "875359": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02190-2006-482-01-00-1 - RRPS Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Agravado : Carlos Alberto de Almeida ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ), - \"...por unanimidade, negar provimento ao agravo\".\r\n\r\nProcesso: 00564-2008-481-01-00-0 - RRPS Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Agravado : Walace Mota Fiusa ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende ( Felipe Camargo Marinho RJ129874D ), - \"...por unanimidade, negar provimento ao agravo\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 875359"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00595-2007-011-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : Luiz Henrique Lopes Leao Teixeira ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D ), - Agravado : Damiao Pedro da Silva Filho ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto por Luiz Henrique Lopes Teixeira e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. n. 20 do c. TST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 876009"
                            ],
                            "875954": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00291-2008-018-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), Wagner Nunes Rosa ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - Recorrido : Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), Wagner Nunes Rosa ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, CONHECER recursos ordinários interpostos pelas rés e do recurso adesivo interposto pelo autor, REJEITAR prejudicial de quitação, arguida pelas rés e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO e determinar a expedição de ofício ao MPT e ao Sindicato profissional (SINTTEL), com cópia desta decisão, pois se trata de dispensa coletiva.\r\n\r\nProcesso: 00421-2008-045-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Marcos Lima Manabe ( Rubim Saulo Vaz do Nascimento RJ114551D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré, salvo quanto às horas extras a 100% e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e condenar a ré ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da União e indenização de 20% sobre o valor da causa ao autor, em razão da configuração da litigância de má-fé.\r\n\r\nProcesso: 00714-2006-034-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Zelar Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. ( Carlos Alberto Muller Filho RJ118692D ), - Embargado : Condominio Summer Coast ( Carlos Alberto Muller Filho RJ118692D ), Marcos Aurelio dos Santos Goncalves ( Everton Luis Amorim Santana RJ85080D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios opostos pela ré e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada quanto à fundamentação do deferimento das indenizações previstas nos arts. 467 e 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01250-2008-206-01-01-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Roberto Luiz Trajano da Silva ( Jonas da Silva Caetano RJ47098D ), - Recorrido : Trans Rodrigues Transportes Ltda ( Ana Paula Mendonca Fernandes RJ118842D ), - por unanimidade, CONHECER recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. Decisão de primeiro grau e a justa causa aplicada, considerando que a dispensa se deu sem justa causa, sendo devido o pagamento de aviso prévio indenizado, férias proporcionais, acrescidas de 1/3, décimo terceiro proporcional e indenização compensatória de 40% do FGTS, entrega das guias de FGTS e seguro desemprego, responsabilizando-se a ré pela integralidade dos depósitos e pela indenização do seguro desemprego, caso frustado o pagamento pelo órgão competente, sendo devida a aplicação do art. 477 da CLT; para deferir o reflexo das horas extras pagas, ao longo do contrato de trabalho, no FGTS, 13º salário/2006 e nas verbas da rescisão e a indenização de 24 dias de férias, acrescidos de 1/3.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nNadia Regina Amorim \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 875954"
                            ],
                            "875508": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00937-2008-014-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Paulo César dos Santos ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - Recorrido : Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), Paulo César dos Santos ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso interposto pelo réu, apreciar as preliminares por aplicação do art. 515, § 1º, do CPC, REJEITAR a preliminar de inadequação do rito e o pedido de convolação deste de sumaríssimo em ordinário, bem como a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam; CONHECER do Recurso Or dinário interposto pelo autor, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nSylvia Maria Paulina Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 875508"
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                            "876187": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00013-2008-027-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Globo Comunicacoes e Participacoes S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), - Recorrido : Globo Comunicacoes e Participacoes S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Select Servicos Temporarios Ltda.Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), Luis Amaro da Silva ( Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pela 2a ré (Parceria) e a 3a ré (Globo), e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos das rés para excluir as horas extras e reflexos deferidos, as diferenças de vale-transporte e, por fim, excluir aviso prévio e 40% do FGTS, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterado o valor da condenação e o restante do julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nSylvia Maria Paulina Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 876187"
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                            "876223": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00826-2006-056-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Onorino da Silva Ribeiro ( Eliane Macedo Martins RJ99504D ), - Recorrido : Estacianamento Laje e Neves Ltda. ( Alcino da Costa e Silva RJ110652D ), Uberia Edificio Garagem Ltda. ( Alcino da Costa e Silva RJ110652D ), Estacionamento Menezes e Neves Ltda. ( Alcino da Costa e Silva RJ110652D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nSylvia Maria Paulina Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 876223"
                            ],
                            "876204": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00951-2002-014-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ( Herbert Gomes RJ3288D ), - Embargado : CELIA DULCE DA SILVA ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios opostos pela ré e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o v. Acórdão..\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nSylvia Maria Paulina Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 876204"
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                            "876209": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00523-2005-022-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Luiz Vitor Nunes Biasotto Mano ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Recorrido : Banco Sudameris Brasil S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), Fundacao Sudameris ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para deferir o pagamento das horas extras acrescidas de 50%, após a 8ª hora diária e 40ª semanal, e reflexos sobre o repouso semanal remunerado, considerando como repouso, também o sábado bancário, por previsão normativa, férias acrescidas de 1/3, depósitos para o FGTS, bem como as multas normativas por cada instrumento normativo descumprido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nSylvia Maria Paulina Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 876209"
                            ],
                            "876216": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00797-2004-020-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : MARCIA GOMES AIETA SILVA ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : BANCO SUDAMERIS BRASIL SA ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela demandante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nSylvia Maria Paulina Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 876216"
                            ],
                            "875932": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01609-2006-263-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Request Importacao de Equipamentos e Consultoria Ltda. ( Alvaro Trevisioli SP109405A ), - Recorrido : Karine Pires da Silva ( Regina Celia Leite da Silva RJ84267D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela ré e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir o deferimento de horas extras não comprovadas, com os reflexos deferidos, mantendo-se inalterado o valor da condenação e o restante da r. sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarise Wallier Peres- Analista Judiciário\r\n\r\nId: 875932"
                            ],
                            "876114": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00715-2007-224-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : I B I Administradora e Promotora Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Embargado : Tiago dos Santos de Souza ( Rafael Hermida Pires RJ97787D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios opostos pelo réu e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nSylvia Maria Paulina Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 876114"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "874326": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "7a Turma\r\n\r\nDECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nProcesso: 01586-2008-202-01-01-1 - AIRO\r\n\r\nAgte: Elisangela Pereira Salão da Elisangela [Adv. Lia Gisele Santos Diniz (OAB: RJ 121955 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adriana da Silva Fernandes [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adriana da Silva Fernandes, Agte Elisangela Pereira Salão da Elisangela\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 97/98 São as premissas nas quais me apóio para NÃO CONHECER do recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 01816-2006-342-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional, Agte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 69/70 São as premissas nas quais me apóio para NÃO CONHECER do recusrso interposto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Novembro de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando Langley. Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 874326"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "875377": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado nº 04\r\n\r\nJuiz Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01464-2008-031-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Keppel Fels do Brasil (Dr. José Scalfone Neto – OAB/RJ 73153 D) Recorrido: Márcio Vinícius Machado Ribeiro (Dra. Telma Lúcia Pinheiro de Melo – OAB/RJ 66861 D) - “...,por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento do aviso prévio indenizado, a multa do art. 467 da CLT, multa de 40% do FGTS e levantamento do FGTS, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nTereza Cristina Neves Malachias\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 875377"
                            ],
                            "875529": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado nº 04\r\n\r\nJuiz Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00341-1999-262-01-00-6 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Antônio Eduardo Gomes de Mello (Dra. Selma Patrícia Bezerra Nunes – OAB/RJ 76315 D) Agravada: EME Empresa de Mineração Ltda. (Dr. Luís Carlos Loureiro de Sá – OAB/RJ 59896 D) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00374-1992-008-01-00-8 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Sérgio David Romer de Bendersky (Dr. Mauro Ortiz Lima - OAB/RJ 4410 B) Agravado: Banco ABN Amro Real S.A. (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins – OAB/RJ 111335 D) - “...por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar provimento ao Agravo de Petição, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00423-2008-080-01-00-8 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: João Fortes Engenharia Ltda. (Dr. José Luiz Meira Fernandes Cardoso – OAB/RJ 129014 D) Agravado: Pedro Paulo Rolin da Silva (Dr. Luciano Sant'Anna Balzano – OAB/RJ 126305 D) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00752-2008-080-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. (Dra. Zenaide Hernandez – OAB/RJ 2502 A) Recorrida: Rene Clodoaldo dos Santos (Dr. Cauby Cardoso de Athayde – OAB/RJ 25398 D) - “...por unanimidade, deixar de conhecer do recurso em relação à compensação/dedução e ao intervalo intrajornada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tão-somente, para que seja considerado o valor de R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais) como aquele recebido pelo autor a título de pagamento “por fora”, para fins de integração nos consectários legais e contratuais, em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, RSR, FGTS e indenização de 40%, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00850-1999-262-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Supergasbras Distribuidora de Gás S.A. (Dr. Márcio Barbosa – OAB/RJ 16090 D) Agravado: Sebastião de Oliveira e Souza (Dr. José Carlos Pereira Rodrigues Mendes – OAB/RJ 74272 D) - “...por unanimidade, deixar de conhecer do agravo de petição em relação aos descontos previdenciários e fiscais, por ausência de sucumbência, e, no mais, conhecer e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator “\r\n\r\nProcesso: 01096-2008-074-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Jairo de Souza Carvalho (Dra. Ignez Carolina da Silva Albuquerque – OAB/RJ 144841 D) Recorrido: Atacadão de Madeiras Bangu Ltda. (Dra. Ilana Isolinda Caminho Guedes – OAB/RJ 72206 D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva, que negava provimento ao apelo, dar-lhe parcial provimento, apenas para deferir ao Autor os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator “.\r\n\r\nProcesso: 02617-1991-042-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: José Alfredo de Andrade (TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA-LEI 10173/01) (Dr. Sandro Torres Reis – OAB/RJ 92957 D) Agravado: Banco ABN Amro Real S.A. (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins – OAB/RJ 111335 D) - “...,por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, para determinar a incidência de juros de mora até o efetivo pagamento, tão-somente, sobre a parcela controversa remanescente do depósito de fl. 439, já que toda a parte incontroversa já foi devidamente recebida pelo autor, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nTereza Cristina Neves Malachias\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 875529"
                            ]
                        }
                    }
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                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "874345": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª T U R M A\r\n\r\nAIRO: 01592-2007-028-01-01-4 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: JEFERSON BIBIANO ROQUE (Dr. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB/RJ 70198/D) Embargado: VIACAO PAVUNENSE S.A. (Dr. Sidney Merelles Vieira OAB/RJ 105598/D)\"...por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos em nome do reclamante, por irregularidade de representação (preliminar suscitada ex officio). Inexistentes os embargos de declaração opostos em nome do reclamante, eles não se prestam a produzir o efeito previsto no art. 538, caput, do CPC, não interrompendo o prazo de que o trabalhador disporia para interpor qualquer outro recurso, neste processo\".\r\n\r\nAP: 01536-1993-027-01-00-4 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravantes: 1 - BANCO ITAU - SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A (SUCESS DE BCO DO EST DO RJ S (Dra. Ana Lúcia D Arrochella Lima OAB/RJ 63522/D) 2 - SÉRGIO RICARDO OLABARRIAGA CARVALHO (Dr. Luiz André Machado Velho OAB/RJ 63604/D) Agravados: OS MESMOS\"...por unanimidade, conhecer dos agravos de petição interpostos pelos litigantes, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO: 00010-2008-077-01-00-0 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Embargado: /ANDERSON SOARES (Dra. Fatima Martins de Almeida OAB/RJ 86230/D)\"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo segundo reclamado, Estado do Rio de Janeiro, mas a eles negar provimento. E, por considerar o segundo reclamado litigante de má-fé, condená-lo a pagar, ao reclamante, indenização que arbitra-se no equivalente a 20% do valor atribuído à causa (atualizando-se monetariamente esse valor desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista)\".\r\n\r\nRO: 00108-2008-040-01-00-1 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ORLANDO AGOSTINHO DA SILVA (Dr. Marcio Franca de Menezes OAB/RJ 64608/D) Recorrido: DENGE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. (Dr. Bolivar Souza da Silva OAB/RJ 64890/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 00398-2008-003-01-00-3 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: TELEVISÃO RECORD RIO DE JANEIRO LTDA. (Dra. Monica Cristina Mendes Galvao OAB/RJ 80328/D) Recorrido: SÉRGIO JOSÉ LUIZ (Dr. Robson Silva de Oliveira OAB/RJ 86986/D)\"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto em nome da autora, Televisão Record Rio de Janeiro Ltda. - por irregularidade de representação (preliminar que suscita-se de ofício)\".\r\n\r\nRO: 00420-2007-011-01-00-9 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Dr. Carlos Leonidio Barbosa OAB/RJ 36937D) Recorrido: DENISE DE PAULA (Dr. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB/RJ 55993/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 00428-2005-068-01-00-4 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA (Dr. Flavio Hechtman OAB/RJ 100433/D) Embargado: AILTON SOARES DE MIRANDA (Dr. Mario Correa Calcia Junior OAB/RJ 29018/D).\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela segunda reclamada, Infraero - Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO: 00480-2005-041-01-00-1 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: EDVANIA SHIRLEY DA SILVA (Dr. Moyses Ferreira Mendes OAB/RJ 71097/D) Recorrido: DE MILLUS S.A. INDUSTRIA E COMERCIO (Dr. Paulo Roberto Fernandes do Amaral OAB/RJ 67155/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, e a ele dar provimento para...\"\r\n\r\nRO: 00631-2006-048-01-00-7 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: OSMAR FERNANDES DOS REIS JUNIOR (Dra. Neiva Mello de Carvalho OAB/RJ 80855/D) Recorrido: LOJAS AMERICANAS S/A (Dr. Marcio da Silva Porto OAB/RJ 86636/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 00741-2008-050-01-00-7 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. (Dr. Ilan Goldberg OAB/RJ 100643/D) Recorrido: EDSON DE FREITAS DANTAS (Dr. Fernando Soares Duarte OAB/RJ 100915D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 00887-2007-511-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço OAB/RJ 45513/D) 2 - FABRÍCIO MARINS FREITAS (Dr. Henrique Pereira Baptista OAB/RJ 78636/D) Recorridos: 1 - FABRICIO MARINS FREITAS (Dr. Henrique Pereira Baptista OAB/RJ 78636/D) 2 - ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S.A. - ETE (Dr. Laudelino da Costa Mendes Neto OAB/RJ 31456/D) 3 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço OAB/RJ 45513/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Telemar Norte Leste S.A., mas a ele negar provimento. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e a ele dar provimento, em parte, para...\"\r\n\r\nRO: 01004-2006-321-01-00-9 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: RODOLOG TRANSPORTES MULTIMODAIS LTDA (Dr. Gustavo Gonçalves Paiva de Freitas OAB/RJ 68147/D) Recorrido: ALEX SANDER NASCIMENTO LOURENÇO (Dr. Edson Ayres Fontes Junior OAB/RJ 73269/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada remanescente, Rodolog Transportes Multimodais Ltda., e a ele dar provimento, em parte, para, reformando a r. sentença recorrida, excluir da condenação o pagamento de horas extras pelo trabalho aos sábados e domingos. Desnecessário fixar outro valor à condenação imposta à reclamada remanescente, tendo em vista aquele arbitrado pelo MM. Juízo a quo\".\r\n\r\nRO: 01100-2007-244-01-00-3 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A. (Dra. Natália Sombra Salles Celidonio OAB/RJ 99938/D) Recorrida: ROSIMARA DA SILVA (Dra. Otavia A. B. Menezes OAB/RJ 120362/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso\".\r\n\r\nRO: 01324-2007-003-01-00-3 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: GRUPO DE ENSINO OPERON LTDA. (Dr. Ricardo Alves da Cruz OAB/RJ 31047/D) Recorrido: MARCO AURÉLIO VIANNA GONÇALVES (Dra. Rosimary Silva Macedo OAB/RJ 66719/D)\"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado, porque deserto (preliminar suscitada de ofício)\".\r\n\r\nRO: 01415-2007-053-01-00-5 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - JB COMERCIAL S.A. (Dr. Marcelo Piccoli Forneroli OAB/RJ 132224/A)2 - EDITORA JB S.A. (Dr. Marcelo Piccoli Forneroli OAB/RJ 132224/A) 3 - BRASILOG COMERCIO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA. (Dr. Marcelo Piccoli Forneroli OAB/RJ 132224/A) 4 - DOCAS INVESTIMENTOS S/A. (Dr. Marcelo Piccoli Forneroli OAB/RJ 132224/A) 5 - INEWS COMERCIO DE JORNAIS REVISTAS E PERIODICOS LTDA. (Dr. Marcelo Piccoli Forneroli OAB/RJ 132224/A) Recorrida: ANA LÚCIA PEREIRA DA SILVA (Dr. Eric Buonora OAB/RJ 133793/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelas seis primeiras reclamadas, Editora JB S/A, Docas Investimentos S/A, Companhia Brasileira de Multimídia, JB Comercial S/A, Inews Comércio de Jornais, Revistas e Periódicos Ltda., Brasillog Comércio de Jornais e Revistas Ltda., e a ele dar provimento, em parte, para: - consignar que elas não formam grupo econômico com a sétima e a oitava reclamadas, Jornal do Brasil S.A., e Rádio Cidade do Rio de Janeiro S/A.; - excluir, da condenação, o pagamento de horas extras à reclamante (e assim também os seus reflexos e consectários). Desnecessário arbitrar outro valor à condenação imposta às reclamadas, diante daquele fixado na r. sentença recorrida\".\r\n\r\nRO: 01872-2006-262-01-00-6 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ANDRÉ ROBERTO DOS SANTOS (Dr. Carlos Roberto Gomide Pimentel OAB/RJ61835/D) Recorrido: VIACAO RIO ITA LTDA. (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli OAB/RJ41820/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e a ele dar provimento para, reformando a r. sentença recorrida, afastar a \"coisa julgada\" cuja existência foi reconhecida pelo d. Juízo de origem, e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para que outra decisão seja proferida, examinando o mérito da causa\"\r\n\r\nRO: 01964-2006-511-01-00-8 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - TELEMAR NORTE LESTE S/A. (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço OAB/RJ 45513/D) 2 - DARIO FERNANDES (Dr. Henrique Pereira Baptista OAB/RJ 78636/D) Recorridos: 1 - MM TELECOM ENGENHARIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Dr. Marco Antônio Ribeiro da Fonte OAB/RJ 100658/D) 2 - DARIO FERNANDES (Dr. Henrique Pereira Baptista OAB/RJ 78636/D) 3 - TELEMAR NORTE LESTE S/A. (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço OAB/RJ 45513/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Telemar Norte Leste S.A., mas a ele negar provimento e, por unanimidade, conhecer do recurso adesivo interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nb R E P U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nRO: 00793-2007-077-01-00-1 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - VARIG LOGISTA S.A. - VARIG LOG (Dr. Marcelo Costa Mascaro Nascimento OAB/RJ 112436/A) 2 - VOLO DO BRASIL S.A. (Dr. Marcel Cavalcanti Marquesi OAB/RJ 149551/D) 3 - GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (Dr. Hermano de Villemor Amaral OAB/RJ 3099/D) 4 - VRG LINHAS AEREAS S.A. (Dr. Hermano de Villemor Amaral OAB/RJ 3099D) Recorrida: CLAUDIA DE SOUZA FERNANDES (Dr. Aurelio Sepulveda OAB/RJ 40615/D)\"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda e pela quinta reclamadas, VRG Linhas Aéreas S.A. e Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., por irregularidade de representação (preliminar que suscitada ex-officio). Por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário interposto terceira e pela quarta reclamadas, Varig Log Logística S.A. e Volo do Brasil S.A.\".\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO DOUTOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI, Desembargador Federal da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada GUINADA CONSULTORIA LTDA, encontrada em local incerto e não sabido, nos autos do Processo Nº 01124-2007-028-01-00-7 - RO, para ciência da r. decisão de fls. 650/665 vº. E, para que chegue ao conhecimento da interessada, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e afixado na Secretaria da 8ª Turma, no local de costume.\r\n\r\nRio, de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nEnock G. Andrade -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 874345"
                            ],
                            "872938": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00821-1993-321-01-00-4 - RO - Rcte: BANERJ SA - Em Liquidação Extrajudicial [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)] - Rcdo: SIND.EMPREG.ESTAB. BANCARIO DA BAIXADA FLUM. [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANERJ SA - Em Liquidação Extrajudicial\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 312: \"J. Dê-se ciência ao eclamado/recorrente, para que ele requeira o que entender de direito. No silêncio, este processo será extinto sem resolução de mérito, pela perda superveniente do interesse de agir, pelo Sindicato-autor. Em 16.11.2009 - Roque Lucarelli Dattoli - Relator.\" .\r\n\r\nEm 24.11.2009 - Ivanice Cheregatti - Asessor Administrativo\r\n\r\nId: 872938"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00300-2005-004-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Luiz Claudio de Souza Freitas ( Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Luiz Claudio de Souza Freitas ( Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01915-2007-321-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Ismeia dos Santos Carvalho ( Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, conceder-lhe provimento para sanar a omissão apontada, arbitrando-se novo valor para condenação e custas, ante a reforma parcial da sentença.”\r\n\r\nProcesso: 01526-2007-082-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Embargado : Emerson Leonardo Serra dos Santos ( Sidney Lisboa Chaves RJ148437D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01544-2006-038-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Banco Itaú S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Embargado : Maria Alice Goncalves Couto ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - “por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento. Indeferiu-se o requerimento formulado pela autora, em contra-razões, para condenação da reclamada pela apresentação de embargos procrastinatórios.”\r\n\r\nProcesso: 01808-2007-343-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Maria Helena de Souza Gomes ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Embargado : Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE-VR ( Mario Carlos Di Biase Garcia Duarte RJ48517D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01482-2007-482-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Maridalva Bacelar Soares ( Andrea Vasconcellos Meirelles RJ80750D ), - Embargado : Krinel Inspecoes e Assessoria Ltda ( Wagner Carvalho Motta RJ134392D ), Petrobras Transporte S.A - TRANSPETRO ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01499-2007-322-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ( Maria Betania Lanza Macedo RJ1523B ), Luciana Maria Pampolha dos Santos ( Gilberto Cesar Ardisson RJ89882D ), - Embargado : Luciana Maria Pampolha dos Santos ( Gilberto Cesar Ardisson RJ89882D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01422-2007-016-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Caixa Economica Federal - CEF ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - Embargado : Fabiola Beatriz Ferreira Morais ( Claudio Roberto Vianna RJ82207D ), Marila da Silva Lourenco ( Claudio Roberto Vianna RJ82207D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01299-2006-065-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Sindicato Inds. Empresas Instalacao Manut. Equip. Telecomunicacoes ERJ ( Jose Carlos de Magalhaes Costa RJ19496D ), - Embargado : Contax S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01197-1996-023-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : MARLI DE ARAUJO CORIOLANOINSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), MYRIAM LEMOS BARCELLOSNEI BARCELLOS DE OLIVEIRAMARILENE DE JESUS ANTUNES NOBREZAMARIA ISABEL DA SILVA HENRIQUEMARIA DE LOURDES DA FONSECA NOGUEIRA (e outros) ( Mariana Paulon RJ86806D ), NEYMIR GUAYCURUSMARIA DE LOURDES DA SILVA PONTESNADIA SOARES ARROXELLAS GALVAO - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01230-2004-302-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : HOTEL E RESTAURANTE CAPIM LIMAO ITAIPAVA LTDA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Embargado : CLEBER LUIS VICENTE DE OLIVEIRA ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01162-2007-050-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Iara Aparecida Santa Rita Barabani Alves ( Oromildo Luiz Moura Brasil RJ75960D ), - Embargado : Sonia Nesi Cabeleireiros Ltda. ( Rosania Maria Nunes da Silva RJ74546D ), - “..por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.”\r\n\r\nProcesso: 01074-2006-029-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Luana Almeida dos Santos ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), Vai Levando Distribuidora de Modas Ltda. ( Paulo Maltz RJ32854D ), - Embargado : Vai Levando Distribuidora de Modas Ltda. ( Paulo Maltz RJ32854D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para sanar omissão apontada e retificar a contradição havida no dispositivo do acórdão de flsl. 112/119.”\r\n\r\nProcesso: 01035-2008-202-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Sadia S/A. ( Magaly da Silva Viana RJ52198D ), - Embargado : Alexandre Chagas da Silva ( Vivianne Silva de Souza Braga RJ83858D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, conceder-lhe provimento, sanando-se incorreção apontada, para que se leia “concede-se provimento” na parte final da fundamentação do item 4 do acórdão de fls. 117/119.”\r\n\r\nProcesso: 00886-2004-066-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : JOSE CARLOS GARCIA DE AMORIM ( Luiz Alberto Rodrigues Pinto RJ70333D ), - Embargado : BAR E MERCEARIA BONSUCESSO H R LTDA ( Leandro Oliveira Braga RJ66063D ), SUPERMERCADO NOVO REGINA DE TERESOPOLIS LTDA ( Maria Cristina Siqueira Pinheiro RJ108017D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.'\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-039-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Edmilton Andrade ( Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00880-2006-042-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Gerson Neonilo da Silva ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos os embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00559-2007-001-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Barbara Angelica Nascimento Munay ( Celso Pazos Mareque RJ51446D ), - Embargado : Educandario Thales de Mileto ( Elaine de Cassia Soares Doria RJ72953D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, conceder-lhe provimento, sanando-se a contradição apontada.”\r\n\r\nProcesso: 00414-2006-030-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Enilton Jorge Reis ( Odilo Zanuzo RJ106024D ), - Embargado : Drogaria da Praca Ltda. ( Noel Domingos de Sousa RJ50102D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00405-2007-204-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Rodrigo Lenon Marcone ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para sanar a omissão apontada, complementando-se o acórdão de fls. 409/411, sem, contudo, promover qualquer alteração no dispositivo.”\r\n\r\nProcesso: 00357-2007-052-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Sendas S.A. ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), - Embargado : Amandio Ferreira da Costa Junior ( Jacqueline Madureira Magalhães RJ92943D ), Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos; rejeitar a preliminar argüida em contra-razões e, no mérito, conceder-lhe provimento para, sanando omissão de apreciação de tese, no mérito do RO, negar provimento ao tópico omitido.”\r\n\r\nProcesso: 00271-2007-075-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Sergio Pimentel Ribeiro ( Marcelo Jorge de Carvalho RJ51217D ), - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para sanar omissão e deferir a gratuidade de justiça.”\r\n\r\nProcesso: 00006-2006-341-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Valmir Anastacio de Souza ( Andrea Pimentel Mariano e Silva RJ73646D ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00052-2007-004-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Felipe Figueiredo Paiva ( Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ51117D ), - Embargado : Globex Utilidades S.A. ( Beatriz Medina Maia Novaes de Castro RJ119083D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00126-2007-035-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Nelson Cleber dos Santos Martins ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Embargado : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00150-2007-246-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Embargado : Francisco Carlos Teixeira da Costa ( Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para sanar omissão relativa ao valor da causa e das custas, sem efeito modificativo e para sanar contradição decorrente de erro material, especificando-se o valor de R$ 2.000,00, a título de indenização por litigância de má-fé, mantendo-se, contudo, a multa de !% sobre o valor da causa.”\r\n\r\nProcesso: 02133-2005-201-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Sindicato do Comercio Varejista de Duque de Ca xias ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - Embargado : Status Veiculos S.A. ( Francisco Das Chagas Coutinho Araujo RJ110887D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 02634-2006-341-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Luiz Fernando de Melo RJ5674D ), - Recorrido : Silvio Azevedo Leite ( Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D ), Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencido o Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, que concedeu provimento para julgar improcedente o pedido e requereu justificativa de voto. ”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nmka – Téc. Jud.\r\n\r\nId: 872361"
                            ],
                            "874671": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00575-2007-013-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Raimundo Batista Juvino ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Embargado : Sintecnica Rio Empreiteira de Mao-de-Obra Ltda. ( Carolina Souza de Moraes RJ122744D ), Klabin Segall S.A. ( Jorge Alberto Marques Paes RJ48907D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, ora anexado na integra.”\r\n\r\nProcesso: 00765-2008-016-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Caixa Econômica Federal - CEF ( Lidia Gomes de Oliveira Correia RJ56313D ), - Embargado : Carmen Isabel Chitolina ( Mauricio Jose Moreira Alves RJ1415B ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, ora anexado na integra.”\r\n\r\nProcesso: 00189-2009-042-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : José Roberto Justo ( Ricardo Alfredo de Andrade Perisse RJ20365D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00734-2007-203-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Alexandre Lisboa de Carvalho ( Fernando dos Santos Barbosa RJ82061D ), - Embargado : Armazens Gerais Murundu Ltda ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), TEXACO BRASIL SA ( Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ70412D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, ora anexado na íntegra.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nmka – Téc. Jud.\r\n\r\nId: 874671"
                            ],
                            "872402": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00357-2007-052-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas S.A.; Ebgdo: Amandio Ferreira da Costa Junior, Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"...por unanimidade conhecer o recurso, rejeitando-se a preliminar arguida em contra-razões. No mérito, concede-se provimento, para sanar omissão de apreciação da tese e, no mérito do RO, negando-se provimento ao tópico omitido.\" \r\n\r\nProcesso: 02634-2006-341-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.; Rcdo: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Silvio Azevedo Leite\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"...por unanimidade, conhecer o recurso. Rejeita-se a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria, nega-se provimento.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nmka – Téc. Jud.\r\n\r\nId: 872402"
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                        }
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                    "Gabinete do Juiz Convocado n°1": {
                        "Atos": {
                            "875341": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9ª TURMA\r\n\r\nGABINETE JUIZ CONVOCADO 1\r\n\r\nJUIZ LEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 03951-2005-000-01-00-8 - CauInom\r\n\r\nRqte: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRqdo: Selma Souza Toscano e Outros [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ampla Energia e Servicos S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 2195: \"Trata-se de ação acautelatória, que, por sua própria natureza, ao menos prima facie, já perdeu seu objeto e, por conseguinte, sua razão de ser. Diante da assertiva acima, diga o recorrente se ainda tem interesse no feito.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nMargareth Ruthes\r\n\r\nTec. Jud.\r\n\r\nId: 875341"
                            ],
                            "874584": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nClaudia de Souza Gomes Freire\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00026-2006-016-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Luiz Carlos Carcerere ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), - inicialmente, os presentes autos foram reincluidos em pauta, conforme art. 159, §8º do Regimento Interno desse Egrégio Tribunal. Em prosseguimento, decidiu a 9ª Turma, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos de reenquadramento e pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Custas processuais pela Reclamante, ante a inversão do ônus da sucumbência. Restou vencida a Presidência que deferia apenas as diferenças salariais, nos termos da OJ 125, SDI-1 do Colendo TST. O Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues acompanhou a Relatora por fundamento diverso. Esteve presente o Dr. Carlos Roberto Santana Dias.\r\n\r\nProcesso: 00515-2005-225-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ77801D ), - Embargado : SIMONE CRISTINA DE CASTRO ARAUJO E PATRICIA CRISTINA CASTRO DE ARAUJO ( Wilson Luiz da Silva RJ89850D ), CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, conhecer dos embargos de declaração de fls. 146/148 para, no mérito, diante do equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso de fls. 140/141, dar-lhes provimento, conferindo-lhes o efeito infringente pretendido. Passando-se à apreciação do apelo de fls. 140/141, no mérito, negar-lhes provimento, porquanto inexistente no julgado quaisquer dos vícios constantes no art. 897-A da CLT.\r\n\r\nProcesso: 07134-2008-000-01-00-1 - CauInom - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Requerente : Estado do Rio de Janeiro e Outro A/C da Procuradoria Geral do Estado - Requerido : Carlos Augusto Costa Pereira ( Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D ), - por unanimidade, presentes, como declinado anteriormente, os requisitos legais para a concessão da medida acautelatória, acolher a pretensão para conferir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela ré, mantendo-se, assim, a liminar concedida às fls. 166/169 e todas as determinações ali especificadas, dando-se ciência ao MM. Juízo da 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, tudo nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora. Determinou-se, ainda, a expedição de ofíicio ao destribuidor para que o processo principal fique vinculado à 9ª Turma e à Exma Srª Relatora. Estiveram presentes os Drs. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque e Ricardo Mathias Soares Pontes.\r\n\r\nProcesso: 00058-2008-263-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Rio Ita Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Embargado : Fabio Fabricio de Oliveira ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Juíza Relatora, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, acolhê-lhos parcialmente, para declarar que são devidos os reflexos deferidos em razão das horas relativas ao intervalo e arbitrar o valor da condenação em R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser considerado para cálculo das custas processuais, compensando-se àquelas já pagasa interposição do presente recurso.\r\n\r\nProcesso: 00076-2008-026-01-01-0 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : - Agravado : Divirta - Cia. de Entretenimentos Ltda. ( Sergio Florencio dos Santos RJ136123D ), Ivan Guimaraes Lins ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora, CONHECER do Agravo de Instrumento de fls. 2/7 e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, condenando, ainda, o agravante e seu advogado, solidariamente, na pena de 1% sobre o valor da causa, a ser revertido aos reclamados, pela litigância de má-fé, nos termos dos artigos, 17, incisos II e V, e 18, caput, e parágrafo primeiro, do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, à luz do art. 769 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00254-2008-048-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Rio Veneza Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda. ( Priscila Karrer Figueiredo da Silva RJ113078D ), - Embargado : Arco-Sul Distribuidora Brasileira de Comestiveis Ltda. ( Priscila Karrer Figueiredo da Silva RJ113078D ), Comercial Rio Viena Ltda. ( Priscila Karrer Figueiredo da Silva RJ113078D ), Dibraco Distribuidora Brasileira de Comestiveis Ltda. ( Priscila Karrer Figueiredo da Silva RJ113078D ), Eunice da Costa Simas Silva ( Jose Cabral Regis Irmao RJ81595D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00348-2002-521-01-02-9 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA ( Eduardo Rocha Pancardes RJ57962D ), - Agravado : ELMO ANDRE DA SILVA LUIZ ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto pelo réu, por intempestivo, aplicando-se à agravante da multa de 1% sobre o valor da causa, além de indenização de 20% e de honorários advocatícios igualmente de 20% sobre o valor da causa, em favor do autor, de acordo com o disposto no artigo 18 e parágrafos do CPC, de aplicação subsidiária à CLT (art. 769).\r\n\r\nProcesso: 00447-2002-521-01-02-0 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA ( Eduardo Rocha Pancardes RJ57962D ), - Agravado : ELIANA DUBOC BARBOSA ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto pelo réu, por intempestivo, aplicando-se à agravante da multa de 1% sobre o valor da causa, além de indenização de 20% e de honorários advocatícios igualmente de 20% sobre o valor da causa, em favor do autor, de acordo com o disposto no artigo 18 e parágrafos do CPC, de aplicação subsidiária à CLT (art. 769).\r\n\r\nProcesso: 01171-2008-026-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Luiz Carlos Machado Dutra ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Luiz Carlos dos Santos RJ72706D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01302-2007-421-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Viacao Santo Antonio e Turismo Ltda. ( Luiz Antonio Cotrim Moreira RJ103942D ), - Embargado : Mariana Rabelo da Silva Barreto ( Guilherme Luis da Silva Silveira RJ78743D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos embargos de declaração opostos, REJEITANDO-OS.\r\n\r\nProcesso: 01365-2008-003-01-01-3 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : - Agravado : CTO Clínica Traumato Ortopédica Ldta. ( Oscar Ribeiro de Aguiar RJ62754D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora,CONHECER do agravo de instrumento e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para reformar a r. decisão prolatada pelo MM. Juízo a quo, determinando o regular processamento do recurso. Transitada em julgada a decisão, reautuem-se os autos e redistribuam-se, a esta Relatora, na forma regimental.\r\n\r\nProcesso: 01638-2006-024-01-01-9 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : Jair Luiz da Silva ( Celso Foli RJ19027D ), - Agravado : Transporte Raizes Ltda. ME ( Jefferson Colecto de Araujo Filho RJ84377D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo autor, por insuficiência de traslado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMargareth Ruthes\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 874584"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "875494": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00944-2006-004-01-00-0 - RO\r\n\r\nRctes: Unilever Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Outlook Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriano Lorente Fabretti (OAB: SP 164414 - D)]\r\n\r\nRcdos: Haruko Helena Horisawa Farage [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)], Outlook Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriano Lorente Fabretti (OAB: SP 164414 - D)], Unilever Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Outlook Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nPara apresentar originais de custas e depósito recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do apelo . Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2009. Marco Antonio de Souza Duarte. Téc Jud.\r\n\r\nId: 875494"
                            ],
                            "875518": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01438-2008-077-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Wellisson Ferreira Monteiro [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRcdo: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Wellisson Ferreira Monteiro\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dêem-se vistas as partes, pelo prazo de cinco dias. Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2009. Marco Antonio de Souza Duarte. Téc Jud.\r\n\r\nId: 875518"
                            ],
                            "875547": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01236-2006-026-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Claudete Machado Chaves [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Claudete Machado Chaves\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.\" Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2009. Marco Antonio de Souza Duarte. Téc Jud.\r\n\r\nId: 875547"
                            ],
                            "875607": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00198-2009-080-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Itaucard S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 – D)]\r\n\r\nRcdos: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Beatriz dos Santos Maciel [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias . Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2009. Marco Antonio de Souza Duarte. Téc Jud.\r\n\r\nId: 875607"
                            ],
                            "875486": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00015-2009-026-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Flavio José Teixeira ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, à exceção da matéria relativa a honorários advocatícios, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, ilegitimidade ativa do reclamante e ilegitimidade passiva das reclamadas e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Falaram os Drs. David Cohen, pelo reclamante e Rafael Fioravante Alves Vanzil , pela reclamada.///.\r\n\r\nProcesso: 00058-2008-007-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Robson Barreto Fontoura ( Robison Goncalves Gripp RJ86026D ), - Recorrido : Copanhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Cesa S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa e determinar a baixa dos autos à Vara de Origem para reabertura da instrução com a oitiva das testemunhas do autor, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 00073-2008-017-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Novais Arquitetura Ltda. ( Ricardo Thadeu D Acri RJ82149D ), - Recorrido : Carlos Antonio Azevedo Carreira ( Oswaldo Monteiro Ramos RJ14878D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para convolar a rescisão indireta em dispensa sem justa causa de iniciativa do trabalhador e excluir da condenação o aviso-prévio (e consequentes projeções), a multa de 40% sobre o FGTS e a 2ª parcela do 13º salário de 2007. Determinado, ainda, que as diferenças de FGTS deferidas sejam depositadas na conta vinculada do obreiro. Reduzida a condenação para R$ 17.961,84 (dezessete mil, novecentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos). Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 00188-2007-048-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), Katia Rosana de Salvador ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Embargado : Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), Katia Rosana de Salvador ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos da reclamante para, sanando omissão verificada e imprimindo efeito modificativo ao julgado, determinar que seja acrescido à parte dispositiva o seguinte texto: ¿Invertam-se os ônus da sucumbência. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00, a cargo da reclamada. A reclamante deverá ser reembolsada das custas processuais recolhidas.¿ e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos do reclamado para, sanando omissão verificada e imprimindo efeito modificativo ao julgado, pronunciar a prescrição parcial, estando atingidas as pretensões anteriores a 13.02.2002, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 00263-2006-060-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Izaias Cordeiro Fonseca ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), - Recorrido : Izaias Cordeiro Fonseca ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, à exceção da matéria relativa à gratuidade de justiça devolvida no recurso do reclamante, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença arguida pela primeira reclamada e, no mérito, negar provimento ao recurso da primeira reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a primeira reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação, indenização compensatória por dano moral no importe de R$ 7.600,00 e multa prevista no artigo 477 da CLT, bem como para imputar responsabilidade subsidiária à segunda reclamada pelos créditos devidos ao reclamante, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Pela CEG, presente a Dra.Vanessa Rodrigues Dias.///.\r\n\r\nProcesso: 00560-2008-203-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Lwart Lubrificantes Ltda ( Eladio Miranda Lima RJ86235D ), - Recorrido : Waldemar Segismundo Xavier Pinto ( Francisco de Assis Cosentino RJ119466D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 00573-2008-039-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : VRG Linhas Aéreas S/A ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Varig Logistica S.A. e Volo do Brasil S. A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), - Recorrido : Fundação Rubem Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Nordeste Linhas Aéreas - em recuperação judicial ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Marilia Saldanha da Silva ( Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ60787D ), Rio Sul Linhas Aéreas S.A.- em recuperação judicial ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), VRG Linhas Aéreas S/A ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Gol Transportes Aéreos Ltda. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), S.A. Varig Viação Aerea Rio Grandense-em recuperação judicial ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Varig Logistica S.A. e Volo do Brasil S. A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade arguida pela reclamante, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de sobrestamento do feito, incompetência absoluta e ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 00665-2008-082-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : William Mendonça Carvalho ( Janaina Jardim Correia de Araujo RJ122796D ), - Recorrido : S.A. Viação Aérea Riograndense - Em Recuperção Judicial ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Varig Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Gol linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas do autor a GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.; VRG LINHAS AÉREAS S.A., VARIG LOGÍSTICA S.A. E VOLO DO BRASIL S.A., nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 00923-2008-026-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Gilberto Conti Padão ( Wagner Gil Jansen Pereira RJ121321D ), - Recorrido : Escola Suiço Brasileiro do Rio de Janeiro ( Ricardo Furtado RJ44127D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 01017-2006-011-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Licilda Gomes Orphao ( Ana Paula Goncalves Claro RJ60863D ), - Recorrido : Maria Bonita Confeccoes Ltda. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa e a indenização por litigância de má-fé, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela ré, falou a Dra. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira///.\r\n\r\nProcesso: 01114-2007-054-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Venlog Servico e Logistica Ltda. ( Julio Cesar Ribeiro de Sa Oliveira RJ75923D ), - Recorrido : Armando Ahmed ( Alex Sandro Rocha Schineider Siqueira RJ135591D ), Nilson Ribeiro Soares ( Sandra Regina Sanches Marques RJ61089D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01289-2007-343-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Manoel dos Passos Lino ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa e a indenização por litigância de má-fé, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela ré, falou o Dr. Celso Mendonça Magalhães.///.\r\n\r\nProcesso: 01322-2008-009-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - Recorrido : Marcus Danile Guimarães Teixeira ( Maria Andrea Guiduce da Silva RJ102988D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 01413-2005-023-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Alice Ononeri Rodrigues ( Ricardo Mendes Callado RJ61074D ), - Recorrido : 50 A Comercio de Roupas Ltda. ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão de primeiro grau, reconhecendo o vínculo empregatício existente entre as partes no período de 01/02/1994 a 31/05/2005, o qual deverá ser anotado na CTPS da reclamante, na função de vitrinista e salário mensal de R$ 1.500,00. Condenada a ré a pagar à autora as verbas constantes na fundamentação supra, parte integrante deste decisum, observando-se os parâmetros fixados. Inverte-se a sucumbência. Custas de R$ 800,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 40.000,00, pela reclamada. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 01422-2007-074-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Arlindo Antonio de Lima Junior ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), - Recorrido : Condor S.A. ( Joao Joaquim Martinelli RJ139475D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar procedente o pedido de diferenças de verbas resilitórias, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 01471-2007-051-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : B2W - Companhia Global do Varejo ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - Recorrido : Monica Maria da Silva ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), GP Tecnology Servicos de Telemarketing Ltda. ( Fernanda Ferreira Temponi RJ135408D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares suscitas e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01518-2005-017-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Laboratorio Sanofi Synthelabo Ltda. ( Hildo Pereira Pinto RJ70409D ), Aracy Rodrigues ( Antonio Cicero Gomes Pereira RJ30739D ), - Recorrido : Laboratorio Sanofi Synthelabo Ltda. ( Hildo Pereira Pinto RJ70409D ), Aracy Rodrigues ( Antonio Cicero Gomes Pereira RJ30739D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade arguida pela ré e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador. Falaram o Dr. Hildo Pereira Pinto, pela ré, e o Dr. Antônio Gomes Pereira, pela autora.///\r\n\r\nProcesso: 01583-2006-016-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Renata dos Santos Tavares de Melo RJ134859D ), Felipe Jordao Fonseca ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Embargado : Felipe Jordao Fonseca ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Banco Bradesco S.A. ( Renata dos Santos Tavares de Melo RJ134859D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos do reclamante para sanar erro material verificado na parte dispositiva do acórdão, imprimindo efeito modificativo ao julgado, de modo que passe a constar o seguinte texto ¿Acordam os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa arguida pelo reclamado e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso do reclamado e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para reputar compromissado o depoimento da testemunha indicada a juízo pelo reclamante, corrigir erro material na sentença no que tange à jornada para fins de apuração das horas extras e consectários e condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos decorrentes das horas extras no repouso semanal remunerado nas demais verbas, no pagamento dos reflexos decorrentes das horas extras deferidas pela não fruição do intervalo regular para repouso e alimentação e ao pagamento da multa normativa, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, vencido o Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, que deu parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir as gratificações ajustadas e semestrais. Falou o Dr. Erico Cavalcante de Santana, pelo reclamado e presente a Dra. Gisella Dawes Soares, pelo reclamante¿; e NEGAR PROVIMENTO aos embargos do reclamado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 02421-2007-342-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Gilberto Lopes de Assis ( Antonio Jose de Almeida RJ28296D ), - Recorrido : MCE Sul Engenharia Ltda. ( Tasso Luiz Pereira da Silva SP178403D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto à multa do artigo 477 da CLT, por inépcia das razões recursais, conhecer do apelo quanto às demais matérias e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarcelo Cantarino da Motta\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 875486"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "876046": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Publicação de Despacho\r\n\r\nProcesso: 00050-2008-263-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Edson Barbosa Curitiba [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edson Barbosa Curitiba\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.165/166\r\n\r\nProcesso: 01618-2003-017-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: SARA HELENA TORRES SOARES [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SARA HELENA TORRES SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.227/230\r\n\r\nProcesso: 00580-2006-045-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aparecido de Freitas [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Aparecido de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.311/314\r\n\r\nProcesso: 00093-2008-002-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sertenge Ltda. [Adv. Bruna Livia Guimaraes R. Ferro (OAB: BA 17116 - D)], Rcdo: Severino Jose da Silva [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sertenge Ltda., Rcdo Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.155\r\n\r\nProcesso: 01523-2008-012-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luzia dos Santos Antonio [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luzia dos Santos Antonio \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.523/525\r\n\r\nProcesso: 00909-2008-011-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Rio de Janeiro Sepetíba , Forno e Niterói [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)], Rcte: José Luiz de Souza Mello [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRcdo: José Luiz de Souza Mello [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Rcdo: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Rio de Janeiro Sepetíba , Forno e Niterói [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte José Luiz de Souza Mello \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.447/450\r\n\r\nProcesso: 00731-2005-481-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Leopoldo Afonso Aquayio Vasquez [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRcdo: Trico Servicos Maritimos Ltda [Adv. Carolina Souza de Moraes (OAB: RJ 122744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leopoldo Afonso Aquayio Vasquez\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.266/268\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-531-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: José Carlos Marcelino [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)], Rcdo: Wagfer Serviços de Terceirização Ltda(desassistida)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte José Carlos Marcelino, Rcdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.137...\"manifestar-se a respeito da possibilidade de conciliação na presente demanda, no prazo de cinco dias.\".\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista judiciário\r\n\r\nId: 876046"
                            ],
                            "875355": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01535-2007-011-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. ( Marcelo Figueiredo de Sa RJ92742D ), - Recorrido : Moacir Martins de Souza ( Antonio Silveira dos Santos RJ17384D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pela reclamada e considerando que: 1) o autor não se encontra assistido por seu sindicato de classe, preenchendo os requisitos necessários à consecuçao de honorários advocatícios, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para expungir da condenação o pagamento de honorários advocatícios. Negar-lhe provimento quanto aos demais tópicos, pelos seguintes arrimos: 1) O Juízo de Origem enfrentou todas as questões postas, inexistindo vício capaz de provocar a nulidade arguida; 2) restaram configuradas as hipóteses autorizadoras do apenamento da recorrente por interposição de embargos procrastinatórios e litigância de má-fé; 3) a condenação em jornada suplementar se demonstra consonante com a prova dos autos e a distribuição do encargo probatório ocorreu nos moldes do estabelecido nos artigos 818 da CLT e 333 do CPC; e 4) a recorrente não trouxe aos autos cartão de ponto apto a comprovar suas assertivas de que a concessão do aviso prévio ao obreiro ocorreu nos moldes do artigo 488 da CLT. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determina-se que sejam observados os critérios de cálculo constantes no item \"5\" da fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela empresa-recorrente, falou a Dra. Olímpia Catarina de Morais.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 875355"
                            ],
                            "876045": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01667-2006-021-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nRcdo: Elenir Saturnino de Oliveira, Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ricardo Areosa do(a) Gab Des Jose R D A Areosa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls.149/159...nos moldes do § 4º, do artigo 515 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-531-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nRcdo: José Carlos Marcelino, Wagfer Serviços de Terceirização Ltda(desassistida)\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ricardo Areosa do(a) Gab Des Jose R D A Areosa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Wagfer Serviços de Terceirização Ltda(desassistida), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 137...\"manifestar-se a respeito da possibilidade de conciliação na presente demanda, no prazo de cinco dias.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista judiciário\r\n\r\nId: 876045"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "872662": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 03/11/2009\r\n\r\n01388-2002-001-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCO ANTONIO ALVES VENTURA\r\n\r\nExecutado: ROBSON AUGUSTO BATISTA DA SILVA,JAIRO DE OLIVEIRA DIAS,CONSMAG CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ROBSON AUGUSTO BATISTA DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.821,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JAIRO DE OLIVEIRA DIAS,JAIRO DE OLIVEIRA DIAS,CONSMAG CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JAIRO DE OLIVEIRA DIAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.821,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01366-1993-001-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCO ANTONIO RAFAEL\r\n\r\nExecutado: JOSEK SZYJA BRAKARZ,TREVOLI S/A ARTEFATOS DE COURO E PLASTICOS,ARON DAWID BRAKARZ\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSEK SZYJA BRAKARZ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.005,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: TREVOLI S/A ARTEFATOS DE COURO E PLASTICOS,TREVOLI S/A ARTEFATOS DE COURO E PLASTICOS,ARON DAWID BRAKARZ\r\n\r\nPelo presente fica citado TREVOLI S/A ARTEFATOS DE COURO E PLASTICOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.005,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ARON DAWID BRAKARZ,TREVOLI S/A ARTEFATOS DE COURO E PLASTICOS,ARON DAWID BRAKARZ\r\n\r\nPelo presente fica citado ARON DAWID BRAKARZ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.005,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872662"
                            ],
                            "872665": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 03/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01748-1999-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA CRUZ AZEREDO\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A\r\n\r\nPelo presente fica m EDUARDO DA CRUZ AZEREDO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O BLOQUEIO DE FLS.100 FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872665"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "875698": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00735-1995-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES TAVARES [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS DORES TAVARES\r\n\r\nvista a certidão do Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00650-1999-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH CASTRO DE PAULA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Miccolis Arruda (OAB: RJ 65847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nmanifestar-se sobre impugnação de fls.815, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00659-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel de Sousa Silva Filho [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: CNA Construções Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: Brascom Engenharia e Construções Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNA Construções Ltda. \r\n\r\ncomprovar o recolhimento das custas e do INSS, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00664-2001-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER FELIPE DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: MUSEU NACIONAL DE BELAS ARTES, Réu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER FELIPE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.206, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00883-2009-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Gomes [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Mecânica Rudy Car Ltda. [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Gomes \r\n\r\nmanifestar-se sobre o conteúdo de fls.71/73, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00874-2004-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSECLEIDE BATISTA DE ARAUJO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSECLEIDE BATISTA DE ARAUJO\r\n\r\nvista a certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00878-1998-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ TRINDADE DE PAULA [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ TRINDADE DE PAULA\r\n\r\nciência da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00869-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Paula Saab Martiniano de Azevedo [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitriflex S.A. Industria e Comercio [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nitriflex S.A. Industria e Comercio, Aut Regina Paula Saab Martiniano de Azevedo\r\n\r\nciência da decisão julgando os embargos de declaração procedentes em parte. \r\n\r\nProcesso: 00851-2008-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Francinaldo Oliveira da Silva [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francinaldo Oliveira da Silva\r\n\r\nciência da certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00828-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Ferreira Borges [Adv. Roberto Lustosa de Oliveira (OAB: RJ 80953 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Companhia Global do Varejo, Aut Igor Ferreira Borges\r\n\r\nmanifestar-se sobre fls.290/303 em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01791-1990-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA CUPELLO DE FREITAS [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA CUPELLO DE FREITAS\r\n\r\nciência os cálculos de fls.903/922, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00820-2001-003-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ODINEIA ROMAO DA SILVA [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA LUCIA DE SOUZA REFEICOES ME [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANA LUCIA DE SOUZA REFEICOES ME\r\n\r\ncomprovar os recolhimentos de custas e INSS, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00843-1990-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO VISSER [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO ROGERIO MELO DA SILVA, Réu: MAURO CESAR MELO DA SILVA, Réu: QUANTUM RIO COMPUTADORES LTDA [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO VISSER\r\n\r\nvista a certidão de fls.453, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01038-2009-003-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: PARMALAT INDUSTRIA COMERCIO LATICINIOS LTDA [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nEgdo: ROBERTO TAISSUN DE VASCONCELLOS [Adv. Vicente Menezes Silva (OAB: RJ 90207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte PARMALAT INDUSTRIA COMERCIO LATICINIOS LTDA\r\n\r\nciência do despacho de fls.102: regularizar sua petição inicial em 10 dias, pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01202-1998-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JORGE SOARES [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JORGE SOARES\r\n\r\nciência de que designada praça para 10-12-2009 e 17-12-09, as 13h34min, no Juízo deprecado- 1a Vara do trabalho de Teresópolis \r\n\r\nId: 875698"
                            ],
                            "875697": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 19/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00675-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna de Sousa Trindade\r\n\r\nRéu: Bem Viver Auto Peças Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Bem Viver Auto Peças Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar cálculos de liquidação de fls.103, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00905-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Avani Maria Silva de Lima\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Emile Roux Ltda., Iraci Marculino dos Santos, Neide Ismael Mendes de Jesus\r\n\r\nPelo presente fica m Iraci Marculino dos Santos, Neide Ismael Mendes de Jesus, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas, o crédito autoral no valor de 1.410.181,78 IDTR, sob pena de bloqueio \"on line\" em suas contas e aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 00825-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Saturnino Santos de Carvalho\r\n\r\nRéu: Acser Serviços Temporários e Terceirizados Ltda., Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Acser Serviços Temporários e Terceirizados Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão julgando os embargos de declaração procedente em parte. Prazo - 08 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875697"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01698-1999-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA MARIA NUNES CAETANO [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: FERAFO INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS LTDA [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERAFO INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS LTDA\r\n\r\nComprove o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01457-1996-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE TELES DE SANT ANA RODRIGUES [Adv. Edmilson Tavares Antunes (OAB: RJ 69239 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO BOLGENHAGEM [Adv. Jose Pereira dos Santos Neto (OAB: RJ 17494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE TELES DE SANT ANA RODRIGUES\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01501-2008-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Severino da Silva Junior [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ER Amaral Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Severino da Silva Junior\r\n\r\nTraga aos autos cópia dos atos constitutivos da 1ª Reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01322-2007-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Bezerra da Silva [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)]\r\n\r\nRéu: Dairy Partners Americas Brasil Ltda. [Adv. Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: SP 128998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Bezerra da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01566-2002-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE MARIA GERALDA ROCHA GUSMAO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAgravo de petição não conhecido, por extemporêneo. \r\n\r\nProcesso: 01295-2002-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILTON LOURENCO DA SILVA [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Lincoln Jose de Souza Moraes (OAB: RJ 62526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEILTON LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 147/150, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 00992-2008-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giane Oliveira da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Couto Rodrigues Terceirizacão de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giane Oliveira da Silva\r\n\r\nTraga aos autos, no prazo de 30 dias, cópia dos atos constitutivos da Reclamada, a fim de que se proceda sua citação nas pessoas dos sócios, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01163-2000-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO MARTINS DA SILVA XAVIER [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: IND DE ARTEFATOS DE PAPEL IMPERIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO MARTINS DA SILVA XAVIER\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00763-2006-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Terezinha de Campos [Adv. Rossiclerio da Costa Tosto (OAB: RJ 134505 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemid Ltda. ME [Adv. Altair Pereira de Almeida (OAB: RJ 19156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cemid Ltda. ME\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00615-2007-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iuly Tenenbaum [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nRéu: Oleo Diesel Comercio de Roupas Ltda. - Porao 7 e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iuly Tenenbaum\r\n\r\nTraga aos, autos, no prazo de 05 dias, os endereços das administradoras de cartões de crédito, a fim de que possam ser expedidos mandados de penhora de crédito em mãos de terceiro. \r\n\r\nProcesso: 00523-2002-006-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DJALMA MANOEL VICTORINO FILHO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENG DE TRANSP E LOG CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA MANOEL VICTORINO FILHO\r\n\r\nDiga o Exequente se renuncia ao saldo remanescente de R$ 101,87, conforme apurado às fls. 131, valendo seu silêncio como concordância. Caso negativo, indicar meios hábeis de se prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 00029-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walfredo Melo [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walfredo Melo\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00409-1998-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE OLIVEIRA [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA IGUACUANA DO VILAR LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01226-1998-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA PAES DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLANGE SABOYA SOUZA [Adv. Jose Claudio Ferreira Gomes (OAB: RJ 765 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA PAES DA SILVA, Réu SOLANGE SABOYA SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada extinta a execução. \r\n\r\nProcesso: 01430-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Cesar Lupparelli Faria [Adv. Cesar Reis (OAB: RJ 137940 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Pentagono Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Cesar Lupparelli Faria\r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito, sem resolução de mérito. .\r\n\r\nId: 868270"
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                    },
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02111-2001-009-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nCgto: ESPÓLIO DE JANSON DUARTE DE MORAES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ESPÓLIO DE JANSON DUARTE DE MORAES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, no prazo de 10 dias conforme o despacho de fls. 323. e tomar ciencia do deferimento da habilitação requerida, na forma do artigo 1055 do CPC conforme despacho de fls. 348 .\r\n\r\nProcesso: 01708-2006-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Aguiar Filho [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: Manoel Meira de Alcantara [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Ramza Callil Zirretta (OAB: RJ 57128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Manoel Aguiar Filho, Aut Manoel Meira de Alcantara\r\n\r\nCiência do inteiro teor despacho de homologação dos cálculos de fls. 225, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC e satisfazer a obrigação de fazer determinada na Sentença conforme despacho de fls. 225. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\", podendo ser alvejada a pessoa dos sócios na 2ª tentativa , para garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01479-2007-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandileusa de Sousa Lima Silva [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Maria Alves de Melo [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandileusa de Sousa Lima Silva\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 800/2009 - CEF .\r\n\r\nProcesso: 01733-1992-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VILMAR DA SILVA LEAL [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Aut: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA, Aut PAULO VILMAR DA SILVA LEAL\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de homologação dos cálculos fls. 1475. \r\n\r\nProcesso: 01488-2002-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH ROSE ESTRELLA [Adv. Jose Guilherme Souto Pereira (OAB: RJ 111099 - D)]\r\n\r\nRéu: SORAIA DE OLIVEIRA CASARES, Réu: IUNI INSTITUTO DE IDIOMAS, Réu: EMERSON SILVA MESQUITA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETH ROSE ESTRELLA\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento das vistas dos autos fora do cartório para o presseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio de Carvalho [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A. Rio\r\n\r\nVenha a ré com instrumento próprio. .\r\n\r\nProcesso: 01078-1999-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI MALVARES SAMPAIO [Adv. Jorge Alvarez da Silva (OAB: RJ 65466 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA ZUARDI DE BARROS, Réu: JARDIM ESCOLA HORAS ALEGRES LTDA., Réu: REINALDO PAVARINO, Réu: THERESA DINAH VARELLA ZUARDI, Réu: SERGIO LINS GOUVEIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI MALVARES SAMPAIO\r\n\r\nVenha a parte autora com o instrumento próprio. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2005-009-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Aliberto Prado [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Wellborn Informatica do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)], Réu: Fatima de Oliveira Vianna e Silva [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Aliberto Prado\r\n\r\nTomar ciencia da liberação do alvará nº 482/2009 - CEF .\r\n\r\nProcesso: 00835-2006-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Florentino Evangelista dos Santos [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao das Pioneiras Sociais [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao das Pioneiras Sociais\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação apresentados pelo reclamante, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2009-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Diniz Belmiro [Adv. Norberto Soares Bandeira (OAB: RJ 83673 - D)]\r\n\r\nRéu: Lava Jato do João\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Diniz Belmiro\r\n\r\nTomar ciencia da comprovação da ausencia da Reclamada, mediante o atestado médico, e manifestar-se no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00966-1991-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS SILVA [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, Réu: Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 803/2009 -BB .\r\n\r\nProcesso: 01043-2006-009-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Intersat Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Marcelo Santos Leitao (OAB: RJ 107456 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Henrique Soares [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Luiz Henrique Soares\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 801/2009 - FGTS - CEF , devendo informar ao Juizo o valor recebido. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2008-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima dos Santos Barros [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: Unibanco AIG Seguros e Previdência S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO , Réu Unibanco AIG Seguros e Previdência S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00539-2002-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENDERSON JOSE DOS SANTOS [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENDERSON JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da petição da perita com os honorários periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2003-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE IRAPUAN JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)], Aut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: JOACIL DE PAULA PASSOS [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)], Réu: TOP CENTER CEASA PNEUS PECAS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)], Réu: Geraldo Magioli [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE IRAPUAN JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o Oficio do DETRAN no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2006-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Beatriz Vasconcellos Freitas [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Projetos Especiais - OBRAPE [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Beatriz Vasconcellos Freitas, Réu Organizacao Brasileira de Projetos Especiais - OBRAPE\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos fls. 104, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\", podendo ser alvejada a pessoa dos sócios na 2ª tentativa , para garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00337-2003-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: ISAIAS VICENTE BONFIN LOPES [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEONORA PIZARRO MOTA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)], Réu: POWER SPEED SERVICOS LTDA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEONORA PIZARRO MOTA, Réu POWER SPEED SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar a cota previdenciária devida, conforme petição apresentada pela PGF, no prazo de 10 dias , sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2005-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Moraes de Camargo da Silva [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: Ataque Producoes e Eventos Ltda. [Adv. Roberto Soares de Carvalho Junior (OAB: RJ 89796 - D)], Réu: GILMARA SOARES DE CARVALHO [Adv. Roberto Soares de Carvalho Junior (OAB: RJ 89796 - D)], Réu: Rita de Cássia de França Figueiredo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Moraes de Camargo da Silva\r\n\r\nDiante da Certidão do Oficial de Justiça, fornecer meios de prosseguimento da execução , pena de extinção do feito. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2002-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: THELMA COELHO VEIGA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: STEB SERVICOS TECNICOS ENGENHARIA BARBO LTDA, Réu: IACY DE CARVALHO FERNANDES DOS SANTOS, Réu: MICHELE GUIMARAES BARBOSA, Réu: LEDILSON DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THELMA COELHO VEIGA\r\n\r\nVenha o exequente ,em 30 dias, com o RGI do referido imóvel, para análise. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2003-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA ADRIANA SARAIVA DE MEDEIROS [Adv. Jose Carlos Bonan (OAB: RJ 55061 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOQUIPO EQUIPAMENTOS ESP TELEFONICOS LTDA [Adv. Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB: RJ 86497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECNOQUIPO EQUIPAMENTOS ESP TELEFONICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor devido a título de cota previdenciária, conforme demonstrativo de fls. 967, em 10 dis, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Toledo Hotz [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Wilson Toledo Hotz\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos fls. 375, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário ou não sendo encontrado o executado será procedido o bloqueio \"on line\",podendo ser alvejada a pessoa dos sócios na 2ª tentativa, para garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00062-2005-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Rose Martins [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: Assoc. de Ens. Ass. Soc. Sta. Teresa Jesus Cd. Cia. Sta. Teresa Jesus [Adv. Ricardo Adolfo Labanca Bastos (OAB: RJ 77661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assoc. de Ens. Ass. Soc. Sta. Teresa Jesus Cd. Cia. Sta. Teresa Jesus\r\n\r\nManifestar-se em 15 dias sobre os calculos apresentados pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00323-1999-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO FERREIRA DE SANT ANNA DOS SANTOS [Adv. Humberto Adami Santos Junior (OAB: RJ 830 - B)]\r\n\r\nRéu: TV MANCHETE LTDA, Réu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nComprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária incidente, à vista da planilha elaborada pela PGF, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Marvao Pinheiro [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Profissional Divulgacao e Servicos Ltda. [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Réu: Fundacao Oswaldo Cruz [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Oswaldo Cruz, Réu Profissional Divulgacao e Servicos Ltda., Aut Roberto Marvao Pinheiro\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos fls, 215, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário ou não sendo encontrado o executado ,será procedido o bloqueio \"on line\", podendo ser alvejada a pessoa dos sócios na 2ª tentativa , para garantia do juízo . \r\n\r\nProcesso: 00202-2006-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Ferreira dos Santos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo para apresentação de memoriais, bem como para manifestação sobre os documentos acautelados ane o requerimento de fls . 1555. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2007-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de oficio a 21VT , fl.62 e da resposta do oficio via e-mail fls. 69. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2003-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VIVIEN FERNANDES DE SA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: THAIVICTOR LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, Réu: CLAUDIO DA SILVA HENRIQUES, Réu: JEFERSON NATALINO DE OLIVEIRA, Réu: LUIZ MAURO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIEN FERNANDES DE SA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução postal da reclamada ( mudou-se) de fls. 165, bem como do Oficio do DETRAN para que requeira o que for de seu interesse, em 15 dias. .\r\n\r\nId: 869129"
                            ],
                            "869119": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01880-2001-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Rodrigo da Silva Pereira (OAB: RJ 100481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nComprovar em 10 dias o valor remanescente a titulo de cota previdenciária, devendo diligenciar diretamente junto ao INSS para obtenção do valor devido, sob pena de prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 01747-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Terto da Silva [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Samab Industria e Comercio de Papel Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Réu: Gerdau Acos Longos S/A [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Terto da Silva, Réu Gerdau Acos Longos S/A, Réu Samab Industria e Comercio de Papel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Valor de R$ 5.000,00, custas pelas reclamadas de R$ 100,00. .\r\n\r\nProcesso: 01646-2005-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: Ana Claudia de Miranda Dantas [Adv. Andrea Brandao Vieira Brito Marques (OAB: RJ 79945 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia de Miranda Dantas\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 123 e requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2008-009-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Venceslau Soares [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empreendimento Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu Rufolo Empreendimento Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01460-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Batista [Adv. Maria Jose Dantas (OAB: RJ 44650 - D)]\r\n\r\nRéu: Imalaia Refrigeracao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Batista\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 193 e requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01614-2007-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rute Alves dos Santos [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rute Alves dos Santos\r\n\r\nFornecer as peças necessárias a restauração dos autos, em 30 dias, sob pena de sobrestamento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joviano Diogo Pires [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joviano Diogo Pires \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01525-2007-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emorilio Eduardo Mathias [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Advanced Prestacao de Servicos de Apoio a Empresas Ltda., Réu: Easy Way Cooperativa Multidisciplinar de Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emorilio Eduardo Mathias\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 200, podendo o valor dos honorários ser parcelado em 03 vezes, devendo a primeira parcela ser comprovada em 10 dias e as outras a cada 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01383-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almiro Tavares da Silva [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almiro Tavares da Silva , Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada extinta sem julgamento do mérito , com relação ao pedido de diferenças salariais em razão da progressão horizontal e no mérito julga os pedidos procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Valor de R$ 20.000,00 , custas de R$ 400,00 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2008-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Ferreira Chagas da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Placas e Publicidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas Ferreira Chagas da Silva \r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da gratuidade de justiça requerida, na forma do paragrafo 3º do artigo 790 da CLT, ante a declaração de hipossuficiencia da parte-autora, dispensando-a das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01152-2006-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gicelmo Lazario da Conceicao [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Casarao 101 Bar e Restaurante Ltda., Réu: Maria Luiza Soares Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gicelmo Lazario da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 207 e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01138-2007-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carneiro de Melo Neto [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanovas Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Reginaldo Rosa Franco (OAB: RJ 29244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carneiro de Melo Neto, Réu Lanovas Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nAnte os termos do recibo de fls.45, comparecerem em dias e horários de audiencia, acompanhadas com seus patronos para homologação de acordo parcial, quanto a indenização do valor correspondente ao FGTS, sob pena de ser transitada em julgado determinou que tasi valores fossem apurados em liquidação de sentença, não podendo tal comando ser desconsiderado por mera convenção das partes, sem a devida chacela do Judiciário. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2008-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alexandre Polillo Paes [Adv. Wellos Alves da Silva (OAB: RJ 74810 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alexandre Polillo Paes\r\n\r\nTomar ciencia da petição do Perito bem como efetuar o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2004-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: ANDREA PONTES MOURA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: WILMA DE SOUZA FELICIO E LEANDRO CESAR DE SOUZA TEIXEIRA, Réu: SALAO DE CABELEIREIROS WILMA LTDA LTDA [Adv. Eduardo Jose Vinhas Pimentel Machado (OAB: RJ 58790 - D)], Réu: LEANDRO CESAR DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA PONTES MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio- DETRAN - de fls.181 , bem como fornecer meios de prosseguir com a execução. .\r\n\r\nPrazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2007-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Josefa Santos da Silva [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Rodrigues Filho [Adv. Maria Cristina Rodrigues (OAB: RJ 57898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Josefa Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 792/2009 para a reclamante e nº 793/2009 para o advogado , ambos da CEF .\r\n\r\nProcesso: 00764-2008-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Monteiro da Silva Filho [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: Prontoservice Serviços Aux. Laboratórios Médicos Ltda. [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Monteiro da Silva Filho , Réu Prontoservice Serviços Aux. Laboratórios Médicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2009-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José das Graças da Silva [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut José das Graças da Silva , Réu Petrobrás Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Valor de R$ 20.000,00 , custas de R$ 400,00 pelas rés. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2009-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Américo do Nascimento Paula [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Rafael Miranda da Silva (OAB: RJ 156010 - D)], Réu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Luiz Carlos Pais de Araujo (OAB: RJ 123379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Américo do Nascimento Paula, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobrás Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Valor de R$ 20.000,00, custas de R$ 400,00 pelas rés. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2009-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Diniz Galaxe [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Rafael Miranda da Silva (OAB: RJ 156010 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Luiz Carlos Pais de Araujo (OAB: RJ 123379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Rosangela Diniz Galaxe\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Valor de R$ 20.000,00, custas de R$ 400,00 pelas rés. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2009-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Acélia Braga Rodrigues [Adv. Rogerio Siqueira Silva (OAB: RJ 147586 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Rafael Miranda da Silva (OAB: RJ 156010 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Luiz Carlos Pais de Araujo (OAB: RJ 123379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Maria Acélia Braga Rodrigues , Réu Petrobrás Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Valor de R$ 20.000,00, custas deR$ 400,00 pelas rés. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2009-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar de Souza [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Rafael Miranda da Silva (OAB: RJ 156010 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Luiz Carlos Pais de Araujo (OAB: RJ 123379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Paulo Cezar de Souza , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Valor de R4 20.000,00, custas de R$ 400,00 pelas rés. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2004-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA AMARAL ALVES [Adv. Orlando Carlos Ferreira (OAB: RJ 30097 - D)]\r\n\r\nRéu: M MARIA DE LIMA CONFECCOES [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA AMARAL ALVES, Réu M MARIA DE LIMA CONFECCOES\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos fls. 140, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário ou não sendo encontrado o executado, será procedido o bloqueio \"on line\", podendo ser alvejada a pessoa dos sócios na 2ª tentativa , para garantia do juizo. \r\n\r\nProcesso: 00623-2003-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DA SILVA [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DA SILVA, Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos fls. 103, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário ou não sendo encontrado o executado, será procedido o bloqueio \"on line,\", podendo ser alvejada a pessoa dos sócios na 2ª tentativa , para garantia do juizo. \r\n\r\nProcesso: 00582-2009-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Rodrigues Moreira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Heloiza Noronha [Adv. Marcelo Cury Pareto Perdigao (OAB: RJ 64098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heloiza Noronha , Aut Maria das Graças Rodrigues Moreira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Valor de R$ 23.000,00, custas de R$ 460,00 pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2005-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional de Seguro Social INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: Rossana Pinheiro Filipe [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: Auto Pecas Parabolks Ltda. [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rossana Pinheiro Filipe\r\n\r\nIndicar novos meios de prosseguimento da execução em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00534-1996-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA MASINI FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA MASINI FERREIRA DOS SANTOS, Réu OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria, devendo a ré vir com a comprovação do pagamento da cota previdenciária, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2008-009-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Geraldo Braga Filho [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A., Agdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2009-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernilson Luiz Alfradique [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Helio Bernardo Lins [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Neusa de Carvalho [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernilson Luiz Alfradique , Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Helio Bernardo Lins , Aut Neusa de Carvalho , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Valor de R$ 20.000,00 custas de R$ 400,00 pelas rés. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2007-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Araujo Lima [Adv. Maria Cristina de Andrade Freire (OAB: RJ 134390 - D)]\r\n\r\nRéu: FMB Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Araujo Lima\r\n\r\nTomar ciencia do Oficio de fls. 59 e indicar meios de prosseguimento em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2002-009-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RONALDO FILHO [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: EMILIO SOARES DE MOURA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: Camilo Soares de Moura Netto [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: Renato Soares de Moura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RONALDO FILHO\r\n\r\nFace o insucesso do leilão, fornecer meios de prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2007-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDiga a ré, em 10 dias, sobre o requerimento do reclamante. .\r\n\r\nId: 869119"
                            ],
                            "869158": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01078-1999-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI MALVARES SAMPAIO\r\n\r\nRéu: MARCIA ZUARDI DE BARROS, JARDIM ESCOLA HORAS ALEGRES LTDA., REINALDO PAVARINO, THERESA DINAH VARELLA ZUARDI, SERGIO LINS GOUVEIA\r\n\r\nPelo presente fica m JARDIM ESCOLA HORAS ALEGRES LTDA., MARCIA ZUARDI DE BARROS, THERESA DINAH VARELLA ZUARDI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConfirmada a transferencia, converto o bloqueio em penhora. Ciência às partes. Tão logo decorrido o prazo, expeça-se alvará. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869158"
                            ],
                            "869159": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01747-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Terto da Silva\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Samab Industria e Comercio de Papel Ltda., Gerdau Acos Longos S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão - procedente em parte - prazo de 08 dias.\r\n\r\nValor de R$ 5.000,00, custas de R$ 100,00 pelas reclamadas. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2005-009-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Everaldo Manoel Venancio\r\n\r\nRéu: Proservice Engenharia, JS Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m JOVANI SAMPAIO DO AMARAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor da execução em 48 horas, sob pena de responder com sues bens pessoais. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2003-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DA SILVA\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A, FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos fls. 103, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário ou não sendo encontrado o executado, será procedido o bloqueio \"on line\", podendo ser alvejada a pessoa dos sócios na 2ª tentativa , para garantia do Juizo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869159"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "869156": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00187-2005-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Oliveira Soares Pereira [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Ubiracy de Jesus Ferreira [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Oliveira Soares Pereira\r\n\r\nTomar ciência dos documentos da Receita Federal e requerer o que for do seu interesse para prosseguimento do feito, sob pena de aplicação do §4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00214-2006-011-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Jorge Gomes de Oliveira [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: Penta Jardins e Plantas Ornamentais Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Jorge Gomes de Oliveira, Réu Penta Jardins e Plantas Ornamentais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 139, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 00207-2007-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes Empregados Empresas Seguranca Vigilancia MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Sivuca Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Felipe da Fonseca Assumpcao (OAB: RJ 140643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sivuca Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00546-2008-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Pinheiro Accioly de Almeida [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: BASF SA [Adv. Vagner Polo (OAB: SP 97277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BASF SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00572-2003-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FIRMINO ERNESTO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSE DA ROCHA MARMORES E GRANITOS LTDA, Réu: Pedro Barbosa Paiva, Réu: Margareth Rose da Rocha Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FIRMINO ERNESTO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos enviados pela Receita Federal e requerer o que for do seu interesse para prosseguimento do feito, sob pena de aplicação do §4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00814-2006-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel de Oliveira Caetano [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Impramex Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel de Oliveira Caetano\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 00224-2003-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Anderson Belizário Duarte, Réu: Marcelo Fernades Loureiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR PEREIRA DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS. \r\n\r\nProcesso: 00328-2009-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Monsores Berlim [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Serviços e Participações Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Monsores Berlim\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00497-1991-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCTAVIO LOPES DA SILVA FILHO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut OCTAVIO LOPES DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciência de que o Juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00746-2009-011-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Soares da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edificio Barão de Itambi [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edificio Barão de Itambi, Aut Sergio Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinto sem resolução odo mérito.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos à exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 00831-2006-011-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila dos Santos Mendes [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Acser Servicos de Terceirizacao de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila dos Santos Mendes\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01130-1995-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA BARROZO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOSE MARIA BARROZO\r\n\r\nManifestarem sucessivamente pelo prazo de 10 dias com permeio de 10 dias, sobre a promoção da claculista de fls. 412, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 01147-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everson Rodegheri [Adv. Luiz Fernando Maximiano (OAB: RJ 118217 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias, observando os parâmetros de fl 229. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01241-2002-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZULEIDE DE ANDRADE VALU [Adv. Denise Moreira dos Santos da Silva (OAB: RJ 99632 - D)]\r\n\r\nRéu: ACAO SOCIAL SÃO SEBASTIAO DE BENTO RIBEIRO [Adv. Rodrigo de Almeida Martins (OAB: RJ 100365 - D)], Réu: MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACAO SOCIAL SÃO SEBASTIAO DE BENTO RIBEIRO, Réu MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 01269-2007-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinitius Cavalcante [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilancia Ltda. [Adv. Glaucio Cavalcante de Paiva (OAB: RJ 96038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederal Rio Vigilancia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01276-2009-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria da Silva Martins [Adv. Clarissa Schulz Fontoura (OAB: RJ 122792 - D)]\r\n\r\nRéu: ABN Distribuidora Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria da Silva Martins\r\n\r\nTomar ciência de o processo foi arquivado. Deferido o desentranhamento dos documentos, com exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 01280-2005-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania Bittencourt de Oliveira [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)], Réu: Marcio Augusto Guariente, Réu: Milton Carvalho, Réu: Jose Roberto Schmaltz\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda., Aut Vania Bittencourt de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse e dar andamento ao feito, sob pena de extinçao. \r\n\r\nProcesso: 01420-2008-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina Tavares da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Regina Tavares da Silva , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, sucessivamente pelo prazo legal com permeio de 05 dias, iniciando-se o prazo pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01286-2004-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAILTON DA SILVA [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPHAEL CORTES FREITAS COUTINHO, Réu: ATRATINO CORTES COUTINHO NETO, Réu: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)], Réu: ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAILTON DA SILVA\r\n\r\nDAr andamento à execução, nostermos do artigop 889 da CLT, sob pena de aplicação do §4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01300-2006-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aylton da Silva Barros [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Costa d Avila Carvalho, Réu: Janice Fagundes Brutto, Réu: Jandir de Morais Feitosa Junior, Réu: Maria Celina Travassos de Azevedo, Réu: DATAPREV [Adv. Oliverio Gomes de Oliveira Neto (OAB: DF 10017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV\r\n\r\nComprovar em 48 horas o recolhimento das verbas fiscais e previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01409-1997-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência da petiçao de fls. 275. \r\n\r\nProcesso: 01411-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Santana Maria Ribeiro Botelho [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nRéu: Jockey Afonso Pena Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jockey Afonso Pena Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação da reclamante, observando os parâmetros de fl 89. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01412-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula da Silva Santos Albuquerque [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Adecco Top Services RH S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adecco Top Services RH S.A.\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação da rte, observando os parâmetros de fl 202. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01464-1997-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY ALCANTARA DOS SANTOS [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY ALCANTARA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência dos documentos enviados pela Receita Federal e requerer o que for do seu interesse para prosseguimento do feito, sob pena de aplicação do §4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01661-1995-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE YONE OGASAWARA - REPRESENTADO POR LUIZ MARQUES DA SILVA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: LAPIDACAO AMSTERDAM SA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE YONE OGASAWARA - REPRESENTADO POR LUIZ MARQUES DA SILVA , Réu LAPIDACAO AMSTERDAM SA\r\n\r\nCiência de que foi devolvido o prazo às partes para manifestações sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01801-2001-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIKER REIS DE LEMOS [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Montanari Rosa Rangel (OAB: RJ 63207 - D)], Réu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line. \r\n\r\nId: 869156"
                            ],
                            "871365": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 13/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00569-2009-011-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nCgto: Juarez dos Santos\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Juarez dos Santos, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2010 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 871365"
                            ],
                            "869154": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 10/11/2009\r\n\r\n01256-2003-011-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Charles Christiano,MB WHATLEY CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA,Luiz Vitor Nunes Biasoto,,Joanna Whatlei Dias\r\n\r\nPelo presente fica citado Charles Christiano, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.953,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Joanna Whatlei Dias,MB WHATLEY CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA,Luiz Vitor Nunes Biasoto,,Joanna Whatlei Dias\r\n\r\nPelo presente fica citado Joanna Whatlei Dias, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.953,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Vitor Nunes Biasoto,,MB WHATLEY CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA,Luiz Vitor Nunes Biasoto,,Joanna Whatlei Dias\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Vitor Nunes Biasoto,, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.953,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01280-2002-011-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: OSVALDINA JORGE GOMES ALVES\r\n\r\nExecutado: José Adalberto da Silva,CARDARETTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,Simone Molina Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citado José Adalberto da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.218,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Simone Molina Rodrigues,CARDARETTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,Simone Molina Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citado Simone Molina Rodrigues, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.218,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869154"
                            ],
                            "869155": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00224-2003-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA, Anderson Belizário Duarte, Marcelo Fernades Loureiro\r\n\r\nPelo presente fica m NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS. \r\n\r\nProcesso: 00814-2006-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel de Oliveira Caetano\r\n\r\nRéu: Impramex Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Impramex Engenharia e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869155"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "868954": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00608-1987-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO MADEIRA MIRANDA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Alan Augusto Arinelli Coutinho Martins (OAB: RJ 140492 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut LUIZ CLAUDIO MADEIRA MIRANDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 1838. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2003-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA LUCIA VIEIRA NUNES [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: V.Z.S. CALCADOS E MODAS LTDA(BOTANOPE) [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu V.Z.S. CALCADOS E MODAS LTDA(BOTANOPE)\r\n\r\nCCumprir despacho de fl. 105. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01032-1993-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDO FREITAS CAMPOS [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDO FREITAS CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2002-012-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS VIEIRA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: GAIVOTA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Jeane Rodrigues Faria (OAB: RJ 93210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS VIEIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2002-012-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ADEJAIR MOREIRA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEJAIR MOREIRA\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 259. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2008-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Soares Marinho [Adv. Helena Maria da Cunha Sampaio (OAB: RJ 129242 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Serviços Técnicos e Controle Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Soares Marinho , Réu Rufolo Empresa Serviços Técnicos e Controle Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados de cinco. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2008-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Pinto [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Impacto Assessoria e Consultoria em Processamentos de Dados Ltda. [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva Pinto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00646-2006-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Goncalves de Souza [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Goncalves de Souza\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2000-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nRéu: ENXUGADOR IDEAL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2007-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Santana dos Santos [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Condominio Recreio Shopping Center [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., Aut Adriano Santana dos Santos, Réu Condominio Recreio Shopping Center, Réu Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.133/134, atualizado até 30/10/2009 no total de R$ 7.530,16 devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00523-2006-012-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Othon Alves da Costa [Adv. Mary Stella Kelles Abreu (OAB: RJ 86340 - E)]\r\n\r\nRéu: Mario Leta [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mario Leta\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01338-1999-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIA GABRIEL CABRAL [Adv. Guilherme de Araujo Silva (OAB: RJ 72426 - D)]\r\n\r\nRéu: MILENIO AUTO POSTO LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIA GABRIEL CABRAL\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00136-2005-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Momm de Vasconcellos [Adv. Roberto Andrby Correia dos Santos (OAB: RJ 107704 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Momm de Vasconcellos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01602-2002-012-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALOISIO JOSE PATROCINIO MAGALHAES [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nVir com o pagamento do valor apurado em fls. 180, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 00826-2007-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Nascimento Silva [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Nascimento Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00839-2007-012-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago de Lima Feitoza [Adv. Regina Celia Simoes Salaroli (OAB: RJ 79871 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmoto Servicos Ltda. [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago de Lima Feitoza\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob as penas da leI .\r\n\r\nProcesso: 00086-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arao Leao da Costa [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Linktec Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arao Leao da Costa\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 61 .\r\n\r\nProcesso: 00848-2009-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio da Costa Pimentel [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nRéu: United Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio da Costa Pimentel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00818-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacy do Prado Pinto [Adv. Erika Friato Fróes de Oliveira (OAB: RJ 100576 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Marcio Morita Goncalves (OAB: RJ 103507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacy do Prado Pinto\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2005-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Rodrigues de Oliveira [Adv. Alcino de Abreu Ladeira (OAB: RJ 32817 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfamed Assistencia Medica Hospitalar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02011-1989-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO REIS MARTINS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: FEMIDE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO SOCORRO REIS MARTINS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 02002-1997-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSA DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Marcio Faustino Silva de Sousa (OAB: RJ 83632 - D)]\r\n\r\nRéu: COWA DO BRASIL SERVICOS ESP IND COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 02002-1997-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSA DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Marcio Faustino Silva de Sousa (OAB: RJ 83632 - D)]\r\n\r\nRéu: COWA DO BRASIL SERVICOS ESP IND COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01763-2003-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA CILDA SOUZA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO PRINCEZA DO LEME LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA CILDA SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00634-2009-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Marques da Silva [Adv. Erlene Chaves Silva (OAB: RJ 122898 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância Segurança Part Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Marques da Silva\r\n\r\nInformar o correto endereço da reclamada ou o que for de seu interesse, conforme determinado na ata de fls. 40 .\r\n\r\nProcesso: 01128-2001-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS DE MACEDO AIRES [Adv. Lúcia Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPRESA BRAS TELECOMUNICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS DE MACEDO AIRES\r\n\r\nVir com os documentos indicados na promoção da contadoria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00889-2001-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACYR DIAS MACHADO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACYR DIAS MACHADO\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor referente às custas para ressarcimento à ré .\r\n\r\nProcesso: 01758-1999-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA LUCINDO [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA SAO RAFAEL LTDA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO DA SILVA LUCINDO\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 01768-1998-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR PEREIRA CIPRIANO [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nRéu: DAIMARU COM REPRES DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rita de Cassia Rossetto Wolski (OAB: RJ 61420 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR PEREIRA CIPRIANO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01576-2004-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIMAR LOPES NEVES [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIMAR LOPES NEVES\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00864-2005-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Macedo da Costa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Caravele Hotel Bar e Restaurante Lrda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Macedo da Costa\r\n\r\nManifestar-se e indicar meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01485-2007-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Gomes de Oliveira [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nRéu: LM e Mar Locacao e Reformas Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Gomes de Oliveira\r\n\r\nDiligenciar junto a DRT, na forma de fls. 55 .\r\n\r\nProcesso: 01379-2004-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VANDERLEY PONCIANO DE OLIVEIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VANDERLEY PONCIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00807-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geison Jose Diniz [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geison Jose Diniz\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00347-2002-012-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: SEVERINO AMERICO BARBOSA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nExdo: FAJON EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SEVERINO AMERICO BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se e indicar meios para o prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00378-1991-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANO DIAS DA SILVA BRAGA [Adv. Jose Paulo dos Santos (OAB: RJ 83920 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANO DIAS DA SILVA BRAGA\r\n\r\nInformar o número do CPF do autor .\r\n\r\nProcesso: 01782-2000-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELIO FELIPE BARBOSA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BRUNET SA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELIO FELIPE BARBOSA\r\n\r\nFornecer o atual endereço da ré, em 10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00456-2004-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DOS SANTOS AGUIAR [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DA AMAZONIA S.A. [Adv. Marcus Fabricio Eller (OAB: RJ 116972 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELINO JOSE DE MOURA\r\n\r\nDevolver autos da Carta de Sentença .\r\n\r\nProcesso: 00154-2009-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Carlos Toledo de M Júnior [Adv. Patricia Helena Crozera Nivolone (OAB: RJ 81010 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A(Viação Aérea Riograndense)- Em Recuperação Judicial e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Carlos Toledo de M Júnior\r\n\r\nInformar o correto endereço das rés (3ª e 4ª), bem como comprovar o depósito dos honorários periciais, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00599-2004-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DA ROSA CONCEICAO [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: RONAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DA ROSA CONCEICAO\r\n\r\nVistas à parte autora, que deverá indicar meios para o prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01132-2009-012-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Flávio Batista da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda. \r\n\r\nComprovar o pagamento da quantia devida por guia de depósito judicial .\r\n\r\nProcesso: 01308-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alves de Oliveira Neto [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Tio Sam Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Welles Batista (OAB: RJ 58877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alves de Oliveira Neto\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, em 5 dias, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 01605-1999-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERVILIO DE PAIVA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: FREYSSINET SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Paulo Manoel Lopes de Amaral (OAB: RJ 70120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FREYSSINET SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor indicado pelo INSS, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01645-1992-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PARAGUACU GERALDO FONSECA [Adv. Ronaldo C Procopio (OAB: RJ 68423 - D)]\r\n\r\nRéu: TECAL TECNICA EM CALDEIRARIA LTDA [Adv. Victor Ribeiro Couto (OAB: RJ 64446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PARAGUACU GERALDO FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00264-2002-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA ABIERI CESARIO DE MELLO [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: LAR DOS MENINOS [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAR DOS MENINOS, Aut SANDRA ABIERI CESARIO DE MELLO\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00022-1999-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GONCALVES DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COSATE CONSTRUCAO CORREIA SANTOS TEIXEIRA LTDA [Adv. Mario Cesar de Oliveira Vicente (OAB: RJ 90579 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nVir retirar certidão para fins de habilitação em falência .\r\n\r\nProcesso: 02074-1999-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMILDE PINTO DE MESQUITA [Adv. Helio Ribeiro Loureiro (OAB: RJ 64374 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA MEIER GRILL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMILDE PINTO DE MESQUITA\r\n\r\nVistas da CPE de fls. 191 e seguintes, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01331-2006-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Fernandes da Silva [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Impressao Digital\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Fernandes da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01327-2004-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ MOURA SANTOS [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: SERAUCO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ MOURA SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01320-1996-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JUNQUEIRA DE BARROS NETO [Adv. Marco Antonio de La Cruz Paiva (OAB: RJ 21657 - D)]\r\n\r\nRéu: IBEM INSTITUTO BRAS ESTETICA MESOTERAPIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO JUNQUEIRA DE BARROS NETO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01319-2008-012-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Valeska Oliveira Morgado [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Genôma Comercial de Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Valeska Oliveira Morgado\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01329-2003-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARIO ALCIDES DE SOUSA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA BARRA SOLLERO PISCINAS LTDA [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARIO ALCIDES DE SOUSA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01311-1999-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUZA DOS SANTOS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTRIVE CONSULTORES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREUZA DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nId: 868954"
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                            "868955": [
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                                "12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MAURÍCIO PIZARRO DRUMMOND, JUIZ TITULAR DA 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 10 DE DEZEMBRO DE 2009 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21)2223-3862, e-mail: leiloeironacif@gmail.com, site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 02024-1998-012-01-00-0: RTE: LEDIA MATEUS MINGUTA - RDO: PAULO ROBERTO DE CAMPOS - BENS: (01) - 01 (UMA) ESTANTE EM MOGNO MACIÇO (PADRÃO MOGNO) COM 08 (OITO) PORTAS, 03(TRÊS) GAVETAS, EM BOM ESTADO, QUE REAVALIO EM R$ 3.900,00 - (02) - 02(DOIS) APARELHOS AR CONDICIONADO ECTROLUX CAP APROXIMADAMENTE 7.500 BTU'S, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, EM USO, QUE REAVALIO UNITARIAMENTE EM R$ 300,00 TOTAL R$ 600,00 - (03) - 01(UM) BANCO ALEMÃO DE CANTO COM 04 (QUATRO) LUGARES E 02 (DUAS) CADEIRAS, MADEIRA MACIÇA PADRÃO MOGNO ACENTO TECIDO MARRON E MESA MEDINDO 0,80 X 0,80, TAMBÉM EM MADEIRA MACIÇA, PADRÃO MOGNO, EM BOM ESTADO, QUE AVALIO O CONJUNTO EM R$ 2.600,00 - (04) - 01(UM) JOGO DE SOFÁ COMPOSTO DE 02(DUAS) POLTRONAS INDIVIDUAIS DE 02(DOIS) LUGARES, EM TECIDO BEGE, EM REGULAR ESTADO, 01(UM) MOVEL TIPO BUFET, EM MADEIRA PADRÃO MOGNO, COM 03(TRÊS) PORTAS, EM BOM ESTADO, QUE REAVALIO EM R$ 900,00 - (05) - 01(UM) ESPELHO TRABALHADO DE 2,00 X 0,80M MOLDURA EM MADEIRA PADRÃO MOGNO, ESMALTADO, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, QUE REAVALIO R$ 1.000,00 - (06) - 01(UM) QUADRO DE PINTURA À OLEO, DE PINTOR NÃO RECONHECIDO MAR (CAIS DO PORTO), MOLDURA EM MADEIRA PADRÃO MOGNO TALHADO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,30 X 1,00 QUE REAVALIO EM R$ 2.900,00 - (07) - 02(DOIS) TELEVISORES MARCA SEMP, APROXIMADAMENTE 14” POLEGADAS, COLORIDAS, CONTROLE REMOTO, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO E USO, QUE REAVALIO EM R$ 100,00 CADA, DANDO TOTAL DE R$ 200,00 - (08) - 01(UM) GUARDA ROUPA DUPLEX, COM 08(OITO) PORTAS, 04(QUATRO) GAVETAS, CAMA DE CASAL COM COLCHÃO ORTOPÉDICO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,90 X 1,50, 01(UM) RACK PARA SOM, TV, VIDEO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,35 X 0,60, 02(DOIS) CRIADOS MUDO, COM 03(TRÊS) GAVETAS, TODAS MADEIRAS PADRÃO MOGNO, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, QUE REAVALIO EM R$ 4.000,00 - (09) - 01(UM) VIDEO CASSETE MARCA SEMP, MODELO V.CX 694, EM REGULAR ESTADO EM USO, QUE REAVALIO R$ 100,00 - (10) - 01(UM) MESA ESCRITORIO TAMPA EM FORMICA AZUL, MEDINDO 1,50 X 0,60, ESTRUTURA DE FERRO, EM REGULAR ESTADO QUE REAVALIO EM R$ 300,00 - (11) - 01(UMA) CADEIRA PARA EXECUTIVO, ESTOFAMENTO COR AZUL, TECIDO SINTETICO, REGULAR ESTADO, QUE REAVALIO R$ 280,00 - (12) - 01(UM) ARMARIO PARA ESCRITORIO, ESTRUTURA MADEIRA PRENSADA, REVESTIDO EM FORMICA COR AZUL, COM 02(DUAS) PORTAS, EM BOM ESTADO QUE REAVALIO EM R$ 350,00 - (13) -04(QUATRO) POLTRONAS EM TECIDO, COM 01(UM) LUGAR, EM REGULAR ESTADO QUE REAVALIO UNITARIAMENTE R$ 150,00, DANDO TOTAL R$ 600,00 - (14) - 01(UM) SOFÁ CAMA SOLTEIRO, MARCA GELLI, COM COLCHÃO E MOLA SUSPENSÃO, COR AZUL COLONIAL, EM TECIDO, QUE REAVALIO EM R$ 1.000,00 - (15) - 01(UM) APARELHO AR CONDICIONADO MARCA CONSUL, CAP. APROXIMADAMENTE 7.500 BTU'S EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, EM USO, QUE REAVALIO EM R$ 300,00 - (16) - 01(UM) MICROONDAS, MARCA PANASONIC, SENSOR PLUS, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUE REAVALIO EM R$ 150,00. TOTAL DA REAVALIAÇÃO EM R$ 19.180,00 (DEZENOVE MIL, CENTO E OITENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA ABILIO BARRETO, 201, CASA II, BARRA DE GUARATIBA, RIO DE JANEIRO/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº 01690-2005-012-01-00-1: RTE: ROSANA DANTAS DO NASCIMENTO - RDO: COLEGIO PLANCK EINSTEIN. BENS: 09(NOVE) BANCOS BASE EM FERRO MACIÇO, ASSENTO E ENCOSTO EM RIPAS DE MADEIRA, TIPO PRAÇA, EM USO, AVALIADO CADA EM R$ 200,00, TOTALIZANDO R$ 1.800,00 (UM MIL E OITOCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA CINCO DE JULHO, 254, COPACABANA, RIO DE JANEIRO/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº 00884-2001-012-01-00-6: RTE: FERNANDO OLIVEIRA DE FARIA - RDO: QUIMIBRAS INDUSTRIA QUIMICA S/A. BENS: 01(UMA) FURADEIRA DE BANCADA MARCA ELMO, TIPO 6, SERIE 6390, CAP. ½ POLEGADA, MESA INTERMEDIARIA DE 2,50X2,40, CONTROLE E LIGAÇÕES ELETRICAS, EM BOM ESTADO E FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA SENADOR CORREIA E CASTRO, Nº 662, RIO DE JANEIRO/RJ. \r\n\r\nNos casos em que a Executada efetuar o pagamento da condenação antes da realização do 1º leilão, firmar acordo na execução ou exercer o seu direito de remição, fica determinado que não caberá ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, nem do pagamento de seus honorários. Nos casos em que Executada efetuar o pagamento da condenação após a realização do 1º leilão, firmar acordo na execução ou exercer o seu direito de remição, fica determinado que caberá ao Leiloeiro o recebimento de seus honorários de 2% sobre o valor da avaliação que será incluído no valor da execução. Arrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (Cedae, IPTU e Condomínio). E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLA CASTAÑON VIEIRA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 23 de outubro de 2009. \r\n\r\nMAURÍCIO PIZARRO DRUMMOND - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 868955"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00580-2009-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iris Karine Clemente de Paula Costa [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Venancio Produtos Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iris Karine Clemente de Paula Costa\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01131-2004-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PICORO [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PICORO, Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA\r\n\r\nAo advogado do para tomar ciencia da devolução da notificação do seu cliente e ao advogado da reclamada, para ciencia da devolução da notificação da empresa, devendo vir com o endereço da mesma. \r\n\r\nProcesso: 01130-2009-013-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Diogo Ferreira Paschoal [Adv. Marlucia Madalena de Lima (OAB: RJ 113001 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Barra da Tijuca e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Ferreira Paschoal \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00572-2009-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Amazens Gerais Murundu Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00082-2007-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Goncalves de Oliveira [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Goncalves de Oliveira, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2000-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO UDES GOULART [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA ARQUIEPISCOPAL RJ PAROQ CAT S SEBASTIAO [Adv. Antonio Passos Costa de Oliveira (OAB: RJ 30442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MITRA ARQUIEPISCOPAL RJ PAROQ CAT S SEBASTIAO\r\n\r\nManifestarem-se sobre a petição relativa a habilitação incidental. \r\n\r\nProcesso: 01172-1988-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO CAETE FERREIRA FILHO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CHASE MANHATTAN S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CHASE MANHATTAN S/A, Aut BENEDITO CAETE FERREIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 1508/1509 .\r\n\r\nProcesso: 00501-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilda Maria Machado Seguro [Adv. Sicinio Paraiso Neto (OAB: RJ 19716 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequiel Machado Seguro, Réu Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01818-1998-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PEREIRA [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: MESBLA VEICULOS LTDA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de extinção, nos moldes da Resolução 06/06, do TRT, 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01742-2005-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Dias [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: Datsan Audio Video e Informatica Ltda. [Adv. Paulo Roberto Dias Soares (OAB: RJ 89615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Dias\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução por 1 ano, nos moldes do artigo 2º, da Resolução 06/06, do TRT, 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01750-1999-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DA COSTA MACEDO [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DA COSTA MACEDO, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ\r\n\r\nESPECIFIQUEM AS PARTES, NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS, SE POSSUEM\r\n\r\nOUTRAS PROVAS A PRODUZIR, FUNDAMENTADAMENTE. SE TESTEMUNHAL, VIR, NO PRAZO ACIMA COM ENDEREÇO, E DILIGENCIAR POSSIVEL DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO, PENA DE PRECLUSÃO .\r\n\r\nProcesso: 01163-1997-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: DECORSHOP CORT REV DECORACOES LTDA ME [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DECORSHOP CORT REV DECORACOES LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, observando os parametros fixados palo Juizo, em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2001-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VANESSA GARCIA DA SILVA [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: SAROMAL IND E COM DE EMBALAGENS LTDA [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA GARCIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do oficial de justiça, devendo indicar meios efetivos para prosseguimento , no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01942-1998-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PEDRO VIANA DE ARAUJO [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO PEDRO VIANA DE ARAUJO\r\n\r\nVista , para as devidas manifestações. \r\n\r\nProcesso: 01183-2003-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO DAMIAO DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Portal do Sol de Oswaldo Cruz Mercearia e Quitanda LTDA. ( Sucessor de Supermercado Decisão de Oswaldo Cruz LTDA.) [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO DAMIAO DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00187-1999-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LOURENCO DE GOUVEIA [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: TENSOR ENGENHARIA SA [Adv. Fernando Claudio Mourao Pinto (OAB: RJ 56528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL LOURENCO DE GOUVEIA\r\n\r\nVista do oficio fls 194 e seguintes, devendo requerer o que for de interesse em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00184-2001-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KASSIA DA SILVA PINTO [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KASSIA DA SILVA PINTO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 536/537 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00730-1999-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO BRASILINO CARUSO [Adv. Edvaldo Santos Borges (OAB: RJ 38448 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRA AZUL TABACARIA JORNAIS REV BAZAR LTDA [Adv. Vania Andrade de Carvalho Santos (OAB: RJ 78982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMERICO BRASILINO CARUSO\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento do feito, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00196-2001-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOHNNY DE ANDRADE BRANCO [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nRéu: CATERAIR SERVICO DE BORDO E HOTELARIA SC [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOHNNY DE ANDRADE BRANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00511-1993-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OLIMPIO DA SILVA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FLIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS SA [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FLIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2006-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Delfina de Souza [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Rachel Bejgel [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rachel Bejgel, Aut Roseli Delfina de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Previdencia Social, em 5 dias sucessivos, permeados por 5 .\r\n\r\nProcesso: 01201-2003-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON ALVES PEREIRA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ITU LTDA [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON ALVES PEREIRA\r\n\r\nManifestarem-se sobre documentos acautelados, em 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00517-2000-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR SOARES DA SILVA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores previdenciários sobre as verbas com incidencia (inclusive aviso previo), sob a pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00245-2006-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Magalhaes das Neves [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Aroeira Ltda. ME [Adv. Edgar Loureiro Valdetaro Filho (OAB: RJ 52175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeccoes Aroeira Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor, no prazo improrrogavel de 5 dias, pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00246-2007-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilton Alves de Oliveira [Adv. Luiz Leonardo e Costa (OAB: RJ 86775 - D)]\r\n\r\nRéu: HSHS Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilton Alves de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução por 1 ano, nos moldes do artigo 2º, da Resolução 06/06, do TRT, 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00298-2007-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Keiko Watanabe Mottinha [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Aut Lucia Keiko Watanabe Mottinha\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 206/207 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00388-2006-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Soares da Silva [Adv. Renata Samel Lopes Honaiser (OAB: RJ 131617 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2005-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Silva Pereira [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Luigis Melan Bar e Restaurante Ltda. EPP [Adv. Carlos Antonio Batista Mendonca (OAB: RJ 102438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Silva Pereira\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução por 1 ano, nos moldes do artigo 2º, da Resolução 06/06, do TRT, 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01553-1999-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INES CAROLA GONZALEZ VARGAS BOZO [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE PINHEIRO MACHADO LTDA [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE PINHEIRO MACHADO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, devidamente atualizada por indices proprios. \r\n\r\nProcesso: 01376-2009-013-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: JOÃO BATISTA MAIA COELHO\r\n\r\nEgdo: CLAUDIO WERNECK JANKE [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CLAUDIO WERNECK JANKE\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2007-013-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Ribeiro da Silva [Adv. Joel Batista dos Santos (OAB: RJ 52493 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Ribeiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01367-1998-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH RIBEIRO CONDE [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MARGARETH RIBEIRO CONDE\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 961/962 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00448-2004-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MOURA CUNHA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: M BARROS REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MOURA CUNHA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução por 1 ano, nos moldes do artigo 2º, da Resolução 06/06, do TRT, 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01296-2008-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquíria Carvalho Sá da Silva [Adv. Fabio de Carvalho Couto (OAB: RJ 148584 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Sapienza [Adv. Leonardo Augusto Luiz do Couto Alves (OAB: RJ 133227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roberto Sapienza , Aut Valquíria Carvalho Sá da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2001-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO AFONSO DA COSTA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS SC LTDA [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO AFONSO DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução por 1 ano, nos moldes do artigo 2º, da Resolução 06/06, do TRT, 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00452-2007-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Oliveira Andrade [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Servicos de Iventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Oliveira Andrade, Réu Semco Rgis Servicos de Iventarios Ltda.\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 293/294 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01128-1999-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIR COELHO ROSA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIR COELHO ROSA, Réu VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prescritas as parcelas que se tornaram exigiveis anteriormente a 21/9/1994, a exceção dos creditos de FGTS. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2008-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rosa Geraldo [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestarem-se sobre os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01403-2008-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Willian Costa de Souza [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Vector Controle de Pragas Ltda. [Adv. Lucinda Lopes de Souza (OAB: RJ 68430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Willian Costa de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00183-2007-013-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio do Edificio Dom Casimiro [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nCgto: Raimundo do Nascimento Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condominio do Edificio Dom Casimiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores previdenciarios sobre as verbas com incidencia (inclusive Aviso Previo) , em 10 dias, pena de execução via BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 00245-2007-013-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton Ventura da Rosa [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores previdenciarios sobre as verbas com incidencia (inclusive Aviso Previo), em 10 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00304-2002-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE ARAUJO BRANDAO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\nTrazer aos autos os documentos requeridos pelo perito, em 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00055-2008-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Maria da Silva [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Deyse R. Souza [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deyse R. Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores previdenciários sobre as verbas com incidencia (inclusive aviso previo), em 10 dias, sob pena de execução via BACENJUD. \r\n\r\nId: 870821"
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                                "Notificação - expediente 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 02230-2000-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CLEIMAN [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA - n/p AMILCARE DALLEVO JUNIOR [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA - n/p AMILCARE DALLEVO JUNIOR\r\n\r\nCiência decisão de fl.581: \"Vistos, etc. Rejeito os Embargos de Declaração de fls. 578/579, uma vez que inexiste a alegada omissão. O pedido de fls. 558/568 não foi acolhido como Embargos à execução e, por este motivo, declarada a sua falta de objeto por não ter sido feito o depósito judicial como garantia da execução. Inexistindo Embargo à Execução, não há que se falar em omissão, nem consequentemente omissão em Juízo. Intime-se. Rio de Janeiro, 02 de Abril de 2009\". \r\n\r\nProcesso: 00561-2004-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE SOUZA [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: CTC CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ -a/c PROCURADORIA GERAL DO ERJ, Réu: CIA ESTADUAL ENGENHARIA TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL ENGENHARIA TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre petição de fls. 286/300.\r\n\r\nProcesso: 00417-1994-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINO DE SOUZA FILHO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)], Aut: AUREA NOGUEIRA DE CASTRO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)], Aut: MARILIA SANTOS ROCHA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)], Aut: TANIA MAY CASTELLAR FERRO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIOBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO SA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIOBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO SA\r\n\r\nDeferida a dilação de prazo requerida pela Ré às fls. 1176/1177.\r\n\r\nProcesso: 00232-2003-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA LIMA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE SOUZA LIMA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre peticao de fls.\r\n\r\nProcesso: 01647-1987-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDA ALVES DE LIMA [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND DE AMPARO A PESQUISA DO EST DO RJ-FAPERJ - a/c PROCURADORIA GERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDA ALVES DE LIMA\r\n\r\nHomologados cálculos de atualização e apuração do saldo remanescente à fl. 246. \r\n\r\nProcesso: 00895-2006-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens de Queiroz Barra [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S/A [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S/A, Aut Rubens de Queiroz Barra\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 241. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado.\r\n\r\nProcesso: 01797-1996-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE FERREIRA [Adv. Albanice Cordeiro (OAB: RJ 44985 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ), Aut MARIA ALICE FERREIRA\r\n\r\n\"Intimem-se as partes para que tragam aos autos cópia dos recibos salariais ou demonstrativo de pagamento do autor de janeiro/92 até agosto/92.\" Prazo 10 dias. \r\n\r\nId: 876380"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Notificação - expediente dia 19/11/2009\r\n\r\nProcesso: 02063-2001-015-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA GLORIA DOS SANTOS [Adv. Leopoldina Leoni Santos (OAB: RJ 23051 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO GUANABARA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)], Réu: RONALD SEGRETO, Réu: INSTITUTO SANTO ANTONIO DE PADUA LTDA [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)], Réu: COLÉGIO PLANK EISTEN [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA GLORIA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência de que será realizada PRAÇA dos bens penhorados neste processo, nos termos do edital publicado no DO/RJ, parte III, seção II de 16/11/2009. Designado o dia 09/12/2009 para a 1ª Praça e, caso não haja licitante, o dia 14/12/2009 para a 2ª Praça, sempre a partir de 12:00, na secretaria da 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, à Rua do Lavradio, 132/2º andar, Centro - Rio de Janeiro. A arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, observando-se que na 1ª PRAÇA não será aceito lanço inferior ao valor da avaliação, e na 2ª PRAÇA será aceito o maior lanço, desde que não seja inferior ao valor bruto da execução, atualizado. O Exequente terá preferência para adjudicação igualando o maior lanço, e para tal deverá estar presente. Fica o Arrematante/Adjudicante obrigado a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal. Na hipótese do Arrematante/Adjudicante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20% de que trata o artigo 88, §§ 2º e 4º da CLT. No caso de bem imóvel as despesas relativas ao registro da carta de arrematação/adjudicação, taxas, débitos fiscais e condominiais, correrão por conta do Arrematante/Adjudicante, bem como eventuais multas de trânsito e outras despesas quando tratar-se de veículo. \r\n\r\nProcesso: 01244-2009-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lídia Cristina Monteiro da Silva [Adv. Andrea Denise Baptista Muller (OAB: RJ 94217 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro - RIOTUR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lídia Cristina Monteiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 10,00 pelo autor, dispensado do recolhimento, calculadas sobre o valor de R$ 500,00 arbitrado à causa. Deferido o desentranhamento de documentos, à exceção do documento de procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00414-2009-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Alves da Silva [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Isaac Chapermann Sobrinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welington Alves da Silva\r\n\r\nFornecer endereço correto da Ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01383-1996-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO BAPTISTA DO FUNDO [Adv. Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti (OAB: RJ 96049 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD SA ADM DE CARTOES DE CREDITO [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD SA ADM DE CARTOES DE CREDITO, Aut EDUARDO BAPTISTA DO FUNDO\r\n\r\nCiência às partes da promoção da Contadoria de fl. 590. Ciência à Ré, ainda, da impugnação do Autor às fls. 587/588. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00191-1999-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO FERNANDES [Adv. Sebastiao Miguel Vieira (OAB: RJ 88817 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO FERNANDES, Réu PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA, Réu PARQUES TEMATICOS S/A\r\n\r\nEfetuado depósito pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda, ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00388-2006-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christina Elizabeth Silver [Adv. Wilma Ramiro Villote (OAB: RJ 50521 - D)]\r\n\r\nRéu: Societe Air France [Adv. Jose Manuel Rodrigues Lopez (OAB: RJ 49611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christina Elizabeth Silver, Réu Societe Air France\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00959-2007-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero da Silva Ribeiro [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Lanchonete Chua da Ilha Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero da Silva Ribeiro, Réu Restaurante e Lanchonete Chua da Ilha Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00865-1987-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI CARNEIRO DA SILVA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: CX DE PREV DOS FUNC.DO S.BANERJ-EM LIQ EXTRAJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXT., Rcdo CX DE PREV DOS FUNC.DO S.BANERJ-EM LIQ EXTRAJ, Rcte VALDECI CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nHomologados cálculos de atualização e apuração de valores devidos à fl. 1451. Ficam as partes cientes de que decorrido o prazo de 5 dias serão expedidos alvarás conforme valores discriminados no item III de fl. 450. \r\n\r\nProcesso: 00823-2009-015-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia dos Santos Rocha [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia dos Santos Rocha \r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre ofício da Jucerja (fls. 35/36) e certidão (fl.37). .\r\n\r\nProcesso: 01703-1991-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO KEEN [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: SMITHKLINE BEECHAM LTDA [Adv. Mario Correa Calcia (OAB: RJ 7089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO KEEN, Réu SMITHKLINE BEECHAM LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo os do AUTOR, de nsº 0797/2009 (Bco Brasil - agência 2234 - Setor Público RJ) e 0798/2009 (Caixa Econômica Federal - agên cia 2890 - Justiça do Trabalho). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01414-2009-015-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanilda Gonçalves [Adv. Doralice Oliveira Amorim (OAB: RJ 97015 - D)]\r\n\r\nRéu: Rubens Carneiro Sampaio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilda Gonçalves \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi ARQUIVADO com fulcro no artigo 852-B, §1º, da CLT. Custas de R$ 10,00 pelo autor, dispensado do recolhimento, calculadas sobre o valor de R$ 500,00 arbitrado à causa. Deferido o desentranhamento de documentos, à exceção do documento de procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00476-2006-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jecenan Damaceno Silva [Adv. Paulo Roberto Moraes de Oliveira (OAB: RJ 50613 - D)]\r\n\r\nRéu: Labor Rio Cooperativa Trabalho Profissionais Areas Servicos Ltda., Réu: Federacao Aquatica do Rio de Janeiro [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro - a/c PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federacao Aquatica do Rio de Janeiro, Aut Jecenan Damaceno Silva\r\n\r\n\" Vistos, etc... Não conheço dos presentes embargos, eis que interpostos fora do prazo legal,nos moldes do art. 897-A da CLT, uma vez que apresentam fundamento não aventado nos embargos veiculados às fls. 305-306, Verifica-se, assim, que não aponta vício na decisão de fls. 310v, mas na sentença de fls. 293-298, da qual tomou ciência em 06 de abril de 2009. Intimem-se. Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2009. Roberta Ferme Sivolella - Juíza do Trabalho. \" \r\n\r\nProcesso: 01340-2005-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Mascimiano Batista [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)], Réu: José Roberto Schmaltz, Réu: Milton Carvalho, Réu: Marcio Augusto Guariente\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Mascimiano Batista\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 70 que extingue a execução com fulcro no artigo 794, I, do CPC c/c art. 769 da CLT. Ciência, ainda, da petição às fls. 72/75. \r\n\r\nProcesso: 01134-2009-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Barciela Vieira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00037-2009-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elizabete de Lima Batista de Souza [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. \r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00179-2009-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Gouvea [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: UTC Engenharia S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Gouvea \r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00611-2008-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fabiano Fernandes [Adv. Rodrigo da Silva Schumacker (OAB: RJ 143199 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio e Televisão Record S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fabiano Fernandes\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00699-2009-015-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Vianna Rosa [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Cultural Dom Manoel Pedro da Cunha Cintra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Vianna Rosa\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00173-2009-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Guedes dos Santos [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Parques Temáticos S.A. [Adv. Rafael de Oliveira Queiroz (OAB: RJ 123635 - D)], Réu: Parques Temáticos Administração Ltda. [Adv. Rafael de Oliveira Queiroz (OAB: RJ 123635 - D)], Réu: Plartema Serviços Ltda. [Adv. Rafael de Oliveira Queiroz (OAB: RJ 123635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parques Temáticos Administração Ltda., Réu Parques Temáticos S.A., Réu Plartema Serviços Ltda.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00727-2008-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Peixoto de Oliveira [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. - Centro de Feiras e Exposições e Congresso do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riocentro S.A. - Centro de Feiras e Exposições e Congresso do Rio de Janeiro\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00968-2009-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Rodrigues Gusmão [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro, Réu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Rodrigues Gusmão\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00554-2009-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yolanda Bezerra da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00211-2009-015-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Rodolfo Monteiro de Oliveira [Adv. Jose Julio Macedo de Queiroz (OAB: RJ 95297 - D)]\r\n\r\nIpdo: Presidente do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ipdo Presidente do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01246-2007-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Ferreira da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01349-2008-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Augusto Castelo Branco [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Etoile Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Etoile Distribuidora de Veiculos Ltda., Aut Frederico Augusto Castelo Branco\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00968-2008-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo Schauffert [Adv. Marcia Elaine Rezende Aguiar (OAB: RJ 126491 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Souza Araújo Ltda. [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Aliança Navegações e Logística Ltda. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ricardo Schauffert\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00475-2009-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Rocha Marques [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00632-2008-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan da Silva Lima [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01178-2001-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00513-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Licia Maria Campos Moreira [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00580-2009-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonildo Batista da Silva [Adv. Jean Carlos Bernar Silva (OAB: RJ 107128 - D)]\r\n\r\nRéu: Gás Service Serviços de Gás Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonildo Batista da Silva \r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00306-2009-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Ricardo da Silva [Adv. Simone Tavares Victor (OAB: RJ 119302 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Ricardo da Silva \r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01101-2008-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Florisvaldo Renz [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda. [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)], Réu: Agência Nacional de Aviação Civil [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: Antonio Affonso Pimentel Neto (sócio), Réu: Guilherme Antonio Moreira da Costa (sócio) [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Florisvaldo Renz \r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01531-2008-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olício Palmeira Machado Filho [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olício Palmeira Machado Filho\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01335-2008-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Machado Dias [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: MF Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda {(Adv. David C. Giansante OAB: SP202243 - D)}, Réu: UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)], Réu: Sudeste Segur.Transp Valores Ltda-n/p SONIA APARECIDA DE LUCCA NAVARRO, Réu: Sudeste Segur.Transp Valores Ltda-n/p MAURO DE REZENDE SOBREIRA, Réu: David C. Giansante, Réu: Sudeste Segur.Transp Valores Ltda-n/p JULIO CESAR GONÇALVES FERNANDES, Réu: Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda, Réu: Sudeste Segur.Transp Valores Ltda-n/p MARCOS ROBERTO NOGUEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Machado Dias ; Ré MF Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda:\r\n\r\nCiência à 1ª Ré da sentença de fls. 364/368: PROCEDENTE EM PARTE em relação à 1ª Ré e IMPROCEDENTE quanto aos demais Réus. \r\n\r\nCiência, ainda, de que foi designado o dia 15/01/2010, às 12:00 horas para as partes comparecerem na secretaria desta 15ª VT/RJ a fim de que seja anotada a baixa na CTPS do Autor nos termos da referida sentença. \r\n\r\nProcesso: 00670-2009-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Almeida Santos [Adv. Marcelo da Conceição Menezes (OAB: RJ 144961 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos de Almeida Santos \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00670-2009-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Almeida Santos [Adv. Marcelo da Conceição Menezes (OAB: RJ 144961 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Edison Mori (OAB: RJ 47519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO , Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00667-2009-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Ananias de Souza [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Acari Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Ananias de Souza , Réu Viação Acari Ltda.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00680-2009-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Miguel de Lima [Adv. José Renato da Silva Santos (OAB: RJ 141888 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes São Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Miguel de Lima\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00734-2009-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinícius Correa da Costa [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinícius Correa da Costa , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01407-2008-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene da Penha Santiago [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL \r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01068-2007-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maura Aparecida Viegas [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01117-2006-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusta de Oliveira Miranda [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Carlos de Arruda Costa [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Wellington Ferreira Torres [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Wadia Henud Ottan [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Urany Andrade Costa [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Sebastiao da Silva Gomes [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Jose Augusto da Matta Soares [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Lucy Soares da Costa [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Odelar Garcia do Nascimento [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Raimundo Nonato Ribeiro [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-2008-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Fátima Costa Moraes [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01242-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Célia Alves Santos [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Vencedor de Marechal Hermes Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Vencedor de Marechal Hermes Ltda.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00674-2009-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis da Silva Marcelino [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Memodoc Guarda de Documentos Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Memodoc Guarda de Documentos Ltda.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01421-2008-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Cândido dos Santos [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Réu: Rodrigo Paranhos Langaro Suassuna [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Anglo Americano Escolas Integradas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Viação Redentor Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)], Réu: Associação das Pioneiras Sociais [Adv. Rafael Cardoso Borges (OAB: RJ 122931 - D)], Réu: Condomínio Centro Empresarial BarraShopping [Adv. Alexandre Baptista Borges (OAB: RJ 120230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anglo Americano Escolas Integradas Ltda., Réu Associação das Pioneiras Sociais, Réu Condomínio Centro Empresarial BarraShopping, Réu Rodrigo Paranhos Langaro Suassuna , Réu Viação Redentor Ltda.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00561-2001-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GASPAR FRAGA CARVALHO DE SOUSA [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)], Aut: GAPAR FRAGA C. DE SOUSA A/C SIND. TRAB. BRAS. CORREIOS TELEGR ERJ\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01229-2004-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA MARIA PINHEIRO [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO RODRIGUES E MARENIZIA B.S. RODRIGUES CONSULTORIOS LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: RICARDO RODRIGUES E MARENIZIA B.S. RODRIGUES CONSULTÓRIOS LTDA - n/p RICARDO RODRIGUES/ MARENIZIA B.S. RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA MARIA PINHEIRO\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00053-2009-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Aparecida Mariano Batista [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Aparecida Mariano Batista \r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00686-2009-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Sergio Barbosa Cruzeiro [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Beneficente Israelita do Rio de Janeiro\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01805-2001-015-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA JOSE REIS [Adv. Ramires Beltrao do Valle (OAB: RJ 114500 - D)]\r\n\r\nRéu: MF DE L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA n/p Administrador Judicial - 2º Liquidante Judicial [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MF DE L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA n/p Administrador Judicial - 2º Liquidante Judicial\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00931-2009-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto de Souza Medeiros [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Bom Pastor [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Bom Pastor\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00604-2009-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenal Silva de Oliveira [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01103-2008-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José de Almeida Ferreira [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: G&P Projetos e Sistemas Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco José de Almeida Ferreira \r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02094-1991-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA PERGENTINO DA COSTA [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA PERGENTINO DA COSTA, Réu SUPERMERCADOS LEAO S/A\r\n\r\nConvolado em penhora o depósito de fl. 355. Ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 02216-1997-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS DANUBIO COLARES SILVA [Adv. Beatriz Balloni (OAB: RJ 80700 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS DANUBIO COLARES SILVA, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nConvolado em penhora o depósito de fl. 620. Ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria, devidamente atualizados. \r\n\r\nProcesso: 00416-2006-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Almeida Martins [Adv. Simone Almeida da Silva (OAB: RJ 84746 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Almeida Martins\r\n\r\n\"Juntar aos autos, no prazo de 10 dias, cópia das Convenções Coletivas de Trabalho da categoria relativas aos períodos de 09/2002 a 08/2003 e de 09/2004 a data da dispensa a fim de que sejam comprovados os valores lançados a título de ATS, alimentação e PLR em seus cálculos.\" \r\n\r\nProcesso: 00450-2004-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SABRINA LUZ DE MORAES [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Departamento de Transito do Estado do Rio Janeiro-DETRAN/RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR, Réu Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Réu UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. Prazo sucessivo com permeio de 48 horas, a começar pela 1ª Ré. \r\n\r\nProcesso: 01496-2004-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON HENRIQUE PIMENTA REIS [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ LTDA, Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nCOMPROVAR NOS AUTOS A DATA DA FALÊNCIA DA 1ª RÉ. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00903-2003-015-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELCIO DE SOUSA [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre peticao de fls.163/164 .\r\n\r\nProcesso: 01109-2007-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Maria Correa Lopes da Silva [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ [Adv. Walther Jose Seng Das Neves (OAB: RJ 17293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01938-1996-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MANOEL DE CARVALHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nId: 875507"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00476-2006-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jecenan Damaceno Silva\r\n\r\nRéu: Labor Rio Cooperativa Trabalho Profissionais Areas Servicos Ltda., Federacao Aquatica do Rio de Janeiro, Municipio do Rio de Janeiro - a/c PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO\r\n\r\nPelo presente fica m Labor Rio Cooperativa Trabalho Profissionais Areas Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\" Vistos, etc... Não conheço dos presentes embargos, eis que interpostos fora do prazo legal,nos moldes do art. 897-A da CLT, uma vez que apresentam fundamento não aventado nos embargos veiculados às fls. 305-306, Verifica-se, assim, que não aponta vício na decisão de fls. 310v, mas na sentença de fls. 293-298, da qual tomou ciência em 06 de abril de 2009. Intimem-se. Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2009. Roberta Ferme Sivolella - Juíza do Trabalho. \" \r\n\r\nProcesso: 00670-2009-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Almeida Santos \r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01068-2007-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maura Aparecida Viegas\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entenderdevido .\r\n\r\nProcesso: 01055-1992-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DE SANTANA SILVA\r\n\r\nRéu: PACK HOUSE EMBALAGENS LTDA - n/p JOSE ANTONIO DOS SANTOS, PACK HOUSE EMBALAGENS LTDA - n/p JOAO RICARDO PAES BARRETO\r\n\r\nPelo presente fica m PACK HOUSE EMBALAGENS LTDA - n/p JOAO RICARDO PAES BARRETO, PACK HOUSE EMBALAGENS LTDA - n/p JOSE ANTONIO DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01421-2008-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Cândido dos Santos \r\n\r\nRéu: Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Rodrigo Paranhos Langaro Suassuna , Anglo Americano Escolas Integradas Ltda., Viação Redentor Ltda., Associação das Pioneiras Sociais, Condomínio Centro Empresarial BarraShopping\r\n\r\nPelo presente fica m Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875509"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 19/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00822-2009-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Martins Teixeira \r\n\r\nRéu: Transvale Transporte de Carga e Encomendas Ltda. , Lydio Pereira (sócio/réu), Silvio Antonio Francio (sócio/réu), Claré José Forlin (sócio/réu)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Claré José Forlin (sócio/réu), Lydio Pereira (sócio/réu), Silvio Antonio Francio (sócio/réu), Transvale Transporte de Carga e Encomendas Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/01/2010 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A audiência é UNA. O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825 da CLT. As partes deverão trazer as testemunhas residentes fora desta Comarca, independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. As testemunhas residentes nesta Comarca e não arroladas também deverão ser trazidas à audiência pelas partes, sob pena de perda prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado, PCMSO, PPRA, PPP e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n9) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875510"
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                            "875464": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01281-2001-018-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: ROSANGELA FRANCISCA DA SILVA [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nExdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ROSANGELA FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\nFornecer comprovação da data da felência da Rda, sem a qual não é possível elaborar cálculos precisos sobre o valor devido ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00243-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Moreira da Silva Filho [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Moreira da Silva Filho\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2009-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Oliveira [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nRéu: Alusa Engenharia Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 253: \"Nego seguimento ao RO, por incabível na hipótese.\" \r\n\r\nProcesso: 00792-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles da Silva Vieira [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles da Silva Vieira , Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Bonfim Ferreira [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: APF Engenharia e Instalações Ltda. [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APF Engenharia e Instalações Ltda., Aut José Bonfim Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2001-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DA COSTA PRIMO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar os honorários periciais no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00406-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Rodrigues Mesquita [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Villagio Gastronomia e Comercio de Alimintos Ltda. [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Rodrigues Mesquita\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2005-018-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia dos Santos [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeria Cristina Nunes de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia dos Santos\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, ante os termos da certidao do Sr. Oficial de Justica, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo temporário. \r\n\r\nProcesso: 00906-2008-018-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Jairo Marinho Souza Filho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jairo Marinho Souza Filho\r\n\r\nApresentar quesitos e indicar assistente técnico. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01556-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Moreira dos Santos [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Moreira dos Santos, Réu Varig Logistica S.A.\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloicio de Oliveira Prazeres Maia [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A. - em recuperação judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloicio de Oliveira Prazeres Maia, Réu Variglog Logistica S.A. - em recuperação judicial\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2004-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO DA SILVA PIRES [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: JANSEN CILAG FARMACEUTICA LTDA [Adv. Denise Bueno Vecchi (OAB: RJ 54963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO DA SILVA PIRES\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01266-2009-018-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Dratec Engenharia Ltda. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nCgto: Sebastião Marques da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Dratec Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndicar em 10 dias o endereço do consignatário, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00767-2008-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Ramos Quaresma [Adv. Elizabeth Pires Ferreira Alves (OAB: RJ 92811 - D)]\r\n\r\nRéu: Danielle Folheados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Ramos Quaresma\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o depósito de R$ 197,86, referente às custas devidas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00333-1996-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE HELIO LEITE GUIMARAES a/c DE JULIANNA CORTES GUIMARAES M. VALENTE. [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut ESPÓLIO DE HELIO LEITE GUIMARAES a/c DE JULIANNA CORTES GUIMARAES M. VALENTE.\r\n\r\nVistas às partes, em 05 dias da promoção da contadoria de fls. 1399. \r\n\r\nProcesso: 00976-2004-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RAYMUNDO DE SOUZA [Adv. Eduardo Lopes Martins (OAB: RJ 88676 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica Central, Aut JOAO RAYMUNDO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls. 78 foi convolado em penhora. O executado poderá oferecer embargos à execução em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00884-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abdias Gregorio Mendes [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: GC Clarkson Engenharia Ltda., Réu: Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abdias Gregorio Mendes\r\n\r\nTer vistas dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00119-2006-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Rosa da Silva e Outros [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Luis Paulo de Almeida [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Augusto Apolinario Soares [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Alcidemar Silva [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Antonio Carlos de Araujo [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Adilson de Lima [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Arao Jose Monteiro [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Andre Luiz Costa Nogueira [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Ailton Marinho [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Adilson dos Santos [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Lima, Aut Adilson dos Santos, Aut Ailton Marinho, Aut Alcidemar Silva, Aut Andre Luiz Costa Nogueira, Aut Antonio Carlos de Araujo, Aut Arao Jose Monteiro, Aut Augusto Apolinario Soares, Aut Luis Paulo de Almeida, Aut Manoel Rosa da Silva e Outros\r\n\r\nEfetuar o pagamento das custas procesuais, conforme determinado no Acórdão de fls. 406/412, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01010-2005-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Ferreira da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Thais Moratelli Barreto, Réu: Jose Alberto Moratelli Barreto, Réu: Jose Alberto Pamplona Barreto, Réu: Sociedade Educacional Irmaos Barretos Ltda., Réu: CC Giovani Ltda, Réu: Cleide Moura Giovanini Teixeira, Réu: Cristina Moura Giovanini Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2002-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MONALISA DE ABREU MARTINS [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE AMIGOS GRILL [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONALISA DE ABREU MARTINS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 171: \" Tendo em vista a concordância da parte autora com o valor descontado a título de Imposto de Renda, conforme petição à fl. 151, e não tendo impugnado nem apresentado cálculo do valor que entendeu devido em relação ao último alvará (alvará n.º 62/2009 - fl. 165), em cumprimento à notificação de fl. 166, nada a deferir.\" \r\n\r\nProcesso: 01058-1989-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR DOS REIS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: ROBERTO JOAQUIM SANT ANA JUNIOR [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: PAULO ROBERTO GERHARDT [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: PAULO SERGIO DOS PASSOS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: EXPEDITO GOMES DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: HEITOR CELESTINO REBELO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: IVAN SERGIO RIBEIRO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: PAULO PINHEIRO DE SENA (ESPOLIO DE) [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: HELIVIA AERO TAXI LTDA [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o pedido de dilação do prazo por mais 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00676-1998-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MURTA DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROFESSOR CASANOVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MURTA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da DRF no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da Resolução 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Maria de Azevedo [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: José Rortham de Farias Barreto de Macedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Maria de Azevedo \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 10 dias, sob pena de execução. Tomar ciência de que o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2008-018-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldemir Silva Pacheco [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00587-1999-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA ALVES DOS SANTOS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento de execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2001-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON BEZERRA DE SOUZA [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE ANDALUZIA LTDA / Socio: Segundo Casal Blanco [Adv. Francisco Arnaldo de Assumpcao (OAB: RJ 12575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON BEZERRA DE SOUZA, Réu BAR E RESTAURANTE ANDALUZIA LTDA / Socio: Segundo Casal Blanco\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 196: \"...julga esta 18ª VT/RJ, procedente em parte a exceção de pré-executividade oposta pela executada...\" \r\n\r\nProcesso: 00091-2001-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ GONCALVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BIO BREVES INDUSTRIA FARMACEUTICA [Adv. Francisco Peixoto Lins Neto (OAB: RJ 81693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIO BREVES INDUSTRIA FARMACEUTICA\r\n\r\nComprovar a regularização dos depósitos do FGTS, conforme apurado na planilha de fl. 218, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00120-2009-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleunicio Gomes Dias [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Estrela do Milênio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleunicio Gomes Dias \r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00349-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otacilio Soares Filho [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: DBA Engenharia de Sistemas S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DBA Engenharia de Sistemas S.A., Aut Otacilio Soares Filho\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Ananias do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Ananias do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00407-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Braz Ferreira [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares deTransporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Braz Ferreira \r\n\r\nManifestar-se o exequente acerca do auto de penhora e avaliação de fls. 193 e sobre petição de fls. 194/197, devendo esclarecer se pretende desistir do pedido de certidão de crédito a ser expedida pela vara. .\r\n\r\nProcesso: 00280-2000-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE WEBER DE CARVALHO [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nRéu: VALÉRIA BARROS DE ARAUJO [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE WEBER DE CARVALHO\r\n\r\nComprovar o alegado em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00307-2009-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walfredo dos Santos [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Cinzel S.A. [Adv. Leonardo de Lima Naves (OAB: MG 91166 - D)], Réu: Construções e Comércio Camargo Correia S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construções e Comércio Camargo Correia S.A., Réu Construtora Cinzel S.A., Aut Walfredo dos Santos \r\n\r\nPara a 1ª ré - CONSTRUTORA CINZEL S.A. - Efetuar o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no prazo de 10 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nPara 2ª ré e autor: tomar ciência da homologação dos honorários periciais. \r\n\r\nId: 875464"
                            ],
                            "875465": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 18/11/2009\r\n\r\n00314-2005-018-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Neide Maria Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nExecutado: Cesar Romero Alves Nassife,Condominio do Edificio Alsacia Lorena,Grupo Aton Rio de Servicos Ltda.,Hugo Miguel Costa Serra dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Cesar Romero Alves Nassife, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.308,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Hugo Miguel Costa Serra dos Santos,Condominio do Edificio Alsacia Lorena,Grupo Aton Rio de Servicos Ltda.,Hugo Miguel Costa Serra dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Hugo Miguel Costa Serra dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.308,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875465"
                            ],
                            "875466": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00368-2009-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo do Nascimento Silva\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., RJZ Engenharia Ltda., GF Gesso e Alvenaria Ltda. N/P Jailton Teles Vieira , GF Gesso e Alvenaria LTDA N/P Gilson Sampaio de Oliveira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Maia de Lima da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2009 às 13:05 horas, Sala da Audiência da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do AUTOR a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da acao (CLT, art. 844, primeira parte).\r\n\r\n2) O nao comparecimento do REU a audiencia importara na revelia,\r\n\r\nalem de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na peticao\r\n\r\ninicial, salvo se o contrario resultar da prova dos autos.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Tocara ao Reu produzir, em audiencia, toda a prova documental\r\n\r\n(CPC, art. 396 e CLT, art. 845).\r\n\r\n5) A peticao inicial devera vir acompanhada dos documentos em que\r\n\r\nse fundar (CLT, art. 787 e CPC, arts. 283 e 396.).\r\n\r\n6) A juntada de novos documentos, pelas partes, apos os prazos\r\n\r\nacima, somente sera permitida nas hipoteses do artigo 397, do CPC.\r\n\r\n7) As testemunhas deverao ser trazidas independente de intimacao\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT, presumindo-se, caso nao comparecam\r\n\r\nque desistiu de ouvi-las.\r\n\r\n8) Devera o Reclamante diligenciar por meios proprios no caso de\r\n\r\ndevolucao da citacao postal da Reclamada ou certidao negativa em\r\n\r\nmandado de citacao, indicando, em tempo habil, meios para a\r\n\r\nefetiva citcao. Nao o fazendo, o processo sera retirado de pauta e\r\n\r\nficara aguardando por 30 dias a manifestacao da parte interessada,\r\n\r\nsob pena de EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO, ART. 267, III, CPC.\r\n\r\n9) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875466"
                            ],
                            "875467": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00107-2005-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Bertulino Cunha\r\n\r\nRéu: DPS e AMM Restaurante e Gestao Empresarial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m DPS e AMM Restaurante e Gestao Empresarial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar no prazo de 8 (oito) dias, o valor devido a título de contribuição previdenciária, no importe de R$ 4.311,25. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875467"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "867776": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01100-2000-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON GOMES COELHO [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Elizabeth Lucia de Castro Noronha (OAB: RJ 52057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EISA ESTALEIRO ILHA S/A\r\n\r\nAo agravado para contra-minutar Agravo de Petição, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01325-2005-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Carvalheira Baptista Vieira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Carvalheira Baptista Vieira\r\n\r\nVista da documentação trazida pela reclamada e informar os endereços das instituições bancárias indicadas as fls. 179 em cinco dias \r\n\r\nProcesso: 00867-1997-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIANO PRUDENTE DE OLIVEIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Carlos David A. Braga (OAB: RJ 152999 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIANO PRUDENTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01561-2004-020-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELY BARREIROS GOMEZ [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC SA SISTEMAS E PROCESSAMENTOS DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC SA SISTEMAS E PROCESSAMENTOS DE DADOS\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00529-2007-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruce da Silva Dantas [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Brasileira de Letras [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruce da Silva Dantas\r\n\r\nVenha o autor com o endereço correto da primeira reclamada. Prazo: 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01605-1998-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY CALEGARI VIRTUOSO [Adv. Marilene Correa de Carvalho (OAB: RJ 68606 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Helena de Carvalho, Réu: Edson Schueler de Carvalho, Réu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY CALEGARI VIRTUOSO\r\n\r\nVista ao autor em 05 dias para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça, exceção de pré-executividade e os bens ora oferecidos, \r\n\r\nProcesso: 02098-2001-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER RAMOS DE AZEVEDO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: RUY DA COSTA CARNEIRO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MANOEL ALVES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: LUIZA TERESA SOBRAL [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ERMELINDO DOS SANTOS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: CARLOS ANTONIO JUNQUEIRA DE SIQUEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ANNA DA SILVA DE CARVALHO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ADILSON VIEIRA ROCHA E OUTROS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: WILSON MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: LAIS HELENA SEVERO SANCHOTENE [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON VIEIRA ROCHA E OUTROS, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut LUIZA TERESA SOBRAL\r\n\r\nPara ciência da homologação dos cálculos referentes à reclamante Luiza Teresa Sobral e cumprimento das determinações de fls. 117, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01750-2001-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO JANUARIO DO NASCIMENTO [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada com o recolhimento previdenciário em dez dias, sob pena de ter que recolher pela alíquota máxima de 36,8%. \r\n\r\nProcesso: 02466-1989-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA R AGUIA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ANTONIO G AMORIM [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: VERA REGINA BASTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: OTAVIO C GUITIRANA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARCO ANTONIO GOMES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARLENE P AZEVEDO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: RENALDO REHEM [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: REGINA C DE SOUZA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIA ANGELICA MOTTA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: RUI DOS SANTOS MAIA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JOSE CARLOS DE SOUZA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: NEUSA CARVALHO SALLES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIA ICLEA ARAUJO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: NILTON LIMA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: THELMA MIRANDA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: OLGA REGINA C MESSERY [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: LUIZ FELIPE B SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ELIZABETH M DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARCELO PALMIERI [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: FRANCISCO DO NASCIMENTO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIA DO CARMO AGRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: CARMEN RODRIGUES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: LUCA M MESQUITA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ANTONIA GOMES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIO F RIBEIRO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MERCES RODRIGUES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: GILDA MARIA DE BARROS VERMEULEN E OUTROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARTHA NEHRER [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ANGELA M F RAMOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: GESNER A GARCEZ [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MYRIAM MEDEIROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: EUDENISE LIMEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: RAUL DE SOUZA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PEDRO II [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDA MARIA DE BARROS VERMEULEN E OUTROS\r\n\r\nPara ciência do despacho de fls. 706. \r\n\r\nProcesso: 00173-2008-020-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian Silva da Costa [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Restaurante Rainha das Cinco Bocas Ltda. [Adv. Marcos Victorino Correa (OAB: RJ 65709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Restaurante Rainha das Cinco Bocas Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00322-2004-020-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: SANATORIO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nCgto: ANNA REGINA DE SOUZA GIFFONI [Adv. Vitor Manuel Lopes Ferreira (OAB: RJ 117734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SANATORIO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nVenha , em 10 dias, com a comprovação do recolhimento previdenciário, sob pena de bloqueio on line e incidência da alíquota máxima de 36,8%.\r\n\r\nProcesso: 00029-2004-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO CELSO DOS SANTOS [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00171-1999-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA RODRIGUES LANDEIRA [Adv. Waldemar Agostinho Teixeira Ribeiro (OAB: RJ 51917 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada com o recolhimento previdenciário em dez dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00240-2000-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE BARBOSA TEIXEIRA [Adv. Marcio de Assis Araujo (OAB: RJ 40446 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE BARBOSA TEIXEIRA\r\n\r\nAo autor para se manifestar no processo e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00455-2007-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suennya de Oliveira Dias [Adv. Maria Dilma Baptista dos Santos (OAB: RJ 64003 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim de Infancia Polen Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suennya de Oliveira Dias\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00521-1995-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON SILVA ARAUJO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO BHARGE TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Christovao Paulo Jose Moreira (OAB: RJ 36806 - D)], Réu: FRANCISCO GERMANO FREITAS DE CASTRO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Réu: UBIRAJARA DE ALMEIDA DECIO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO BHARGE TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com a comprovação do recolhimento previdenciário, sob pena de incidência da alíquota máxima de 36,8%. \r\n\r\nProcesso: 00352-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Silva [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Unifrete Transporte Turismo e Fretamento Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Silva\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00579-2007-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rosas Guedes [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário adesivo no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00598-2003-020-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JANAINA GUALBERTO PEREIRA [Adv. Ivan Varela Damasceno (OAB: RJ 115436 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com a comprovação do recolhimento previdenciário, sob pena de incidência da alíquota máxima de 36,8%. \r\n\r\nProcesso: 00751-2006-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Rodrigues Costa [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: Marques Saraiva Graficas Editora Ltda. [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Rodrigues Costa\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de dez dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nProcesso: 00773-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Henrique de Almeida [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)]\r\n\r\nRéu: Counter Serviços de Inventario [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Counter Serviços de Inventario\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00863-2008-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco Duarte de Souza [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Bimbo do Brasil S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bimbo do Brasil S.A.\r\n\r\nCiencia a reclamada de fls. 140/141 no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01407-2007-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleuzair Silva Motta [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Rash Administracao de Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleuzair Silva Motta\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01235-2007-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Jorge Mattos Lima [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vem Manutencao e Engenharia S.A.\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01396-2000-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS FABRICIO DE OLIVEIRA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA Massa Falida [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)], Réu: MANUEL TAVARES DE PINHO, Réu: JOAQUIM JOSE FERREIRA AMARAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS FABRICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPara ciencia do indeferimento do requerido as fls. 225 \r\n\r\nProcesso: 01523-2006-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Souza da Silva [Adv. Elisabete Malafaia Pereira (OAB: RJ 40778 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nPara requerer o que for de seu interesse. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01591-2006-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Rodrigues da Silva [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário adesivo no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01575-2002-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLSON RIBEIRO DA SILVA [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFRENICE DECORACOES LTDA [Adv. Jose Marcio Araujo de Alemany (OAB: RJ 37484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALFRENICE DECORACOES LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com a comprovação do recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02238-1999-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ROSA DA SILVA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Martins da Silva, Réu: Jose Luiz Guerra Paiva, Réu: J G K MARTINS LTDA, Réu: SHOPPNG JACAREPAGUA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ROSA DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor da certidão do sr. oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 02243-1998-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LETICIA TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Tercio Caxeiro (OAB: RJ 10850 - D)], Aut: ANDRE CARDOSO TAVARES [Adv. Tercio Caxeiro (OAB: RJ 10850 - D)], Aut: CLEBER DE MIRANDA [Adv. Tercio Caxeiro (OAB: RJ 10850 - D)], Aut: MARIA CECILIA VALENTIM DE OLIVEIRA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: JKM ASSESSORIA EMPRESARIAL S C LTDA [Adv. Cleodenicio Januario Vieira (OAB: RJ 77674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JKM ASSESSORIA EMPRESARIAL S C LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com a comprovação do recolhimento previdenciário, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nId: 867776"
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                            "867779": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00442-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Belmont Cardoso\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara apresentação de quesitos no prazo de dez dias \r\n\r\nProcesso: 00130-2008-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Paiva de Souza Junior\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\npara ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867779"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01328-2005-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira do Nascimento [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Reciclagem e Comercio de Sucatas Ltda. [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ferreira do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.357: Intime-se o Reclamante para que comprove em cinco dias, se recebeu a segunda parcela do Termo de Conciliação de fls.228/229. \r\n\r\nProcesso: 01712-1992-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORIMAR MIRANDA JANSEN, Aut: LUIZ VIEIRA DOS SANTOS, Aut: OSMAR SOARES DE OLIVEIRA, Aut: LUIZ MOURA DE BRITO, Aut: ALOISIO LUCAS DAS CHAGAS, Aut: JOÃO RUBENS DE P RIBEIRO, Aut: FRANCISCO DOS SANTOS CRUZ, Aut: SIND NAC TAIFEIROS CULINARIOS PANIF MARITIMOS [Adv. Joao Carnevalli (OAB: RJ 23834 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSROLL NAVEGACAO SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSROLL NAVEGACAO SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.414: Notifique a Reclamada para pagar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00186-2006-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Garcia de Mattos [Adv. Sandra Rosette de Mello (OAB: RJ 72263 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Garcia de Mattos\r\n\r\nDiga o autor se desiste da prova pericial, em cinco dias, ou requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00157-1997-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ALAMINIO ARMOND [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAC. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAC.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.720: Intime-se o Reclamado para, querendo, apresentar os cálculos que entender devidos, inclusive destacando os valores das contribuições previdenciárias, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02024-2001-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO SOUZA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: POEMIX PAISAGISMO LTDA ME [Adv. Euclides de Carvalho Brito (OAB: RJ 7492 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu POEMIX PAISAGISMO LTDA ME\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01733-2001-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE SIQUEIRA CAMPOS [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Flavia Moreira Hosken (OAB: RJ 96553 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DE SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02245-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DA SILVA GONCALVES [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: RIST COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIST COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de fls.137. \r\n\r\nProcesso: 00470-2003-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANNE SANT ANNA MEDEIROS DA CONCEICAO [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHMIDT IND COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. André Luiz de Jesus Reis (OAB: RJ 135373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANNE SANT ANNA MEDEIROS DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00591-2001-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA PEREIRA GUIMARAES [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: RABICAS CONFECCOES LTDA [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano (OAB: RJ 83468 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RABICAS CONFECCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.54: Intime-se a Reclamada a pagar os valores apurados à fls.53, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01897-2001-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIANO MIRANDA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Abílio Moreira Mendes, Réu: Manoel Moreira Mendes, Réu: Laurentina Guimarães Mendes, Réu: Orietta Nadina Di Gerardi de Mendes, Réu: A COSTA MENDES ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA [Adv. Ana Maria Rodrigues de Mattos (OAB: RJ 55586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIANO MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de dias, acerca dos bens indicados à penhora às fls.94. \r\n\r\nProcesso: 00075-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Rodrigues da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: FHL Contrução e Reformas Ltda., Réu: Klabin Segall Imobiliária Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Rodrigues da Silva\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu direito, em trinta dias, sob as pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01069-2003-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACIARA DA SILVA RIBEIRO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURACIARA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00540-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL AGUIAR DA SILVA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: PAULO DE ALMEIDA MAGALHAES [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: VALDA DE SOUSA UCHOA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: MANOEL AGUIAR DA SILVA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: LUIZ ANTONIO DE ANDRADE REIS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: HAYRTON MARQUES DE CARVALHO OLIVEIRA FILHO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: FERNANDO HORACIO DA MATTA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Francisco de Assis Chagas de Mello e Silva (OAB: RJ 18735 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do requerido às fls.456. \r\n\r\nProcesso: 00629-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Cunha da Silva [Adv. Lilian Trindade Pitta (OAB: RJ 82358 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Cunha da Silva\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu direito, em trinta dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00688-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Mendes Videira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Mendes Videira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.91: Intime-se a Reclamante a cumprir a diligência que lhe compete no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-1997-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DJALMA BATISTA DA CUNHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: METALPEN COM DE ACOS E METAIS LTDA (MASSA FALIDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DJALMA BATISTA DA CUNHA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01206-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Costa Faria [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Redecard S.A. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Costa Faria, Réu Redecard S.A.\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração de fls.317/326 e de fls.327/328, no prazo sucessivo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00821-1992-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIRO DA COSTA FRAGUAS [Adv. Paulo Cesar Portella Lemos (OAB: RJ 33478 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL SEGURADORA S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIRO DA COSTA FRAGUAS\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01027-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Barbosa de Carvalho [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecb Artesanato e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Barbosa de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da ré, devendo indicar novo endereço, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01888-1999-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALTO CORREIA DA SILVA [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA QUITANDINHA LTDA [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALTO CORREIA DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02259-1996-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DA SILVA LANA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIAL ZELADORA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DA SILVA LANA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01519-2005-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco dos Santos Jose [Adv. Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira (OAB: RJ 125731 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco dos Santos Jose\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.75: ... apresentar seus cálculos de liquidação, em 15 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01208-1997-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JORGE DA SILVA - Rep p/Luciana Souza da Silva [Adv. Waldyr Ferreira (OAB: RJ 27436 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JORGE DA SILVA - Rep p/Luciana Souza da Silva\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01331-2006-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafaela da Costa Lima [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacionamento Terreirao Ltda. [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela da Costa Lima\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.77/81, no prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01351-2006-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sofia Helena de Souza Baptista [Adv. Gilson Cordeiro Leal (OAB: RJ 59435 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. SUCEDIDO PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sofia Helena de Souza Baptista\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00988-2004-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE SALES PAULA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., Aut FRANCISCO DE SALES PAULA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.338/345: Homologo os cálculos de fls.334 para todos os efeitos legais. À impugnação do devedor no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00981-2000-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCILANE CALHEIROS DE MEDEIROS [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: EZ4U EASY FOR YOU LTDA [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCILANE CALHEIROS DE MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do requerido às fls.240. \r\n\r\nProcesso: 01115-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jeronimo de Aguiar [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Formas Alianca e Equipamentos para Construcao Ltda. [Adv. Roberta de Souza Rianelli (OAB: RJ 131632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Jeronimo de Aguiar\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01032-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: ROTA 359 AUTO CENTER LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da ré, devendo indicar novo endereço, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01056-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimeri Zorzetto [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: CÉLULA CENTRO DIAGNÓSTICO, Réu: LABORATÓRIO CÉLULA, Réu: Celula Scan Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimeri Zorzetto\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00896-2000-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZIDRO GUEDES NUNES [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: GILBERTO ROMERO RUBIO, Réu: PETECOLOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Alberto Gomes Machado (OAB: SP 110250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZIDRO GUEDES NUNES\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00909-2003-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PINTO D ASSUNCAO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PINTO D ASSUNCAO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.179: Homologo os cálculos de fls.141/158, atualizados às fls. 369/372, fixando o quantum debeatur em R$ 406.551,19 correspondentes a 33.552.603,28 trs. À impugnação. Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01001-2003-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VILSON BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.240: Pagar o crédito remanescente de fls.239, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02743-1992-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNO ROBERTO CABELLAS COENTRO [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)], Aut: MANOEL MESSIAS BATISTA RIBEIRO [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)], Aut: EDUARDO ALVES DA SILVA [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, Réu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A, Réu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO - EM LIQUIDACAO N/P LIQUI [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO ALVES DA SILVA, Aut MAGNO ROBERTO CABELLAS COENTRO, Aut MANOEL MESSIAS BATISTA RIBEIRO\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00135-1998-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE BRITO RIBEIRINHA [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVO TRANSPORTES S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE BRITO RIBEIRINHA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01133-1994-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA BRANCO VALE [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRCEU FERREIRA NAVARRO, Réu: MARCOS ALOYSIO AGUIAR DE SOUZA, Réu: FOOD RIO REFEICOES COLETIVAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA BRANCO VALE\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01867-2001-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON GOMES MEIRA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: PONEI POSTO DE GASOLINA LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON GOMES MEIRA, Réu PONEI POSTO DE GASOLINA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.193: Homologo os cálculos de fls.181 para fixar o valor exequendo em R$ 15.767,90. À impugnação. Prazo de 10 dias.Intimem-se as partes sendo a ré ao pagamento, em 48 horas, a teor do art.880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01730-2002-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO JOSE FERREIRA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO JOSE FERREIRA, Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.431: Com razão a primeira reclamada - PETROLEO BRASILEIRO S.A- PETROBRAS, chamo o feito a ordem para declarar nulos todos os atos praticados a partir de fls.380. \r\n\r\nIntimem-se as partes, inclusive para contrarrazoarem, querendo, o recurso apresentado às fls. 325/349, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. \r\n\r\nId: 875437"
                            ],
                            "875683": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00128-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEDYMILSON FERREIRA GOMES [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano (OAB: RJ 83468 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTEC AR CONDICIONADO E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEDYMILSON FERREIRA GOMES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.181: Trazer aos autos cópias do contrato social da execuatada e respectivas alterações, a fim de se verificar quais sócios poderão ser responsabilizados pelo crédito exequendo. Ressalto que a certidão simplificada não atende à necessidade deste juízo. \r\n\r\nProcesso: 00122-2009-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Aparecida Silva [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método, Pesquisa, Projetos e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Terceiro Setor Método, Pesquisa, Projetos e Desenvolvimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00875-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Ferreira dos Santos Junior [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. [Adv. Marcelo Suita da Silva (OAB: RJ 126084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.338: Intime-se o Reclamado para, querendo apresentar os cálculos que entender devidos, inclusive destacando os valores das contribuições previdenciárias, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00535-2005-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Araujo Pereira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Roma Comercial Ltda. [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Araujo Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.156: Intime-se o Reclamante para que, no prazo de 05 dias, traga aos autos o valor total sacado através do alvará às fls.153. \r\n\r\nProcesso: 00463-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Cordeiro de Souza [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Cordeiro de Souza\r\n\r\nDê-se vista ao Reclamante da certidão às fls.125-v.. \r\n\r\nProcesso: 00558-2003-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ROBERTO PERICO [Adv. Francisco Roberto Perico (OAB: RJ 22058 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FRANCISCO ROBERTO PERICO, Rcdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00793-2006-021-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Antonio da Silva [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)], Agdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mayte Tavares Sigwalt (OAB: RJ 119087 - E)], Agdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Flavio Lessa Beraldo Magalhaes (OAB: RJ 85315 - D)], Agdo: Jam Engenharia e Montagens Ltda., Agdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marilda Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 75004 - D)], Agdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco ABN Amro Real S.A., Agdo Banco Bradesco S.A., Agdo Banco do Brasil S.A., Agdo Caixa Economica Federal - CEF, Agdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00825-2004-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELCIO GOULART [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTALERIA GUANABARA INDUSTRIA COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELCIO GOULART\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.82: Intime-se o Reclamante a adunar aos autos cópia da sentença que decretou a falência da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00822-2008-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Moreira [Adv. Waldir Milheme (OAB: RJ 51517 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Leonardo Lobo de Almeida (OAB: RJ 72923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Moreira \r\n\r\nDiga o autor sobre a certidão de fls.74. \r\n\r\nProcesso: 01439-2002-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JANE FELIX DE AZEVEDO E PEDRO FELIX DE AZEVEDO [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE FELIX DE AZEVEDO E PEDRO FELIX DE AZEVEDO\r\n\r\nDê-se vista dos autos à reclamante pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00757-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MARIA BENTO [Adv. Isaac Rodrigues (OAB: RJ 98909 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Abdias Gonzaga de Freitas Araujo (OAB: RJ 65336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA MARIA BENTO\r\n\r\nVenha o autor com a cópia da sentença declaratória da decretação da falência da ré, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00783-2006-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Deborah Cristinne de Paula Lima [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.98: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00458-2003-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO NOGUEIRA BRETTAS [Adv. Katia Maria Nogueira (OAB: RJ 81549 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND APOIO ENS PES EXT CEN CIEN MAT NAT UFRJ [Adv. Darcy Bernardo Filho (OAB: RJ 67446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUND APOIO ENS PES EXT CEN CIEN MAT NAT UFRJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.96: Comprovar o recolhimento das custas judiciais no valor de R$ 160,00. \r\n\r\nProcesso: 00505-2000-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIAN CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.116: Ante a inércia do reclamante, levante-se a penhora às fls.101. \r\n\r\nProcesso: 00859-2001-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA FONTES DE MOURA [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PRESIDENTE CAMPOS SALES SC LTDA, Réu: Jair da Silva, Réu: Lauro Augusto Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA FONTES DE MOURA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.105. \r\n\r\nProcesso: 01289-2003-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS DA SILVA RUSSO [Adv. Denise da Silva Batista (OAB: RJ 68927 - D)]\r\n\r\nRéu: CSB SERVICOS LTDA, Réu: CLAUDIA LUCIENNE BURGER, Réu: SERGIO ANDRE BURGER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS DA SILVA RUSSO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.102: Indefiro o requerido pelo autor a fls.101 eis que a providência já foi atendida a fls.87/88. \r\n\r\nProcesso: 01248-2000-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN BRUNO DA SILVA [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ROCHE QUIMICAS E FARMACEUTICAS SA [Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto (OAB: RJ 146310 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN BRUNO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.250: Intime-se o Patrono do Reclamante a apresentar o número de seu CPF, no prazo de 05 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00931-2004-021-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: FEMINNA WORLD TRATAMENTOS DE BELEZA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nCgto: CLEONICE FERREIRA MONTEIRO [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto CLEONICE FERREIRA MONTEIRO, Cgte FEMINNA WORLD TRATAMENTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.301: Homologo os cálculos de fls.299/300, fixando o quantum debeatur em R$ 33.428,25 correspondentes a 2.758.828,01 trs. À impugnação. Prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01289-1996-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS ALVES CORREIA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DRACMA S/A (MASSA FALIDA) n/p SEGUNDO LIQUID JUDIC ROBERTO JOSE [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DRACMA S/A (MASSA FALIDA) n/p SEGUNDO LIQUID JUDIC ROBERTO JOSE\r\n\r\nTomar ciência do deferimento requerido às fls.446. \r\n\r\nProcesso: 00598-2008-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Bastos Moreira [Adv. Jorge Trancoso de Brito (OAB: RJ 12982 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Michele Maldonado de Holanda (OAB: RJ 148560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A., Aut Fernanda Bastos Moreira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.140/151 e 152/162, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01963-1997-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRIS PATRICIA SANTOS DE ALMEIDA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: IVANDA DE SOUZA RODRIGUES BORGES\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut IRIS PATRICIA SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n/Tomar ciência do despacho de fls.373: Homologo os cálculos de fls.347/366, atualizados ás fls.369/372, fixando o quatum debeatur em R$ 1.636,84 correspondentes a 135.141,79 trs. À impugnação. Prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01150-2005-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Pinheiro Bastos [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRéu: Guido Antonio Couto Maciel Tabeliao do 23o Oficio de Notas [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Pinheiro Bastos, Réu Guido Antonio Couto Maciel Tabeliao do 23o Oficio de Notas\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01668-2002-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS SERGIO LEONARDO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls.154. \r\n\r\nId: 875683"
                            ],
                            "875444": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 19/11/2009\r\n\r\nProcesso: 02205-1998-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEIA NOEMIA DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nRéu: ROSELI APARECIDA SOTANO\r\n\r\nPelo presente fica m ROSELI APARECIDA SOTANO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875444"
                            ],
                            "875695": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 19/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00443-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nRéu: Maria Rosalina V. da Silva, Jorge José Gomes, RINA CABELEIREIRO LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m Jorge José Gomes, Maria Rosalina V. da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00070-2007-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Ferreira Pereira\r\n\r\nRéu: HERLEI DA SILVA OLIVEIRA, JULIANA ALCINA DIAS SIMAS, VANIA DE FATIMA DA SILVA LUIZ OLIVEIRA, Hevasa Coiffeur Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Hevasa Coiffeur Cabeleireiro Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.12/14: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875695"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "876194": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01510-2007-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Martins dos Santos [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Acoopboss Acooperativa Lider de Trabalho do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irene Martins dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2008-024-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Maria Cristina Varela da Silva FI ME [Adv. Antonia Alves Pereira (OAB: RJ 105711 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco de Assis Pereira Cosme\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Maria Cristina Varela da Silva FI ME\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2009-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Ricardo Madeira das Chagas [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Hélio Ricardo Madeira das Chagas, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2008-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Deise Nunes Lira de Lima [Adv. Karla Riccio Machado (OAB: RJ 135062 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Integração Comunitária Nossa Senhora Maria Auxiliadora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Nunes Lira de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00636-1992-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIR FAUSTINO DE MEDEIROS [Adv. Alexandra Villela Boechat (OAB: RJ 124541 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIR FAUSTINO DE MEDEIROS, Réu Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2007-024-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Horacio Vieira [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guarda LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Horacio Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2008-024-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Cassimiro [Adv. Antonio Carlos Lima de Araujo (OAB: RJ 59989 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Cassimiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2009-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rosalvo Reis Santos [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Lenix Sucos e Sanduiches Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rosalvo Reis Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2008-024-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Thiago Martins Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2009-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Porto Motta [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza Porto Motta , Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2008-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson da Glória dos Santos [Adv. Roberto do Nascimento (OAB: RJ 143260 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Manutenção Industrial e Predial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Glória dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01520-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Balduino [Adv. Leonardo de Azevedo Costa (OAB: RJ 110432 - D)]\r\n\r\nRéu: JD Montagem e Soldas ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson Balduino \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2007-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Bona da Fonseca [Adv. Renata Martins (OAB: RJ 130404 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria J. Regly Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Felipe Bona da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2004-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIEL DE CASTILHO SANTANA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Cte-Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cte-Tecnica de Eletricidade Ltda., Aut JACIEL DE CASTILHO SANTANA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio Nogueira da Costa [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistence Emergências Médicas Ltda. N/P de Julio Cesar de Oliveira Manzolillo, Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antônio Nogueira da Costa \r\n\r\nFornecer endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nId: 876194"
                            ],
                            "876195": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 19/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01432-2008-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doracy Sousa Amaral [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Rui Menezes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Doracy Sousa Amaral\r\n\r\nFornecer endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2001-024-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Marcelo Barbosa Rongel Rocha (OAB: RJ 104574 - D)]\r\n\r\nCgto: JOSINALDO ALVES [Adv. Arlindo Teixeira (OAB: RJ 64710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JOSINALDO ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do INSS. \r\n\r\nProcesso: 01456-2005-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Sacramento Moutinho [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: MBC Uniformes Profissionais Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Sacramento Moutinho\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01214-2004-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut EDBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 286/287.no valor de R$ 184.287,43 equivalentes a 36.016.799,98973 TRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS, NA FORMA E SOBRE AS PENAS DO ART 475-J DO COPC. DEVERÁ A RÉ RECOLHER O INSS E/OU IR EM GUIAS PROPRIAS. \r\n\r\nProcesso: 01703-2003-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAPHAEL ALVES RIBEIRO [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nTI: Banco do Brasil S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAPHAEL ALVES RIBEIRO, Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nCiência às partes de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01323-2001-024-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ERICA SENNA ULYSSEA [Adv. Marilza Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 80378 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA SENNA ULYSSEA\r\n\r\nVenha o autor com meios para prosseguimento do feitop. em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2007-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Mendes Alves da Silva [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01352-2003-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JORGE DE PAULA [Adv. Roseneila da Rocha Carvalho (OAB: RJ 59026 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JORGE DE PAULA, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls151.no valor de R$ 19.154,16 equivalentes a 1.582.397,31935 IDTR.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 01385-2007-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Samira Valente da Costa [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Linomar S. Bahia - Producoes e Participacoes em Eventos Videos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samira Valente da Costa\r\n\r\nAo reclamante para ciência da certidão supra,devendo o mesmo indicar meios de prosseguimento do fetro, no prazo de 30 dias,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01467-2006-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Santos de Lima [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Santos de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01985-2001-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LEMOS FALHEIRO [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESITE TELECOM LTDA A/C DR.RODRIGO SDE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON LEMOS FALHEIRO\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias, OFICIO DA DRF. \r\n\r\nProcesso: 01523-2006-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Luiz de Castro Carvalho Netto [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Luiz de Castro Carvalho Netto, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls141.no valor de R$ 41.885,88 equivalentes a 3.460.350,34846 IDTR.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" PARA ÁGAMENBTO EM 15 DIAS NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART 475-J DO CPC. DEVERÁ A RÉ RECOLHER O IR/ INSS EM GUIAS PROPRIAS. \r\n\r\nProcesso: 01599-2005-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Moraes Antunes [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Jorge Moraes Antunes\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls146. no valor de R$ 21.296,22 equivalentes a 1.759.360,97 TRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART 475-J DO CPC. DEVERÁ A RÉ RECOLHER O IR/INSS EM GUIAS PROPRIAS. \r\n\r\nProcesso: 01523-2006-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Luiz de Castro Carvalho Netto [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Luiz de Castro Carvalho Netto, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls141.no valor de R$ 41.885,88 equivalentes a 3.460.350,3484 IDTRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" BEM COMO PARA O RTE MANIFESTAR SOBRE A PROPOSTA DE ACORDO. FLs.132. \r\n\r\nId: 876195"
                            ],
                            "876196": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 17/11/2009\r\n\r\n01701-2006-024-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Paulo Renovato de Souza\r\n\r\nExecutado: Relimp Pinturas e Polimentos Ltda. ME,Construcop Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Relimp Pinturas e Polimentos Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.535,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Construcop Ltda.,Construcop Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Construcop Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.535,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876196"
                            ],
                            "876290": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 19/11/2009\r\n\r\n01352-2003-024-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE JORGE DE PAULA e Outros\r\n\r\nExecutado: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA,TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.166,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876290"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "874924": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01452-1990-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO MAJELLA SANT ANNA DA SILVA [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIOBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO SA [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO MAJELLA SANT ANNA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 37.231,97 .\r\n\r\nProcesso: 00612-1987-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCLYDES ZAMPAR [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUCLYDES ZAMPAR\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir na petição das fls. 392/393, tendo em vista a certidão supra. Homologo os cálculos de atualização e de juros de mora das fls. 385/388.\" .\r\n\r\nProcesso: 01425-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Correa Duffles de Andrade [Adv. Claudia Maria Passos de Medeiros (OAB: RJ 89320 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Palmares Hotéis e Turismo [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Palmares Hotéis e Turismo, Aut Regina Correa Duffles de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2009-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Esteves de Almeida [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trababalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro - SINTERGIA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Trababalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro - SINTERGIA , Aut Vera Lúcia Esteves de Almeida \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jéferson Francisco Gomes [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda.q [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Jéferson Francisco Gomes, Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda.q\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00968-2009-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilson Marinho Costa [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: SGR Serviços de Cobrança Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilson Marinho Costa , Réu Banco Itaú S.A., Réu SGR Serviços de Cobrança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2003-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA FRAZAO SILVA [Adv. Luiz Gonzaga Chaia Ramos (OAB: RJ 35768 - D)]\r\n\r\nRéu: MARK BUILDING GERENCIAMENTO PREDIAL LTDA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARK BUILDING GERENCIAMENTO PREDIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"iNTIME-SE A RECLAMADA PARA CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA JUNTADA ÀS FLS. 279/323, OBSERVANDO-SE QUE FOI INFRUTÍFERA A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA NO ENDEREÇO FORNECIDO AO JUÍZO DEPRECADO. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2000-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CATIA PESSANHA CHAGAS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA PESSANHA CHAGAS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.506,24 .\r\n\r\nProcesso: 01393-2000-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: WALDEMIRO MACHADO RODRIGUES [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nRéu: JANDIR PASSINATO [Adv. Eduardo de Almeida Correia (OAB: RJ 100207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEMIRO MACHADO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.730,98 .\r\n\r\nProcesso: 01101-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Rosa dos Anjos [Adv. Marcelo Luiz Perisse (OAB: RJ 93030 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvaro Geraldo da Rocha Neves [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Rosa dos Anjos\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos no valor de R$ 6.438,59.\r\n\r\nA reclamada deverá depositar o valor homologado deduzido o depósito recursal atualizado. \r\n\r\nProcesso: 01216-2005-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Damiao Vieira dos Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Dominus Engenharia Ltda. [Adv. Marcia Regina Prata Blanke (OAB: RJ 56689 - D)], Réu: ACR Stylus Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Renata dos Santos São Bento Pereira (OAB: RJ 154150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Damiao Vieira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.855,17. .\r\n\r\nProcesso: 01408-2003-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIO GAMA SAMU [Adv. Joao Fidelis Guimaraes (OAB: RJ 54067 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO GAMA SAMU\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 11.516,82 .\r\n\r\nProcesso: 00485-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Oliveira Soares [Adv. Francisco de Oliveira Sabino (OAB: RJ 116525 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Oliveira Soares\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 18.418,04. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Arlete Silva de Sousa [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Central da Barra Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Arlete Silva de Sousa \r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 386,98 .\r\n\r\nProcesso: 00895-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Miguel Rangel [Adv. Izan Mascarenhas Silva (OAB: RJ 56773 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos da Silva [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros (OAB: RJ 82019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Miguel Rangel\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 14.746,10. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2006-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Alves do Amaral [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto (OAB: RJ 64486 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Beira Rio Lanches Ltda [Adv. Aldagoberto Dias (OAB: RJ 76234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Alves do Amaral\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 6.196,56 .\r\n\r\nProcesso: 00292-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gomes Vieira [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Familia Rocha Artigo de Umbanda e Candomble Ltda. [Adv. Nelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Gomes Vieira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 3.243,74 .\r\n\r\nProcesso: 00129-2005-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Viana da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Viana da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 9.367,50. .\r\n\r\nProcesso: 01247-1999-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA REZENDE CAETANA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA REZENDE CAETANA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 43.564,10. .\r\n\r\nProcesso: 01668-2004-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE JESUS MACEDO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO AIG PREVIDENCIA SA [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges (OAB: RJ 111950 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE JESUS MACEDO\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos no valor de R$ 62.823,26.\r\n\r\nA reclamada deverá depositar o valor homologado deduzido o depósito recursal atualizado. \r\n\r\nProcesso: 01244-1991-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARVEM MARTINS GRANJA (ESPOLIO DE) [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos dos substituídos das fls. 2005/2327, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 874924"
                            ],
                            "870782": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00063-2003-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXWELL DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos das fls. 1314/1340, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2007-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Costa [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Costa\r\n\r\nTomar ciencia do certidão de fls. 131. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2008-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos Moreira Araujo [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: TJ Teima Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Moreira Araujo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Deferida a dilação do prazo por mais 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Sa [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nRéu: Brascov do Recreio Reboques Ltda. [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Sa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir, por ora, na petição retro. Esgote o reclamante todos os meios possíveis à citação da ré e/ou de seus spocios, em 30 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00319-2004-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ RANGEL DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: WM DO LOCAL COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ RANGEL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Deferida a vista dora da Secretaria, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00315-1999-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR DA COSTA [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMOB SERVICOS DE MAO DE OBRA INDUSTRIAL LTDA, Réu: Lauro Soares Moreira, Réu: Sonia Lucia Novaes de Oliveira Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão da fl. 114. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2005-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Beaklini Seroa da Mota [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Funcef - Fundacao dos Economiarios Federais [Adv. Francisco de Assis Martins Ribeiro (OAB: RJ 1804 - A)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Beaklini Seroa da Mota\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"O \" indigitado despacho\" não existe. Cosulte o signatário o processo e leia o despacho da fl. 842, que é mantido.\" .\r\n\r\nProcesso: 00257-2002-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DOS SANTOS BRAGA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTAL CEARA COM BEBIDAS GELO CEREAIS LTDA [Adv. Ricardo Sousa de Resende (OAB: RJ 70460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\nTomar ciencia do certidão de fls. 164, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2005-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Santos de Oliveira [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSC - Casa de Saude Sao Jose [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Santos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2005-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Marques Storino [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Elena Iluminacao Ltda. [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Marques Storino\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 234, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pereira da Costa [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Oito Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oito Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia doa petipção de fls. 36. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Felippe Curvello Pinheiro [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Felippe Curvello Pinheiro, Réu Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2009-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laércio Melo do Nascimento [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Port Deauville e Trouville Lote II [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laércio Melo do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00070-1997-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS BATISTA DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA LATINOAMERICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS BATISTA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do oficício de fls. 411. .\r\n\r\nProcesso: 01899-2001-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA LOUREIRO BORDALLO TAVARES [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA LOUREIRO BORDALLO TAVARES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Anderson dos Santos Costa [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferragens Rio Materiais de Construcao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Anderson dos Santos Costa\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao de fls. 38. .\r\n\r\nProcesso: 02174-1991-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANE MACEDO GONTIJO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO IRB [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)], Réu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO IRB, Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 614, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01298-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Ferreira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Multirio Operacoes Portuarias S.A. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Ferreira, Réu Multirio Operacoes Portuarias S.A.\r\n\r\nVenha o reclamante depositar, em 10 dias, honorarios periciais estimados pelo profissional Roberto Milita.Na omissão do reclamante, admitirei o requerimento do item IV de fl. 515, observado o En. 236, TST. .\r\n\r\nProcesso: 01657-2001-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE ARAUJO BATISTA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE ARAUJO BATISTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir na fl. 245m juá que não há previsão de obrigação de fazer, nem na sentença, nem no acórdão.\" .\r\n\r\nProcesso: 01338-1995-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA CRISTINA CARDOSO FRANCO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: WINNER PROMOCAO E ADMINISTRACAO DE VENDAS LTDA [Adv. Luis Felipe Venancio Dias (OAB: RJ 38397 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA CRISTINA CARDOSO FRANCO\r\n\r\nNada a deferir, por ora, não foram esgotadas todas as possibilidades de execução da sócia Otília. \r\n\r\nProcesso: 01367-2003-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SERGIO ROBERTO DE SOUZA N/PESSOA DE MARTHA MARIA GUERIZOLI DE SOUZA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBRAE SERVICO BRAS APOIO MICRO PEQ EMPRESAS [Adv. Luciano Bandeira de Tolla (OAB: RJ 77521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEBRAE SERVICO BRAS APOIO MICRO PEQ EMPRESAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00811-2001-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONOFRE SANTOS [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nRéu: PAPA ECO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAPA ECO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria (de\r\n\r\nresponsabilidade do empregado e do empregador), em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2003-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIUS BARBOSA SABATINO [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: FRELANCE SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRELANCE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00512-1999-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERTON JOSE MARTINS ALCANTARA [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Defiro mais 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00264-2003-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE JESUS ROCHA CABRAL [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut MARCIO DE JESUS ROCHA CABRAL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2003-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ROGERIO TAVARES DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ROGERIO TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2009-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jessica Raquel Bispo [Adv. Claudio da Fonseca Vieira (OAB: RJ 124426 - D)]\r\n\r\nRéu: Mick Plus Confecções Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jessica Raquel Bispo \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Diga o reclamante, em 5 dias, valendo o silêncio como aceitação.\" .\r\n\r\nProcesso: 00002-2009-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Mota Guerra Leal [Adv. Rafaela Deschamps Azevedo (OAB: RJ 151393 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Mota Guerra Leal \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00169-1995-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE MARIA SIMOES DE OLIVEIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2006-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Helena Vianna Hadade [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Colchoes Botafogo Ltda. [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Helena Vianna Hadade\r\n\r\nO \"indiditado\" despacho não existe. Reporto-me a fls. 205. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2009-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Proença Cesar [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nRéu: Piu Tavares Comércio de Roupas LTDA. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Proença Cesar\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00953-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Ferreira de Souza Junior [Adv. Fernando Coelho Nunes (OAB: RJ 125191 - D)]\r\n\r\nRéu: Arrete Car Sistemas de Segurança Ltda. - CAR SISTEM [Adv. Renata Maria Baptista Cavalcante (OAB: RJ 128686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Ferreira de Souza Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2009-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Moura dos Santos [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00030-2009-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Freitas Lopes [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva (OAB: RJ 96233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Prejudicado.\" .\r\n\r\nProcesso: 00030-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Tadeu Pires Rodrigues [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Frigideiras Ltda. [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Frigideiras Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00031-2006-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elielson de Souza Gomes [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elielson de Souza Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2005-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Assis da Rocha [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: Sajo - Sociedade dos Amigos da Joatinga [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sajo - Sociedade dos Amigos da Joatinga\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela União, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 870782"
                            ],
                            "874926": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00733-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcísio Oliveira da Silva\r\n\r\nRéu: Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda., Fundação Nacional de Artes - FUNARTE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Antonio Paes Araujo da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2010 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. pedido:Reconhecimento da remuneração declinada no subitem 1.2, para fins de cálculos das parcelas pleiteadas nos subitens seguintes; incorporação do período de aviso prévio ao tempo de serviço da autora para efeitos legais, inclusive para fins de pagamento do 13º salário, das férias e saldos proporcionais; pagamento de aviso prévio de 30 dias: R$ 433,50; 13º salario proporcional de 2008: janeiro a abril: R$ 144,50; férias simples de 2006/2007 R$ 433,50; 1/3 férias: R$ 144,50; férias proporcionais de janeiro a abril de 2008: R$ 144,50, 1/3 de acréscimo: R$ 48,16; pagamento do FGTS, com 40% de multa pela despedida sem justa causa; pagamento da multa correspondente a um (1) salário mensal do reclamante pelo não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal (art. 477 da CLT, § 8º): R$ 674,33; entrega do TRCT, com código 01, para saque do FGTS; baixa na CTPS do autor e pagamento de honorário de advogado com base em 20% sobre o valor da condenação (Art. 133 da CF, c/c art. 1º e 22da Lei 8906/94); requer gratuidade de justiça; requer condenação da FUNARTE para responder como responsável subsidiariamente.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874926"
                            ],
                            "874927": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 18/11/2009\r\n\r\n00737-1994-025-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: RONY FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: EMPRESA VIP RIO DE REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado EMPRESA VIP RIO DE REPAROS NAVAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.210,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874927"
                            ],
                            "874925": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 02154-2000-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nPelo presente fica m ALEX DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da falência da reclamada. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874925"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "875036": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00403-2008-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José Inácio Faria da Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergências Médicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Inácio Faria da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00998-2002-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TADEU JOSE VAZ [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Jornal do Brasil S.A. [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)], Réu: Editora JB S.A., Réu: NOVOS TEMPOS RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: DOCAS INVESTIMENTOS SA [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TADEU JOSE VAZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fl. 692. \r\n\r\nProcesso: 00965-2005-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciara Sampaio da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Henrique Felzenszwalb, Réu: Patrick Guy Blancard, Réu: Philippe Patrick Brye, Réu: Lanches Luar da Cidade Traiteurs de France Ltda. [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaciara Sampaio da Silva\r\n\r\nDizer se a hasta pública de fl. 212 teve sucesso. \r\n\r\nProcesso: 01197-2006-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Rocholino Lopes [Adv. Ana Claudia Moutta Nascimento (OAB: RJ 132995 - D)]\r\n\r\nRéu: Puras do Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Rocholino Lopes, Réu Puras do Brasil S.A.\r\n\r\nTraga a ré as guias para saque do FGTS em 5 (cinco) dias, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 \r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos de fls. 342/351. Juízo já garantido pelos depósitos recursais (fls. 288 e 301) convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01048-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiene Fernandes Reis Lameira [Adv. Robson pereira Teixeira (OAB: RJ 150477 - D)]\r\n\r\nRéu: E-dablio Consultoria e Projetos Ltda. [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)], Réu: Antônio Affonso Pimentel Neto, Réu: Guilherme Antônio Monteiro da Costa, Réu: Pedro Azambuja Pinheiro Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiene Fernandes Reis Lameira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 81, efetuando o pagamento dos emolumentos junto ao RGI. \r\n\r\nProcesso: 01048-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiene Fernandes Reis Lameira [Adv. Robson pereira Teixeira (OAB: RJ 150477 - D)]\r\n\r\nRéu: E-dablio Consultoria e Projetos Ltda. [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)], Réu: Antônio Affonso Pimentel Neto, Réu: Guilherme Antônio Monteiro da Costa [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)], Réu: Pedro Azambuja Pinheiro Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guilherme Antônio Monteiro da Costa\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 89: \"Indefiro porque não há qualquer prova do alegado e, ademais, a insurreição deve vir pela via própria. \" \r\n\r\nProcesso: 00936-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Ribeiro Quirino [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Aut Paula Ribeiro Quirino, Réu Telesoluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTer ciência do e-mail de fl. 508 informando que foi designada, no juízo deprecado (2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti), audiência para o dia 08/12/2009, às 10:15 horas, para oitiva da testemunha Maria Regina da Silva dos Santos. \r\n\r\nProcesso: 01382-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonaldo Alves Evangelista [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonaldo Alves Evangelista, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nR$ 52.756,49.\r\n\r\nProcesso: 00776-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Julio Prates Teixeira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Julio Prates Teixeira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nR$ 152.593,30.\r\n\r\nProcesso: 00692-2001-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DOS REIS [Adv. Rafael Vaz Oliveira (OAB: RJ 118955 - D)]\r\n\r\nRéu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut WAGNER DOS REIS\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nR$ 88.153,49.\r\n\r\nProcesso: 01678-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Barbosa e Herrera [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Barbosa e Herrera, Réu Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nR$ 67.063,92.\r\n\r\nProcesso: 00915-2009-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Nathália Vieira Costa [Adv. Veronica Martins Breslauer (OAB: RJ 145532 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathália Vieira Costa\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 88verso \" Venha o autor com recolhimento das custas, na forma do art. 475 J, do CPC. (valor R$ 94,07).\" \r\n\r\nProcesso: 00457-2009-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Hurtado Nazario [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Shopping Cittá America, Aut Marcello Hurtado Nazario , Réu Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nR$ 11.710,29.\r\n\r\nProcesso: 00065-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Braz de Oliveira [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Cromos S.A. Tintas Graficas [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cromos S.A. Tintas Graficas\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nR$ 67.873,85.\r\n\r\nProcesso: 00837-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Basilio [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Basilio, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. R$ 50.075,09.\r\n\r\nProcesso: 01166-2004-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCY MARY CUNHA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MORADA S/A [Adv. Roberto Fiorencio Soares da Cunha (OAB: RJ 66619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NANCY MARY CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01244-1990-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA MARTINS MELLO [Adv. Antonio da Costa Medina (OAB: RJ 39864 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA MARTINS MELLO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2009-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro William Duro dos Santos [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pégaso Ltda. \r\n\r\nComprovar o repasse da pensão alimentícia. \r\n\r\nProcesso: 01240-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Marques Izidoro [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Aut Valéria Marques Izidoro\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Lemos Teixeira [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREZINHA DE JESUS FAGUNDES DOS SANTOS, Réu: MIGUEL ANGELO DOS SANTOS, Réu: Animus Consulendi Informacoes Forense Ltda. [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Lemos Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00215-2009-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Poubel de Souza [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Poubel de Souza, Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 01658-2003-026-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: FLAVIO BEZERRA DA SILVA [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nExdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte FLAVIO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 02334-1991-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EULINA RAMOS FILHA [Adv. Jorge Lima Santos (OAB: RJ 69113 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Ricardo Jorge de Moura Almeida (OAB: RJ 67965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EULINA RAMOS FILHA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 455: \"Nada a deferir. Cumpra a autora a determinação de fls. 445/446, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 01604-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Mendonca Xavier da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Teleperformance CRM S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: B2W - Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Mendonca Xavier da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01472-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Victor dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Spring Armazenamento Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Victor dos Santos, Réu Spring Armazenamento Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 185 verso: \"Do valor a ser pago, R$ 7.236,24 (15%) pertence à credora da pensão alimentícia. Determino que as 1ª e 2ª parcelas (integrais) e parte da 3ª (R$ 555,74) sejam entregues à credora alimentícia, devendo o autor informar a sua conta ou algum meio de contato com ela.\" \r\n\r\nId: 875036"
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                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "875445": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA LUCIANA BUHRER ROCHA, JUÍZA DO TRABALHO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 16 DE DEZEMBRO DE 2009 a partir das 12h00minn, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: 2223-3862, leiloeironacif@gmail.com - www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00914-2000-027-01-00-2: RTE: FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO BARBOSA (ADV: SILVIA APRATTO TENÓRIO TRINTA - OAB/RJ: 136216 - ADV: GUARACI FRANCISCO GONÇALVES - OAB/RJ: 20818) - RDO: AUTO POSTO GUADALUPE LTDA E OUTROS (ADV: JUBER FORTES LOPES - OAB/RJ: 132675). \r\n\r\nBENS: 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO IMOVEL SITUADO NA AVENIDA BRASIL Nº 23.576, BAIRRO GUADALUPE/DEODORO, RIO DE JANEIRO/RJ PERTENCENTES A ROBERTO STAACK. IMÓVEL COM 429,00M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA, ASSIM DESCRITO NO 4º OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS, MATRICULA 9077 (INSCRIÇÃO IPTU 0173922-6): PREDIO 16.070 DA AV DAS BANDEIRAS NA INSCRIÇÃO DE ANCHIETA E O RESPECTIVO TERRENO LOTE 01 DO PA 17599 MEDINDO 21,75M DE FRENTE, 20,80M NOS FUNDOS, 49,60M A ESQUERDA, 55,98M A DIREITA, CONFRONTANDO A DIREITA COM TERRENO DO M.A. A ESQUERDA E NOS FUNDOS COM O LOTE 02 DA FUNDAÇÃO DACASA POPULAR. CONFORME REVISÃO VERIFICA-SE QUE NA REVISÃO DE NUMERAÇÃO, O ANTIGO Nº 16070 PASSOU A SER O ATUAL 23.576, DE PROPRIEDADE DE RICARDO STAACK E ROBERTO STAACK, CPF´S 466.228.297-72 E 352.352.337-00, AMBOS BRASILEIROS, SOLTEIROS SENDO CERTO QUE SERÃO ALIENADOS 50% DO IMOVEL PERTENCENTES A ROBERTO STAACK. LOCAÇÃO: IMOVEL LOCADO A CLAUDIO DE BRITO MENDES, IDENTIDADE 060958360 IFP/RJ PELO PRAZO DE 05 ANOS INICIANDO EM 01/03/2002 E COM TÉRMINO EM 28/02/2007 EM QUE O LOCATARIO RESTITUIRÁ O IMOVEL INTEIRAMENTE DESOCUPADO INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER AVISO, NOTIFICAÇÃO OU INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL COM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CUMPRIDAS. O VALOR DO ALUGUEL LIQUIDO INICICIAL É DE R$ 2.000,00 ACRESCIDO DE ENCARGOS CONTRATUAIS QUE REAJUSTADO SUCESSIVAMENTE A CADA 12 MESES OU EM PRAZOS INFERIORES DESDE QUE PERMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO ESTABELECENDO COMO INDEXADOR O IGP-M OU NA HIPOTESE DE SUA EXTINÇÃO POR OUTRO QUALQUER QUE VENHA A SUBSTITUI-LO, PAGOS EM MOEDA CORRENTE DO PAIS ATÉ O 5º DIA AO MÊS VENCIDO. SOB PENA DE RESCISÃO É VEDADO AO LOCATARIO, CEDER, TRANSFERIR, EMPRESTAR NO TODO OU EM PARTE O REFERIDO IMOVEL, SEM AUTORIZAÇÃO PREVIA E EXPRESSA DO LOCADOR. CONSTA ARRESTO: CONSTA ARRESTO CONVERTIDO EM PENHORA EM TRÂMITE NA 32ª VARA CIVEL/RJ, PROCESSO 2002.001.064052-9 COM A SEGUINTE SENTENÇA DATADA DE 03/11/2009: “TRATA-SE DE CAUTELAR DE ARRESTO PROPOSTA POR RICARDO STAAK EM FACE DE AUTO POSTO GUADALUPE LTDA. A AÇÃO FOI DISTRIBUIDA EM 04.07.2002 COM DEFERIMENTO DA LIMINAR DE ARRESTO E LAVRATURA DO AUTO DE FL. 23. A RÉ FOI REGULARMENTE CITADA COMO CERTIFICADO À FL. 32Vº. OCORRE QUE APÓS A CITAÇÃO EFETUADA EM 2003, O AUTOR NÃO MAIS SE MANIFESTOU NOS AUTOS, DEMONSTRANDO EVIDENTE DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, APESAR DE INTIMADO ATRAVÉS DE SEU PATRONO. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 267, III DO CPC. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM R$ 600,00 NA FORMA DO ART. 20, § 4º DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE”. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 360.000,00. 50% DO IMOVEL AVALIADO EM R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS).\r\n\r\nCondições do Leilão: Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro, sendo certo de que a referida comissão incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos bens suportados pelo arrematante (IPTU, Cedae, Condomínio). E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLOS ALBERTO PEIXOTO DE ARAÚJO, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 06 de novembro de 2009. \r\n\r\nLUCIANA BUHRER ROCHA - JUIZA DO TRABALHO\r\n\r\nId: 875445"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00167-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira de Melo [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerdau Aços Longos S.A. [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)], Réu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)], Réu: Globo Comunicação e Participações S.A. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Nova Liderança Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Vale Sul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Matos Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01534-2006-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Goncalves [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01449-2006-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose de Souza [Adv. Oseias de Sousa Filho (OAB: RJ 66398 - D)]\r\n\r\nRéu: General Electric do Brasil S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00799-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcídia da Silva Nunes [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcídia da Silva Nunes \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00911-2004-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SIMAO GONCALVES [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: MEET RIO DE JANEIRO GERENCIAMENTO REC HUM LTDA [Adv. Paulo Cesar Goncalves Zanata (OAB: MG 60912 - D)], Réu: Ligia Alves Bastos, Réu: Silvia Waleska Bastoso Mangi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO SIMAO GONCALVES\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls 169, uma vez que faz menção a duas pessoas jurídicas diferentes. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2006-028-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Agripino de Freitas [Adv. Carlos Antonio Barreto Queiroz (OAB: RJ 59894 - D)]\r\n\r\nRéu: Legiao da Boa Vontade [Adv. Mario Bogea Nogueira da Cruz (OAB: SP 6087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Legiao da Boa Vontade\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, bem como tomar ciencia do despacho de fls 232 . \r\n\r\nProcesso: 00709-2003-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MONTEIRO BONIFACIO [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BAYER S/A [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER S/A, Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00438-1998-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCTAVIO DIAS MOREIRA FILHO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo por mais 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião da Silva Gomes [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01105-2005-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Barros Rangel [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Francisco de Assis Martins Ribeiro (OAB: RJ 1804 - A)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Marcio Luiz de Campos Mathias (OAB: RJ 83678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Barros Rangel, Aut Altamir Alves, Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Clara Maria Chiericoni dos Santos, Aut Cleusa Garcia Machado Gomes, Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF, Aut Pedro Paulo Abramo Domingues\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 1159, sendo a ré para apresentar os cálculos, observando as determinações de fls 1136, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2009-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geise Alice Batista [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Farmalemos Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Majestosa de Copacabana Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Farmalemos Ltda., Réu Drogaria Majestosa de Copacabana Ltda., Aut Geise Alice Batista\r\n\r\nAos réus: contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nAo autor: vir com as peças necessárias e com o recolhimento dos emolumentos devidos para a formação da carta de sentença, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01250-2007-028-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Gimenes Calora Fernandes [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: HBS Servicos e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Gimenes Calora Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria, fls 107. .\r\n\r\nProcesso: 01250-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Arimateia Ribeiro [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Pau Ferro do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Arimateia Ribeiro\r\n\r\nVista dos documentos, fls 84/86. \r\n\r\nProcesso: 01284-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Heleno de Maria [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Ramos de Souza [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Heleno de Maria \r\n\r\nTomar ciencia da impugnação dos cálculos de liquidação,fls 54/57, prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2003-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Soares Ferreira [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank S/A - Banco Múltiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Soares Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.522/525 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00191-2002-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Coelho da Silva Eiras (Dependente Previdenciario de) [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerimento de habilitação incidental no pólo ativo. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-1993-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA FONTE SILVA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: BSE TRANSPORTE EXPRESSO LTDA [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)], Réu: Hugo Maia de Arruda, Réu: Luis Carlos Camargo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA FONTE SILVA\r\n\r\nInformar quem seja o invetariante,para que seja citado em execução, para efeito do art 884 CLT, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-2009-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gorete de Lima [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00642-1993-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO RESTUM SIQUEIRA [Adv. Valéria Barros de Melo Alves (OAB: RJ 81657 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO BOGORICIN IMOVEIS RJ LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO RESTUM SIQUEIRA\r\n\r\nVenha o autor com a certidão de ônus reais atualizada do bem imóvel indicado pela ré às fls 542/548, ou indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2009-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Leandra Bernardo [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Idade Criativa Ltda. [Adv. Alexandre Paiva de Oliveira (OAB: RJ 137960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Idade Criativa Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00470-2009-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismenia Cristina Fernandes Daher Migueis [Adv. Bruno Herrlein Correia de Melo (OAB: RJ 125452 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM Brasil Indústria Máquinas e Serviços Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM Brasil Indústria Máquinas e Serviços Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00260-2005-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ignacio da Silveira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ignacio da Silveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 373 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00317-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Mendes do Carmo [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: RS Rio Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Mendes do Carmo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.292 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00304-2008-028-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Francisca Rosa [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Quadros de Sa Monteiro [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Francisca Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.50 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00506-2003-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO FERNANDES CARNEIRO [Adv. Ivaldo Pacheco Araujo (OAB: RJ 67199 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO FERNANDES CARNEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção da contadoria fls.403. \r\n\r\nProcesso: 00185-1997-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM RODRIGUES MENDES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC BANERJ PREVI BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A, Réu CAIXA PREV FUNC BANERJ PREVI BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00197-2004-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA GONCALVES SOUZA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA [Adv. Danile Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 124770 - E)], Réu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA GONCALVES SOUZA\r\n\r\nComprovar o autor quem seja o atual diretor-presidente da ré, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00208-2006-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Santos [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Valente Ltda [Adv. Eliane Diniz da Silva (OAB: RJ 82676 - D)], Réu: Boa Nova 2000 Agro Comercial Ltda. [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Santos\r\n\r\nIndicar bens à penhora, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 875491"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00461-2009-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Oliveira [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Oliveira , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 393 verso, que diz: \" Vistos, etc.\r\n\r\nAnalisados os autos, verifica o Juízo que a ré somente trouxe o contrato firmado com a Amil (fls. 317/359) e anexos, sem trazer a apólice coletiva onde seria possível verificar os termos em que fixadas as obrigações das partes. No contrato padrão, o pagamento à Amil é da responsabilidade da contratante, a saber, a ré, nada havendo nos autos que comprove ser o valor descontado do autor, mês a mês, apenas o quantum devido à Amil, sem complementações. Assim, impossível o atendimento do requerido pela ré.\r\n\r\nInt.\"\r\n\r\nProcesso: 00962-1992-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CUNHA CARNEIRO DA SILVA [Adv. Maria da Graca Serzedello Areias Netto (OAB: RJ 63355 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. DESENVOLV. RODOVIARIO E TERMINAIS DO ERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá fornecer as cópias das peças que acaso disponha em seu poder, utilizados quando daquela restauração, podendo valer-se inclusive, como fonte subsidiária de peças, do Processo TRT-MS 20319-2000-000-01-00-4, ora arquivado conforme tramitação anexa, requerendo para tanto o desarquivamento perante a SEDI deste TRT e vistas .\r\n\r\nId: 875918"
                            ]
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                    },
                    "33ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "874908": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00145-2009-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Lima Soares [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Sle Service de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Lima Soares\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00928-1996-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA CIRNE MAIA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA CIRNE MAIA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00251-2009-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Cezar da Silva [Adv. Roberta Irene Correa Amaral (OAB: RJ 148032 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT , Aut Renato Cezar da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01771-1999-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESSE GOMES DE ALMEIDA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESSE GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00935-2005-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Silva de Souza [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Termas Solarium Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Silva de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00740-2009-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Rocha da Silva [Adv. Antonio Paulo Barça Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 131232 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Réu: Cyrela RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Rocha da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Menezes Santana [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: J F T Prestações de Serviços Ltda. ME , Réu: Keppel Fels Brasil S/A [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Keppel Fels Brasil S/A, Aut Sérgio Menezes Santana \r\n\r\nComparecer a audiência no dia 22/03/ 2010, às 09horas nesta Vara do Trabalho, devendo as partes prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01514-1993-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DA CRUZ ARAUJO [Adv. Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida (OAB: RJ 49483 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DA CRUZ ARAUJO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2009-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto de Souza [Adv. Roberta Irene Correa Amaral (OAB: RJ 148032 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto de Souza , Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alexandre Machado [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Carrolls Ltda. [Adv. Ivan de Souza Vieira (OAB: RJ 35498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alexandre Machado\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00245-2002-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA CUNHA MELO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A(SUCESSOR DO BANCO SANTANDER S/A) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DA CUNHA MELO\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01238-2007-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elidio Correia da Costa Pinto Filho [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Vanessa Vilaranda Torres Bastos (OAB: RJ 147516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elidio Correia da Costa Pinto Filho\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01664-2006-033-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Paulo Cesar Carvalho da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nExdo: MARCELO QUEIROZ DA SILVA, Exdo: HÉLIO PRADO VIANA FILHO, Exdo: Acanto Arquitetura e Restauracao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Paulo Cesar Carvalho da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.113 e de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, devendo o rte vir em 10 dias, com os cálculos do eventual crédito remanescente, bem como comprovar o valor recebido. \r\n\r\nProcesso: 02243-1998-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO WILLIAM LIMA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER 9BRASIL S/A - SUCESSOR DE BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO WILLIAM LIMA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-2004-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI GOMES BARCELLOS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI GOMES BARCELLOS\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante,no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01984-2001-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILENA PAIVA GOMES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILENA PAIVA GOMES\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00005-1996-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA SIMONE CRUZ SIQUEIRA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Maria Margarida Lobo Firme (OAB: RJ 43717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA SIMONE CRUZ SIQUEIRA, Réu VARIG - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00066-2004-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LEONARDO DOS SANTOS E SILVA [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOCOOP COOPERATIVA PROF TEC AUX SERVS RJ LTDA [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)], Réu: CAMP DOR HOSPITAL DE CLINICAS LTDA [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMP DOR HOSPITAL DE CLINICAS LTDA, Aut MARCOS LEONARDO DOS SANTOS E SILVA, Réu RIOCOOP COOPERATIVA PROF TEC AUX SERVS RJ LTDA\r\n\r\nManifestar-se s/ofício, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Lucy Tomaz Pimenta Alves [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Voetur Turismo e Representacoes Ltda. [Adv. Katia Cristina Machado Rodrigues (OAB: RJ 77360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Lucy Tomaz Pimenta Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00159-2009-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio de Paiva Vemieiro [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Julio Cesar Cabral Ramos (OAB: RJ 42342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio de Paiva Vemieiro \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00331-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Francisca dos Santos Duarte [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Francisca dos Santos Duarte\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00369-2001-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SABRINA MARQUES DE ANDRADE [Adv. Helena Ferro Silva de Sousa (OAB: RJ 81845 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIO DE BARROS PEREIRA, Réu: ROSANA PEREIRA DE FREITAS, Réu: CEJOF CENTRO EDUCACIONAL JOSE FREITAS, Réu: SILAS DE BARROS PEREIRA, Réu: JOSE FREITAS NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SABRINA MARQUES DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias, mantidas as demais determinações de fls.268. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Bernardes Alves [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Glaxosmithkline Brasil Ltda. [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00566-1992-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENI CARLOS DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BRASTUR HOTEIS E REST S/A [Adv. Jose Gabriel Nascimento da Rosa (OAB: RJ 49339 - D)], Réu: LATUR EMPREEND. E PARTICIPACAO LTDA. [Adv. Jose Gabriel Nascimento da Rosa (OAB: RJ 49339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENI CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória devolvida, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo dos Santos Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Eskilo Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo dos Santos Souza\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2005-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose de Jesus Nascimento [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: Ctis Informatica Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ctis Informatica Ltda., Aut Marcos Jose de Jesus Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 02061-1996-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EILLEN GUIMARAES MCDONALD DAVIES [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIAL CAMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EILLEN GUIMARAES MCDONALD DAVIES\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00617-1998-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE NUNES PESTANA [Adv. Odir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL RIVER [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE NUNES PESTANA\r\n\r\nDefiro o pedido de concessão de prazo por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-1990-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENESIS OLIVEIRA DA COSTA [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENESIS OLIVEIRA DA COSTA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da apuração do valor devido a título de imposto de renda, conforme demonstrativo de fl. 539, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00769-2006-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Alves de Araujo [Adv. Isaac Muniz Filho (OAB: RJ 105644 - D)]\r\n\r\nRéu: Marapendi Racket Center Ltda. [Adv. Eduardo Chaves Breder (OAB: RJ 132761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Alves de Araujo\r\n\r\nTer ciência de que foi negado seguimento ao Agravo de petição, uma vez que não se tipifica a hipótese prevista no art. 897, \"a\" da CLT, prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00772-2007-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma de Oliveira Martins [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Luiz Carlos Pais de Araujo (OAB: RJ 123379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma de Oliveira Martins\r\n\r\nAdequar seus cálculos ao julgado, EM 10 DIAS, devendo apresentar o comprovante do valor sacado a título de FGTS, para comprovação do valor calculado para a multa de 40% do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00952-1989-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE SOARES (ESPOLIO) [Adv. Karla Ingrid Faria de Sant'Anna (OAB: RJ 132340 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO JOSE SOARES (ESPOLIO)\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos DE FLS. 127/159, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00999-2009-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lincoln José Domingos [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lincoln José Domingos\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls.21, pelo prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01027-1999-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DO NASCIMENTO [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: Araci Barros do Amaral, Réu: Ivan Luiz Amaral, Réu: Monique Barros do Amaral, Réu: Rene Lana do Amaral Junior, Réu: LARAMA PROMOCOES LTDA [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DO NASCIMENTO, Réu LARAMA PROMOCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01069-1998-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DA SILVA GONCALVES [Adv. Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL ATLANTICA REPR CONTA PROPRIA LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01163-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Feidman Prietos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leonardo Feidman Prietos, Rcdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01301-2004-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MARINATTI DA SILVA [Adv. Clodoaldo Luiz da Silveira (OAB: RJ 65263 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL - SUCESSORA DE FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL - SUCESSORA DE FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, Aut MARCOS MARINATTI DA SILVA, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 643, bem como que os depósitos recursais foram convolados em penhora, uma vez que suficientes para satisfação do crédito coonstituído nos presentes autos, pelo prazo de 05 dias, mantidas as determinações de fls. 643. \r\n\r\nProcesso: 01357-2003-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE DE CASSIA LEMOS DE FREITAS [Adv. Jose Antonio Dadalto (OAB: RJ 88354 - D)]\r\n\r\nRéu: LK ASSESSORIA E PROMOCOES LTDA [Adv. Heraldo Cesar Barros da Silva (OAB: RJ 59371 - D)], Réu: LK MONTAGENS LTDA [Adv. Heraldo Cesar Barros da Silva (OAB: RJ 59371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYSE DE CASSIA LEMOS DE FREITAS, Réu LK ASSESSORIA E PROMOCOES LTDA, Réu LK MONTAGENS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da apuração do valor devido a título de imposto de renda, conforme demonstrativo de fl. 291, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01360-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cátia Carina Teixeira Camargo [Adv. Paulo Abreu de Moraes (OAB: RJ 133317 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Intermunicipal Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cátia Carina Teixeira Camargo\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, em dias e horários de atendimento para retirada da guia para percepção do seguro-desemprego acostada as fls. 110. \r\n\r\nProcesso: 01770-1988-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ERISMAR MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE ESPACE 47 LTDA. [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ERISMAR MARTINS DE OLIVEIRA, Réu RESTAURANTE ESPACE 47 LTDA.\r\n\r\nTomar ciência da apuração do valor devido a título de imposto de renda, conforme demonstrativo de fl. 399, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02055-1995-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NASSIM JOAO HENRIQUES ABDALLA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da dilacao do prazo, por mais 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2004-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA BRAGA FREITAS [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: A PREGNANT S COM DE DECORACAO IMPORTACAO LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA BRAGA FREITAS\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Judith Kassick do Prado [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00969-2005-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Duarte de Barros Filho [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Duarte de Barros Filho\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Baracho Queiroga [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade - Faculdade Moraes Junior [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Contabilidade - Faculdade Moraes Junior\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01178-1995-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DE SOUZA LEMOS [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON DE SOUZA LEMOS\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01302-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gemerson Luiz Julio [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)], Aut: Marco Antonio Celestino Linhares [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais Eletricas S.A. - ELETROBRAS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Neatness Limpeza e Conservacao Ltda (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gemerson Luiz Julio, Aut Marco Antonio Celestino Linhares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00851-1999-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Sergio Antonio Joaquim [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01009-2005-033-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ataide Robaina do Amaral [Adv. Cassio Alves Pereira (OAB: RJ 126814 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Servicos Tecnicos Profissionais - COSERTEP Ltda. [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)], Réu: Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ataide Robaina do Amaral\r\n\r\nEsclarecer, no prazo de 10 dias, o pedido de fls.\r\n\r\nProcesso: 01266-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Jose Mouffron [Adv. Fabio Lima Cordeiro (OAB: RJ 107074 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Aut Leonardo Jose Mouffron\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01926-2000-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMBERGUE DA SILVA CARDOSO [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: THEODORO DUVIVIER (ex-socio de KOBAC PRESTACAO DE SERVICOS S/C LTDA.) [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMBERGUE DA SILVA CARDOSO, Réu THEODORO DUVIVIER (ex-socio de KOBAC PRESTACAO DE SERVICOS S/C LTDA.)\r\n\r\nTomar ciência da apuração do valor devido a título de imposto de renda, conforme demonstrativo de fl. 360/361, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00324-2007-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiney da Conceicao Pinheiro Barbosa [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transportes e Turismo Ltda., Aut Rosiney da Conceicao Pinheiro Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01195-2009-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Pereira Barbosa Oliveira [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)]\r\n\r\nRéu: Legião da Boa Vontade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Pereira Barbosa Oliveira\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, (DATA DE NASCIMENTO E CTPS DO AUTOR) fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01250-2009-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Lima dos Santos [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: Técno Fitness Comércio e Serviço Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Lima dos Santos\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, (nome da mãe e data de nascmento do autor) fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01252-1994-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLETE PAULA DA SILVA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)], Aut: MARIA ALICE DA SILVA, Aut: MARINA BRUCKER DE ALENCAR [Adv. Clovis Jose de Souza Azevedo (OAB: RJ 73005 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE PAULA DA SILVA, Aut MARINA BRUCKER DE ALENCAR\r\n\r\nTomar ciência da penhora, no prazo de 10 dias, devendo indicar pessoa que assumirá o encargo de depositário. \r\n\r\nProcesso: 01260-2009-033-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Juan Marcos Martins de Oliveira [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: New York Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juan Marcos Martins de Oliveira\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, DATA DE NASCIMENTO, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2002-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA GOULART ROMAO PEREIRA (Espolio de) [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA GOULART ROMAO PEREIRA (Espolio de)\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01460-1994-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CAMILO DOS SANTOS [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: RUTH JAKOB HUMMEL E OUTRA, Réu: RESTAURANTE E BAR PARQUE RECREIO LTDA E OUTRA [Adv. Renata Katagi (OAB: RJ 101969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CAMILO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01686-2005-033-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Rene Rocha da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoepers Recuperadora de Credito S.A. [Adv. Sigisfredo Hoepers (OAB: SC 2723 - A)], Réu: Banco Cacique S.A. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Cacique S.A., Réu Hoepers Recuperadora de Credito S.A., Aut Marcio Rene Rocha da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00204-1997-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA SANTOS DA SILVA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: LEMATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA N/P SOCIO [Adv. Sergio Leal Joaquim de Matos (OAB: RJ 48889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA REGINA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 313, devendo diligenciar pessoalmente, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00333-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Rodrigues Alamo [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Trelsa Transportes Especializados de Liquidos S.A. [Adv. Algemiro Leite Alves (OAB: RJ 30701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Rodrigues Alamo, Réu Trelsa Transportes Especializados de Liquidos S.A.\r\n\r\nTer ciencia de que foi negado seguimento ao recurso de fls. 153/156, por deserto, pelo prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00408-2007-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilma Alves da Conceicao [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciola Montenegro de Alvarenga [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luciola Montenegro de Alvarenga\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 57/59, devendo comprovar o recolhimento da cota previdenciária indicada a fls. 58, pelo prazo de 05 dias, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 00436-1989-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO VIANNA TEIXEIRA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INSTITUTO BRAS DE GEOGRAF E ESTATISTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBGE INSTITUTO BRAS DE GEOGRAF E ESTATISTICA, Aut ROGERIO VIANNA TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi convertido em dili~gência, determinando-se a intimação do perito para esclarecimentos. \r\n\r\nProcesso: 00510-2002-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLO DA COSTA BARROS [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o depósito do valor do crédito remanescente indicado a fls. 613, pelo prazo de 05 dias, sob pena de bloqueio cia BACENJUD, bem como aplicação da multa de 10% prevista no art. 475. J \r\n\r\nProcesso: 01320-2006-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena dos Santos [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Bitter Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bitter Recursos Humanos Ltda., Aut Lucia Helena dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nDigam, em 10 dias, que outras provas pretendem produzir, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 01522-1997-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEDRO RODRIGUES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Nicolau Carapetcov, Réu: Affonso Carapenticow, Réu: RETIFICA RECAMOVO LTDA [Adv. Alexandre da Silva Ramos (OAB: RJ 79079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEDRO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01529-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josevanio Alves Pereira [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Condominio Barra Private [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Barra Private, Réu United Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00449-1999-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARDIM [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirian Leal Lacerda (socia), Réu: Denizart dos Santos Lacerda (socio), Réu: EFELE EQUIPAMENTOS DE SOLDAS LTDA [Adv. Nilson Pessoa Junior (OAB: RJ 82133 - D)], Réu: Paulo Roberto Gomes Janiques (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARDIM\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01549-2003-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL STOLLER DE MENEZES [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: SABEI SOC ALTRUISTICA BRAS ENSINO INTEG LTDA [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL STOLLER DE MENEZES\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. .\r\n\r\nProcesso: 03012-2008-033-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Daniel Benasayag Birmann [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)]\r\n\r\nEgdo: Guilherme de Freitas Marinho [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Guilherme de Freitas Marinho\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2007-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Oliveira Adao [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Oliveira Adao\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás e do recolhimento de fls. 127 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00113-2006-033-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Mauro Apolinario Camara [Adv. Lia Maura Soares de Macedo (OAB: RJ 77069 - D)]\r\n\r\nRéu: Coca-Cola Industrias Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Mauro Apolinario Camara\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00327-2004-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVALDO CORREIA DA SILVA [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSVIP RIO TRANSP DE VALORES VIG PATRIM LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIVALDO CORREIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01208-2005-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Paiva Costa [Adv. Sueli Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 79228 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Paiva Costa\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00405-2008-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Pereira [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves (OAB: RJ 112988 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Silva Pereira , Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, para a reclamada, no prazo de 05 dias, devendo a parte interessada, requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00420-1998-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANUEL TEXEIRA DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: M.M.D.MONTAGENS DE MOVEIS A DOMICILIO LTDA, Réu: M M D MONTAGENS DE MOVEIS A DOM LTDA E OUTROS, Réu: COLOMBINI LTDA, Réu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMANUEL TEXEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, , para a Fazenda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00192-2006-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Caldeira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Geral de Bangu Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Geral de Bangu Ltda., Aut Roberto Caldeira\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2003-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE SOUZA SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00675-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Malena de Abreu Vieira [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Fernando José Garcia (OAB: RJ 155663 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Malena de Abreu Vieira\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, , para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00751-1992-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ S. E SILVA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ S. E SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, , para a Fazenda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01307-2005-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindaura Jose Ferreira Rocha [Adv. Charlotte Aziz Harb (OAB: RJ 109676 - D)]\r\n\r\nRéu: Moises Sicri (Espolio de) [Adv. Salim Salomao (OAB: RJ 8703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindaura Jose Ferreira Rocha\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, , para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00226-2000-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CEZAR DA SILVA [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CEZAR DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, , para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00675-2003-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEONICE MACIEL LIRA [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXT CONSULTORIA LTDA [Adv. Paulo Renato de Oliveira Domingues (OAB: RJ 124555 - D)], Réu: MANAGEMENT BUSINESS COML TECHONOLOGY LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEONICE MACIEL LIRA\r\n\r\nFornecer o atual endereço da segunda rda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00797-2009-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marques de Souza [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: JAB Alimentos Ltda. [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAB Alimentos Ltda., Aut Marcelo Marques de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00244-1987-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERVASIO MIGUEL E JUDITH DA SILVA CAMILO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUCESSOR DE CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVI-EM LIQ EXTRAJUD\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A), Aut GERVASIO MIGUEL E JUDITH DA SILVA CAMILO\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 2294 e 2323, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00452-2002-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMA DE CASTRO NOBREGA BARRUCHO [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEsclarecer, no prazo de 10 dias, o pedido de fls. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2007-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson Garcia da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Veronica Ltda. [Adv. Lusimar de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 32792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Garcia da Silva\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 131, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00628-2007-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Silveira [Adv. Francisco Jose de Jesus Carrera (OAB: RJ 83164 - D)]\r\n\r\nRéu: Rezende de Búzios Comércio de Bijouterias Ltda [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)], Réu: RS Comercio de Bijouterias Ltda. [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Silveira, Réu Rezende de Búzios Comércio de Bijouterias Ltda, Réu RS Comercio de Bijouterias Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00033-2009-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Macedo Nascimento [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Integração Engenharia e Representações Ltda. [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicações Ltda. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Macedo Nascimento , Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações Ltda. - EMBRATEL , Réu Integração Engenharia e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2009-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Marinho de Brito [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Marinho de Brito, Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nDigam, em 10 dias, que outras provas pretendem produzir, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 00057-1995-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO RABELO DE SOUZA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut EVERALDO RABELO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00098-2003-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA LEITAO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, Réu: Henry Hoyer de Carvalho [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA LEITAO\r\n\r\nManifestar-se acerca do despacho de fls. 38, nos autos da carta precatória, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00135-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Mary Alessio Neto [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Mary Alessio Neto\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros do Município do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00365-2004-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE NOVAS DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 - D)]\r\n\r\nRéu: CELEIDA DOS SANTOS MIRANDA, Réu: RAFAEL PINAUD FREIRE, Réu: FERNANDO BAPTISTA FREIRE [Adv. Fabio Rodrigues Machado (OAB: RJ 103008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERNANDO BAPTISTA FREIRE\r\n\r\nAo agravado, pelo prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00422-1992-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONEY DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL DO BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONEY DA SILVA NASCIMENTO, Réu SHELL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 456/470,em 05 dias. \r\n\r\nId: 874908"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00761-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Menezes Santana \r\n\r\nRéu: J F T Prestações de Serviços Ltda. ME , Keppel Fels Brasil S/A\r\n\r\nPelo presente fica m J F T Prestações de Serviços Ltda. ME , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente. prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Bernardes Alves \r\n\r\nRéu: Forte Vigilância e Segurança Ltda., Glaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Forte Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2003-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES DE CARVALHO AMORIM FILHO, RODRIGO OTAVIO LINHARES\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO INTEGRACAO SOC ATRAVES TRABALHO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m CISAT CENTRO INTEGRACAO SOC ATRAVES TRABALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01783-1998-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MATEUS DE MOURA\r\n\r\nRéu: TESE TRANSPORTES SENSIVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TESE TRANSPORTES SENSIVEIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, em 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874909"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01358-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Valeria Rocha de Almeida [Adv. Marcio Hickman Domenici (OAB: RJ 59655 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Valeria Rocha de Almeida, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 1.600,00 pelo reclamante. Deferida gratuidade de justiça. .\r\n\r\nProcesso: 02134-2004-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ANTONIO DA SILVEIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV, Aut MARCIO ANTONIO DA SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 240,00 pela ré, calculadas sobre R$ 12.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00155-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Garcia dos Santos(sucessora de Joao Dias dos Santos) [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Philip Morris do Brasil S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Garcia dos Santos(sucessora de Joao Dias dos Santos), Réu Philip Morris do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela autora, dispensada.\r\n\r\nProcesso: 01036-2005-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lais Lobo Coelho [Adv. Rafael Bevilaqua (OAB: RJ 63539 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)], Réu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Francisco de Assis Martins Ribeiro (OAB: RJ 1804 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF, Aut Lais Lobo Coelho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00 pela ré, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00059-2005-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sineida Madalena do Carmo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.), Aut Sineida Madalena do Carmo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 240,00 pela ré, calculadas sobre R$ 12.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01632-2004-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO AVELINO DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Aut LUCIANO AVELINO DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 210,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.500,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01973-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauricio de Miranda [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar (OAB: RJ 96273 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauricio de Miranda, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00 pela ré, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01217-2009-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovani Palmeira de Moraes [Adv. Amanda Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 130194 - C)]\r\n\r\nRéu: Pousada 389 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovani Palmeira de Moraes \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (\"não existe o nº\"), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01688-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Almeida Dias [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu: SA (Viacao Aerea Rio-Grandense) - em recuperacao judicial, Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Almeida Dias, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00 pela ré, calculadas sobre R$ 200.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00407-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Louro da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Aut Genival Louro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01627-2005-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocilio de Aquino [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP (Massa Falida de) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocilio de Aquino, Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP (Massa Falida de)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 800,00 pela ré, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00460-2005-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Genesio Origuela [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: UEAC - Unidade Educacional Agostinho Cunha Ltda. [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Genesio Origuela, Réu UEAC - Unidade Educacional Agostinho Cunha Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01613-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Mattos Pereira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIBANK, Aut Marcos de Mattos Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 290,00 pela ré, calculadas sobre R$ 14.500,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00975-2007-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Sant Ana da Rosa [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braservis Ltda., Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Aut Nilton Sant Ana da Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00 pela ré, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00483-2006-034-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeto Sat s Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galeto Sat s Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 14,00 pelo autor, calculadas sobre R$ 700,00, valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 01671-2006-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Surema Rocha Marques [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Surema Rocha Marques, Réu Varig Logistica S.A. - Varig Log, Réu Volo Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 01056-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia das Gracas Stanescon Hristou [Adv. Joao Maria Vieira da Cruz (OAB: RJ 85243 - D)]\r\n\r\nRéu: Upi Material de Construcao Ltda. [Adv. Pedro Dalcantara Miranda Filho (OAB: RJ 69620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia das Gracas Stanescon Hristou\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. Atualizar cadastro no Distribuidor deste E. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Barra Nova [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Meio Ambiente [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Barra Nova, Réu Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 153,00 pelo rte, isento.\r\n\r\nProcesso: 01203-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenilson Alvarenga de Souza [Adv. Cillas Paulo de Lima Domingues (OAB: RJ 105927 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Elenilson Alvarenga de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 1.200,00 pelo rte, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 00871-2005-034-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Inaia Cristina Oliveira de Souza [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Ferreira Alencar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inaia Cristina Oliveira de Souza\r\n\r\nFornecer o número do seu NIT, no prazo de 05 dias, para fins de expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01567-2003-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE LENILSON DE LIMA [Adv. Marcelo Manfrim (OAB: SP 163821 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA, Aut VICENTE LENILSON DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. Custas de R$ 200,00 pelo autor, sobre R$ 10.000,00, arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 01476-2003-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON CESAR CARNEIRO REIS [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTABEL BUFFET LTDA E OUTRAS [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)], Réu: CIA HOTEIS PALACE LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: RASH ADMINISTRADORA DE HOTEIS E TURISMO LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTABEL BUFFET LTDA E OUTRAS, Réu CIA HOTEIS PALACE LTDA, Réu RASH ADMINISTRADORA DE HOTEIS E TURISMO LTDA, Aut WILSON CESAR CARNEIRO REIS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00 pela ré, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 02110-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Bitencourt de Araujo [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Edson Zukeran (OAB: RJ 130664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut Vania Bitencourt de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. Custas de R$ 250,00 pelo reclamante, calculadas sobre R$ 12.500,00\r\n\r\nProcesso: 02096-2004-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISTELA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut MARISTELA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 2.000,00 pela ré, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00282-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo dos Santos Bittencourt [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Internacional Riotur - RIOCENTRO [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)], Réu: Rufolo - Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Internacional Riotur - RIOCENTRO, Aut Joao Paulo dos Santos Bittencourt, Réu Rufolo - Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01543-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Augusta Freitas de Franca [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRéu: Funny Day Buffet Infantil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Augusta Freitas de Franca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela autora, calculadas sobre R$ 10.000,00\r\n\r\nProcesso: 00104-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Venina Bittencourt Rodrigues Campelo [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Unicard Banco Multiplo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Marcia Venina Bittencourt Rodrigues Campelo, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A., Réu Unicard Banco Multiplo S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 500,00 pela ré, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01048-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Felix Laurett Siny [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: Phisiowork Fisioterapia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Réu: Instituto Geral de Assistencia Social Evangelica - IGASE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Felix Laurett Siny, Réu Instituto Geral de Assistencia Social Evangelica - IGASE, Réu Phisiowork Fisioterapia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 350,00 pela ré, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01570-2004-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO RODRIGUES PEREIRA [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO RODRIGUES PEREIRA, Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 600,00 pelo reclamante, isento.\r\n\r\nProcesso: 01988-2005-034-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Recontre Modas e Acessorios Ltda. [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nCgto: Marilda da Costa [Adv. Ulysses Pedro dos Santos Filho (OAB: RJ 90042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marilda da Costa, Cgte Recontre Modas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 260,00 pela ré, calculadas sobre R$ 13.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00471-2002-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS MARQUES [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nRéu: F M RODRIGUES E CIA LTDA [Adv. Jose Renato Teixeira de Campos Carvalho (OAB: SP 32977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS MARQUES\r\n\r\nContestar embargos a execucao.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2009-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Claudino Filho [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: FF Chagas , Réu: Zayd\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Claudino Filho \r\n\r\nTer vista da certidão de fls. 18 verso, devendo fornecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da 2ª re ou de seus\r\n\r\nsocios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01579-2004-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRE FERREIRA DE ALCANTARA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRE FERREIRA DE ALCANTARA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 240,00 pela ré, calculadas sobre R$ 12.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00776-2003-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL FREIRE MENDES [Adv. Adriana Cury Marduy Severini (OAB: SP 106253 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, Aut DANIEL FREIRE MENDES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 600,00 pela ré, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00624-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenildo Costa de Mendonca [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenildo Costa de Mendonca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 220,00 pelo reclamante, calculadas sobre R$ 11.000,00\r\n\r\nProcesso: 01744-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim da Silva Marques [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social, Aut Joaquim da Silva Marques, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 300,00 pelo reclamante, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 01343-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Merencio de Lira [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)], Réu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernando Merencio de Lira, Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Réu Transportadora Ourique Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 1.200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01894-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Alberto de Paula [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Emgeprom Empresa Gerencial de Projetos Navais [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emgeprom Empresa Gerencial de Projetos Navais, Aut Everaldo Alberto de Paula\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 320,00 pelo autor, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 01954-2001-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE APARECIDA DIAS [Adv. Sergio Luiz Campelo Bertola de Almeida (OAB: RJ 91352 - D)]\r\n\r\nRéu: LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA, Aut NEIDE APARECIDA DIAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 300,00 pela ré, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00798-2005-034-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Amec America Caminhoes Ltda. [Adv. Rodolfo Paes de Andrade Borzone (OAB: RJ 139963 - D)]\r\n\r\nCgto: Lucia de Fatima Vidal de Negreiros [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Amec America Caminhoes Ltda., Cgto Lucia de Fatima Vidal de Negreiros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 1.000,00 pela consignante, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01474-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Farias [Adv. Ildemar Mota Gois (OAB: RJ 71729 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Farias, Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 199: \" Aguarde-se o decurso do prazo legal para pagamento da execução. Transcorrido in albis, considerando o valor do crédito do reclamante, convolo em penhora o depósito recursal de fls. 147, para garantia parcial do crédito homologado às fls. 195. Intime-se a parte autora e a primeira ré, para os fins do art. 884 da CLT, sendo certo que, no prazo legal, deverá o executado efetuar o pagamento integral do crédito devido, ou, ainda, indicar bens que garantam a execução, sob pena de não serem conhecidos os embargos à execução porventura opostos. Transcorrido in albis, declaro preclusa a oportunidade para a primeira ré embargar a embargar a execução, determinando sejam os autos encaminhados à conclusão. \" \r\n\r\nProcesso: 00285-2005-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Souza da Silva [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo - Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: RIOCENTRO S/A-Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do Rio de Janei [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIOCENTRO S/A-Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do Rio de Janei, Réu Rufolo - Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda., Aut Vagner Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00498-2009-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Azevedo de Oliveira [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Itapiru Ltda. EPP [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Azevedo de Oliveira , Réu Posto de Gasolina Itapiru Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 80,00 pela ré, calculadas sobre R$ 4.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00291-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Constantino Mendes Valente [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nRéu: Neoris do Brasil S.A. [Adv. Mauricio Antonio Monaco (OAB: SP 70477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Constantino Mendes Valente, Réu Neoris do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 6.000,00 pela ré, calculadas sobre R$ 300.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01159-2003-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA ROSA BATISTA DA SILVA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO DOS VIGILANTES DO ERJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)], Réu: SIND EMPREG SEG VIG MRJ [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEDERACAO DOS VIGILANTES DO ERJ, Réu SIND EMPREG SEG VIG MRJ, Aut SONIA ROSA BATISTA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00 pela ré, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01091-2005-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorrane Silva de Moraes representada por Helena Barros Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)], Aut: Bárbara Carvalho de Moraes represntada por Claudia Maria de Carvalho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)], Aut: Evelyn Lima de Moraes representada por Rosiane Lima da Costa, Aut: Rosiane Lima da Costa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)], Aut: Isabelle Lima de Moraes representada por Rosiane Lima da Costa\r\n\r\nRéu: Agnaldo de Paula Sepúlveda, Réu: Claudia de Paula Costa Pinho, Réu: Transporte Vila Isabel Ltda. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bárbara Carvalho de Moraes represntada por Claudia Maria de Carvalho, Aut Lorrane Silva de Moraes representada por Helena Barros Silva, Aut Rosiane Lima da Costa, Réu Transporte Vila Isabel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 242,00 pela ré, calculadas sobre R$ 12.100,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 02161-1989-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saint Clair Santos de Almeida (Sucessor de Rosa Helena de Aquino Santos), Aut: RICARDO AUGUSTO DE LIMA MOREIRA DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MAURO CESAR DELARUE DOS SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: SANDRA MARIA MANGUEIRA GOMES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARCOS JOBIM GOMES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ROSANA BANHOS SANCHES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Rosane Neves Ferreira [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: TELMA DE ALMEIDA CARNEIRO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ARACI LAURA VIANA DE CAMARGO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JOSE HENRIQUE DE LIMA MOREIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Construções de Casas para Pessoal do Ministério da Marinha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARACI LAURA VIANA DE CAMARGO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 278: \" Diante do teor do ofício de fls. 277, defiro a habilitação de Saint Clair Santos de Almeida, no polo ativo da relação processual, na qualidade de sucessor da reclamante Rosa Helena de Aquino Santos.\" \r\n\r\nProcesso: 01781-2003-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ROSA [Adv. Patricia de Azevedo Guerra (OAB: RJ 113811 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, Aut PAULO CESAR ROSA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 258: \"... indicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução por um ano... \" \r\n\r\nProcesso: 01146-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline do Nascimento da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline do Nascimento da Silva \r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara, em 48h, para assinar o depoimento de fl. 196. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2009-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Cavalcante Airão [Adv. Joaquim Mentor de Souza Couto Junior (OAB: RJ 147849 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Sempre Viva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Cavalcante Airão \r\n\r\nTer ciência de que a audiência do dia 24/11/2009, às 08:45 foi desmarcada, devendo o patrono informar o seu cliente. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 31: \"Defiro ao autor o prazo preclusivo de 10 dias para que emende a petição inicial, de acordo com as alegações apresentadas, sob pena de imediata extinção do processo, sem resolução do mérito.\" \r\n\r\nProcesso: 00574-2009-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valney Leandro Salgueiro [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 160: \"Considerando a atual fase processual, e com fulcro no art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005, indefiro o requerimento de suspensão formulado.\" \r\n\r\nId: 876019"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "874201": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00065-2004-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE BARRETO SILVA [Adv. Ronaldo Rodrigues de Oliveira Rosa (OAB: RJ 57471 - D)]\r\n\r\nRéu: GBG PNEUS LTDA [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GBG PNEUS LTDA, Aut WALLACE BARRETO SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Custas de R$ 44,26 , pela executada. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00067-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Bentin Tamanqueira [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: EMS S.A. [Adv. Rodrigo Barreto de Souza (OAB: RJ 100261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Bentin Tamanqueira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00078-2009-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Gomes Júnior [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Auguri Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Gomes Júnior \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00563-2009-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Machado [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Pallet do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Machado\r\n\r\nFornecer os endereços atualizados das reclamadas, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael da Silva Mendes [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Cetapicomercio e Servicos de Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael da Silva Mendes\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00197-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson Farias dos Santos [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Dionisio Santana dos Santos (OAB: RJ 144558 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baby Beef Barra Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito de fl. 160 foi convolado em penhora, bem como de que a execução encontra-se garantida. \r\n\r\nProcesso: 00445-2009-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edi Luzia Martins dos Santos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias úteis, sobre\r\n\r\nfls.667/671 .\r\n\r\nProcesso: 00514-1997-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO LUIZ GASPAR MARALHAS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A.(sucessor de Banco BAnerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO LUIZ GASPAR MARALHAS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 02501-1991-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM DIVA NOVOA GONCALVES VILLARINHO [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM DIVA NOVOA GONCALVES VILLARINHO\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada extinta a execução ante o que noticiado a fl. 464. \r\n\r\nProcesso: 00864-2009-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deno de Paiva do Nascimento [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deno de Paiva do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00538-2009-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Henrique Louroza Ribeiro [Adv. Paulo Roberto da Silva Couto (OAB: RJ 142132 - D)]\r\n\r\nRéu: M. E Representação Ltda - Finhaber Correspondente Bancário [Adv. Elias Braga (OAB: RJ 131890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. E Representação Ltda - Finhaber Correspondente Bancário\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00997-2002-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS DA CUNHA MEDEIROS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS DA CUNHA MEDEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01146-1989-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RUGGIERO FILHO [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RUGGIERO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00870-2006-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonildo Soares [Adv. Alexandre Santos da Silva (OAB: RJ 93168 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes America Ltda.\r\n\r\nEsclarecer quanto ao erro de polaridade ocorrido na petição dos embargos à execução, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento dos embargos. \r\n\r\nProcesso: 00370-2006-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Santos de Oliveira [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Santos de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00912-2009-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Albuquerque Pacheco [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil SA\r\n\r\nTomar ciencia do documento de fl. 406, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00951-1998-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON AVELLAR DA SILVA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON AVELLAR DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00988-2009-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Leite Cavalcanti [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nRéu: Prohosp Distribuidora de Medicamentos Ltda. [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Leite Cavalcanti\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00395-2008-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Araujo Sodré [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Petit Bebê Comércio de Móveis Ltda. [Adv. Diego Bove Fernandez Alonso (OAB: RJ 130590 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Little Baby Móveis Ltda , Réu Petit Bebê Comércio de Móveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00376-2005-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jader Bento da Costa [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA, Aut Jader Bento da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 00445-2006-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francinete da Silva Sousa [Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa (OAB: RJ 123421 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Francinete da Silva Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00796-2007-037-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lusiene Lobato Cardoso [Adv. Kelly Santos e Santos (OAB: RJ 99521 - D)]\r\n\r\nRéu: Farglas Comercial e Servicos Ltda. [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farglas Comercial e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 47/58, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00859-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nancy Lima Borges Goncalves [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade de Representacoes Comunitarias de Rocha Miranda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nancy Lima Borges Goncalves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias, na forma da r. sentença de fl. 110/113 .\r\n\r\nProcesso: 01703-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir de Freitas Moraes [Adv. Andreia da Silva Martins de Carvalho (OAB: RJ 133545 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir de Freitas Moraes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01454-2001-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIANE PARENTE RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Luiz de Almeida Bello (OAB: RJ 117261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 02091-1996-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR GILDO DA SILVA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: J S EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR GILDO DA SILVA\r\n\r\nDizer, em 5 dias, se recebeu os valores cujos comprovantes de depósito foram apresentados as fl. 376/380. \r\n\r\nProcesso: 01499-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Moura Poubel David Moura [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Projeto Filipenses Manutenção de Resultados \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Moura Poubel David Moura \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 16. \r\n\r\nProcesso: 02054-2001-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO SANTORE [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01546-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenildo Clemente [Adv. Dirceu Afonso Siqueira (OAB: RJ 96755 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastião Alves de Souza Padaria e Mercaria ME [Adv. Paulo Sergio Louro dos Santos (OAB: RJ 97202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sebastião Alves de Souza Padaria e Mercaria ME, Aut Zenildo Clemente \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes.Custas de R$ 44,26 , pelo embargante. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01691-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauciani Velasco Ferreira [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nRéu: IRENILDO OLIVEIRA SILVA, Réu: JULIO ALVES SIMOES, Réu: FABIANE BARBOSA DA LUZ, Réu: Armstrong Servicos Especiais Ltda, Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Exodo Sul Park Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02343-1999-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEIR SILVA [Adv. Marcio Antonio Vargas Ferreira (OAB: RJ 63946 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEIR SILVA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01362-2002-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS NOGUEIRA LEONIS [Adv. Pedro Paulo Gomes de Almeida (OAB: RJ 55346 - D)]\r\n\r\nRéu: CATTARI AUTO CENTER AUTO MECANICA LIBANES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS NOGUEIRA LEONIS\r\n\r\nComprovar o cumprimento do disposto no Art. 45, CPC. \r\n\r\nProcesso: 00564-2008-037-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Almeida Tone [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Almeida Tone\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DO OFÍCIO DE FL. 167, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00671-2009-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lídia de Souza Francisco [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda. [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda. \r\n\r\nVIR, EM 05 DIAS, COM O DEPÓSITO DO VALOR INADIMPLIDO, ACRESCIDO DA MULTA, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELA MEDIDA QUE O JUÍZO ENTENDER MAIS EFICAZ. \r\n\r\nProcesso: 00691-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Costa Silva [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto da Costa Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o foi indeferido seu requerimento de fl. 95/97, devendo formular outro requerimento, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, conforme despacho de fl. 101/102. \r\n\r\nProcesso: 00760-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Henrique Souza Barbosa [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Santa Therezinha S.A. [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Henrique Souza Barbosa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01239-1992-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA CUNHA CARNEIRO [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00681-2003-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DE JESUS [Adv. Jorge Laczysnski Folhadella (OAB: RJ 24454 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E PIZZARIA ESQUINA DE PARIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DE JESUS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, eis que esgotados os meios de execução ao alcance do Juízo, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00278-2009-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Martins da Silva [Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes (OAB: RJ 15672 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Martins da Silva \r\n\r\nTomar ciência do deferimento de vista dos autos fora do cartório, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01573-2008-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otton Sérgio Figueiredo de Melo [Adv. Mariana Khader (OAB: RJ 110681 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otton Sérgio Figueiredo de Melo \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00812-2005-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Teixeira Barreto [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Teixeira Barreto, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 00662-2009-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Guilherme Nogueira Gonçalves [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Compahia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Compahia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro , Aut Luiz Guilherme Nogueira Gonçalves \r\n\r\nTomar ciência de que o julgamento foi convertido em diligência, determinando a remessa dos autos ao MPT para, querendo, oficiar no presente feito. \r\n\r\nProcesso: 01551-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Jose Vidal Cerveira [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM Braxis S.A. [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPM Braxis S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00980-2008-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiane Ferreira Duarte [Adv. Anderson Ribeiro (OAB: RJ 129451 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) - Em Recuperação Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudiane Ferreira Duarte , Réu S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) - Em Recuperação Judicial \r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 176/181, ATUALIZADOS A F. 185, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 17.027,91, EQUIVALENTE A 1.405.868,72 IDTR. DECORRIDO O PRAZO, SERÁ EXPEDIDA CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. \r\n\r\nProcesso: 00393-2001-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIAO FEDERAL e Outros\r\n\r\nRéu: MOBILITA COMERCIO IND E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBILITA COMERCIO IND E REPRESENTACOES LTDA, Aut RITA DE CASSIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nNa forma do V. Acórdão de fl. 280/288, fico o valor damulta devida à União em R$ 5.828,88. Tomar ciencia de que o depósito recursal de fl. 129 foi convolado em penhora, bem como de que o Juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00551-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Vicente da Silva [Adv. Sonia Rodrigues da Costa Alves Lima (OAB: RJ 68825 - D)]\r\n\r\nRéu: C.A. Bazar e Mercearia Ltda. ME [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C.A. Bazar e Mercearia Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01609-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Assis de Sousa [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Power Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito Assis de Sousa\r\n\r\nIndicar outros bens bastantes para garantir a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01544-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Batista da Silva [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Batista da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00202-1993-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA BERBERT DIAS [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTR E COM BRACO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA BERBERT DIAS\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 354 VERSO. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00070-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Barcelos dos Reis [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC Pneus Ltda. [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC Pneus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00096-2002-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE OTAVIO BARBOSA CABRAL DE MELO [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE OTAVIO BARBOSA CABRAL DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre petiçao de fl. 327, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00502-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rone de Oliveira Goncalves [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nRéu: Rota Global Logistica Distribuicao Ltda. [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rota Global Logistica Distribuicao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a exceção de pre-executividade não foi conhecida. Homologados, por corretos e ajustados à hipótese legal, os cálculos previdenciários de fl. 147. Venha a reclamada com o pagamento, via GPS, em 48 horas, sob pena de penhora on line.\r\n\r\nProcesso: 01843-2005-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio de Paiva Lopes [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio de Paiva Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01654-2004-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER MOREIRA RAIMUNDO [Adv. Silvio Cardoso Nascimento (OAB: RJ 94836 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL RIVER e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER MOREIRA RAIMUNDO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01150-2006-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Silva dos Santos [Adv. Kelly Regina Almeida Lopes (OAB: RJ 76661 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Silva dos Santos\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O CÁLCULO DA COTA PREVIDENCIÁRIA. \r\n\r\nProcesso: 01090-2007-037-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Carlos Afonso Cerveira [Adv. Ubaldo Antonio de Souza Helena (OAB: RJ 74449 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marco Antonio Neves Marques [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Marco Antonio Neves Marques\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01393-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Costa Silva [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Adm. de Cartões de Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Costa Silva , Réu Panamericano Adm. de Cartões de Crédito , Réu Panamericano S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito de fl. 141 foi convolado em penhora, bem como de que a execução encontra-se garantida. \r\n\r\nProcesso: 00940-1988-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCEU DE ALMEIDA SILVA [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Carolina Pereira da Silva (OAB: RJ 100599 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, Aut DIRCEU DE ALMEIDA SILVA, Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 777/781, ATUALIZADOS A F. 783/787, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 117.060,87, EQUIVALENTE A 9.661.014,47 IDTR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01967-1998-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DE SOUZA GOMES [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: RUBEM MEDINA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RUBEM MEDINA\r\n\r\nDizer, no prazo de 5 dias, com objetividade, qual é a sua proposta de acordo, única hipótese justificadora de designação de audiência. \r\n\r\nId: 874201"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 16/11/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01553-2003-039-01-00-4 - RTOrd - Carga: Evelyn Louise do Carmo Barcellar (OAB: RJ 174240 E)\r\n\r\nPedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00391-2007-039-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carlo Roberto Alves Pinheiro (OAB: RJ 149480 E)\r\n\r\nClaudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00271-2006-039-01-00-2 - RTOrd - Carga: Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 D)\r\n\r\nPaulo Goncalves de Aguiar (OAB: RJ 80180 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01069-2007-039-01-00-9 - RTOrd - Carga: Paulo Goncalves de Aguiar (OAB: RJ 80180 D)\r\n\r\nVagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00830-1997-039-01-00-2 - RTOrd - Carga: Cleia Cruz Ferreira (OAB: RJ 172474 E)\r\n\r\nVerginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00669-2001-039-01-00-4 - RTOrd - Carga: Valdete Raimunda Carlos (OAB: RJ 48224 D)\r\n\r\nMarcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00098-1999-039-01-00-2 - RTOrd - Carga: Fabiano de Moura Pereira Gomes (OAB: RJ 170629 E)\r\n\r\nMariana Guedes Olyntho (OAB: RJ 130814 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01308-2002-039-01-00-6 - RTOrd - Carga: Mariana Guedes Olyntho (OAB: RJ 130814 D)\r\n\r\nDiana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01108-1991-039-01-00-0 - RTOrd - Carga: Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 D)\r\n\r\nClaudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00331-2004-039-01-00-5 - RTOrd - Carga: Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 D)\r\n\r\nEdwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00675-2008-039-01-00-8 - RTOrd - Carga: Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 D)\r\n\r\nEveraldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00405-1989-039-01-00-3 - RTOrd - Carga: Bruno Fernandes (OAB: RJ 174563 E)\r\n\r\nLuiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00518-2009-039-01-00-3 - Protes - Carga: Ricardo Alberto Costa da Silva (OAB: RJ 135431 E)\r\n\r\nAugusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00299-2002-039-01-00-6 - RTOrd - Carga: Arlindo dos Santos Coelho Filho (OAB: RJ 168493 E)\r\n\r\nAntonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00884-2004-039-01-00-8 - RTSum - Carga: Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 D)\r\n\r\nMaria Cristina Cruz (OAB: RJ 46241 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01312-2005-039-01-00-7 - RTOrd - Carga: Marcio Rosas Moura (OAB: RJ 142194 D)\r\n\r\nMaria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02178-1996-039-01-00-0 - RTOrd - Carga: Valeria Briglia Matos (OAB: RJ 116051 D)\r\n\r\nIsmael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01380-2002-039-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 D)\r\n\r\nRaul Teixeira (OAB: RJ 33604 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00259-1998-039-01-00-7 - RTOrd - Carga: Andre Fillipe Miranda de Souza (OAB: RJ 149770 E)\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01567-2007-039-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ricardo Rossi Magalhaes (OAB: RJ 109880 D)\r\n\r\nFernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00125-2005-039-01-00-6 - RO - Carga: Joelma Gomes de Souza (OAB: RJ 148825 E)\r\n\r\nNelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02036-1999-039-01-00-5 - RTOrd - Carga: Alex Luiz de Lima (OAB: RJ 93516 D)\r\n\r\nArnaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 43150 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01800-1997-039-01-00-3 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nRita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00145-2006-039-01-00-8 - RTOrd - Carga: Olivia Araujo Rigo (OAB: RJ 156371 E)\r\n\r\nEliana Santos de Goes (OAB: RJ 88669 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00894-2005-039-01-00-4 - RTSum - Carga: Flavia Rodrigues Costa (OAB: RJ 144512 D)\r\n\r\nAlvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01631-2001-039-01-00-9 - RTOrd - Carga: Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 D)\r\n\r\nJoaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00289-2008-039-01-00-6 - RTSum - Carga: Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 D)\r\n\r\nMaria Aparecida Araujo (OAB: RJ 107151 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01387-1997-039-01-00-7 - RTOrd - Carga: Maria Aparecida Araujo (OAB: RJ 107151 D)\r\n\r\nDavi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00728-2005-039-01-00-8 - RTOrd - Carga: Walter Pinto de Rezende Filho (OAB: RJ 62081 D)\r\n\r\nWilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00739-2006-039-01-00-9 - RTOrd - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nWilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01097-2004-039-01-00-3 - RTOrd - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nDacle Alves Santos (OAB: RJ 23068 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01514-2007-039-01-00-0 - RTOrd - Carga: Dacle Alves Santos (OAB: RJ 23068 D)\r\n\r\nCarlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01254-2005-039-01-00-1 - RTOrd - Carga: Fernando Jose Cacadini Vargas (OAB: RJ 82274 D)\r\n\r\nAntonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00510-1991-039-01-00-7 - RTOrd - Carga: Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 D)\r\n\r\nFabiana Morelli (OAB: RJ 112724 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00392-2008-039-01-00-6 - RTSum - Carga: Fabiana Morelli (OAB: RJ 112724 D)\r\n\r\nAntonio Eduardo Rodrigues (OAB: RJ 90764 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00425-2006-039-01-00-6 - RTSum - Carga: Ana Cristina Bastos Ferreira (OAB: RJ 124304 D)\r\n\r\nLuis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00471-2002-039-01-00-1 - RTOrd - Carga: Marcio Borges Pimenta (OAB: RJ 79885 D)\r\n\r\nEvahides Jose Reis (OAB: RJ 44203 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00887-1996-039-01-00-0 - RTOrd - Carga: Evahides Jose Reis (OAB: RJ 44203 D)\r\n\r\nErika Luciana Correa de Oliveira (OAB: RJ 104004 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01409-2001-039-01-00-6 - RTOrd - Carga: Erika Luciana Correa de Oliveira (OAB: RJ 104004 D)\r\n\r\nWilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01779-2003-039-01-00-5 - RTOrd - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nAurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01448-2007-039-01-00-9 - RTOrd - Carga: Leonardo Herdeiro da Silva (OAB: RJ 167282 E)\r\n\r\nIzaquiel Kopersztych (OAB: RJ 90135 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00348-2004-039-01-00-2 - RTOrd - Carga: Patricia Meireles Silva (OAB: RJ 174953 E)\r\n\r\nRonald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00582-2004-039-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 D)\r\n\r\nThemistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00054-1998-039-01-00-1 - RTOrd - Carga: Daniel Baldini Blanck Castro (OAB: RJ 155961 E)\r\n\r\nMarcio Antonio Fernandes Figueira (OAB: RJ 99484 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01042-2005-039-01-00-4 - RO - Carga: Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01847-2003-039-01-00-6 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872688"
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                                "Processo: 00009-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Tomaz de Aquino [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Tomaz de Aquino, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o teor do ofício de fls. 380, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01472-2009-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Otoniel Correia dos Santos [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nRéu: Novezala Recursos Humanos Ltda., Réu: Mobilitá Comércio Indústria e Representação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otoniel Correia dos Santos\r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, liquidação de todos os seus pedidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, com arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento das custas sobre o valor da causa, com fulcro no § 1º do art. 852-B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00208-2009-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton Oliveira da Silva [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Lider Tubulares Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Oliveira da Silva \r\n\r\nCiência da devolução do mandado dirigido ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00350-2007-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hu Tzu Ming [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Logistica Ltda. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG LINHAS AEREAS S/A, Réu: Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hu Tzu Ming\r\n\r\nCiência da devolução das intimações dirigidas aos Réus VGR LINHAS AÉREAS SA e VOLO DO BRASIL SA, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço dos mesmos, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00262-2006-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise dos Santos Soares [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ADESIVO DE Fls. 332/337, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01335-2009-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d Arc Silva Rodrigues [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana d Arc Silva Rodrigues \r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00452-2003-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria de Abreu Fraxino [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A, Aut Valeria de Abreu Fraxino\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 674/694, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, começando pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00460-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Moreira [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: Parque Terra Encantado Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Nossa Cooperativa de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parque Terra Encantado Ltda., Aut Ronaldo Moreira \r\n\r\nCiência às partes de que retirado de pauta o feito, bem como ciência à parte autora da devolução da intimação dirigida ao 2º Réu, devendo, no prazo preclusivo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00679-2009-042-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Paulo Sérgio de Vasconcellos [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nAo agravado para apresentar contra-minuta, bem como para contra-arrazoar o recurso ordinário do processo principal, no prazo legal, a teor do disposto no art. 897, § 6º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01058-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Teresa Fiuza [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu: Varig Logística S.A., Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A., Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: FRB-PAR Investimentos S/A - Fundação Ruben Berta Participações e Investimentos S/A, Réu: Companhia Tropical de Hotéis (Tropical Hotéis & Resorts Brasil)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Teresa Fiuza\r\n\r\nCiência da devolução das intimações dirigidas aos Réus VARIG LOGÍSTICA SA e VOLO DO BRASIL SA, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço dos mesmos, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01310-2009-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitória Araujo [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Luciana da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitória Araujo\r\n\r\nCiência da devolução do mandado dirigido ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01345-2009-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeova Felix dos Santos [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal-Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeova Felix dos Santos\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01361-2009-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Augusto dos Santos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda., Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Augusto dos Santos\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao 1º Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01428-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerhard Willi Maria Schneider [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BTP Bauer Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Cassio Taufer Dias (OAB: RJ 119682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BTP Bauer Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nCompareça ao órgão competente do INSS, para requerimento do parcelamento, devendo ser comprovado nos autos, mediante documento hábil, de sorte a possibilitar a suspensão da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01462-2009-042-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabio da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia que entender devida, em 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 01562-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Italo Batista Pereira de Souza [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de fls 191/192, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01682-2004-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURICELIO ALMEIDA MEDEIROS [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Alexandre Faria Correa (OAB: RJ 101598 - D)], Réu: CLUB NAVAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUB NAVAL\r\n\r\nVir com o cálculo da cota fiscal, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00459-2009-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos de Moraes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos de Moraes\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 20 DIAS, FIXADOS EM R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00550-2002-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO LACERDA JORGE [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO AUGUSTO BEHRING, Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO LACERDA JORGE\r\n\r\nCiência do inteiro teor da certidão do Oficial de Justiça de fls. 187, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00550-2005-042-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Silveira Dias [Adv. Vera Lucia dos Reis Soares (OAB: RJ 63274 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop-Cooperativa de Trabalho de Atividade Econom.-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop-Cooperativa de Trabalho de Atividade Econom.-Profissional\r\n\r\nVista, no prazo de 20 dias, da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00589-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton dos Santos Silva [Adv. Alexandre Goldberg (OAB: RJ 78383 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciência e Cultura Livraria e Distribuidora Ltda. [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciência e Cultura Livraria e Distribuidora Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 25,00, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00045-2007-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Victor Wellington Vieira Alves [Adv. Luiz Fernando Montenegro da Silva (OAB: RJ 95498 - D)]\r\n\r\nRéu: Getnet Tecnologia em Captura e Processamento Transacoes H.U.A. Ltda. [Adv. Rejane Cristina Rossini Martins (OAB: RS 44625 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Getnet Tecnologia em Captura e Processamento Transacoes H.U.A. Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 1031/2009 extraído em favor do réu (fls. 213), que se encontra a disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO.\r\n\r\nProcesso: 00400-2007-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Nobrega Izidoro [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nRéu: Leda Alves da Silva Moraes Cabeleireiros [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leda Alves da Silva Moraes Cabeleireiros\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 1030/2009 extraído em favor do réu (fls. 44), que se encontra a disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO.\r\n\r\nProcesso: 00422-2005-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Maria Chaves Goncalves [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Galvasud S A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará do depósito recursal - conta vinculada ao FGTS nº 1041/2009 extraído em favor do 2º réu (fls. 429), que se encontra a disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO. \r\n\r\nProcesso: 00540-2002-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PIMENTEL PINTO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará do depósito recursal - conta vinculada ao FGTS - nº 1026/2009 extraído em favor do réu (fls. 375), que se encontra a disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO.\r\n\r\nProcesso: 00760-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Maria Caldas Machado [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Profil Alumínio Ltda. [Adv. Clayton Alvim de Medeiros (OAB: RJ 141899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Profil Alumínio Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da parte autora informando o não cumprimento do acordo, de fls. 40, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01287-1998-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ISIDORO GUEDES BARBOSA [Adv. Carlos Alberto Alves Espinosa (OAB: RJ 72718 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ISIDORO GUEDES BARBOSA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 385, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00778-2002-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE FERREIRA [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS QUIMICA S/A PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 1040/2009 extraído em favor do 2º réu (fls. 564), que se encontra a disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO.\r\n\r\nProcesso: 01160-2003-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO MAGALHAES MOREIRA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE-LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE-LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 1039/2009 extraído em favor do 2º réu (fls. 215), que se encontra a disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO.\r\n\r\nProcesso: 01236-2006-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Coelho Franca de Oliveira [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)], Aut: Julia Coelho Franca de Oliveira [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)], Aut: Heitor Coelho Franca de Oliveira [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Gas S.A. - GASPETRO [Adv. Gustavo Mano Goncalves (OAB: RJ 40521 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Jose Carlos Ribeiro Filho (OAB: RJ 14362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Heitor Coelho Franca de Oliveira, Aut Julia Coelho Franca de Oliveira, Réu Petrobras Gas S.A. - GASPETRO, Aut Rosemary Coelho Franca de Oliveira\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo do perito, às fls. 230/529, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, começando pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01701-1998-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE MARIA FILHO [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 1054/2009 extraído em favor do réu (fls. 147), que se encontra a disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO.\r\n\r\nProcesso: 02251-1992-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GAJEVSK [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 1042/2009 extraído em favor do réu (fls. 386), que se encontra a disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO.\r\n\r\nProcesso: 00970-2004-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DA SILVA AGUIAR [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: Dolores Maria Accioli Villaça (Sócia), Réu: ECR EMPRESA DE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Henrico de Siqueira Araujo (OAB: RJ 106065 - D)]\r\n\r\nTI: Renato Augusto Accioli Villaça (Sócio) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DA SILVA AGUIAR\r\n\r\nCiência do desbloqueio do crédito da execução, via Bacen Jud, devendo indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01134-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex dos Santos Lima [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nRéu: Modular Transportes Ltda. [Adv. Wilson Vieira Franco (OAB: RJ 59711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Modular Transportes Ltda.\r\n\r\nDeposite a 2ª parcela do crédito da execução, no prazo de 48 horas, no importe de R$ 1.156,13, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01673-2004-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DE MORAES ADOLPHO [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: VERTICE CONSULTORIA EM RH LTDA [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)], Réu: VIVO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DE MORAES ADOLPHO\r\n\r\nManifestar-se a parte autora sobre a impugnação aos seus cálculos apresentada pela 2ª ré, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01773-1998-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDICLEI BATISTA SILVA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL N/P Socio [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)], Réu: RICARDO HADDAD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDICLEI BATISTA SILVA\r\n\r\nCiência do inteiro teor da certidão do Oficial de Justiça, devendo requerer o que de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02191-2000-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS SILVIO CAVALCANTE BARBOSA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 251/309, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00123-2004-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA BORGES CARVAS [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoguias Editora S.A. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA BORGES CARVAS\r\n\r\nCiência do inteiro teor da certidão do Oficial de Justiça de fl. 306-v, devendo requerer o que de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-1991-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON FERREIRA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do perito de fls 1456/1467, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00189-2006-042-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Pinheiro dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária de acordo com as alíquotas da parte do empregador, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00839-2005-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Neves de Assis [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristaleira Guanabara Industria e Comercio Ltda(Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Neves de Assis\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 97, no valor total de R$ 34.249,54, equivalentes a 2.826.609,06 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00360-2006-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Pereira Sa Negrao [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Pereira Sa Negrao\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de fls 169/173, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00600-2004-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEI ROBSON DE SOUZA MORORO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: VELOX BRASIL ADMINISTRACAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CREDICARD BANCO SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD BANCO SA, Réu VELOX BRASIL ADMINISTRACAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nManifestem-se as rés sobre os artigos de liquidação de fls. 832/833, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias, a começar pela 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 00313-2005-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tais Veronica Macedo Cardoso [Adv. Marcelo da Gama Seixas Telles (OAB: RJ 100734 - D)]\r\n\r\nRéu: All Services Cooperativa Ltda. [Adv. Paula Ferreira (OAB: RJ 100607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Services Cooperativa Ltda.\r\n\r\nInformar, no prazo de 48 horas, onde estão localizados os bens indicados às fls. 248/249. \r\n\r\nProcesso: 00396-2003-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO JOAQUIM DA SILVA JUNIOR [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de fls 283/293, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01749-2000-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDWIGES RITA FURTADO [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Réu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, sendo a executada para efeito do disposto no art. 884, da CLT, bem como para que apresente a manifestação sobre a impugnação do Credor de fls. 680/685, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00430-2006-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinete de Lima [Adv. Waldir Santos Dias (OAB: RJ 69712 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro [Adv. Fabio Silva de Almeida (OAB: RJ 127791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinete de Lima\r\n\r\nRegularize a sua assistência, considerando que a signatária do substabelecimento, em curso, não consta da procuração de fls. 04, no prazo de 48 horas, sob pena de desentranhamento da petição de fls. 98/99. \r\n\r\nProcesso: 00431-2003-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY DA SILVA DUARTE [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)]\r\n\r\nRéu: ATRIUM CONFECCOES LTDA ME [Adv. Deuzy Lemos Monteiro (OAB: RJ 71227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY DA SILVA DUARTE\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de intimação com certidão negativa de fls. 215, e para indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00442-2006-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Pereira da Silva [Adv. Paulo Leandro de Matos Campos (OAB: RJ 104439 - D)]\r\n\r\nRéu: All Services Cooperativa Prestacao Servicos Multiplos Adm. Empr. Ltda. [Adv. Danile Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 124770 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Pereira da Silva\r\n\r\nApresente os cálculos de liquidação, devidamente atualizados, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00491-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Barbosa Pinto [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinâmica Seguranca Patrimonial Ltda., Aut Rodrigo Barbosa Pinto\r\n\r\nAo autor para contra-arrazoar os recursos interpostos pelas rés e, ainda, à 1ª ré para contra-arrazoar o recurso de fls. 334/341. \r\n\r\nProcesso: 00525-2006-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Ferreira Ramos [Adv. Paulo Goncalves de Aguiar (OAB: RJ 80180 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nDEFERIDA DEVOLUÇÃO DE PRAZO REQUERIDO ÀS FLS . 125/127. \r\n\r\nProcesso: 00703-2007-042-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marcar Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nCgto: Adonias dos Santos [Adv. Marlo George Alves de Oliveira Matos (OAB: RJ 128452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marcar Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nContestar o pedido de habilitação incidental da herdeira CATARINA DA SILVA, observados os documentos de fls. 28/33, 37/38 e 42, no prazo de 5 dias, a teor do disposto no art. 1.056, do CPC, disciplina de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00763-2009-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Rangel da Silva [Adv. Claudio Araujo Silva (OAB: RJ 152036 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner Sociedade Anonima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice Rangel da Silva\r\n\r\nCiência do indeferimento do pedido de fls. 131, reportando-se à decisão de fls. 127/130, e aguardando-se por mais 10 dias a comprovação das custas. \r\n\r\nProcesso: 00869-2004-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA TOLEDO DE ANDRADE PEREIRA [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda., Réu: MULTICOOPER SAO PAULO [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nApresentar o cálculo da cota fiscal incidente sobre o valor atualizado do depósito recursal, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01331-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jose Riego de Pinho [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Carlos Roberto Santana Dias (OAB: RJ 117759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Jose Riego de Pinho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 618/634, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00076-2007-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Oliveira Medeiros [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria e Pizzaria Nostro Panne [Adv. Edson Jose de Castro (OAB: RJ 36046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Oliveira Medeiros\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) das sócias , no prazo de 20 dias, tendo em vista que o documento de fls. 51/53 data do ano de 1997. \r\n\r\nId: 875432"
                            ],
                            "875436": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00593-2009-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Bernardo dos Santos\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. N/P GILSON SAMPAIO DE OLIVEIRA, RJZ Engenharia Ltda., GF Gesso e Alvenaria Ltda. N/P JAILTON TELES VIEIRA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sonia Maria Martinez Tomaz Braga da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda. N/P GILSON SAMPAIO DE OLIVEIRA, GF Gesso e Alvenaria Ltda. N/P JAILTON TELES VIEIRA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2010 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 - O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2 - As partes deverao comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificacao: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio,diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do reu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverao ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - As partes deverao trazer suas testemunhas`a audiencia, inde-\r\n\r\npendente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de su-\r\n\r\nas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audi-\r\n\r\nencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, en-\r\n\r\ntendido que devera controlar a possivel devolucao ou o indeferi-\r\n\r\nmento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente. Caso nao seja fornecido o rol,\r\n\r\ndeverao as partes traze-las independentemente de intimacao,\r\n\r\nsob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\n6- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355\r\n\r\nc/c art. 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8- A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875436"
                            ],
                            "875434": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01355-2006-042-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: Juliane Henrique de Oliveira\r\n\r\nAgdo: Fajom Empreiteira de Obras Ltda-ME, Francisco Faustino da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Fajom Empreiteira de Obras Ltda-ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição de fls. 32/33, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Freira Ribeiro\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S/A - UNIBANCO , Service Bank Serviços Tecnológicos , COOPERATIVA POLICOOPER RIO DE JANEIRO n/p MIRIAN RODRIGUES DA FONSECA, COOPERATIVA POLICOOPER RIO DE JANEIRO N/P RICARDO TADEU SILVA DE SOUZA, COOPERATIVA POLICOOPER RIO DE JANEIRO N/P MARCOS ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica m COOPERATIVA POLICOOPER RIO DE JANEIRO N/P MARCOS ANTONIO DE SOUZA, COOPERATIVA POLICOOPER RIO DE JANEIRO n/p MIRIAN RODRIGUES DA FONSECA, COOPERATIVA POLICOOPER RIO DE JANEIRO N/P RICARDO TADEU SILVA DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/03/2010 às 12:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Ficam também cientes de que deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso queira a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (QUINZE) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais completos (inclusive CEP), entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente. Caso não seja fornecido o rol, deverão as partes trazê-las independentemente de intimação, sob pena de perda desta prova oral. \r\n\r\nProcesso: 00913-2000-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nRéu: BAUEN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, CARLOS ALBERTO BARBOSA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m BAUEN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar contra-minuta ao agravo, no prazo legal. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875434"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00666-2008-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar de Mattos Alcântara [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar de Mattos Alcântara \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 82/83 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01501-2004-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO BRANDAO DA CRUZ [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00891-2003-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO ERVATTI ROCHA [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (Massa Falida de) [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (Massa Falida de)\r\n\r\nVista a reclamada dos cálculos apresentados pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01700-1996-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURA MARIA LEAO [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut LAURA MARIA LEAO, Aut LUIZ CARLOS XAVIER PEREIRA, Aut LUIZ CEZAR MACEDO CRONER, Aut LUIZ MACHADO, Aut MILTON CAMILO DA SILVA\r\n\r\nDigam as partes, no prazo comum de 10 dias, se ainda têm algo a vindicar nos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 01609-1997-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO ANDRADE GUIMARAES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUID.EXT. [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RENATO ANDRADE GUIMARAES\r\n\r\nDeferida a vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00271-2009-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Ferreira de Oliveira [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Transa Ltda. [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Bar Transa Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00462-2002-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BILLO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: PINHEIRO TRANSPORTES EM KOMBI LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PINHEIRO TRANSPORTES EM KOMBI LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais, ainda que parceladamente, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00937-1999-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANA DA SILVA INÁCIO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAÚDE OESTE - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAÚDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAÚDE OESTE - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAÚDE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02195-1997-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA LIMA FRANCA [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL LAPORT [Adv. Josinete Reis Alves (OAB: RJ 85587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA LIMA FRANCA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 201. \r\n\r\nProcesso: 01757-2003-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO JOSE CAMACHO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: SAUDE DOS PES LTDA [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO JOSE CAMACHO\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00707-2003-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER AUGUSTINIS DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER AUGUSTINIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 401. \r\n\r\nProcesso: 01610-2005-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair da Silva Filho [Adv. Ary Elias da Costa (OAB: RJ 81506 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair da Silva Filho\r\n\r\nVista à parte autora de fls 260/276, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00547-2007-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Soares da Costa [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nTI: Indústrias Fap do Brasil Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Soares da Costa\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 90 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00682-2006-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Daihane Dias Marques [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: AMSW Brasil Informatica Ltda. [Adv. VIVIANE MIZIARA BEZERRA (OAB: SP 168978 - D)], Réu: Strattus Comercio de Produtos de Informatica Ltda. - Strattus Software [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)], Réu: Uniop Cooperativa Ser. Prof. Aut. ativ. Tecnicas Adm. Operacionais\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMSW Brasil Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 839, sendo a 1ª reclamada para pagamento dos honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00527-2007-044-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Souza Marcolino [Adv. Francisco Carlos Granja Baumgarten (OAB: RJ 137246 - D)]\r\n\r\nRéu: Leda Alves da S. Moraes Cabeleireiro [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leda Alves da S. Moraes Cabeleireiro\r\n\r\nVista a reclamada de fls 66/72, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00600-2008-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Cristina de Almeida Gomes [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica de Óculos Cristã de Realengo Ltda. ME [Adv. Fabricius Custodio de Souza Caravana (OAB: RJ 57671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fábrica de Óculos Cristã de Realengo Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o pagamento das parcelas do acordo, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00090-2007-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Freire de Assis [Adv. Maria Das Gracas de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 81337 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Pizzaria Guanabara da Barra Ltda [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Pizzaria Guanabara da Barra Ltda\r\n\r\nVista a reclamada, pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01659-1995-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DO NASCIMENTO [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01093-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Victor Signorelli [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro\r\n\r\nVista a reclamada de fls 92, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00468-1997-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANY NAGEM DIAR [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVIBANERJ,EM L EJUD [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RJ S/A (LIQUID. EXTRAJUD.) [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RJ S/A (LIQUID. EXTRAJUD.), Réu Banco Itaú S.A., Réu CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVIBANERJ,EM L EJUD\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00245-1997-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER LAUREANO DA SILVA [Adv. Juliana Especiosa Fontes (OAB: RJ 83379 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA TINGUY LTDA [Adv. Lair Scoralick (OAB: RJ 15980 - D)], Réu: Hercilia de Souza Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER LAUREANO DA SILVA\r\n\r\nVenha o exequente com a certidão de ônus reais do imóvel que pretende ver penhorado. \r\n\r\nProcesso: 01160-2009-044-01-00-1 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Sergio Rodrigues de Almeida [Adv. Julio Cesar Faustino de Lima (OAB: RJ 121285 - D)]\r\n\r\nExdo: Torre Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sergio Rodrigues de Almeida \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 31. \r\n\r\nProcesso: 01700-2003-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LEITE SILVA [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON BOA NOVA DE ARAUJO JUNIOR [Adv. Aline Gomes Ferreira (OAB: RJ 112908 - D)], Réu: MAGALHAES FERREIRA EMPREEND. MOBILIARIOS LTDA [Adv. Paulo Cezar Dias Mattos (OAB: RJ 23343 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDSON BOA NOVA DE ARAUJO JUNIOR, Réu MAGALHAES FERREIRA EMPREEND. MOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01279-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Soares de Mendonça [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora O Dia S.A., Aut Marcelo Soares de Mendonça\r\n\r\nAs partes para especificarem as provas que ainda pretende produzir. \r\n\r\nProcesso: 00163-2002-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI SOUZA DA CONCEICAO [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELDA COMERCIO DE APARELHOS CELULARES LTDA [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)], Réu: ACAO HUMANA COOPERATIVA DE TRABALHO [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Réu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACAO HUMANA COOPERATIVA DE TRABALHO, Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA, Réu SHELDA COMERCIO DE APARELHOS CELULARES LTDA\r\n\r\nVista as reclamadas por 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00119-2001-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DA SILVA [Adv. Marcio Cardoso Gioia (OAB: RJ 70764 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Paulo da Silva Barra, Réu: Marcos Roberto Medeiros Rocha [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: OTICA GOLD DO MEIER LTDA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcos Roberto Medeiros Rocha, Aut ROBERTO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nA parte autora para ciência de que os autos se encontram na secretaria desta VT e a executada para comprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias.. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 01019-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Conceição Bonfim [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucy Pereira Alves Ferreira [Adv. Paulo Luiz Fernandes (OAB: RJ 79093 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucy Pereira Alves Ferreira\r\n\r\nA reclamada para que se manifeste sobre os cálculos da PGF no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00154-1999-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA CONCEICAO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MADALENA CONCEICAO\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls 110. \r\n\r\nProcesso: 00671-2003-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO VIEIRA DA SILVA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01311-2002-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MASSALINA RODRIGUES TOVAR DA SILVA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA\r\n\r\nO exequente para que cumpra o determinado no despacho de fls. 333, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00170-2006-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Leandro Santos de Lima [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova RH SP Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)], Réu: Barrabela Hotel Residencial [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeronimo Leandro Santos de Lima\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01140-2007-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Santos [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Silva Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01001-2002-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL MARCELO PINTO DA SILVEIRA [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenix Engenharia e Gases Combustiveis Ltda, Réu: Fredson da Silva Souza, Réu: SOTEL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAUL MARCELO PINTO DA SILVEIRA\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento do feito, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01523-2003-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINEY BAPTISTA DA COSTA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINEY BAPTISTA DA COSTA, Réu VIVO S/A\r\n\r\nVista às partes de fls 364/370, em 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01146-2007-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Plinio Severino de Souza Filho [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Plinio Severino de Souza Filho\r\n\r\nVista à parte autora por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00958-2008-044-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Silva [Adv. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque (OAB: RJ 108925 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Martins Junior [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edson Martins Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01416-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina da Silva Garcia [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Cesar Lourenço Costa [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Cesar Lourenço Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01240-2001-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIO DA SILVA MIRANDA [Adv. Sergio Roberto Faria (OAB: RJ 25406 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Valeria Petrutes de Jesus, Réu: Walter Cardoso de Jesus Filho, Réu: Roberto Silva de Melo, Réu: Levi Jose de Melo, Réu: FUNERARIA IRMAOS FLACK LTDA [Adv. Edite Toledo (OAB: RJ 45356 - D)], Réu: Alberto Salomao Jose [Adv. Damiao da Silva de Almeida (OAB: RJ 45484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-2004-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE MELO [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA PRISMA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE MELO\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 82. \r\n\r\nProcesso: 01477-2007-044-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Amilton Mirandela de Campos [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital das Clinicas de Realengo [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Mirandela de Campos\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01069-2005-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdery Rodrigues Senra Dias [Adv. Raul Amorim Pinto (OAB: RJ 78796 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda., Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdery Rodrigues Senra Dias\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00121-2004-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA BRAGA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB NAVAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Luciana da Silva Oliveira (OAB: RJ 90180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, Réu CLUB NAVAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01762-2006-044-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rui Ferreira de Oliveira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nVista a reclamada de fls 117/118, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01213-2007-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio dos Santos Rufino [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01768-2006-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseane Lino da Silva [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Praca Saens Pena Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseane Lino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00756-2004-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MARTINS DOS SANTOS [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Réu: LET CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LET CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nVista as reclamadas por 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00472-2009-044-01-00-8 - RTAlç\r\n\r\nAut: Ronaldo Pereira Brandão [Adv. Metuzael Paulino Tavares (OAB: RJ 56991 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos \r\n\r\nComprovar o pagamento referente as parcelas do acordo, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00386-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Aparecida Gonçalves Santos [Adv. Luiz Cesario de Miranda Marques (OAB: RJ 52494 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Aparecida Gonçalves Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 109. \r\n\r\nId: 876066"
                            ],
                            "876065": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01501-2004-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO BRANDAO DA CRUZ\r\n\r\nRéu: SCTEL Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00666-2008-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar de Mattos Alcântara \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ \r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 82/83 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00260-2001-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DA SILVA SANTANA\r\n\r\nRéu: Ralfh Cesar Pereira Ramos, PEREIRA RAMOS MOVEIS E DECORACOES LTDA, Karina Rangel Ramos, Marcus Vinicius Rangel Ramos\r\n\r\nPelo presente fica m Marcus Vinicius Rangel Ramos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00056-2004-044-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu: LANCHONETE KUCA FRESCKA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LANCHONETE KUCA FRESCKA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00031-2006-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Oliveira Alves\r\n\r\nRéu: Aje Seguranca e Vigilancia Ltda., Chevron Brasil Ltda\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Aje Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista à 1ª reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00411-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Alexandrina Rocha\r\n\r\nRéu: Food e Wine Brasil Importação e Exportação de Produtos Alimentares Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Food e Wine Brasil Importação e Exportação de Produtos Alimentares Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876065"
                            ],
                            "876064": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 19/11/2009\r\n\r\n02143-1999-044-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELIDIANA MARIA QUEIROZ\r\n\r\nExecutado: ALFREDO ALVES TEIXEIRA,Almir Ramos de Azevedo,Celia Maria da Fonseca Ribeiro,MEDALHA DE BRONZE ALIMENTOS LTDA,VALDECIR MENDES DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado ALFREDO ALVES TEIXEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 821,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00044-2007-044-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: ANTONIO MACHADO CARDOSO FONTES,Dossier Ras Industria e Comercio Ltda.,MARIA DE FATIMA NEVES\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO MACHADO CARDOSO FONTES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 605,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIA DE FATIMA NEVES,Dossier Ras Industria e Comercio Ltda.,MARIA DE FATIMA NEVES\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA DE FATIMA NEVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 605,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01099-2006-044-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Gioper Confeccoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Gioper Confeccoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 258,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01800-2003-044-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Angela Maria Fernandes Vianna,FILIPERSON INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA,ENGYCOL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA,Celso Luiz Vianna Junior\r\n\r\nPelo presente fica citado Angela Maria Fernandes Vianna, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.870,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Celso Luiz Vianna Junior,FILIPERSON INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA,ENGYCOL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA,Celso Luiz Vianna Junior\r\n\r\nPelo presente fica citado Celso Luiz Vianna Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.870,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01998-2001-044-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: LEANDRO DE SOUZA DIAS\r\n\r\nExecutado: Marisa Moreira de Abreu,SPL HEMA RECICLAGEM,Saulo Pimenta Lessa\r\n\r\nPelo presente fica citado Marisa Moreira de Abreu, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.712,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01397-2006-044-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional e Outros\r\n\r\nExecutado: Claudio Marcio Oliveira Souto,LMG Manutencao e Conservacao Ltda.,Leontina Maria Ferrari\r\n\r\nPelo presente fica citado Claudio Marcio Oliveira Souto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 47,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Leontina Maria Ferrari,LMG Manutencao e Conservacao Ltda.,Leontina Maria Ferrari\r\n\r\nPelo presente fica citado Leontina Maria Ferrari, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 47,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01091-2001-044-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: MARIA DE FATIMA SILVA REIS,DROGARIA FERREIRA CARVALHO LTDA,NELSON FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA DE FATIMA SILVA REIS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.432,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: NELSON FERREIRA DE CARVALHO,DROGARIA FERREIRA CARVALHO LTDA,NELSON FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nPelo presente fica citado NELSON FERREIRA DE CARVALHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.432,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876064"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "874674": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00019-1994-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO NEVES DE PINNA [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS PNEUS LTDA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO NEVES DE PINNA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls, devendo requerer o que interessar. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00006-2006-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Gomes Pereira Filho [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Lanchonete Sao Jorge Ltda. ME [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Gomes Pereira Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01380-2008-049-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Kienen da Silva [Adv. Gabriel Rabelo da Costa (OAB: RJ 138472 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fortaleza Uniformes Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)], Réu: Combat Indústria e Comércio de Uniformes Ltda. [Adv. Ricardo Vollu Feres (OAB: RJ 116658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Kienen da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 70-v, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01349-2004-049-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA DE OLIVEIRA COUTINHO [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA TRES RIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 109, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01565-2003-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARDEL DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE SERVICOS FENIX LTDA [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)], Réu: Catia Aparecida Bolico de Souza, Réu: Carolina Maria de Albuquerque Lourenco, Réu: Elizabeth Santos de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARDEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 133, informando estarem acautelados, na Secretaria da Vara, as informações prestadas pela Receita Federal, bem como informando a ausência de localização de bens e créditos da executada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00332-1999-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELLE CHRISTIANE SERRA [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVI COMERCIO DE VESTUARIO LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELLE CHRISTIANE SERRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls, devendo requerer o que interessar. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00099-2004-049-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ITAMAR FERREIRA DA SILVA [Adv. Marcelo da Gama Seixas Telles (OAB: RJ 100734 - D)]\r\n\r\nRéu: MONAG MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros (OAB: RJ 82019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls, devendo requerer o que interessar. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00454-2006-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange da Silva Carvalho [Adv. Carla Scialfa Garcia Fusco de Oliveira (OAB: RJ 122975 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Esplanada Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange da Silva Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls, devendo requerer o que interessar. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00367-2004-049-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ISAC DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Afonso de Albuquerque Reis e Silva Neto (OAB: RJ 18405 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE NAPOLI RISTORANTE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAC DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00472-2006-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Andre de Souza Lima [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: O Prato Restaurante Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Andre de Souza Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01328-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Alves Martins [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Alves Martins\r\n\r\nContrarrazoar os recursos ordinários de fls. 292 e 315, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01318-2006-049-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda. [Adv. Ismailio Cavalcanti (OAB: RJ 52221 - D)]\r\n\r\nCgto: Vagner Pirovani da Silva [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 88, informando a ausência de localização de bens e créditos da executada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 30 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 01309-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Pereira Barros [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel R. Rocha [Adv. Agostinho Francisco Goncalves de Andrade (OAB: RJ 50507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manoel R. Rocha\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 52, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00743-1993-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND METAL DE INFORM MAT BELICO MRJ [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ALMAR ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO S/A [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND METAL DE INFORM MAT BELICO MRJ\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls. 1.368, fixando principal no valor equivalente a 12.250.605,65 TRs (crédito dos 21 Reclamantes) + INSS, no valor equivalente a 3.979.631,07 TRs e custas, no valor de R$ 960,58, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final .\r\n\r\nProcesso: 01797-2002-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA PITOL [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Recarey Vilar, Réu: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA PITOL\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 286, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00959-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Betildes Sampaio de Assis [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Betildes Sampaio de Assis\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, de fls. 321 e ss .\r\n\r\nProcesso: 00308-2005-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Ribeiro da Silva [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Mister Kilo Restaurante Ltda., Réu: Geraldo MOnteiro (espolio de) [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)], Réu: Ricardo Campbell de Freitas [Adv. Jose Antonio Vianna Lima (OAB: RJ 59969 - D)], Réu: Eduardo Campbell Freitas [Adv. Jose Antonio Vianna Lima (OAB: RJ 59969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls 296, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 841.870,36 TRs + INSS = 21.730,93 TRs e custas = R$ 285,50 .\r\n\r\nProcesso: 00308-2005-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Ribeiro da Silva [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Mister Kilo Restaurante Ltda., Réu: Geraldo MOnteiro (espolio de) [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)], Réu: Ricardo Campbell de Freitas [Adv. Jose Antonio Vianna Lima (OAB: RJ 59969 - D)], Réu: Eduardo Campbell Freitas [Adv. Jose Antonio Vianna Lima (OAB: RJ 59969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geraldo MOnteiro (espolio de)\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar\r\n\r\no valor de R$ 102,01, equivalente a 8.418,70 TRS, referente à multa de 1%, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS \r\n\r\nProcesso: 00566-2009-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Pinto Frias [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Pinto Frias\r\n\r\nTomar ciência da petição e documentos de fls. 385 e ss. e manifestações, em 10 dias, nos termos da ata de fls. 383/384.\r\n\r\nProcesso: 00566-2006-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva Fernandes [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Antônio Nascimento Cordeiro , Réu: Guido Bacigalupo, Réu: Remare Entretenimentos Ltda. - Bingo Copacabana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz da Silva Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 164, informando estarem acautelados, na Secretaria da Vara, as informações prestadas pela Receita Federal, bem como informando a ausência de localização de bens e créditos da executada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00468-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Fatima de Azevedo Barbosa [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Réu: Concreta Service Pantanal Ltda. , Réu: Alessandro Marques \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane de Fatima de Azevedo Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 85, informando estarem acautelados, na Secretaria da Vara, as informações prestadas pela Receita Federal, bem como informando a ausência de localização de bens e créditos da executada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00421-1998-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVAN GOMES DE LIMA [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR MARISOL DA ILHA LTDA, Réu: Carlos Emilio de Luca, Réu: Joaquim Manuel Nabais Borges, Réu: Luiz Manuel Fernandes Alves, Réu: Deise Andrade Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIVAN GOMES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 261, informando estarem acautelados, na Secretaria da Vara, as informações prestadas pela Receita Federal, bem como informando a ausência de localização de bens e créditos da executada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00336-1997-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DA SILVA ARAUJO [Adv. Marcelo Cesar de Souza Pereira (OAB: RJ 88658 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilson Roque Angelim de Farias, Réu: NACIONAL ENGECONSULT ENGENHARIA LTDA [Adv. Manuel Augusto da Silva Nunes (OAB: RJ 87887 - D)], Réu: Carla Simone Farias Arouca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 251-v, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00151-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luis Maia do Nascimento [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: Animus Consulendi Informacoes Forenses Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luis Maia do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 78, informando estarem acautelados, na Secretaria da Vara, as informações prestadas pela Receita Federal, bem como informando a ausência de localização de bens e créditos da executada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00147-2006-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemberg Emiliano Cabral [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Otávio de Oliveira e Silva, Réu: JCO Servicos Gerais Limpeza e Conservacao Ltda., Réu: Julio Machado Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemberg Emiliano Cabral\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 137, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00056-1998-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE RUSSO FILHO [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL S A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL S A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 570, que ACOLHEU a exceção de pré-executividade. \r\n\r\nProcesso: 00043-2000-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO MELLO DE CASTRO [Adv. Maria do Carmo de Oliveira (OAB: RJ 78844 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Paiva, Réu: Wilson de Amorim Vieira, Réu: CONNECTION ALOCACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO MELLO DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 370, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00377-2003-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMULO MARQUES ANTONELI [Adv. Adail Braga (OAB: RJ 16474 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botafogo de Futebol e Regatas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00414-2008-049-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Regina Pontes Coutinho de Souza [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Regina Pontes Coutinho de Souza\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls 62, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01704-2006-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Azevedo dos Passos [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nRéu: Reci Confeitaria e Bar Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)], Réu: Hilton Magela Aguiar [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina de Azevedo dos Passos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 108, informando estarem acautelados, na Secretaria da Vara, as informações prestadas pela Receita Federal, bem como informando a ausência de localização de bens e créditos da executada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 01646-2006-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Cavalcante de Albuquerque Filho [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: MPC Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Cavalcante de Albuquerque Filho\r\n\r\nTomar ciência da cópia do auto de penhora, às fls. 181 e ss. \r\n\r\nId: 874674"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00735-2009-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Abrhão \r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda., Shopping Leblon\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel De Oliveira Maciel da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) RS Rio Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2010 às 08:41 horas, Sala da Audiência da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob aspenas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o doProv. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nOBS: Cópia da Inicial encontra-se à disposição na Secretaria da Vara \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874675"
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                                "Edital de Citação para Execução - 18/11/2009\r\n\r\n00308-2005-049-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Aloisio Ribeiro da Silva\r\n\r\nExecutado: Rio Mister Kilo Restaurante Ltda.,Geraldo MOnteiro (espolio de),Ricardo Campbell de Freitas,Eduardo Campbell Freitas\r\n\r\nPelo presente fica citado Rio Mister Kilo Restaurante Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.459,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874677"
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                            "875470": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 19/11/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCarlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00593-2003-049-01-00-6 - RTOrd - Carga: Gisele da Silva Santos (OAB: RJ 171372 E)\r\n\r\nGuaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01490-1996-049-01-00-3 - RTOrd - Carga: Felipe Saioler Fernandes (OAB: RJ 176879 E)\r\n\r\nRalfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00129-2009-049-01-00-5 - RTOrd - Carga: Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 D)\r\n\r\nColbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00480-1997-049-01-00-1 - RTOrd - Carga: Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 D)\r\n\r\nAntonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00287-1997-049-01-00-0 - RTOrd - Carga: Tania Lucia Oliveira Leite (OAB: RJ 54978 D)\r\n\r\nCarlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhaes (OAB: RJ 80783 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00414-2006-049-01-00-3 - RTOrd - Carga: Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhaes (OAB: RJ 80783 D)\r\n\r\nSheila Pereira Furtado (OAB: RJ 77138 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00235-1999-049-01-00-6 - RTOrd - Carga: Sheila Pereira Furtado (OAB: RJ 77138 D)\r\n\r\nUlysses Verissimo Belem (OAB: RJ 107344 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00572-2004-049-01-00-1 - RTOrd - Carga: Juliana Claudio de Oliveira Silva (OAB: RJ 164987 E)\r\n\r\nCarlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00084-2008-049-01-00-8 - RTOrd - Carga: Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 D)\r\n\r\nGisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01393-2003-049-01-00-0 - RTOrd - Carga: Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 D)\r\n\r\nAldo de Harvey Generoso (OAB: RJ 114389 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00475-2008-049-01-00-2 - RTOrd - Carga: Renato José Botelho de Souza (OAB: RJ 164590 E)\r\n\r\nGisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01556-1997-049-01-00-6 - RTOrd - Carga: Barbara Beatriz de Abreu Chavaier (OAB: RJ 163028 E)\r\n\r\nRogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01154-1998-049-01-00-2 - RTOrd - Carga: Diego Nunes Müller (OAB: RJ 163837 E)\r\n\r\nCarlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00990-2004-049-01-00-9 - RTOrd - Carga: Andre Fillipe Miranda de Souza (OAB: RJ 149770 E)\r\n\r\nJose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01657-2002-049-01-00-5 - RTOrd - Carga: Raimundo Nonato Teixeira Paiva (OAB: RJ 129055 D)\r\n\r\nCarina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01050-2005-049-01-00-8 - RTOrd - Carga: Daniel Pinheiro Ramos (OAB: RJ 165452 E)\r\n\r\nCarlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00467-1998-049-01-00-3 - RTOrd - Carga: Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 D)\r\n\r\nMarcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00408-2008-049-01-00-8 - RTOrd - Carga: Joacir Pinho Evangelista (OAB: RJ 129178 D)\r\n\r\nLaercio do Carmo (OAB: RJ 35334 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01585-2000-049-01-00-4 - RTOrd - Carga: Laercio do Carmo (OAB: RJ 35334 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875470"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "872721": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00153-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ferreira Gomes [Adv. Rafael Charles Martins dos Santos (OAB: RJ 91123 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ferreira Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01505-2006-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Hostalacio de Souza Gayoso [Adv. Laura Maria Monteiro de Barros Mendes (OAB: RJ 16815 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Hostalacio de Souza Gayoso\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Abreu Neves [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Princesa Isabel Ltda. ME [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Escola Princesa Isabel Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 69, 70, 73 e 75. \r\n\r\nProcesso: 01588-2006-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Almeida de Souza [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Renato Almeida de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução não foram conhecidos, por ausência de garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01716-2001-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nVenha com a liquidacao, em 30 dias, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00924-2001-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA AZEREDO BENICIO [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA AZEREDO BENICIO\r\n\r\nTendo em vista que até a presente data o devedor não foi localizado e nem encontrado bens livres, inclusive, pelo sistema BacenJud, tomar ciência de que fica SUSPENSA a execução, com fulcro na Resolução Administrativa nº 06/06, devendo o Exequente indicar meios efetivos para o seu prosseguimento, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01148-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Gomes de Souza [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00571-2001-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)], Réu: FIDELITY NATIONAL PARTICIPAÇÕES LTDA. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento fiscal de fls. 1015 e providenciar junto à receita federal a dedução cabível quando realizar a sua declaração de imposto de renda, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00229-1997-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO RODRIGUES PEIXOTO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 276 e 277, e da liberação da penhora de fl. 260. \r\n\r\nProcesso: 00424-2003-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTOJACI PORFIRIO CEZARIO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 319 \r\n\r\nProcesso: 00490-2006-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimario Claro dos Santos [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda., Réu: Sulamerica Companhia Nacional de Seguros [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimario Claro dos Santos\r\n\r\nVir com o endereço do administrador judicial \r\n\r\nProcesso: 00482-2009-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira Cordeiro [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ferreira Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 477, devendo as partes informarem acerca do andamento dos embargos. \r\n\r\nProcesso: 00958-2004-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA BRAGA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: SHEILA MARIA CARAVELOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MARIA BRAGA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 79, devendo fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00992-2001-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELINO FERREIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)], Réu: PREVHAB ASSOC PREV EMP BANCO NAC HABILITACAO [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELINO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 952. \r\n\r\nProcesso: 01170-2009-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair José do Nascimento [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Cordeiro Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair José do Nascimento \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 01458-2009-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodinei da Costa Rogick [Adv. Fernanda Fernandes Spinelli (OAB: RJ 141580 - D)]\r\n\r\nRéu: Front Meg Projetos e Empreendimentos de Construção Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodinei da Costa Rogick\r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT) \r\n\r\nProcesso: 01459-2009-050-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wandréa Karla Vicente Vital Nunes [Adv. Metuzael Paulino Tavares (OAB: RJ 56991 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wandréa Karla Vicente Vital Nunes\r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: Data de nascimento e nome da mãe) \r\n\r\nProcesso: 01460-2009-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Simões de Oliveira [Adv. Rômulo Cássio de Oliveira (OAB: RJ 157675 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Prestadora de Serviços Ltda. , Réu: Telecom Itália do Brasil S.A. , Réu: Repsol YPF Brasil S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Simões de Oliveira \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT) \r\n\r\nProcesso: 00656-2008-050-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Cassio Ambrosio [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, das custas e do IR, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2009-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Mattos Madruga [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos em Mesa de Exame - RJ, Réu: Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 01463-2009-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira Ferreira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construções e Empreendimentos Ltda., Réu: CHL Incorporações e Loteamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Oliveira Ferreira\r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: Data de nascimento e nome da mãe) \r\n\r\nProcesso: 01464-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wenderson Gonçalves Ribeiro [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Trasportadora Xará Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wenderson Gonçalves Ribeiro \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: Data de nascimento; Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 00704-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Rangel Nunes [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Working Plus Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Guilherme Antonio Vidal Kress (OAB: RJ 65468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Rangel Nunes, Réu Working Plus Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2000-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI PEREIRA DE SOUZA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: VELAS DIVINA LUZ INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 167 (verso), devendo fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00570-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Bernardino dos Santos [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Colosso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Bernardino dos Santos\r\n\r\nInformar se o acordo foi cumprido, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00863-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabele Dorneles Lima [Adv. Gilberto Jose Magalhaes (OAB: RJ 83564 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Aut Isabele Dorneles Lima\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 144/146, para fixar o quantum debeatur em R$ 2.505,88, equivalentes a 206.809,87TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 100,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00171-2001-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: Artur Monteiro Correia, Réu: Jayme Marcelo Sales Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILZA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 165. \r\n\r\nProcesso: 01575-2001-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARGARIDA ROSA DA SILVA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA ROSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 355 (verso), devendo a parte fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução. \r\n\r\nId: 872721"
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                            "872720": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00153-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ferreira Gomes [Adv. Rafael Charles Martins dos Santos (OAB: RJ 91123 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ferreira Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01505-2006-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Hostalacio de Souza Gayoso [Adv. Laura Maria Monteiro de Barros Mendes (OAB: RJ 16815 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Hostalacio de Souza Gayoso\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Abreu Neves [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Princesa Isabel Ltda. ME [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Escola Princesa Isabel Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 69, 70, 73 e 75. \r\n\r\nProcesso: 01588-2006-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Almeida de Souza [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Renato Almeida de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução não foram conhecidos, por ausência de garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01716-2001-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nVenha com a liquidacao, em 30 dias, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00924-2001-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA AZEREDO BENICIO [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA AZEREDO BENICIO\r\n\r\nTendo em vista que até a presente data o devedor não foi localizado e nem encontrado bens livres, inclusive, pelo sistema BacenJud, tomar ciência de que fica SUSPENSA a execução, com fulcro na Resolução Administrativa nº 06/06, devendo o Exequente indicar meios efetivos para o seu prosseguimento, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01148-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Gomes de Souza [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00571-2001-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)], Réu: FIDELITY NATIONAL PARTICIPAÇÕES LTDA. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento fiscal de fls. 1015 e providenciar junto à receita federal a dedução cabível quando realizar a sua declaração de imposto de renda, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00229-1997-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO RODRIGUES PEIXOTO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 276 e 277, e da liberação da penhora de fl. 260. \r\n\r\nProcesso: 00424-2003-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTOJACI PORFIRIO CEZARIO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 319 \r\n\r\nProcesso: 00490-2006-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimario Claro dos Santos [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda., Réu: Sulamerica Companhia Nacional de Seguros [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimario Claro dos Santos\r\n\r\nVir com o endereço do administrador judicial \r\n\r\nProcesso: 00482-2009-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira Cordeiro [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ferreira Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 477, devendo as partes informarem acerca do andamento dos embargos. \r\n\r\nProcesso: 00958-2004-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA BRAGA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: SHEILA MARIA CARAVELOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MARIA BRAGA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 79, devendo fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00992-2001-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELINO FERREIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)], Réu: PREVHAB ASSOC PREV EMP BANCO NAC HABILITACAO [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELINO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 952. \r\n\r\nProcesso: 01170-2009-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair José do Nascimento [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Cordeiro Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair José do Nascimento \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 01458-2009-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodinei da Costa Rogick [Adv. Fernanda Fernandes Spinelli (OAB: RJ 141580 - D)]\r\n\r\nRéu: Front Meg Projetos e Empreendimentos de Construção Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodinei da Costa Rogick\r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT) \r\n\r\nProcesso: 01459-2009-050-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wandréa Karla Vicente Vital Nunes [Adv. Metuzael Paulino Tavares (OAB: RJ 56991 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wandréa Karla Vicente Vital Nunes\r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: Data de nascimento e nome da mãe) \r\n\r\nProcesso: 01460-2009-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Simões de Oliveira [Adv. Rômulo Cássio de Oliveira (OAB: RJ 157675 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Prestadora de Serviços Ltda. , Réu: Telecom Itália do Brasil S.A. , Réu: Repsol YPF Brasil S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Simões de Oliveira \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT) \r\n\r\nProcesso: 00656-2008-050-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Cassio Ambrosio [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, das custas e do IR, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2009-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Mattos Madruga [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos em Mesa de Exame - RJ, Réu: Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 01463-2009-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira Ferreira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construções e Empreendimentos Ltda., Réu: CHL Incorporações e Loteamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Oliveira Ferreira\r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: Data de nascimento e nome da mãe) \r\n\r\nProcesso: 01464-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wenderson Gonçalves Ribeiro [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Trasportadora Xará Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wenderson Gonçalves Ribeiro \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: Data de nascimento; Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 00704-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Rangel Nunes [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Working Plus Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Guilherme Antonio Vidal Kress (OAB: RJ 65468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Rangel Nunes, Réu Working Plus Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2000-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI PEREIRA DE SOUZA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: VELAS DIVINA LUZ INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 167 (verso), devendo fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00570-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Bernardino dos Santos [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Colosso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Bernardino dos Santos\r\n\r\nInformar se o acordo foi cumprido, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00863-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabele Dorneles Lima [Adv. Gilberto Jose Magalhaes (OAB: RJ 83564 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Aut Isabele Dorneles Lima\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 144/146, para fixar o quantum debeatur em R$ 2.505,88, equivalentes a 206.809,87TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 100,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00171-2001-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: Artur Monteiro Correia, Réu: Jayme Marcelo Sales Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILZA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 165. \r\n\r\nProcesso: 01575-2001-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARGARIDA ROSA DA SILVA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA ROSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 355 (verso), devendo a parte fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução. \r\n\r\nId: 872720"
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                                "Processo: 00581-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dolores dos Santos Monteiro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dolores dos Santos Monteiro\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00521-2003-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL ARAUJO SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL ARAUJO SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00486-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Alves de Oliveira [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Serviços Ambientais Ltda [Adv. Jorge Orlando Ferreira da Costa (OAB: RJ 29477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetor Serviços Ambientais Ltda\r\n\r\nVir com cópia da petição extraviada,bem como tomar ciência da devolução da notificação encaminhada ao escritório do i. patrono da ré, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00625-2009-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Maria Vieira Rodrigues Costa [Adv. Wagner Soares de Morais (OAB: RJ 140478 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Maria Vieira Rodrigues Costa , Réu HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo \r\n\r\nVista às partes da petição da perita de fls. 387, devendo a ré efetuar o depósito,no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00577-2008-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Regina Benigno do Nascimento [Adv. Ricardo Elias Silva dos Santos (OAB: RJ 138307 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Santos Filho Ltda. ME [Adv. Alair Maquinez da Cruz (OAB: RJ 152100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Regina Benigno do Nascimento \r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2005-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Santos Lima [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Popular da Vila Alianca Ltda. ME [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Santos Lima\r\n\r\nAtente que o sócio não integra o pólo passivo da demanda.Diligencie em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00485-2005-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Sobrinho de Souza [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro Luiz Projetos e Instalacoes de Material Eletrico S/C Ltda. ME [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Sobrinho de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 73\" J.nada a deferir, já que notificado às fls.64,retornando com motivo endereço insuficiente\",bem como tomar ciência da devolução da notificação encaminhada ao escritório do i. patrono do autor. \r\n\r\nProcesso: 00453-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Brito Nogueira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nVir com o valor a ser retido à título de IRRF, em 05 dias (vista na secretaria) \r\n\r\nProcesso: 00423-2009-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Penner Bruno [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Veiga de Almeida [Adv. Bernardo Pessanha Leida de Carvalho (OAB: RJ 149541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Veiga de Almeida \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00405-1994-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORG ZELENKA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ENILA IND E COM PROD QUIM FARM S/A [Adv. Marino D Icarahy Junior (OAB: RJ 67019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORG ZELENKA\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00083-2005-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Soares dos Santos [Adv. Luciano Silva da Cruz (OAB: RJ 98755 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio de Analise Clinicas Baronesa Ltda. [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Soares dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls. 215 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00118-2003-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DE SOUZA [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: LGM CONSERVACAO PATRIMONIAL LTDA ME [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência das informações obtidas da Receita Federal de fls. 138/139 \r\n\r\nProcesso: 00069-2009-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednildo Aquelino Monteiro [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhmed Consultores Associados Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednildo Aquelino Monteiro , Réu FMC Tecnologins Ltda., Réu Rhmed Consultores Associados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se sobre petição do perito de fls. 219, prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00275-2009-051-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdete dos Santos Faria [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Cultural Joel Mário [Adv. Joelson Lima da Silva (OAB: RJ 116445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Cultural Joel Mário\r\n\r\nComprovar o depósito da quantia referente ao cumprimento da última parcela, em 05 dias, sob pena de responder por este valor acrescido de multa. \r\n\r\nProcesso: 00902-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Vilma Barbosa da Silva [Adv. Moises Euzebio Lopes (OAB: RJ 138761 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana da Penha Sampaio Barbosa [Adv. Valmir Martins Barbosa Junior (OAB: RJ 97714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Vilma Barbosa da Silva\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2004-051-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GUTEMBERG DE LUNA ANDRADE [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUTEMBERG DE LUNA ANDRADE\r\n\r\nDiligenciar no presente feito ,em 30 dias,indicando de forma objetiva o endereço para o qual pretende o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00943-2009-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Soares da Costa [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Soares da Costa \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls. 71 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01037-2009-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albino Naziazeno Cordeiro Filho [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Profil Alumínio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albino Naziazeno Cordeiro Filho\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação encaminhada à ré e fornecer o endereço atual, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01037-1997-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ABREU GONCALVES [Adv. Elza Mendonça de Carvalho (OAB: RJ 70897 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MAGNUM CORRETAGEM E PROMOCOES LTDA [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO ABREU GONCALVES\r\n\r\nInformar o endereço de seu constituinte. \r\n\r\nProcesso: 01055-2005-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Cristina de Sao Justo Pinheiro [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)], Réu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Gisele Cristina de Sao Justo Pinheiro, Réu Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram rejeitados os embargos à execução opostos pela segunda ré. \r\n\r\nProcesso: 01041-2009-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djanira Almeida de Sant Anna [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01062-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Virginia Procopio Willmer [Adv. Tulio Malta Brandão Gracindo Filho (OAB: RJ 39745 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2003-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: SPORT E LAZER IV CENTENARIO SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 299\"J. não existe prova nos autos da alegada sucessão.Intime-se\" \r\n\r\nProcesso: 01402-2007-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givaldo Rocha de Oliveira [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givaldo Rocha de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01425-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Simoes [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nDizer se pretende substituir a testemunha, nos termos do artigo 408 do CPC, ou se pretende trazê-la independente de notificação às próximas assentadas, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01461-2005-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marjory Stella Oakes da Conceicao [Adv. Aluisio Firmino Pereira (OAB: RJ 44499 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nComprovar o cumprimento das obrigações de fazer. \r\n\r\nProcesso: 00002-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ediland de Medeiros Bispo [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Cargo Alfa de Raposo Ltda. [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cargo Alfa de Raposo Ltda., Aut Ediland de Medeiros Bispo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2009-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Alves Matias [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Alves Matias \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls. 132 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00394-1999-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DA SILVA BALDUINO [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00659-1998-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTA PALADAO BONFIM [Adv. Marcelo Pereira Mendes (OAB: RJ 95616 - D)]\r\n\r\nRéu: JAB ENGENHARIA LTDA [Adv. Orlando Lucas Teixeira (OAB: RJ 54241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTA PALADAO BONFIM\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 386 e diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00662-2004-051-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CICERA MARIA DA CONCEICAO [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: PIERRE E LUCIA CABELEIREIROS SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00777-2008-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Francisco Lopes [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: GRC Gerais Representações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Francisco Lopes\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a gratuidade de justiça, isentando-o do pagamento das custas, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 00692-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ubirajara de Araújo [Adv. Liete Geralda Ferreira da Silva (OAB: RJ 71667 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Generoso Ltda. [Adv. Ronaldo Souza Barbosa (OAB: RJ 35587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Generoso Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Maria da Silva Pereira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Espirita Leon Denis [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Maria da Silva Pereira\r\n\r\nRefazer os cálculos observando a decisão de fls. 300/300 -v ,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00663-2008-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jardim Cardoso [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Operadora de Postos de Serviços Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Operadora de Postos de Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2001-051-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISPIM MENA BARRETO CRUZ [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISPIM MENA BARRETO CRUZ\r\n\r\nTomar ciência de que negativa a diligência pelo convênio BACEN-JUD e diligenciar nos presentes autos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00058-2001-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADELINO GOMES DO CARMO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA HAGA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELINO GOMES DO CARMO\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido na petição de fls.164 face fls. 145.Prazo de 30 dias para diligenciar no feito. \r\n\r\nProcesso: 00062-2006-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Farias de Carvalho [Adv. Moises Melo Santos (OAB: RJ 112451 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Castelo da Lagoa Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Farias de Carvalho\r\n\r\nVista das informações de fls.190/193. \r\n\r\nProcesso: 00322-2008-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Henrique da Silva [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: Moldcril Industrial Ltda. ME [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Henrique da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso Adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00380-2006-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djanir Albuquerque da Silva [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Telles Escritorio Contabil Ltda. [Adv. Arthur Vieira da Cunha (OAB: RJ 38258 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djanir Albuquerque da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01142-2002-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WLADIMIR BOGDANOFF [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nInformar o valor a ser retido à título de IRRF. \r\n\r\nProcesso: 01182-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina de Carvalho Gabrielli [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Hair Club Ltda. ME - Roberta Voguel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina de Carvalho Gabrielli\r\n\r\nVista de fls. 63/68 e diligenciar no feito ,em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01003-2009-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rocha Costa [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seg. e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rocha Costa , Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Réu Executive Service Seg. e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ramos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Ramos \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls. 849 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01042-2009-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Machado Campos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Recantos do Catete Calçados e Complementos Ltda. [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Machado Campos, Réu Recantos do Catete Calçados e Complementos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2004-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA FREIRE DA SILVA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA FREIRE DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls. 332 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\nProcesso: 01069-2002-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FERREIRA MACHADO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO MICHELON [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLUS VITA ALIMENTOS LTDA, Réu RODOVIARIO MICHELON\r\n\r\nContestar a impugnação do exequente,prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01076-2006-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Ferreira da Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S.A., Aut Severino Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2008-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Silva Campos [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nRéu: Garden Party Eventos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno da Silva Campos \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls. 64 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01094-2007-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Lagrota e Silva [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Lagrota e Silva\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 02221-2000-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROGACIANO PEREIRA [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ROGACIANO PEREIRA\r\n\r\nFace o tempo decorrido sem nenhuma resposta da penhora on line, Diligenciar nos presentes autos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-2004-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVANIA DO VALLE COSTA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DIAGN TRATAMENTO PRO SAUDE S/A [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYLVANIA DO VALLE COSTA\r\n\r\nFace o tempo decorrido sem nenhuma resposta da\" penhora on line\",Diligenciar nos presentes autos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00821-2005-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Conceicao Dias Carvalho [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nVir aos autos com as provas de que procedeu a inclusão das parcelas deferidas na sentença na remuneração do autor a partir de julho de 2006. \r\n\r\nId: 874186"
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                                "Edital de Notificação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01023-2003-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN TELLES DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes.Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01417-1999-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON JOSE MELO\r\n\r\nRéu: S J I ARTESANATOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Selma Sampaio Canuto de Mello, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que está sendo notificado para os efeitos do art 596 e parágrafos do CPC, em 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874187"
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                                "Processo: 01329-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Edson Ribeiro Moco [Adv. Barbara Carla da Mata Ewers (OAB: RJ 91418 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Nelson Edson Ribeiro Moco\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01170-2003-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA RODRIGUES MAGALHAES [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)]\r\n\r\nRéu: BASIC SUL ROUPAS LTDA [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BASIC SUL ROUPAS LTDA, Aut PAULA RODRIGUES MAGALHAES\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01547-2005-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pereira de Souza [Adv. Barbara Carla da Mata Ewers (OAB: RJ 91418 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Sergio Pereira de Souza\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00622-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bessa de Oliveira [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Bessa de Oliveira, Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente\r\n\r\nem Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00209-2003-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEMIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEMIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA, Réu UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00680-2005-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Lopes Celestino [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Lago e Lago Industria e Comercio Artefatos Plasticos Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Lopes Celestino, Réu Lago e Lago Industria e Comercio Artefatos Plasticos Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente\r\n\r\nem Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01200-2004-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO COUTO DE OLIVIERA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut PAULO SERGIO COUTO DE OLIVIERA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00490-2004-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETH DAVIS DIAS [Adv. Diogenes Goncalves da Silva (OAB: RJ 79371 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA LTDA [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DAVIS DIAS, Réu HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00538-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemir Lopes da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., Réu: Ponifica Universidade Catolica [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ponifica Universidade Catolica, Aut Rosemir Lopes da Silva\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00151-2003-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE DA FONSECA BARSI [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALICE DA FONSECA BARSI, Réu PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00075-2003-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANKLIN SOARES COSTA [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANKLIN SOARES COSTA, Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00121-2004-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEVERINO GONCALVES [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: BARBUDOS E BARBADOS BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARBUDOS E BARBADOS BAR E RESTAURANTE LTDA, Aut JOSE SEVERINO GONCALVES\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00801-2005-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario de Mello Silva [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Estitte Apecuita de Sa [Adv. Diana Hippolito Araripe (OAB: RJ 116995 - D)], Réu: Geronimo Monteiro de Sa [Adv. Diana Hippolito Araripe (OAB: RJ 116995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adriana Estitte Apecuita de Sa, Réu Geronimo Monteiro de Sa, Aut Mario de Mello Silva\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01369-2004-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI SILVA CARVALHO [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI SILVA CARVALHO, Réu SENDAS S/A\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01397-2008-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Pereira dos Santos [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nRéu: Cutgraf Ltda. [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cutgraf Ltda., Aut Joel Pereira dos Santos\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01340-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vieira da Rocha [Adv. Priscilla Bonavita de Azevedo Rodrigues (OAB: RJ 151384 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa [Adv. Vinicius Ferreira (OAB: RJ 125919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa , Aut Jorge Vieira da Rocha\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01417-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Souza Mateus [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Souza Mateus\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00888-2003-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ELIAS SILVA DE SOUSA [Adv. Maria Jose Gil Ribeiro (OAB: RJ 72537 - D)]\r\n\r\nRéu: Construir Arquitetura e Serviços Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construir Arquitetura e Serviços Ltda., Aut MARCELO ELIAS SILVA DE SOUSA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 875659"
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                            "875419": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01484-2006-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz Cardoso [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Melting S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luiz Cardoso\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 50, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00166-2008-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Negreiros do Rosario [Adv. Paulo Cesar Cardoso Couto (OAB: RJ 89261 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Negreiros do Rosario\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 47, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00920-2007-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana Aguiar Conceicao Santos [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Marisa Carneiro Szezypior (OAB: RJ 85648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Aguiar Conceicao Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 45, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01603-2005-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Severino de Melo [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Severino de Melo\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 150, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01659-2002-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA PROFS EXECUT TRAB ENG MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 372, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-2004-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO CARLOS NUNES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO CARLOS NUNES, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01712-1999-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ OCTAVIO BRITO DA ROCHA [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ OCTAVIO BRITO DA ROCHA\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls. 129, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01036-2006-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Ramos Pimentel [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca [Adv. Raquel Soares Rodrigues (OAB: RJ 112840 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Convencao Batista Carioca, Réu Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls. 216/217, conforme fls. 218, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01366-2004-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO GARCIA DE CARVALHO [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut ORLANDO GARCIA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 875419"
                            ],
                            "875442": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00600-1998-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ CARDOSO FRANCO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nApresentar o valor do Imposto de Renda a ser retido do crédito do reclamante, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 875442"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "871596": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02032-2001-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: WELINGTON DAMAS LOURENCO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPROTEC SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS LTDA, Réu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A, Aut WELINGTON DAMAS LOURENCO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01124-1999-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS BIANCHI FILHO [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAT INSTALACOES E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET RIO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01091-2004-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDER BARBOSA BASTOS [Adv. Joel Marques Vianna (OAB: RJ 52044 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDER BARBOSA BASTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00490-1998-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DA SILVA GUIMARAES JUNIOR [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido. Reporta-se o juizo as fls 454. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILZA AUGUSTA DA SILVA [Adv. Aline Carvalho de Sousa (OAB: RJ 101363 - D)]\r\n\r\nRéu: ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDepositar os honorarios do perito. .\r\n\r\nProcesso: 01110-1995-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO NOGUEIRA RANGEL [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA MUNICIPAL CONSERV OBRAS PUBL RIOCOP [Adv. Paulo Mauricio Fernandes da Rocha (OAB: RJ 73639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA MUNICIPAL CONSERV OBRAS PUBL RIOCOP\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2003-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAUZI AMIM SALMEM [Adv. Fauzi Amim Salmem (OAB: RJ 79777 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Mario Navarro da Costa Rangel (OAB: RJ 8383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00735-2003-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: MAKTUB ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00822-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ronaldo Paulo de Andrade [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Réu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ronaldo Paulo de Andrade, Réu Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Réu Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"......CONGHEÇO DOS EMBARGOS, por obedecidas as formalidades legais, para, no merito, REJEITA-LOS......... .\r\n\r\nProcesso: 02140-2000-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO MARQUES [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 414. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irenilde Maria Silva [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nVenha a liquidaçao. .\r\n\r\nProcesso: 00696-1997-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE OLIVEIRA DA COSTA [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nRéu: DENISON RIO COMUNICACAO DE MARKETING LTDA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENISON RIO COMUNICACAO DE MARKETING LTDA, Aut ROBERTO DE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nFicar ciente de que foi convolado em penhora o deposito recursal. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Barros Paes [Adv. Marcelo Luiz Perisse (OAB: RJ 93030 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS - Electronic Data Systems do Brasil Ltda. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Barros Paes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. com observancia da limtaçao da responsabilidade da 2 re (07/12/2000 a 30/01/2002), conforme o v. acordao de fls 439/443, devendo ser especificada a parte da conta que lhe diz respeito.\r\n\r\nProcesso: 00786-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE BRITO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE BRITO\r\n\r\nVenha a liquidaçao, com observancia do v.acordao de fls 397/407v .\r\n\r\nProcesso: 01615-2001-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO ROSARIO GOMES [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO ROSARIO GOMES\r\n\r\nVenha a liquidaçao. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2004-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR DE ALVARENGA ARNALDO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00809-1999-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO DE MACEDO RAINHA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut CELIO DE MACEDO RAINHA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 195/200 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00236-2004-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE SOUZA [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SA SERV AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DE SOUZA\r\n\r\nComprovar a atual situaçao juridica da empresa, bem como eventual decretaçao de falencia, trazendo copia da sentença que a decretou.. .\r\n\r\nProcesso: 00862-2008-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Brink Duque [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S. A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S. A.\r\n\r\nDepositar os honorarios do perito. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2007-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fernandes dos Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Fernandes dos Santos\r\n\r\nComprovar o valor sacado. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2000-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ANDRADE DE ARAUJO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nIndeferido.Reporta-se o Juizo as fls 275. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Andrade de Oliveira [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Word Factory Assessoria Ltda. [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)], Réu: J. Mecedo Alimentos S.A. [Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro (OAB: RJ 129535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Mecedo Alimentos S.A., Aut Rafael Andrade de Oliveira, Réu Word Factory Assessoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 189/190 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00022-2006-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Fernandes Clemente [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)], Réu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Fernandes Clemente, Réu Banco Bradesco S.A., Réu Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nPor intempestivo, nego seguimento ao recurso ordinario de fls 187/212. .\r\n\r\nProcesso: 02178-1999-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA SANTOS PRUDENTE DE MORAES [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRIAN ROMANO JOALHEIRO LTDA [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MIRIAN ROMANO JOALHEIRO LTDA\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2006-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Juciara Varanda Domingos [Adv. Angela Maria Feitosa de Sa (OAB: RJ 55077 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juciara Varanda Domingos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2004-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO MACEDO CARNEIRO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO MACEDO CARNEIRO\r\n\r\nFoio deferido o requerido as fls 214. .\r\n\r\nProcesso: 00220-1999-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifesatr-se nos autos, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2003-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO DA CRUZ VEO [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 63364 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00673-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Freitas da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Jpn Ltda. [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Jpn Ltda.\r\n\r\nRegularizar a peça de fls 148/155, em 48 hs. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2003-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO DE OLIVEIRA [Adv. Porfirio Adorno Galeano (OAB: RJ 144799 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido ao autor. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2005-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marivaldo Cabral de Lima [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazeggio Alimentos Ltda. [Adv. Flavio Lucio Pereira (OAB: RJ 36149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazeggio Alimentos Ltda., Aut Marivaldo Cabral de Lima\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 165/167 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01390-2008-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio de Azevedo Neves [Adv. Rossana Liz Kuntz (OAB: RJ 144992 - D)]\r\n\r\nRéu: Japi Informática [Adv. Claudia Lobo de Magalhaes (OAB: RJ 57043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio de Azevedo Neves \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00273-2002-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ROCHA BRAGA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nJuntar aos autos a original da guia SB-40 ou copia inteligivel, uma vez que o doc acostado nao foi reconhecido pelo INSS. A .\r\n\r\nProcesso: 01221-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Saraiva Alves [Adv. Antonio Braga Bittencourt (OAB: RJ 116624 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Aut Dilson Saraiva Alves\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 164/166 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00446-2005-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Pereira da Silva [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Pereira da Silva, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.160/161 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00521-2007-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Eduardo Aristobolo de Mello [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2005-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DOS SANTOS COPLE [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennett [Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS (OAB: RJ 136833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DOS SANTOS COPLE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme fls 531\r\n\r\nProcesso: 00920-2003-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BARCELOS DA SILVA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO BARCELOS DA SILVA, Réu SHELL BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 162 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01099-1996-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BAPTISTA SOARES VITAL [Adv. Manuel da Silva Ferreira (OAB: RJ 34901 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO SUCOS E SALGADOS LTDA [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BAPTISTA SOARES VITAL\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00123-2001-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTE SOUZA BARBOSA [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS SA [Adv. Giselle Sobral de Carvalho (OAB: RJ 136844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00231-2000-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANA DE OLIVEIRA DOS SANTOS CORREA REP. P/ [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Aut: SANDRA DE OLIVEIRA DOS SANTOS CORREA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut SANDRA DE OLIVEIRA DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nForam convolados em penhora os depositos .\r\n\r\nProcesso: 00840-1995-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DA SILVEIRA MARINHO [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN DA SILVEIRA MARINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00605-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ribeiro de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Minister Express Editora de Impressos Ltda. [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minister Express Editora de Impressos Ltda., Aut Rogerio Ribeiro de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 137 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 02259-1996-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA MARIA QUEIROZ BRAGA [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Reinaldo Moura (OAB: RJ 82426 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut WANDA MARIA QUEIROZ BRAGA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....CONHEÇO dos embargos e, no merito, JULGO-OS IMPROCEDENTES.......... .\r\n\r\nProcesso: 00025-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Aguiar da Silva [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Defelippe Transportes Ltda. [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Geraldo Aguiar da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2002-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA DA FONSECA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVERE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA DA FONSECA, Réu VIVERE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nFalar sobre o laudo, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01116-1997-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DA COSTA FERREIRA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: SAVE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR S C LTDA [Adv. Geraldo Martins de Araujo (OAB: RJ 16075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAVE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR S C LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01409-2002-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR SILVA GOMES [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA EDITORA STAMPA LTDA [Adv. Hanno Bittencourt Schaller (OAB: RJ 110613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAFICA EDITORA STAMPA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00379-2004-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTOMENDES SALES FARIA [Adv. Gisele Maria Lessa (OAB: RJ 119712 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROCAM COMERCIAL ELETRICA LTDA [Adv. Anderson Neiva de Souza (OAB: RJ 85075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISTOMENDES SALES FARIA, Réu PETROCAM COMERCIAL ELETRICA LTDA\r\n\r\nFicar ciente de que os depositos foram convolados em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2002-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO PESSANHA BARROS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Prazeres Simao [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Real Rio Ltda [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Real Rio Ltda, Aut Marcelo Prazeres Simao\r\n\r\nTomar ciencia da homologaçao dos calculos e de que os depositos foram convertidos em penhora, conforme fls 189 .\r\n\r\nProcesso: 01685-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Pedro do Nascimento [Adv. Elaine Maciel Teixeira (OAB: RJ 112674 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Pedro do Nascimento, Réu Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 183 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01367-2001-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZEMIR DE LACERDA LIMA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTAN SUB EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA [Adv. Sonia Cristina de Oliveira Baptista (OAB: RJ 70782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARTAN SUB EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01240-1996-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MESSIAS DO NASCIMENTO [Adv. Francisco Gomes Torres (OAB: RJ 71153 - D)]\r\n\r\nRéu: RD REAL 2000 FERRAGISTAS UNIDOS COML LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MESSIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nDar andamento ao feito, 30 dias, pena de remessa ao arquigo, com pexpediçao de certidao de credito. .\r\n\r\nProcesso: 00925-1997-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA REGINA PORTO RAFAEL [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)], Réu: UNIBANCO SEGUROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A, Réu UNIBANCO SEGUROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre fls., em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01700-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Emiliana da Silva [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRéu: Loujac Salao de Cabeleireiro Ltda. [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Emiliana da Silva, Réu Loujac Salao de Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 137/139 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01117-2003-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DA SILVA TAVARES [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: STANDARD SC LTDA SEGURANCA PATRIMONIAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER S/A\r\n\r\nVenha a re com a comprovaçao do pagamento, em 48 hs, pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00855-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Bernadino da Silva [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Carvalho Ltda. [Adv. Clemente Silveira de Paiva (OAB: RJ 14622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Bernadino da Silva, Réu Transporte Carvalho Ltda.\r\n\r\nApresentar quesitos, em 5 dias sucessivos, permeados por 5 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 01643-2006-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Palmeira Leite [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Roberto Palmeira Leite\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 119/121 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01324-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDSON MACARIO DA SILVA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: PERALTA SERVICOS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDSON MACARIO DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos, observando-se os termos da coisa julgada, bem como a promoçao, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 871596"
                            ]
                        }
                    },
                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "Processo: 00971-2009-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Campos Fraga [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Ana Carolina Couto Amarante (OAB: RJ 120482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nComprovar os valores de IRRF, guia DARF, código 8019 e INSS, código 2909, conforme especificados às fls. 27, em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01276-2005-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Quintino Alves [Adv. Paulo Luiz Fernandes (OAB: RJ 79093 - D)]\r\n\r\nRéu: Kepp Engenharia Ltda. [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete Quintino Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01017-2007-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Costa de Araujo [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTerem vista de cálculos do autor, por 10 dias sucessivos, permeados por 10, para manifestarem-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentarem os valores que entendem devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01156-2006-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Santana [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Montrena Montagem Industria e Reparos Navais Ltda. ME Massa Falida [Adv. Hellen William A.P. Braga (OAB: RJ 107033 - D)], Réu: Ubiracini Ramos de Jesus, Réu: Vera Lucia Silva de Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Santana\r\n\r\nPara manifestações cabíveis, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01688-2006-064-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lazaro Antonio Oliveira da Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lazaro Antonio Oliveira da Silva\r\n\r\nTendo em vista que a certidão do Sr. Oficial de Justiça não é conclusiva, à parte autora para diligenciar e manifestar-se, Iindicando meios precisos de se prosseguir com o feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01687-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Gomes Romero [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Explorer Transporte e Servicos Ltda. [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Gomes Romero\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01666-2000-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA HELENA FERNANDES CARVALHO [Adv. Joel Silveira (OAB: RJ 16094 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO DE TRANSPORTE GOUVEA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA FERNANDES CARVALHO\r\n\r\nIndique o autor meios precisos para prosseguimento, em 10 dias improrrogáveis, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01581-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilton Costa dos Santos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilton Costa dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 110. Vir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01338-1999-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA(espólio de) [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 62258 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA, Réu: ROSA MARIA DUARTE DE OLIVEIRA, Réu: APOLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA(espólio de)\r\n\r\nA documentação trazida é insuficiente. Vir com a Certidão PIS/PASEP/FGTS que comprova a dependência previdenciária, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2006-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO MELO DE SOUZA [Adv. Jose Teixeira Sobrinho (OAB: RJ 31513 - D)]\r\n\r\nRéu: Zulmira Baptista Coelho, Réu: FG Coelho Construcoes e Participacoes Ltda., Réu: Empresa Agropecuaria da Pedra Oca Ltda., Réu: Sociedade de Obras Civis Ltda., Réu: Firmino Goncalves Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO MELO DE SOUZA\r\n\r\nIndique o exequente meios precisos de se prosseguir com a excução, em 10 dias improrrogáveis, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00354-2008-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilza Nunes da Silva [Adv. Celio Pereira de Araujo (OAB: RJ 82838 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedarte Calcados e Modas Ltda. ME [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pedarte Calcados e Modas Ltda. ME\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01138-1997-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE VALLE DE LIMA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE VALLE DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se acerca da promoção do contador de fls. 961, devendo refazer os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2003-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA REIS SOUZA DE CARVALHO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA REIS SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00834-2006-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Farias [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)], Aut: Cyntia de Barros Albuquerque [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)], Aut: Raphael Cardoso dos Reis [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)], Aut: Renato da Silva Candido [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)], Aut: Leandro Giovanelli [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)], Aut: Carlos Figueiredo de Paula [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leandro Giovanelli\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 328, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2008-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Vieira Ribeiro [Adv. Carmen Lucia Gondim Mendez (OAB: RJ 139639 - D)]\r\n\r\nRéu: Tucunare e Traira Restaurante Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Vieira Ribeiro\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01342-2006-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Ferreira Lima [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Food 437 Iguatemi Ltda. - Giraffa s [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fast Food 437 Iguatemi Ltda. - Giraffa s\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. Observe que a não manifestação da ré acarretará em ver considerados os cálculos dfo autor. \r\n\r\nProcesso: 01328-2004-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR GOMES DA ROCHA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00952-2007-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Pardine [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ana Carolina Negrão Urzedo Rocha (OAB: RJ 147200 - D)], Réu: Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A. - Ag. Macae [Adv. Ana Carolina Negrão Urzedo Rocha (OAB: RJ 147200 - D)], Réu: FINIVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA [Adv. Ana Carolina Negrão Urzedo Rocha (OAB: RJ 147200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINIVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, Réu Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A. - Ag. Macae\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00910-2004-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS THADEU DA SILVA NOGUEIRA [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)], Aut: JANSEN QUEIROZ DO NASCIMENTO [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)], Aut: RENATO CESAR CARDOSO FERREIRA [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)], Aut: EDUARDO DE ANDRADE FERNANDES [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, Réu: FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS THADEU DA SILVA NOGUEIRA, Aut EDUARDO DE ANDRADE FERNANDES, Aut JANSEN QUEIROZ DO NASCIMENTO, Aut RENATO CESAR CARDOSO FERREIRA\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Rodrigues Freire [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto 400 Pizzarias Ltda. [Adv. Gilberto Ferreira (OAB: RJ 36630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Rodrigues Freire\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00894-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Pereira da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Gugu Schmidt Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Fabio Anderson de Freitas Pedro (OAB: RJ 94187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gugu Schmidt Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00872-2006-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Pereira de Barros [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: Mediem Servicos Empresariais Ltda [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Réu: ONS Operadora Nacional do Sistema Eletrico Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Pereira de Barros\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2009-064-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Coutinho da Silva [Adv. Amarildo Barros Amaral (OAB: RJ 97650 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projetos e Desenvolvimento [Adv. Fernando Henrique P. Maia (OAB: RJ 156932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Coutinho da Silva , Réu Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projetos e Desenvolvimento\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. À parte autora, inclusive, para retirada da CTPS acautelada na contra-capa destes autos. \r\n\r\nProcesso: 00680-2006-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Freitas Ribeiro [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servico Ltda. [Adv. Salma Lima (OAB: RJ 123089 - D)], Réu: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - Rio Luz [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gazebo Paisagismo e Servico Ltda., Aut Gilberto de Freitas Ribeiro\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2003-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO MENEGUITE NUNES [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO MENEGUITE NUNES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01500-2007-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselia dos Santos Goncalves [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: PKK Calcados Ltda. - Di Santinni [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselia dos Santos Goncalves\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00884-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Herbster Pinto Paz [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Herbster Pinto Paz\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01446-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Oliveira Gusmao [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Oliveira Gusmao\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00305-2009-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Roberto Pedreira da Silva [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiro Setor Metodo Pesquisa Projeto e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terceiro Setor Metodo Pesquisa Projeto e Desenvolvimento\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 361: \"PESSOA JURÍDICA NÃO PODE SER LEGALMENTE POBRE. POR ISSO, DEIXO DE RECEBER O RECURSO DA RÉ, POR DESERTO, TENDO EM VISTA QUE AS CUSTAS E O DEPÓSITO RECURSAL NÃO FORAM RECOLHIDOS\". .\r\n\r\nProcesso: 00275-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Nunes Barria May Cezar [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Nunes Barria May Cezar\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 876318"
                            ]
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                    "66ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 15-10-10\r\n\r\nProcesso: 02140-1994-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMILSON LOPES DA SILVA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nDê-se vista da presente à ré. \r\n\r\nProcesso: 01434-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Conceicao Braz [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Conceicao Braz\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01373-2003-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON HOINEFF [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON HOINEFF\r\n\r\nDê-se vista ao rte de fl. 946, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01325-2009-066-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEgdo: ALVARO DE CARVALHO HOMERO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ALVARO DE CARVALHO HOMERO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2009-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidiane Barbosa Patricio [Adv. Niete Elias Silva (OAB: RJ 147181 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Barbosa Patricio \r\n\r\nFornecer o atual endereço da 1ª rda ou de seus sócios(nesse caso vir com o contrato social), em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do merito. Feito retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01098-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MARIA CORREA COKOTOS [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque (OAB: RJ 63889 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA [Adv. Elizabeth Louise Baptista de Oliveira (OAB: RJ 52583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MARIA CORREA COKOTOS\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, em 30 dias, sob pena das aplicações das normas legais constantes do ordenamento juridico brasileiro. \r\n\r\nProcesso: 00853-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Marcelo Fraga Ramos [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio de Ecografia e Exames Cardiologicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Marcelo Fraga Ramos, Réu Laboratorio de Ecografia e Exames Cardiologicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLAN BRUNO RIBEIRO LOPES [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: LIVERPOOL DA BARRA BAR ENTRETENIMENTO LTDA-ME [Adv. Jose Luiz Caram (OAB: RJ 14916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLAN BRUNO RIBEIRO LOPES\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00815-2001-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO DE CARVALHO HOMERO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSP. E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO DE CARVALHO HOMERO\r\n\r\nJ. Defiro. \r\n\r\nProcesso: 00740-1996-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO MACHADO [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: TRILHA IMPORTACAO EXP IND COM BICICLETAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO MACHADO\r\n\r\nJ. Ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00689-2008-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Gonçalves Moreira [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Secretaria Municipal de Saúde – Hospital Rafael de Paula Souza - Curicica)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Ivo Gonçalves Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2006-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Jose de Lima [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Chico Leone Promocoes Eventos e Cenografias Ltda. [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Jose de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE PASSOS DE SIQUEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: PREDSERV MANUTENCAO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE PASSOS DE SIQUEIRA\r\n\r\nJ. Ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00567-2005-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo da Silva Peixoto Filho [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Tribunal Regional de Justica Arbitral do ERJ e ES - TRARJES [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo da Silva Peixoto Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2008-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Manoel dos Santos [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Savon Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda. [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Savon Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00472-1997-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE ALVES DA SILVA [Adv. Marcia Monteiro Rosa (OAB: RJ 72430 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA PLANETA AZUL, A/C MARIA DO CARMO RODRIGUES ABDALEW e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE ALVES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00467-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Alves de Sousa [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Servicos de Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2007-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Carvalho da Silva [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: Dig Digitacao Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Carvalho da Silva\r\n\r\nJ. Indefiro. Nao houve citação. \r\n\r\nProcesso: 00423-2005-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maridalva de Oliveira Dennis [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Arte Cultura Santa Cruz Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maridalva de Oliveira Dennis\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2004-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO BARBOSA [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2008-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Laurindo Rosa [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Serviços de Entrega Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Luiz Laurindo Rosa\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00383-1998-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GOMES PEREIRA [Adv. Dayse Valeria Gomes de Oliveira (OAB: RJ 76070 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (Massa falida de) [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO GOMES PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofico de fl. 205, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00250-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Roberto Peixoto [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Roberto Peixoto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2001-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA LOURENCO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULTAUD AUDITORES E CONTADORES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA LOURENCO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00151-1997-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA PINTO [Adv. Aluisio Rodrigues Filho (OAB: RJ 89331 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA ROCHA E GUERREIRO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA PINTO\r\n\r\nJ. Ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00140-2002-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIAN RODRIGUES DA SILVA [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum (OAB: RJ 62325 - D)]\r\n\r\nRéu: VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIAN RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00116-2006-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Alves Pereira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Tico Tica Bum Rio Moda Infantil Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tico Tica Bum Rio Moda Infantil Ltda.\r\n\r\nJ. Diga a parte ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Azevedo Lourenco [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT - Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Azevedo Lourenco, Réu TMKT - Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nJ. Dê-se vista as partes por 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00067-1997-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMILSON PEREIRA DE SOUZA [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: POMODORIO AGLIO E OLEIO RESTAURANTE LTDA [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMILSON PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00050-2009-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weslei Bernardino Feitosa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Uba Empresa Hotelaria Ltda. [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Weslei Bernardino Feitosa\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00049-1996-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LUCIO OLIVEIRA DE SANTANA [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SEL COLOCACAO ORIENTACAO PESSOAL LTDA [Adv. Anita Maron de Mello Vilardo (OAB: RJ 20631 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LUCIO OLIVEIRA DE SANTANA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl.239 \r\n\r\nProcesso: 00048-1994-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARTINS NUNES [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: M FAL EMPR LATICINIOS SILVESTRINI IRMAOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARTINS NUNES\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nId: 868584"
                            ],
                            "868583": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 15-10-10\r\n\r\nEdital de Notificação – 15/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01193-2003-066-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO PROENCA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CIANO ARTE IMPRESSA COMUNICACAO GRAFICA LTDA, SANDRA MARIA CARVALHO FALCÃO, THELIO FALCÃO\r\n\r\nPelo presente fica m CIANO ARTE IMPRESSA COMUNICACAO GRAFICA LTDA, SANDRA MARIA CARVALHO FALCÃO, THELIO FALCÃO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 1415,07(GPS) e custas R$ 84,00 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00901-2005-066-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Nogueira dos Santos\r\n\r\nRéu: Bebidas Progresso Campo Grande, ANA CLAUDIO PEREIRA, SERGIO RICARDO SAKALAUSKAS\r\n\r\nPelo presente fica m ANA CLAUDIO PEREIRA, Bebidas Progresso Campo Grande, SERGIO RICARDO SAKALAUSKAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 4005390,81 IDTR, custas R$ 100,00, INSS R$ 11180,75, IR R$ 11319,37 ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868583"
                            ],
                            "868581": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 22-10-09\r\n\r\nProcesso: 01855-1995-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO BATISTA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: DIMENSAO CONSTRUCOES METALICAS LTDA [Adv. Andrea Arydes Gomes (OAB: RJ 69611 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO BATISTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01680-2006-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Almeida de Jesus [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: ACR Styllus Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Renata dos Santos São Bento Pereira (OAB: RJ 154150 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel Almeida de Jesus\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02253-1999-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SANTIAGO BARBOSA [Adv. Maria do Carmo Pereira Freire (OAB: RJ 116962 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SANTIAGO BARBOSA\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, por 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 02240-1999-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO VIANA DE CARVALHO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANTONIO VIANA DE CARVALHO, Aut GUILHERME LUCAS VOLKMNER, Aut JORGE DA FRANCA SANTOS\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01965-2000-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LUIZ FERREIRA [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON LUIZ FERREIRA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01839-1996-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCINILDO SILVA GARCIA [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCINILDO SILVA GARCIA\r\n\r\nDê-se ciencia a parte autora o oficio do DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 01820-1994-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LEMOS BRAGA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: PALACIO DE RAMOS SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Anna Maria Campos Alves (OAB: RJ 78069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LEMOS BRAGA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01525-2008-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Pessanha dos Santos da Rocha [Adv. Sergio Felix da Silva (OAB: RJ 92463 - D)]\r\n\r\nRéu: Up Date Editoração Gráfica Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Pessanha dos Santos da Rocha \r\n\r\nDefiro a devolução do prazo requerida, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01517-2006-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivoney Rodrigues de Andrade [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Gourmet [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Réu: Vigmarc Seguranca Eletronica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gate Gourmet\r\n\r\nAssiste razão à 2ª ré. Ciencia da decisao de fl. 102/106. \r\n\r\nProcesso: 01358-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claiton Santos da Conceicao [Adv. Leandro Amat Nunes (OAB: RJ 137158 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Adm de Mao de Obra Efetiva Ltda. [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claiton Santos da Conceicao\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01251-1996-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGDA SCHIECK CHAVES LOPES [Adv. Marcos Alberto Graca (OAB: RJ 55769 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO UNI RIO [Adv. Jose Mauro Pacheco Sousa (OAB: RJ 35467 - D)], Réu: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFFONSO CELSO MENDONCA DE PAULA, Aut ANNA ROSEMBERG MOREIRA, Aut HELENA PAVAO, Aut IRIS ABDALLAH CERQUEIRA, Aut JAIRA DE MAGALHAES RUBEZ PRIMO, Aut LUCIA MARIA ALVES FERREIRA, Aut MAGDA SCHIECK CHAVES LOPES, Aut MARISA VIANNA SALOMAO, Aut SANDRA ALBERNAZ DE MEDEIROS, Réu UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO UNI RIO, Aut VERA LUCIA BOTTREL TOSTES\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl...115/116. \r\n\r\nProcesso: 01625-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Souza Galvão [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Souza Galvão\r\n\r\nDiga a parte autora sobre os termos do ofico retro. \r\n\r\nProcesso: 01568-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Rios Paes [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Gnomo Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Rios Paes\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01426-2004-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GALDINO DA SILVA FILHO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GALDINO DA SILVA FILHO\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01296-2009-066-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: Paulo Ricardo Cardoso Cirne [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco do Brasil S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Paulo Ricardo Cardoso Cirne\r\n\r\nIndeferida a gratuidade de Justiça, cumpra o determinado no despacho de fl. 30-verso, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01270-2003-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA PIRES DA SILVA [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA PIRES DA SILVA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00726-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amador Pereira de Oliveira Filho [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Morada S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amador Pereira de Oliveira Filho\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00613-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Rodrigues Goncalves [Adv. Marlene Ferreira Cabral (OAB: RJ 47064 - D)]\r\n\r\nRéu: Cipeglas Park Ltda. [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cipeglas Park Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2005-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Villaca Menezes [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2005-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei Costa Junior [Adv. Marcelo de Sousa Damascena (OAB: RJ 101162 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristaleria Guanabara Industria e Comercio Ltda. [Adv. Marcos Castello Branco (OAB: RJ 96127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Costa Junior\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00432-2002-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUMA MONTEIRO PAULINO FERNANDES [Adv. Leni Monteiro Paulino Fernandes (OAB: RJ 33593 - D)]\r\n\r\nRéu: DETP OF UNIVERSE LTDA [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque (OAB: RJ 63889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DETP OF UNIVERSE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, custas, IR, em 05 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2007-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josenilton Silva de Souza [Adv. Orlando Lopes Almeida Filho (OAB: RJ 46628 - D)]\r\n\r\nRéu: Brazil International Movers Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenilton Silva de Souza\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00436-2004-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO SANTA RITA MELO [Adv. Dejair de Souza Rangel (OAB: RJ 93557 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO SANTA RITA MELO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00417-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TEREZA CAMPOS DA COSTA E SILVA [Adv. Claudio de Queiroz Varella Junior (OAB: RJ 94660 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA A/C SR. ROBERTO SILVEIRA [Adv. William Teodoro da Silva Filho (OAB: RJ 95879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TEREZA CAMPOS DA COSTA E SILVA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00294-2001-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE SOBRAL DE LIMA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DEL CARMO RESTAURANTE LTDA A/C MARCOS FERNANDES SOBRAL DA SILVA [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE SOBRAL DE LIMA\r\n\r\nDê-se ciencia ao autor dos oficios da DRF, devendo vir com meios de prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00321-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Gomes Ribeiro [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Canal 6 Ltda. ME [Adv. Jose Maria de Sousa Teixeira (OAB: RJ 47109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Gomes Ribeiro\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00186-2008-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Fernandes [Adv. Jose Eduardo de Souza Silva (OAB: RJ 72108 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 868581"
                            ],
                            "868582": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 22-10-09\r\n\r\nEdital de Citação para Inicial - 22/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00146-2007-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Nazareth Lindgren Costa\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Fundacao Pro Uni Rio, Cisat Centro de Integracao Social atraves do Trabalho\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cisat Centro de Integracao Social atraves do Trabalho, Fundacao Pro Uni Rio, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/03/2010 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Dos pedidos: a-aviso previo, pago nos termos do art 467 CLT, b-ferias vencidas, acrescidas de 1/3, art 467, CLT;c-decimo terceiro salario prop 5/12 art 467, CLT;d-multa art 477 CLT;e-salarios relativos aos meses de março a maio de 2001;f-dif. sobre saldo do FGTS relativo a ausencia de deposito nos meses fev a maio 2001;g-multa de 40% sobre saldo total e atualizado do FGTS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868582"
                            ],
                            "868580": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 22-10-09\r\n\r\nEdital de Notificação - 22/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01331-1999-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: ARTECOR FOTOLITO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ARTECOR FOTOLITO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 1065803,87 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00431-2005-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cezar Bernardes Gomes\r\n\r\nRéu: LTR Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Rafael Rocha Inacio\r\n\r\nPelo presente fica m Rafael Rocha Inacio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homlogacao do calculo de atualizacao do principal\r\n\r\ndevendo a reclamada pagar, em 48 horas, o valor equivalente a 5135355,4280 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00275-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Lopes Teixeira\r\n\r\nRéu: Self Service 2000\r\n\r\nPelo presente fica m Self Service 2000, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 75305,71 IDTR, custas R$ 20,00, INSS R$ 36,69 ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868580"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "875018": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01467-2008-067-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Augusto Firmino da Silva [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Jardim [Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio (OAB: RJ 99348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Augusto Firmino da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 59, devendo juntar o balancete mensal elaborado pela administradora do condomínio, conforme ata de fl. 28. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01455-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Souza de Brito [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilância Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederal Rio Vigilância Ltda. \r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01234-2001-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODUVALDO SANT ANA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE-LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODUVALDO SANT ANA, Réu TELEMAR NORTE-LESTE S/A\r\n\r\nAUTOR-EMBARGADO: Contestar embargos `a execucao/devedor. PARTES: DEVERÃO AS PARTES RETIRAREM AS CÓPIAS DAS PEÇAS ENTREGUES PARA RESTAURAÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2005-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Manoel Carlos de Sousa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Lanchonete Chua da Ilha Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Manoel Carlos de Sousa, Réu Restaurante e Lanchonete Chua da Ilha Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de impugnação à decisão de liquidação, NÃO CONHECIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00297-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Jose Luiz de Marins [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Animus Construcoes e Reparos Navais e Industriais Ltda. [Adv. Jose Manuel Goncalves Marinho (OAB: RJ 43667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Animus Construcoes e Reparos Navais e Industriais Ltda.\r\n\r\nDeverá juntar o original da GPS de fl.108 cópia devidamente autenticada, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento dos documentos adunados aos autos e conseqüente execução.\r\n\r\nProcesso: 00746-2009-067-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Harleny Crispim Amante Martinez [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nEgdo: RAIMUNDO DOS SANTOS DE JESUS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Harleny Crispim Amante Martinez, Egdo RAIMUNDO DOS SANTOS DE JESUS\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Terceiro: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 191,97, pelo embargado, dispensado do recolhimento. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-2007-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paolo Pringi Junior [Adv. Renato Jorge Remaclo Pereira (OAB: RJ 67024 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paolo Pringi Junior\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01628-2003-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO CEZAR LIMA MARTINS [Adv. Renato Gomes Filho (OAB: RJ 34508 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRITOTAL IND E COM DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Mario Miller da Silva (OAB: RJ 35182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUTRITOTAL IND E COM DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC o valor apurado pelo INSS no importe de R$ .15169,17. Atente a Ré para a necessidade de garantir o juizo em caso de impugngação.\r\n\r\nProcesso: 01543-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pereira Mendes [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda., Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - CNPJ: 06.056.223/0001-71 [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - CNPJ: 06.056.223/0001-71\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC o valor apurado pelo INSS no importe de R$ 1.118,22. Atente a Ré para a necessidade de garantir o juizo em caso de impugngação.\r\n\r\nProcesso: 01388-2007-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira de Abreu [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Basimovel Marketing Imobiliario Ltda. [Adv. Rafael Tavares Thome (OAB: RJ 128864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ferreira de Abreu\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01152-2007-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Guilherme Tadeu Langkjer Borges [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camping Clube do Brasil, Aut Luiz Guilherme Tadeu Langkjer Borges\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 04/12/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a entrega das guias para soerguimento do FGTS e habilitação ao Seguro Desemprego, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls.236. \r\n\r\nProcesso: 01569-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denajar de Souza Catarino [Adv. Marcos Cesar da Silva (OAB: RJ 85482 - D)]\r\n\r\nRéu: Heisdem Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denajar de Souza Catarino\r\n\r\nManifestar-se acerca da Petição da Ré, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02067-2001-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MARIA PECANHA FERREIRA [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: IMA INSTITUTO DE MEDICAMENTOS E ALERGIA LTDA [Adv. Carlos Raimundo Montenegro Nuno (OAB: RJ 18562 - D)], Réu: Terezita Petrelli Toledo, Réu: Rinaldo Barreto Mayer\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE MARIA PECANHA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 250/261, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2008-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucimaria Ramos Souza [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro , Réu: Condomínio do Shopping Tijuca [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)], Réu: Rufollo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Shopping Tijuca, Réu Rufollo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01481-2009-067-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Roberta Cabral Cândido [Adv. Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 106081 - D)], Egte: Maria Alice Machado Cabral Cândido [Adv. Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 106081 - D)]\r\n\r\nEgdo: Joao Roberto Candido [Adv. Carlos Gustavo Pavan Gamboa (OAB: RJ 115695 - D)], Egdo: JORGE LUIZ CARDOSO [Adv. Archimedes Cardoso (OAB: RJ 40850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Joao Roberto Candido, Egdo JORGE LUIZ CARDOSO, Egte Maria Alice Machado Cabral Cândido, Egte Roberta Cabral Cândido\r\n\r\nAs partes deverão tomar ciência da decisão de fl.25. Os Embargados deverão contestar os presentes Embargos de terceiro, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-2007-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Dominoni dos Santos Lima [Adv. Antonio Gomes Ferreira Filho (OAB: RJ 77467 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Cassimiro Guerra [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)], Réu: Maria do Carmo Cassimiro Guerra, Réu: Edson Gonçalves Guerra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Dominoni dos Santos Lima\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01741-2002-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUTEMBERG AFFONSO SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo por 05 (cinco) dias, devendo a ré, contudo, observar a data de audiência quando o processo deverá estar na Secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2006-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Ramos de Souza [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - Em recuperacao judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Ramos de Souza\r\n\r\nPrestar os esclarecimentos solicitados pela Contadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 875018"
                            ],
                            "875017": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 19/11/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJoelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01266-2006-067-01-00-6 - RTOrd - Carga: Amanda Torres Rodrigues (OAB: RJ 161341 E)\r\n\r\nWallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00102-2009-067-01-00-4 - RTOrd - Carga: Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875017"
                            ]
                        }
                    },
                    "68ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 19/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00160-2005-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta de Oliveira Teixeira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Synapsis do Brasil Ltda. [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)], Réu: Criativa Publicidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Réu Synapsis do Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordináriodo autor , no prazo de 8 (oito) dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00531-2008-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Teixeira Nunes Filho [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme o solicitado às fls 359 . \r\n\r\nProcesso: 01579-2008-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo de Azevedo Ramos [Adv. Vanessa Lirio Barroso (OAB: RJ 145685 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo de Azevedo Ramos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01682-2005-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudecy Vieira Marques [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01164-2008-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene de Souza Pereira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Serviços de Contrataçao de Pessoal e Limpeza Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene de Souza Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00798-2008-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Terra dos Santos [Adv. Rosemeri Fonseca Maciel (OAB: RJ 44379 - D)]\r\n\r\nRéu: Total Dry Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Terra dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00894-2004-068-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: AILTON AGOSTINHO DA SILVA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS MORADORES BAIRRO NOVA BRASILIA, Réu: Mauricio Anesio Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON AGOSTINHO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-1999-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lian Cezar da Fonte [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: EXIMMAR COMERCIO INTERNACIONAL LTDA [Adv. Maria Helena Miranda Alves (OAB: RJ 53299 - D)], Réu: Charles Andrew Tang\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lian Cezar da Fonte\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00968-2006-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens da Silva Thome [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelo Real Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens da Silva Thome\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00337-2003-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO JOSE DE SOUZA [Adv. Sandra Morais Patricio Silva (OAB: RJ 108922 - D)]\r\n\r\nRéu: JMC Distribuidora de Publicacoes Ltda [Adv. Samory Ornellas (OAB: RJ 45586 - D)], Réu: Infoglobo Comunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Lance Manuseio e Marketing Direto Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda, Réu JMC Distribuidora de Publicacoes Ltda, Aut ROBERTO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nCiência as partes:Convolo o depósito recursal em penhora,e que decorrido o prazo será liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00207-2006-068-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Trabalhadores em Montagem Industrial do ERJ [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nRqdo: CMI Construcoes Ltda. - CMI Construction Inc., Rqdo: Maritima Petroleo e Engenharia Ltda., Rqdo: White Martins Gases Industriais S.A., Rqdo: EBSE Empresa Brasileira de Solda Eletrica S.A., Rqdo: Sotreq S.A. Caterpillar Brasil Ltda., Rqdo: MTI Montagem Tecnica Industrial Ltda., Rqdo: GHH Borsig Ferrostaal do Brasil S.A. Comercio e Industria, Rqdo: Contreras Brasil Ltda., Rqdo: Telsan Engenharia Ltda., Rqdo: ABB Lummus Global Ltda. [Adv. Carlos Alberto Bicchi (OAB: SP 46733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Trabalhadores em Montagem Industrial do ERJ\r\n\r\nDiga o sindicato autor em 05 dias se tem por satisfeita as contriibuições depositadas. fls 487. \r\n\r\nProcesso: 00337-2009-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etacio Ferreira Martins [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda. , Réu: Dominus Engenharia Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dominus Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.26 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00371-2007-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Maria da Silva [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Bertamar de Campo Grande Comercio de Bijuterias Ltda. [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Maria da Silva\r\n\r\nVenha o autor com o contrato social da ré. \r\n\r\nProcesso: 00378-2001-068-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO VILHENA DE SOUZA [Adv. Maria Auxiliadora Freitas de Souza (OAB: RJ 88632 - D)]\r\n\r\nRéu: SILOE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, Réu: Joel Davi Goulart de Azevedo, Réu: Humberto Vieira Braga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO VILHENA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF em 05 dias . \r\n\r\nProcesso: 00447-2001-068-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO SOUZA E SILVA [Adv. Juliana Especiosa Fontes (OAB: RJ 83379 - D)]\r\n\r\nRéu: JOFER VIGILANCIA E CONSERVACAO LTDA, Réu: Jorge Conceicao Moreira, Réu: Patricia Cristina Agricola\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO SOUZA E SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício do Detran em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00489-1995-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICO SACEANU [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme o solicitado às fls 483 . \r\n\r\nProcesso: 00495-2009-068-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Pierre Dutra da Mata [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: WCS Latin América Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Julio Cezar Marques Bicalho da Silva (OAB: RJ 97783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pierre Dutra da Mata, Réu WCS Latin América Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nComparecer na secretaria da 68aVT/RJ, no dia 02/12/2009, às 10:30 hs, a fim de que seja procedida a anotação na CTPS do autor. Após a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 10 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 24/25. \r\n\r\nProcesso: 00502-2003-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVETE BASTOS NUNES [Adv. Andrey Braga Lopes (OAB: RJ 108909 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP TRABALHO PROFISSIONAIS INFORMATICA LTDA (em Liquidação Extrajudicial) [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP TRABALHO PROFISSIONAIS INFORMATICA LTDA (em Liquidação Extrajudicial), Aut IVETE BASTOS NUNES\r\n\r\nCiência as partes:Convolo o depósito recursal em penhora,venha a ré em 48 horas com o saldo remanescente apurado pelo calculista às fls 764 ,sob pena de prosseguimento da execução.fls 759 \r\n\r\nProcesso: 00523-2004-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDIVAL PAULO BERNARDO [Adv. Marcio Alchorne da Rocha Paula (OAB: RJ 102275 - D)]\r\n\r\nRéu: VALUE INFORMATICA E ELETRONICOS LTDA ME [Adv. Marcio dos Reis Serrano (OAB: RJ 100141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDIVAL PAULO BERNARDO, Réu VALUE INFORMATICA E ELETRONICOS LTDA ME\r\n\r\nVenham as partes em qualquer dia e hora de pauta para possível homologação do acordo.(2ª,3ª e 4ª entre 08:30 horas e 10:30 horas),Aguardando por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00565-2009-068-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Narciso Martins Maximiano [Adv. Edson Candido da Silveira (OAB: RJ 95506 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00569-2007-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele da Silva Ferreira Couto [Adv. Audrey de Oliveira e Silva (OAB: RJ 97835 - D)]\r\n\r\nRéu: La Glacerie Ltda. [Adv. Eduardo Medeiros de Almeida (OAB: RJ 117420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele da Silva Ferreira Couto\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00578-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Silva Aragão [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRéu: Merkur Editora Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Silva Aragão\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00688-2007-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth Tavares Farina [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabeth Tavares Farina\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00715-2009-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Santos Rocha [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nRéu: Alquimia Hair Style 2007 Insitituto de Beleza Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Santos Rocha\r\n\r\nVenha o autor com o contrato social da ré. \r\n\r\nProcesso: 00916-2007-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Barreto Ponce [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Metodo Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)], Réu: Coliseum Comercio de Publicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metodo Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Renato Barreto Ponce\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00967-1995-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAYMOND SALIM KHALILI [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do INSS fls.607 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01436-2008-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Getúlio Santana [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibeg Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibeg Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.24 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01020-2008-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Sidral de Morais [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: V34 Alimentos Ltda. ME [Adv. Carlos Henrique Dias (OAB: RJ 112538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Sidral de Morais , Réu V34 Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 03/12/2009, às 11:00 horas para o início da perícia nos autos.Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00958-2009-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Roberto Saraiva de Souza [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadas Comércio e Refeições Institucionais Ltda. [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Roberto Saraiva de Souza, Réu Sadas Comércio e Refeições Institucionais Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls 121-v. \r\n\r\nProcesso: 01164-2007-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis da Silva Anjo [Adv. Reggis Clay Machado dos Santos (OAB: RJ 102046 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Arno de Souza Bastos Junior (OAB: RJ 113872 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig S.A. Viacao Rio Grandense S.A. [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu Varig Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Rio Grandense S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário adesivo , no prazo de 8 (oito) dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01185-1998-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PACIFICO DOS SANTOS [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: BUSINESS & SERVICOS SC LTDA [Adv. Eliane Cunha de Aguiar (OAB: RJ 94351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BUSINESS & SERVICOS SC LTDA\r\n\r\nPor ora indefiro o requerido.Venha com o depósito do valor de fls 238. \r\n\r\nProcesso: 01294-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Dias da Cruz [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Rafael Bodas Alvarez (OAB: RJ 104448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Dias da Cruz\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o parcelamento dos honorários do perito em 10 vezes,devendo a perícia iniciar-se após a última parcela.Venha com o depóstio da 1ª parcela. \r\n\r\nProcesso: 01355-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Passos [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Evandro Passos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01369-2005-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Jorge Regis Correa [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Nova Orleans de Padre Miguel Ltda. ME [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Nova Orleans de Padre Miguel Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do INSS fls.42 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01379-2006-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Lima Mendes Santos [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceicas Salao Cabeleireiro Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceicas Salao Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do INSS de fls 26 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01420-2008-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Soares Vivas de Castro [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Soares Vivas de Castro\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 438, estimando honorários periciais em R$ 4.000,00, devendo a autora comprovar o deposito, sob pena de perda da prova, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01791-2005-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Mathias Nicolau [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: Roch Administracao Servicos de Informacao [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Mathias Nicolau, Réu Roch Administracao Servicos de Informacao\r\n\r\nVenham as partes em qualquer dia e hora de pauta para possível homologação do acordo.2ª,3ª e 4ª entre 08:30 horas e 10:30 horas. Aguardando por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00001-2009-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington dos Santos Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Fansel Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington dos Santos Oliveira \r\n\r\nTomar ciência do ofício da Jucerja em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00006-2004-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELI BRAGA PINTO [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: TIM CELULAR SA [Adv. Andre de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 151551 - A)], Réu: ZINGARA POWER RECURSOS HUMANOS PROMOCOES LTDA [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELI BRAGA PINTO, Réu TIM CELULAR SA, Réu ZINGARA POWER RECURSOS HUMANOS PROMOCOES LTDA\r\n\r\nComparecer na secretaria da 68aVT/RJ, no dia 08/12/2009, às 10:30 hs, a fim de que seja procedida a retificação na CTPS do autor. Após a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados na sentença. \r\n\r\nProcesso: 00030-2009-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Henrique Teófilo [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00053-2009-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Lustosa Caillaux [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução [Adv. Gracinda Maria da Silva Barroso Alves (OAB: RJ 66060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Lustosa Caillaux , Réu Sociedade Brasileira de Instrução \r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo fls 118/119. \r\n\r\nProcesso: 00211-2007-068-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: VIACAO REDENTOR [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nCgto: Valdeci Israel da Silva [Adv. Aurea da Cruz Pacheco (OAB: RJ 47554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte VIACAO REDENTOR\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00108-2006-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Tania dos Anjos Gil da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução de notificação do autor de fls 465. \r\n\r\nProcesso: 00182-2008-068-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Marly Sidronio da Silva [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marly Sidronio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.73 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00196-2009-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Darc Oliveira de Melo [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: Mick Plus Confecções Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Darc Oliveira de Melo \r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00243-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mary Ellem de Andrade Alves [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Know-How Recursos Humanos Ltda. [Adv. Rosario Frangella (OAB: RJ 37253 - D)], Réu: ASB S/A Credito, Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S/A Credito, Financiamento e Investimento, Réu Know-How Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00445-2002-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE DA SILVA [Adv. Rosangela da Rocha Machado Junqueira (OAB: RJ 41569 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Ciccarelli, Réu: Marco Antonio Ciccarelli, Réu: SP DOOR COMUNICACAO VISUAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00425-2009-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro da Silva [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Florestal e Agrícola Ltda., Réu: Construtora Marquise\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória com certidão negativa, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00575-2003-068-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO RAPHAEL [Adv. Wanda Maria Pereira Lima (OAB: RJ 132444 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RAPHAEL\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória ,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00644-2008-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Ignêz [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilância e Segurança Ltda. , Réu: Mitra Segurança Privada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Ignêz\r\n\r\nTomar ciência da devolução de notificação da ré de fls 145/146. \r\n\r\nProcesso: 00824-2004-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILMAR SALES LEITE [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: QUADRA 1 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Ricardo Henrique Kurtz de Freitas (OAB: RJ 97791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CILMAR SALES LEITE, Réu QUADRA 1 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da atualização dos calculos de fls 142 , sendo a ré para depositar em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01524-2001-068-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: BIANCA MIRANDA SILVA [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: LEGIAO DA BOA VONTADE [Adv. Mario Bogea Nogueira da Cruz (OAB: SP 6087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA MIRANDA SILVA\r\n\r\nVenha com meio para prosseguir com a execução.5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01805-2005-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Ricardo dos Santos [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfredo Monteiro Machado, Réu: Osver Alfredo Machado, Réu: Rogerio Machado, Réu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Ricardo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência dos eslcarecimentos prestados pelo oficial de justiça, em 05 dias. fls126. \r\n\r\nProcesso: 01470-2007-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Alves de Souza [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: AG 15 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Geraldo Peltier Badu (OAB: RJ 12008 - D)], Réu: Cohani - Construtora Haim Nigri Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Decta Engenharia Ltda. [Adv. Fernando Charnaux Rocha (OAB: RJ 64497 - D)], Réu: Cardozo Maciel Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alberto Alves de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00958-2008-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Damaso de Morais Peres [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)]\r\n\r\nRéu: Novais Locação de Materiais Ltda. [Adv. Ricardo Thadeu D Acri (OAB: RJ 82149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Damaso de Morais Peres\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01524-2001-068-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: BIANCA MIRANDA SILVA [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: LEGIAO DA BOA VONTADE [Adv. Mario Bogea Nogueira da Cruz (OAB: SP 6087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA MIRANDA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01161-2007-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Batista de Souza [Adv. Janice Schommer Penha (OAB: RJ 134302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Service Coop Cooperativa Trabalho de Atividade Economico Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Karina Batista de Souza, Réu Service Coop Cooperativa Trabalho de Atividade Economico Profissional\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01335-2007-068-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Jesus [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos Jesus\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2004-068-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO RIBEIRO [Adv. Paulo Cesar do Nascimento Ribeiro (OAB: RJ 69556 - D)]\r\n\r\nRéu: SBN RAQUEL COMESTIVEIS LTDA, Réu: Ana Raquel Durao Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01760-2002-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE NEGRAO SANTOS [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: GROW UP INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE NEGRAO SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF de fls 116/117 em 05 dias . \r\n\r\nId: 875352"
                            ],
                            "874293": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, JUÍZA TITULAR DA 68ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 16 DE DEZEMBRO DE 2009 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 02058-1996-068-01-00-8: RTE: JUAN CARLOS DOMINGUEZ SOLER - RDO: CASA DE SAÚDE DR CAMILLO JORGE LTDA E OUTRO(S). BENS: APARTAMENTO (CONJUGADO) DE Nº 406 SITUADO NA AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA Nº 540, COPACABANA, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRÍCULA 43783 DO 5º OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS - INSCRIÇÃO 549066-9, CL-6888-2. IMOVEL E 90/15.042 DO TERRENO QUE MEDE 14,90M DE LARGURA POR 39,50M DE EXTENSÃO, EM DIVISA POR UM LADO E NOS FUNDOS COM O Nº 534 DA AV. N. S. DE COPACABANA E DO OUTRO LADO COM O Nº 542 DA REFERIDA AVENIDA. PROPRIETÁRIOS: IMOVEL DE PROPRIEDADE DE WALDYR CAMILLO JORGE E S/M MARIA NOEMIA DE BRITO CAMILLO JORGE, CPF 093.332.666-15 QUE VENDERAM A ANTONIO BARBOSA CONDE, BRASILEIRO, DIVORCIADO, CPF 425.463.037-91. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO: POR DETERMINAÇÃO DO JUIZO DA 68ª VT/RJ, FICA ANOTADA A INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO OCORRIDA EM 10/07/97, EIS QUE REALIZADA EM FRÁUDE À EXECUÇÃO. RIO, 18/12/98. CONSTA PENHORA PROCESSO RT-2058/96. CONFORME CERTIDÃO DE FLS FOI PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DE 14/08/2009 QUE O EXECUTADO ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARA TOMAR CIENCIA DA REAVALIAÇÃO DO IMOVEL. PROC. TST-AIRR-1.812/2001-068-01-40-5: TENDO COMO AGRAVANTE ANTONIO BARBOSA CONDE. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO VEICULADO CONTRA A DECISÃO MONOCROMÁTICA PROFERIDA ÀS FLS 5/6 MEDIANTE A QUAL SE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO TERCEIRO EMBARGANTE SENDO CERTO QUE COM ARRIMO NO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 897 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO, CONFORME DECISÃO DE FLS DATADA DE 25/04/2008. IMOVEL REAVALIADO EM R$ 69.000,00 (SESSENTA E NOVE MIL REAIS).\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% (dois por cento) da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ZENY DA SILVEIRA CUNHA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 09 de novembro de 2009. \r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 874293"
                            ],
                            "874294": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, JUÍZA TITULAR DA 68ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 16 DE DEZEMBRO DE 2009 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 02075-2001-068-01-00-3: RTE: ANDRE LUIS DE PAULA GUIMARÃES (ADV: LUCIANA TAVARES PINTO - OAB/RJ: 104.449) - RDO: RESCEL CONSTRUÇÃO ENGENHARIA LTDA N/P ROSEMARY CARVALHO DE SOUZA (ADV: MARIANA LANDA MONTENEGRO NUNO - OAB/RJ: 103.120 - ADV: CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO - OAB/RJ: 18.562). BENS: APARTAMENTO C-01 SITUADO NA RUA CINCO DE JULHO Nº 336, COPACABANA, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRICULA 42754 DO 5º OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS - INSCRIÇÃO 951330, CL-6840. IMOVEL E 161/4640 DO TERRENO QUE MEDE 13,00M DE FRENTE PARA O PROLONGAMENTO DA RUA POMPEU LOUREIRO, 34,50M PELO LADO DIREITO ONDE CONFRONTA COM O ANTIGO Nº 342 DA RUA CINCO DE JULHO E 37,50M DO LADO ESQUERDO, ONDE CONFRONTA COM O Nº 324 DA MESMA RUA. SERVIDÃO: IMOVEL ACHA-SE GRAVADO COM UMA SERVIDÃO DE AR E LUZ, EM FAVOR DO Nº 350 DA RUA CINCO DE JULHO CONFORME ESCRITURA DE 27/06/67. PARTILHA: NOS TERMOS DE FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DE INVENTÁRIO POR SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO CASAL JOSE LUIZ COUTO DE SOUZA, CPF 238.753.307-05 E ROSEMARY CARVALHO DE SOUZA, CPF 374.751.937-72, PROCESSADO PELA 10ª VARA DE FAMILIA DESTA CIDADE, ASSINADO EM 22/02/2005 O IMOVEL DESTA MATRICULA FOI PARTILHADO À ROSEMARY CARVALHO DE SOUZA, BRASILEIRA, ENGENHEIRA, CPF 374.751.937-72, SEPARADA CONSENSUALMENTE. CONFORME CERTIDÃO DE FLS 200 DE 08/06/2009, INDEFERIDO O RECURSO DE REVISTA TENDO COMO AGTE ROSEMARY CARVALHO DE SOUZA. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 550.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% (dois por cento) da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ZENY DA SILVEIRA CUNHA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 09 de novembro de 2009. \r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 874294"
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                            "874295": [
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                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, JUÍZA TITULAR DA 68ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 17 DE DEZEMBRO DE 2009 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00056-2006-068-01-00-7: RTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E FAZENDA NACIONAL - RDO: MARIA NAZARE PEREIRA. BENS: (01) UM CONJUNTO DE ESTOFADO 2 X3 LUGARES EM TECIDO SIMPLES, COR PREDOMINANTE CINZA, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA ARIOLINO DE ABREU, 35, HONÓRIO GURGEL, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: MARIA NAZARÉ PEREIRA, COSTUREIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00917-2000-068-01-00-1: RTE: ADEMIR BAZILIO (ADV: BEROALDO ALVES SANTANA - OAB/RJ 40039-D) - RDO: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA. BENS: (01) - 01 (UMA) COPIADORA XEROX, DOCUMENT CENTRE 432ST, FORA DE USO, SEM FUNCIONAMENTO, FALTANDO O TONER, AVALIADA EM R$ 350,00 - (02) - 02 (DOIS) APARELHOS DE FAX PANASONIC, COR PRETA, KX - FX 77, SENDO QUE UM SÓ FUNCIONA O TELEFONE E O OUTRO FUNCIONA O TELEFONE E SOMENTE RECEBE FAX, AVALIADOS EM R$ 100,00 E R$ 150,00 TOTALIZANDO R$ 250,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: PRAÇA DA CRUZ VERMELHA, 12, RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00858-2002-068-01-00-3: RTE: CARLA ADRIANA MARQUES ESTRELLA E OUTROS, (ADV: FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA - OAB/RJ 42074 D) - RDO: CENTRO CULTURAL OTERO ALMEIDA LTDA E OUTROS. (ADV: RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA - OAB/RJ 82096 D). BENS: 13 (TREZE) CARTEIRAS ESCOLARES, EM FERRO, MADEIRA E FÓRMICA, INDIVIDUAIS, EM BOM ESTADO, AVALIADAS EM R$ 1.300,00 (UM MIL E TREZENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA CAPITÃO BARBOSA, 170, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: CARLOS LOUZADA, SÓCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01028-2003-068-01-00-4: RTE: WALTER DA SILVA E OUTROS, (ADV: SIMONE DA MOTTA LEMOS SILVA - OAB/RJ 89541 D) - RDO: RCC AGNTECH INDUSTRIAL LTDA E OUTROS, (ADV: LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA - OAB/RJ 97620 D). BENS: 01 (UM) COMPRESSOR GEORI - 185, MODELO 0185 DPE, GVWR 3420, EM REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA ALMIRANTE SANTIAGO DANTAS, 483, BARROS FILHO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: LEONARDO LOPES DE ABREU, GERENTE ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01442-1996-068-01-00-6: RTE: GILBERTO JERONIMO DE PAIVA E OUTROS. (ADV: DIONICE FRANCA VARON - OAB/RJ 23769 D) - RDO: SOCIEDADE INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO LTDA E OUTROS. BENS: 01 (UMA) REFRESQUEIRA DUPLA DE AÇO INOX, MARCA UNIVERSAL, NO LOCAL, EM FUNCIONAMENTO, SEM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO APARENTE, AVALIADA EM R$ 1.400,00 (UM MIL E QUATROCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AVENIDA BARTOLOMEU MITRE, 617, LEBLON, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: MARCELO MAIA DA COSTA, COMERCIANTE SÓCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01555-1999-068-01-00-1: RTE: MARIA GONÇALVES RAMOS (ADV: VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA - OAB/RJ 73521 D) - RDO: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ. BENS: 01(UMA) CENTRAL DE REFRIGERAÇÃO COMPOSTA DE UM COMPRESSOR DE MARCA SABROE, CAPACIDADE DE 100 TRS, 01 CONDENSADOR, 01 EVAPORADOR E 01 TORRE, EM USO, NO ESTADO, AVALIADA EM R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA SANTO AMARO, 80, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: MARCOS HENRIQUE THIRY CHERQUES, ADMINISTRADOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00112-1996-068-01-00-0: RTE: ESPOLIO DE JOSÉ CARLOS DE FELIPPE MOREIRA E OUTROS. (ADV: FRANCISCO MOREIRA FILHO - OAB: RJ 41262 D) - RDO: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. (ADV: ANTÔNIO CESAR COUTINHO DAIHA - OAB: RJ 85993 D). BENS: (01) - 01 (UM) LOTE DE VINTE APARELHOS DE AR CONDICIONADO, USO EM APARENTE ESTADO REGULAR, ALGUNS ANTIGOS, SENDO, 06 SPRINGER MUNDIAL (DE 7.500 BTU'S, 03 DE 12.000 BTU'S E 02 DE 30.000 BTU'S). 06 SPRINGER CARRIER INNOVARE, SENDO 04 COM APARENTE CAPACIDADE DE 10.000 BTU'S, COM APARENTE CAPACIDADE DE 7.500 BTU'S E DE 10.500 BTU'S, 01 SPRINGER EXPORT LINE PLUS, 30.000 BTU'S, GE SILENT LINE DE 10.000 BTU'S, 01 SPRINGER TOP LINE, COM CAPACIDADE DE 12.000 BTU'S, 01 SPRINGER COM APARENTE CAPACIDADE DE 7.000 BTU'S (SSQ71), 02 SEM MARCA À VISTA E COM APARENTE CAPACIDADE DE 12.000 BTU'S E 02 CONSUL AIR MASTER DE 18.000 E 21.000 BTU'S, AVALIADO O LOTE EM R$ 7.6000,00 - (02) - 01 (UM) LOTE DE CINCO IMPRESSORAS, EM USO E APARENTE ESTADO REGULAR, SENDO, 01 EPSON LQ 1070, 02 LEXMARK E 322, 01 XEROX WORKCENTRE 365, E 01 HP DESKJET 550, AVALIADO O CONJUNTO EM R$ 800,00 - (03) - 01 (UM) LOTE DE CINCO CONJUTOS DE CADEIRAS, “LONGARINA” SEM BRAÇOS, CADA COM 5 LUGARES, ESTOFADAS TIPO COURVIM VERDE, EM USO E NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 650,00 - (04) - 06(SEIS) VENTILADORES MARCA “ARGE/TURBO 0,60M, USADOS E EM APARENTE ESTADO REGULAR, AVALIADOS EM R$ 450,00 - (05) - 01 (UMA) MÁQUINA DE ESCREVER ELETRÔNICA TENDO 112, USADA E EM APARENTE ESTADO REGULAR, AVALIADA EM R$ 170,00 - (06) - 02 (DOIS) ELEVADORES DE PASSAGEIROS MARCA “OTIS”, CONSIDERADOS NA DISTRIBUIÇÃO LOCALIZAÇÃO COMO NºS “ 1 E 2”, INSTALADOS NO PRÉDIO, COM CAPACIDADE ATUAL DE 10 PESSOAS OU 700KG CADA, (TÉRREO - SOBRELOJA - 1º AO 11º ANDARES) USO EM APARENTE ESTADO REGULAR, AVALIADO O CONJUNTO EM R$ 22.000,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 31.670,00 (TRINTA E UM MIL, SEISCENTOS E SETENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AVENIDA NILO PEÇANHA, 38, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: ELIANA MARIA CARVALHO DA SILVA, MÉDICA.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% (dois por cento) da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ZENY DA SILVEIRA CUNHA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 09 de novembro de 2009. \r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 874295"
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                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, JUÍZA TITULAR DA 68ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 17 DE DEZEMBRO DE 2009 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00754-2008-068-01-00-4: RTE: WELISVALDO DE OLIVEIRA E OUTROS - RDO: TELE REDES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA E OUTROS. BENS: (03)TRÊS APARELHOS CONDICIONADORES DE AR MARCA SPRINGER MUNDIAL, 21000 BTU'S, EM USO, SEM NUMERAÇÃO DE SÉRIE APARENTE, AVALIADO EM R$ 1.100,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 3.300,00 (TRÊS MIL E TREZENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA SOUZA BARROS, 516, ENGENHO NOVO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: MARCELO BASTOS CORTE, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 001677-2000-068-01-00-0: RTE: JOÃO ONOFRE DE OLIVEIRA - RDO: DISTRIBUIDORA DE TABULEIROS GUANABARA. BENS: (01) - (01)UM CAMINHÃO CHEVROLET, MOVIDO À DIESEL, ANO 1979, PLACA KTE-4241, RENAVAM 286225697, EM USO, AVALIADO EM R$ 10.000,00 - (02) - (01)UM CAMINHÃO CHEVROLET, MOVIDO À GASOLINA, ANO 1970, PLACA LHG-6780, RENAVAM 312759487, EM USO, AVALIADO EM R$ 10.000,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ENDEREÇO DO EXECUTADO: RUA VIÚVA CLAÚDIA, 124, JACARÉ, RIO DE JANEIRO/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº 00377-2005-068-01-00-0: RTE: LIVIA MARIA SILVA DA SILVA E OUTROS (ADV: MARIA LUCIA DA SILVA RUBINO - OAB/RJ: 70364) - RDO: CURSO PREPARÁTORIO ATLAS E OUTROS. BENS: 380(TREZENTOS E OITENTA) CADEIRAS UNIVERSITÁRIAS, AVALIADAS CADA EM R$ 90,00 TOTALIZANDO R$ 34.200,00 (TRINTA E QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA CAOBI, 161, IRAJÁ/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº 00755-2003-068-01-00-4: RTE: MARIA DE FATIMA DA ROCHA ARAUJO (ADV: PAULO JOAQUIM DA SILVA MONTEIRO - OAB/RJ: 084964) - RDO: LANCHONETE CANTINHO DA VO TITA SHOPPING D. LTDA E OUTROS (ADV: LUCIO ANTONIO SIMOES CABRAL - OAB/RJ: 091741). BENS: (01) - (01) UMA CHURRASQUEIRA ELÉTRICA/GÁS, CAPACIDADE PARA 21 ESPETOS, COMERCIAL, AVALIADA EM R$ 5.000,00 - (02) - (01) UMA MAQUINA PARA FAZER GELO MARCA EVEREST, ELETRICA, AVALIADA EM R$ 2.000,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV. MINISTRO EDGARD ROMERO, 204, CASA 8, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JANETE RODRIGUES DA SILVA, COZINHEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00357-2003-068-01-00-8: RTE: LUZINETE ELOI DE LIMA SOUZA E OUTROS (ADV: COLBERT DUTRA MACHADO - OAB/RJ: 23645) - RDO: JORNAL DO BRASIL S/A E OUTROS (ADV: LUIS CLAÚDIO AMORIM BARRETO - OAB/RJ: 83897). BENS: (10) DEZ ARQUIVOS DE AÇO, COM QUATRO GAVETAS CADA, REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO CADA EM R$ 200,00 TOTALIZANDO R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA DA QUITANDA, 187/5º ANDAR, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: EDIR RODRIGUES PEREIRA, CONTADOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00165-2008-068-01-00-6: RTE: CLAÚDIO HENRIQUE PINTO E OUTROS - RDO: ABATEDOURO CARIOCA LTDA E OUTROS. BENS: (01)UMA ENGRENAGEM PARA NÓRIA, GRECO MAQUINAS LTDA, NO ESTADO, AVALIADA EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA DO PORTELA, 324, MADUREIRA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: LUIS DA SILVA BASTOS, DIRETOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00106-1994-068-01-00-1: RTE: ALBERTO PEREIRA DE NOVAES (ADV: BEROALDO ALVES SANTANA - OAB/RJ: 40039) - RDO: ONDUPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA (ADV: RONALDO TEIXEIRA GONÇALVES - OAB/RJ: 81143). BENS: (01)UMA MAQUINA IMPRESSORA OFFSET MARCA ROLAND, MODELO FAVORIT MODELO 4375 E SÉRIE 605, AVALIADA EM R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA CAITUBA, 363, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ROSANGELA FERREIRA DA CONCEIÇÃO, ADVOGADA, OAB/RJ: 46734.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% (dois por cento) da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ZENY DA SILVEIRA CUNHA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 07 de abril de 2009. \r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 874296"
                            ],
                            "874377": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 18/11/2009\r\n\r\n00458-2000-068-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELIZABETH CRISTINA CARLOS GARCON\r\n\r\nExecutado: Roseli Paula da Silva,Julio Cesar da Silva Garcia,CENTRO AUTOMOTIVO CORCOVADO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Roseli Paula da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.734,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01353-2005-068-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Jones Ferreira Leal\r\n\r\nExecutado: Paulo Roberto da Costa,Glaucia Comercio de Flores Ltda. ME,Luzia Germano da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Roberto da Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.072,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luzia Germano da Silva,Glaucia Comercio de Flores Ltda. ME,Luzia Germano da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Luzia Germano da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.072,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01015-2002-068-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ EDUARDO LOPES DE MELLO\r\n\r\nExecutado: MTA PLANEJ SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MTA PLANEJ SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.910,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00753-2002-068-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARGARETH VIEIRA DE MOURA\r\n\r\nExecutado: Hélio Maurício da Costa,Marcos Antonio Roque Brunet,Marcos Aurelio Roque Brunet,BNS VEICULOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Hélio Maurício da Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 38.094,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00574-2006-068-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Dircilene Raimundo\r\n\r\nExecutado: Cio do Corpo Instituto de Beleza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Cio do Corpo Instituto de Beleza Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.517,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01311-2008-068-01-00-0 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Coerenza Complementos da Moda Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Coerenza Complementos da Moda Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.224,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01027-2006-068-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sebastiao Delfino de Souza\r\n\r\nExecutado: Mini Mercado Serita Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Mini Mercado Serita Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.187,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00801-2007-068-01-00-9 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: José Carlos Santos Machado,Tanka Vigilancia e Seguranca Ltda.,Francisco Barbosa França\r\n\r\nPelo presente fica citado José Carlos Santos Machado, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.162,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Francisco Barbosa França,Tanka Vigilancia e Seguranca Ltda.,Francisco Barbosa França\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco Barbosa França, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.162,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00109-1995-068-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA DE LOURDES MENDONCA ALVES\r\n\r\nExecutado: ANTÔNIO LUIZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - SÓCIO ,CMEL Carneiro Monteiro Engenharia S/A,LEON BAK - SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado ANTÔNIO LUIZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.856,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LEON BAK - SÓCIO ,CMEL Carneiro Monteiro Engenharia S/A,LEON BAK - SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado LEON BAK - SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.856,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01542-2003-068-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEXANDRE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Lindemberg da Mota Silveira,Moacir Pedro Pinto Alves,INDUSTRIA E COMERCIO REI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Lindemberg da Mota Silveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.379,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01591-2001-068-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: LEANDRO DA COSTA SOUZA\r\n\r\nExecutado: CME Brasil Construcoes Instalacoes e Serv Ltda,Ampla Energia e Servicos S/A.\r\n\r\nPelo presente fica citado CME Brasil Construcoes Instalacoes e Serv Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 50.747,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01714-1999-068-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: HELIO DE ARAUJO\r\n\r\nExecutado: PAULO ROBERTO MOURA,AGENCIA CAMPO GRANDE DE AUTOMOVEIS LTDA,ELIO GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO ROBERTO MOURA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.590,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ELIO GONÇALVES PEREIRA,AGENCIA CAMPO GRANDE DE AUTOMOVEIS LTDA,ELIO GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado ELIO GONÇALVES PEREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.590,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01875-1995-068-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO CARLOS SOARES FARIAS\r\n\r\nExecutado: DEL GELATO ITALIANO SORVETES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado DEL GELATO ITALIANO SORVETES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.270,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02151-1999-068-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE ALAIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: COPEMAR COOPERATIVA MISTA TRAB PROD MARITIMOS,BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS,Triunfo Operadora Portuária Ltda,AEROBARCOS DO BRASIL TRANSP MARIT TURISMO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado COPEMAR COOPERATIVA MISTA TRAB PROD MARITIMOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 45.672,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02164-2000-068-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDMILSON DA COSTA QUINTANILHA\r\n\r\nExecutado: FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.068,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02213-1999-068-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCIO AURELIO DA SILVA BOTO\r\n\r\nExecutado: MIDI MASTER PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MIDI MASTER PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 134.868,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874377"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01451-2004-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nRéu: HENRITEC SERVICOS DE TELEINFORMATICA LTDA, João Silva Tavares Neto, Paulo Henrique Ferreira Mathias\r\n\r\nPelo presente fica m Paulo Henrique Ferreira Mathias, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio on line em sua conta-corrente ,que desde logo convolo em penhora,e que decorrido o prazo será liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 01404-2006-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Arruda Gomes\r\n\r\nRéu: Geotravel Servicos de Incentivo ao Turismo e Lazer Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Geotravel Servicos de Incentivo ao Turismo e Lazer Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875351"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, JUÍZA TITULAR DA 68ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 16 DE DEZEMBRO DE 2009 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 01498-1999-068-01-00-0: RTE: ANTONIO CAETANO DE LIMA (ADV: LUIZ ANTONIO JEAN TRANJAN - OAB/RJ: 30539) - RDO: RESTAURANTE TAIKILO LTDA E OUTRO(S) (ADV: RICARDO ROSA CALDEIRA - OAB/RJ: 65064). BENS: 01(UMA) VAGA DE GARAGEM DO IMOVEL LOCALIZADO NO APARTAMENTO 104 DO EDIFICIO SITUADO NA AVENIDA GENARO DE CARVALHO Nº 2131, RECREIO DOS BANDEIRANTES, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRICULA 255393 DO 9º REGISTRO DE IMOVEIS. APARTAMENTO COM DIREITO A 02 VAGAS DE GARAGEM LOCALIZADAS NO SUBSOLO OU PAVIMENTO DE ACESSO INDISTINTAMENTE E A CORESPONDENTE FRAÇÃO IDEAL DE 0,0786 DO TERRENO DESIGNADO POR LOTE 03 DA QUADRA 45 DO PAL 17906 QUE MEDE NA SUA TOTALIDADE 20,00M DE LARGURA POR 35,00M DE AMBOS OS LADOS, CONFRONTANDO A DIREITA COM O LOTE 4 E A ESQUERDA COM O LOTE 2 E NOS FUNDOS COM O LOTE 5 DA MESMA QUADRA. INSCRIÇÃO FISCAL 393828-9 (2964313) CL-10347-3. PROPRIETARIOS: CLAUDIO SMITH DE ALMEIDA, BRASILEIRO, COMERCIANTE, SEPARADOCONSENSUALMENTE, CPF 013.523.367-40 E DE ANA PAULA FERREIRA, BRASILEIRA, SEPARADA CONSENSUALMENTE, CPF 037.511.937-07. VAGA DE GARAGEM AVALIADA EM R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS).\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% (dois por cento) da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ZENY DA SILVEIRA CUNHA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 09 de novembro de 2009. \r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 874292"
                            ]
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                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01579-2002-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA FONSECA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JORGE PEREIRA FONSECA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00197-2009-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luis Almeida de Sousa [Adv. Jose Maria Nascimento (OAB: RJ 141690 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Presbiteriana da Ilha do Governador\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Luis Almeida de Sousa\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 420,00, pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00257-2009-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Uellington Rodrigues da Silva [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: MBS Serviços de Boy Express Ltda. [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MBS Serviços de Boy Express Ltda. , Aut Uellington Rodrigues da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 01548-2008-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edio de Laia Soares [Adv. Mariana Khader (OAB: RJ 110681 - D)]\r\n\r\nRéu: Express Ring Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edio de Laia Soares \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 800,00. \r\n\r\nProcesso: 00336-2009-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geneci Miguel da Silva [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Concivi Marcelo Bezerra Engenharia [Adv. Adriana Viana da Silva (OAB: RJ 118379 - D)], Réu: Tecco Tecnologia e Construções Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concivi Marcelo Bezerra Engenharia , Aut Geneci Miguel da Silva , Réu Tecco Tecnologia e Construções Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 00388-2005-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Azevedo Libanio [Adv. Leonardo de Azevedo Costa (OAB: RJ 110432 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Azevedo Libanio, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 208,20, pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00479-2002-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERTON CABRAL FURTADO [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ [Adv. Nuno Alvares Pereira (OAB: RJ 16186 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut EVERTON CABRAL FURTADO, Réu UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados parciamente procedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00287-2009-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Patricia Faria Barbosa [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligia Patricia Faria Barbosa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 00613-2009-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Siindicato dos Trabalhadores em Empresas Locadoras de Bens Móveis Assistência Técnica do Estado do Rio de Janeiro - SINTALOCAS [Adv. Carlos Alberto Barbio (OAB: RJ 39576 - D)]\r\n\r\nRéu: Colortel S.A. Sistemas Eletrônicos [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colortel S.A. Sistemas Eletrônicos , Aut Siindicato dos Trabalhadores em Empresas Locadoras de Bens Móveis Assistência Técnica do Estado do Rio de Janeiro - SINTALOCAS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00.\r\n\r\nProcesso: 01666-2003-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MARIA DE ALMEIDA [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nRéu: ATHOS FARMA FARMACEUTICA LTDA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATHOS FARMA FARMACEUTICA LTDA, Aut MARCIA MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 01778-1997-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAN PIOTR GOLLA [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [MASSA FALIDA DE] [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [MASSA FALIDA DE], Aut JAN PIOTR GOLLA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados procedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00763-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Fernandes de Carvalho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Luis Fernando Nogueira Marin (OAB: RJ 93203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Vera Lúcia Fernandes de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação às parcelas vencidas anteriores a 23.06.2003 e PROCEDENTE EM PARTE em face de BANCO DO BRASIL E PREVI. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 00798-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Pereira Pires [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Pereira Pires, Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 81,20. \r\n\r\nProcesso: 00808-2006-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vlamir Rodrigues de Paula Junior [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal Security Servicos Ltda. [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Royal Security Servicos Ltda., Aut Vlamir Rodrigues de Paula Junior\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00, pela autora, dispensada. \r\n\r\nProcesso: 00831-2008-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Alves dos Santos [Adv. Andreia Massine da Silveira (OAB: RJ 124295 - D)]\r\n\r\nRéu: Abir Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Fabiana Pinheiro Dias (OAB: RJ 144597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abir Segurança e Vigilância Ltda., Aut Luciano Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 00859-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Bento dos Santos [Adv. Simoni Justino de Almeida (OAB: RJ 86900 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcerta Construções e Reformas Ltda. [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construcerta Construções e Reformas Ltda., Aut Otavio Bento dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 00931-1999-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DE SOUZA CHAVES [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL COMERCIO REPRESENT SERV HIG MOVEIS LTDA [Adv. Marta Carvalho Giambroni (OAB: RJ 64871 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marta Carvalho Giambroni (OAB: RJ 64871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DE SOUZA CHAVES, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu SINAL COMERCIO REPRESENT SERV HIG MOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados procedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01086-2006-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Alexandre [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Prece Previdência Complementar [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Mario Alexandre, Réu Prece Previdência Complementar\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE e EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido referente às parcelas vencidas anteriores a 25.07.2001. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 00649-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Emanuel Batista dos Santos [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Emanuel Batista dos Santos, Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar, Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 500,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00668-2003-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA DA CONCEICAO FERNANDES COSTA [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA DA CONCEICAO FERNANDES COSTA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados parcialmente procedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00752-2005-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Horacio Augusto Mendes de Sousa [Adv. Tania Mara Lacerda de Souza Maximo (OAB: RJ 77380 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao S.A. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Queiroz Galvao S.A., Aut Horacio Augusto Mendes de Sousa\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00800-2002-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI JOSE DA CRUZ [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI JOSE DA CRUZ, Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados procedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00872-2008-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adnilton de Castro Fontes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adnilton de Castro Fontes, Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 00897-2008-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katilene Marinho de Araújo [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Adecma Associação de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente [Adv. Bianca Ouverney Valente (OAB: RJ 145150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adecma Associação de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente , Aut Katilene Marinho de Araújo\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 340,00, pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00899-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Torquato da Silva [Adv. Amir Papera (OAB: RJ 75480 - D)]\r\n\r\nRéu: JAE Telecomunicações Ltda., Réu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Torquato da Silva, Réu Net Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 00911-2008-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeri Ferreira Augusto [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto (OAB: RJ 64486 - D)]\r\n\r\nRéu: André Pinto da Rocha Osório Gondinho [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu André Pinto da Rocha Osório Gondinho, Aut Rosemeri Ferreira Augusto\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 1.109,55, pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00912-2007-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cildea Nascimento Lima Romeiro [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cildea Nascimento Lima Romeiro, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 424,20, pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00934-2008-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thaís de Souza e Silva [Adv. Jose Souto Maia (OAB: RJ 30422 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecb Artesanato e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thaís de Souza e Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 00948-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pizoto [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigues e Lucena Construtora Ltda. [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pizoto, Réu Rodrigues e Lucena Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 00961-2008-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth da Silva Vasconcellos [Adv. Deborah Fantesia dos Santos (OAB: RJ 127625 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil , Aut Elizabeth da Silva Vasconcellos \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos pedidos referentes às parcelas vendcidas anteriores a 30.07.2003 e PROCEDENTE EM PARTE em face da 1ª e 2ª Rés. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 01737-2006-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Nity Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01700-2002-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA PAULO DE FARIA MARCALLO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Cristiane M. de Oliveira (OAB: RJ 128594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA PAULO DE FARIA MARCALLO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01657-2000-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON DA SILVA MARREIRO [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: NATALIA OLIVEIRA DE ARAUJO, Réu: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA, Réu: ALAYDE SIQUEIRA DA SILVA, Réu: PATRICIA PAULA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON DA SILVA MARREIRO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01616-2004-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PELLEGRINI GRILLO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: ISA ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: CONDOMINIO RESIDENCIAL MARIA REGINA [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ PELLEGRINI GRILLO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01602-2005-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Maia da Silva [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Toulouse Lautrec [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)], Réu: Condominio do Edificio Rei Baudouim [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)], Réu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Maia da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01562-2003-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA AMARAL [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA LOS PIPOS LTDA [Adv. Paulo Cesar Coelho de Carvalho (OAB: RJ 65888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA AMARAL\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01496-2002-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO NONATO DO NASCIMENTO [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO NONATO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01485-2001-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON ELESBAO DE SIQUEIRA JUNIOR [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: SUZANA DE OLIVEIRA DAVID RIBEIRO, Réu: TEC LORD REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON ELESBAO DE SIQUEIRA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01820-1999-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LADISELMA DE SOUZA [Adv. Virginia Mara Magalhaes da Fonseca (OAB: RJ 85365 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA, Réu: JAYME MARCELO SALES MONTEIRO, Réu: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LADISELMA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01636-1997-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO DE OLIVEIRA PEIXOTO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL VIGILANCIA E SEGURANCA ESPECIAL LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)], Réu: CLAUDIO MARCELUS SOARES DE MOURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO DE OLIVEIRA PEIXOTO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01709-2002-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO GOMES DO NASCIMENTO NETO [Adv. Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB: RJ 86497 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GOMES DO NASCIMENTO NETO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01706-2005-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica dos Santos Uberti [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 54517 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica dos Santos Uberti\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01727-2002-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR JACYNTO DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Ana Maria Monteiro Oliva de Carvalho (OAB: RJ 104486 - D)], Réu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR JACYNTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01749-2002-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSEMERI DOS SANTOS ARAUJO [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR CAVALO DE ACO [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira (OAB: RJ 29558 - D)], Réu: MARIA REGINA CARDOSO MARIANO, Réu: RONALDO GOMES MARIANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERI DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01871-2000-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNICRON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, Réu: Francisco Leuton Meneses de Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01682-2003-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FREITAS RIBEIRO [Adv. Janaina Conceicao de Melo Raquel (OAB: RJ 114620 - D)]\r\n\r\nRéu: ANALITA BORGES SOUSA LIMA, Réu: RAB MARMORARIA LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)], Réu: MARDIL MARMORARIA LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)], Réu: REGINALDO BORGES DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01654-2005-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Gomes da Silva [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nRéu: Bibru Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01586-2004-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA DO ESPIRITO SANTO DIAS [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ALMADA HORTA LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA DO ESPIRITO SANTO DIAS\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01539-2007-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Carvalho da Fonseca [Adv. Rufino Moura (OAB: RJ 96036 - D)]\r\n\r\nRéu: Link Work Servicos de Apoio Administrativo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Carvalho da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01561-2007-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Santos Farias [Adv. Valeska Machado Arruda (OAB: RJ 110714 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Leomary e Jardim Escola Tia Janete [Adv. Dinea Pereira de Vasconcellos (OAB: RJ 84839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Santos Farias\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01437-2002-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELSON XAVIER DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: LEANDRO MACHADO PACO, Réu: SAUL LEAO COUTO JUNIOR, Réu: AGDA VIRGINIA DE SOUZA, Réu: JOSE ROBERTO FERREIRA ALVES, Réu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELSON XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01422-1996-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DIAS FISZER [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: TEC RAD TECNOLOGIA EM RADIACAO LTDA A/C SOCIO [Adv. Flora Strozemberg (OAB: RJ 24564 - D)], Réu: Ricardo Krakowski, Réu: Nicha Célia Krakowski, Réu: Lilian Krakowski Chazan, Réu: Dawid Krakowski\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DIAS FISZER\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00143-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Alves Sarmento [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda. [Adv. Patricia Marsico do Couto (OAB: RJ 105685 - D)], Réu: Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda., Réu Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01512-1997-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ORLANDO DOS SANTOS [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)], Aut: LOURDES DOS SANTOS [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Silvia Borges Ferrenho (OAB: RJ 79076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ORLANDO DOS SANTOS, Aut LOURDES DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.421 \r\n\r\nProcesso: 00089-2007-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo do Nascimento Gomes [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo do Nascimento Gomes\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.382 \r\n\r\nProcesso: 00920-1998-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA SORIANO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MARLY SOBRAL [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MARIO DAVID JOSE FACINA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: PAULO GOMES DA SILVA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: PEDRO ROBERTO DA SILVA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ESPOLIO DE MARIO DAVID JOSE FACINA [Adv. Geraldo Kautzner Marques (OAB: RJ 76166 - D)], Aut: AYRTON PENEDO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ARLINDO LIMEIRA DE FARIAS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: EDSON DE ARAUJO SANTOS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ELIZABETH BIANCOVILLI DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ERNESTINO JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: HERCIL PEREIRA CARDOSO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: JORGE COSTA ALMEIDA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: JOSE COSTA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: JOSE MERCEDES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: JOSENETE GRANJA DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: LESLIE NORTON [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MARIA APARECIDA ALVES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)], Réu: PREVHAB ASSOC DE PREV DOS EMPREG DO BNH [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO LIMEIRA DE FARIAS\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.651 \r\n\r\nProcesso: 00452-2002-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DE SOUZA SIMOES [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: CARD SERVICE TEC SISTEMA E SERVICOS LTDA [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)], Réu: PATRICIA CORREA GUIMARAES [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARD SERVICE TEC SISTEMA E SERVICOS LTDA, Aut MAURO DE SOUZA SIMOES, Réu PATRICIA CORREA GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados procedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00216-2005-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Ribeiro [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello Ribeiro\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.177 \r\n\r\nProcesso: 00742-2006-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renatta de Souza Fontes Nobre [Adv. Alessander Lopes Pinto (OAB: RJ 104023 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renatta de Souza Fontes Nobre\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.448 \r\n\r\nProcesso: 01631-1997-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON PINHO CAVALCANTI DE ALMEIDA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUID.EXT. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON PINHO CAVALCANTI DE ALMEIDA\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.549 \r\n\r\nProcesso: 00972-2007-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Almeida Filho [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Almeida Filho\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.169 \r\n\r\nProcesso: 00305-2004-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FERNANDES [Adv. Sergio Luiz Campelo Bertola de Almeida (OAB: RJ 91352 - D)]\r\n\r\nRéu: SANSUB EQUIPAMENTOS SUBMARINOS LTDA [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01275-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geane da Silva Lino [Adv. Karina Emy Fujimoto (OAB: RJ 111772 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. e Outros [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Caixa Economica Federal - CEG [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geane da Silva Lino\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.565 \r\n\r\nProcesso: 00281-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Cristina Telles de Mello [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICARD BANCO MULTIPLO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Cristina Telles de Mello\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.477 \r\n\r\nProcesso: 01516-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Pinto Machado [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Pinto Machado\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.474 \r\n\r\nProcesso: 00147-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Cesar Marques Barbosa [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Cesar Marques Barbosa\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.371 \r\n\r\nProcesso: 01469-2004-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN DA ROSA RAMOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN DA ROSA RAMOS\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.458 \r\n\r\nProcesso: 00096-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Marinho Gomes de Almeida [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao I [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telelistas Regiao I\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00152-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA DA SILVA CHERNICHARO GOMES [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)]\r\n\r\nRéu: DOCUMENTAR TECNOLOGIA EM INFORMACAO SC LTDA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DOCUMENTAR TECNOLOGIA EM INFORMACAO SC LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. ( fl. 203) \r\n\r\nProcesso: 01446-2004-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMY FERREIRA RODRIGUES [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: NJH BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NJH BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line.(fls. 225/226). \r\n\r\nProcesso: 00043-2004-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIAN TENORIO DE SOUZA DA ENCARNACAO [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD BANCO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nId: 866965"
                            ],
                            "866966": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01964-1998-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEI MACIEL CALDAS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA VIRGINIA PATRICK LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEI MACIEL CALDAS\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02033-2000-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTHA MENEZES [Adv. Erineide de Oliveira Luciano (OAB: RJ 78160 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARA CZARNES SCHWARTZ BIJOUT ME [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTHA MENEZES\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01902-1999-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEAZAR BRAGANCA DE SOUZA [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: RESGATE RESTAURACOES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELEAZAR BRAGANCA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01922-2001-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SANT ANA DA SILVA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA N/P SOCIO, Réu: SULTAN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Marco Antonio Coragem (OAB: RJ 54657 - D)], Réu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTD N/P SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SANT ANA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02209-1996-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MACHADO [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: CITY MARKET E LOGISTICA LTDA (SUCESSORA DE NTR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MACHADO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02079-2000-070-01-00-7 - CauInom\r\n\r\nRqte: EDUARDO FELIPE DE SOUZA [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nRqdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nId: 866966"
                            ],
                            "872906": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00591-2006-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Trajano da Silva Irmao [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: 742 Rei do Gelo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Trajano da Silva Irmao\r\n\r\nVir com o endereço da Reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01403-2008-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Araújo Ferreira [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Sousa Pereira Empreiteira Ltda. , Réu: EMCAMP Residencial S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Araújo Ferreira \r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, ante a devolução da notificação. \r\n\r\nProcesso: 01355-2009-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Ribeiro Alves [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Eba Engenharia Ltda. , Réu: Ciprol Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Ribeiro Alves \r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, ante a devolução da notificação. \r\n\r\nProcesso: 00867-2007-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo do Carmo Balbino [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazens Gerais Murundu Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo do Carmo Balbino\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.65. \r\n\r\nProcesso: 01380-1999-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA MARIA DIAS [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento do Agravo de Petição. Prazo 08 dias. \r\n\r\nId: 872906"
                            ],
                            "872907": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01454-2009-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Rodrigues \r\n\r\nRéu: Brasitec Instalações Técnicas Ltda., Companhia Estadual de Gás CEG \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Brasitec Instalações Técnicas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/04/2010 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA - 1) O não comparecimento do AUTOR a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão além de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados , solicitando-se ao RÉU que porte defesa escrita; 4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, de 23.10.92; 5) Fica desde já, o RÉU notificado de que deverá trazer aos autos, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.359 e incisos do CPC); 6) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) , assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios; 7) O rol de testemunhas deverá ser apresentado com 15 (quinze) dias antes da audiência designada, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço residencial, inclusive o CEP; 8) A não observância do prazo super-mencionado importará na perda da condução coercitiva das testemunhas ou deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se , caso não compareçam, que desistiu de ouvi-las. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872907"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00197-2009-070-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luis Almeida de Sousa\r\n\r\nRéu: Igreja Presbiteriana da Ilha do Governador\r\n\r\nPelo presente fica m Igreja Presbiteriana da Ilha do Governador, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a Ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 420,00, pelo Reclamado. \r\n\r\nProcesso: 01548-2008-070-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edio de Laia Soares \r\n\r\nRéu: Express Ring Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Express Ring Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a Ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 800,00. \r\n\r\nProcesso: 00899-2008-070-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Torquato da Silva\r\n\r\nRéu: JAE Telecomunicações Ltda., Net Rio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m JAE Telecomunicações Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a Ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 00934-2008-070-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Thaís de Souza e Silva\r\n\r\nRéu: Mecb Artesanato e Acessórios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Mecb Artesanato e Acessórios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a Ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866967"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 16/11/2009\r\n\r\n01530-2008-070-01-00-6 CartPrec\r\n\r\nExequente: Rafael de Oliveira Calabria\r\n\r\nExecutado: Lourival Rodrigues de Azevedo ,Sergio Alexandre Milani\r\n\r\nPelo presente fica citado Lourival Rodrigues de Azevedo , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.484,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872905"
                            ],
                            "872904": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00816-2009-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo José da Silva \r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas e Geleiro Simon Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Distribuidora de Bebidas e Geleiro Simon Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2010 às 10:01 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA - 1) O não comparecimento do AUTOR a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão além de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados , solicitando-se ao RÉU que porte defesa escrita; 4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, de 23.10.92; 5) Fica desde já, o RÉU notificado de que deverá trazer aos autos, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.359 e incisos do CPC); 6) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) , assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios; 7) O rol de testemunhas deverá ser apresentado com 15 (quinze) dias antes da audiência designada, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço residencial, inclusive o CEP; 8) A não observância do prazo super-mencionado importará na perda da condução coercitiva das testemunhas ou deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se , caso não compareçam, que desistiu de ouvi-las. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872904"
                            ]
                        }
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                    "73ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "875548": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01584-2008-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel da Silva Porto [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza (OAB: RJ 16064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ioal Engenharia Ltda. \r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01375-2007-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Nogueira de Assis [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mexa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Nogueira de Assis\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto da Silva Souza [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto da Silva Souza\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01457-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Laura Ferradeiro de Sant Anna [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Shape Editora e Promocoes Ltda. [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Laura Ferradeiro de Sant Anna, Réu Shape Editora e Promocoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 316, por 15 dias sucessivos,\r\n\r\nmediados por 03 dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01470-2006-073-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Juliana Ferreira Teixeira de Almeida [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: GKL Comercio de Vestuario Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GKL Comercio de Vestuario Ltda.\r\n\r\nAo agravado. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2006-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Gomes das Chagas [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: Serten Servicos Tecnicos de Engenharia Ltda. [Adv. Jose da Silva Sales (OAB: RJ 70357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Gomes das Chagas\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 96, devendo, no prazo de 10 dias, dizer se foi cumprida a obrigação de fazer, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 01505-2008-073-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Domingues Gonçalves [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., Réu: Banco HSBC S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Domingues Gonçalves \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. \r\n\r\nProcesso: 01511-2008-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: George Ferreira Borges [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Lopes e Castro Empresa Química de Dedetização e Saneamento Básico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Ferreira Borges\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. \r\n\r\nProcesso: 01538-2002-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON BRAZ DA SILVA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)], Réu: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON BRAZ DA SILVA\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01615-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dailton Cesar Rodrigues da Silva [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dailton Cesar Rodrigues da Silva \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01627-2008-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nikita Cristina da Silva Lima [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nRéu: Bagalume Casa Infantil Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nikita Cristina da Silva Lima\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01657-2000-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LEONARDO DE LIMA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS SA [Adv. Carlos Dahlem da Rosa (OAB: RS 21051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ainda devido, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01725-2000-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JUSTINO NETO [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO ERNESTO [Adv. Maria Tereza Pliego Lami (OAB: RJ 74268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO ERNESTO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria apontada a fls. 98. \r\n\r\nProcesso: 01757-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Yazeji Cardoso [Adv. Roosevelt Guaicurus (OAB: RJ 78689 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)], Réu: Dantlé Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marco Aurelio Yazeji Cardoso\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01772-2001-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL HERMENEGILDO DA SILVA [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDAL BRASIL LTDA, Réu: Clea Vidal do Val, Réu: Claudia Vidal Leite\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL HERMENEGILDO DA SILVA\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01887-2003-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON MIGUEL ALVES DE SOUSA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo \r\n\r\nProcesso: 00981-2009-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson de Azevedo Lemos [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BBM S.A. [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco BBM S.A. , Aut Nilson de Azevedo Lemos \r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 00824-2006-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Barbosa Gomes [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nRéu: Amep Assistencia Medica Especializada Ltda. [Adv. Rodrigo Octavio Pinto Borges (OAB: RJ 113823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amep Assistencia Medica Especializada Ltda., Aut Viviane Barbosa Gomes\r\n\r\nCiencia de que não foram conhecidos os embargos declaratorios.\r\n\r\nProcesso: 00234-2008-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael dos Santos [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda., Réu: Toesa Service Ltda [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael dos Santos, Réu Toesa Service Ltda\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2008-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keila Saldanha Pinto Gois [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Bra - Transportes Aéreos Ltda. [Adv. Marcela da Silva Pena (OAB: RJ 148820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bra - Transportes Aéreos Ltda., Aut Keila Saldanha Pinto Gois\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2008-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Mario da Cruz [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Sidney Mario da Cruz\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou não procedente o pedido. \r\n\r\nProcesso: 01047-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao da Silva Diniz [Adv. Roberto Beserra de Souza (OAB: RJ 22446 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Bandeira Dois Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)], Réu: Coop. Trab. Aux. Comercializacao Derivados Petroleo Ltda. - COOPETRAB [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coop. Trab. Aux. Comercializacao Derivados Petroleo Ltda. - COOPETRAB, Réu Posto de Gasolina Bandeira Dois Ltda., Aut Sebastiao da Silva Diniz\r\n\r\nCiencia de que os embargos a execucao foram julgados procedentes\r\n\r\nem parte. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2003-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIANA DE JESUS CUNHA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut SEBASTIANA DE JESUS CUNHA\r\n\r\nCiencia de que os embargos a execucao foram julgados procedentes. .\r\n\r\nProcesso: 01563-1996-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITORIO MELE [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A, Aut VITORIO MELE\r\n\r\nCiencia de que os embargos a execucao foram julgados improcedentes. .\r\n\r\nProcesso: 00090-2005-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Renato da Silva [Adv. Luis Antonio Aguiar (OAB: RJ 90051 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Beneficiente de Reabilitacao [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira Beneficiente de Reabilitacao\r\n\r\nDeclarada extinta a execução. .\r\n\r\nProcesso: 01010-2009-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto de Souza [Adv. Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 - D)]\r\n\r\nRéu: Anager Centro Automotivo Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto de Souza \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2004-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH MARTINS VIEIRA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES OTIS LTDA, Aut ELIZABETH MARTINS VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício, no prazo de 05 dias sucessivos,\r\n\r\nmediados por 03 dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00699-2005-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hercules Ferreira da Rosa [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Selaria Inglesa Confeccoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hercules Ferreira da Rosa\r\n\r\nIndeferido o requerimento de fls. 78, ante os termos da fundamentação do item \"1\" de fls. 60. .\r\n\r\nProcesso: 01215-1998-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ NASCIMENTO CARNEIRO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Hamilton Quirino Camara (OAB: RJ 21162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ NASCIMENTO CARNEIRO\r\n\r\nContestar os embargos de declaração opostos pelo 2º réu. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2009-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Viuge Antunes Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Viuge Antunes Santos, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá S.A.\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2005-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo da Silva Nazareth [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo da Silva Nazareth\r\n\r\nJuntar aos autos o resultado do recurso efetivado junto ao INSS (fls. 560), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2009-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Armando de Oliveira Figueiredo [Adv. Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz (OAB: RJ 154050 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvale Transporte de Cargas e Encomendas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josué Armando de Oliveira Figueiredo \r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2008-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Resende de Nogueira [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edifício Minervina [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Resende de Nogueira, Réu Condominio do Edifício Minervina\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou não procedente o pedido. \r\n\r\nProcesso: 00054-2007-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Marques de Noronha [Adv. Jayr de Azevedo Filho (OAB: RJ 42559 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Sol Dourado Ltda. [Adv. Alberto Sardinha Aranha de Araujo (OAB: RJ 70399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Sol Dourado Ltda.\r\n\r\nComprovar sua inscrição no SIMPLES, pena de aplicação da multa do art. 461 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00084-2008-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Pessanha Rodrigues [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Pessanha Rodrigues, Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\nProcesso: 00114-2009-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Leite da Costa [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Riosegur Vigilância e Segurança Privada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Leite da Costa \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 66. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2007-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Correia do Nascimento [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano (OAB: RJ 83468 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Serv.do Departamento de Policia Federal no Est. do RJ [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Serv.do Departamento de Policia Federal no Est. do RJ\r\n\r\nA impugnacao, querendo,dos novos cálculos apresentados pela União. \r\n\r\nProcesso: 00126-2008-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando Ferreira da Silva [Adv. Eloisa Maria Guimaraes dos Santos (OAB: RJ 122812 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Rapport Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Rapport Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00153-2006-073-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Creusa da Cruz Souza [Adv. Sebastião Rocha de Alcantara (OAB: RJ 125379 - D)]\r\n\r\nExdo: Massa Falida Nova Imagem Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Creusa da Cruz Souza\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida a fls. 122 (30 dias). \r\n\r\nProcesso: 00194-1997-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIZABETH REBELO GONCALVES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A, Aut MARIA ELIZABETH REBELO GONCALVES\r\n\r\nHomologados os cálculos de fls. 567/577, para todos os efeitos legais. \r\n\r\nProcesso: 00214-2008-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Conceicao Ferreira [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Conceicao Ferreira\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00228-2006-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Moraes [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: Montrena Montagem Industria e Reparos Navais Ltda. ME [Adv. Hellen William A.P. Braga (OAB: RJ 107033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Montrena Montagem Industria e Reparos Navais Ltda. ME\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00238-2009-073-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Wanderlei Santos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Municipal de Vigilância S.A.\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2006-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwel Silva Fonseca [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nAssinado o prazo improrrogável de 5 dias para apresentação de nova impugnacao, acompanhada dos respectivos cálculos, conforme despacho de fls. 179, item \"2\".\r\n\r\nProcesso: 00285-2002-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RAMOS DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RICON COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA, Réu: MIRALDO DA SILVA ROCHA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls.07 da CP apensada aos autos. Fornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00303-2007-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Reis [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Taiga Auto Pecas Ltda. [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Reis\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 155.\r\n\r\nProcesso: 00721-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Soler Gomes de Sá [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Claudia Soler Gomes de Sá\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\nProcesso: 00392-2006-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Natalia Batalla [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRéu: Sas Institute Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sas Institute Brasil Ltda.\r\n\r\nContestar os embargos de declaração opostos pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2001-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIO ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00372-2009-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria da Silva [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresarias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria da Silva \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2003-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INETY MARTINS PEREIRA [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI SERVICO SOCIAL INDUSTRIA DEPARTAMENTO ERJ [Adv. Claudia Meira Meyer de Moura Neves (OAB: RJ 25934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESI SERVICO SOCIAL INDUSTRIA DEPARTAMENTO ERJ\r\n\r\nA impugnacao, querendo,dos novos cálculos apresentados pela União. \r\n\r\nProcesso: 00556-2009-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Lino de Brito [Adv. Mauro Antonio da Silva (OAB: RJ 147473 - D)]\r\n\r\nRéu: Gf Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: CHL II Incorporações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Lino de Brito \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva David [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Rogerio da Silva David\r\n\r\nVista às partes da petição do vistor oficial de fls. 177/178, devendo o acionante vir com o depósito dos honorários periciais, sendo certo que defiro, desde já, o parcelamento da forma como melhor aprouver, com o início das diligências após a integralização do valor estimado. \r\n\r\nProcesso: 00488-2008-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wladimir dos Santos Silveira [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: MMR Montagem do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wladimir dos Santos Silveira \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2004-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOAO LUIZ [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: CESA SA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOAO LUIZ\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 174. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2004-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS MARTINS DOS SANTOS [Adv. Roberto Esteves Sixel de Oliveira (OAB: RJ 118705 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nProceder à habilitação do filho do \"de cujus\", atendendo ao despacho de fls. 232, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00592-2007-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander de Souza Duarte [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: RDS Courrier Prestacao de Servicos de Entregas Ltda. ME [Adv. Gelson de Souza Santos (OAB: RJ 116147 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDS Courrier Prestacao de Servicos de Entregas Ltda. ME\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 43. Complementar, em 15 dias, o valor da execução, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00616-2009-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ferreira de Amorim [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: Legião da Boa Vontade [Adv. Robson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 74082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Legião da Boa Vontade \r\n\r\nDemonstrar quais são as parcelas incontroversas e os valores respectivos, no preclusivo prazo de 10 dias, observado o contido no art. 14, V e § ún. do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2008-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Queli Cristina Penha da Silva [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARO S/A\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2005-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Nonato dos Santos [Adv. Wolnei Mesquitela Maia (OAB: RJ 110278 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Santos Anjos Ltda., Réu: FRANCISCO RECAREY VILLAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Nonato dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 102 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00716-2005-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Oliveira Teofilo [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO BARBOSA FRANCA, Réu: Tanka Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: JOSE CARLOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Oliveira Teofilo\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 115.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00700-1999-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA RODRIGUES SOUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nA impugnacao, querendo, no prazo sucessivo de 10 dias, mediados\r\n\r\npor 05, observadas as determinacoes de fls. 460. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2009-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias José da Rocha [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio Serviços Terceirizados Ltda., Réu: Shopping Leblon \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias José da Rocha \r\n\r\nApresentar cópia substitutiva integral da inicial, contendo, em uma só peça, o conteúdo anterior já apresentado e o aditamento de fls. 18/20, com cópias a serem remetidas ao réus, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00770-2007-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Molinari Adeodato [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Saude Crianca Renascer [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Saude Crianca Renascer\r\n\r\nAcolhida a exceção de pré-executividade e declarada extinta a execução previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2009-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Silva e Souza [Adv. Leandro Santos Chambarelli de Novaes (OAB: RJ 124508 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A., Réu: Velox Consultoria em RH Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Silva e Souza\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2009-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Souza de Oliveira [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Adriana Figueiredo da Silva (OAB: RJ 80228 - D)], Réu: Fundação Atlântico de Segurança Social, Réu: Fundação Sistel de Seguridade Social\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio Souza de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2006-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maura Alves de Almeida [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)], Aut: Lenita Alves Sant´anna, Aut: Lenilda Alves de Almeida, Aut: Lenildo Alves de Almeida\r\n\r\nRéu: Marcos London [Adv. Pinia Trambuch Vel Kos (OAB: RJ 13056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcos London\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2009-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Angelo de Souza dos Santos [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Seouth Side Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Angelo de Souza dos Santos \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2009-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Silva Ferreira [Adv. Joaquim Mentor de Souza Couto Junior (OAB: RJ 147849 - D)]\r\n\r\nRéu: Makro Atacadista S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Silva Ferreira \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00952-2006-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Franca [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar os calculos de fls. 352/357, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 361. .\r\n\r\nId: 875548"
                            ],
                            "875551": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02140-2000-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCE ANTUNES DA SILVA [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DAS CLINICAS SAO SEBASTIAO LTDA [Adv. Orlando Lucas Teixeira (OAB: RJ 54241 - D)], Réu: Wilma Dantas dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCE ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 01229-2000-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI SANTIAGO DA SILVA [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)], Réu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANI SANTIAGO DA SILVA, Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS, Réu SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou não procedente o pedido. \r\n\r\nProcesso: 01577-2008-073-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nity Service Mão de Obra e Serviços Gerais Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Silva Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nity Service Mão de Obra e Serviços Gerais Ltda. \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2009-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lauro Ferreira de Souza [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Spacium Mobiliários Ergonomicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauro Ferreira de Souza\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01657-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE VIEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: WORK COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Antonio Carlos Muller, Réu: Cleide Scher, Réu: MAGRI AMERICA DIET DO BRASIL LTDA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WORK COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01995-1996-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DE SOUZA [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota fiscal. Ciência que o saldo do depósito recursal garante a integralidade da execução, bem como para, querendo, exercer o que de seu direito entender, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 02211-2000-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABDON ALVIM DE QUEIROZ [Adv. Lourdes dos Anjos Mello (OAB: RJ 5216 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERV SOCIEDADE COOPERATIVA PROF AREA SAUDE [Adv. Daniela Mencaroni Colloca do Amaral (OAB: SP 126385 - D)], Réu: SUPERMED ASSIST. MEDICA DOMICILIAR S/C LTDA [Adv. Severino Eufrasio Pereira (OAB: RJ 44889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERV SOCIEDADE COOPERATIVA PROF AREA SAUDE\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para comprovar, em 15 dias, o pagamento das custas processuais (R$ 44,26) e o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01572-2008-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Oliveira e Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Jefferson Oliveira e Souza\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios do autor e do réu.\r\n\r\nProcesso: 01047-2004-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILES BASTO DE MIRANDA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: FACA TURISMO S/A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FACA TURISMO S/A\r\n\r\nVir com a 1ª parcela dos honorários periciais, em 5 dias, e as demais a cada 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2008-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Simão Pedro Vieira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Simão Pedro Vieira \r\n\r\nAos recorridos. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Mourão Gonçalves [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhía de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhía de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nNegado seguimento ao RO, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2006-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ananias da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonardo Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ananias da Silva\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2003-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO RIBEIRO GOMES [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nComplementar, em 15 dias, o valor da execução, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01187-2005-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Pacheco de Figueiredo [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)], Réu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda. [Adv. Luciano Dantas (OAB: MT 8085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Francisco de Assis Pacheco de Figueiredo, Réu Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 241, e de que os embargos à execução foram extintos sem resolução do mérito, restando insubsistente a penhora efetivada. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2008-073-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transporte Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nCgto: Wilson Júnior Pereira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transporte Estrela Azul S.A.\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01264-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Eduardo Barros Reis [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Fundação Clemente de Faria [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Eduardo Barros Reis\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\nProcesso: 01296-2009-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Nascimento da Silva [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Réu: RJZ Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Nascimento da Silva \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2002-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO SIQUEIRA NUNES [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE AERONAUTICA [Adv. Francisco Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 9915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO SIQUEIRA NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 322. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2005-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio dos Santos Dias [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Estilo Quadros Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)], Réu: LUCIANA CRISTINA SOARES DOS SANTOS, Réu: ANTONIO SERGIO MOREIRA DA SILVA, Réu: João da Mata Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio dos Santos Dias\r\n\r\nVista das certidões negativas do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00080-2005-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Basilio Ferraz [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Alves da Cunha [Adv. Andrea da Cunha Gilbert (OAB: RJ 96824 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Basilio Ferraz\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00125-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando de Souza Medeiros [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo , Aut Orlando de Souza Medeiros \r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial mediados por 05 dias, iniciando-se pela parte autora. Em seus prazos as partes deverão dizer se têm outras provas a produzir, justificando. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2008-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Portella Ferreira [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S/A\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Santana [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica Gean Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Santana\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00408-1996-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINO PERES DE ASSUMPCAO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00282-2005-073-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana Antunes Segges [Adv. Maria do Socorro de Jesus Guimaraes (OAB: RJ 69005 - D)]\r\n\r\nRéu: CJS Eventos e Promocoes Ltda. [Adv. Jose Odilon dos Santos Matta (OAB: RJ 72260 - D)], Réu: Juliana de Nadai Bacchi, Réu: Claudio Joaquim Correa Bittencourt\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Antunes Segges\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00312-2006-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidineia Conceicao Sobrera [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Primeiro Espaco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidineia Conceicao Sobrera\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00329-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Coelho Silva [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2004-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: PALMO REVESTIMENTO E REFORMAS LTDA [Adv. Frederico Mattos Correa (OAB: RJ 78866 - D)], Réu: Fernando Palmeira gomes\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00429-2007-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Silva da Costa [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nJuntar aos autos os documentos solicitados pela parte autora a fls. 163, no prazo de dez dias, observado, ainda, o contido no art. 14, V e § ún. do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2005-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Silva Costa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Seasons Clean Service Ltda. [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre da Silva Costa\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00480-2009-073-01-00-0 - RTAlç\r\n\r\nAut: Patricia Gomes de Barros [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Gomes de Barros\r\n\r\nDeferido o desentranhamento do documento de fls. 08, mediante substituição por cópia, no prazo de 10 dias, indeferindo o desentranhamento dos demais documentos. \r\n\r\nProcesso: 00492-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias Pereira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Redentor Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Messias Pereira\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nId: 875551"
                            ],
                            "875542": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00234-2008-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael dos Santos\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda., Toesa Service Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. \r\n\r\nProcesso: 00415-2009-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Armando de Oliveira Figueiredo \r\n\r\nRéu: Transvale Transporte de Cargas e Encomendas Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Transvale Transporte de Cargas e Encomendas Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875542"
                            ]
                        }
                    },
                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "875615": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00087-2009-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael José Máximo [Adv. Mary Pontes Gonzalez (OAB: RJ 137879 - D)]\r\n\r\nRéu: Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Marcio Henrique Notinis Silveira da Fonseca (OAB: RJ 120196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, devida sobre o valor do acordo, conforme determinado a fl. 27, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00930-2009-075-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Santa Helena [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nCgto: Gildo Heleno Venâncio Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Edifício Santa Helena\r\n\r\nFornecer o atual endereço do consignatário, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01362-2008-075-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vando Reis de Oliveira [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Metrofile Rio Gerenciamento e Logística de Arquivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vando Reis de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, em 10 dias, para retirada de cópias necessárias. \r\n\r\nProcesso: 00905-2009-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira Pinto [Adv. Ubirajara Gonzaga Lopes (OAB: RJ 116707 - D)]\r\n\r\nRéu: Proban Segurança e Proteção Bancária Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Oliveira Pinto \r\n\r\nComparecer ao Distribuidor para atualização do seu cadastro. \r\n\r\nProcesso: 00625-2009-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Kossel da Silva [Adv. Renata Veroneze Rodrigues Maronez Navegantes (OAB: RJ 105048 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro \r\n\r\nComprovar o recolhimento do IR, INSS e custas, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00590-2007-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Alves dos Santos [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Alves dos Santos\r\n\r\nCumprir o determinado a fl.97, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 875615"
                            ],
                            "875614": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01440-2007-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Santos\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Transninha Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Transninha Transportes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 05/04/2010 às 15:10 horas nesta Vara da Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875614"
                            ]
                        }
                    },
                    "78ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "875624": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00454-2009-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thamiris Miranda de Melo [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporário S.A. , Réu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Banco Ibi S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Ibi S.A., Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda. , Aut Thamiris Miranda de Melo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 183/186, que indefere a gratuidade de justiça requerida, por não preenchimento das formalidades legais. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2006-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Cristina Vieira dos Santos Augusto [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Cristina Vieira dos Santos Augusto\r\n\r\nVista à parte autora acerca da petição de fls. 345/395. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2007-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Martins da Silva [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT ATENDIMENTO TELEFÔNICOS S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Martins da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 289, que defere o prazo de 180 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2009-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Domingos Matias [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Cristiano de Abreu Braga (OAB: RJ 112163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Paralisia Cerebral do Brasil , Aut Nilson Domingos Matias \r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl. 36 dos autos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2008-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Goncalves de Sousa [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Fafato Restaurante Bar e Pizzaria Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Goncalves de Sousa, Réu Fafato Restaurante Bar e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias sucessivo, acerca do ofício de fl. 80. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Mesquita dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Sampaio Paes [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Sampaio Paes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2009-078-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo da Silva Angelo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2008-078-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Ferreira [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Ferreira \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, observando todas as formalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2009-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucrécia Cardoso Martins [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucrécia Cardoso Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls.64 e Certidão do Oficial de Justiça de fls.66/69, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00599-2009-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cilene Maria Balducci Degliesporte [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Anna Cristina Rocha China Leal (OAB: RJ 110975 - D)], Réu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00479-2009-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Venâncio de Oliveira [Adv. Rosangela Silva de Oliveira R. do Nascimento (OAB: RJ 122876 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda., Aut Jair Venâncio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da nomeação do perito ELDER DE BARROS. Venham as partes com quesitos e indicação de assistentes técnicos, caso queiram, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2009-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Silvestre Dias [Adv. Jairo Ferreira Teixeira (OAB: RJ 127434 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Pavunense S.A. \r\n\r\nTomar ciência da reconsideração do despacho de fls.66, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2009-078-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Estação República Churrascaria Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nCgto: Inácio Cordeiro de Araújo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Estação República Churrascaria Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereco atual da parte consignataria, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2006-078-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Souza de Oliveira [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Macro Signin Paineis Toldos Ltda. [Adv. Debora Dias Soares (OAB: RJ 131636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Souza de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada ou de seus sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2007-078-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivete Benicio Rodrigues [Adv. Carmem Ross Pereira (OAB: RJ 48313 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Integracao Comunitaria Nossa Senhora Maria Auxiliadora [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivete Benicio Rodrigues\r\n\r\nRelativamente ao seguro-desemprego,nada a deferir, considerando-se os termos de fls.136 e 145 dos autos. Fornecer meios eficazes para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução até que sejam localizados o devedor ou seus sócios, ou encontrados bens sobre os quais a penhora possa recair, a teor do art. 40, da Lei 6.830/80, uma vez que este Juizo, procedeu ao protocolo de bloqueio de contas e aplicações financeiras através do sistema BACENJUD-2, nao tendo logrado êxito. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2006-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Maia Xavier [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Pacto Assessoria e Consultoria Comercial Ltda. n/p Ronaldo Moribe\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Maia Xavier\r\n\r\nDeferido o prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2009-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Correa de Souza [Adv. Amir Papera (OAB: RJ 75480 - D)]\r\n\r\nRéu: Bocai e Alvarenga Serviços Profissionais [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Correa de Souza\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual do SPC para fins de expedição de ofício. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Leite Mathias [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Centro de Diagnóstico Especializados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Leite Mathias\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls.93/99, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2009-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d Arc Ferreira de Oliveira Neto [Adv. Leila de Abreu Pinto (OAB: RJ 82473 - D)]\r\n\r\nRéu: Hair e Beauty Cabeleireiro Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hair e Beauty Cabeleireiro Ltda., Aut Joana d Arc Ferreira de Oliveira Neto \r\n\r\nManifestarem-se sobre o oficio de fls.141/145, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Cesar Moller [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira (OAB: RJ 87844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Cesar Moller, Réu Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01521-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Dehon da Costa Abranches [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: Valor Economico S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valor Economico S.A.\r\n\r\nEsclarecer o constante do segundo parágrafo de fls.295, considerando-se o substabelecimento sem reservas acostado às fls.296. .\r\n\r\nProcesso: 01470-2009-078-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cote d Azur Lanches Ltda. [Adv. Monica Horta Castro Bessa (OAB: RJ 64717 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco Canide Alexandre da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cote d Azur Lanches Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, nos termos do art. 893, I do CPC, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valciméia Macedo de Melo [Adv. Valeria Cristina de Andrade Lima (OAB: RJ 114532 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Bar Rambo Ltda. ME [Adv. Jose Flavio Andrade Conceicao (OAB: RJ 100950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete e Bar Rambo Ltda. ME, Aut Valciméia Macedo de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls73, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2009-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ayrton Machado Rodrigues [Adv. Aline Barbosa de Amorim (OAB: RJ 125155 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ayrton Machado Rodrigues, Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nManifestarem-se sobre o oficio de fls.130/133, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2009-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Américo Reis de Carvalho Filho [Adv. Yolanda Lessa Alves da Silva (OAB: RJ 139422 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Sbil Segurança Bancária e Industrial Ltda. [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Américo Reis de Carvalho Filho, Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL, Réu Sbil Segurança Bancária e Industrial Ltda.\r\n\r\nManifestarem-se sobre o oficio de fls.75/76, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2009-078-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Raimundo Brito do Nascimento [Adv. Rafael Moreira Steinberger (OAB: RJ 129177 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortec Serviços Ltda. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortec Serviços Ltda., Aut Francisco Raimundo Brito do Nascimento\r\n\r\nManifestarem-se sobre o oficio de fls.49, no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2009-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angenor Ferreira Lopes [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte S.A. Vigilância e Transporte de Valores (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angenor Ferreira Lopes\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o nome e endereco do síndico da massa falida, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2009-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Augusto da Silva [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Augusto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2009-078-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelton de Oliveira Souza [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: SMA 2002 Comercial de Presentes Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelton de Oliveira Souza \r\n\r\nTomar ciência da dispensa do pagamento das custas e do desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2009-078-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Lyra de Melo [Adv. Marli Miguel Lopes (OAB: RJ 62017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Lyra de Melo \r\n\r\nTomar ciência da dispensa do pagamento das custas, e do desentranhamento dos documentos que vieram com a incial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enio Elói Pereira Ferreira [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Réu: Totum Engenharia Ltda. [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Totum Engenharia Ltda. \r\n\r\nReporto-me a determinação de fls.63, atentando-se a segunda ré para o período compreendido entre agosto de 2005 e novembro de 2006. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2009-078-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorginete Gomes Bonizolli [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorginete Gomes Bonizolli \r\n\r\nTomar ciência da dispensa do pagamento das custas, e do desentranhamento dos documentos que vieram com a incial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01207-2008-078-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Renato Benevenuto Vieira [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Clean Ambiental Serviço de Coleta e Transporte Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Renato Benevenuto Vieira\r\n\r\nTomar ciência da dispensa do pagamento das custas, e do desentranhamento dos documentos que vieram com a incial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2009-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Leuda Teixeira [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Zaura Dupont (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Leuda Teixeira \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Lisboa dos Santos [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: Luchino Restaurante e Bar Ltda. - Restaurante Da Silva [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Lisboa dos Santos \r\n\r\nRelativamente ao requerimento de expedição de Alvará, nada a deferir, por ora. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Lisboa dos Santos [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: Luchino Restaurante e Bar Ltda. - Restaurante Da Silva [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luchino Restaurante e Bar Ltda. - Restaurante Da Silva \r\n\r\nApresentar quesitos, no prazo preclusivo de 10 dias, conforme indicação inserida no Ofício Circular nº TRT-C11/2008, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2009-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Gomes de Sá Benedito [Adv. Valeria Cristina de Andrade (OAB: RJ 146731 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Gomes de Sá Benedito\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao de fls.205, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01398-2007-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gicelle de Jesus Amorim [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2009-078-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nCgto: Flavio Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito do valor que entender devido, nos termos do art. 893, I do CPC, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito . .\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robert Vladimir Hirschfeldt [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robert Vladimir Hirschfeldt\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls.150/160, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2007-078-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Costa Mello [Adv. Joycemar Lima Tejo (OAB: RJ 116978 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Costa Mello\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2009-078-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nat Plus Supermercados Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nCgto: Diogo dos Santos Cristovam \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nat Plus Supermercados Ltda.\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da parte consignataria, sob pena de extinção do feito sem julgamento do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00047-2006-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Elias Ferreira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SUPERVIA-CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO SA (SUCESORA DE COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRASNPORTES E LOGÍSTICA- CENTRAL) [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Elias Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls.322/332, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2008-078-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Antonio Silva Lemos [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Antonio Silva Lemos\r\n\r\nJuntar, no prazo de 10 dias, as cópias necessárias das peças dos autos discriminadas no art.4º, § 2º, da Resolução Administrativa 06/2006, para que seja expedida a Certidão de Habilitação Crédito Trabalhista. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2009-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taici Marques Campos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Pinheiro Machado [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Taici Marques Campos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da segunda reclamada ou de seus sócios,no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2007-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria de Sousa Xavier [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Urpem Urgencia Pediatrica do Meier Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria de Sousa Xavier\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00158-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Regina Maldonado Belo [Adv. Ricardo Luiz Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 58824 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Regina Maldonado Belo\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Guimaraes Melro [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2009-078-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Souza Franco [Adv. Monique Campos Ferreira (OAB: RJ 141226 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Empresa Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilia Empresa Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.59, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00382-2009-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio José da Silva [Adv. Adriana Victor Bravin (OAB: RJ 123892 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Serviços e Administração Ltda. [Adv. Danielle Kahn Silva (OAB: RJ 96858 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Réu Trade Serviços e Administração Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls.92, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00459-2007-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gomes de Oliveira [Adv. Claudia Costa Bonetti (OAB: RJ 74090 - D)]\r\n\r\nRéu: Gioconda Industria e Comercio de Enfeites Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Gomes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.59,no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2007-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Lopes de Souza [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Planves Vigilancia e Seguranca Ltda n/p sócio Adisbeni de Abreu Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Lopes de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls.78/79, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2007-078-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Geraldo Barbosa da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nTomar ciência da dispensa do pagamento das custas, e do desentranhamento dos documentos que vieram com a incial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2009-078-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: João Carlos de Carvalho Braga [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nRéu: Cargil Agricola S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos de Carvalho Braga\r\n\r\nTomar ciência da dispensa do pagamento das custas, e do desentranhamento dos documentos que vieram com a incial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Pereira Pires [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRéu: Apple Rio Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apple Rio Comércio de Alimentos Ltda., Aut José Antonio Pereira Pires\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.60, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01271-2008-078-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Fábio Marcelo Soares Cardoso [Adv. Karla Mendes Souza (OAB: RJ 118075 - D)]\r\n\r\nAgdo: Angel s Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Fábio Marcelo Soares Cardoso\r\n\r\nFornecer o endereco atual do agravado, no prazo de 10 dias,sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01292-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Dias da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls.258/260, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2008-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Silva [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Silva \r\n\r\nComprovar o alegado, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2009-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Coelho [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Luiz Antonio Coelho , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2009-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Ribeiro de Carvalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls.484/486. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2009-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Buarque [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Isabel, Aut Mônica Buarque\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.88/89,no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2009-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Lorena da Costa [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde e Maternidade Joari Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Lorena da Costa , Réu Casa de Saúde e Maternidade Joari Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.80/81,em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2009-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio da Silva Pereira [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Maravilha Master Comércio Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. - Habib s \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio da Silva Pereira \r\n\r\nVenham em dia e hora de audiência para homologação do acordo noticiado. .\r\n\r\nProcesso: 00482-2009-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Alonso [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: Simcauto Mecânica e Representações Ltda. [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Simcauto Mecânica e Representações Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.46/47. .\r\n\r\nProcesso: 00542-2009-078-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: União Transporte Interestadual de Luxo S.A. - Util [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: Robison Szanto \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte União Transporte Interestadual de Luxo S.A. - Util \r\n\r\nJuntar, no prazo de 10 dias, cópia do termo de acordo assinado pelas partes, sob pena de extinção do feito sem julgamentodo mérito.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00572-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Jose Dias [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRéu: Joranior Comercio de Frutas Ltda. [Adv. Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Jose Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls109/126, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2009-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Souza de Lima [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. [Adv. Elizeu de Souza Moreira (OAB: RJ 28086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço da testemunha que pretende ser ouvida por CPI, sob pena de perda da prova. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00713-2009-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Virgínio Martins [Adv. Helena Martins de Castro Franca (OAB: RJ 117620 - D)]\r\n\r\nRéu: Bull Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Virgínio Martins\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos juntados pela Autora, exceto da procuração. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Aparecida de Almeida Martins [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Coopertiva Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Aparecida de Almeida Martins\r\n\r\nFornecer o endereco atual da primeira reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2009-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia dos Santos Freitas [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Park Rio 33 Estacionamento Automotivo Ltda. [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia dos Santos Freitas\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da liberação do FGTS, por ora. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Silvano Moreira da Silva [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Silvano Moreira da Silva, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2009-078-01-00-1 - RTAlç\r\n\r\nAut: Robson da Silva Coelho [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva Coelho \r\n\r\nTomar ciência do deferimento da gratuidade de justiça, e do desentranhamento dos documentos juntados pela autora, exceto da procuração. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2009-078-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo de Jesus Santos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da parte Consignataria, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00883-2007-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson Luiz Rodrigues Alves [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderson Luiz Rodrigues Alves\r\n\r\nDefiro o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César da Silva [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreteira de Obra Rio Grande Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada ou de seus sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Rodrigues Pereira [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Rodrigues Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01155-2009-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Betania da Silva Paiva [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: Lurescan Bar e Restaurante Ltda. - Plataforma [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lurescan Bar e Restaurante Ltda. - Plataforma\r\n\r\nTomar as necessárias providencias para formação da CPI relativamente à segunda testemunha de fls.57, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentando quesitos, inclusive, sob pena de perda da prova. Demais testemunhas na forma dos arts.825 e 845 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2009-078-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Adilson dos Santos [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: General Eletric do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu General Eletric do Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2009-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célia Maria de Paula Lima [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Corbã Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célia Maria de Paula Lima \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2009-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Álvaro de Mello Rabelo [Adv. Jussara França (OAB: RJ 113026 - D)]\r\n\r\nRéu: Hot Rio Pizzaria Ltda. [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Álvaro de Mello Rabelo, Réu Hot Rio Pizzaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls42, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2008-078-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Status de Caxias Cosméticos e Perfumes Ltda. [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael Mendes da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Status de Caxias Cosméticos e Perfumes Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereco atual da parte Consignatária, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Gomes Guimarães [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Gomes Guimarães \r\n\r\nRelativamente ao requerido pela parte autora às fls.14585, nada a reconsiderar. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Lima Gois [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson de Lima Gois\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento relativamente ao desentranhamento de documentos. .\r\n\r\nProcesso: 01425-2009-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nancy Assis de Souza Durso [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicecoop Cooperativa de Trabalho e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nancy Assis de Souza Durso\r\n\r\nFornecer o endereco atual da primeira reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01142-2009-078-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilson Nazareth [Adv. Rosa Maria Brandão Santana (OAB: RJ 147671 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Servicos Especializados de Mão de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilson Nazareth\r\n\r\nTomar ciencia da dispensa do pagamento das custas e do desentranhamento dos documentos, exceto da procuração,no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01234-2009-078-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Shirley Queiroz [Adv. Ana Maria da Cruz Pereira Domingues (OAB: RJ 71461 - D)]\r\n\r\nRéu: Bronislaw Hartemberg [Adv. Raimundo Nonato Costa Leite Franca (OAB: RJ 81569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirley Queiroz \r\n\r\nFornecer, no prazo de 48 horas, cópia da inicial e dos esclarecimentos a serem remetidos à parte ré, sob pena da extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01072-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bonizioli Piedade [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente José da Silva [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: John Somers Estanhos Ltda. [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente José da Silva \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, observando todas as formalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2009-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Souza de Oliveira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: FAA de Modas Comercio de Cosmeticos ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Souza de Oliveira\r\n\r\nComprovar a sucessão, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01565-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Nascimento da Silva [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nRéu: Demolidora VP Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Nascimento da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2007-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Lima da Costa [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Center Point Bar Ltda. [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Lima da Costa\r\n\r\nTestemunhas na forma dos arts.825 e 845 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2007-078-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mara Lucia Damiao de Andrade [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Serviços Técnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL N/P PROCURADOR FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Lucia Damiao de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, fls.144, e do contido as fls.146, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zoraia Januario da Cunha [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Thereza Helena Eller (OAB: RJ 84925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro, Aut Zoraia Januario da Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.63/67, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo José de Paula [Adv. Denise Maria Leandro de Barcellos (OAB: RJ 142151 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilância S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Souza Lima [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Souza Lima\r\n\r\nFornecer o endereco atual da primeira ré ou de seus sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Carvalho da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Quick Logistica Ltda. [Adv. Florence Soares Silva (OAB: GO 6619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quick Logistica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, observando todas as formalidades da Lei 10035/2000, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00993-2009-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gregório da Silva [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gregório da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.30, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2009-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ramos da Fonseca [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ramos da Fonseca \r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento de fls.73, porque não esgotadas os meios para localização da ré ou de seus sócios. Diligencie a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2009-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Monteiro Rodrigues [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Monteiro Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.37, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2009-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio São José [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Transpaulo Ltda. [Adv. Jane Maey Lima de Matos (OAB: RJ 63820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio São José \r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls.52, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00694-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Camarinha Barbosa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CNPROlini Idiomas Ltda. [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Camarinha Barbosa\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada ou de seus sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00595-2007-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Claudio Baldanza [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Claudio Baldanza, Réu S.A. Viacao Aerea Rio Grandense, Réu Varig Logistica S.A. - em recuperação judicial, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2006-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmira Albuquerque Silva [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Maria de Oliveira Basto [Adv. Joana D Arc Morais (OAB: RJ 69326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andrea Maria de Oliveira Basto\r\n\r\nComprovar o pagamento do parcelamento administrativo no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2009-078-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Telma da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereco atual da parte Consignataria, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2009-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo do Nascimento Silva [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonismar Transportes Ltda. [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo do Nascimento Silva \r\n\r\nAtender promocao da Contadoria, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2009-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Mateus de Moraes [Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 100993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Mateus de Moraes \r\n\r\nFornecer o endereço atual da segunda Ré (THYSSENKRUPP CSA SIDERURGICA DO ATLANTICO LTDA), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Nat Plus Supermercados Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls.84/85, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 875624"
                            ],
                            "875654": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00728-2009-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro dos Santos \r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , Museu Castro Maya \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roberto Norris da 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/01/2010 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 23231070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875654"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 17/11/2009\r\n\r\n01044-2007-078-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Eder de Oliveira Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Eder de Oliveira Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 311,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00063-2007-078-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social n/p do Procurador Federal\r\n\r\nExecutado: Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Colorart Fotos e Imagens Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.002,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00063-2007-078-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social n/p do Procurador Federal\r\n\r\nExecutado: Colorart Fotos e Imagens Ltda. N/P sócio Paulo Pereira da Costa e Maria das Dores Guimarães Costa.\r\n\r\nPelo presente fica citado Colorart Fotos e Imagens Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.002,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01585-2007-078-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social n/p do Procurador Federal\r\n\r\nExecutado: Cibrasa Industria e Comercio de Tabacos S.A.,MARCO ANTONIO PATRIARCHA DA COSTA,José Luiz Teixeira\r\n\r\nPelo presente fica citado Cibrasa Industria e Comercio de Tabacos S.A., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.094,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01585-2007-078-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social n/p do Procurador Federal\r\n\r\nExecutado: Cibrasa Industria e Comercio de Tabacos S.A.,MARCO ANTONIO PATRIARCHA DA COSTA,José Luiz Teixeira\r\n\r\nPelo presente fica citado Cibrasa Industria e Comercio de Tabacos S.A., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.094,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875665"
                            ],
                            "875645": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Mesquita dos Santos\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Joaquim de Santana\r\n\r\nRéu: Cesar Coité\r\n\r\nPelo presente fica m Cesar Coité, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em part:DECISUM:Ex positis, e nos termos da Fundamentação acima, que integra este decisum para todos os fins, extinguindo o feito sem resolução do mérito no que se refere ao pedido formulado no item \"I\" de fls.05, julga esta 78VT na Cidade do Rio de Janeiro PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação, para condenar o Reclamado, CESAR COITÉ, a pagar ao Reclamante, PAULO JOAQUIM DE SANTANA, no prazo de 08 (oito) dias, valores a serem apurados em liquidação, as parcelas constantes nos itens das alíneas \"B\" a \"H\", \"J\" a \"R\" da exordial, acrescidos de juros e correção monetária na forma la lei, deduzidos os valores já pagos a estes títulos. IMPROCEDENTES os demais pedidos. Custas pelo reclamado no valor de R$ 340,00. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2006-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimar Felix da Silva e Outros\r\n\r\nRéu: Jandira de Araujo Paiva Magor\r\n\r\nPelo presente fica m Jandira de Araujo Paiva Magor, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls.33. Venha a reclamada, em 48 horas, com o valor da cota previdenciaria recolhida em GPS e o depósito do valor total devido a parte autora, especificando o valor devido ao Imposto de Renda. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875645"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 19/11/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 23231-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/01/2010 às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00634-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Ribeiro dos Santos e Outros. Adv.: Jorge Nith de Souza OAB.: RJ 79128 D\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. e Outros. Adv.: David Silva Junior OAB.: RJ 10186 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) aparelho de ar condicionado, marca LG, modelo GOLD, no estado, funcionando. avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Brasil, 8191, Ramos, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\notal da Avaliação: 300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 23231-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/01/2010 às 10:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 01373-2007-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseani Roberta da Conceicao Pereira e Outros. Adv.: Luciene de Oliveira Santos OAB.: RJ 96976 D\r\n\r\nRéu: Bar Restaurante e Pizzaria 129 EPP e Outros. Adv.: Ronaldo Fialho de Andrade OAB.: RJ 95363 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) mesa de jantar com pé em espiral de granito cinca (base) e tampa de cristal de 12 mm, medindo 2,20 m de circunsferência, em bom estado. avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Sernambetiba, 3300, bloco 05, apto 102, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 23231-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/01/2010 às 10:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00298-2009-078-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Valéria da Silva Lima e Outros. \r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) automóvel FIAT UNO MILLE SMART, ano 2001/2001, placa KMX 5864, chassi 9BD15808814240518, a gasolina, em estado de uso. avaliado em 11.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bergamo, 320, Triagem, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 23231-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/01/2010 às 10:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00599-2007-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Severo da Silva e Outros. Adv.: Marcelo Luis Franco de Sa OAB.: RJ 90861 D\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. e Outros. Adv.: Aires Roberto de Siqueira OAB.: RJ 54135 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um ) aparelho de ar condicionado split, marca hitachi, modelo RA5454B1, 18.000 BTUS de potência, cor branca. avaliado em 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada da Agua Branca, 3400,, Padre Miguel, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 23231-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/01/2010 às 10:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00908-2009-078-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Márcio da Silva Araújo e Outros. \r\n\r\nRéu: Primutel Telecomunicações Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) televisão LG 50\", plasma, em uso aparente bom estado de conservação, no valor de R$ 3.000,00.\r\n\r\n01 (um) aparelho testador e medidor para radiocomunicação celular com microprocessador, marca ANRITSU, no valor de R$ 22.000,00. avaliado em 25.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Rio Branco, 89, 24º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 25.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 23231-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/01/2010 às 10:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01295-2007-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Machado de Alexandre e Outros. Adv.: Alexandre Moura Coelho OAB.: RJ 107303 D\r\n\r\nRéu: Martins e Tomaz Comercial Plasticos Ltda. e Outros. Adv.: Vilma de Souza OAB.: RJ 42319 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) máquina para fabricação de sacos e sacolas em rolo, com e sem tubete, marca CRONOTEC, cabeçotes para solda com 700 mm de comprimento, controle automatico. avaliado em 40.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Colégio, 704, Colégio, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875787"
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                            "874395": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00005-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Ferreira de Andrade [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimento Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Geraldo Aurelio Feitosa, Réu: Paulo Rogerio Feitosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Ferreira de Andrade\r\n\r\nVista ao exequente, inclusive para que indique os endereços que viabilizarão a lavratura do auto de penhora e avaliação, fls. 124. \r\n\r\nProcesso: 00106-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Parreira Pinheiro [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Petromare Telecomunicacoes e Servicos Ltda. [Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley (OAB: RJ 38392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio Ltda, Réu Petromare Telecomunicacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nVista às Rés por 10 dias sucessivos, fls. 156 \r\n\r\nProcesso: 00128-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Abardes Mourao [Adv. Paulo Goncalves de Aguiar (OAB: RJ 80180 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Genie Servicos de Instalacoes Ltda. [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Abardes Mourao, Réu Pro Genie Servicos de Instalacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 400,00 pela Rda.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00192-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilio Laino Rey Filho [Adv. Rosaura Tavares de Souza (OAB: RJ 101305 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilio Laino Rey Filho\r\n\r\nAo embargado, fls. 506. \r\n\r\nProcesso: 00164-2009-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Hugo d Oliveira Brigido [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelista (Região 1) Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telelista (Região 1) Ltda. \r\n\r\nAo recorrido fl. 104\r\n\r\nProcesso: 00213-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucara Baptista Pereira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronep Ltda. [Adv. George Costa de Almeida (OAB: RJ 112388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucara Baptista Pereira\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, fl. 478 \r\n\r\nProcesso: 00264-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Felix Fernandes [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Felix Fernandes\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, fl. 188 \r\n\r\nProcesso: 00384-2008-079-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Josival Justino da Silva [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Germain Distribuidora de Veículos Ltda. [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josival Justino da Silva\r\n\r\nFace ao contido as fls. 172, aponte o aoutor os meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01170-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Barbosa Moraes [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A - Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Barbosa Moraes \r\n\r\nAnte os termos da contadoria, apresentar novos cálculos, fls. 253. \r\n\r\nProcesso: 01578-2008-079-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Santos da Costa [Adv. Nilza Leite da Silva (OAB: RJ 145137 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Modelo e Educação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Santos da Costa \r\n\r\nDeferido o desentranhamento exceto procuração, fls. 23 \r\n\r\nProcesso: 00345-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Christovao [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpions Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Christovao, Réu Scorpions Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de embargos de declaração... rejeito os embargos declaratórios opostos pela primeira reclamada, fls. 84. \r\n\r\nProcesso: 00437-2009-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Rogério da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Rogério da Silva , Réu Viação Rubanil Ltda. \r\n\r\nVista as partes em 10 dias sucessivos, fls. 266 \r\n\r\nProcesso: 00287-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Azevedo Nogueira Junior [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda., Réu: Célia Maria da Costa Portella, Réu: Paulo Pereira da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Azevedo Nogueira Junior\r\n\r\nVista ao autor fls. 122 \r\n\r\nProcesso: 00373-2009-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias José Barbosa da Silva [Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral (OAB: RJ 109659 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Carolina Tavares Morales (OAB: RJ 118976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias José Barbosa da Silva\r\n\r\nVista ao autor, fl. 73 \r\n\r\nProcesso: 00389-2009-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Miranda Santos [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Pescarimarcar Distribuidora de Pescado Ltda. ME [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Miranda Santos \r\n\r\nVista ao autor, fl. 79. \r\n\r\nProcesso: 00565-2009-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lamongi Dieckmann [Adv. Lucio Guimaraes Correa Dias (OAB: RJ 31380 - D)]\r\n\r\nRéu: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A. [Adv. Ricardo William da Silva Viana (OAB: RJ 107449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Lamongi Dieckmann, Réu Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração ... improcedentes... \r\n\r\nProcesso: 00576-2009-079-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaína dos Santos de Lima [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Especiais Aéreos e Malotes Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaína dos Santos de Lima, Réu Transportes Especiais Aéreos e Malotes Ltda.\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos, permeados por 05. fl. 50 \r\n\r\nProcesso: 01041-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Domingos dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Agir Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Leonardo Oliveira Galvao (OAB: RJ 78790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agir Servicos Empresariais Ltda., Aut Nilson Domingos dos Santos, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. custas de R$ 360,00, pelo Rte.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00588-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Caetano Alves Filho [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Caetano Alves Filho, Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 600,00 pela Rda.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00712-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levindo Tavares de Souza [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levindo Tavares de Souza\r\n\r\nVista ao autor, fl. 241 \r\n\r\nProcesso: 00753-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Maria Evangelista [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Instituto Nacional de Propriedade Industrial [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Maria Evangelista\r\n\r\nVista ao autor, fl. 270 \r\n\r\nProcesso: 00768-2008-079-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Andrea dos Santos Totti [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nExdo: Hospital de Irajá Quatro Amigos Ltda. [Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves (OAB: RJ 123277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Andrea dos Santos Totti \r\n\r\nVista ao autor, fl. 285 \r\n\r\nProcesso: 00790-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Felix Borges [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Oilequip Produtos e Servicos Ltda. [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oilequip Produtos e Servicos Ltda.\r\n\r\nVista à Rda, fl. 123 \r\n\r\nProcesso: 01398-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Chaves de Carvalho Rezende de Souza [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Raquel Chaves de Carvalho Rezende de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 1.000,00 Rda, fls. 337/340\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01508-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Cortes Rodrigues [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira (OAB: RJ 64988 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Aut Valmir Cortes Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 400,00 pela Rda.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01532-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: George da Cruz Silva [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Varandas da Ilha do Governador Restaurante Ltda. [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George da Cruz Silva \r\n\r\nApresente cálculos observando a variação salarial, fls. 48 \r\n\r\nId: 874395"
                            ],
                            "874421": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 17/11/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nWilliam de Oliveira Mambreu (OAB: RJ 75301 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00258-2009-079-01-00-5 - RTSum - Carga: William de Oliveira Mambreu (OAB: RJ 75301 D)\r\n\r\nJorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00124-2008-079-01-00-3 - RTSum - Carga: Eliane Severo Yunes (OAB: RJ 36320 D)\r\n\r\nPaulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01022-2008-079-01-00-5 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 D)\r\n\r\nJose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01017-2007-079-01-00-1 - RTOrd - Carga: Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 D)\r\n\r\nWellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00934-2009-079-01-00-0 - Exibic - Carga: Wallace Santos de Souza (OAB: RJ 172745 E)\r\n\r\nPaulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01212-2008-079-01-00-2 - RTOrd - Carga: Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 D)\r\n\r\nJorge dos Santos (OAB: RJ 51526 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00394-2008-079-01-00-4 - RTOrd - Carga: Carlos Eduardo Pacheco de Mello (OAB: RJ 155270 E)\r\n\r\nSergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00153-2008-079-01-00-5 - RTOrd - Carga: Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nLuiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01060-2008-079-01-00-8 - RTOrd - Carga: Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01335-2007-079-01-00-2 - RTOrd - Carga: Paulo Jose Machado Porto (OAB: RJ 125998 D)\r\n\r\nRogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00189-2007-079-01-00-8 - RTOrd - Carga: Marco Antonio Coragem (OAB: RJ 54657 D)\r\n\r\nJorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00275-2006-079-01-00-0 - RTOrd - Carga: Charlyne Silva Ferreira (OAB: RJ 150482 D)\r\n\r\nJose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00041-2008-079-01-00-4 - RTOrd - Carga: Juliana Cristina Vianna Azeredo (OAB: RJ 166364 E)\r\n\r\nDario Correa Filho (OAB: RJ 106494 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00563-2007-079-01-00-5 - RTSum - Carga: Hugo de Oliveira Colicigno (OAB: RJ 171694 E)\r\n\r\nFernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01409-2008-079-01-00-1 - RTOrd - Carga: Vicente de Paula Guerra (OAB: RJ 144716 D)\r\n\r\nMarcelo Molinaro (OAB: RJ 103950 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00686-2008-079-01-00-7 - RTOrd - Carga: Marcelo Molinaro (OAB: RJ 103950 D)\r\n\r\nJorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00229-2007-079-01-00-1 - RTOrd - Carga: Charlyne da Silva Ferreira (OAB: RJ 144263 E)\r\n\r\nRita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00901-2007-079-01-00-9 - RTOrd - Carga: Julia Fernandes de Araujo (OAB: RJ 164636 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874421"
                            ],
                            "874413": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00194-2006-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luis Marins da Cruz\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda., LIVISEG Liderança de Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lideranca em Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nvista aos cálculos de liquidação no prazo de 15 dias. Ficam notificados também os sócios da Executada DANILO RIBEIRO RODRIGUES e MURILO RIBEIRO RODRIGUES, que se encontram em local incerto e não sabido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874413"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "875816": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00271-2006-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Souza Santos [Adv. Gerciano de Lima Luz (OAB: RJ 94680 - D)]\r\n\r\nRéu: GUTEMBERG NATALINO SPINDOLA sócio de PORTALO SANFONADAS LTDA. [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane de Souza Santos\r\n\r\nTomar ciência do cálculo relativo ao imposto de renda, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-2007-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Jacintho Pereira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Jacintho Pereira, Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00914-2007-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Matos Teixeira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerson C. Gomes Drogaria [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Silva Matos Teixeira\r\n\r\nTomar ciência do cálculo relativo ao imposto de renda, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00571-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovane Costa Brito [Adv. Rosimary Costa Brito (OAB: RJ 79782 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Vendas de Produtos do Norte Taiza Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Ohana (OAB: RJ 56448 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovane Costa Brito\r\n\r\nFornecer o endereço completo do imóvel informado a fls. 118. \r\n\r\nProcesso: 00773-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Pastore Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: LS Romão Açougue e Mercearia ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Pastore Silva \r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 01507-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Souza Colares [Adv. Alexandre da Silva Vieira (OAB: RJ 141130 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Seg Serviços de Segurança Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Souza Colares\r\n\r\nConsiderando o despacho de fls. 314, tomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pelo réu foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00138-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinaldo Lisboa Martins [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: Mania de Acai\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinaldo Lisboa Martins\r\n\r\nApresentar CNPJ da ré, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00711-2009-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson Soares do Nascimento [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joilson Soares do Nascimento\r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00217-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Helena Martins de Almeida [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopcare Sociedade Cooperativa dos Profissionais da Área da Saúde Ltda. [Adv. Wilson Wagner da Silva Rocha (OAB: RJ 87687 - D)], Réu: Rien Serviços Médicos Nefrológicos Ltda. [Adv. Ludmila Neder da Rocha (OAB: RJ 140886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rien Serviços Médicos Nefrológicos Ltda., Aut Sonia Helena Martins de Almeida\r\n\r\nManifestar-se, em querendo, sobre as certidões de fls. 218 e 228, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00984-2009-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Rocha Filho [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves (OAB: RJ 112988 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Rocha Filho\r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 01458-2009-080-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Laurentino da Silva [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene Pereira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lúcia Laurentino da Silva\r\n\r\nApresentar CPF das rés, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 14. \r\n\r\nProcesso: 01113-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves Barbosa [Adv. Luciano Sant Anna Balzano (OAB: RJ 126305 - D)]\r\n\r\nRéu: Romab Construção Comércio e Construção Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alves Barbosa \r\n\r\nFornecer o atual endereço da 1ª ré, em tempo hábil para notificá-la para a audiência já designada. \r\n\r\nProcesso: 01380-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliacir Augusta da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Markline Representação Ltda. - Super Saúde \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliacir Augusta da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 21/22, mantida a audiência já designada. Parte: réu Motivo: mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 00053-2007-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Silva Almeida [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Debmar Prestaçao de Servicos Temporários Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)], Réu: Excellence RH Servicos Ltda. [Adv. Fernanda Martins Franco (OAB: RJ 143870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Debmar Prestaçao de Servicos Temporários Ltda., Réu Excellence RH Servicos Ltda., Aut Renato Silva Almeida\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 209/210, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01007-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelson Braga Rodrigues [Adv. Fernando de Andrade Leandro (OAB: RJ 110175 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 02/03/2009, às 13:50 horas, nos termos da notificação postal devolvida de fls. 910/911. \r\n\r\nProcesso: 01486-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz do Carmo [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Washington Luiz do Carmo \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 78/79, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01449-2008-080-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Oliveira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIO LUZ [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIO LUZ , Aut José Carlos Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pelo autor foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00074-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Barbosa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Barbosa, Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 560/563, fixada a condenação em R$ 12.652,54, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00285-2006-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Tavares Domingos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Tavares Domingos\r\n\r\nFornecer o atual endereço do sócio da ré de fls. 176, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00171-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rivelino Alves Nunes [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baby Beef Barra Restaurante Ltda., Aut Roberto Rivelino Alves Nunes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 202/203, fixada a condenação em R$ 62.420,21, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01372-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro José Costa de Oliveira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro José Costa de Oliveira , Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pela ré foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01401-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Ribeiro André [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados News Premiun Comércio Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Ribeiro André \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 13/14, mantida a audiência já designada. Parte: autor Motivo: nº inexistente. \r\n\r\nProcesso: 00070-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aecio Ferreira da Silva [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nRéu: Oregon Empreendimentos e Incorporacoes Imobiliarias Ltda. [Adv. Francisco Jorge de Almeida Lucas (OAB: RJ 55786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oregon Empreendimentos e Incorporacoes Imobiliarias Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, nos termos do art. 884, da CLT. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01087-2007-080-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Rosane Novaes de Lemos Oliveira [Adv. Luiz Carlos Ferreira Pinto (OAB: RJ 121503 - D)]\r\n\r\nRqdo: TK Industria e Comercio de Produtos Manufaturados e Agricolas Ltda. [Adv. Guilherme Domingues Breslauer (OAB: RJ 72809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Rosane Novaes de Lemos Oliveira, Rqdo TK Industria e Comercio de Produtos Manufaturados e Agricolas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pelo réu. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br em \"Consulta Atas de Audiência\". \r\n\r\nId: 875816"
                            ],
                            "875846": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00404-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Guimarães Mares [Adv. Carlos Affonso Leony Neto (OAB: RJ 122760 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Leonardo Guimarães Mares \r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00572-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sant Clair Assis da Silva [Adv. Wanderley Tavares Birindiba (OAB: RJ 48972 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda (Em Recuperação Judicial) [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Dellbrás Soluções Ltda. (Sucessor de Profittch Inventários Ltda.)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda (Em Recuperação Judicial), Aut Sant Clair Assis da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 875846"
                            ],
                            "875479": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 19/11/2009\r\n\r\n00774-2008-080-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: WT 2000 Informações Cadastrais e Investigações Ltda.,Orgão Gestor de Mão de Obra Trabalhos Portos Aviel Portos - OGMO\r\n\r\nPelo presente fica citado WT 2000 Informações Cadastrais e Investigações Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.224,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875479"
                            ],
                            "875824": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 23/11/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMarcelo Jose de Abreu e Silva (OAB: RJ 115700 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01126-2007-080-01-00-9 - RTOrd - Carga: Priscila Furtado Campos (OAB: RJ 175530 E)\r\n\r\nHermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00763-2007-080-01-00-8 - RTOrd - Carga: Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00241-2009-080-01-00-8 - RTOrd - Carga: Raphael Silveira Sposito (OAB: RJ 159090 E)\r\n\r\nMariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01589-2008-080-01-00-1 - RTSum - Carga: Eduardo Pereira da Silva (OAB: RJ 170959 E)\r\n\r\nWalter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01370-2007-080-01-00-1 - RTOrd - Carga: Lucia Dias Ribeiro da Costa (OAB: RJ 170907 E)\r\n\r\nIgor Pellis Vegele (OAB: RJ 141732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00703-2008-080-01-00-6 - RTOrd - Carga: Igor Pellis Vegele (OAB: RJ 141732 D)\r\n\r\nErika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01574-2008-080-01-00-3 - RTOrd - Carga: Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 D)\r\n\r\nAndre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00770-2009-080-01-00-1 - RTOrd - Carga: Tiago Camara da Cunha (OAB: RJ 169721 E)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00110-2009-080-01-00-0 - RTOrd - Carga: Aldrin Raybolt dos Santos (OAB: RJ 141187 E)\r\n\r\nRita de Cassia Santana Passos (OAB: RJ 41203 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00370-2008-080-01-00-5 - RTOrd - Carga: Rita de Cassia Santana Passos (OAB: RJ 41203 D)\r\n\r\nAna Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00338-2007-080-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 D)\r\n\r\nJose Perelmiter (OAB: RJ 9086 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00686-2007-080-01-00-6 - RTOrd - Carga: keli Cristina Cardoso do Nascimento (OAB: RJ 158954 E)\r\n\r\nStefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00983-2008-080-01-00-2 - RTOrd - Carga: Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 D)\r\n\r\nMarcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00837-2007-080-01-00-6 - RTOrd - Carga: Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 D)\r\n\r\nEdwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00359-2009-080-01-00-6 - RTOrd - Carga: Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 D)\r\n\r\nMarcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01573-2008-080-01-01-1 - ExProvAS - Carga: Bruno Feijo Imbroinisio (OAB: RJ 145017 D)\r\n\r\nRogerio de Almeida Leite (OAB: RJ 77348 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00273-2009-080-01-00-3 - RTSum - Carga: Rogerio de Almeida Leite (OAB: RJ 77348 D)\r\n\r\nPaulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00136-2006-080-01-00-6 - RTOrd - Carga: Munique Lysa Medeiros Castro (OAB: RJ 171067 E)\r\n\r\nEdison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00648-2008-080-01-00-4 - RTOrd - Carga: Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875824"
                            ],
                            "875819": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00070-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aecio Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Oregon Empreendimentos e Incorporacoes Imobiliarias Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Oregon Empreendimentos e Incorporacoes Imobiliarias Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, nos termos do art. 884, da CLT. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875819"
                            ],
                            "875847": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00572-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sant Clair Assis da Silva\r\n\r\nRéu: Dellbrás Soluções Ltda. (Sucessor de Profittch Inventários Ltda.) e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Dellbrás Soluções Ltda. (Sucessor de Profittch Inventários Ltda.), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875847"
                            ]
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                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "874515": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00143-2007-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Sebastiao Lima da Silva [Adv. Jose Raimundo Vieira (OAB: RJ 67186 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosalat Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Sebastiao Lima da Silva\r\n\r\nDiligenciar como entender de direito, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito .\r\n\r\nProcesso: 00159-2007-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Sobral da Silva [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodovia 393 Material de Construcao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Sobral da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de confissão .\r\n\r\nProcesso: 00308-2008-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Guimarães da Cruz [Adv. Jamili Avila da Costa (OAB: RJ 146922 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Têxtil Ferreira Guimarães\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Guimarães da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia da expedição da Certidão de Crédito de fls. 43. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00341-2008-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Lourenço Gonçalves [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Têxtil Ferreira Guimarães [Adv. Deir Rosa Machado Junior (OAB: RJ 93958 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Têxtil Ferreira Guimarães\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 43/45, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00430-2008-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Miguel Fernando de Medeiros [Adv. Joselio Pena da Silva (OAB: RJ 49123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Têxtil Ferreira Guimarães- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Fernando de Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia da expedição da Certidão de Crédito de fls. 21. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00369-2008-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edigar dos Santos Diniz [Adv. Adolpho Bezerra de Medeiros Junior (OAB: RJ 133118 - D)]\r\n\r\nRéu: CEPE Central de Pneus Ltda [Adv. Joao Cesar Santos Paschoal da Silva (OAB: RJ 43408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEPE Central de Pneus Ltda, Aut Edigar dos Santos Diniz\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para assinatura do acordo datado de 14/10/2008, devendo informar, no mesmo ato, sobre a quitação (ou não) da 2a. parcela do acordo, sob as penas da lei em caso de descumprimento, sendo que o Reclamado deverá comprovar, ainda, o recolhimento do INSS. Comparecer, também, o Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00590-2007-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre de Avila Alves [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha (OAB: RJ 45010 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Jorge da Silva [Adv. Julio Cesar Correa e Castro (OAB: RJ 76071 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Jorge da Silva, Réu Humberto Eustáquio de Aguiar(Fazenda S.José)\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 91, devendo ter ciência que, em caso de sucumbência do autor, o valor lhe será devolvido, atualizado monetariamente. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00627-2006-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilio Sergio Assumpcao Rajo [Adv. Fabio Marques dos Santos (OAB: RJ 109143 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Serracom S.C. Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilio Sergio Assumpcao Rajo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00782-2007-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Marques da Silva [Adv. Antonio Mattos Junior (OAB: RJ 95074 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale do Sol Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Marques da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa Bacenjud Negativa, devendo indicar bens a penhora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00805-2006-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana de Cassia Correa da Silva [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos de Oliveira Miranda [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana de Cassia Correa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa Bacenjud Negativa, devendo indicar bens livres e desembaraçados à penhora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01013-2006-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan Sergio de Amorim Elias [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: Toledo Celular Telefonia Ltda.-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Sergio de Amorim Elias\r\n\r\nInformar se a CTPS foi devolvida, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01051-2005-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Fernando Naves Lima [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Castro [Adv. Antonio Sergio Neves de Medeiros (OAB: RJ 30523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Fernando Naves Lima, Réu Sergio Castro\r\n\r\nConvolo em penhora o valor bloqueado. Int. partes para os fins do artigo 884 da CLT. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01151-2007-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernandes dos Reis [Adv. Fabio Marques dos Santos (OAB: RJ 109143 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato Nacional dos Aeroviarios [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato Nacional dos Aeroviarios \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01163-2008-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Alves da Silva [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Têxtil Ferreira Guimarães e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da expedição da Certidão de Crédito de fls. 65. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01165-2008-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Queila Soares Ferreira [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Têxtil Ferreira Guimarães e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Queila Soares Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da expedição da Certidão de Crédito de fls. 66. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01167-2008-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Italo Nogueira [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Têxtil Ferreira Guimarães e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Italo Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia da expedição da Certidão de Crédito de fls.65. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01185-1998-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL MARQUES DO NASCIMENTO [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: M R S LOGISTICA S A [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01418-2007-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Scherer [Adv. Beatriz Lee Coutinho Azado (OAB: RJ 85311 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servico de Vigilancia Ltda. (em Recuperação Judicial) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Scherer\r\n\r\nEsclarecer a informação ora prestada ou, se for o caso, apresentar as cópias da inicial e emenda, necessárias à citação da (s) reclamadas (s), nio prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01437-2009-421-01-00-5 - Interdito\r\n\r\nRqte: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Acácio Fernandes Roboredo (OAB: SP 89774 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários Sul Fluminense\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte HSBC Bank Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 20, pronunciando-se acerca do interesse na tramitação da presente medida, valendo o silêncio como desistência da ação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01438-2009-421-01-00-0 - Interdito\r\n\r\nRqte: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Acácio Fernandes Roboredo (OAB: SP 89774 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Sul Fluminense\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte HSBC Bank Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 20, pronunciando-se acerca do interesse na tramitação da presente medida, valendo o silêncio como desistência da ação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01519-2008-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Luís Biasi Kovalewski [Adv. Ismar de Souza Silva (OAB: RJ 102902 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Cenecista João Baptista Ferrini [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Cenecista João Baptista Ferrini\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01328-2005-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estefania Soares de Paula Motta Lima [Adv. Jose Geraldo Mariano (OAB: RJ 50691 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerisa Construcoes e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estefania Soares de Paula Motta Lima, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTer vista de fls. 543/548, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01595-2006-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Ferreira de Oliveira [Adv. Douglas Carreiro Dutra (OAB: RJ 114631 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santo Antonio Ltda. [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Ferreira de Oliveira, Réu Viacao Santo Antonio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 181, esclarecendo no pertinente, no prazo de 05 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 02228-2006-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Goncalves Candido [Adv. Jaqueline Brito dos Santos (OAB: RJ 131620 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Pereira e Martins 2004 Ltda. [Adv. Sandra dos Passos Souza (OAB: RJ 66326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Goncalves Candido\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 97/101. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02244-2002-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA MOTTA SILVA [Adv. Decio Sisti Valle Filho (OAB: RJ 104879 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE Expresso J S Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA MOTTA SILVA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a Certidão de Crédito. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02615-2003-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA SILVA [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02368-2001-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGELIO JOSE FIRMIANO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Ilario Serafim (OAB: SP 58315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02609-1998-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISIO BATISTA DE ALMEIDA [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: M R S LOGISTICA S/A [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TARCISIO BATISTA DE ALMEIDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00420-2008-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Antônio da Silva [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Usival - Usinagem Valenciana Ltda [Adv. Bruno Victório de Almeida Frias (OAB: RJ 161436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antônio da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01629-2002-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISIS FEIJO CORREA LIMA FERNANDES [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CNEC COLEGIO CENECISTA PROF MIGUEL PEREIRA [Adv. Renata Cristina da Costa Manna (OAB: RJ 114319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNEC COLEGIO CENECISTA PROF MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e do Imposto de Renda. Pena de oficiar-se ao INSS. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02637-1998-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENITA GUIMARAES DE CARVALHO GOMES [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENITA GUIMARAES DE CARVALHO GOMES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02806-2003-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FRAZAO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FRAZAO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nId: 874515"
                            ],
                            "875400": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00897-2008-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Pereira de Moraes\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Rodrigues Heckler da 1a Vara de Barra do Piraí, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2009 às 16:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara de Barra do Piraí localizada na Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135340 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\" 1- DAS INTIMAÇÕES/NOTIFICAÇÕES FUTURAS. Para efeito do disposto no art. 39, I, da Lei Adjetiva Civil, declara o autor que seus advogados, conforme mandato anexo, receberão as notificações a ele dirigidas em seu Escritório Profissional, sito nesta cidade de Barra do Piraí-RJ, com endereço na Rua Lúcio de Mendonça, nº 24, salas 601 e 604, Centro, CEP 27123-050 (Tel/Fax 24.2442-0733). Outrossim, desde logo, requer que as notificações publicadas através do Diário Oficial sejam feitas somente em nome do advogado ALEXANDRE CANTILHO VIDAL, inscrito na OAB/RJ sob o n} 103.991, face contrato de prestação de serviços de acompanhamento de publicações com empresa do ramo. Ressalta-se que a inobservância do acima requerido importará em NULIDADE de todo e qualquer ato processual eventualmente praticado a partir da irregularidade cometida. 2- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Requer o autor que V. Exa. se digne deferir GRATUIDADE DE JUSTIÇA na forma do artigo 1º e seguintes da Lei 1060/50 c/c o art. 790, & 3º da CLT, visto que o mesmo encontra-se desempregado, não dispondo de meios financeiros para arcar com os ônus das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, designando para assisti-lo judicialmente os advogados nomeados e constituídos no instrumento de mandato, anexo, os quais, de plano, declaram aceitar o encargo. 3- DA CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Declara o reclamante que as comissões de conciliação prévia, de que trata o art. 625-A e ss. da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzidos pela Lei 9.958/00, não foram instituídas em qualquer âmbito (empresas ou sindicatos), no local em que o empregado prestou seus serviços, razão que constitui motivo relevante a impossibilitar a observância de tal procedimento. 4- DOS FATOS. 4.1- Da admissão, da função, da demissão e da maior remuneração. O reclamante prestava seus serviços para a empresa reclamada, cuja contratação se deu em 06/02/2004, sempre na função de vigilante, sendo dispensado em 15/11/2007, quando percebia como maior remuneração o valor de R$ 651,55 (seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), O reclamante sempre prestou seus serviços na agência do INSS da cidade de Piraí, agência que é subordinada a Gerência Regional em Volta Redonda. Sucede que desde o início do ano de 2007 a empresa de vigilância começou a atrasar os pagamentos dos empregados, o que se agravou em meados daquele ano, culminando com o não pagamento dos salários referentes aos meses de julho, agosto, setembro, outubro e 15 dias de novembro. Tal situação foi noticiada em jornal da região (doc. anexo). Estes acontecimentos levaram à rescisão do contrato de prestação de serviços com o INSS que contratou outra empresa de vigilância para qual o autor atualmente presta seus serviços. A ora Ré rescindiu o contrato de trabalho de todos os seus empregados em data de 15.11.2007, sem aviso prévio e através de mera comunicação verbal de seu representante na cidade de Barra Mansa. Não forneceram qualquer documento e, muito menos, quitaram qualquer verba rescisória. Como não pagas as referidas verbas, o reclamante tornou-se credor da multa prevista no art. 477, & 8º do Caderno T¨rabalhista. 4.2- Dos depósitos fundiiários e da multa rescisória. A empresa demandada não realizou a totalidade dos depósitos fundiários relativos ao contrato de trabalho. O extrato da conta vinculada do reclamante demonstra que não houve depósito nos meses de agosto,outubro e novembro de 2007. Logo, os valores correspondentes aos depósitos devidos deverão ser quitados diretamente ao reclamante. Não depositou, ainda, a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS depositado e devido. 4.3- Da jornada do Trabalho. O reclamante foi contratado para trabalhar em escala de plantão de 12/36h, isto é, doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso. Sucede que, de agosto de 2007 até a rescisão do contrato, a empresa reclamada entendeu por bem alterar a jornada de trabalho para regime de 24/48h, isto é, vinte e quatro horas de trabalho por quarenta e oito de descanso. A arbitrária, unilateral e lesiva alteração contratual determinou um trabalho extraordinário de 12h por turno, os quais devem ser quitados e acrescidos do respectivo adicional de horas extras, com reflexo em todas as demais verbas contratuais. 5- DO PEDIDO. Assim, reclama as verbas abaixo discriminadas cujos valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros, correção monetária e honorários advocatícios no importe que este Digníssimo Juízo houver por bem arbitrar, admitindo-se, por cautela, a compensação dos valores já pagos sob os mesmos títulos: a) EXTINÇÃO FORMAL DO CONTRATO DE TRABALHO, fazendo constar na CTPS do Reclamante o término do contrato de trabalho na data acima descrito, qual seja, 15/11/2007, bem como a entrega do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, regularmente preenchido; b) CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL para saque dos valores depositados em favor da reclamante em sua conta vinculada do FGTS; c) O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS RETIDOS referentes aos meses de julho, agosto, setembro, outubro de 2007 - R$ 2.606,20; d) VERBAS DEVIDAS PELA DESPEDIDA IMOTIVADA, cuja apuração deverá observar a extensão do aviso prévio, tais como: d.l- aviso prévio - R$ 651,55; d.2- 13º salário integral 2007 - R$ 651,55; d.3 - saldo de salário novembro/07 (15 dias) - R$ 325,77; d-4 - multa de 40% s/ FGTS depositado e devido - R$ 1.035,15; e) MULTA do art. 477, &8º, CLT - R$ 651,55; f) DEPÓSITO FUNDIÁRIO correspondente aos meses de agosto, outubro e novembro de 2007, a serem pagos diretamente aos Reclamante, em forma de indenização - R$ 159,51; g) HORAS EXTRAS E SEU RESPECTIVO ADICIONAL conforme fundamento acima - R$ 1.864,80; h) REFLEXO DAS HORAS EXTRAS nas demais verbas trabalhistas, tais como: h.l- aviso prévio - R$ 532,80; h-2- saldo de salário (15 dias) - R$ 266,40; h.3- repouso semanal remunerado - R$ 310,80; h.4- 13º prop ao período trabalhado sob horas extras (04/12) - R$ 177,60; h.5- férias prop ao período trabalhado sob h. Extras (04/12) - R$ 177,60; h.6- 1/3 sobre o período de férias proporcionais - R$ 59,20; h.7- FGTS e multa de 40% referente ao período de h. Extras - R$ 238,69; i) GRATUIDADE DE JUSTIÇA, como narrado no item 2; 6- DOS REQUERIMENTOS. Isto posto, requer o autor a notificação citatória da reclamada, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, vir contestar a presente ação em audiência a ser designada por essa Meritíssima Vara do Trabalho, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, esperando, ao final, sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, para condená-la a satisfazer os itens acima discriminados, com as cominações de estilo. Requer, também, que as verbas consideradas incontroversas sejam pagas na primeira audiência designada, sob a pena prevista no artigo 467 do Caderno Trabalhista, com a nova redação dada pela Lei nº10.222, de 05 de setembro de 2001. Requer mais, após o trânsito em julgado da decisão do presente feito, seja dado conhecimento das irregularidades aqui apontadas às autoriadades fiscais competentes, para as devidas providências cabíveis. 7- DAS PROVAS. Em tema de provas, pretende o Reclamante produzir todas em Direito admitidas, em especial pela oitiva de testemunhas cujo rol, apresentará oportunamente; juntada de novos documentos, caso fatos supervenientes ocorram; e perícia técnica, caso se faça necessária. Protesta, ainda, pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada, sob pena de confissão. 8- DO VALOR DA CAUSA. Dá-se à causa o valor de R$ 9.709,17 (nove mil, setecentos e nove reais e dezessete centavos), para simples efeito de alçada. Termos em que, pede deferimento.Barra do Piraí/RJ, 16 de abril de 2008\".\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875400"
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                            "874627": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00840-2008-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogersey Gonçalves Barboza\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Rodrigues Heckler da 1a Vara de Barra do Piraí, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/12/2009 às 15:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara de Barra do Piraí localizada na Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135340 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\"I- PRELIMINARMENTE: Declara nos termos do artigo 625-D, & 3º da CLT, que o motivo que impossibilita a observância do procedimento previsto no caput do artigo supra mencionado, decorre em virtude de não possuir na localidade da prestação da classe à Comissão de Conciliação Prévia. II- DOS FATOS: O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 01 de dezembro de 2001, para exercer a função de Vigilante, prestando serviço no Posto do INSS de Piraí-RJ, situado na Rua Epitácio Campos, nº15, Centro, Piraí-RJ. O Reclamante percebia, por último, R$ 651,55 (seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), por mês, em 07/08/2007, quando afastou-se do trabalho por motivo de doença, conforme documentos anexos. Em 01 de novembro de 2007, o Reclamante, retornou ao trabalho após alta médica, contudo em 15/11/07, a Reclamada paralisou suas atividades no Posto do INSS de Piraí, sem qualquer comunicado aos funcionários, sem rescindir contrato. O Reclamante por diversas vezes entrou em contato com a Reclamada, via telefone, mas não obteve resposta com relação ao ocorrido. O fato é que o Reclamante e os demais funcionários foram abandonados à própria sorte, sem receber salários e demais direitos trabalhistas, restando ao Reclamante a interposição da presente Reclamação. O Reclamante encontra-se em sérias dificuldades econômicas e financeiras, tendo em vista a atitude da Reclamada, não tendo como suportar o período que, certamente, transcorrerá até a decisão definitiva. Por tal fato, requer a V. Exa. Alvará para levantamento do valor depositado em sua conta vinculada do FGTS, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. III- DO DIREITO e do PEDIDO: O Reclamante pleiteia a V. Exa. a rescisão indireta de seu contrato de trabalho nos termos do artigo 483 da CLT, alínea 'd', pelos motivos expostos. Peticiona, ainda, seus direitos rescisórios consequentes, tendo em vista a inadimplência configurada em relação: a) ao saldo de salário do mês de novembro/07 (15 dias); b) aviso prévio indenizado pela dispensa imotivada, artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, e artigos 487 a 491 da CLT; c) décimo terceiro proporcional 9/12, referente ao período de 2007, levando-se em consideração a projeção do aviso prévio; d) férias em dobro do período aquisitivo 2005/2007, nos termos dos artigos 134 e 137 da CLT, acrescida do terço constitucional; e) férias simples do período aquisitivo de 2006/2007, com a projeção do aviso prévio, e com acréscimo do terço constitucional; f) recolhimento das parcelas do FGTS dos meses de agosto/07, setembro/07, outubro/07, 13º salário de 2006, que não foram depositadas, conforme se depreende do extrato em anexo, e ainda, as relativas ao saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias, nos termos do artigo 7º, inciso III da CF/88, e multa de 40%sobre o saldo do FGTS, em virtude da demissão, sem justa causa; g) guias para levantamento do FGTS, devendo o empregador responsabilizar-se pela integralidade dos depósitos fundiários; h) recolhimento do INSS, conforme disposição legal e expedição de ofício ao Órgão competente da Previdência Social, para que efetue a devida multa pelo não recolhimento, em tempo preciso; i) impõe-se, também, o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, tudo a seguir esquematizado, com base no último salário percebido (R$ 651,55): 1- Aviso prévio de 30 dias: R$ 651,55. 2- Saldo de salário - 15 dias: R$ 325,77; 3- 13º salário proporcional - 9/12: R$ 380,07; 4- Férias em dobro período 01/12/05 a 30/11/06: R$ 1.303,10; 5- 1/3 das férias: R$ 434,36; 6- Férias simples: R$ 651,55; 7- 1/3 das férias: R$ 325,77; 8- FGTS dos meses de agosto, setembro, outubro de 2007: R$ 156,37; 9- FGTS do 13º salário de 2006: R$ 52,12; 10- FGTS do saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcional: R$ 108,58; 11- FGTS das férias em dobro, simples, acrescidas de 1/3: R$ 217,18; 12- Multa de 40% sobre o saldo do FGTS: R$ 1.864,98; 13- Multa do artigo 477 da CLT: r$ 651,55. Pelo exposto, requer V. Exa.: a) a notificação da Reclamada para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e jultamento, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissã; b) a concessão imediata da tutela antecipada, sem oitiva da parte contrária, no sentido de expedir Alvará para levantamento do FGTS; c) seja julgada procedente a presente Reclamação Trabalhista, prefacialmente, determinar e declarar judicialmente a ocorrência da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro na alínea 'd' do artigo 483 da CLT, bem como condenar a Reclamada no pagamento dos pedidos, com juros e correção monetária; d) a aplicação da penalidade prevista no artigo 467 da CLT, em relação às parcelas pleiteadas nas letras a, b, d, d, e, f, g, j, caso as mesmas não sejam quitadas na audiência inaugural; Protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial depoimento pessoal da representante legal da Reclamada, documental, oitiva de testemunhas, pericial e juntada de novos documentos. Dá-se à causa o valor de R$ 7.122,95. N. Termos, P. Deferimento. Barra do Piraí, 17 de abril de 2008.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874627"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00896-2008-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Batista Ribeiro\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Rodrigues Heckler da 1a Vara de Barra do Piraí, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2009 às 15:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara de Barra do Piraí localizada na Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135340 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\" 1- DAS INTIMAÇÕES/NOTIFICAÇÕES FUTURAS. Para efeito do disposto no art. 39, I, da Lei Adjetiva Civil, declara o autor que seus advogados, conforme mandato anexo, receberão as notificações a ele dirigidas em seu Escritório Profissional, sito nesta cidade de Barra do Piraí-RJ, com endereço na Rua Lúcio de Mendonça, nº 24, salas 601 e 604, Centro, CEP 27123-050 (Tel/Fax 24.2442-0733). Outrossim, desde logo, requer que as notificações publicadas através do Diário Oficial sejam feitas somente em nome do advogado ALEXANDRE CANTILHO VIDAL, inscrito na OAB/RJ sob o n} 103.991, face contrato de prestação de serviços de acompanhamento de publicações com empresa do ramo. Ressalta-se que a inobservância do acima requerido importará em NULIDADE de todo e qualquer ato processual eventualmente praticado a partir da irregularidade cometida. 2- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Requer o autor que V. Exa. se digne deferir GRATUIDADE DE JUSTIÇA na forma do artigo 1º e seguintes da Lei 1060/50 c/c o art. 790, & 3º da CLT, visto que o mesmo encontra-se desempregado, não dispondo de meios financeiros para arcar com os ônus das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, designando para assisti-lo judicialmente os advogados nomeados e constituídos no instrumento de mandato, anexo, os quais, de plano, declaram aceitar o encargo. 3- DA CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Declara o reclamante que as comissões de conciliação prévia, de que trata o art. 625-A e ss. da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzidos pela Lei 9.958/00, não foram instituídas em qualquer âmbito (empresas ou sindicatos), no local em que o empregado prestou seus serviços, razão que constitui motivo relevante a impossibilitar a observância de tal procedimento. 4- DOS FATOS. 4.1- Da admissão, da função, da demissão e da maior remuneração. O reclamante prestava seus serviços para a empresa reclamada, cuja contratação se deu em 01/12/2001, sempre na função de vigilante, sendo dispensado em 15/11/2007, quando percebia como maior remuneração o valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais). O reclamante sempre prestou seus serviços na agência do INSS da cidade de Piraí, agência que é subordinada a Gerência Regional em Volta Redonda. Sucede que desde o início do ano de 2007 a empresa de vigilância começou a atrasar os pagamentos dos empregados, o que se agravou em meados daquele ano, culminando com o não pagamento dos salários referentes aos meses de agosto, setembro, outubro e 15 dias de novembro. Tal situação foi noticiada em jornal da região (doc. anexo). Estes acontecimentos levaram à rescisão do contrato de prestação de serviços com o INSS que contratou outra empresa de vigilância para qual o autor atualmente presta seus serviços. A ora Ré rescindiu o contrato de trabalho de todos os seus empregados em data de 15.11.2007, sem aviso prévio e através de mera comunicação verbal de seu representante na cidade de Barra Mansa. Não forneceram qualquer documento e, muito menos, quitaram qualquer verba rescisória. Como não pagas as referidas verbas, o reclamante tornou-se credor da multa prevista no art. 477, & 8º do Caderno T¨rabalhista. 4.2- Dos depósitos fundiários e da multa rescisória. A empresa demandada não realizou a totalidade dos depósitos fundiários relativos ao contrato de trabalho. O extrato da conta vinculada do reclamante demonstra que não houve depósito nos meses de agosto, outubro e novembro de 2007. Logo, os valores correspondentes aos depósitos devidos deverão ser quitados diretamente ao reclamante. Não depositou, ainda, a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS depositado e devido. 4.3- Da jornada do Trabalho. O reclamante foi contratado para trabalhar em escala de plantão de 12/36h, isto é, doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso. Sucede que, de agosto de 2007 até a rescisão do contrato, a empresa reclamada entendeu por bem alterar a jornada de trabalho para regime de 24/48h, isto é, vinte e quatro horas de trabalho por quarenta e oito de descanso. A arbitrária, unilateral e lesiva alteração contratual determinou um trabalho extraordinário de 12h por turno, os quais devem ser quitados e acrescidos do respectivo adicional de horas extras, com reflexo em todas as demais verbas contratuais. 5- DO PEDIDO. Assim, reclama as verbas abaixo discriminadas cujos valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros, correção monetária e honorários advocatícios no importe que este Digníssimo Juízo houver por bem arbitrar, admitindo-se, por cautela, a compensação dos valores já pagos sob os mesmos títulos: a) EXTINÇÃO FORMAL DO CONTRATO DE TRABALHO, fazendo constar na CTPS do Reclamante o término do contrato de trabalho na data acima descrito, qual seja, 15/11/2007, bem como a entrega do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, regularmente preenchido; b) CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL para saque dos valores depositados em favor da reclamante em sua conta vinculada do FGTS; c) O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS RETIDOS referentes aos meses de agosto, setembro, outubro de 2007 - R$ 2.025,00; d) VERBAS DEVIDAS PELA DESPEDIDA IMOTIVADA, cuja apuração deverá observar a extensão do aviso prévio, tais como: d.l- aviso prévio - R$ 675,00; d.2- 13º salário integral 2007 - R$ 675,00; d.3 - saldo de salário novembro/07 (15 dias) - R$ 337,50; d-4 - multa de 40% s/ FGTS depositado e devido - R$ 1.738,69; e) MULTA do art. 477, &8º, CLT - R$ 675,00; f) DEPÓSITO FUNDIÁRIO correspondente aos meses de agosto/07 e novembro/2007, a serem pagos diretamente aos Reclamante, em forma de indenização - R$ 162,00; g) HORAS EXTRAS E SEU RESPECTIVO ADICIONAL conforme fundamento acima - R$ 1.932,95; h) REFLEXO DAS HORAS EXTRAS nas demais verbas trabalhistas, tais como: h.l- aviso prévio - R$ 552,27; h-2- saldo de salário (15 dias) - R$ 276,13; h.3- repouso semanal remunerado - R$ 322,15; h.4- 13º prop ao período trabalhado sob horas extras (04/12) - R$ 184,09; h.5- férias prop ao período trabalhado sob h. Extras (04/12) - R$ 184,09; h.6- 1/3 sobre o período de férias proporcionais - R$ 61,36; h.7- FGTS e multa de 40% referente ao período de h. Extras - R$ 216,49; i) GRATUIDADE DE JUSTIÇA, como narrado no item 2; 6- DOS REQUERIMENTOS. Isto posto, requer o autor a notificação citatória da reclamada, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, vir contestar a presente ação em audiência a ser designada por essa Meritíssima Vara do Trabalho, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, esperando, ao final, sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, para condená-la a satisfazer os itens acima discriminados, com as cominações de estilo. Requer, também, que as verbas consideradas incontroversas sejam pagas na primeira audiência designada, sob a pena prevista no artigo 467 do Caderno Trabalhista, com a nova redação dada pela Lei nº10.222, de 05 de setembro de 2001. Requer mais, após o trânsito em julgado da decisão do presente feito, seja dado conhecimento das irregularidades aqui apontadas às autoriadades fiscais competentes, para as devidas providências cabíveis. 7- DAS PROVAS. Em tema de provas, pretende o Reclamante produzir todas em Direito admitidas, em especial pela oitiva de testemunhas cujo rol, apresentará oportunamente; juntada de novos documentos, caso fatos supervenientes ocorram; e perícia técnica, caso se faça necessária. Protesta, ainda, pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada, sob pena de confissão. 8- DO VALOR DA CAUSA. Dá-se à causa o valor de R$ 10.017,72 (dez mil, dezessete reais e setenta e dois centavos), para simples efeito de alçada. Termos em que, pede deferimento.Barra do Piraí/RJ, 15 de abril de 2008\".\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875396"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00895-2008-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silveira Teixeira\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Rodrigues Heckler da 1a Vara de Barra do Piraí, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2009 às 14:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara de Barra do Piraí localizada na Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135340 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\" 1- DAS INTIMAÇÕES/NOTIFICAÇÕES FUTURAS. Para efeito do disposto no art. 39, I, da Lei Adjetiva Civil, declara o autor que seus advogados, conforme mandato anexo, receberão as notificações a ele dirigidas em seu Escritório Profissional, sito nesta cidade de Barra do Piraí-RJ, com endereço na Rua Lúcio de Mendonça, nº 24, salas 601 e 604, Centro, CEP 27123-050 (Tel/Fax 24.2442-0733). Outrossim, desde logo, requer que as notificações publicadas através do Diário Oficial sejam feitas somente em nome do advogado ALEXANDRE CANTILHO VIDAL, inscrito na OAB/RJ sob o n} 103.991, face contrato de prestação de serviços de acompanhamento de publicações com empresa do ramo. Ressalta-se que a inobservância do acima requerido importará em NULIDADE de todo e qualquer ato processual eventualmente praticado a partir da irregularidade cometida. 2- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Requer o autor que V. Exa. se digne deferir GRATUIDADE DE JUSTIÇA na forma do artigo 1º e seguintes da Lei 1060/50 c/c o art. 790, & 3º da CLT, visto que o mesmo encontra-se desempregado, não dispondo de meios financeiros para arcar com os ônus das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, designando para assisti-lo judicialmente os advogados nomeados e constituídos no instrumento de mandato, anexo, os quais, de plano, declaram aceitar o encargo. 3- DA CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Declara o reclamante que as comissões de conciliação prévia, de que trata o art. 625-A e ss. da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzidos pela Lei 9.958/00, não foram instituídas em qualquer âmbito (empresas ou sindicatos), no local em que o empregado prestou seus serviços, razão que constitui motivo relevante a impossibilitar a observância de tal procedimento. 4- DOS FATOS. 4.1- Da admissão, da função, da demissão e da maior remuneração. O reclamante prestava seus serviços para a empresa reclamada, cuja contratação se deu em 08/12/2001, sempre na função de vigilante, sendo dispensado em 15/11/2007, quando percebia como maior remuneração o valor de R$ 651,55 (seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), O reclamante sempre prestou seus serviços na agência do INSS da cidade de Piraí, agência que é subordinada a Gerência Regional em Volta Redonda. Sucede que desde o início do ano de 2007 a empresa de vigilância começou a atrasar os pagamentos dos empregados, o que se agravou em meados daquele ano, culminando com o não pagamento dos salários referentes aos meses de setembro, outubro e 15 dias de novembro. Tal situação foi noticiada em jornal da região (doc. anexo). Estes acontecimentos levaram à rescisão do contrato de prestação de serviços com o INSS que contratou outra empresa de vigilância para qual o autor atualmente presta seus serviços. A ora Ré rescindiu o contrato de trabalho de todos os seus empregados em data de 15.11.2007, sem aviso prévio e através de mera comunicação verbal de seu representante na cidade de Barra Mansa. Não forneceram qualquer documento e, muito menos, quitaram qualquer verba resilitória. Como não pagas as referidas verbas, o reclamante tornou-se credor da multa prevista no art. 477, & 8º do Caderno T¨rabalhista. 4.2- Dos depósitos fundiiários e da multa rescisória. A empresa demandada não realizou a totalidade dos depósitos fundiários relativos ao contrato de trabalho. O extrato da conta vinculada do reclamante demonstra que não houve depósito nos meses de agosto de novembro de 2007. Logo, os valores correspondentes aos depósitos devidos deverão ser quitados diretamente ao reclamante. Não depositou, ainda, a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS depositado e devido. 4.4- Da jornada do Trabalho. O reclamante foi contratado para trabalhar em escala de plantão de 12/36h, isto é, doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso. Sucede que, de agosto de 2007 até a rescisão do contrato, a empresa reclamada entendeu por bem alterar a jornada de trabalho para regime de 24/48h, isto é, vinte e quatro horas de trabalho por quarenta e oito de descanso. A arbitrária, unilateral e lesiva alteração contratual determinou um trabalho extraordinário de 12h por turno, os quais devem ser quitados e acrescidos do respectivo adicional de horas extras, com reflexo em todas as demais verbas contratuais. 5- DO PEDIDO. Assim, reclama as verbas abaixo discriminadas cujos valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros, correção monetária e honorários advocatícios no importe que este Digníssimo Juízo houver por bem arbitrar, admitindo-se, por cautela, a compensação dos valores já pagos sob os mesmos títulos: a) EXTINÇÃO FORMAL DO CONTRATO DE TRABALHO, fazendo constar na CTPS do Reclamante o término do contrato de trabalho na data acima descrito, qual seja, 15/11/2007, bem como a entrega do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, regularmente preenchido; b) CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL para saque dos valores depositados em favor da reclamante em sua conta vinculada do FGTS; c) O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS RETIDOS referentes aos meses de setembro, outubro de 2007 - R$ 1.303,10; d) VERBAS DEVIDAS PELA DESPEDIDA IMOTIVADA, cuja apuração deverá observar a extensão do aviso prévio, tais como: d.l- aviso prévio - R$ 651,55; d.2- 13º salário integral 2007 - R$ 651,55; d.3 - saldo de salário novembro/07 (15 dias) - R$ 325,77; d-4 - multa de 40% s/ FGTS depositado e devido - R$ 1.613,79; e) MULTA do art. 477, &8º, CLT - R$ 651,55; f) DEPÓSITO FUNDIÁRIO correspondente aos meses de agosto/07 e novembro/2007, a serem pagos diretamente aos Reclamante, em forma de indenização - R$ 104,28; g) HORAS EXTRAS E SEU RESPECTIVO ADICIONAL conforme fundamento acima - R$ 1.864,80; h) REFLEXO DAS HORAS EXTRAS nas demais verbas trabalhistas, tais como: h.l- aviso prévio - R$ 532,80; h-2- saldo de salário (15 dias) - R$ 266,40; h.3- repouso semanal remunerado - R$ 310,80; h.4- 13º prop ao período trabalhado sob horas extras (04/12) - R$ 177,60; h.5- férias prop ao período trabalhado sob h. Extras (04/12) - R$ 177,60; h.6- 1/3 sobre o período de férias proporcionais - R$ 59,20; h.7- FGTS e multa de 40% referente ao período de h. Extras - R$ 238,69; i) GRATUIDADE DE JUSTIÇA, como narrado no item 2; 6- DOS REQUERIMENTOS. Isto posto, requer o autor a notificação citatória da reclamada, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, vir contestar a presente ação em audiência a ser designada por essa Meritíssima Vara do Trabalho, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, esperando, ao final, sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, para condená-la a satisfazer os itens acima discriminados, com as cominações de estilo. Requer, também, que as verbas consideradas incontroversas sejam pagas na primeira audiência designada, sob a pena prevista no artigo 467 do Caderno Trabalhista, com a nova redação dada pela Lei nº10.222, de 05 de setembro de 2001. Requer mais, após o trânsito em julgado da decisão do presente feito, seja dado conhecimento das irregularidades aqui apontadas às autoriadades fiscais competentes, para as devidas providências cabíveis. 7- DAS PROVAS. Em tema de provas, pretende o Reclamante produzir todas em Direito admitidas, em especial pela oitiva de testemunhas cujo rol, apresentará oportunamente; juntada de novos documentos, caso fatos supervenientes ocorram; e perícia técnica, caso se faça necessária. Protesta, ainda, pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada, sob pena de confissão. 8- DO VALOR DA CAUSA. Dá-se à causa o valor de R$ 8.929,48 (oito mil, novecentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos), para simples efeito de alçada. Termos em que, pede deferimento.Barra do Piraí/RJ, 16 de abril de 2008\".\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875409"
                            ],
                            "874490": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01328-2005-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estefania Soares de Paula Motta Lima\r\n\r\nRéu: Cerisa Construcoes e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cerisa Construcoes e Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista de fls. 543/548, em 05 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874490"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00024-2006-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo da Silva [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: Lafarge S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lafarge S/A, Aut Pedro Paulo da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento do reclamado, tendo em vista que o deferimento, ou não, do benefício previdenciário resta inócuo, ante os termos do laudo pericial. As partes devem especificar que outras provas pretendem produzir. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00071-2001-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATHALIA CAMPOS RIBEIRO RP CARLOS L. RIBEIRO [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: NAGIB SALOMAO E CIA LTDA - A FEIRA LIVRE (Massa Falida) [Adv. Elias Antonio Ramos Barbas (OAB: RJ 77394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NAGIB SALOMAO E CIA LTDA - A FEIRA LIVRE (Massa Falida), Aut NATHALIA CAMPOS RIBEIRO RP CARLOS L. RIBEIRO\r\n\r\nVista às partes para manifestações, em 10 dias sucessivos, do r. despacho e documentos de fls. 488/501. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2007-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Oliveira Santos [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nRéu: Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Oliveira Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00255-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Mello [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Delpozo Transportes Rodoviarios Ltda [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Mello\r\n\r\nIntimado a, querendo, apresentar os quesitos referentes à inquirição da testemunha arrolada às fls. 253. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00020-2007-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Lopes de Almeida [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Servicos de Informatica Ltda [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)], Réu: Caixa Economica Federal S.A. [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)], Réu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilia Servicos de Informatica Ltda, Réu Caixa Economica Federal S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da autora de fls. 556. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00394-2009-441-01-00-5 - Arrest\r\n\r\nRqte: Leidival Pereira de Souza [Adv. Samyr Dabul Storr (OAB: RJ 107329 - D)], Rqte: Jose Bento [Adv. Samyr Dabul Storr (OAB: RJ 107329 - D)], Rqte: Wilson Teixeira Vogas [Adv. Samyr Dabul Storr (OAB: RJ 107329 - D)], Rqte: Fernando Lopes de Souza [Adv. Samyr Dabul Storr (OAB: RJ 107329 - D)]\r\n\r\nRqdo: O Novilho de Ouro Comércio de Carne Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Fernando Lopes de Souza, Rqte Jose Bento, Rqte Leidival Pereira de Souza, Rqte Wilson Teixeira Vogas\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 26 que indeferiu, por ora, o pedido, ante a ausência de provas e dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00707-2005-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilame Jose Saraiva [Adv. Everardo Matos Noronha (OAB: RJ 132695 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Trajano de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilame Jose Saraiva\r\n\r\nApresentar peças necessárias à formação da Carta de Sentença. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00027-2009-441-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene Brito Fernandes Malaquias [Adv. Jorge Luiz Coelho Pinto (OAB: RJ 98831 - D)]\r\n\r\nRéu: D.A.Badini ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Brito Fernandes Malaquias\r\n\r\nInformar o autor se o acordo está sendo cumprido, valendo o silêncio como quitação, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2009-441-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira Malaquias [Adv. Jorge Luiz Coelho Pinto (OAB: RJ 98831 - D)]\r\n\r\nRéu: D.A.Badini ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Oliveira Malaquias\r\n\r\nInformar o autor se o acordo está sendo cumprido, valendo o silêncio como quitação, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2009-441-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Noemia Alves da Silva [Adv. Jorge Luiz Coelho Pinto (OAB: RJ 98831 - D)]\r\n\r\nRéu: D.A.Badini ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noemia Alves da Silva\r\n\r\nInformar o autor se o acordo está sendo cumprido, valendo o silêncio como quitação, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2009-441-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Malaquias da Silva [Adv. Jorge Luiz Coelho Pinto (OAB: RJ 98831 - D)]\r\n\r\nRéu: D.A.Badini ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Malaquias da Silva\r\n\r\nInformar o autor se o acordo está sendo cumprido, valendo o silêncio como quitação, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2009-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Oliveira Malaquias [Adv. Jorge Luiz Coelho Pinto (OAB: RJ 98831 - D)]\r\n\r\nRéu: D.A.Badini ME [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Oliveira Malaquias\r\n\r\nInformar o autor se o acordo está sendo cumprido, valendo o silêncio como quitação, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00079-2009-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Oliveira Diedrichs [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Plastseven Industria e Comercio Ltda [Adv. Carlos Gustavo de Oliveira Barreto (OAB: SP 202787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Oliveira Diedrichs\r\n\r\nEfetuar o deposito dos honorários periciais, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00222-1999-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: ORLANDO DE POLY JUNIOR [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDespacho de fls. 631: \"Vistos, etc... Indefiro a expedição de alvará ao reclamado para levantamento do saldo do depósito de fls. 511, conforme requerido na petição de fls. 624. O valor depositado pelo reclamado a fls. 511 correspondia ao crédito do autor. Às fls. 517/518 foram expedidos alvarás ao reclamante e à Receita Federal no importe total de R$ 29.770,00, mesmo valor do depósito. Logo, se há saldo referente à respectiva guia, tal valor pertence ao reclamante, e não ao reclamado, uma vez que corresponde à atualização da conta . Intime-se...\" Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00731-2006-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana de Freitas Alves [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais , Réu: Instituto Sorrindo para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana de Freitas Alves, Réu Instituto Sorrindo para a Vida\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara no dia 15/12/09, às 13:00 horas, a fim de que sejam efetuadas as anotações na CTPS da autora, oportunidade em que a reclamada deverá fazer a entrega do TRCT no código 01, bem como das guias CD/SD, sob pena de indenização equivalente. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2006-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Otavio de Mendonca [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponte de Bercot Extracao e Comercio de Areia [Adv. Jose Gonzaga Reis (OAB: RJ 123218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ponte de Bercot Extracao e Comercio de Areia\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito recursal foi convolado em penhora, estando o valor a disposição deste Juízo. O executado deverá informar as deduções que entende devidas a títulos fiscal e previdenciário, no prazo de 05 dias. \r\n\r\n.\r\n\r\nId: 876335"
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                            "876336": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 23/11/2009\r\n\r\n00029-2006-441-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Cleonice Rosa Toledo\r\n\r\nExecutado: Rodrigo Pinto Ramacciotti,Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda,Walter Pinto da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Rodrigo Pinto Ramacciotti, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.984,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876336"
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                            "876337": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00835-2005-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Thomaz Barradas\r\n\r\nRéu: W.W. Metatron Telecomunicacoes Ltda, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m W.W. Metatron Telecomunicacoes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 420/424: \"Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar a primeira reclamada, a segunda de forma subsidiária, a satisfazer os pedidos supra deferidos de: reembolso de pensões mensais referente ao período em que ficou impossibilitado de laborar; dano moral e de dano estético, no prazo legal, com juros e correção monetária, na forma da lei, em valores a serem apurados através de liquidação de sentença por cálculos, tudo conforme fundamentação supra que integra este DECISUM.\" Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00560-2006-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Otavio de Mendonca\r\n\r\nRéu: Ponte de Bercot Extracao e Comercio de Areia\r\n\r\nPelo presente fica m Ponte de Bercot Extracao e Comercio de Areia, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito recursal foi convolado em penhora, estando o valor a disposição deste Juízo. O executado deverá informar as deduções que entende devidas a títulos fiscal e previdenciário, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876337"
                            ]
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                "Duque de Caxias": {
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "876156": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00898-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvimar Carvalho da Sliva\r\n\r\nRéu: Litonia Empreiteira Ltda, Emop Empresa de Obras Públicas Estado do Rio de Janeiro, JOÃO BATISTA, JORGE ESTEVES, PAULO CESAR DA COSTA, BRUNO CESAR JOVIANO BUCKER, NEUZA MARIA BATISTA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Andre Luiz da Costa Carvalho da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Litonia Empreiteira Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/02/2010 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ,\r\n\r\nProcesso: 01646-2005-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima da Mota Delgado\r\n\r\nRéu: Farmacia Canarias de Caxias Ltda ME, Helio Ferreira Pinto, Alexandre Maia de Araújo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Andre Luiz da Costa Carvalho da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alexandre Maia de Araújo, Farmacia Canarias de Caxias Ltda ME, Helio Ferreira Pinto, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/11/2009 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876156"
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                            "876157": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01865-2002-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENEIS FERREIRA BARBOZA\r\n\r\nRéu: Romilda de Oliveira Grinberg, IND E COM DE DE CIGARROS IMP E EXP LTDA FENTOM, Isac Lemos da Fonseca\r\n\r\nPelo presente fica m Isac Lemos da Fonseca, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da penhora do veículo MARCA/ MODELO FIAT/FIORINO FLEX PLACA LSJ-2522, devendo indicar depositário fiel e a localização do bem, em 05 dias. Decorrido o prazo, já fica ciente o executado que está nomeado como depositário fiel do bem penhorado. .\r\n\r\nProcesso: 01922-1999-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIX LOURENCO\r\n\r\nRéu: CHEVRON DO BRASIL LTDA, TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA A/C SOCIOS MIGUEL\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA A/C SOCIOS MIGUEL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00264-1994-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRéu: STEFANI E ARAUJO LTDA, Jorge Olintho Campos Araujo Filho, Rosmari Stefani Araujo\r\n\r\nPelo presente fica m Rosmari Stefani Araujo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da penhora, devendo indicar fiel depositário e a localização do bem, em 05 dias, sob pena de indicação do proprietário como fiel depositário e realização da praça pelo bem penhorado. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2005-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Jose Nunes\r\n\r\nRéu: Fernandes Costa Empreendimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Fernandes Costa Empreendimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2007-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane de Almeida Piao\r\n\r\nRéu: MIRIAN CUNHA DE FREITAS - SÓCIA, LEANDRO CUNHA FREITAS DA SILVA - SÓCIO, Home Care Good Life Serviços Temporários de Enfermagem Ltda. ME, Centro Tecnico de saude, Mirian Cunha de Freitas , VANESSA PRESA COSTA\r\n\r\nPelo presente fica m Centro Tecnico de saude, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 60 dias, conforme despacho de fls. 100. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2000-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, MARCELO PEREIRA DUTRA\r\n\r\nRéu: ABSOLUT SOND CENTER LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m WILSON PEREIRA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, devendo efetuar o pagamento do crédito exequendo em 05 dias, sob pena de recair a execução em seus bens particulares e penhora on line. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876157"
                            ],
                            "876158": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 18/11/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCarlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00026-1998-203-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876158"
                            ]
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                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "875061": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01323-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Serrão Vidal [Adv. Claudio Raphael de Mattos Fróes (OAB: RJ 119463 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Serrão Vidal\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, RENOVÁVEIS POR 48 HORAS, SOB PENA DE RETIRADA DE PAUTA E EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00090-2006-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilza Coelho Ribeiro [Adv. Rogerio Santanna Tavares (OAB: RJ 103470 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC Rio Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - Adm Reg ERJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilza Coelho Ribeiro\r\n\r\nCIÊNCIA DA PROMOÇÃO DE FLS. 280. \r\n\r\nProcesso: 01043-2009-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose do Carmo da Silva Brito [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)], Aut: Nelita Lopes Leite [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)], Aut: Eliosvaldo Lopes Guimarães [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)], Aut: Hercilia Valadão Foly Mesquita [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)], Aut: Maria Gorett Nascimento da Silva [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)], Aut: Valdete Justino da Silva [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)], Aut: João Batista de Sousa Lima [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)], Aut: Mônica de Almeida [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)], Aut: Maria Auxiliadora da Silva Pereira [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)], Aut: Andreia Marta Francisco Justino [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda, Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Marta Francisco Justino\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, RENOVÁVEIS POR 48 HORAS, SOB PENA DE RETIRADA DE PAUTA E EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01038-2009-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Silva da Costa [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda , Réu: Petrobrás Petroleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Silva da Costa \r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA 1ª RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, RENOVÁVEIS POR 48 HORAS, SOB PENA DE RETIRADA DE PAUTA E EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00555-2009-205-01-00-0 - RTAlç\r\n\r\nAut: Camila Aparecida Lima da Silva [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Aparecida Lima da Silva \r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, RENOVÁVEIS POR 48 HORAS, SOB PENA DE RETIRADA DE PAUTA E EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01080-2009-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weliton Tardivo da Silva [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mercurio S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Weliton Tardivo da Silva\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, RENOVÁVEIS POR 48 HORAS, SOB PENA DE RETIRADA DE PAUTA E EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01090-2009-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Balduino da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Gutierrez Empreendimentos e Participações Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Balduino da Silva \r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, RENOVÁVEIS POR 48 HORAS, SOB PENA DE RETIRADA DE PAUTA E EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00744-2009-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Teixeira de Araújo [Adv. Albalívia de Sá Carvalho (OAB: RJ 152453 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transporte e Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Teixeira de Araújo\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, RENOVÁVEIS POR 48 HORAS, SOB PENA DE RETIRADA DE PAUTA E EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00225-2009-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deosdete de Almeida Garcia [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Nogueira Barbosa, Réu: Grande Rio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deosdete de Almeida Garcia\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA 1ª RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETIRADA DE PAUTA E EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01166-2009-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Silva Santos [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda, Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Silva Santos\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, RENOVÁVEIS POR 48 HORAS, SOB PENA DE RETIRADA DE PAUTA E EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01064-2009-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Pereira da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Pereira da Silva\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, RENOVÁVEIS POR 48 HORAS, SOB PENA DE RETIRADA DE PAUTA E EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01079-2009-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Remington de Oliveira Alencar [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: L C Serviços Tercerizados Ltda , Réu: Expresso Mercurio Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Remington de Oliveira Alencar\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, RENOVÁVEIS POR 48 HORAS, SOB PENA DE RETIRADA DE PAUTA E EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00225-2006-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Paes [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut Marcos Antonio Paes\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 215, QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 300,00, PELO RÉU. \r\n\r\nProcesso: 00974-1999-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIB NESSIM ENDEBO [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Leonardo Vieira Baz (OAB: RJ 98151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIB NESSIM ENDEBO, Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A PROMOÇÃO DE FLS. 388, NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 01114-2004-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DA SILVA PINTO CHEVES [Adv. Edson Martins de Souza (OAB: RJ 44851 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA MED SHOP 2004 LTDA sucessora de DROGARIA FENIX 2001 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DA SILVA PINTO CHEVES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00894-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrício Neves de Souza [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Ribamar Móveis e Decorações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício Neves de Souza\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE DOCUMENTOS DE FLS. 52/55, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00908-2005-205-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jorge Mariano da Silva [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nExdo: Liderbras Logistica e Transportes Ltda [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jorge Mariano da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00943-2009-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deelis Alexandre Pessoa Manoel [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Chaveiro de Campos Elíseos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deelis Alexandre Pessoa Manoel \r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, RENOVÁVEIS POR 48 HORAS, SOB PENA DE RETIRADA DE PAUTA E EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00965-2009-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Bastos de Souza [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda , Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Bastos de Souza \r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 24, QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00437-2003-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE ROSA DE LIMA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: COROLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE ROSA DE LIMA\r\n\r\nCIÊNCIA DA PROMOÇÃO DE FLS. 109. \r\n\r\nProcesso: 00786-2006-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Laino Ribeiro [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Switt e Sabor Alimentos Ltda, Réu: Papa Quente 2035 Alimentos Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Laino Ribeiro\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 160. \r\n\r\nProcesso: 00808-2005-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Muniz [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora OAS Ltda [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora OAS Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2000-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO FRANCISCO NOGUEIRA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ PEREZ VASQUEZ, Réu: ROSA MARIA RINALDO PEREZ, Réu: SULAMEL COM E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO FRANCISCO NOGUEIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00313-2006-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Rocha Felipe [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciligas Conversoes Tecnicas Ltda, Réu: WASHINGTON KLEBER DE BRITO , Réu: FABIANO PEREIRA LICURGO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Rocha Felipe\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00313-2007-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Freitas Batista [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: D 8 Construtora Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Freitas Batista\r\n\r\nCIÊNCIA DA PROMOÇÃO DE FLS. 64. \r\n\r\nProcesso: 00372-2004-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANDA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA HELINOX CAXIENSE, Réu: CARLOS ALBERTO VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANDA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00142-2004-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ALVES DE ANDRADE [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSAL DISTRIBUICAO E TRANSPORTE LTDA [Adv. Patricia Martins dos Santos Maximo Barcellos (OAB: RJ 104268)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSAL DISTRIBUICAO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2008-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Menezes Lima [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Massas Finas Universal de Parada Angelica Ltda ME [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Massas Finas Universal de Parada Angelica Ltda ME\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00213-1994-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM PINTO GOMES [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)], Aut: SEBASTIAO PEDRO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)], Aut: DEODETE JOSE DA SILVA [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)], Aut: JOSE ROMUALDO JOAQUIM FILHO [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)], Aut: GENECI DE ALMEIDA [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)], Aut: NASCIMENTO LEAL JUNIOR [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCIC ENGENHARIA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEODETE JOSE DA SILVA, Aut GENECI DE ALMEIDA, Aut JOAQUIM PINTO GOMES, Aut JOSE ROMUALDO JOAQUIM FILHO, Aut NASCIMENTO LEAL JUNIOR, Aut SEBASTIAO PEDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00119-2001-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NEVES FILHO [Adv. Zelandia Ribeiro Linhares (OAB: RJ 105306 - D)], Aut: WANDERLEY BARBOSA SALDANHA [Adv. Zelandia Ribeiro Linhares (OAB: RJ 105306 - D)], Aut: CARLOS RENATO DO NASCIMENTO ARAUJO [Adv. Zelandia Ribeiro Linhares (OAB: RJ 105306 - D)], Aut: NILTON MACHADO RIBEIRO [Adv. Zelandia Ribeiro Linhares (OAB: RJ 105306 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NEVES FILHO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS.192/194, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00120-2007-205-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Aristone Cardial da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nExdo: SILVIO LEITE, Exdo: Empreiteira de Mao de Obra SWL Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Aristone Cardial da Silva\r\n\r\nÀ MANIFESTAÇAO DO EXEQUENTE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00089-2008-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Ramos Toi Shi [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado (OAB: RJ 105264 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Milano Brasil Ltda [Adv. Rodrigo Alexandre Torres de Luca (OAB: RJ 99025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Ramos Toi Shi\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 79. \r\n\r\nProcesso: 00093-2004-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIOMAR CONCEICAO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SALVADOR DOMINGOS DOS REIS CALICO, Réu: CITA 2000 FABRICA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIOMAR CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, EM 30 DIAS, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01877-2003-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RAIMUNDO DOS SANTOS [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA - Edital, Réu: MARCELO FERNANDES LOUREIRO - Socio da Empresa NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA (Edital)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RAIMUNDO DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVISTA DA PROMOÇÃO DE FLS. 277, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 01280-2008-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo Ferreira dos Santos [Adv. Claudio Raphael de Mattos Fróes (OAB: RJ 119463 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivaldo Ferreira dos Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 151, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 01348-2004-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO NOVAIS DE OLIVEIRA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: RIO POLIMEROS SA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO NOVAIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIÊNCIA DA PROMOÇÃO DE FLS. 1038, DEVENDO RETIFICAR SEUS CÁLCULOS COM CÓPIA ÀS RECLAMADAS. \r\n\r\nProcesso: 01398-2009-205-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Vagner Luiz Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda \r\n\r\nFORNECER O ENDEREÇO DO CONSIGNATÁRIO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01510-1998-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS EVANGELISTA LUCAS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO SILVANY DE ARAUJO, Réu: LUCIA REGINA PINTO ALVES DA SILVA, Réu: SAO CARLOS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS EVANGELISTA LUCAS\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 01117-2008-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Sérgio Santos de Souza [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Codespo Móveis e Utilidades Ltda [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Sérgio Santos de Souza\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.63. \r\n\r\nProcesso: 01183-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Domingos de Araújo [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Americo Alves da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Domingos de Araújo\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, RENOVÁVEIS POR 48 HORAS, SOB PENA EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01250-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Silva Santana [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto da Silva Santana\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.363. \r\n\r\nProcesso: 01261-2008-205-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Damião Souza da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nExdo: Terraplanagem Indústria e Comércio Carneiro Prata Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Damião Souza da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O OFÍCIO DEVOLVIDO E A RESPOSTA AO OFÍCIO 741/09, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01261-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alves Silviano [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Carneiro Saneamento Pavimentacao e Construcao Ltda ME [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Alves Silviano\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 875061"
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                                "Edital de Notificação - 19/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00437-2003-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE ROSA DE LIMA\r\n\r\nRéu: COROLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COROLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DA PROMOÇÃO DE FLS. 109, DEVENDO EFETUAR O PAGAMENTO EM 48 HORAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875060"
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                                "Edital de Citação para Execução - 19/11/2009\r\n\r\n00437-1999-205-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS ALBERTO FERREIRA TAVARES\r\n\r\nExecutado: ERASMO CARLOS DA SILVA,CICERO FERREIRA DA SILVA,CFS TELECOMUNICACOES\r\n\r\nPelo presente fica citado ERASMO CARLOS DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.079,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875059"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01651-2009-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Ricardo de Souza \r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda , Rio Polímeros S.A., Bruno Frota Mohamed Slaibi, José Antonio Marques da Silva\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Rita Lugon Ramacciotti da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/12/2009 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A AUDIÊNCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM ÚNICA ASSENTADA (UNA);\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão;\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa;\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita, devendo ser observado o Ato 92/2008, Art. 2º, III e IV da E. Presidência. O advogado que não puder comparecer a audiência designada, deverá vir com petição, até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, justificando e documentando o motivo da ausência, pena prosseguimento da sessão;\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92;\r\n\r\n6) As testemunhas virão nos moldes do art. 825, da CLT, sendo que as partes deverão oferecer rol, em ate 10 (dez) dias antes da audiência designada, sob pena de preclusão, a fim de que, aquelas que não comparecerem a audiência, sejam intimadas.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC);\r\n\r\n8) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI, assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios;\r\n\r\n9) O reclamante deverá ser notificado conforme Provimento 07/97 da E. Corregedoria do TRT – 1ª Região.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876047"
                            ],
                            "876048": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01354-2009-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz Fraga Cardoso\r\n\r\nRéu: Graal Construtora Ltda, Liquigás Distribuidora S.A. - Centro Operativo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Rita Lugon Ramacciotti da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Graal Construtora Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/12/2009 às 12:05 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A AUDIÊNCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM ÚNICA ASSENTADA (UNA);\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão;\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa;\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita, devendo ser observado o Ato 92/2008, Art. 2º, III e IV da E. Presidência. O advogado que não puder comparecer a audiência designada, deverá vir com petição, até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, justificando e documentando o motivo da ausência, pena prosseguimento da sessão;\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92;\r\n\r\n6) As testemunhas virão nos moldes do art. 825, da CLT, sendo que as partes deverão oferecer rol, em ate 10 (dez) dias antes da audiência designada, sob pena de preclusão, a fim de que, aquelas que não comparecerem a audiência, sejam intimadas.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC);\r\n\r\n8) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI, assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios;\r\n\r\n9) O reclamante deverá ser notificado conforme Provimento 07/97 da E. Corregedoria do TRT – 1ª Região.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876048"
                            ],
                            "875694": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 19/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01575-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Cabral de Paula\r\n\r\nRéu: ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda, Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda, Transasa Transportes Ltda A/C Socio Haroldo Rebuzzi, Aerosoft Cargas Aereas\r\n\r\nPelo presente fica m Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/12/2009 às 12:15 horas na 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias.\r\n\r\nComparecer à auidiência na data marcada, mantidas as determinações anteriores.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875694"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 16/11/2009\r\n\r\n01480-2005-461-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALDECIR BENEDITO DE LIMA\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.,Agnaldo de Paula Sepúlveda,Cláudia de Paula Costa Pinho ,Maria de Fátima Bezerra da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 81.545,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria de Fátima Bezerra da Silva,Agnaldo de Paula Sepúlveda,Cláudia de Paula Costa Pinho ,Maria de Fátima Bezerra da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria de Fátima Bezerra da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 81.545,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Cláudia de Paula Costa Pinho ,Agnaldo de Paula Sepúlveda,Cláudia de Paula Costa Pinho ,Maria de Fátima Bezerra da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Cláudia de Paula Costa Pinho , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 81.545,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Agnaldo de Paula Sepúlveda,Agnaldo de Paula Sepúlveda,Cláudia de Paula Costa Pinho ,Maria de Fátima Bezerra da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Agnaldo de Paula Sepúlveda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 81.545,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00570-2005-461-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: ANGELO CATAIN DOS SANTOS,CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nPelo presente fica citado ANGELO CATAIN DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.735,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02190-2008-461-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: COOMIT - COOPERATIVA DOS MOTORISTAS ITAGUAIENSES DE TAXI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado COOMIT - COOPERATIVA DOS MOTORISTAS ITAGUAIENSES DE TAXI LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 432,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01581-2005-461-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELIEZIO GALVAO\r\n\r\nExecutado: MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DA SILVA,Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.,AGNALDO DE PAULA SEPÚLVEDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 34.273,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.,Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.,AGNALDO DE PAULA SEPÚLVEDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 34.273,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: AGNALDO DE PAULA SEPÚLVEDA,Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.,AGNALDO DE PAULA SEPÚLVEDA\r\n\r\nPelo presente fica citado AGNALDO DE PAULA SEPÚLVEDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 34.273,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00802-2004-461-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: WILLIAN DE ARAUJO BUY\r\n\r\nExecutado: katia Rosane de Castro e Souza,Colegio Castro e Souza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado katia Rosane de Castro e Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.605,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Colegio Castro e Souza Ltda.,Colegio Castro e Souza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Colegio Castro e Souza Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.605,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00137-2005-461-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO\r\n\r\nExecutado: RICE REAL INDUSTRIAS CERAMICAS LTDA,MARCO AURÉLIO GONÇALVES,DERGUETE JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\n\r\nPelo presente fica citado RICE REAL INDUSTRIAS CERAMICAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.046,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DERGUETE JOSÉ DO PATROCÍNIO,MARCO AURÉLIO GONÇALVES,DERGUETE JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\n\r\nPelo presente fica citado DERGUETE JOSÉ DO PATROCÍNIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.046,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARCO AURÉLIO GONÇALVES,MARCO AURÉLIO GONÇALVES,DERGUETE JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCO AURÉLIO GONÇALVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.046,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00802-2004-461-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: WILLIAN DE ARAUJO BUY\r\n\r\nExecutado: katia Rosane de Castro e Souza,Colegio Castro e Souza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado katia Rosane de Castro e Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.605,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Colegio Castro e Souza Ltda.,Colegio Castro e Souza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Colegio Castro e Souza Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.605,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00690-2002-461-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSIAS DE SENNA JUNIOR FILHO\r\n\r\nExecutado: FLAVIO AZEVEDO CAETANO,MARIA ZULMIRA PEREIRA MATOS,TRANSPORTE MARISOL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FLAVIO AZEVEDO CAETANO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.166,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00690-2002-461-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nExecutado: FLAVIO AZEVEDO CAETANO,MARIA ZULMIRA PEREIRA MATOS,TRANSPORTE MARISOL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FLAVIO AZEVEDO CAETANO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.051,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01480-2005-461-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALDECIR BENEDITO DE LIMA\r\n\r\nExecutado: Maria de Fátima Bezerra da Silva,Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.,Agnaldo de Paula Sepúlveda,Cláudia de Paula Costa Pinho \r\n\r\nPelo presente fica citado Maria de Fátima Bezerra da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 42.439,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Cláudia de Paula Costa Pinho ,Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.,Agnaldo de Paula Sepúlveda,Cláudia de Paula Costa Pinho \r\n\r\nPelo presente fica citado Cláudia de Paula Costa Pinho , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 42.439,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Agnaldo de Paula Sepúlveda,Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.,Agnaldo de Paula Sepúlveda,Cláudia de Paula Costa Pinho \r\n\r\nPelo presente fica citado Agnaldo de Paula Sepúlveda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 42.439,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876043"
                            ],
                            "876034": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 16/11/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nOdaiza Santos do Amaral (OAB: RJ 115224 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00987-2008-461-01-00-5 - RTSum - Carga: Odaiza Santos do Amaral (OAB: RJ 115224 D)\r\n\r\nCesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00954-2004-461-01-00-1 - RTOrd - Carga: Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 D)\r\n\r\nDarcy Moutinho Guimaraes (OAB: RJ 22685 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00626-2009-461-01-00-0 - RTSum - Carga: Darcy Moutinho Guimaraes (OAB: RJ 22685 D)\r\n\r\nJoao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01654-2006-461-01-00-1 - RTOrd - Carga: Marco Aurelio Santos Freire (OAB: RJ 153277 E)\r\n\r\nEymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00157-2004-461-01-00-4 - RTOrd - Carga: Rômulo Cézar Aguiar dos Santos (OAB: RJ 151492 E)\r\n\r\nNadia Regina da Costa (OAB: RJ 110845 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01332-2004-461-01-00-0 - RTOrd - Carga: Nadia Regina da Costa (OAB: RJ 110845 D)\r\n\r\nAntonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02207-2007-461-01-00-0 - RTOrd - Carga: Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 D)\r\n\r\nAntonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00721-1995-461-01-00-7 - RTOrd - Carga: Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 D)\r\n\r\nClesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00461-2005-461-01-00-2 - RTOrd - Carga: Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876034"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00403-2008-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Emerson Fabiano de Souza Freitas\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Logshore Consultoria em Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, bem como tomar ciência do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2008-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir Coutinho Ribas, Espólio de Paulo Sergio Coutinho Ribas\r\n\r\nRéu: Laborconsult - Consultoria de Recursos Humanos Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Monocean Montreal Oceanering Engenharia Submarina Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Laborconsult - Consultoria de Recursos Humanos Ltda, Monocean Montreal Oceanering Engenharia Submarina Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00140-2007-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Americo Florindo\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00372-2007-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leni Costa de Souza\r\n\r\nRéu: Municipio de Macae, Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda COOPMMAE\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda COOPMMAE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00427-2006-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angliciano da Silva Soares\r\n\r\nRéu: Formix Sistema de Obras Ltda, Premio Construtora Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Formix Sistema de Obras Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2008-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Julio dos Santos\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nPelo presente fica m Logshore Consultoria em Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875028"
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                            "875027": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01454-1998-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILAS DA SILVA PAULA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: SIDNEY JORGE DE SOUZA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: SIDNEY DA SILVA MENDES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: SERGIO PEDRO RANGEL DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut SERGIO PEDRO RANGEL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 259, devendo a reclamada vir com os honorarios, conforme decisão. de fl. 792. \r\n\r\nProcesso: 03214-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMAN VALENCA [Adv. Jorge Luiz de Carvalho (OAB: RJ 73976 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAT DE POLICIAIS MILITARES E AFINS LTDA [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAT DE POLICIAIS MILITARES E AFINS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 105.492,32 , equivalente a 8.721.141,41 TR's, atualizados até SETEMBRO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01380-2009-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilvete Macedo de Aguiar Loureiro [Adv. Iria Silva Teixeira (OAB: RJ 116067 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Balzana Oscenciono\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvete Macedo de Aguiar Loureiro\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02913-2003-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUNIOR TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 25.244,79 , equivalente a 2.087.008,81 TR's, atualizados até SETEMBRO/2009. \r\n\r\nProcesso: 02592-2004-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANTOS FRANCISCO BRAZ [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nRéu: SVC - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)], Réu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA, Réu SVC - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 8.598,80 , equivalente a 709.657,56 TR's, atualizados até NOVEMBRO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01510-2008-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes Norkus [Adv. Gisela de Souza Oliveira (OAB: RJ 145142 - D)]\r\n\r\nRéu: GMZ Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gomes Norkus\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02990-2004-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DE SOUZA ROCHA [Adv. Eberson Lessa Pacheco (OAB: RJ 108724 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 13.397,26 , equivalente a 1.105.673,68 TR's, atualizados até NOVEMBRO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01374-2009-481-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pronto Plan Construções, Terraplenagens e Transportes rodoviários Ltda [Adv. Felipe Porto Benjamim (OAB: RJ 101348 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Eduardo Silva Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pronto Plan Construções, Terraplenagens e Transportes rodoviários Ltda \r\n\r\nTomar ciência de que deve vir com endereço correto do consignatário, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00239-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FERREIRA ROXO [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)]\r\n\r\nRéu: SDM SUL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FERREIRA ROXO\r\n\r\nRetirar certidão de credito expedida na forma da resolução administrativa nº 06/2006. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01107-1997-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA SENA DE JESUS [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: ZAHIR DE BARCELOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA SENA DE JESUS\r\n\r\nRetirar certidão de credito expedida na forma da resolução administrativa nº 06/2006. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01952-1999-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA DEAMANTINA DE MELLO [Adv. Carlos Alberto Correa de Matos (OAB: RJ 70668 - D)]\r\n\r\nRéu: DIAGONAL RESTAURANTE PIZZARIA E CHOP LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULA DEAMANTINA DE MELLO\r\n\r\nRetirar certidão de credito expedida na forma da resolução administrativa nº 06/2006. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00120-1996-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DA SILVA TAVARES [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: VOTEC TAXI AEREO S/A [Adv. Heloisa Borges Mourao (OAB: RJ 69297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DA SILVA TAVARES\r\n\r\nRetirar certidão de credito expedida na forma da resolução administrativa nº 06/2006. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01431-1997-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMARCIA DE SOUZA VIANA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: POLISERVICE SERVICOS TECNICOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIMARCIA DE SOUZA VIANA\r\n\r\nRetirar certidão de credito expedida na forma da resolução administrativa nº 06/2006. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02411-2003-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODLANDI ALVES DE SOUZA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO PAOSAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODLANDI ALVES DE SOUZA\r\n\r\nRetirar certidão de credito expedida na forma da resolução administrativa nº 06/2006. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00682-2005-481-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Lindomar Inacio da Silva [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nExdo: Quadrante Empreendimentos e Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Lindomar Inacio da Silva\r\n\r\nRetirar certidão de credito expedida na forma da resolução administrativa nº 06/2006. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00881-2004-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos Pinto de Carvalho (OAB: RJ 87551 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUMAR DE MACAE COMERCIO E SERVICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRetirar certidão de credito expedida na forma da resolução administrativa nº 06/2006. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00155-2002-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUQUIMEIA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRINS DE MACAE SERVICOS COM. REP. LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUQUIMEIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRetirar certidão de credito expedida na forma da resolução administrativa nº 06/2006. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02431-2003-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILSON CORDEIRO [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ-VIG COM E BANC DO ESTADO DO RJ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILSON CORDEIRO\r\n\r\nRetirar certidão de credito expedida na forma da resolução administrativa nº 06/2006. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02501-2000-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES RIBEIRO BARCELOS [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: CONJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLES RIBEIRO BARCELOS\r\n\r\nRetirar certidão de credito expedida na forma da resolução administrativa nº 06/2006. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03432-2000-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO DE BRITO [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: NORTHCOAT SERV INDUSTRIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO DE BRITO\r\n\r\nRetirar certidão de credito expedida na forma da resolução administrativa nº 06/2006. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02394-2001-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SUETONIO DA SILVA [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)]\r\n\r\nRéu: SDM SUL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUETONIO DA SILVA\r\n\r\nRetirar certidão de credito expedida na forma da resolução administrativa nº 06/2006. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00738-1996-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FERREIRA GOES [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nRéu: MARPETROL S/A [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FERREIRA GOES\r\n\r\nRetirar certidão de credito expedida na forma da resolução administrativa nº 06/2006. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00945-2003-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ARILSON ANDRADE [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: A.A. LOCAN ALUGUEL DE ANDAIMES E MAQUINAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILSON ANDRADE\r\n\r\nRetirar certidão de credito expedida na forma da resolução administrativa nº 06/2006. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00724-1992-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ MENDONCA GAMA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: ASPERJ ASSOC DOS SERV PUB DO EST DO RIO DE JAN [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LUIZ MENDONCA GAMA\r\n\r\nRetirar certidão de credito expedida na forma da resolução administrativa nº 06/2006. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00579-2002-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: TATIANA FERREIRA NASCIMENTO [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: JOCELENA BARCELOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA FERREIRA NASCIMENTO\r\n\r\nRetirar certidão de credito expedida na forma da resolução administrativa nº 06/2006. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01805-2004-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GAMA DE SOUZA [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL GAMA DE SOUZA\r\n\r\nRetirar ofício de seguro desemprego e apresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00424-2008-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Payer da Cruz [Adv. Cleide Rosane Campos Cury (OAB: RJ 136337 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Especializado em Saude CEES [Adv. Jose Olimpio dos Santos Siqueira (OAB: RJ 98510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Especializado em Saude CEES, Aut Marcia Payer da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01843-2003-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL ESTARNECKS COUTO [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO LIDER LTDA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL ESTARNECKS COUTO, Réu VIACAO LIDER LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 10/12/2009, às 15:00 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00364-2008-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir Coutinho Ribas, Aut: Espólio de Paulo Sergio Coutinho Ribas\r\n\r\nRéu: Laborconsult - Consultoria de Recursos Humanos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Monocean Montreal Oceanering Engenharia Submarina Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02401-2004-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS JOAO QUEIROZ DA SILVA [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAPIDO SAO CRISTOVAO\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 3.838,75 , equivalente a 316.811,41 TR's, atualizados até NOVEMBRO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00155-2007-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Denis Marques Ribeiro Madureira [Adv. Monica de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 115991 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, por 10 dias improrrogáveis, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01792-2003-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL ALVES PEREIRA [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ERJ [Adv. Paulo Cesar Pereira Rodrigues (OAB: RJ 84576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ERJ\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.879,35 , equivalente a 238.038,24 TR's, atualizados até SETEMBRO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00444-2008-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroldo Pinto [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia e Engenharia S.A., Réu: Liquigás Distribuidora S.A. [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aroldo Pinto, Réu Liquigás Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01977-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmy Rodrigues da Conceicao [Adv. Walmir Ribeiro de Araujo (OAB: RJ 58773 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Riviera Engenharia e Comercio Ltda [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Riviera Engenharia e Comercio Ltda, Aut Valmy Rodrigues da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02593-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PEREIRA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO PEREIRA PEREIRA DOS SANTOS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00432-2006-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Cicero da Hora [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Planfor Empreendimentos Ltda [Adv. Irlan Soares da Silva (OAB: RJ 93716 - D)], Réu: Hospital Geral de Macae\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Cicero da Hora, Réu Planfor Empreendimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00216-2006-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Marcia Marcondes da Silva Moraes [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Leila Marcia Marcondes da Silva Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01667-1998-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIMAR ALVARENGA GOMES [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILITA COM IND E REPRESENTACOES LTDA. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: MF.COSTA ROCHA E ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBILITA COM IND E REPRESENTACOES LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 18,68 , equivalente a 1.569,11TR's, atualizados até SETEMBRO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01245-2005-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Cearense Palmeira [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO BERSOT BARBOSA, Réu: Elaine Pereira Barbosa da Silva [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elaine Pereira Barbosa da Silva\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 7.224,04 , equivalente a 597.217,33 TR's, atualizados até OUTUBRO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00783-2008-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Mendonça Lima [Adv. Jose Americo dos Santos (OAB: RJ 114616 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Quissamã [Adv. Flavia Lenz (OAB: RJ 84426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Mendonça Lima, Réu Pousada Quissamã \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01146-2000-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: WELITON GUIMARAES FERREIRA PINTO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTREAL ENGENHARIA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELITON GUIMARAES FERREIRA PINTO\r\n\r\nComparecer a secretaria deste juízo para retirar a certidão de credito expedida. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03116-2001-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nComparecer a secretaria deste juízo para retirar a certidão de credito expedida. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01012-1991-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOACI DO NASCIMENTO [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: MASSA FAL NUTRISERVE SERV ALIM HOT MAR TER LTD [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOACI DO NASCIMENTO\r\n\r\nComparecer a secretaria deste juízo para retirar a certidão de credito expedida. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01638-1997-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA GOMES FERREIRA DE ABREU [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA GOMES FERREIRA DE ABREU\r\n\r\nComparecer a secretaria deste juízo para retirar a certidão de credito expedida. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01417-2002-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANO BARRETO DOS SANTOS [Adv. Guilherme Siqueira de Almeida (OAB: RJ 92597 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\nComparecer a secretaria deste juízo para retirar a certidão de credito expedida. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01307-2009-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio Lima de Carvalho [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Laercio Lima de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 08/12/2009 as 14:30 horas para realização de audiência para oitiva da testemunha, nos autos da CPI 1741-2009-491-01-00-3, na 1a. VT de Magé. \r\n\r\nProcesso: 01661-1994-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAQUIM DA SILVA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COSTA PREVIATO ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nComparecer a secretaria deste juízo para retirar a certidão de credito expedida. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02894-2001-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE MATOS PAULO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE MATOS PAULO\r\n\r\nComparecer a secretaria deste juízo para retirar a certidão de credito expedida. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00290-1994-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMERIO MIRANDA DA SILVA E OUTROS [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: COMMERCE DESENV MERCANTIL S/A (ARAPUA) [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMERIO MIRANDA DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nComparecer a secretaria deste juízo para retirar a certidão de credito expedida. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00934-2007-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ozias Felix do Nascimento [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Construtora Norberto Odebrecht S.A [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Norberto Odebrecht S.A, Aut Ozias Felix do Nascimento, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Domingues da Silva [Adv. Claudio Dutra de Azevedo (OAB: RJ 42880 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Supply S.A [Adv. Enrique de Goeye Neto (OAB: SP 51205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Supply S.A, Aut Sandro Domingues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00578-2007-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Jose Coelho Junior [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Jose Coelho Junior, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01331-2005-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Rodrigues da Silva [Adv. Amildes Figueira da Silva (OAB: RJ 25544 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S/A Petrobras [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Metroval Controle de Fluidos Ltda [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Rodrigues da Silva, Réu Metroval Controle de Fluidos Ltda, Réu Petroleo Brasileiro S/A Petrobras\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00140-2007-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Americo Florindo [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Réu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Fernando dos Santos Andrade (OAB: RJ 133252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda, Aut Joao Americo Florindo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2006-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Justino [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)], Réu: Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Justino, Réu Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda, Réu Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00766-2005-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benicio Apolinario [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Delba Maritima Navegacao S.A [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benicio Apolinario, Réu Delba Maritima Navegacao S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00503-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Leandro da Silva Costa [Adv. Fábio da Silva Bento (OAB: RJ 132645 - D)]\r\n\r\nRéu: Abiel Oleo e Gas Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abiel Oleo e Gas Ltda, Aut Fabio Leandro da Silva Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02787-2003-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEDEVAL ANDRADE DE SOUZA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM ENGENHARIA LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSM ENGENHARIA LTDA, Aut SEDEVAL ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00377-2008-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Benedito Catarina [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Techint S.A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Benedito Catarina, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Techint S.A \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01447-2007-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Souza Moura [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Souza Moura\r\n\r\nTer vista dos embargos declaratórios opostos pela 2º reclamada. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-1999-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SOARES DA SILVA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.533,98 , equivalente a 126.815,56 TR's, atualizados até SETEMBRO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00745-2008-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Alves Siqueira [Adv. Ivan Faria da Costa (OAB: MG 26280 - D)]\r\n\r\nRéu: End Test Ensaios Não Destrutivos e Soldas Ltda [Adv. Telma Elita Mello Botta (OAB: RJ 85676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Alves Siqueira , Réu End Test Ensaios Não Destrutivos e Soldas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00372-2007-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leni Costa de Souza [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae , Réu: Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda COOPMMAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leni Costa de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00229-2009-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Ferreira de Souza [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: J. D. Pinto Terraplenagens ME [Adv. Jose Felix Andrade de Oliveira (OAB: RJ 129139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. D. Pinto Terraplenagens ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 7.341,60 , equivalente a 605.901,05 TR's, atualizados até NOVEMBRO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01338-2007-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Nantes de Araujo [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Aibel Oleo e Gas Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aibel Oleo e Gas Ltda, Aut Rogerio Nantes de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02280-2002-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE GERSON MARCIO RODRIGUES FERRAZ [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE GERSON MARCIO RODRIGUES FERRAZ, Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00655-1998-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS CABRAL DE FREITAS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS FERREIRA RANGEL [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: ANDRE LUIS GOMES DE ARAUJO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS GOMES DE ARAUJO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00382-2008-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Ribeiro Lopes [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Jose Carlos da Silva Franco (OAB: RJ 140748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Ribeiro Lopes, Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03375-2003-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL AUGUSTO RAMOS PINTO [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: BHS TAXI AEREO LTDA [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BHS TAXI AEREO LTDA, Aut MANOEL AUGUSTO RAMOS PINTO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01598-2004-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAILTON LIMA DA SILVA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSOCEAN BRASIL LTDA [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAILTON LIMA DA SILVA, Réu TRANSOCEAN BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01729-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurênio Inacio da Cunha [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurênio Inacio da Cunha, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03404-2003-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANDRE CAMPOS GRIMONI [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Norton Werner Martins Tripp (OAB: RJ 106108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANDRE CAMPOS GRIMONI\r\n\r\nVenha com a retificação de suas contas conforme despacho de fls. 328. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01173-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Silva da Costa [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Aut: Marivane Maria da Silva [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: AWALLON COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E MANUTENÇÃO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder Silva da Costa, Aut Marivane Maria da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00427-2006-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angliciano da Silva Soares [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Formix Sistema de Obras Ltda, Réu: Premio Construtora Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angliciano da Silva Soares, Réu Premio Construtora Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00752-2006-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Antonio [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)], Réu: Promontest Engenharia Ltda [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)], Réu: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Antonio, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Promon Engenharia Ltda, Réu Promontest Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00461-2005-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Rodrigo de Aguiar Delfino [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Alucar Transportes e Locacao Ltda [Adv. Simone Vaz da Costa Meirelles (OAB: RJ 84251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alucar Transportes e Locacao Ltda, Aut Edson Rodrigo de Aguiar Delfino\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02423-1999-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO SAMPAIO GUIMARAES [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 95033 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO SAMPAIO GUIMARAES, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00627-2006-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Lima Lopes [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)], Réu: Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Lima Lopes, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nDefere-se prazo sucessivo de 15 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor para razões finais por memoriais. Sendo o prazo para entrega dos memoriais comum as partes, fixando pelo juízo a data de 12/02/2010. \r\n\r\nProcesso: 00785-2008-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Julio dos Santos [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Julio dos Santos, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00360-2008-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Caldas [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimar Caldas, Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01447-2006-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itajacy Marins Quaresma [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: Techint S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itajacy Marins Quaresma, Réu Techint S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00353-2008-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Remer Martins de Andrade [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Remer Martins de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 04483-2001-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DA SILVA ALMEIDA [Adv. Ivone da Silva Santos (OAB: RJ 28522 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE GERALDO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00661-2006-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanerlei Souza, Aut: Antonio Jose Nascimento [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: Jorge Cesar, Aut: Roberto Batista Tristao, Aut: Ronilson Lemos de Almeida, Aut: Sergio Odilon de Sena\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Nascimento, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01256-2002-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIAM ROBERT DE QUEIROZ ALBUQUERQUE [Adv. Washington de Souza Albuquerque (OAB: RJ 54075 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VESPER S/A, Aut WILLIAM ROBERT DE QUEIROZ ALBUQUERQUE\r\n\r\nVenham as partes com a documentação solicitada conforme despacho de fls. 111. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01263-2008-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Bispo dos Santos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: TOME ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA [Adv. Sidnei Garcia Diaz (OAB: SP 97089 - D)], Réu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Bispo dos Santos, Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS , Réu TOME ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCumprir as determinações de fls. 336, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00541-1997-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DA SILVA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA. [Adv. Thiara de Oliveira Silva (OAB: RJ 147306 - D)], Réu: Jalles Agropecuária \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 9.309,46 , equivalente a 784.809,06 TR's. \r\n\r\nProcesso: 00235-1995-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO DE AZEVEDO LIMA [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA VAL SERVICE C.T.P.SERVICOS LTDA., Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.237,31 , equivalente a 102.126,79 TR's, atualizados até NOVEMBRO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00841-2007-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Sirino [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Réu: Queiroz Galvao Oleo e Gas Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Queiroz Galvao Oleo e Gas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 797,63 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nId: 875027"
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                            "875026": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01806-2000-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOADIR ALBERTO DE SOUZA SODRE\r\n\r\nRéu: CORRENTE SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CORRENTE SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2009 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2009-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão Wesley da Silva Jóia\r\n\r\nRéu: L R Consultoria de Segurança e Serviços Ltda ME, Condomínio Village do Horto\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) L R Consultoria de Segurança e Serviços Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/03/2010 às 13:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ,\r\n\r\nProcesso: 01500-2008-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Rpdrigues Viana\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/03/2010 às 13:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ,\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875026"
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                            "875025": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 17/11/2009\r\n\r\n02082-1999-481-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE EDILSON DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: JOCIMAR NASCIMENTO NEVES,SEXTANTE REPAROS NAVAIS LTDA,CARLOS JOSÉ DE SOUZA,ARTUR BARRETO GONÇALVES\r\n\r\nPelo presente fica citado JOCIMAR NASCIMENTO NEVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.290,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CARLOS JOSÉ DE SOUZA,SEXTANTE REPAROS NAVAIS LTDA,CARLOS JOSÉ DE SOUZA,ARTUR BARRETO GONÇALVES\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS JOSÉ DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.290,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ARTUR BARRETO GONÇALVES,SEXTANTE REPAROS NAVAIS LTDA,CARLOS JOSÉ DE SOUZA,ARTUR BARRETO GONÇALVES\r\n\r\nPelo presente fica citado ARTUR BARRETO GONÇALVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.290,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01221-2003-481-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: CELIO MURILO DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: FABÍOLA LOPES MARINS ROSADO,JGSL ESCALADORES INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA,SONIA ANCHIETA DE ANDRADE\r\n\r\nPelo presente fica citado FABÍOLA LOPES MARINS ROSADO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.465,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875025"
                            ]
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                },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01428-2007-241-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Francisco Carlos Pereira Coelho [Adv. Agripino Nunes de Souza Filho (OAB: RJ 107132 - D)]\r\n\r\nRqdo: Comissao Eleitoral do Sindicato dos Trabalhadores na Industria de Ener [Adv. Adilson de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 85297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Comissao Eleitoral do Sindicato dos Trabalhadores na Industria de Ener, Rqte Francisco Carlos Pereira Coelho\r\n\r\nPara ciencia do despacho de fls. 663: Apensem-se a estes autos todos os outros processos... Desentranhe-se a petição...Indefiro o requerido às fls. 658 por FRANCISCO CARLOS COELHO PEREIRA...Não conheço do requerido pela Caixa Econômica Federal às fls. 663 (atual 660)...Certifique a secretaria... Proceda a Secretaria...Intimem-se as partes para ciência deste despacho. Em 10 dias, prazo comum. \r\n\r\nProcesso: 02223-1990-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: GILBERTO GONCALVES KURY [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut GILBERTO GONCALVES KURY\r\n\r\nPara ciencia da decisao de fls.,521: \"... acolho parciamente a impugnação da reclamada...\" .\r\n\r\nProcesso: 00083-1983-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANGELINO DO CARMO PEREIRA FILHO [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Niterói [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANGELINO DO CARMO PEREIRA FILHO\r\n\r\nDiga a parte contrária acerca da petição da ré manifestando-se quanto aos cálculos para formação de RPV. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-2005-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joaquim de Souza Mariano [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S/A\r\n\r\nComprovar deposito dos honorarios periciais.R$ 3.800,00. Em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02964-1995-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR DA COSTA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora o saldo informado pela CEF às fls. 384. A ré deverá depositar o remanescente em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 03852-2000-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA MARIA FARIAS SANTOS [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Milton Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 114723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SADIA S/A\r\n\r\nComprovar deposito dos honorarios periciais fixados pelo perito do Juízo (fls. 576: R$ 2.800,00), em 5 dias, sob pena de reconsideração da decisão de fls. 573 e prosseguimento da execução.\r\n\r\nProcesso: 00566-1999-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ANTONIO MEDEIROS BATISTA D JUNIOR [Adv. Alexandre Pereira de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIE FACTORY FILMAGENS [Adv. Mariana Scarpa Vieira Silva Peixoto (OAB: RJ 105086 - D)], Réu: Cenir de O. Mello Eisler - fls. 124, Réu: Carlos F. de O. M. Eisler - fls. 124\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ANTONIO MEDEIROS BATISTA D JUNIOR\r\n\r\nAtender ao despacho de fls.140: Exclua-se a penhora sobre a c/c de Antonio Carlos Esler, desbloquenado a respectiva c/c. Sobre o \"bloqueio\" da sócia CENIR, diga o Exequente, em 72 horas. \r\n\r\nProcesso: 01696-1997-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MISAEL JOSE CARDOSO [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)], Réu: TV OMEGA LTDA [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MISAEL JOSE CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a)reclamado, fls. 223 e segs, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00220-1996-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCLIDES MARIANO SOARES [Adv. Wilson de Carvalho Silva (OAB: RJ 84169 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUCLIDES MARIANO SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo réu, querendo, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01168-1997-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCTAVIO SPARGOLI ROCHA [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut OCTAVIO SPARGOLI ROCHA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00862-2008-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ramos Garcia [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauá - Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Ramos Garcia, Réu Mauá - Jurong S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que NÃO ACOLHEU os embargos declaratórios do Reclamante.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que ACOLHEU EM PARTE os embargos declaratórios do 1º Reclamado.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01323-2007-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Souza Monteiro [Adv. Christiane Vargas Costa Garcia (OAB: RJ 133705 - D)]\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)], Réu: Hidraulica M.M. Reparos Navais Ltda. [Adv. Thiago Barros Bandeira (OAB: RJ 140176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Souza Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00984-2009-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Moura de Araújo [Adv. Andrea Raymond Marques Kraemer Ferreira (OAB: RJ 86826 - D)]\r\n\r\nRéu: IN - Pectore Working Conservação e Limpeza Ltda., Réu: RC Vieira Engenharia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Moura de Araújo \r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01970-2003-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE TOMAZ DO NASCIMENTO [Adv. Guilherme de Mello Lopes (OAB: RJ 118255 - D)]\r\n\r\nRéu: JERUSA RODRIGUES SAMPAIO, Réu: TUKAR MECANICA LTDA [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)], Réu: NELSON GOMES SAMPAIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE TOMAZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 04230-1999-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nRéu: DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA [Adv. Ernando Spindola Sousa Moreira (OAB: RJ 105477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamada, com IMPUGNAÇÃO aos calculos de liquidação. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01672-2007-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etevaldo Leandro da Costa [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Servicos Tecnicos Ltda., Réu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Etevaldo Leandro da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03158-1996-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO SERGIO DA SILVA MOREIRA N/P REPRESENTANTE LEGAL [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PROVINCIA CARMELITA DE SANTO ELIAS [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROVINCIA CARMELITA DE SANTO ELIAS\r\n\r\nTomar ciência da manifestação do INSS, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01463-2006-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Patricia Paes Cordeiro [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Patricia Paes Cordeiro\r\n\r\nAtender ao despacho de fls.127: \"... Se há determinação legal para apuração da multa do FGTS ao final, não importa o argumento do reclamante. Deverá adequar seus cálculos...\" 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02939-1998-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO LAURINDO PEREIRA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA LEITEMAR [Adv. Sebastiao Carlos Ferreira (OAB: RJ 30618 - D)], Réu: ENAVI REPAROS NAVAIS [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPREITEIRA LEITEMAR, Réu ENAVI REPAROS NAVAIS\r\n\r\nInformar o CPF do reclamante, caso o possuam. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00577-2003-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX VIANA GONZAGA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: M J A LOUZADA ME [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX VIANA GONZAGA\r\n\r\nFornecer contrato social da ré, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 04368-1998-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO CESAR DE SOUZA (menor) [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA TRADICAO LTDA, Réu: EDINILSON ASSUNCAO NATARIO, Réu: EDILZA NATARIO MARTINS DE SOUZA, Réu: FARMACIA TRADICAO DE NITEROI LTDA - ME, Réu: DROGARIA NATARIO LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO CESAR DE SOUZA (menor)\r\n\r\nContestar os embargos à execução no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01813-2007-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio El Achkar Soares [Adv. Jose Carlos Valle (OAB: RJ 126983 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em RH Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio El Achkar Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01173-2004-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: GESILDA DOS SANTOS LOUZEIRO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JANE FERREIRA RAMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GESILDA DOS SANTOS LOUZEIRO\r\n\r\nPara ciencia do despacho fls. 51-v: ...Ante fls. 27, indefiro. Nao havendo movimentação processual em 05 dias, suspensada-se o curso processual por 06 meses quanto à execução do crédito trabalhista... \r\n\r\nProcesso: 02323-2005-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Conceicao Filho [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiba S.A [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Conceicao Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamada, com IMPUGNAÇÃO aos calculos de liquidação.10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00240-2004-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ADELFA CELESTE CORDEIRO LOPES [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTEMPORANEA SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA, Réu: WANDERSON PEGORIM ABREU, Réu: OSWALDO RODRIGUES TORRES FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELFA CELESTE CORDEIRO LOPES\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01120-2003-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSIAS DE OLIVEIRA RAMOS [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: FORNECEDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO IMPACTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 03701-2002-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTINA LEMOS MARTINS [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO LUIZ DE AZEVEDO, Réu: CECILIA CARVALHO AZEVEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA LEMOS MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02126-2001-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: OLGA SUELI TEIXEIRA [Adv. Clovis Manhaes (OAB: RJ 90123 - D)], Aut: VERA LUCIA MAIA BUHARB [Adv. Clovis Manhaes (OAB: RJ 90123 - D)]\r\n\r\nRéu: ABOALE ARTEFATOS DE COURO LTDA [Adv. Gisele Novaes Pinheiro (OAB: RJ 84740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLGA SUELI TEIXEIRA, Aut VERA LUCIA MAIA BUHARB\r\n\r\nVista à parte contrária, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02307-2006-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADV RTE - ELISA MACIEL FERREIRA (ESCRITORIO MODELO CANDIDO MENDES), Aut: Luiz Cesar Campos Sant´Anna [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: Jagoda Moveis Ltda N/P SOCIO ISSAC POCHACZEVSKY TREIGER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cesar Campos Sant´Anna\r\n\r\nApresentar totalização mês a mês de todos os valores apurados créditos do reclamante (líquido), INSS (Rte e Rda). 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03777-2001-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLO GOMES FABRICIO [Adv. Mauro Abdon Gabriel (OAB: RJ 82725 - D)]\r\n\r\nRéu: PETRALCO COMERCIO ALIMENTOS LTDA (MC DONALD´S) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETRALCO COMERCIO ALIMENTOS LTDA (MC DONALD´S)\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do reclamante, 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00201-2000-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO FERREIRA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RENATO FERREIRA\r\n\r\nDiga sobre o IR indicado em fls. 542. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 04127-2000-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR BAPTISTA VIEIRA FILHO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR BAPTISTA VIEIRA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao da UNIMED, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00644-2001-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGENOR SILVA COUTINHO [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUA JURONG SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGENOR SILVA COUTINHO, Réu MAUA JURONG SA\r\n\r\nPara ciencia de fls. 217: \"Indefiro o requerido pelo Reclamado... Intimem-se as Partes Dissidentes para ciência.\" .\r\n\r\nProcesso: 01538-2002-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: CLAUDIA MARCOS PEREIRA [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLENE LOBATO CALDAS DE ALBUQUERQUE E MELO [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARCOS PEREIRA, Réu MARLENE LOBATO CALDAS DE ALBUQUERQUE E MELO\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00357-2007-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Conceicao Ferreira [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Color Line Fotografias Ltda. [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Color Line Fotografias Ltda., Aut Geraldo Conceicao Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02282-2005-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius Jesus Magalhaes da Silva [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda [Adv. Henry Lyons (OAB: RJ 92349 - D)], Réu: LUCIANA DE VASCONCELOS TAVARES, Réu: RUBENS DE VASCONCELOS TAVARES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Criativa Publicidade Ltda, Aut Vinicius Jesus Magalhaes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de LUCIANA DE VASCONCELLOS TAVARES oferecendo bens à penhora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01346-2006-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Andrade Vanna [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrifone Comercio e Servico Ltda. - ME [Adv. Jose Lacerda Sales Padilha (OAB: RJ 35943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrifone Comercio e Servico Ltda. - ME, Aut Rogerio Andrade Vanna\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que NÃO ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01294-2008-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Rocha de Matos [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Rocha de Matos, Réu Net Rio S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02537-2001-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DE SOUZA [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: EMUSA - EMP. MUN. MORADIA, URBAN.E SANEAMENTO [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)], Réu: MUNICIPIO DE NITEROI\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMUSA - EMP. MUN. MORADIA, URBAN.E SANEAMENTO, Aut SANDRA DE SOUZA, Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01143-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alberto Sebastião [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Botelho Lino Comércio de Veículos Ltda. ME [Adv. Leonardo Pacheco de Mendonca (OAB: RJ 101372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botelho Lino Comércio de Veículos Ltda. ME , Aut Paulo Alberto Sebastião \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que NÃO ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02003-2006-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace da Costa Gomes [Adv. Carlos Everardo Machado Demetrio de Sousa (OAB: RJ 91077 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda., Aut Wallace da Costa Gomes\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que NÃO ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01087-2008-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir de Souza Henriques [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação - FUBRAE [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)], Réu: Colégio e Curso Futuro Vip Ltda. [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir de Souza Henriques, Réu Colégio e Curso Futuro Vip Ltda., Réu Fundação Brasileira de Educação - FUBRAE\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01843-2008-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Santos da Silva [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho Santos e Cia Ltda. [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Santos da Silva , Réu Carvalho Santos e Cia Ltda. \r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. que rejeitou os embargos declaratorios, com aplicação de multa e indenização em face da reclamada. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00456-2008-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Correa da Luz [Adv. Rodrigo Valle Tostes (OAB: RJ 95778 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Correa da Luz, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que NÃO ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00057-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Talita de Oliveira da Hora [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: OI TNL PCS S.A. [Adv. Ricardo Gosling Telles de Souza (OAB: RJ 114135 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OI TNL PCS S.A., Aut Talita de Oliveira da Hora, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que NÃO ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 04050-2000-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BALBI PATRICIO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO BALBI PATRICIO, Réu SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03096-1995-241-01-00-4 - IAFG\r\n\r\nRqte: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nRqdo: ESPÓLIO DE JOSE DELATANS DA SILVA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nPara ciencia da decisao de fls. 341, bem como para dizer se desiste dos embargos ajuizados...8 dias. .\r\n\r\nId: 871368"
                            ],
                            "871367": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 13/11/2009\r\n\r\n04368-1998-241-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: BRUNO CESAR DE SOUZA (menor)\r\n\r\nExecutado: DROGARIA NATARIO LTDA ,FARMACIA TRADICAO LTDA,EDINILSON ASSUNCAO NATARIO,EDILZA NATARIO MARTINS DE SOUZA,FARMACIA TRADICAO DE NITEROI LTDA - ME\r\n\r\nPelo presente fica citado DROGARIA NATARIO LTDA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.439,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FARMACIA TRADICAO DE NITEROI LTDA - ME,FARMACIA TRADICAO LTDA,EDINILSON ASSUNCAO NATARIO,EDILZA NATARIO MARTINS DE SOUZA,FARMACIA TRADICAO DE NITEROI LTDA - ME\r\n\r\nPelo presente fica citado FARMACIA TRADICAO DE NITEROI LTDA - ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.439,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 871367"
                            ]
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                    "2ª VT/Niterói": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00247-2007-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Martins dos Santos [Adv. Carlos Augusto Rezende Guedes Maciel (OAB: RJ 124530 - D)]\r\n\r\nRéu: Petralco Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Prime Work Sistemas de Servicos [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petralco Comercio de Alimentos Ltda., Réu Prime Work Sistemas de Servicos, Aut Renato Martins dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da integralização do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01032-2004-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL VIEIRA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimentos de custas no valor de R$ 440,00, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC \r\n\r\nProcesso: 03195-2003-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE SALVADOR MARQUES [Adv. Carlos Marcelo Nunes (OAB: RJ 120836 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNICA MONTAGEM IND LTDA, Réu: FRASOPI PINTURAS REFRAT E ISOLAM TERMICO LTDA [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)], Réu: MAUA JURONG S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SALVADOR MARQUES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo e informar o atual endereço da segunda reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 03131-2002-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIAS SILVA DA ROCHA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZEQUIAS SILVA DA ROCHA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 03201-1997-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIS SOBRAL LOURENCO [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A, Aut JOAO LUIS SOBRAL LOURENCO\r\n\r\nTomar ciência da integralização do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00048-2003-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO FERREIRA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: AFHERE APOIO FARMACEUTICO HOSP E RESIDEN LTDA [Adv. Admilson Ricaldoni Godinho (OAB: RJ 26082 - D)], Réu: REGINA COELI DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO FERREIRA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01975-2006-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemildo Amaro da Silva [Adv. Leonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 - D)]\r\n\r\nRéu: Tetis Industria e Comercio Ltda. [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemildo Amaro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls 55. \r\n\r\nProcesso: 03449-2001-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA DE SOUZA MOREIRA [Adv. Altiva Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 74448 - D)]\r\n\r\nRéu: PRAM ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA-EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02633-2002-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GUSTAVO SILVEIRA DA SILVA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: ASPERJ ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ERJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GUSTAVO SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAdequar cálculos à promoção de fl. 287, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02336-2001-242-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nCgto: SONIA REGINA PERALTA VAZ [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto SONIA REGINA PERALTA VAZ\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 03007-2001-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA DA SILVA MAFORT [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Aut MARCIA CRISTINA DA SILVA MAFORT\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito recursal foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 03947-2000-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE MELO COUTINHO [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL MORDI URB E SANEAMENTO EMUSA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)], Réu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE MELO COUTINHO, Réu EMPRESA MUNICIPAL MORDI URB E SANEAMENTO EMUSA, Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 219). \r\n\r\nProcesso: 03298-2003-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GRACA TEIXEIRA BRAGA DA MOTTA [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: ESC PART STA MARTA EMP ALEXANDRE POGGIO NETTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GRACA TEIXEIRA BRAGA DA MOTTA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao negativa do oficial de justica, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2009-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Pina Almeida [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: Salamalek Comércio e Representação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Pina Almeida\r\n\r\nInformar, em 05 dias, o atual endereço da rda tendo em vista a devolução da notificação. \r\n\r\nProcesso: 02752-2000-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DE ARIMATEIA ADELINO DOS SANTOS [Adv. Dayse Lucia de Souza Barros Guimaraes (OAB: RJ 68698 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: EMP MUNICIPAL DE MORADIA E SANEAMENTO EMUSA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMP MUNICIPAL DE MORADIA E SANEAMENTO EMUSA, Aut JOSE DE ARIMATEIA ADELINO DOS SANTOS, Réu MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito recursal (fl. 149) foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 03689-1997-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDES NUNES DE BRITO [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA [Adv. Isaura Rodrigues de Abreu (OAB: RJ 77645 - D)], Réu: ROSANE FARIA ABDALA, Réu: LUIZ CARLOS GOUVEA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDES NUNES DE BRITO\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03524-2004-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DAMASCENO BARRETO [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nRéu: E THADEU DOMINGUES (SALA DE ESTAR BAR E REST)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DAMASCENO BARRETO\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03490-1997-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO JOSE CARVALHO DA SILVA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO JOSE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do deposito efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02752-2000-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DE ARIMATEIA ADELINO DOS SANTOS [Adv. Dayse Lucia de Souza Barros Guimaraes (OAB: RJ 68698 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: EMP MUNICIPAL DE MORADIA E SANEAMENTO EMUSA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMP MUNICIPAL DE MORADIA E SANEAMENTO EMUSA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado (fls. 152 e 152 verso), em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03429-2002-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA RAMOS [Adv. Iolanda de Andrade Rosa (OAB: RJ 50791 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANA MARINS FERREIRA DA SILVA, Réu: AROLDO FERREIRA DA SILVA, Réu: SABOR DO MAR SELF SERVICE LTDA [Adv. Regina Celi Lucas Calil Jorge (OAB: RJ 90676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA RAMOS\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01091-2007-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Vilela Maciel [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioseg Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Vilela Maciel\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção (fl 51), no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02614-2002-242-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: WILSON DA SILVA DAMASCENO [Adv. Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA CONSTRUCIC SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA CONSTRUCIC SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, Aut WILSON DA SILVA DAMASCENO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.95). \r\n\r\nProcesso: 02105-2004-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON FEIO PIMENTEL JUNIOR [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEWTON FEIO PIMENTEL JUNIOR\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, nos termos do art. 475J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 00062-2005-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rocha do Nascimento [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: CIALB-Comercio e Industria Alimenticia e Buffet LTDA. [Adv. Fernando Magdenier Daixum (OAB: RJ 126337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIALB-Comercio e Industria Alimenticia e Buffet LTDA., Aut Ricardo Rocha do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.126). \r\n\r\nProcesso: 00261-2003-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON VIEIRA DE SIQUEIRA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA DIBAR LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON VIEIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\nPromover meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias, ante a ausência de numerário em conta-corrente. \r\n\r\nProcesso: 00400-2006-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Jose Nunes [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: Hipe-Hipe Lavajato Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Jose Nunes\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01008-2005-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Maria Del Carmen Caldames Padilla [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Camp.Nac.de Escolas da Comunidade-Escola Cenecista Athayde Parreiras [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camp.Nac.de Escolas da Comunidade-Escola Cenecista Athayde Parreiras, Aut Lidia Maria Del Carmen Caldames Padilla\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.252). \r\n\r\nProcesso: 00061-2007-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Lima Abboud [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: New Otica Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Otica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal de fl. 170 foi convolado em penhora. Caso queria embargar deverá complementar o valor devido, em 05 dias, para garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00535-2003-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA CLAUDIA DA SILVA FERNANDES [Adv. Ludmila Fernandes de Assis (OAB: RJ 70537 - D)], Réu: ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção (fl.122), no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00763-2003-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM PEREIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS SERRA LTDA [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMAOS SERRA LTDA, Aut JOAQUIM PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da integralização do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00172-2004-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PAULISTA CARVALHO [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: EMUSA [Adv. Jose Carlos de Araujo (OAB: RJ 69688 - D)], Réu: TRANSLAR SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO PAULISTA CARVALHO\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção (fl.245), no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00668-1997-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DE ALMEIDA PAIVA FILHO [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Poli, Réu: Fabio Poli, Réu: SOTECOL SOCIEDADE TEC DE COLETA DE LIXO LTDA [Adv. Fernando Cunha Medeiros (OAB: RJ 68277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DE ALMEIDA PAIVA FILHO\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01007-2006-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Marinho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Edson Jones Santana [Adv. Maria Margarete Pereira da Silva (OAB: RJ 98971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Marinho\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista (fl.72). .\r\n\r\nProcesso: 00891-2002-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF [Procurador Procuradoria da Univers Federal Fluminense , Réu: SITRAN-EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DA SILVA, Réu SITRAN-EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF\r\n\r\nTomar ciência da integralização do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00755-2007-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cinthia dos Santos Lima [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo de Farias Mello [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cinthia dos Santos Lima, Réu Paulo de Farias Mello\r\n\r\nTomar ciência que o Recurso Ordivnário deixou de ser recebido por estar deserto (fl. 52). \r\n\r\nProcesso: 01000-2006-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Eduardo Santos da Silva [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: Windkraft Construcao Incorporacao e Servicos Ltda [Adv. Wanderlei Vidal Assumpcao (OAB: RJ 52528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Eduardo Santos da Silva, Réu Windkraft Construcao Incorporacao e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.53). \r\n\r\nProcesso: 00890-2003-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINVAL GOMES NETO [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: MONICA LEAL DA SILVEIRA, Réu: EDESIO DA COSTA CARDOSO, Réu: ALAMEDA 553 PIZZARIA E CREPERIA LTDA ME [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 84950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINVAL GOMES NETO\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2002-242-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: CLAYTON PERES VIANA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nExdo: CLAUDINA MONTEIRO MOREIRA, Exdo: PRODUBOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME, Exdo: CLAUDIO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CLAYTON PERES VIANA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00772-2005-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilton Gomes Fonseano [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Lopes Marinho Construtora Ltda, Réu: Estado do Rio de Janeiro - Poder Judiciario, Tribunal de Justica [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilton Gomes Fonseano\r\n\r\nFornecer o CPF dos sócios da ré, pois os mesmos se encontram ilegíveis. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02152-2005-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ursula da Silva Fabricio [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ursula da Silva Fabricio\r\n\r\nTomar ciência do deposito efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00129-2004-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO BRUNES DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUANC MONTAGENS INSTALACOES SERVICOS SC LTDA [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)], Réu: JOAO CARLOS DOS SANTOS MORAES, Réu: ANDREZA MOREIRA DA SILVA MORAES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRUANC MONTAGENS INSTALACOES SERVICOS SC LTDA, Aut LEANDRO BRUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da integralização do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00048-2000-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BONIFACIO DA COSTA [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPELI ENGENHARIA LTDA, Réu: CARLOS PEREIRA LIMA DE SA, Réu: RENATO DE SA JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BONIFACIO DA COSTA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-1996-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FRANCISCO FAUSTINO [Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa (OAB: RJ 28015 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: SUPERBANCAS DIST DE JORNAIS REV E LIVROS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FRANCISCO FAUSTINO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, de acordo com a sentença de fls. 93-95, observando o disposto em fl. 195.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00594-2000-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DOS REIS ROSA SILVA [Adv. Ary Alves de Araujo Filho (OAB: RJ 61869 - D)]\r\n\r\nRéu: TROPEL SERVICOS LOTERICOS LTDA [Adv. Israel da Silva Matta (OAB: RJ 64199 - D)], Réu: CLAUDIA MOLINARO, Réu: ALVARO LOPES BENTO, Réu: JOSE RICARDO BATISTA BENTO, Réu: ANTONIO CARLOS PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DOS REIS ROSA SILVA, Réu TROPEL SERVICOS LOTERICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da integralização do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00323-2009-242-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nity Service Mão de Obra e Serviços Gerais Ltda. [Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid (OAB: RJ 81953 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcio da Rocha Moura\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nity Service Mão de Obra e Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito do valor que entende devido, em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00346-2007-242-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vaivem Padaria Confeitaria e Lanchonete Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nCgto: Ary Pereira da Cruz Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vaivem Padaria Confeitaria e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do oficial de justica, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nId: 875523"
                            ],
                            "875520": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 19/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00671-2005-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Barbio Carvalhal Gaspar\r\n\r\nRéu: Condominio Bay Market Niteroi, FORÇA VIP VIGILANCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m FORÇA VIP VIGILANCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 04/12/09 às 10:40h nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875520"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "874378": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 15.01.2010,a partir das 11:30 horas, no Átrio do Fórum, naAvenida Ernani do Amaral Peixoto, n. 232 - térreo (hall dos elevadores), Centro, Niterói-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 29.01.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00196-2000-243-01-00-0 - Rte. LEISE CAPELLA SILVA JOGAIB (Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes - OAB/RJ: 036503/D) Rdo. FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CENTRO EDUCACIONAL DE NITEROI (Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino - OAB/RJ: 055670/D) - Bem(ns): 1) Dois aparelhos de ar condicionado, marca Springer Mundial, 21.000 Btus, funcionando, estado razoável, avaliados em R$ 2.000,00; 2) Quatro monitores de vídeo, marca LG, modelo Studioworks, 500g, funcionando, em bom estado, avaliados em R$ 880,00. Total da Avaliação: R$ 2.880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 207, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Amaral Peixoto, 836, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01088-1991-243-01-00-2 - Rte.VALDINEA BARBOSA DA SILVA (Adv. Marco Aurélio Alves de Oliveira - OAB/RJ: 050734/D) Rdo. CURSO IKGAW LTDA N/P SÓCIA MICHELE TANCMAN CANDIDO DA SILVA (Adv. Carlos Alberto Lima de Almeida - OAB/RJ: 072704/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado marca Cônsul, 10.000 Btus, modelo antigo, funcionando, avaliado em R$ 300,00; 2) Um televisor marca Sony, aparentando 20 polegadas, a cores, funcionando, avaliado em R$ 450,00; 3) Um televisor marca Zenith, 29 polegadas, funcionando, avaliado em R$ 500,00; 4) Uma estante em madeira alto brilho, medindo aproximadamente 2,00 (altura) 1,50 (largura), 4 portas na parte inferior, vão para tv, cds, duas portas laterais superior, bom estado, avaliada em R$ 1.000,00; 5) Um fax Sharp UXP200, cor bege, bom estado, avaliado em R$ 450,00. Total da Avaliação: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 185, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua José Vergueiro Cruz, 55, Santa Rosa, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00921-2003-243-01-00-2 - Rte. FRANCISCO LUCIANO DE ARAUJO CUNHA (Adv. Gilmar Francisco de Almeida - OAB/RJ: 068771/D) Rdo. CHALÉ II BAR LTDA - Bem(ns): 1) Dois conjuntos de mesa e quatro cadeiras cada conjunto, mesa com estrutura em metal e tampo quadrado com cerca de 0,7m de diâmetro, tampo na cor bege, em fibra, cadeiras com estrutura em metal e assento e encosto em fibra na cor bege, sem braços, estado razoável, avaliados em R$ 300,00 (trezentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 22, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Quintino Bocaiúva, 538, Loja, São Francisco, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 00176-2006-243-01-00-4 - Rte. GISLAYNE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira - OAB/RJ: 054498/D) Rdo. PADARIA E CONFEITARIA CAFÉ C/ LEITE. - Bem(ns): 1) Um cortador de frios industrial Gural, modelo JC270, serie 20437, em bom estado e em funcionamento, avaliado em R$ 2.000,00; 2) Uma estufa elétrica Metalnox, em inox, com frente e laterais em vidro e uma prateleira interna, em bom estado e em funcionamento, avaliada em R$ 600,00. Total da Avaliação: R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 30, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rod. Amaral Peixoto, Km 31,5, s/n, Maricá/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 02232-2004-243-01-00-3 - Exte. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Exdo. AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA - Bem(ns): 1) Um ônibus Scania/Busscar Panoram R, ano fab/mod 2001, a diesel, cor branca, placa CYB-9516, chassi 9BSKBX2BE13527417, RENAVAM 763337196, no estado, em uso, avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 05, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rod. Amaral Peixoto, Km 2,5, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01552-2000-243-01-00-2 - Rte. JOSE ENRIQUE DA CONCEIÇÃO (Adv. Adauto Rodrigues Dias - OAB/RJ: 070130/D) Rdo. PETROCOL PETRÓLEO COMERCIAL LTDA (Adv. Luiz Claudio Figueiredo - OAB/RJ: 068526/D). - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado, marca Prosdócimo, 10.000 Btus, funcionando e em bom estado de conservação, avaliado em R$ 690,00; 2) um aparelho de ar condicionado marca Prosdócimo, 12.000 Btus, funcionando e em bom estado, avaliado em R$ 740,00. Total da Avaliação: R$ 1.430,00 (um mil quatrocentos e trinta reais). Penhorados e avaliados as fls. 175, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Lemos Cunha, 528, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01732-2007-243-01-00-0 - Exte. MARVEL ANTONIO DE CARVALHO Exdo. E. A. OLIVEIRA EMPREITEIRA DE PAV. E REFORMAS ME (Adv. Alexandre de Almeida Bernardo - OAB/RJ: 142768/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado marca Cônsul Air Máster, 7.500 Btus, estado razoável, funcionando, avaliado em R$ 300,00; 2) Um computador gabinete marca Lince, cdrom Genius 44X, com teclado, mouse, monitor marca Clone, 40G de memória, funcionando, avaliado em R$ 600,00; 3) Um bebedouro água fria/natural/gelada, para galão de água mineral,, branco, eletronic, marca Masterfrio, funcionando, avaliado em R$ 150,00; 4) Um conjunto de três cadeiras estofadas em azul, pés e armação em ferro preto, estado regular de conservação, avaliado em R$ 110,00. Total da Avaliação: R$ 1.160,00 (um mil cento e sessenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 07, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Alcebíades Pinto, 1086, Pendotiba, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 03481-2000-243-01-00-2 - Rte. EDILSON RIBEIRO (Adv. Pablo de Souza Martins - OAB/RJ: 091432/D) Rdo. COMERCIAL CHARITAS DE PETRÓLEO LTDA (Adv. Luiz Claudio Figueiredo - OAB/RJ: 068526/D). - Bem(ns): 1) Um compressor industrial, marca Schuz, modelo MSV20MAX/250, deslocamento teórico 20 pés 3/min-556l/min, pressão máxima 175 lbf/pol-12 bar, rotação do compressor 1050 rpm, 2 pistões, n. serie 2147398, potencia do motor 5hp-3,75Kw, rotação do motor 2900 rpm-50Hz-3500 rpm-60Hz, motor trifásico blindado, carcaça ABNT1002, volume de óleo do Carter 1150ml, motor Weg n. serie NBR1094, em bom estado, funcionando, avaliado em R$ 4.500,00; 2) Duas geladeiras, marca Metalfrio Fost Free, tipo expositor, com porta de vidro, 497lt, closset, modelo VB50l, na cor branca, funcionando, ótimo estado, avaliadas em R$ 5.600,00. Total da Avaliação: R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais). Penhorados e avaliados as fls. 206, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Quintino Bocaiúva, 417, São Francisco, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. AP 02514-2002-243-01-00-9 - Agte. MARTA DE GREGÓRIO OLIVEIRA (Adv. Luiz Antonio da Silva Santos - OAB/RJ: 101479/D) Agdo. FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI (Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino - OAB/RJ: 055670/D). - Bem: IMÓVEL: Direito e Ação sobre o imóvel localizado na Rua São Lourenço, n. 123-A, com as benfeitorias, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 5ª Circunscrição, Livro 2, matrícula n. 19.751, ficha 01, inscrito na Prefeitura de Niterói sob o n. 010.047-9, consta domínio útil do terreno à União Federal, constando ainda, a penhora registrada nestes autos, em estado de uso, avaliado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Penhorado e avaliado as fls. 200.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARISTELA LESSA DOS SANTOS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. PAULO DE TARSO M. BRANDÃO, MM. Juiz Titular na 3ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ.\r\n\r\nId: 874378"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02989-2005-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Rodrigues Braz [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irene Rodrigues Braz\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, com cópia, observados os parâmetros do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 02311-2003-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON CARVALHO PEREIRA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUBOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nTI: CLAUDINA MONTEIRO MOREIRA CLAUDIO MONTEIRO DA SILVA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00934-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Streitenberger Coelho [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: AMW Professores Associados S/C. Ltda. [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Streitenberger Coelho\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2006-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Oliveira Carneiro [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilma dos Santos Naschi [Adv. Wagner Marques da Silva (OAB: RJ 87941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria de Oliveira Carneiro\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2006-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Vieira da Silva [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Vieira da Silva, Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nCompareçam as partes a secretaria, em dia e hora em que haja pauta, a fim de que seja apreciada a proposta , assim como a homologação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01351-2004-244-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARLENE DE JESUS RODRIGUES NERY [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nExdo: CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA -Massa Falida [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA -Massa Falida\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 4.035,21 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00144-2009-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Maia Ranzeiro [Adv. Neli Calixto de Oliveira (OAB: RJ 141777 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil S.A. [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Vital Brazil S.A. , Aut Mirian Maia Ranzeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela Reclamada foram julgados improcedentes (fls. 429-430). Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo Reclamante foram julgados improcedentes (fls. 432-433). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Mello Rangel da Silva [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebê e Cia Creche Ltda. [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Mello Rangel da Silva, Réu Bebê e Cia Creche Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes (fls. 158-159). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01912-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lucia Cicarino Rangel [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO [Adv. Dimas Machado Nogueira (OAB: RJ 45001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO, Aut Vania Lucia Cicarino Rangel \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes (fls. 86-87). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2009-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio da Silva Veloso [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Intec Tecnologia da Informação Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio da Silva Veloso, Réu Intec Tecnologia da Informação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes (fls. 111-112). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01885-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Menezes Dutra [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cristiane de Oliveira Biteti (OAB: RJ 96176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Menezes Dutra , Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 327-335). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01307-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Madalena Gomes Assis de Souza [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Aut Maria Madalena Gomes Assis de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 356-364). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2006-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: UNIAO FEDERAL, Aut: Paula de Carvalho Cardoso [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: C 04 Boutique Ltda. - ME [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C 04 Boutique Ltda. - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 59,62 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01595-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Mauricio Cavalheiro [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Usiminas Mecanica S.A. - UMSA [Adv. Adriana Machado Silva (OAB: RJ 93829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Usiminas Mecanica S.A. - UMSA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01742-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FRADE FARIA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CINATEMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CINATEMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.862,52 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00513-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Barbosa Salles de Azevedo [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01799-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Barbosa Salles de Azevedo [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Barbosa Salles de Azevedo\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01806-2003-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEYLA DA SILVA CARVALHO [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEYLA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2002-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO DE SA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: H S PLACE RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA [Adv. Cristiano Pereira de Castro (OAB: RJ 106896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H S PLACE RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 435,22 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00202-2004-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO FERREIRA RAIMUNDO [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.036,12 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00256-2005-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Costa Maia [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Servidores Publicos do Estado d o Rio de Janeiro [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Servidores Publicos do Estado d o Rio de Janeiro \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 7.548,23 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00319-2009-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Maria Cunha Sousa [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 638,58 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00339-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Santana de Holanda [Adv. Paulo Edson de Oliveira (OAB: RJ 1236 - B)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Robertha Soares Mattar de Faria (OAB: RJ 142953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.487,07 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00357-2009-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Lima Rosa [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 273,03 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00446-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Machado da Silva [Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira (OAB: RJ 131462 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Luiz Pires de Melo Ltda. [Adv. Ricardo Lopes Ferreira (OAB: RJ 119525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Luiz Pires de Melo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 6.380,48 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00466-2004-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY DA SILVA RIBEIRO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SONIA SOARES FERNANDES [Adv. Tatiana Chiaradia (OAB: RJ 113972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SONIA SOARES FERNANDES\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 8.139,06 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00467-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Azevedo Oliveira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Doce na Boca de Niteroi Comercio de Doces Ltda [Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz (OAB: RJ 113873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Doce na Boca de Niteroi Comercio de Doces Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 579,47 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00528-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davidson Bulhosa de Carvalho [Adv. Renata F. Tavares (OAB: RJ 139194 - D)]\r\n\r\nRéu: Celio Moto Pecas Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celio Moto Pecas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.923,61 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00647-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Luiz Costa de Oliveira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: M M J L P Promocoes de Eventos Ltda [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M M J L P Promocoes de Eventos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 4.531,23 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00707-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Ferreira de Araújo [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Mauá S. A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Mauá S. A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.136,17 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01401-1994-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LACIR THOMAZ [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.137,74 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01482-2001-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON GOMES ANTUNES [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.182,83 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01562-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Oliveira de Souza [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enavi Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.121,10 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00056-2005-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Bernardo Malheiros [Adv. Salim Polaquevitch (OAB: RJ 104962 - D)]\r\n\r\nRéu: A M W Professores Associados S/C LTda [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A M W Professores Associados S/C LTda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 33.097,56 (guia GPS, código 2909/2801), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00102-2002-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO RANGEL LOPES [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOHA SYSTEM INFORMATICA LTDA, Réu: GUSTAVO OMAR MIGUELEZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO RANGEL LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00151-2006-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilon Silva Erbe de Souza [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteroi Park Ltda [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)], Réu: Magicoop - Cooperativa de Trabalho [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magicoop - Cooperativa de Trabalho, Réu Niteroi Park Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00196-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Novaes Bastos [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNO TEST SERVICOS TECNICOS E NAVAIS LTDA [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECNO TEST SERVICOS TECNICOS E NAVAIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.918,68 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00215-2002-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA OLIVEIRA DA COSTA [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: W HAIR SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA ME [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu W HAIR SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 28.018,79 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00557-2001-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: RENATO DE SOUZA CARVALHO [Adv. Natanael Souza Ramos (OAB: RJ 83078 - D)]\r\n\r\nRéu: VIPLAMAQ - VIDRO PLANO E MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIPLAMAQ - VIDRO PLANO E MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 3.863,74 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00692-2005-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Cardoso Couto [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda [Adv. Shirlene Pontes Novaes Almada (OAB: RJ 68458 - D)], Réu: Matec Manutencao e Assessoria Tecnica [Adv. Joao da Silva (OAB: RJ 61604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Matec Manutencao e Assessoria Tecnica\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença referente a cota previdenciaria, no valor de R$ 4.080,06 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00779-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Alves Machado [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Jóia de São Francisco Auto Serviço Ltda. [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Jóia de São Francisco Auto Serviço Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 245,54 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00809-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudei Oliveira da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteroi Park Estacionamentos Ltda. [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Niteroi Park Estacionamentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.722,16 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00902-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica dos Santos Figueiredo da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Risata Boutique Ltda. [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Risata Boutique Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 913,98 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01002-2006-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Evaldo da Rocha [Adv. Ronaldo Bohme Rios (OAB: RJ 50113 - D)]\r\n\r\nRéu: H S Place Restaurante e Pizzaria Ltda-Me [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H S Place Restaurante e Pizzaria Ltda-Me\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 476,19 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01014-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Barroso da Silva [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Matias Mogi das Cruzes ME [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)], Réu: Aker Promar S/A [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Barroso da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01074-2006-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Aut: Regiane de Aguiar Pereira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Creuza Goncalves da Silva [Adv. Antonio Alberto Goncalves Filho (OAB: RJ 43770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creuza Goncalves da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 775,41 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01132-1995-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA SANTOS DE ABREU [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA RITA DE CASSIA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE SANTA RITA DE CASSIA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.880,82 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01147-2004-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: DAVID DOS SANTOS [Adv. Maria Vasconcelos (OAB: RJ 37829 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 4.725,13 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01179-2006-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucieni Oliveira da Silva [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 912,77 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01207-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Rosa Mariano [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Defan Consultoria Organizacional Ltda. [Adv. Neli de Souza (OAB: RJ 131585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Rosa Mariano\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2006-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Guedes Bignon [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial Ltda. - COOPEM [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Guedes Bignon\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01384-2003-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL COSTA DE FREITAS NASCIMENTO [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS SA [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL COSTA DE FREITAS NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Araújo de Souza\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Itaipú Ltda. [Adv. Cristiane Pires de Oliveira (OAB: RJ 69495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Real de Itaipú Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.692,32 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01415-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Souza Alves [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Ro Itaipu Minimercado Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ro Itaipu Minimercado Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01497-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Aragao Insuelas Cavalcante [Adv. Gilberto Ramos (OAB: RJ 70507 - D)]\r\n\r\nRéu: Televisao Cidade S.A. [Adv. Gustavo Palmieri Guimarães Fontes (OAB: RJ 139535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Televisao Cidade S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 938,80 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01548-1997-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS MAURICIO DUTRA VILLAR [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte LUIS MAURICIO DUTRA VILLAR\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01636-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Raycol Telefonica e Som Ltda. [Adv. Teodoro Ricardo S. de Mello (OAB: RJ 68094 - D)], Réu: BCPS S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista da Silva\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01665-1996-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Teodoro Ricardo S. de Mello (OAB: RJ 68094 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA PAULA HIDRO ELET VENDAS E SERVICOS LTDA [Adv. Camilo Guerreiro Filho (OAB: RJ 1053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA PAULA HIDRO ELET VENDAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 7.375,88 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01798-2003-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARGEMIRO ANTUNES DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCELT COOP PRESTADORES SERVICOS AUTONOMOS [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Réu: APART HOTEL PORTO ITAIPU\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXCELT COOP PRESTADORES SERVICOS AUTONOMOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 19.705,23 (guia GPS, código 2909/2801), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01720-2005-244-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Cgte: Proserv Servicos Ltda [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nCgto: Adilcinea Lopes da Silva [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Proserv Servicos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença referente a cota previdenciaria, no valor de R$ 1.455,86 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01827-2005-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Carvalho da Silva [Adv. Pablo Fabiano de Azevedo Leitao (OAB: RJ 125029 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Funcionarios da Emater Rio - AFERJ [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Funcionarios da Emater Rio - AFERJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.600,74 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01958-2000-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA MARA DA MOTTA SILVA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: MC XV DE NOVEMBRO COMERCIO DE RELOGIOS LTDA [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MC XV DE NOVEMBRO COMERCIO DE RELOGIOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 40.965,45 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01876-2006-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Auxiliadora Cavalcanti Marques [Adv. Alexandra N.R.Gloria (OAB: RJ 131137 - D)]\r\n\r\nRéu: Maranata Itaipu Academia Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maranata Itaipu Academia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.859,87 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02287-1994-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE FREITAS REIS [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANDEIRANTES S/A [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANDEIRANTES S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 5.266,85 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00347-2003-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA CILENE RODRIGUES AGONIA GONCALVES [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARISSE BARDAVID [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: RICARDO BARDAVID [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: JAYME BARDAVID [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: ELKA BARDAVID [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: ARON BARDAVID [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: LITHOS DISTRIBUICAO DE ROUPAS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: LITHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: TRILION COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA CILENE RODRIGUES AGONIA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedida a certidão de crédito conforme requerido, estando a mesma anexada à contracapa dos autos, e devendo o Autor comparecer à Secretaria da Vara para retirá-la. \r\n\r\nProcesso: 02433-2006-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Pereira Jesus [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Marzullo [Adv. Daniela N. Marzullo (OAB: RJ 139319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santo Marzullo\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 4.402,23 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02760-2004-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: AUREA CORREA DA SILVA ERNESTO [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPMED COOP PROFISSIONAIS DE SAUDE DO RJ LTDA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)], Réu: SICOR RIO SERVICO INTEGRADO DO CORACAO LTDA [Adv. Marcio Andre Mendes Costa (OAB: RJ 74823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SICOR RIO SERVICO INTEGRADO DO CORACAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 3.117,58 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02434-2003-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DUARTE [Adv. Sumiy Shoji Yanase (OAB: RJ 127519 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Med Ltda - N/P REPRESENTANTE LEGAL DR YAMAZAK BARBOSA TAVARES [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DUARTE\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedida a certidão para fins de habilitação de crédito, estando a mesma à contracapa dos autos, e devendo o Autor comparecer à Secretaria da Vara para retirá-la. \r\n\r\nProcesso: 02717-2003-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DA COSTA TEIXEIRA COUTINHO [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: SICOR RIO SERVICO INTEGRADO DO CORACAO LTDA [Adv. Marcio Andre Mendes Costa (OAB: RJ 74823 - D)], Réu: COOPMED -COOP DOS PROFIS.DE SAUDE DO R.JANEIRO [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SICOR RIO SERVICO INTEGRADO DO CORACAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.040,99 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02790-2002-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: TERESINHA MARIANO FERREIRA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION MULTISERVICE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESINHA MARIANO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da RECEITA FEDERAL (fls. 108-111) e do CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE NITERÓI (fls. 112-117), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03014-2000-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RENATO MARINS SILVA [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 35.662,08 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 875033"
                            ],
                            "875032": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/11/2009\r\n\r\nProcesso: 03544-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO SILVA ALVES\r\n\r\nRéu: VIG LIP SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VIG LIP SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875032"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "875295": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00724-2006-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernandes Barros Nunes [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernandes Barros Nunes, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, em que os EMBARGOS À EXECUÇÃO foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01003-2006-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gregorio Silva dos Reis [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: Ge Park Estacionamento Ltda [Adv. Leonardo Miguel Saad (OAB: RJ 49015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ge Park Estacionamento Ltda\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00975-2009-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Neves Quintal [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Le Traço Quatro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Neves Quintal \r\n\r\nComprovar nos autos a condição de sócio da pessoa indicada, juntando o Contrato social da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01181-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martin Eugenio Gaviraghi [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martin Eugenio Gaviraghi\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 176. \r\n\r\nProcesso: 01223-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Santos de Castro [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishor Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Santos de Castro\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 87. \r\n\r\nProcesso: 00366-2005-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Rodrigues Pereira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Rodrigues Pereira\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00774-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do Rio de [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino Integrado Rabello Amim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do Rio de\r\n\r\nTer vista dos documentos ora juntados, inclusive, se for o caso, para promover a liquidação do julgado, em 10 dias, trazendo cópia, de acordo com as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00336-2006-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Matos Monteiro [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTer vista dos autos fora do cartório por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00287-2009-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Raquel de Sena Gomes [Adv. Edmundo Pinto de Carvalho (OAB: RJ 33450 - D)]\r\n\r\nRéu: Graniffer Mármores e Granitos Ltda. [Adv. Wagner Monteiro Lima (OAB: RJ 121453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graniffer Mármores e Granitos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da desistência do pedido de adicional de insalubridade em 5 dias valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00182-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deneilson Gomes de Souza [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: L & C Prest Service Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deneilson Gomes de Souza\r\n\r\nInformar, em 30 dias, o endereço atualizado da 1ª ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito, em observância à Resolução Administrativa nº6/2006 da Presidência do E. TRT.\r\n\r\nTomar ciência do §1º do despacho de f. 188: \"Nada a deferir, por não ser este o momento próprio, pois sequer a 1ª reclamada foi citada ao pagamento.\" \r\n\r\nProcesso: 01079-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gonçalves Laurindo [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Turismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Turismo Rio Minho Ltda. \r\n\r\nAnte o conteúdo da Ata de f. 30 da C.P.I 00534.2009.261.01.00-3, requerer o que entender pertinente, em 5 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02049-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atamilson Soares de Mesquita [Adv. Risonete S Almeida (OAB: RJ 52600 - D)]\r\n\r\nRéu: Geo Sonda S.A n/p de Clóvis Salioni, Réu: Arezza RH Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)], Réu: Nova RH SP Ltda n/p de Weliton dos Santos Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arezza RH Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para contrarrazoar, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01708-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Arsenio da Silva [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores e Amigos do Beltrao [Adv. Luiz Klauber Goncalves da Rocha (OAB: RJ 77871 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi - CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Arsenio da Silva, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi - CLIN\r\n\r\nReclamante: O alvará foi expedido em 09/07/2009 encontrando-se à disposição na C.E.F.\r\n\r\n2ª Reclamada: Manifestar-se acerca da planilha de cálculos apresentada pela União a f. 100/104, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT, bem como deduzidos os valores pagos. \r\n\r\nProcesso: 00030-2008-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sadi Borges da Cruz [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sadi Borges da Cruz\r\n\r\n1. Ciência do §1º do despacho de f. 65: \"Quanto ao requerimento, reporto-me à certidão exarada a f. 62.\"\r\n\r\n2.Requeira o exequente o que entender de direito, em 30 dias, devendo ser observada a Resolução nº6/2006 do Presidente do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 02007-2007-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Guimaraes de Paula [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores Amigos da Frei Orlando - AMAFREI [Adv. Luiz Klauber Goncalves da Rocha (OAB: RJ 77871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Moradores Amigos da Frei Orlando - AMAFREI\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01817-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Layna Possa Araujo [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Layna Possa Araujo, Réu Tnl Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nTodos: Tomar ciência da decisão de f. 352: \"Ante o silêncio do Autor à desistência da perícia, declaro a perda da prova pericial.\"\r\n\r\n1ª Reclamada: Ter vistas dos autos fora da Secretaria, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01927-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Machado Velho [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Castel Gandolfo [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Castel Gandolfo\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01979-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Maria Affonso Paixao [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Elaine Maria Affonso Paixao\r\n\r\nManifestar-se, querendo, sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por outros 05 dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00990-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme de Azeredo Coutinho [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Companhia Comércio e Participações S.A [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá S.A., Aut Jayme de Azeredo Coutinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela 2ª Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01292-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo da Silva Linhares [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Jah Motos Ltda. [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)], Réu: Beira Mar Comestíveis Ltda. [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jah Motos Ltda.\r\n\r\nTer vista da solicitação do Juízo deprecado quanto à condução coercitiva da testemunha e a imposição de multa. \r\n\r\nProcesso: 00383-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Christina Goes Zotes Soto [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitel do Brasil Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Christina Goes Zotes Soto\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinários interpostos pelas 1ª e 2ª Reclamadas, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00511-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Bersol Lourenco dos Santos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: BAN Tel Empresa de Servicos Ltda [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Bersol Lourenco dos Santos\r\n\r\nContestar os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 00874-2009-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Delfino Firmino [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: JVA Gonçalves Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Delfino Firmino\r\n\r\nInformar, em 30 dias, o endereço atualizado da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00803-2007-246-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Henrique dos Santos [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Arezza Rh Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique dos Santos\r\n\r\nContestar os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 02130-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Henrique dos Santos de Castro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Arkan Auto Center Ltda., Réu: Aloísio André da Silva, Réu: Carla Alzira Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Henrique dos Santos de Castro\r\n\r\n1. Prejudicado o requerimento autoral vez que já citada a Reclamada conforme f. 39 verso.\r\n\r\n2. Informar o endereço atualizado dos sócios da Reclamada para posterior penhora dos bens. \r\n\r\nProcesso: 01563-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Souza Mattos [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Educacao de Niteroi, Réu: Municipio de Niteroi [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi , Réu: Associacao de Moradores do Bairro de Maceio e Adjacencias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima de Souza Mattos\r\n\r\n1. Prejudicado o requerimento autoral tendo em vista que o termo de convênio ora apresentado vigorou até 10.11.2005. 2. Fornecer nos autos o Termo Aditivo para apreciação. \r\n\r\nProcesso: 00381-2009-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Layssa da Cunha Rodrigues [Adv. Alexandre Calmon de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Garota de Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Layssa da Cunha Rodrigues\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00540-2009-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lucio da Silva [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: ECR Consultoria Ltda., Réu: Universidade Federal Fluminense Instituto de Química\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Lucio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 23. \r\n\r\nProcesso: 01494-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Teixeira de Lima [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nRéu: Vargas Tur Agencia de Viagens Ltda. [Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho (OAB: RJ 35650 - D)], Réu: Pluma Conforto e Turismo S.A. [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Teixeira de Lima\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01707-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves da Silva [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alves da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisÃo proferida nos autos em que conheceu os EMBARGOS À EXECUÇÃO, e no mérito, julgou-os IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26 pela executada.\r\n\r\nProcesso: 00980-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Cristina Neves [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ernesto Felipe de Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Cristina Neves\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01072-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fernandes da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: HJCF´S Comercio e Servicos Ltda. ME [Adv. Cid Ney Araujo da Cunha (OAB: RJ 65935 - D)], Réu: João Carlos Ferreira, Réu: Henrique Ribas Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Fernandes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da C.P para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, devendo ser observada a Resolução Administrativa nº6/2006 do Presidente do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01178-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Rodrigues Lessa [Adv. Fernando Cesar Costa Ribeiro (OAB: RJ 142924 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Rodrigues Lessa\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01403-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves de Moraes Fazolato [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Garcia Atacadista Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garcia Atacadista Ltda., Aut Marcelo Alves de Moraes Fazolato\r\n\r\nTer vista das Cartas Precatórias apensadas para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00461-2005-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Pereira da Silva [Adv. Maria Izabel Silva (OAB: RJ 64694 - D)]\r\n\r\nRéu: Adelia Sampaio [Adv. Marcio de Sampaio Rocha (OAB: RJ 90496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina Pereira da Silva\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, no prazo de 1 ano, devendo ser observada a Resolução Administrativa nº6/2006 do Presidente do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00293-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Mendonça Pereira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina S Di Classe PR Apartamentos Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Mendonça Pereira\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00307-2005-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Soares [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Konsil-Eletronica e Refrigeracao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva Soares\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00308-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Carvalho Andre [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Carvalho Andre\r\n\r\nManifestar-se quanto ao cumprimento do Termo de Conciliação de f.41, item 1, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00106-2005-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Casemiro de Farias [Adv. Izaias Wenceslau Emerich (OAB: RJ 49838 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose de Souza Moraes [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior (OAB: RJ 78694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Casemiro de Farias\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, no prazo de 1 ano, devendo ser observada a Resolução Administrativa nº6/2006 do Presidente do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00153-2006-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Maria Alvares Pinho [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Flor da Ilha Ltda [Adv. Maria Patricia Schoene Braga (OAB: RJ 90218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Maria Alvares Pinho\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, no prazo de 1 ano, devendo ser observada a Resolução Administrativa nº6/2006 do Presidente do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00571-2005-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Rodrigues [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Francisco S.A [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)], Réu: Jorge Sampaio, Réu: Raul Fernando de Souza, Réu: Leonardo Fernandes Graça\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irene Rodrigues\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, no prazo de 1 ano, devendo ser observada a Resolução Administrativa nº6/2006 do Presidente do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00530-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hernani das Gracas Mouta Santos Junior [Adv. Renata F. Tavares (OAB: RJ 139194 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Servicos Ltda., Réu: Edificio Comercial Blue Center [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hernani das Gracas Mouta Santos Junior\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00553-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vinicios Serafim Fonseca [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Construtora Parsec Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecido da Silva, Aut Carlos Vinicios Serafim Fonseca, Aut Edirson Pedro da Silva, Aut Marciano de Jesus Pereira Pinheiro\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, no prazo de 1 ano, devendo ser observada a Resolução Administrativa nº6/2006 do Presidente do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00501-2007-246-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Hely da Conceicao [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Car Recuperadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hely da Conceicao\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, no prazo de 1 ano, devendo ser observada a Resolução Administrativa nº6/2006 do Presidente do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00497-2005-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hardicileimilton de Souza Pinto [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Digitalmaster Niteroi Antenas Ltda, Réu: Galaxy Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hardicileimilton de Souza Pinto\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00812-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Henrique Araujo da Silva [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: L F Sistema Educacional S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Henrique Araujo da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00583-2005-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Albertino Jose de Lima [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora e Incorporadora Planoarte Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albertino Jose de Lima\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, no prazo de 1 ano, devendo ser observada a Resolução Administrativa nº6/2006 do Presidente do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00595-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Carvalho [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Brasil Multimarcas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos Carvalho\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, no prazo de 1 ano, devendo ser observada a Resolução Administrativa nº6/2006 do Presidente do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01810-2006-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ralf Moreira Nunes [Adv. Dagoberto Luiz de Araujo Barbosa (OAB: RJ 108841 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda. S/C.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ralf Moreira Nunes\r\n\r\nManifestar-se quanto ao cumprimento do Termo de Conciliação de f.69, item 1, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01471-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Yamanaka Miwa [Adv. Walkiria Marques Quintela Viana (OAB: RJ 118826 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Ortopedica Santa Lucia Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Yamanaka Miwa\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 137. \r\n\r\nProcesso: 01480-2007-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Santos Pinheiro [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nRéu: Istal Reformas e Conservacao Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Santos Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 150. \r\n\r\nProcesso: 01637-2007-246-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilamar da Conceicao Nogueira [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Evangelica de Assistencia Social El-Shadai [Adv. Rejane Ferreira Moço (OAB: RJ 139134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilamar da Conceicao Nogueira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.82). \r\n\r\nProcesso: 01780-2006-246-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandro Henrique Ribeiro [Adv. Dayse Costa Barbalho (OAB: RJ 743 - B)]\r\n\r\nRéu: Rl Estacionamentos Ltda. [Adv. Margareth Amorim Petrelli (OAB: RJ 78964 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Henrique Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 71/81. \r\n\r\nProcesso: 01792-2006-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Souza Dias [Adv. Ralph Anzolin Lichote (OAB: RJ 128043 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerenciamento Banco de Dados & Consultoria Ltda. [Adv. Luciano Sant Anna Balzano (OAB: RJ 126305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Souza Dias\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 126. \r\n\r\nProcesso: 00085-2005-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose de Assis Peixoto [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: SEMISA - Servicos Eletricos e Materiais Para Industria Ltda [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Jose de Assis Peixoto\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.376). \r\n\r\nProcesso: 00095-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elidelson Pereira dos Santos [Adv. Marion do Nascimento de Almeida (OAB: RJ 40745 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elidelson Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.123). \r\n\r\nProcesso: 00098-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio da Silva [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S.A. - TRANSTUR [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.138). \r\n\r\nProcesso: 00349-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Azeredo de Souza [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Oceanico de Itaipu Ltda. [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Azeredo de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.139). \r\n\r\nProcesso: 00391-2009-246-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Sousa de Oliveira [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcanjo de Niterói Comércio e Representações Ltda. [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)], Réu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Sousa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.83). \r\n\r\nProcesso: 00988-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virginia de Araujo Silva Cupti de Medeiros [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao - FUBRAE [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)], Réu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Virginia de Araujo Silva Cupti de Medeiros\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.130). \r\n\r\nProcesso: 00742-2008-246-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Gonçalves da Silva [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Tower Icaraí Hotel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Gonçalves da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.65). \r\n\r\nProcesso: 01678-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luis Barbosa Guedes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luis Barbosa Guedes , Réu Maua Jurong S.A.\r\n\r\nTomar ciência da designação de audiência para oitiva da testemunha a realizar-se no dia 28/01/2010, às 11:30 horas, no Juízo Deprecado \r\n\r\n(4ªVT/SG ), localizado na Rua Sá Carvalho, 165, Centro, São Gonçalo. \r\n\r\nProcesso: 00714-2009-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagna Maria de Oliveira [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Aga Plaza Casa Decoração Ltda. EPP [Adv. Adherbal Duarte D Avila (OAB: RJ 136889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aga Plaza Casa Decoração Ltda. EPP \r\n\r\nComprovar, em 48 horas, a alegada cientificação à mandante da renúncia noticiada nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00060-2009-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Célia da Silva [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Conseg Cia de Serviços Gerais Ltda. - ME , Réu: Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Célia da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00647-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio José Furlani Novo [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento - IBDT, Réu: Instituto Vital Brazil [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio José Furlani Novo\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre devolução da C.P 0155-2009-246-01-00-0, informando o correto endereço do 1º Reclamado, em face da certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nCiência do indeferimento, por ora, do pedido de citação editalícia (f.102), devendo esgotar todos os meios no sentido da localização do Reclamado. \r\n\r\nProcesso: 01394-2009-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisiana Caruso Toledo [Adv. Paulo Renato de Oliveira Domingues (OAB: RJ 124555 - D)]\r\n\r\nRéu: Lapc Artigos de Limpeza e Presentes Ltda. - ME [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lapc Artigos de Limpeza e Presentes Ltda. - ME\r\n\r\nCiência do despacho de fl.125 : \"Indefiro o pedido de intimação de testemunhas, nos termos da Ata de fl.123.\" \r\n\r\nId: 875295"
                            ],
                            "875297": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 18/11/2009\r\n\r\n02157-2006-246-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Washington Luiz da Silva\r\n\r\nExecutado: Hot Duft Isolamentos Montagens Off-shore Ltda.,Aker Promar S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Hot Duft Isolamentos Montagens Off-shore Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.722,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875297"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "875054": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 17/11/09\r\n\r\nProcesso: 01251-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Antonio Muchinelli Paixao [Adv. Hugo Pinto Wermelinger da Silva (OAB: RJ 117860 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Paulo Representacoes Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Paulo Representacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos o s valores devidos a União, conforme planilha nos autos, ou garantir a execução no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01461-2008-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Ramos Martins [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Alvo e Solução Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Ramos Martins\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 98/100, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01617-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleice Dias Alvarenga [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: FBFL Salao de Beleza Ltda [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FBFL Salao de Beleza Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00605-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Moreira da Silva [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Alto Minho Niteroi Bar e Lanchonete Ltda. ME [Adv. Ronaldo Daltro de Souza (OAB: RJ 106105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alto Minho Niteroi Bar e Lanchonete Ltda. ME, Aut Edvaldo Moreira da Silva\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00624-2009-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronan Borges Gouvea [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pendotiba S.A. [Adv. Fabio C L Soares (OAB: RJ 4780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronan Borges Gouvea, Réu Viação Pendotiba S.A.\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00639-2009-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia da Silva Oliveira [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)]\r\n\r\nRéu: Usimed São Gonçalo Niterói Cooperativa de Usuários Unimede Ltda. [Adv. Andre Francisco Siqueira (OAB: RJ 116808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia da Silva Oliveira, Réu Usimed São Gonçalo Niterói Cooperativa de Usuários Unimede Ltda.\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00644-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Menezes Cegana [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabral Diversões Ltda. [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabral Diversões Ltda., Aut Eduardo Menezes Cegana\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. Deverá ainda a patrona do reclamante regularizar sua representação nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00657-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enaira Daniele Silva dos Anjos [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Djim Confecções Ltda. [Adv. Carlos Alberto Ramalho Rigo (OAB: RJ 3873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Djim Confecções Ltda., Aut Enaira Daniele Silva dos Anjos\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00659-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica Borges de Souza [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá [Procurador Procuradoria Geral do Município de Maricá \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00674-2009-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando José da Silva [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando José da Silva , Réu Viação Pendotiba S.A.\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00691-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz da Silva Ribeiro [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Pregoeiros de Pescados e Afins de Niterói - APPANITT [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Pregoeiros de Pescados e Afins de Niterói - APPANITT , Aut Luiz da Silva Ribeiro\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00708-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL, Aut: Aldemir Gavinho Pereira [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia de Araujo Lima ME [Adv. Ney Moreira Junior (OAB: RJ 58387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sonia de Araujo Lima ME\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 80/85, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00047-2009-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcélio Berriel Nascimento [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)]\r\n\r\nRéu: Tempo de Casa Móveis e Objetos Ltda. [Adv. Rodrigo Pereira de Souza (OAB: RJ 107816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcélio Berriel Nascimento, Réu Tempo de Casa Móveis e Objetos Ltda.\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-2009-247-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vailton dos Santos [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRéu: Ícaro 2007 Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ícaro 2007 Comércio de Alimentos Ltda., Aut Vailton dos Santos \r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00078-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Nunes Cardoso [Adv. Marcelo Pinto Sardenberg Costa (OAB: RJ 79230 - D)]\r\n\r\nRéu: Total Priority Comercio e Servicos Postais Ltda. [Adv. Celso Marins de Souza (OAB: RJ 71857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos Nunes Cardoso, Réu Total Priority Comercio e Servicos Postais Ltda.\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00174-2009-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Conceição dos Santos [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotação Ingá Ltda. [Adv. Alexandre Costa Pecanha (OAB: RJ 115861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Lotação Ingá Ltda., Aut Denilson Conceição dos Santos \r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00236-2005-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Rita Rodrigues de Oliveira [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A, Aut Marta Rita Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00379-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanielly Duarte da Silva [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Tema Tecnologia Educacional Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tema Tecnologia Educacional Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00423-2009-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Martins Oliva Assunção [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Santa Rita de Cassia Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Santa Rita de Cassia Ltda. , Aut Patricia Martins Oliva Assunção \r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00461-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvis dos Santos Nascimento [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Ecológico Noronha Torrezão Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvis dos Santos Nascimento, Réu Posto Ecológico Noronha Torrezão Ltda.\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00489-2005-247-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: Gilson dos Santos Bastos [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Stella Vieira Pires\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson dos Santos Bastos\r\n\r\nContestar embargos `a arrematação. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2009-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson de Queiroz Rodrigues [Adv. Eloisa Silveira Pereira (OAB: RJ 151217 - D)]\r\n\r\nRéu: Norteshore Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Michele Sezini da Cruz (OAB: RJ 139335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Norteshore Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00520-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Barbosa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Fernandes Maciel Ltda. [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Fernandes Maciel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nId: 875054"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01512-2006-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hudson da Fonseca Cordeiro [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2006-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Maria Conceicao de Abreu [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro (OAB: RJ 15949 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Rosa de Olaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Conceicao de Abreu\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 01573-2004-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO EDUARDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Réu: BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO EDUARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nÀ réplica. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Teixeira das Neves [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Teixeira das Neves\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2008-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Agenor Zebendo Neto [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira e Coimbra Com Rest e Lanchonete Ltda ME (Big Blue)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agenor Zebendo Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2005-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ernandes Sindra [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos Couro e Metal S.A., Aut Paulo Ernandes Sindra\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01632-2007-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristilano Pacheco Bastos [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Juliana Ferreria dos Santos (OAB: RJ 136588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristilano Pacheco Bastos\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 287. .\r\n\r\nProcesso: 01636-2006-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Ney Corbiceiro [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: Zilootica Industria e Comercio de Produtos Oticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Ney Corbiceiro\r\n\r\nVista do oficio de fls.29, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01661-2002-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS WILSON NUNES RODRIGUES [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: MARCOS RACHID, Réu: PETROVOLTS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS WILSON NUNES RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls.376. .\r\n\r\nProcesso: 01676-2005-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Luiz Fortes dos Santos [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisafe Metalurgica Ltda., Réu: Eletro Mecanica Ltda., Réu: Empresa Friburguense de Componentes Automotivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Luiz Fortes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, fls 82. .\r\n\r\nProcesso: 00830-1996-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GERALDA ANDRADE ALMEIDA [Adv. Paulo Roberto Homem de Castro (OAB: RJ 79324 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Réu: TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA. [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)], Réu: JOAO PERRI DE PAIVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GERALDA ANDRADE ALMEIDA, Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO, Réu TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02099-2003-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUDSON DA FONSECA CORDEIRO [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Mastec Brasil S/A (Massa Falida de) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUDSON DA FONSECA CORDEIRO\r\n\r\nÀ réplica. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2009-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania Rosário Soares [Adv. Leandro de Oliveira (OAB: RJ 120298 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústrias Sinimbú S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Rosário Soares\r\n\r\nEmendar a peça inicial, no prazo de 10 dias, com cópia a ser remetida à reclamada, atendendo às determinações contidas às fls. 62. *\r\n\r\nProcesso: 00144-2004-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAIANE VIVIAN KLEIN [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURO PACHECO DE ANDRADE [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)], Réu: DI PAULA CONFECCOES LTDA ME, Réu: PAULA ANTONIO DA COSTA - resp. p/Di Paula Confecções Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAIANE VIVIAN KLEIN\r\n\r\nTer vista dos autos, no prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01631-2005-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Hilda Lima Soares [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda.-Nitcoop 2001 - em, Réu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Hilda Lima Soares\r\n\r\nCiência decisão de fls. 141, em que homologados os cálculos de fls. 122, fixando-se o valor devido ao reclamante. *\r\n\r\nProcesso: 00093-2009-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE CLAUDINEI JAQUES DA SILVA [Adv. Altyr Pereira da Silva (OAB: RJ 4424 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA, Réu: JOVANIA MARIA VIEIRA MARTINS, Réu: MABEL FREZ RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE CLAUDINEI JAQUES DA SILVA\r\n\r\nCiência despacho de fls. 175, em que considerada a deserção do recurso de fls. 126/166, mantendo-se o despacho de fls. 126. Prazo de Lei. *\r\n\r\nProcesso: 01341-2008-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Correa [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Friburgo Shopping Center [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Friburgo Shopping Center\r\n\r\nDiligenciar junto ao órgão competente, a fim de obter cópia do Laudo Pericial noticiado.\r\n\r\nDe forma concomitante, manifestar-se sobre os honorários periciais do \"expert\" do Juízo.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01352-2005-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Eva Veiga Arruda [Adv. Helio Carlos Alvarez (OAB: RJ 121614 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Trigo de Ouro Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eva Veiga Arruda\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls. 73, no prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01359-2009-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Barbi [Adv. Angelo Giovanni Vianello (OAB: RJ 85973 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria e Comércio de Bebidas C.P. Ice Ltda., Réu: Adérito Paredes de Araújo, Réu: Flávio Henrique Ghetti Senra, Réu: Antônio Gomes Lamon\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Barbi\r\n\r\nEmendar a peça inicial, no prazo de 10 dias, com cópia a ser remetida à reclamada, atendendo às determinações contidas às fls. 37. *\r\n\r\nProcesso: 01360-2009-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Davi Macedo Pinheiro [Adv. Paulo Cezar Dias Mattos (OAB: RJ 23343 - D)]\r\n\r\nRéu: Manhattan Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Macedo Pinheiro\r\n\r\nEmendar a peça inicial, no prazo de 10 dias, com cópia a ser remetida à reclamada, atendendo às determinações contidas às fls. 22. *\r\n\r\nProcesso: 01362-2009-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Alves Ribeiro [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Eco Iguaçú Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Alves Ribeiro\r\n\r\nEmendar a peça inicial, no prazo de 10 dias, com cópia a ser remetida à reclamada, atendendo às determinações contidas às fls. 44. *\r\n\r\nProcesso: 01372-2002-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DORINHA MARQUES [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANGELA THURLER MACEDO [Adv. Fellipe Thurler macedo (OAB: RJ 149863 - D)], Réu: SANDRO GAMA SARDINHA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROSANGELA THURLER MACEDO\r\n\r\nTer vista dos autos, por 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01469-2007-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Moreira Correa [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: F.C. Goncalves Confeccoes ME [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F.C. Goncalves Confeccoes ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). *\r\n\r\nProcesso: 01443-2008-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Tadeu Oswaldo [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Tadeu Oswaldo, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda, Réu Telemar Norte Leste\r\n\r\nCiência decisão de fls. 316, em que rejeitadas as preliminares arguídas, determinando-se o regular prosseguimento do feito, ficando as partes intimadas, bem como para que indiquem, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, inclusive arrolando suas testemunhas, se for o caso. *\r\n\r\nProcesso: 01022-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telmo Luiz Gripp Correa da Rocha [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Quarup Industria Metalurgica Ltda, Réu: JOSÉ CARLOS ROMANIN - resp. p/ QUARUP INDUSTRIA METALÚRGICA LTDA [Adv. Cintia Carla Condack (OAB: RJ 115973 - D)], Réu: ANTONIO GUILHERMINO FIGUEIRA DOS REIS - resp. p/ QUARUP IND. METALÚRGICA LTDA. [Adv. Cintia Carla Condack (OAB: RJ 115973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO GUILHERMINO FIGUEIRA DOS REIS - resp. p/ QUARUP IND. METALÚRGICA LTDA., Réu JOSÉ CARLOS ROMANIN - resp. p/ QUARUP INDUSTRIA METALÚRGICA LTDA, Aut Telmo Luiz Gripp Correa da Rocha\r\n\r\nCiência decisão de fls. 122, em que estabelecido que os sócios da reclamada, à época da prestação dos serviços integravam o quadro societário da reclamada, razão pela qual respondem pelos atos praticados e pelas dívidas contraídas; restando a reclamada teve pleno conhecimento da presente ação, estando intimada da decisão de mérito, a qual transitada em julgado.\r\n\r\nCientes as partes, ainda, a manifestarem-se sobre os cálculos de liquidação de fls. 45/60, no prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01461-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGALY GUERINY [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A Sucessor de Banco de Crédito Nacional S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A Sucessor de Banco de Crédito Nacional S/A\r\n\r\nCiência deferimento devolução de prazo requerida, para contra-arrazoar recurso ordinário.\r\n\r\nPrazo de 08 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01362-2000-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEONICE DOS SANTOS BRAGA [Adv. Nivea Maria Dutra Pacheco (OAB: RJ 99343 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ART, TECIDOS, COURO E METAIS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEONICE DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nId: 873243"
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                                "Processo: 01410-2008-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla de Paula Fonseca Costa [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaúde Cooperativa de Atividade na Área de Saúde [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaúde Cooperativa de Atividade na Área de Saúde , Aut Karla de Paula Fonseca Costa\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO. CUSTAS DE R$ 3.600,00, PELA RECLAMANTE, DISPENSADA. \r\n\r\nProcesso: 01034-2009-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandi Gomes da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandi Gomes da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE EM DECLARA A INCOMPETÊNCIA AS FLS.26/27, DECLINANDO A COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA ESTADUAL. \r\n\r\nProcesso: 00046-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir da Silva Guimaraes [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAS NO VALOR DE R$ 60,00, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01070-2000-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRENDA HERINGER SETUBAL DOS SANTOS [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA FARMA RIO LTDA ME [Adv. Manoel Jacinto Camara (OAB: RJ 60976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRENDA HERINGER SETUBAL DOS SANTOS\r\n\r\nFORNECER O NÚMERO DO CPF DA AUTORA PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DA FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nProcesso: 00311-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Oliveira Batista [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Jose Fonseca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Oliveira Batista\r\n\r\nFORNECER MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01744-2005-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kerliton de Oliveira Araujo [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Dutra 13 Point Super Lanches Ltda. [Adv. Eunicio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 20485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dutra 13 Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01974-1997-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO BENIFICIO DA SILVA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO O DEPÓSITO RECURSAL EM PENHORA EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01022-2003-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORA NEI DE ANDRADE MARCAL VIEIRA [Adv. Paricida Gomes de Oliveira (OAB: RJ 100711 - D)], Aut: Paulo Eduardo Coka Vieira [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)], Aut: Paula da Silva Vieira [Adv. Paricida Gomes de Oliveira (OAB: RJ 100711 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA, Aut NORA NEI DE ANDRADE MARCAL VIEIRA, Aut Paula da Silva Vieira, Aut Paulo Eduardo Coka Vieira \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01027-2008-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Lins Bustilho [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Cooperativa de Servicos de Saude Total Saude [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Servicos de Saude Total Saude, Aut Marcio Luiz Lins Bustilho\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01285-2007-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerson Prieto Junior [Adv. Humberto Lopes Diniz (OAB: RJ 17101 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Antonio Alves Moreira (OAB: RJ 99049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jerson Prieto Junior, Réu Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01727-2004-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE ALMEIDA TORRES [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: WALDECY BARBOSA COSTA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: JOSE MARTINS SOBRINHO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO DE ASSUMPCAO DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: EDSON AUGUSTO FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: ERSON BENEDITO BARBOSA DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda, Aut JOSE MARTINS SOBRINHO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01924-2006-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Soares [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Soares, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 200,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00812-2007-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Marcelino Pereira Filho [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco G E Capital S.A. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)], Réu: G E Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Marcelino Pereira Filho, Réu Banco G E Capital S.A., Réu G E Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01525-2008-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernandes Antas dos Santos [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Adria Alimentos do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fernandes Antas dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias, sob pena\r\n\r\nde extinção.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00468-2009-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcirlea Regina Côrtes da Silva [Adv. Luiz Carlos Lorena Soares (OAB: RJ 83783 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcirlea Regina Côrtes da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias, sob pena\r\n\r\nde extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2009-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindoardo da Silva Benedito [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Promotur Promoções Motéis e Turismo Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindoardo da Silva Benedito\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00004-2009-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Muniz da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Japeri [Procurador Procuradoria Munic de Japeri \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Muniz da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 42: ARQUIVAR O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 844 DA CLT; DEVENDO, AINDA, O AUTOR COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA CUSTAS NO VALOR DE R$ 40,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01752-2008-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cláudio Soares de Campos [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropical Comércio e Serviços Ltda., Réu: Nova Dutra [Adv. Monica Tenorio Dantas (OAB: RJ 67076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Cláudio Soares de Campos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 64: ARQUIVAR O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 844 DA CLT; DEVENDO, AINDA, O AUTOR COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA CUSTAS NO VALOR DE R$ 20,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01360-2008-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ventura [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Netfusion Construtora Instalações e Conservação Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Ventura\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 28: ARQUIVAR O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 844 DA CLT; DEVENDO, AINDA, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA CUSTAS NO VALOR DE R$ 20,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00459-2005-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orceli de Jesus Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein Ltda. [Adv. Bruno Veiga Volgari (OAB: RJ 131850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orceli de Jesus Santos\r\n\r\nCOMAPRECER AUTORA A FIM DE RETIRAR SUA CTPS E APRESENTAR CALCULOS EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02049-2004-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA DE CASTRO HENRIQUES [Adv. Andrea Jacqueline Varela (OAB: RJ 108600 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA DE CASTRO HENRIQUES\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00869-2003-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BARDASSON RIMOLO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS BARDASSON RIMOLO, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02555-1992-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERCIO AUGUSTO LOPES [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. (sucessor) [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERCIO AUGUSTO LOPES\r\n\r\nVENHA COM A CÓPIA DE SEU CPF EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00183-2009-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Altair Braga [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Altair Braga\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 20,00. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2009-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lima de Andrade [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Emviserv Segurança S/C Ltda. [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emviserv Segurança S/C Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha DE FLS 26, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00398-2005-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monise Marinho Francisco [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: C & a Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monise Marinho Francisco\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 190 O QUAL SE REPORTA AO DESPACHO DE FLS. 185 O QUAL DETERMINA QUE A AUTORA VENHA COM A GUIA INDEFERIDA PELO DRT, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00367-2002-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Danielle Souza Gomes (OAB: RJ 123707 - D)]\r\n\r\nRéu: TERUELO 2001 EMPREITEIRA LTDA [Adv. Ruy Garber Ribeiro (OAB: RJ 86704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE FLS 8, BEM COMO FORNECER MEIO PARA A CITAÇÃO DA RÉ, FACE A CERTIDÃO NEGATIVA DE FL. 87. \r\n\r\nProcesso: 00202-2004-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR MENDES DA SILVA [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERC BANCARIA DO ERJ, Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)], Réu: Joamir da Silveira Maia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR MENDES DA SILVA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01974-1997-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO BENIFICIO DA SILVA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPCACHO DE FL. 270 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00017-2003-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA MARIA COIMBRA DOS SANTOS [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: JVV FRUTAS E LEGUMES LTDA, Réu: JONATHAN ROCHA VELOSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA MARIA COIMBRA DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00059-2002-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURA SOARES DA SILVA [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL NOVA IGUACU [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURA SOARES DA SILVA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00063-2003-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA CLEMENTE [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR A RECLAMADA O PAGAMENTO DO IR EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00074-1999-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE COSTA DA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: WILIANE CAVALCANTE BASTOS-ME, Réu: WILIANE CAVALCANTE BASTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE COSTA DA SILVA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00096-1998-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL HERCULES DE BEBIDAS LTDA [Adv. Veronica Voitovitch (OAB: RJ 52593 - D)], Réu: Paulo Murilo Fernandes da Silva, Réu: José Carlos Leal, Réu: Cleidevar Aguiar Baranda, Réu: Manuel Vasquez Bujan, Réu: Pedro Mario Nardelli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00179-1994-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANESIO CUSTODIO DA SILVA [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)], Aut: FRANCISCA CASTRO [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)], Aut: SIND TRAB COM MINERIOS E DERIVADOS PETROLEO RJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)], Aut: NELSON MACHADO GOUVEA [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)], Aut: HELIO DE SOUZA MARIANO [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)], Aut: CLEIDON MENDES ANDRADE [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)], Aut: JORGE LUIZ DE SOUZA [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)], Aut: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)]\r\n\r\nRéu: L PROVENCANO E FILHO LTDA [Adv. Sergio Teixeira (OAB: RJ 80800 - D)], Réu: LUIZ CARLOS PROVENCANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANESIO CUSTODIO DA SILVA, Aut SIND TRAB COM MINERIOS E DERIVADOS PETROLEO RJ\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00229-1998-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO LINEIROS [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: M J D RIBEIRO - ME [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO LINEIROS\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00293-2001-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS SILVA NASCIMENTO [Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca (OAB: RJ 90790 - D)]\r\n\r\nRéu: MOLLANETE COM E SERVICOS LTDA, Réu: Edson Ferreira Areias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00601-2004-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA BORGES ARAUJO FERREIRA [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nRéu: SAUDE E VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Ari Ferreira Amaral (OAB: RJ 86788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA BORGES ARAUJO FERREIRA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00613-2003-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIUDECIRA NAZARE SILVA BRANDAO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA HAROLDO SIQUEIRA BARROS LTDA, Réu: Ricardo Fried\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIUDECIRA NAZARE SILVA BRANDAO\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00650-2004-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DE OLIVEIRA TAQUARI [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIMAGEM CLINICA DE IMAGEM LTDA, Réu: GLOBAL ASSISTENCIA MEDICA SC [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)], Réu: EDUARDO HENRIQUE FOLGADO GONCALVES, Réu: ISIS DE OLIVEIRA MAGALHAES GONCALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DE OLIVEIRA TAQUARI\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00880-1998-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROZENDO CORREIA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)], Réu: Mauricio Garret de Melo, Réu: Ivanise Coutinho Garret de Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROZENDO CORREIA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00918-1991-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TAMBARA FILHO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANOS PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA, Réu: ANTONIO SERGIO DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TAMBARA FILHO\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 02259-1990-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS RODRIGUES DA SILVA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAMEFLEX INDUSTRIA METALURGICA LTDA [Adv. Regina Celia de Lima (OAB: RJ 57704 - D)], Réu: Paulo Roberto Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00489-2003-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER TELLES REGO [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: PARTEL TELECOMUNICACOES E ELETRICA LTDA, Réu: PARTEL TELECOMUNICACOES E ELETRICA LTDA, Réu: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A [Adv. Alexandra Tatiana da Silva Marques (OAB: RJ 103623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER TELLES REGO, Réu CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 59 E 60 EM 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00526-2004-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DE OLIVEIRA BRAZ [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO UNISSEX ROBSON FERREIRA COIFFEUR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE OLIVEIRA BRAZ\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00565-2003-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATILA TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCA 2000 DE NOVA IGUACU LTDA [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)], Réu: SONIA MARIA DOS SANTOS, Réu: CELIA MARIA DELFINO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATILA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00620-2004-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEAZAR BRUNO NETTO LOPES [Adv. Elizabeth de Franca Baptista (OAB: RJ 40889 - D)]\r\n\r\nRéu: M.H.D.AMIR AL SAMMAM [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELEAZAR BRUNO NETTO LOPES\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00654-2002-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MENDES PINHEIRO [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nRéu: HOMERO CARNEIRO DIAS - DESPANCHANTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MENDES PINHEIRO\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00793-1999-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOCIEDADE TECNICO INDUSTRIAL CONSERV LT, Réu: PAULO EDUARDO ANDRADE DE ABREU, Réu: PAULO CEZAR SILVA DE ABREU, Réu: PAULO THARSO SILVA DE ABREU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00837-2002-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE SOUZA FILHO [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: URBANIZADORA BARCELLOS LTDA [Adv. Paulo Roberto Gomes de Souza (OAB: RJ 63874 - D)], Réu: COTEPAV CONSTR TERRAPL RE PAVIMENTACOES LTDA [Adv. Paulo Roberto Gomes de Souza (OAB: RJ 63874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DE SOUZA FILHO\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00924-2004-222-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANO JOSE [Adv. David Jorge Bittencourt (OAB: RJ 110244 - D)]\r\n\r\nRéu: METODO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO JOSE\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 02182-1997-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MUNUBI APOLO DE SOUZA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: RIVER PAPEIS BENEFICIADOS LTDA, Réu: Odete Afonso Esteves, Réu: José Affonso Junior, Réu: Paulo Cesar da Costa Cereigido, Réu: José da Paixão Resende, Réu: José Pedro Luiz Coelho, Réu: Claudino Afonso Esteves Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MUNUBI APOLO DE SOUZA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 02013-2000-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS DAS CHAGAS SILVA [Adv. Waldemar Agostinho Teixeira Ribeiro (OAB: RJ 51917 - D)]\r\n\r\nRéu: KARYLINES BAR E PIZZARIA LTDA, Réu: Luis Carlos Fraga da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DAS CHAGAS SILVA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 02159-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilma Ferreira da Silva Admiral [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeria Barbosa Dalmada Barduam\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilma Ferreira da Silva Admiral\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01675-1992-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSINALDO DIAS PERES [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAMAFLEX-INDUSTRIA METALURGICA LTDA, Réu: Paulo Roberto Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSINALDO DIAS PERES\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01685-1998-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS ANGELETI [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIZABETH CACKO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS ANGELETI\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01739-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Marques Domingos [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Marques Domingos\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01895-2000-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANILSON JOSE FERRO [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)]\r\n\r\nRéu: PATRICIA RAMOS MORAIS [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANILSON JOSE FERRO\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01204-1996-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANTINO ANTONIO DE SOUSA FILHO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANZAPT TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)], Réu: MAURO CERQUEIRA MINELLI, Réu: ANTONIO PINTO FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANTINO ANTONIO DE SOUSA FILHO\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, DIANTE DAS INFORMAÇÕES ACIMA E DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 01930-2005-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel dos Santos Maia Nobre [Adv. Kleber Honorato Rogerio (OAB: RJ 102332 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Servicos Especiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel dos Santos Maia Nobre\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado e/ou de seus sócios, em trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02136-2004-222-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANA FELICIO GOMES [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: VALQUIRIA FLORES FERNANDES [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA FELICIO GOMES\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01673-2003-222-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO SERICIO GOLVEA [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTY QUALITY SERVICE RH LTDA [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)], Réu: LUIZ CARLOS FURTADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO SERICIO GOLVEA\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01806-2005-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Martins dos Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Espetinho Ltda. [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)], Réu: MARCOS ALEXANDRE PROVENÇANO DE OLIVEIRA, Réu: MAURINO MAGALHÃES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Martins dos Santos\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01849-2006-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Gomes de Oliveira [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Gomes de Oliveira\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01489-1999-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO GERONIMO DE ALMEIDA [Adv. Elza Moura da Silva (OAB: RJ 58047 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSIMBELLE COM DE DOCES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO GERONIMO DE ALMEIDA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01566-1998-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA PENA DOS SANTOS [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)], Aut: ECLEOMAR SILVA DE MARINS [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)], Aut: MARIA DE FATIMA BERNARDO DA SILVA ROCHA [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA, Réu: Eliane Venyr Schmidt Gorni, Réu: PAULO ROBERTO GORNI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ECLEOMAR SILVA DE MARINS\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01621-2001-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE OLIVEIRA TRINDADE [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Wanessa de Morro Agudo Panificacao Ltda.(a/c Soc Robson de Souza Gama), Réu: LUIZ GOMES APARICIO, Réu: FLAVIO DE SOUZA GAMA, Réu: ROBSON DE SOUZA GAMA, Réu: ANTONIO MIGUEL COTAS CHAVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE OLIVEIRA TRINDADE\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE RENDA E DA INFORMAÇÃO DO DETRAN RELATIVO AO SÓCIO LUIZ GOMES APARÍCIO, NA SECRETARIA DA VARA, E REQUERER O QUR FOR DE SEU INTERESSE NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01048-1998-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE SOARES DE SOUZA E SILVA [Adv. Paulo Maciel Thomaz (OAB: RJ 96520 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Réu: Marca Administração, Participação e Empreendimentos SA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE SOARES DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01070-2003-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MAGALHAES CORREA [Adv. Latife Assed (OAB: RJ 69048 - D)]\r\n\r\nRéu: MANPOWER STAFFING LTDA [Adv. Virgilio Alves de Andrade (OAB: RJ 41346 - D)], Réu: LAVACLEAN LAVAGENS E SERVICOS EM AUTOS LTDA [Adv. Elina Samuel (OAB: RJ 115441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON MAGALHAES CORREA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01098-2006-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Rodrigues de Souza [Adv. Pedro Nunes Carneiro (OAB: RJ 137812 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Roberto Wigand Manhaes [Adv. Marcos Antonio do Nascimento (OAB: RJ 83758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Rodrigues de Souza\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01417-1999-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE QUEIROZ [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: TENIS CLUB DE MESQUITA [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DE QUEIROZ\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM INFORMAÇÕES ADE SEU CPF E COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. . \r\n\r\nId: 873459"
                            ],
                            "873466": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01410-2008-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla de Paula Fonseca Costa [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaúde Cooperativa de Atividade na Área de Saúde [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaúde Cooperativa de Atividade na Área de Saúde , Aut Karla de Paula Fonseca Costa\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO. CUSTAS DE R$ 3.600,00, PELA RECLAMANTE, DISPENSADA. \r\n\r\nProcesso: 01034-2009-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandi Gomes da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandi Gomes da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE EM DECLARA A INCOMPETÊNCIA AS FLS.26/27, DECLINANDO A COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA ESTADUAL. \r\n\r\nProcesso: 00046-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir da Silva Guimaraes [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAS NO VALOR DE R$ 60,00, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01070-2000-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRENDA HERINGER SETUBAL DOS SANTOS [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA FARMA RIO LTDA ME [Adv. Manoel Jacinto Camara (OAB: RJ 60976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRENDA HERINGER SETUBAL DOS SANTOS\r\n\r\nFORNECER O NÚMERO DO CPF DA AUTORA PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DA FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nProcesso: 00311-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Oliveira Batista [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Jose Fonseca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Oliveira Batista\r\n\r\nFORNECER MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01744-2005-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kerliton de Oliveira Araujo [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Dutra 13 Point Super Lanches Ltda. [Adv. Eunicio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 20485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dutra 13 Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01974-1997-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO BENIFICIO DA SILVA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO O DEPÓSITO RECURSAL EM PENHORA EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01022-2003-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORA NEI DE ANDRADE MARCAL VIEIRA [Adv. Paricida Gomes de Oliveira (OAB: RJ 100711 - D)], Aut: Paulo Eduardo Coka Vieira [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)], Aut: Paula da Silva Vieira [Adv. Paricida Gomes de Oliveira (OAB: RJ 100711 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA, Aut NORA NEI DE ANDRADE MARCAL VIEIRA, Aut Paula da Silva Vieira, Aut Paulo Eduardo Coka Vieira \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01027-2008-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Lins Bustilho [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Cooperativa de Servicos de Saude Total Saude [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Servicos de Saude Total Saude, Aut Marcio Luiz Lins Bustilho\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01285-2007-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerson Prieto Junior [Adv. Humberto Lopes Diniz (OAB: RJ 17101 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Antonio Alves Moreira (OAB: RJ 99049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jerson Prieto Junior, Réu Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01727-2004-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE ALMEIDA TORRES [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: WALDECY BARBOSA COSTA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: JOSE MARTINS SOBRINHO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO DE ASSUMPCAO DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: EDSON AUGUSTO FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: ERSON BENEDITO BARBOSA DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda, Aut JOSE MARTINS SOBRINHO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01924-2006-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Soares [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Soares, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 200,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00812-2007-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Marcelino Pereira Filho [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco G E Capital S.A. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)], Réu: G E Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Marcelino Pereira Filho, Réu Banco G E Capital S.A., Réu G E Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01525-2008-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernandes Antas dos Santos [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Adria Alimentos do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fernandes Antas dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias, sob pena\r\n\r\nde extinção.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00468-2009-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcirlea Regina Côrtes da Silva [Adv. Luiz Carlos Lorena Soares (OAB: RJ 83783 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcirlea Regina Côrtes da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias, sob pena\r\n\r\nde extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2009-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindoardo da Silva Benedito [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Promotur Promoções Motéis e Turismo Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindoardo da Silva Benedito\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00004-2009-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Muniz da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Japeri [Procurador Procuradoria Munic de Japeri \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Muniz da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 42: ARQUIVAR O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 844 DA CLT; DEVENDO, AINDA, O AUTOR COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA CUSTAS NO VALOR DE R$ 40,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01752-2008-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cláudio Soares de Campos [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropical Comércio e Serviços Ltda., Réu: Nova Dutra [Adv. Monica Tenorio Dantas (OAB: RJ 67076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Cláudio Soares de Campos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 64: ARQUIVAR O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 844 DA CLT; DEVENDO, AINDA, O AUTOR COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA CUSTAS NO VALOR DE R$ 20,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01360-2008-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ventura [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Netfusion Construtora Instalações e Conservação Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Ventura\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 28: ARQUIVAR O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 844 DA CLT; DEVENDO, AINDA, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA CUSTAS NO VALOR DE R$ 20,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00459-2005-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orceli de Jesus Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein Ltda. [Adv. Bruno Veiga Volgari (OAB: RJ 131850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orceli de Jesus Santos\r\n\r\nCOMAPRECER AUTORA A FIM DE RETIRAR SUA CTPS E APRESENTAR CALCULOS EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02049-2004-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA DE CASTRO HENRIQUES [Adv. Andrea Jacqueline Varela (OAB: RJ 108600 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA DE CASTRO HENRIQUES\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00869-2003-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BARDASSON RIMOLO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS BARDASSON RIMOLO, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02555-1992-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERCIO AUGUSTO LOPES [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. (sucessor) [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERCIO AUGUSTO LOPES\r\n\r\nVENHA COM A CÓPIA DE SEU CPF EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00183-2009-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Altair Braga [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Altair Braga\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 20,00. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2009-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lima de Andrade [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Emviserv Segurança S/C Ltda. [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emviserv Segurança S/C Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha DE FLS 26, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00398-2005-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monise Marinho Francisco [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: C & a Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monise Marinho Francisco\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 190 O QUAL SE REPORTA AO DESPACHO DE FLS. 185 O QUAL DETERMINA QUE A AUTORA VENHA COM A GUIA INDEFERIDA PELO DRT, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00367-2002-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Danielle Souza Gomes (OAB: RJ 123707 - D)]\r\n\r\nRéu: TERUELO 2001 EMPREITEIRA LTDA [Adv. Ruy Garber Ribeiro (OAB: RJ 86704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE FLS 8, BEM COMO FORNECER MEIO PARA A CITAÇÃO DA RÉ, FACE A CERTIDÃO NEGATIVA DE FL. 87. \r\n\r\nProcesso: 00202-2004-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR MENDES DA SILVA [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERC BANCARIA DO ERJ, Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)], Réu: Joamir da Silveira Maia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR MENDES DA SILVA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01974-1997-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO BENIFICIO DA SILVA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPCACHO DE FL. 270 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00017-2003-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA MARIA COIMBRA DOS SANTOS [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: JVV FRUTAS E LEGUMES LTDA, Réu: JONATHAN ROCHA VELOSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA MARIA COIMBRA DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00059-2002-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURA SOARES DA SILVA [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL NOVA IGUACU [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURA SOARES DA SILVA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00063-2003-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA CLEMENTE [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR A RECLAMADA O PAGAMENTO DO IR EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00074-1999-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE COSTA DA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: WILIANE CAVALCANTE BASTOS-ME, Réu: WILIANE CAVALCANTE BASTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE COSTA DA SILVA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00096-1998-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL HERCULES DE BEBIDAS LTDA [Adv. Veronica Voitovitch (OAB: RJ 52593 - D)], Réu: Paulo Murilo Fernandes da Silva, Réu: José Carlos Leal, Réu: Cleidevar Aguiar Baranda, Réu: Manuel Vasquez Bujan, Réu: Pedro Mario Nardelli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00179-1994-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANESIO CUSTODIO DA SILVA [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)], Aut: FRANCISCA CASTRO [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)], Aut: SIND TRAB COM MINERIOS E DERIVADOS PETROLEO RJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)], Aut: NELSON MACHADO GOUVEA [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)], Aut: HELIO DE SOUZA MARIANO [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)], Aut: CLEIDON MENDES ANDRADE [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)], Aut: JORGE LUIZ DE SOUZA [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)], Aut: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)]\r\n\r\nRéu: L PROVENCANO E FILHO LTDA [Adv. Sergio Teixeira (OAB: RJ 80800 - D)], Réu: LUIZ CARLOS PROVENCANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANESIO CUSTODIO DA SILVA, Aut SIND TRAB COM MINERIOS E DERIVADOS PETROLEO RJ\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00229-1998-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO LINEIROS [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: M J D RIBEIRO - ME [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO LINEIROS\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00293-2001-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS SILVA NASCIMENTO [Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca (OAB: RJ 90790 - D)]\r\n\r\nRéu: MOLLANETE COM E SERVICOS LTDA, Réu: Edson Ferreira Areias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00601-2004-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA BORGES ARAUJO FERREIRA [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nRéu: SAUDE E VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Ari Ferreira Amaral (OAB: RJ 86788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA BORGES ARAUJO FERREIRA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00613-2003-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIUDECIRA NAZARE SILVA BRANDAO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA HAROLDO SIQUEIRA BARROS LTDA, Réu: Ricardo Fried\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIUDECIRA NAZARE SILVA BRANDAO\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00650-2004-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DE OLIVEIRA TAQUARI [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIMAGEM CLINICA DE IMAGEM LTDA, Réu: GLOBAL ASSISTENCIA MEDICA SC [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)], Réu: EDUARDO HENRIQUE FOLGADO GONCALVES, Réu: ISIS DE OLIVEIRA MAGALHAES GONCALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DE OLIVEIRA TAQUARI\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00880-1998-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROZENDO CORREIA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)], Réu: Mauricio Garret de Melo, Réu: Ivanise Coutinho Garret de Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROZENDO CORREIA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00918-1991-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TAMBARA FILHO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANOS PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA, Réu: ANTONIO SERGIO DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TAMBARA FILHO\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 02259-1990-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS RODRIGUES DA SILVA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAMEFLEX INDUSTRIA METALURGICA LTDA [Adv. Regina Celia de Lima (OAB: RJ 57704 - D)], Réu: Paulo Roberto Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00489-2003-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER TELLES REGO [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: PARTEL TELECOMUNICACOES E ELETRICA LTDA, Réu: PARTEL TELECOMUNICACOES E ELETRICA LTDA, Réu: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A [Adv. Alexandra Tatiana da Silva Marques (OAB: RJ 103623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER TELLES REGO, Réu CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 59 E 60 EM 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00526-2004-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DE OLIVEIRA BRAZ [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO UNISSEX ROBSON FERREIRA COIFFEUR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE OLIVEIRA BRAZ\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00565-2003-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATILA TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCA 2000 DE NOVA IGUACU LTDA [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)], Réu: SONIA MARIA DOS SANTOS, Réu: CELIA MARIA DELFINO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATILA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00620-2004-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEAZAR BRUNO NETTO LOPES [Adv. Elizabeth de Franca Baptista (OAB: RJ 40889 - D)]\r\n\r\nRéu: M.H.D.AMIR AL SAMMAM [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELEAZAR BRUNO NETTO LOPES\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00654-2002-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MENDES PINHEIRO [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nRéu: HOMERO CARNEIRO DIAS - DESPANCHANTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MENDES PINHEIRO\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00793-1999-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOCIEDADE TECNICO INDUSTRIAL CONSERV LT, Réu: PAULO EDUARDO ANDRADE DE ABREU, Réu: PAULO CEZAR SILVA DE ABREU, Réu: PAULO THARSO SILVA DE ABREU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00837-2002-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE SOUZA FILHO [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: URBANIZADORA BARCELLOS LTDA [Adv. Paulo Roberto Gomes de Souza (OAB: RJ 63874 - D)], Réu: COTEPAV CONSTR TERRAPL RE PAVIMENTACOES LTDA [Adv. Paulo Roberto Gomes de Souza (OAB: RJ 63874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DE SOUZA FILHO\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00924-2004-222-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANO JOSE [Adv. David Jorge Bittencourt (OAB: RJ 110244 - D)]\r\n\r\nRéu: METODO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO JOSE\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 02182-1997-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MUNUBI APOLO DE SOUZA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: RIVER PAPEIS BENEFICIADOS LTDA, Réu: Odete Afonso Esteves, Réu: José Affonso Junior, Réu: Paulo Cesar da Costa Cereigido, Réu: José da Paixão Resende, Réu: José Pedro Luiz Coelho, Réu: Claudino Afonso Esteves Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MUNUBI APOLO DE SOUZA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 02013-2000-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS DAS CHAGAS SILVA [Adv. Waldemar Agostinho Teixeira Ribeiro (OAB: RJ 51917 - D)]\r\n\r\nRéu: KARYLINES BAR E PIZZARIA LTDA, Réu: Luis Carlos Fraga da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DAS CHAGAS SILVA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 02159-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilma Ferreira da Silva Admiral [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeria Barbosa Dalmada Barduam\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilma Ferreira da Silva Admiral\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01675-1992-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSINALDO DIAS PERES [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAMAFLEX-INDUSTRIA METALURGICA LTDA, Réu: Paulo Roberto Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSINALDO DIAS PERES\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01685-1998-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS ANGELETI [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIZABETH CACKO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS ANGELETI\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01739-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Marques Domingos [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Marques Domingos\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01895-2000-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANILSON JOSE FERRO [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)]\r\n\r\nRéu: PATRICIA RAMOS MORAIS [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANILSON JOSE FERRO\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01204-1996-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANTINO ANTONIO DE SOUSA FILHO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANZAPT TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)], Réu: MAURO CERQUEIRA MINELLI, Réu: ANTONIO PINTO FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANTINO ANTONIO DE SOUSA FILHO\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, DIANTE DAS INFORMAÇÕES ACIMA E DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 01930-2005-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel dos Santos Maia Nobre [Adv. Kleber Honorato Rogerio (OAB: RJ 102332 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Servicos Especiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel dos Santos Maia Nobre\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado e/ou de seus sócios, em trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02136-2004-222-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANA FELICIO GOMES [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: VALQUIRIA FLORES FERNANDES [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA FELICIO GOMES\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01673-2003-222-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO SERICIO GOLVEA [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTY QUALITY SERVICE RH LTDA [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)], Réu: LUIZ CARLOS FURTADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO SERICIO GOLVEA\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01806-2005-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Martins dos Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Espetinho Ltda. [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)], Réu: MARCOS ALEXANDRE PROVENÇANO DE OLIVEIRA, Réu: MAURINO MAGALHÃES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Martins dos Santos\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01849-2006-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Gomes de Oliveira [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Gomes de Oliveira\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01489-1999-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO GERONIMO DE ALMEIDA [Adv. Elza Moura da Silva (OAB: RJ 58047 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSIMBELLE COM DE DOCES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO GERONIMO DE ALMEIDA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01566-1998-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA PENA DOS SANTOS [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)], Aut: ECLEOMAR SILVA DE MARINS [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)], Aut: MARIA DE FATIMA BERNARDO DA SILVA ROCHA [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA, Réu: Eliane Venyr Schmidt Gorni, Réu: PAULO ROBERTO GORNI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ECLEOMAR SILVA DE MARINS\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01621-2001-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE OLIVEIRA TRINDADE [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Wanessa de Morro Agudo Panificacao Ltda.(a/c Soc Robson de Souza Gama), Réu: LUIZ GOMES APARICIO, Réu: FLAVIO DE SOUZA GAMA, Réu: ROBSON DE SOUZA GAMA, Réu: ANTONIO MIGUEL COTAS CHAVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE OLIVEIRA TRINDADE\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE RENDA E DA INFORMAÇÃO DO DETRAN RELATIVO AO SÓCIO LUIZ GOMES APARÍCIO, NA SECRETARIA DA VARA, E REQUERER O QUR FOR DE SEU INTERESSE NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01048-1998-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE SOARES DE SOUZA E SILVA [Adv. Paulo Maciel Thomaz (OAB: RJ 96520 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Réu: Marca Administração, Participação e Empreendimentos SA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE SOARES DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01070-2003-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MAGALHAES CORREA [Adv. Latife Assed (OAB: RJ 69048 - D)]\r\n\r\nRéu: MANPOWER STAFFING LTDA [Adv. Virgilio Alves de Andrade (OAB: RJ 41346 - D)], Réu: LAVACLEAN LAVAGENS E SERVICOS EM AUTOS LTDA [Adv. Elina Samuel (OAB: RJ 115441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON MAGALHAES CORREA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01098-2006-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Rodrigues de Souza [Adv. Pedro Nunes Carneiro (OAB: RJ 137812 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Roberto Wigand Manhaes [Adv. Marcos Antonio do Nascimento (OAB: RJ 83758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Rodrigues de Souza\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01417-1999-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE QUEIROZ [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: TENIS CLUB DE MESQUITA [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DE QUEIROZ\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM INFORMAÇÕES ADE SEU CPF E COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. . \r\n\r\nId: 873466"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01853-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Oliveira Ferreira\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu, Fundacao de Apoio ao Ensino Pesquisa Extensao do CCMN\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Renata Orvita Leconte De Souza da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fundacao de Apoio ao Ensino Pesquisa Extensao do CCMN, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2009 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01853-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Oliveira Ferreira\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu, Fundacao de Apoio ao Ensino Pesquisa Extensao do CCMN\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Renata Orvita Leconte De Souza da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fundacao de Apoio ao Ensino Pesquisa Extensao do CCMN, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2009 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Ezequiel dos Santos\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Jomar de Ponto Chic Ltda., Mercearia Cataguases Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Renata Orvita Leconte De Souza da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JOEL FERNANDES DA SILVA, Mercearia Cataguases Ltda., Mini Mercado Jomar de Ponto Chic Ltda., ROS AMARIA TEIXEIRA DA SILVA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/07/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 02007-2000-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR CRUZ PIMENTEL ASSISTIDO P/GLORIA RIBEIRO, GLORIA RIBEIRO CRUZ PIMENTEL, MARCOS VINICIUS CRUZ PIMENTEL\r\n\r\nRéu: CONSTRUFFER DE BELFORD ROXO ESTRUTURAS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Renata Orvita Leconte De Souza da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CONSTRUFFER DE BELFORD ROXO ESTRUTURAS, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2009 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875052"
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                            "873010": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00015-2009-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ferreira da Silva Filha\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Japeri\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE A REVELIA DA PRIMEIRA RÉ E A SEGUNDA SUBSIDIARIAMENTE, OS PEDIDOS DO AUTOR, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS.72/79. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873010"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "875555": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01702-1997-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ DA SILVA [Adv. Wilson de Oliveira Marteleto (OAB: RJ 64829 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCRETO VIANINI LTDA [Adv. Alberto Teixeira de Paiva Junior (OAB: RJ 37469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCRETO VIANINI LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos valores bloqueados às fls. 137 .\r\n\r\nProcesso: 01146-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele da Silva Barroso [Adv. Alexandre de Souza Paiva (OAB: RJ 137958 - D)]\r\n\r\nRéu: Atual Cred Intermediação de Negócios Ltda. [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)], Réu: Cred Lene Informações de Cadastros Ltda. [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cred Lene Informações de Cadastros Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01842-1998-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SARMENTO DE MENEZES [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Onilio Correia dos Santos Junior (OAB: RJ 67175 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A) [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A), Aut JORGE SARMENTO DE MENEZES\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria, às fls. 436, sendo a reclamada para depositar o valor de R$ 635,73, equivalente a 54.912,81048 IDTR, referente diferença a diferença a título de juros .\r\n\r\nProcesso: 00309-2008-223-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Thais Brandt [Adv. Claudio Brandt Filho (OAB: RJ 54427 - D)]\r\n\r\nEgdo: Flavio Luis Alves [Adv. Antonio Miranda de Souza Filho (OAB: RJ 60588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Flavio Luis Alves\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00393-1999-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MENDONCA [Adv. Sebastiana Maria Marreiros Barbosa (OAB: RJ 93481 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Réu: Marca-Administração Participação e Empreendimentos S.A [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marca-Administração Participação e Empreendimentos S.A\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo .\r\n\r\nProcesso: 00232-2007-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilfson Carlos Braga Torres [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formacao de Condutores Austin Ltda. [Adv. Ana Cristna Baere de Sa de Souza (OAB: RJ 77690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Formacao de Condutores Austin Ltda., Aut Gilfson Carlos Braga Torres\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 875555"
                            ],
                            "875553": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00022-2007-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Pimentel Moreira\r\n\r\nRéu: E S da Silva Empreiteira de Mao de Obra RJ, Consorcio Baixada III\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Fernando Reis De Abreu da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) E S da Silva Empreiteira de Mao de Obra RJ, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/01/2010 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875553"
                            ],
                            "875552": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 18/11/2009\r\n\r\n01696-2001-223-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: JOAO GOMES FEITOSA, Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Wellington Faria do Nascimento,CONSTRUFER DE BELFORD ROXO ESTRUTURAS LTDA,Maria Marta do Nascimento\r\n\r\nPelo presente fica citado Wellington Faria do Nascimento, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.875,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria Marta do Nascimento,CONSTRUFER DE BELFORD ROXO ESTRUTURAS LTDA,Maria Marta do Nascimento\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Marta do Nascimento, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.875,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01727-2004-223-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE DANIEL NERY DE OLIVEIRA, Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Carlos da Silva Machado,TECNOWATT IGUACU ELETRO METALURGICA LTDA - ME,Romulo Bizerra de Gouveia\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos da Silva Machado, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 62.657,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01780-2002-223-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDERSON TITO DA SILVA, Fazenda Nacional, INSS\r\n\r\nExecutado: Antonio Oliveira,TEKTRIP IND DE CALCADOS LTDA ME,Jósé Bonifácio Gonçalves da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.830,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01118-2005-223-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Luiz Felipe Manhães César,Top Med Clinica Medica e Odontologica,Júlio Alves Góes,Amilton Rocha Suedte\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Felipe Manhães César, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 883,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Júlio Alves Góes,Top Med Clinica Medica e Odontologica,Júlio Alves Góes,Amilton Rocha Suedte\r\n\r\nPelo presente fica citado Júlio Alves Góes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 883,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01180-2006-223-01-00-5 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Transportadora Iguaçu Ltda,Harpia Administracao Locacao de Bens Ltda.,Transportadora Carimã Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Transportadora Iguaçu Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 44.754,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Transportadora Carimã Ltda,Harpia Administracao Locacao de Bens Ltda.,Transportadora Carimã Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Transportadora Carimã Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 44.754,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01243-2004-223-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nExecutado: Marcio Luiz Fonseca Leal,COLEGIO JOSE FONSECA,Maria Helena Carvalho Fonseca\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcio Luiz Fonseca Leal, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 517,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria Helena Carvalho Fonseca,COLEGIO JOSE FONSECA,Maria Helena Carvalho Fonseca\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Helena Carvalho Fonseca, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 517,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01459-2006-223-01-00-9 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Marcio Otavio Trinas,Samuel Pereira Saraiva Filho,Colegio Brasileiro de Nova Iguacu Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcio Otavio Trinas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.435,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Samuel Pereira Saraiva Filho,Samuel Pereira Saraiva Filho,Colegio Brasileiro de Nova Iguacu Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Samuel Pereira Saraiva Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.435,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01496-2001-223-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nExecutado: Eunice de Souza,O REI DOS CALCADOS NOVA IGUACU,Jorge Lobo de Souza \r\n\r\nPelo presente fica citado Eunice de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 530,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jorge Lobo de Souza ,O REI DOS CALCADOS NOVA IGUACU,Jorge Lobo de Souza \r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Lobo de Souza , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 530,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01096-2002-223-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nExecutado: ERCO ENGENHARIA SA\r\n\r\nPelo presente fica citado ERCO ENGENHARIA SA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.925,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01113-2002-223-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ DE SOUZA e Outros\r\n\r\nExecutado: LAGIL COM E IND DE ARTEF DE CIMENTO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LAGIL COM E IND DE ARTEF DE CIMENTO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.718,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01014-2000-223-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE CORDEIRO DOS SANTOS, Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Gilson Pereira Barcellos,BAR E RESTAURANTE Q PICANHA LTDA ME,Eden dos Santos Soares Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Gilson Pereira Barcellos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 46.830,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Eden dos Santos Soares Filho,BAR E RESTAURANTE Q PICANHA LTDA ME,Eden dos Santos Soares Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Eden dos Santos Soares Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 46.830,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02294-2003-223-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: WILLIAN DE ARAUJO AZEVEDO\r\n\r\nExecutado: Roselaine Ribeiro dos Santos,LIBERT CONSERVACAO E LIMPEZA EM GERAL LTDA,LIBERT CONSERVACAO E LIMPEZA EM GERAL LTDA,UNIAO FEDERAL,Rosa Maria Brayner,Romário Perícles Brayner,Rocini Péricles Brayner,Jorgette Moreira da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Roselaine Ribeiro dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.172,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Rosa Maria Brayner,LIBERT CONSERVACAO E LIMPEZA EM GERAL LTDA,LIBERT CONSERVACAO E LIMPEZA EM GERAL LTDA,UNIAO FEDERAL,Rosa Maria Brayner,Romário Perícles Brayner,Rocini Péricles Brayner,Jorgette Moreira da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosa Maria Brayner, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.172,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Rocini Péricles Brayner,LIBERT CONSERVACAO E LIMPEZA EM GERAL LTDA,LIBERT CONSERVACAO E LIMPEZA EM GERAL LTDA,UNIAO FEDERAL,Rosa Maria Brayner,Romário Perícles Brayner,Rocini Péricles Brayner,Jorgette Moreira da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Rocini Péricles Brayner, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.172,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Romário Perícles Brayner,LIBERT CONSERVACAO E LIMPEZA EM GERAL LTDA,LIBERT CONSERVACAO E LIMPEZA EM GERAL LTDA,UNIAO FEDERAL,Rosa Maria Brayner,Romário Perícles Brayner,Rocini Péricles Brayner,Jorgette Moreira da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Romário Perícles Brayner, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.172,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01850-1998-223-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADRIANO ARAUJO SARDINHA\r\n\r\nExecutado: Ricardo Barreto Louvain,RICANA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA,Anselmo Caldeira Louvain,Anselmo Caldeira Louvain Junior\r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo Barreto Louvain, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.080,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01857-2001-223-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: BRUNO MEIRELLES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Edouard Henry Declie,BOY & ETC SERVICOS EXPRESSOS LTDA,Rose Declie de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Edouard Henry Declie, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 529,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01907-2005-223-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Cintia Luciana Laureano Rodrigues\r\n\r\nExecutado: Antonio Avelino de Souza Gomes,Amaro Bezerra de Andrade\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Avelino de Souza Gomes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 240,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01936-2005-223-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Suely Goncalves Morais\r\n\r\nExecutado: Waldomiro de Jesus Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica citado Waldomiro de Jesus Ferreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.472,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02190-2003-223-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANGELITA DE OLIVEIRA, Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: CENTRO EDUCACIONAL AGAPE\r\n\r\nPelo presente fica citado CENTRO EDUCACIONAL AGAPE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.408,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02228-2000-223-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELIZEU SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: MENSOR CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MENSOR CONSTRUTORA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.426,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00814-1997-223-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSEFA ARAUJO DO CARMO\r\n\r\nExecutado: Isaac Gak Filho,ATUAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Isaac Gak Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 114,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00718-1995-223-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Jorge Geraldo Euzébio,SERRA MAR MADEIRAS COMERCIO E REPRESENTACAO LT,Roberto Bismark de Almeida\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Geraldo Euzébio, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 866,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Roberto Bismark de Almeida,SERRA MAR MADEIRAS COMERCIO E REPRESENTACAO LT,Roberto Bismark de Almeida\r\n\r\nPelo presente fica citado Roberto Bismark de Almeida, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 866,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00656-2001-223-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE GENECY BEZERRA DE LIMA, Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Marcos Wagner Freitas Dias,Waldemiro Souza Dias Filho,CONFEITARIA DANIELE DA CERAMICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcos Wagner Freitas Dias, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.949,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Waldemiro Souza Dias Filho,Waldemiro Souza Dias Filho,CONFEITARIA DANIELE DA CERAMICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Waldemiro Souza Dias Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.949,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00699-1999-223-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE PANCOTE GALONETE, Fazenda Nac ional, INSS\r\n\r\nExecutado: Jorge Paranhos Câmara,IMPACTO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Paranhos Câmara, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 83.690,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00176-2004-223-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: PEDRO PAULO GREGORIO, INSS\r\n\r\nExecutado: Juberbo da Conceição Araújo,Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.,José da Conceição Marcelo Araújo\r\n\r\nPelo presente fica citado Juberbo da Conceição Araújo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.585,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José da Conceição Marcelo Araújo,Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.,José da Conceição Marcelo Araújo\r\n\r\nPelo presente fica citado José da Conceição Marcelo Araújo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.585,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00201-2002-223-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: OSVALDO TADEU RIBEIRO GONCALVES, Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Luiz Augusto Barbosa Silva,RS TOPOGRAFIA E URBANIZACAO LTDA,CASARANO EDIFICACOES LTDA,Amadeu Almeida Borda Junior\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Augusto Barbosa Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.786,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00018-2003-223-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nExecutado: Renato Rodrigues,RENATO RODRIGUES ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Renato Rodrigues, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 299,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00081-2004-223-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Gerson da Silva Barbosa,PADARIA E CONFEITARIA RDG DE IGUACU LTDA,Rosani Silva dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Gerson da Silva Barbosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.098,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Rosani Silva dos Santos,PADARIA E CONFEITARIA RDG DE IGUACU LTDA,Rosani Silva dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosani Silva dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.098,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00167-1999-223-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: UBIRATY FRANCISCO DA SILVA, Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Margarida Cecília Nobrega de Oliveira,BAZAR MARAVILHA DO LAR LTDA,Valdeci Velasco de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Margarida Cecília Nobrega de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 109.349,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Valdeci Velasco de Oliveira,BAZAR MARAVILHA DO LAR LTDA,Valdeci Velasco de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Valdeci Velasco de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 109.349,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875552"
                            ],
                            "875554": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01621-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano do Nascimento Nobre\r\n\r\nRéu: Pão em Ponto Comércio, Panificação, Serviços, Fabricação de Biscoitos e Gelados Comestíveis Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Rosemary Machado Nascimento Pires sócia- Pão em Ponto Com.Panificação e Serviço Ltda-ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00799-2009-223-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José da Costa Falcão\r\n\r\nRéu: M T Motta Terraplanagem & Transporte\r\n\r\nPelo presente fica m M T Motta Terraplanagem & Transporte, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00951-2008-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Minervina de Lima\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Lima Santos Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00271-2002-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: BALBINA DOS SANTOS SAMPAIO\r\n\r\nRéu: INTENSIMED S/C LTDA, CASA DE SAUDE SAO MARCOS LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Marco Antônio Correa de Aquino\r\n\r\nPelo presente fica m Marco Antônio Correa de Aquino, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875554"
                            ]
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                },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03217-2000-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO TEIXEIRA DA SILVA, Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base no demonstrativo da fl. 200, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, atualizado por índices próprios, sob sua responsabilidade, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 03478-2003-263-01-00-6 - Arrest\r\n\r\nRqte: SENALBA /RJ [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRqdo: ASSOC DOS SERVIDORES DA C E F DO ESTADO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte SENALBA /RJ\r\n\r\nInformar acerca do atual andamento dos processos mencionados na inicial (fl. 03) no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00913-2004-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTABELECIMENTO JAMES FREDERICK CLARK SA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA, Réu ESTABELECIMENTO JAMES FREDERICK CLARK SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, por 10 dias sucessivos permeados por outros 10. .\r\n\r\nProcesso: 00012-1996-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LAZARO CAVALHEIRO [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: ELISWAN DISTR PROD ALIMENT MAT DE LIMPEZA LTDA [Adv. Jose Arao de Souza (OAB: RJ 56167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LAZARO CAVALHEIRO\r\n\r\nTomar ciência dp bloqueio ínfimo, devendo promover meios para prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01679-2000-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTUNES DA SILVA FILHO [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Galo Branco Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 247, devendo comprovar o depósito da 1ª parcela (30%do débito), em 48 horas , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00596-2007-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelio dos Santos Portugal [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperatitel Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelio dos Santos Portugal\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00598-2002-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA ROCHA DE OLICEIRA [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA ROCHA DE OLICEIRA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará, por seu crédito líquido , inclusive do recolhimento do IR conforme fls. 138 e 139. .\r\n\r\nProcesso: 00689-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Barcelos [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Barcelos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, atualizado por índices próprios, sob sua responsabilidade, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00727-1994-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO TEIXEIRA SOARES [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: TRES PODERES S/A SUPERMERCADOS [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALDO TEIXEIRA SOARES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00771-2009-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Afrânio Andreza de Oliveira [Adv. Alexandre de Almeida Bernardo (OAB: RJ 142768 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S. A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Afrânio Andreza de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará e Certidão de Habilitação de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00789-2000-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA [Adv. Celso Alves Novaes (OAB: RJ 45919 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS TEIXEIRA\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, conforme demonstrativo de fl. 264, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nProcesso: 00857-2004-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMO PINHEIRO DOMINGUES [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO GALO BRANCO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2009-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Vieira Conceição [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Flávio de Ferrari Pupo, Réu: Bruno de Ferrari Pupo, Réu: Rosana , Réu: Bruna Ferrari \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Vieira Conceição\r\n\r\nPromover meios de prosseguimento, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01151-1997-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jace Nunes [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Jace Nunes, Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará.\r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, atualizado por índices próprios, sob sua responsabilidade, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01216-1997-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL DE ALMEIDA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: IZABEL DERVAL DECORACOES LTDA-ME [Adv. Luiz Antonio Fernandes Trindade (OAB: RJ 49566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 123 / 126. Por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2005-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Ayres de Souza [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Ayres de Souza\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base no discriminativo de fl. 111, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nProcesso: 01381-2007-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Cruz dos Santos [Adv. Flavia Lopes Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 120766 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nInformar a denominação social e endereço da PRODATA a que se refere a ata de fls. 158 / 159. \r\n\r\nProcesso: 01444-2005-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Carvalho dos Santos Azevedo [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Carvalho dos Santos Azevedo, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nReclamada:Tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01447-2000-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA NAZARE MORAES DE CARVALHO [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SUL ATLANTICO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA NAZARE MORAES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido vistas , por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01483-2007-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Athaide [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Rc Vieira Engenharia Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rc Vieira Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, com base na sentença transitada em julgado , em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01487-2006-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Goncalves da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Goncalves da Silva\r\n\r\nEsclarecer se renuncia ao seu crédito no presente processo, em face do contido da petição de 12-05-2009, em 05 dias , valendo o silêncio como afirmativa e consequente extinção da execução. \r\n\r\nProcesso: 01534-2007-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldeir Carneiro [Adv. Roberto de Miranda Pinto (OAB: RJ 47257 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldeir Carneiro\r\n\r\nTomarem ciência da homologação da restauração dos autos, devendo o reclamante comprovar , através de extrato bancário ou outro meio idôneo,ó não pagamento das parcelas acordadas, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01562-2006-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cremilson Barbosa Guimaraes [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: GENI SILVA SANTOS, Réu: MANOEL ANDRADE DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cremilson Barbosa Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01735-2006-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda da Silva Simeao [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Suplynetwork Telecom Business [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda da Silva Simeao, Réu Suplynetwork Telecom Business\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 65 / 77 por 05 dias sucessivos , permeados por outros 05. .\r\n\r\nProcesso: 01749-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Pacheco de Aguiar [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Aguiar Oliveira Ltda. [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Lanchonete Aguiar Oliveira Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio de fl. 49 , para fins do art. 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01804-2008-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Freitas de Abreu [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: Orh Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Freitas de Abreu\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerido, ante o estrito teor do termo de conciliação (fl. 15 ). \r\n\r\nProcesso: 01838-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio França da Silveira [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nComprovar os depósitos das parcelas avençadas, em 48 horas, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 02052-2003-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENILDA ABREU DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVAS PIRACEMA SA (massa falida de )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENILDA ABREU DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' para saque do FGTS. ..\r\n\r\nProcesso: 02063-1999-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON NEVES DOS SANTOS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: SORAYA GOMES FERREIRA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)], Réu: CINTHIA REPRESENTACAO E VENDA DE GAS LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)], Réu: BRANDINA GOMES FEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SORAYA GOMES FERREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02580-2000-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO MAURO SIMAS DA SILVEIRA [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS FLORES E PLANTAS LTDA [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO MAURO SIMAS DA SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 02623-2006-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Moreira [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Mastec Brasil S.A. ( Massa Falida de ) [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao da 1ª ré , por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02922-1999-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL ALBERTO ROJAS JAUREGUI [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: ART ARQUITETURA LTDA [Adv. Sergio Costa Ferreira (OAB: RJ 38139 - D)], Réu: RABAT CONSTRUCOES LTDA [Adv. Vera Lucia Mascarenhas Brum (OAB: RJ 58290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL ALBERTO ROJAS JAUREGUI\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 68. .\r\n\r\nProcesso: 03022-2006-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Souza da Fonseca [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: Macrame Bijouterias Ltda.ME, Réu: JOAO EDUARDO DE MORAIS, Réu: CLAUDIA REGINA PRECIOSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Souza da Fonseca\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03044-2006-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilce Ferreira da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilce Ferreira da Silva\r\n\r\nEsclarecer o requerido na petição de 26-01-2009, tendo em vista que já celebrou acordo com a reclamada , como se vê na fl. 38, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03074-2004-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DA COSTA VITAL [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Departamento de Transito do Rio de Janeiro - DETRAN RJ [Adv. Fabricio Silva de Carvalho (OAB: RJ 108212 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 03484-2000-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA BAPTISTA GONCALVES PEREIRA [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA BAPTISTA GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria , de fls. 237, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03607-2000-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAURA DE JESUS SANTA ROSA DE MOURA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: E H L EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E H L EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA, Aut IZAURA DE JESUS SANTA ROSA DE MOURA\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, atualizado por índices próprios, sob sua responsabilidade, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 876140"
                            ],
                            "876154": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 02509-2005-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista Machado\r\n\r\nRéu: Valeur Servicos de Gas Ltda., Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Valeur Servicos de Gas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas a importância de R$ 9.207,99 , equivalente a 761.263,96 IDTRs , ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01562-2006-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cremilson Barbosa Guimaraes\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., GENI SILVA SANTOS, MANOEL ANDRADE DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica m GENI SILVA SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas a importância de R$ 2.343,57 equivalente a 186,020,25 IDTRs mais custas , ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01794-2004-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO HILTON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: BAR GAROTA DE MARIA PAULA\r\n\r\nPelo presente fica m Marcelo Gabriel, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas a importância de R$ 789,11 (GPS ), ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 02239-2004-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELZA CANDIDA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICA SILVA ASSUMPCAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Gilçara Regina Pires da Silva, José Goulart da Silva Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagarem em 48 horas a importância de R$ 1.188,22 equivalente a 98.185,88 IDTRs, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 02350-2000-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nRéu: RONALDO VIANA\r\n\r\nPelo presente fica m RONALDO VIANA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas a importância de R$ 920,53 equivalente a 76.065,92 IDTRs , ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 02423-2006-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Coutinho\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas a importância de R$ 2.239,34 equivalente a 185.042,81 IDTRs, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 02642-1999-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO PINTO AVELLAR\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO E CIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Arildo Antunes Vieira, Carlos Manoel Vieira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagarem em 48 horas a importância de R$ 13.614,79 equivalente a 1.125.027,48 IDTRs, ou garantirem a execução. \r\n\r\nProcesso: 02870-2000-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE FILGUEIRAS DE ABREU\r\n\r\nRéu: PROFESSIONAL MAKERS INFORMATICA LTDA ME, A CARNEIRO COM E REPRES E INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m Aracaty Alves Carneiro , Daniele Amaral Carneiro , Julio Cesar Amaral Carneiro, Laura Almeida do Amaral Carneiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagarem em 48 horas a importância de R$ 7.245,76 equivalente a 598.737,04 IDTRs, ou garantirem a execução. \r\n\r\nProcesso: 02961-1998-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO BARROSO\r\n\r\nRéu: LIMA E FERNANDES COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LIMA E FERNANDES COMESTIVEIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas a importância de R$ 12.628,02 equivalente a 1.043.487,96 IDTRs , ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 03650-1999-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROOZEVELT LACERDA FERNANDES\r\n\r\nRéu: A Torre Mine Mercado Ltda. Me, Jocy Pereira Guimarães, Joaquim Jose Pereira\r\n\r\nPelo presente fica m Joaquim Jose Pereira, Jocy Pereira Guimarães, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagarem em 48 horas, a importância de R$ 45.529,04 equivalente a 3.762.189,57 IDTRs ou garantirem a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876154"
                            ],
                            "876153": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01921-2004-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nRéu: EMBRAZEM DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EMBRAZEM DISTRIBUIDORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 03290-2004-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DE SOUSA SANTOS\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE ZERO GRAU DO COLUBANDE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Eliane de Souza, Luiz Claudio Ribeiro de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 80,00 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 03290-2004-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DE SOUSA SANTOS\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE ZERO GRAU DO COLUBANDE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BAR E RESTAURANTE ZERO GRAU DO COLUBANDE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 80,00 pela ré. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876153"
                            ]
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                "São João de Meriti": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 19/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01742-2009-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nazaré Costa\r\n\r\nRéu: Nativa Natus de Meriti Cosméticos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roberto da Silva Fragale Filho da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nativa Natus de Meriti Cosméticos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/12/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n,Pq Br do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 08/12/2009, às 11:00 horas. Nesta Vara de Trabalho. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875674"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "876170": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00316-2009-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Fernandes Queiroz Elias [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2007-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pereira Americo [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servico Ltda, Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2007-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Horacio de Almeida Ribeiro [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Minister Ltda [Adv. Ivan Varela Damasceno (OAB: RJ 115436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Horacio de Almeida Ribeiro, Réu Motel Minister Ltda\r\n\r\nDigam as partes no prazo de 05 dias comum, se desejam produzir outras provas. \r\n\r\nProcesso: 01349-2007-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Vicente Correa Neves [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Eduardo Senra Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Vicente Correa Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2007-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Andrade da Fonseca [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Billy Jeans do Vilar dos Teles Modas Ltda [Adv. Marcos Henrique Gomes Pinto (OAB: RJ 45476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Billy Jeans do Vilar dos Teles Modas Ltda, Aut Tatiane Andrade da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 7.450,71 ou o equivalente a 617.579,19 TRs. Sob pena de execão .\r\n\r\nProcesso: 01388-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Braga [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Silva Braga\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.62-v. \"...A parte autora deve adequar sua manifestação nos moldes o art. 104 do CDC, sabendo que não é possivel o prosseguimento conjunto de ação coletiva e individual postulando, no todo ou em parte , os mesmos titulos.\" JUIZ. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01395-2005-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandiara Testa [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)], Réu: Município de São João de Meriti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jandiara Testa\r\n\r\nFornecer meios objetivos para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01466-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ferreira Santos [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda, Aut Leandro Ferreira Santos\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 5 dias, as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 02263-2008-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Peixoto Soares Júnior [Adv. Maurileno Lopes Rodrigues (OAB: RJ 66279 - D)]\r\n\r\nRéu: SUT - Sistema Urgente de Transportes Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Peixoto Soares Júnior, Réu SUT - Sistema Urgente de Transportes Ltda. \r\n\r\nEspecifiquem as partes as demais provas que pretendem produzir no prazo comum de 05 dias.. \r\n\r\nProcesso: 01448-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Grave [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Remaferpa Srevicos Limpeza Ltda [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Remaferpa Srevicos Limpeza Ltda, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2006-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Fernando da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda, Aut Mauricio Fernando da Silva\r\n\r\nTomar ciência de fls. 130. \"...Ante a concordancia de ambas aspartes com os calculos de fls. 122/125, manifestada atraves do deposito, pela Ré, e atraves do requerimento de expedição de alvara, pelo autor, homologos-os..\" 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01314-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Antonio dos Santos [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art. 879 paragrafo 2º da CLT, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01659-2006-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco da Souza [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda, Réu: Casa Show [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco da Souza, Réu Casa Show\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 9.695,79 equivalentes a 801.005,74 Trs, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio Moraes da Silva [Adv. Jair Raimundo Vieira (OAB: RJ 58795 - D)]\r\n\r\nRéu: Dover Industria e Comercio S/A [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dover Industria e Comercio S/A, Aut Elio Moraes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01649-2007-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Pereira Rodrigues [Adv. Andre Vicente da Silva (OAB: RJ 134241 - D)]\r\n\r\nRéu: Gruta da Pedra Meriti Churrascaria e Pizzaria Ltda [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gruta da Pedra Meriti Churrascaria e Pizzaria Ltda, Aut Renan Pereira Rodrigues\r\n\r\nDigam as partes em 5 dias, se há provas ainda pendentyes, especificando-as, sob pena de preclusão. Tratando-se de testemunhas, deverão vir desde logo com os seus nomes e endereços para que sejam notificadas. \r\n\r\nProcesso: 01467-2002-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO CAIXAO SILVINO [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMU\"S SERVICE CARGA E DESCARGA LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO CAIXAO SILVINO\r\n\r\nFornecer meios objetivos para o prosseguimento do feito no prazo de 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01485-2001-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal - INSS, Aut: NILDA DIAMANTINO DA SILVA [Adv. Maria Luiza Mascarenhas de Souza (OAB: RJ 37992 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA NACIONAL DE ESCOLA DA COMUNIDADDE [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA NACIONAL DE ESCOLA DA COMUNIDADDE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nId: 876170"
                            ],
                            "876118": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00364-2001-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO FERREIRA DOS SANTOS FILHO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA ALIMENTICIAS NOSSO LAR LTDAU [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)], Réu: CADORE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CADORE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A, Réu INDUSTRIA ALIMENTICIAS NOSSO LAR LTDAU\r\n\r\nComprovar o requerimento do parcelamento dos debitos junto a Uniao, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01824-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nogueira da Silva [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Beatriz Saez Lizana (OAB: RJ 87301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Nogueira da Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\ncálculos de fls.104/106. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Vital de Oliveira [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Mageli Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Mageli Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art.879 paragrafo 2º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01212-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira [Adv. Rodney da Costa Muniz (OAB: RJ 133638 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinsbran Transportes Ltda [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira, Réu Cinsbran Transportes Ltda, Réu Sendas Distribuidora S/A \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2002-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILAS RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA LTDA, Aut CILAS RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01267-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Reis Pinto [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldeck G da Silva Recortes ME [Adv. Carlos Alberto Oliveira de Lima (OAB: RJ 59431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Reis Pinto, Réu Waldeck G da Silva Recortes ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.101.\"...Ppor tudo, declara a extinção do processo sem resolução de Merito. Custas de....pelo autor dispensado...\" 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02195-2003-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE ARAUJO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00583-2001-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ARNOLDO FAVATTO VALLE [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA, Aut LUIZ ARNOLDO FAVATTO VALLE\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\ncálculos de atualização, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01274-1995-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSAO CANTO DO SOSSEGO LTDA [Adv. Roberto da Silva Toledo (OAB: RJ 63589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vistas do oficio /resposta do DETRAN. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00685-2005-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Farias dos Santos [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio D Ouro Transportes Coletivos Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Farias dos Santos, Réu Rio D Ouro Transportes Coletivos Ltda\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\ncálculos de atualização, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01989-2006-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Candido dos Santos [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nAtender a promocao do setor de cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 01276-2009-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virgílio Baldez Menezes [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Hair Styling Aplications do Brasil Ltda [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hair Styling Aplications do Brasil Ltda, Aut Virgílio Baldez Menezes\r\n\r\nManifestar-se a reclamada sobre fls.37, sob pena de imposição de multa, quanto ao autor, esclarecer porque deseja a expedição de oficio à DRT para habilitação no seguro desemprego, uma vez que os documentos de fls.39 estavam em seu poder. Prazo comum de 5 dias para ambas as partes. \r\n\r\nProcesso: 01284-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivar Eduardo de Oliveira [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: Pisos e Revestimentos Farol do Penta LTDA [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pisos e Revestimentos Farol do Penta LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2009-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Pires de Alvarenga [Adv. Antonio Armindo Fernandes (OAB: RJ 43320 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Beira Mar Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Beira Mar Ltda.\r\n\r\ncomprovar os depositos do FGTS, no prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01204-2007-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorival de Almeida Leite [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dorival de Almeida Leite\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2006-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Felix da Silva [Adv. CLEIDE RODRIGUES CAVALCANTE (OAB: RJ 128368 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/a [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Felix da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2004-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MARTINS PIMENTA [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA, Aut WILSON MARTINS PIMENTA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisão Homologatória, devendo a reclamada comprovar o depósitos em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00066-2008-322-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hotel Escorial Ltda [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Cristina Dias dos Santos [Adv. Francisco Carlos Silveira Coelho (OAB: RJ 55947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hotel Escorial Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 1008/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2003-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS CANDIDO DE LIMA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: RETIFICA DE MOTORES NACAR LTDA [Adv. Hilario Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 40899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS CANDIDO DE LIMA\r\n\r\nEsclareça o autor o que requer, tendo em vista fls. 103/104 e 115, devendo fornecer meios habeis para o prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02333-2006-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Augusto Batista [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Augusto Batista\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 1009/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2006-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Soares [Adv. Aristides Claro Gomes (OAB: RJ 77998 - D)]\r\n\r\nRéu: Nob?Ls Hotel Ltda [Adv. Luis Everardo da Silva Braga (OAB: RJ 104253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nob?Ls Hotel Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias sob pena de execução, planilha do INSS a fls.30/31. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2007-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pereira Americo [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servico Ltda, Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 108. \"...J. Dados os termos de fls.103-v, fica prejudicada a presente (fls. 108)... \r\n\r\nProcesso: 01161-2009-322-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: D?LAraújo Transportadora Ltda [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosinaldo Pedro da Silva [Adv. Vilma Vanzeler Andrade Pereira (OAB: RJ 87371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte D?LAraújo Transportadora Ltda, Cgto Rosinaldo Pedro da Silva\r\n\r\nTomar ciência do inicio do prazo para manifestações conforme determinado no termo de audiencia, 10 dias sucessivos permeados por 5 dias, iniciando-se pela Empresa. \r\n\r\nProcesso: 01068-2002-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIONE PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Cralos Rodrigues Carvalhal, Réu: IMPYTHIMA\"S CHOPERIA E MUSICA AO VIVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIONE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nTer vistas das declarações na secretaria da vara, excluida a reprodução grafica, por se tratarem-se de documentos sigilosos. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00878-1998-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVANIZE MARIA RIBEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: KAFFYS JEANS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVANIZE MARIA RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados e se encontram na secretaria da vara, devendo requerer o que entender de direito em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01150-1998-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO GUILHERME DOS SANTOS [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA MERITI LTDA [Adv. Sonia Magali da Silveira Zau (OAB: RJ 78121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do oficio/resposta da Jucerja, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01082-2009-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Barcellos de Andrade [Adv. Rodney da Costa Muniz (OAB: RJ 133638 - D)]\r\n\r\nRéu: Linha Pop Comércio de Confecção Ltda - ME [Adv. Maria Das Gracas Pio Abreu (OAB: RJ 57374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Linha Pop Comércio de Confecção Ltda - ME\r\n\r\nAnte a certidao de fls. 21. Comprove a Ré o adimplemento das obrigações de fazer de fls. 20, sob pena de astreintes. Em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00868-2009-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Milanez [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Godiva Modas de Meriti Ltda. [Adv. Andrea Correa Fernandes (OAB: RJ 120329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Milanez, Réu Godiva Modas de Meriti Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01882-2004-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA FEITOSA CUNHA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEC SERVICOS LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA FEITOSA CUNHA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Silva de Souza [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: Riopalet Serviços de Locação de Empilhadeiras Ltda Me, Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nTI: Milton Carlos de Freitas Monteiro Lany Cruz de Lima Monteiro Mauro de Freitas Monteiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo comum de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02361-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Mauricio Goncalves [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/a [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Mauricio Goncalves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2006-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Lacerda Carneiro [Adv. Luiz Claudio Lopes de Freitas (OAB: RJ 83195 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Lacerda Carneiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nId: 876118"
                            ]
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                "Volta Redonda": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01339-2003-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANICE CAMPOS COSTA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut VANICE CAMPOS COSTA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03121-2003-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER VILELA [Adv. Luiz Flavio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 67056 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut VAGNER VILELA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02743-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE MARCOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02089-2003-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LARRY PAULA DE LIMA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut LARRY PAULA DE LIMA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02042-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DE SOUZA DA SILVEIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut NILSON DE SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03141-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GALDINO GOMES [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GALDINO GOMES, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00340-2005-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Soares [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional, Aut Joao Soares\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02282-2003-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIR DO NASCIMENTO VIANA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIR DO NASCIMENTO VIANA, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02433-2003-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DA SILVA, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02500-2003-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO BENTO SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut GERALDO BENTO SILVA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03213-2003-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE SOUZA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut SEBASTIAO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 05372-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS POLI [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS POLI, Réu FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02357-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO CRUZ MAIA [Adv. Flavia Cristina de Souza (OAB: RJ 108806 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01106-2003-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GENEROSO RICARDO [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01783-2005-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Valle Farinazzo [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02360-2003-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMILDES AMARAL ALBERNAZ [Adv. Flavia Cristina de Souza (OAB: RJ 108806 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02666-2001-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO SILVA CARVALHO [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ELITE LTDA [Adv. Maria Alice Becker (OAB: RJ 74850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ELITE LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2004-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE PAULO CAMPOS [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01841-1995-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE AMORIM [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RIO SUL PINTURAS E COBERTURAS INDUSTRIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE AMORIM, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador de fls. 424/430 e sobre despacho de fls. 431. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01900-2006-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildo de Moura Pires [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Janaina Almeida Costa (OAB: RJ 130520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar sobre promoção do contador de fls. 630 e sobre despacho de fls.626 verso. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03808-2003-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIO DUARTE DE OLIVEIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut ELIO DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar sobre promoção de fls. 239/240 e cálculos do contador de fls. 242/248. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04074-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVERIO TEIXEIRA RUELA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut SILVERIO TEIXEIRA RUELA\r\n\r\nManifestar sobre promoção de fls. 119 e cálculos do contador de fls. 120/121. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 874749"
                            ],
                            "874748": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01841-1995-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE AMORIM e Outros\r\n\r\nRéu: RIO SUL PINTURAS E COBERTURAS INDUSTRIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m RIO SUL PINTURAS E COBERTURAS INDUSTRIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador de fls. 424/430 e sobre despacho de fls. 431. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874748"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "875639": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de prorrogação, com base em seus próprios fundamentos.\r\n\r\nComunique-se e publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 875639"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "875557": [
                        "IIIF - TRE - Ato",
                        "ATO VP N° 01/09\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a premente necessidade de promovera racionalização da tramitação de Inquéritos Policiais e demais peças informativas no âmbito desta Corte Regional;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Ministério Público, por expresso imperativo constitucional, é o titular exclusivo do controle da atividade de polícia judiciária e da ação penal\r\n\r\nCONSIDERANDO que não podem ficar aqueles procedimentos, de competência privativa deste Tribunal, sem ser por esse controlados e que é atribuição do relator seu exame inicial, até para verificação da plausibilidade de seu prosseguimento,\r\n\r\nCONSIDERANDO, contudo, que a distribuição ou a conclusão desnecessária dos referidos procedimentos prejudicam a persecutio criminis em sede policial e retardam a formulação da ação penal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Recebidos por esta Corte Inquéritos Policiais, Notícias-Crime, Peças de Informação ou qualquer outra peça informativa idônea a subsidiar ação penal serão autuados na Classe Inquérito (Código 18 - Sigla Inq), registrados e distribuídos ao relator, que lhes dará o despacho inicial ou decisão adequados.\r\n\r\nArt. 2°. Entendendo o relator que as investigações devem prosseguir, deverá o respectivo procedimento ser remetido à Autoridade Policial, que passará a encaminhá-lo diretamente à Procuradoria Regional Eleitoral.\r\n\r\nArt. 3°. Somente serão novamente remetidos a esta Corte os procedimentos em que houver pedido de arquivamento, oferecimento de denúncia ou queixa, requerimento de prisão provisória, produção antecipada de prova ou qualquer outro requerimento de natureza cautelar por parte da autoridade policial ou do órgão de execução do Ministério Público Eleitoral, que exijam decisão judicial.\r\n\r\nArt. 4°. Fica revogado o Ato n° 1/08, de 24 de abril de 2008, desta Vice-Presidência.\r\n\r\nArt. 5°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, remetendo-se cópia deste para os ilustres membros desta Corte, Procurador Regional Eleitoral e setores do Tribunal envolvidos com a tramitação das peças mencionadas neste ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nDesembargador Sergio Lucio de Oliveira e Cruz\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 875557"
                    ],
                    "875556": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Octogésima Quinta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nConsulta nº 343\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nCONSULENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nPropaganda Partidária nº 22\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nPropaganda Partidária nº 23\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7381\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (99ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\nADVOGADO: José Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADA: Valeria Sampaio Peres Fagundes\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nRECORRENTE: ROBERTO SALES HENRIQUES DA SILVEIRA\r\n\r\nADVOGADO: José Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADA: Valeria Sampaio Peres Fagundes\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO QUEREMOS PAZ\r\n\r\nADVOGADO: José Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADA: Valeria Sampaio Peres Fagundes\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR\r\n\r\nADVOGADO: Helson Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Moreira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADO: Elaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADA: Carolina dos Santos Cunha\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Nagime Barros Aguiar\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Dutra Salles\r\n\r\nADVOGADO: Sandro Luiz do Valle Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Roberto dos Reis Siqueira\r\n\r\nADVOGADO: Marco Antonio Beraldi da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Josué de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\nADVOGADA: Sara Pacheco e Silva\r\n\r\nADVOGADO: Alceu Rangel da Silva Junior\r\n\r\nADVOGADO: Henderson Lima Dias\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7382\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS-RJ (172ª ZONA ELEITORAL - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ MÁRCIO MOREIRA DOS SANTOS (ZÉ MÁRCIO DO BOOM), candidato a Vereador do município de Armação de Búzios\r\n\r\nADVOGADO: Hamber Rabello de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7383\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: QUISSAMÃ-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO QUISSAMÃ DE VERDADE (DEM, PMDB, PC DO B)\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADO: Thais Pereira Viana\r\n\r\nRECORRENTE: MARCIO OLIVEIRA PESSANHA\r\n\r\nADVOGADOS: Edno Previtali e Sousa e Outro\r\n\r\nRECORRIDO: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: MARCIO OLIVEIRA PESSANHA\r\n\r\nADVOGADOS: Edno Previtali e Sousa e Outro\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FUTURO É AGORA\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO QUISSAMÃ DE VERDADE (DEM, PMDB, PC DO B)\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADO: Thais Pereira Viana\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7384\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nAGRAVANTE: ILSAN MARIA VIANA DOS SANTOS, candidata a Vereadora do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nADVOGADO: José Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Victor Monteiro Alves\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nAGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7385\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: FÁTIMA MARIA SOUZA DA SILVA, candidato(a) a Vereador(a) no Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7386\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: SIDINEY RAMIRES MUSS, candidato(a) a Vereador(a) no Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO: André Luis Paes da Silva\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7387\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: EDILBERTO SIQUEIRA BATISTA, candidato(a) a Vereador(a) no Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7388\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: JOCILMA GOMES FERREIRA PEÇANHA, candidato(a) a Vereador(a) no Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADA: Vambria Ítala Peçanha Viana Farhat\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7389\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: IVANILDO BARRETO DE QUEIROZ, candidato(a) a Vereador(a) no Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7390\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: NEY CLAUDIO ABREU DA SILVA, candidato(a) a Vereador(a) no Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7391\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: ALBINO MIRANDA VIEIRA, candidato(a) a Vereador(a) no Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7392\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: MARIÂNGELA CRISTINA RANGEL BORGES, candidato(a) a Vereador(a) no Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nRepresentação nº 1073\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DARTAGNAN BAPTISTA GUIMARÃES\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nLEONARDO ANTONELLI\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlceu Rangel da Silva Junior\r\n\r\n(4)\r\n\r\nAndré Luis Paes da Silva\r\n\r\n(9)\r\n\r\nCarolina dos Santos Cunha\r\n\r\n(4)\r\n\r\nCarolina Dutra Salles\r\n\r\n(4)\r\n\r\nEdno Previtali e Sousa\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro\r\n\r\n(6),(6),(6),(6)\r\n\r\nElaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega\r\n\r\n(4)\r\n\r\nFlavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\n(4),(4),(4),(7)\r\n\r\nHamber Rabello de Carvalho\r\n\r\n(5)\r\n\r\nHelson Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\n(4)\r\n\r\nHenderson Lima Dias\r\n\r\n(4)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(4),(4),(4),(7)\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(4),(4),(4),(7)\r\n\r\nJosé Sad Junior\r\n\r\n(4),(4),(4),(7)\r\n\r\nJosué de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\n(4)\r\n\r\nKésya Rosário de Oliveira Barboza\r\n\r\n(9)\r\n\r\nLuciano Moreira da Nobrega\r\n\r\n(4)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(6),(6),(7)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(5)\r\n\r\nLuiz Victor Monteiro Alves\r\n\r\n(7)\r\n\r\nMarco Antonio Beraldi da Silva\r\n\r\n(4)\r\n\r\nPaulo Ferreira da Cruz\r\n\r\n(9)\r\n\r\nPryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\n(4)\r\n\r\nRafael Nagime Barros Aguiar\r\n\r\n(4)\r\n\r\nRoberto dos Reis Siqueira\r\n\r\n(4)\r\n\r\nSandro Luiz do Valle Pereira\r\n\r\n(4)\r\n\r\nSara Pacheco e Silva\r\n\r\n(4)\r\n\r\nThais Pereira Viana\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(4),(4),(4)\r\n\r\nValeria Sampaio Peres Fagundes\r\n\r\n(4),(4),(4)\r\n\r\nVambria Ítala Peçanha Viana Farhat\r\n\r\n(11)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 875556"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "876395": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19406/95, com redação dada pela Resolução 19443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações, referentes a órgãos diretivos de partidos políticos, cujos dados estão disponíveis para consulta dos interessados na página do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br):\r\n\r\nPDT - Areal - Prot. 87201/09;\r\n\r\nPDT - Campos dos Goytacazes - Prot. 87202/09;\r\n\r\nPRTB - Belford Roxo - Prot. 87609/09;\r\n\r\nPRTB - Duque de Caxias - Prot. 87160/09;\r\n\r\nPRTB - Guapimirim - Prot. 87161/09;\r\n\r\nPV - Areal - Prots. 83910/09 e 87511/09;\r\n\r\nPV - Iguaba Grande - Prots. 83912/09 e 87515/09;\r\n\r\nPV - Valença - Prots. 83911/09 e 87514/09.\r\n\r\nId: 876395"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "5ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "875269": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 005ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação de Edital Nº 22/ 09\r\n\r\nO Juízo da 005 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 32/09, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências e revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009. \r\n\r\nANA LÚCIA VIEIRA DO CARMO - Juíza da 05ªZE/RJ em exercício\r\n\r\nId: 875269"
                        ]
                    }
                },
                "22ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "875331": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "22ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 22/09\r\n\r\nO Juízo da 22 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 22/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º da Res. TSE n.º 21538/03 que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, segunda - via e transferência, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas por decisão do MM juiz eleitoral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDra. Marcela Assad Caram\r\n\r\nJuíza Eleitoral titular na 22ªZE\r\n\r\nId: 875331"
                        ]
                    }
                },
                "49ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "875882": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 49ª ZONA ELEITORAL-CACHOEIRAS DE MACACU/RJ\r\n\r\nProcesso n.º 082/2008\r\n\r\nRepresentantes: Demílson Monteiro e Outros\r\n\r\nAdvogados: Dr.ª Etiene Mello Roiffe - OAB/RJ n.º 127.426, Dr. Windson Maciel - OAB/RJ n.º 136.697, Dr. Luciano Penatieri Meira Lima - OAB/RJ nº 130.822 \r\n\r\nRepresentados: Rafael Miranda e Outros\r\n\r\nAdvogados: Dr. Roberto Duarte Butter - OAB/RJ n.º 66.955, Dr. Cláudio Tavares de Oliveira Júnior - OAB/RJ n.º 59.664, Dr.ª Danyelle Duboc de Jesus - OAB/RJ n.º 98.074 \r\n\r\nNatureza do Feito: Representação Judicial Eleitoral\r\n\r\nMandado de Intimação\r\n\r\nFinalidade: Intimar os Representados para, sob as penas da lei, oferecerem, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, Contrarrazões em decorrência do Recurso Eleitoral interposto nos autos em epígrafe. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro, aos 16 de novembro de 2009. Eu, ALESSANDRO RIZZO, Chefe de Cartório, a digitei, subscrevo e assino por ordem do Dr. Daniel da Silva Fonseca, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nAlessandro Rizzo\r\n\r\nChefe de Cartório\r\n\r\nId: 875882"
                        ],
                        "875883": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 49ª ZONA ELEITORAL-CACHOEIRAS DE MACACU/RJ\r\n\r\nProcesso n.º 083/2008\r\n\r\nRepresentantes: Demílson Monteiro e Outros\r\n\r\nAdvogados: Dr.ª Etiene Mello Roiffe - OAB/RJ n.º 127.426, Dr. Windson Maciel - OAB/RJ n.º 136.697, Dr. Luciano Penatieri Meira Lima - OAB/RJ nº 130.822 \r\n\r\nRepresentados: Rafael Miranda e Outros\r\n\r\nAdvogados: Dr. Roberto Duarte Butter - OAB/RJ n.º 66.955, Dr. Cláudio Tavares de Oliveira Júnior - OAB/RJ n.º 59.664, Dr.ª Danyelle Duboc de Jesus - OAB/RJ n.º 98.074 \r\n\r\nNatureza do Feito: Representação Judicial Eleitoral\r\n\r\nMandado de Intimação\r\n\r\nFinalidade: Intimar os Representados para, sob as penas da lei, oferecerem, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, Contrarrazões em decorrência do Recurso Eleitoral interposto nos autos em epígrafe. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro, aos 16 de novembro de 2009. Eu, ALESSANDRO RIZZO, Chefe de Cartório, a digitei, subscrevo e assino por ordem do Dr. Daniel da Silva Fonseca, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nAlessandro Rizzo\r\n\r\nChefe de Cartório\r\n\r\nId: 875883"
                        ],
                        "875884": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 49ª ZONA ELEITORAL-CACHOEIRAS DE MACACU/RJ\r\n\r\nProcesso n.º 114/2008\r\n\r\nInvestigantes: D.A.R.M. e Outros\r\n\r\nAdvogados: Dr.ª Etiene Mello Roiffe - OAB/RJ n.º 127.426, Dr. Windson Maciel - OAB/RJ n.º 136.697, Dr. Luciano Penatieri Meira Lima - OAB/RJ nº 130.822 \r\n\r\nInvestigados: R.M. de M. e Outros\r\n\r\nAdvogados: Dr. Roberto Duarte Butter - OAB/RJ n.º 66.955, Dr. Cláudio Tavares de Oliveira Júnior - OAB/RJ n.º 59.664, Dr.ª Danyelle Duboc de Jesus - OAB/RJ n.º 98.074 \r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nMandado de Intimação\r\n\r\nFinalidade: Intimar os Investigados para, sob as penas da lei, no prazo de 03 (três) dias, manifestarem-se acerca do Despacho exarado às fls. 915 verso dos autos em epígrafe. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro, aos 18 de novembro de 2009. Eu, ALESSANDRO RIZZO, Chefe de Cartório, a digitei, subscrevo e assino por ordem do Dr. Daniel da Silva Fonseca, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nAlessandro Rizzo\r\n\r\nChefe de Cartório\r\n\r\nId: 875884"
                        ],
                        "875885": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 49ª ZONA ELEITORAL-CACHOEIRAS DE MACACU/RJ\r\n\r\nProcesso n.º 115/2008\r\n\r\nImpugnantes: D.A.R.M. e Outros\r\n\r\nAdvogados: Dr.ª Etiene Mello Roiffe - OAB/RJ n.º 127.426, Dr. Windson Maciel - OAB/RJ n.º 136.697, Dr. Luciano Penatieri Meira Lima - OAB/RJ nº 130.822 \r\n\r\nImpugnados: R.M. de M. e Outros\r\n\r\nAdvogados: Dr. Roberto Duarte Butter - OAB/RJ n.º 66.955, Dr. Cláudio Tavares de Oliveira Júnior - OAB/RJ n.º 59.664, Dr.ª Danyelle Duboc de Jesus - OAB/RJ n.º 98.074 \r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo\r\n\r\nMandado de Intimação\r\n\r\nFinalidade: Intimar os Impugnados para, sob as penas da lei, no prazo de 03 (três) dias, oferecerem Contrarrazões em decorrência do Recurso Eleitoral interposto nos autos em epígrafe. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro, aos 18 de novembro de 2009. Eu, ALESSANDRO RIZZO, Chefe de Cartório, a digitei, subscrevo e assino por ordem do Dr. Daniel da Silva Fonseca, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nAlessandro Rizzo\r\n\r\nChefe de Cartório\r\n\r\nId: 875885"
                        ],
                        "875886": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 49ª ZONA ELEITORAL-CACHOEIRAS DE MACACU/RJ\r\n\r\nProcesso n.º 117/2008\r\n\r\nImpugnantes: D.A.R.M. e Outros\r\n\r\nAdvogados: Dr.ª Etiene Mello Roiffe - OAB/RJ n.º 127.426, Dr. Windson Maciel - OAB/RJ n.º 136.697, Dr. Luciano Penatieri Meira Lima - OAB/RJ nº 130.822 \r\n\r\nImpugnados: R.M. de M. e Outros\r\n\r\nAdvogados: Dr. Roberto Duarte Butter - OAB/RJ n.º 66.955, Dr. Cláudio Tavares de Oliveira Júnior - OAB/RJ n.º 59.664, Dr.ª Danyelle Duboc de Jesus - OAB/RJ n.º 98.074 \r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo\r\n\r\nMandado de Intimação\r\n\r\nFinalidade: Intimar os Impugnados para, sob as penas da lei, no prazo de 03 (três) dias, oferecerem Contrarrazões em decorrência do Recurso Eleitoral interposto nos autos em epígrafe. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro, aos 18 de novembro de 2009. Eu, ALESSANDRO RIZZO, Chefe de Cartório, a digitei, subscrevo e assino por ordem do Dr. Daniel da Silva Fonseca, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nAlessandro Rizzo\r\n\r\nChefe de Cartório\r\n\r\nId: 875886"
                        ]
                    }
                },
                "62ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "875330": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso nº: 599/06\r\n\r\nAssunto: IPL n° 1931/2005\r\n\r\nRéu: FABIANO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDECISÃO: \"ISSO POSTO, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma do art. 109, VI, CP, extinguindo, por consequência, a punibilidade, de acordo com o disposto no art. 107, IV, CP.\"\r\n\r\nEm 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nSérgio Roberto Emílio Louzada - Juiz Eleitoral da 62ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 875330"
                        ]
                    }
                },
                "80ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "875462": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 153/09\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E ANDREIA DA SILVA DE MELLO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) Com a indicação da Assistente Social oficie-se encaminhando a autora do fato para dar início ao cumprimento da PSC a partir do mês de dezembro de 2009; 2)Decorridos 30 dias da data do início do cumprimento da obrigação, oficie-se à Instituição designada para que seja informado se a autora do fato cumpriu corretamente a PSC. \r\n\r\nNilópolis, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTAZIO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 875462"
                        ],
                        "875463": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 073/05\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E ELIEZER DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: Dr. CARLOS ALBERTO BATISTA DOS SANTOS - OAB/RJ 28.161\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1) Oficie-se ao IFP para que se proceda à retificação da FAC do acusado, excluindo a anotação de nº 07, relativo ao processo 285/05, desta ZE, uma vez que este se refere ao processo administrativo que redundou na presente ação penal; 2) Defiro os requerimentos formulados pelo MP. Oficiem-se; 3) Desde logo, homologo a desistência da oitiva das testemunhas manifestadas pela Defesa; 4) Designo o dia 20/01/2010, às 14:15h para a realização da AIJ. Requisite-se o acusado. Intimem-se/ requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia. \r\n\r\nNilópolis, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTAZIO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 875463"
                        ]
                    }
                },
                "110ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "875449": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 1753/2008 - Ref. AÇÃO PENAL.\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRÉU(S): Valdeck Ferreira de Mattos da Silva; Eliane Gonçalves.\r\n\r\nADVOGADO(S): José Carlos Tavares de Moraes Sarmento - OAB/RJ 80.183; Sergio Moreira da Silva - OAB/RJ 33.458; Fábio Sampaio Ferreira - OAB/RJ 96.565; Ronan Luiz Bragança de Souza - OAB/RJ 144.994; Paloma Paes Rodrigues - OAB/RJ 157.255 e Camyle Gonçalves Cavalcante - OAB/RJ 167.089-E.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nTendo em vista a certidão cartorária esclarecendo que em diligências efetuadas junto ao Juízo Criminal desta comarca, restou estabelecido que o patrono da ré Eliane é apenas um dos três patronos constituídos para patrocionar os interesses de Valdemir da Silva Ribeiro no processo nº 2009.029.004030-5, indefiro o pedido de adiamento da audiência. Magé, 13 de novembro de 2009. Tiago Holanda Mascarenhas - Juiz Eleitoral. \r\n\r\nId: 875449"
                        ]
                    }
                },
                "116ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "874339": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS/RJ\r\n\r\nAv. Almte Julio Cesar de Noronha - 58 - São Bento\r\n\r\nAngra dos Reis/RJ tel.: (24) 3365-1974\r\n\r\nProcesso nº: 426/08\r\n\r\nNatureza: Crime Eleitoral - cumprimento de transação penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Eliana Patrícia Brasil do Reis\r\n\r\nSentença: \"Considerando o cumprimento integral da transação penal acordada às fls. 28, na esteira da d. promoção ministerial, declaro extinta a punibilidade do autor do fato, SRA ELIANA PATRÍCIA BRASIL DOS REIS, devendo o cartório proceder às anotações, fazendo as comunicações de praxe. Anote-se onde couber. PRI. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\" Angra dos Reis, 18 de novembro de 2009, IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 874339"
                        ]
                    }
                },
                "161ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "875879": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 161ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 036/2009\r\n\r\nO Juízo da 161ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 036/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ FELIPE ALVES DA COSTA TREDINNICK\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 875879"
                        ]
                    }
                },
                "163ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "875878": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 163ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Ministro Tavares de Lira nº 128 - Catete - Tel/Fax: 2265-7848\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 032/09\r\n\r\nO Juízo da 163ª Zonal Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 032/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDr. Luiz Antonio Valliera do Nascimento\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 875878"
                        ]
                    }
                },
                "172ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "875881": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 172ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 139/2009 - AIME\r\n\r\nIMPUGNANTES: ACPC, CCT e PMDB\r\n\r\nADVOGADA: JOANA D'ARC SALARINI\r\n\r\nADVOGADO: RODOLFO MENDES CORREA\r\n\r\nADVOGADO: JAIRO SANTANA\r\n\r\nADVOGADA: MARCIA MAIA\r\n\r\nIMPUGNADOS: DOB e AOM\r\n\r\nADVOGADO: MARCELO FONTES \r\n\r\nADVOGADO: BRUNO CALFAT \r\n\r\nADVOGADO: ANTONELLA MARQUES CONSENTINO\r\n\r\nADVOGADO: MARCELO GONÇALVES\r\n\r\nADVOGADO: RAPHAEL MONTENEGRO\r\n\r\nADVOGADO: PATRICK DE SOUZA HUWILER \r\n\r\nDECISÃO: \"Mantenho a decisão que indeferiu a oitiva das demais testemunhas, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNão havendo mais provas a produzir, digam as partes, em alegações finais, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nApós, dispensada nova conclusão, dê-se vista ao MPE, para parecer final, voltando conclusos para sentença.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 19 de novembro de 2009.\"\r\n\r\nRafael Rezende das Chagas\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 875881"
                        ]
                    }
                },
                "177ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "875661": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 177ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 028/2009\r\n\r\nO Juízo da 177ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 028/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nIVONE FERREIRA CAETANO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 875661"
                        ]
                    }
                },
                "179ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "875660": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 179ª zona eleitoral\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 040/09\r\n\r\nO Juízo da 179ª Zona Eleitoral/RJ, avisa, que em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 040/09, expedido nos termos do § 1º da art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nFLÁVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL DA 179ª ZE\r\n\r\nId: 875660"
                        ]
                    }
                },
                "180ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "874835": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 180ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 30/09\r\n\r\nO Juízo da 180ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 30/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, segundas vias e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nVilma Almeida\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 180ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 874835"
                        ]
                    }
                },
                "184ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "875014": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 184ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ\r\n\r\nAv. Des. Ellis Hermidio Figueira, 1999 - Jardim Campomar \r\n\r\nProcesso Judicial nº 178/2008\r\n\r\nInvestigação Judicial\r\n\r\nRepresentante: Colig. Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nAdvogado: Alan Macabú Araújo (OAB/RJ 59040)\r\n\r\nRepresentado: Alcebíades Sabino e Gelson Apicelo\r\n\r\nAdvogados: Paulo Henrique de Mattos Studart (OAB/MG nº 99424) \r\n\r\nDESPACHO: \"... na hipótese sub judice, não há prova documental ou testemunhal suficiente a indicar que tenha utilizado quantia excessiva de dinheiro para a realização dos eventos.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido....\"\r\n\r\nRio de Ostras, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nJuliana Gonçalves Figueira\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 184ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 875014"
                        ],
                        "875015": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 184ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ\r\n\r\nAv. Des. Ellis Hermidio Figueira, 1999 - Jardim Campomar \r\n\r\nProcesso Judicial nº 157/2008\r\n\r\nAção de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Colig. Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nAdvogado: Alan Macabú Araújo (OAB/RJ 59040)\r\n\r\nRepresentado: Alberto Moreira Jorge\r\n\r\nAdvogados: Erick Jose Guimarães de Andrade (OAB/RJ nº 81119) \r\n\r\nDESPACHO: \"... na hipótese sub judice, não há prova documental ou testemunhal suficiente a indicar que tenha utilizado quantia excessiva de dinheiro para a realização dos eventos.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido....\"\r\n\r\nRio de Ostras, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nJuliana Gonçalves Figueira\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 184ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 875015"
                        ],
                        "875016": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 184ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ\r\n\r\nAv. Des. Ellis Hermidio Figueira, 1999 - Jardim Campomar \r\n\r\nProcesso Judicial nº 349/2008\r\n\r\nAção Declaratória de Nulidade\r\n\r\nRepresentante: Colig. Por Amor a Rio das Ostras\r\n\r\nAdvogado: Elizabeth Bucker Veronese (OAB/RJ 21922)\r\n\r\nRepresentado: Carlso Augusto carvalho Balthazar, Executiva Municipal do PMDB, Executiva Estadual do PMDB e Executiva Nacional do PMDB\r\n\r\nAdvogado: Ingrid Antunes Amaral (OAB/RJ nº 141345) \r\n\r\nDESPACHO: \"...Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VI do CPC.\"\r\n\r\nRio de Ostras, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nJuliana Gonçalves Figueira\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 184ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 875016"
                        ]
                    }
                },
                "192ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "875329": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "192ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 025/09\r\n\r\nO Juízo da 192ª. Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 025/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, referentes à primeira quinzena do mês de novembro de 2009, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2009. Ass. Dr.ª FRANÇOISE PICOT - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 875329"
                        ]
                    }
                },
                "232ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "875880": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 232ª ZONA ELEITORAL DA CAPITAL\r\n\r\nProc. J - 053/2005\r\n\r\nNatureza: Art. 344, Lei 4.737/65\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAcusado: FERNANDO ANTONIO FARIA DO CARMO\r\n\r\nSENTENÇA: 1-Homologo a transação Penal, nos termos do parecer do Ministério Público Eleitoral, o que não importará em reincidência e nem constará de certidão de antecedentes criminais. Assim como não gerará qualquer efeito civil, nos termos do Parágrafo sexto do art. 76 da Lei 9.099/95. 2-Tendo em vista o cumprimento dos termos da tran sação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato imputado do autor FERNANDO ANTONIO FARIA DO CARMO, ex vi o art. 84, parágrafo único da Lei 9.099/95. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm 10/11/2009 - LUIZ FELIPE NEGRÃO - Juiz Eleitoral da 232ª Z.E. \r\n\r\nId: 875880"
                        ]
                    }
                },
                "234ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "875451": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "234ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 203 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 046/09\r\n\r\nO Juízo da 234 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 046/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nAndré Luiz Nicolitt \r\n\r\nJuiz Eleitoral da 234ª Z.E.\r\n\r\nId: 875451"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "876363": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5577\r\n\r\nDE 20 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDECLARA A CAPOEIRA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Declara a Capoeira como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2414/2009\r\n\r\nAutoria do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nId: 876363"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "876712": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.132 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NOS BENEFÍCIOS FISCAIS DA LEI N° 4.178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E-28/000.046/2006,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Fica aprovado o enquadramento da empresa JRM 21 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E RECICLAGEM LTDA. no Programa de Fomento às Indústrias do Setor de Reciclagem, instituído pela Lei nº 4.178, de 29 de setembro de 2003, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares, usufruir dos incentivos de que tratam a referida Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 876712"
                    ],
                    "876715": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.133 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/661/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica da Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, anteriormente ocupado por Deivanil Viana dos Santos, matrícula nº 6263458-3 (objeto do Decreto nº 40.973, de 09/10/2007), em 02 (dois) cargos em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 876715"
                    ],
                    "876718": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.134\r\n\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL DE r$ 31.303.256,00, para Reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-01/270/2009, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 31.303.256,00 (trinta e um milhões, trezentos e três mil, duzentos e cinqüenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais, constantes do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados os diversos Órgãos e Entidades Estaduais, constantes deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 876718"
                    ],
                    "876719": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.986.726\r\n\r\n2.945.751\r\n\r\nId: 876719"
                    ],
                    "876720": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\n1542\r\n\r\nFundação Casa França Brasil - FCFB\r\n\r\n1771\r\n\r\nCompanhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\n\r\n2001\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\n2231\r\n\r\nDepartamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM\r\n\r\n3242\r\n\r\nFundação Leão XIII - FLXIII\r\n\r\n4042\r\n\r\nFundação Estadual do Norte-Fluminense - FENORTE\r\n\r\nId: 876720"
                    ],
                    "876721": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.135\r\n\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A óRGÃOS E eNTIDADES eSTADUAIS NO VALOR DE r$ 112.928.723,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS Ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009;\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-01/270/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social dos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 112.928.723,00 (cento e doze milhões, novecentos e vinte e oito mil, setecentos e vinte e três reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam excepcionalizados os Órgãos e Entidades Estaduais, constantes deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ e a Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\n\r\nArt. 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 876721"
                    ],
                    "876722": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n1.653.127\r\n\r\n1.565.115\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n3.146\r\n\r\n2.900\r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.627\r\n\r\n5.577\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n75.962\r\n\r\n75.962\r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n4.225\r\n\r\n4.225\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n166.100\r\n\r\n166.100\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n43.515\r\n\r\n43.322\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n319.931\r\n\r\n319.610\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n796.879\r\n\r\n740.897\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n1.488.780\r\n\r\n1.441.014\r\n\r\n2902\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n401.471\r\n\r\n401.294\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n39.125\r\n\r\n36.372\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n3.319.931\r\n\r\n3.244.549\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n55.891\r\n\r\n52.307\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n158.719\r\n\r\n156.306\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n240.157\r\n\r\n238.990\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n40.409\r\n\r\n30.981\r\n\r\nId: 876722"
                    ],
                    "876282": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 1 -1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 42.126\r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPEMENTAR A ÓRGÃO E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R$ 145.050.282,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n*ANEXO\r\n\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n*ANEXO I\r\n\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\n\r\nId: 876282"
                    ],
                    "876724": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/11/2009\r\n\r\nPÁGINA 5 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 42.128 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ESTRUTURA BÁSICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nANEXO ÚNICO a que se refere o Decreto nº 42.128 de 17/11/2009\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(b)01\r\n\r\nCoordenador Interno\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Chefe (Assessoria de Controle Interno)\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n(c)01\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Chefe (Assessoria de Contabilidade Analítica)\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(b)01\r\n\r\nCoordenador Interno\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Chefe (Assessoria de Controle Interno)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n(c)01\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Chefe (Assessoria de Contabilidade Analítica)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nId: 876724"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "876523": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CASACIVIL/EMOP Nº 23\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O PRESIDENTE DA EMOP, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a lei nº 5.369 de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009 e o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009 e o que consta do processo nº E-12/3271/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Controle de recalque no Palácio das Laranjeiras\r\n\r\nII - Vigência: de novembro de 2009 a março de 2010\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 2101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nUG: 210100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO - 0751 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUG - 075100 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT- 2101.04.122.0057.1520 - REFORMA E REEQUIPAMENTO DOS PALÁCIOS\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n00\r\n\r\n36.445,50\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nREGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA \r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da EMOP\r\n\r\nId: 876523"
                    ],
                    "876714": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de outubro de 2009, EDUARDO SÉRGIO DA COSTA, Contador \"C\", matrícula nº 0820686-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Técnica, da Superintendência de Finanças, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nNOMEAR PABLO RODRIGO DA SILVA BRAGA, Técnico de Informática, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41182, de 18/02/2008. Processo nº E-11/40503/2009.\r\n\r\nEXONERAR DANIELLE LIMA DE ALMEIDA, matrícula nº 08/400361-5, do cargo em comissão de Chefe de Turma Técnica, símbolo DAI-5, do Divisão de Pacientes Clínicos, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/201939/2009.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE LIMA DE ALMEIDA, matrícula nº 08/400361-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Maria da Graça da Silva Tuma, matrícula nº 08/100551-4. Processo nº E-08/201939/2009.\r\n\r\nNOMEAR ERMELINDA DE ARAUJO MAFRA FILHA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Turma Técnica, símbolo DAI-5, do Divisão de Pacientes Clínicos, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Danielle Lima de Almeida, matrícula nº 08/400361-5. Processo nº E-08/201939/2009.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO SÉRGIO DA COSTA, Contador \"C\", matrícula nº 0820686-4, para exercer, com validade a contar de 30 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Administrativo aos Comitês, do Gerência de Apoio à Gestão das Águas, da Diretoria de Gestão das Águas e do Território, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42062, de 06/10/2009. Processo nº E-07/506905/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ IVAN DE OLIVEIRA BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ricardo Mayer, matrícula nº 6115620-4. Processo nº E-23/2130/2009. \r\n\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA MAGALHÃES PINHEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41965, de 28/07/2009. Processo nº E-01/317227/2009.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 23/11/2009.\r\n\r\nId: 876714"
                    ],
                    "876723": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/651/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/3590/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/602536/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/2115/2009 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/980/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/981/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/982/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 876723"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "875848": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 112 DE 19 de novembrO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 004/2009, que tem por objeto a contratação de prestação de serviços de Coffe Break, os seguintes servidores:\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFernando Vignoli Reis, matrícula 262-6\r\n\r\nMembros\r\n\r\nRodrigo Resende Monteiro, matrícula 266-7\r\n\r\nAdeliane Rodrigues de Oliveira, matrícula 220-4\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 875848. A faturar por empenho"
                        ],
                        "875841": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 18/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/020.082/2009 - ADJUDICO o Pregão Eletrônico nº 007/2009, em conformidade com o art. 4º, inciso XX da Lei Federal nº 10.520/2002, em favor da Empresa ALLEN RIO SERV COM PROD INORMATICA LTDA, para prestação de serviço de fornecimento de 90 (noventa) licenças de software de segurança para a rede desta Agência, no valor de R$ 4.999,50 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e cinqüenta centavos), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/020.082/2009 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 007/2009, nos termos do art. 4º, inciso XXII da Lei Federal nº 10.520/2002, em favor da Empresa ALLEN RIO SERV COM PROD INORMATICA LTDA, para prestação de serviço de fornecimento de 90 (noventa) licenças de software de segurança para a rede desta Agência, no valor de R$ 4.999,50 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e cinqüenta centavos), pelo período contratual de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nId: 875841. A faturar por empenho"
                        ],
                        "875834": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 469 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2009.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.322/2009, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Homologar os novos valores tarifários do Gás Natural e Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, com vigência a partir de 01 de novembro de 2009, conforme estrutura tarifária em Anexo Único, na forma estabelecida no § 14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão da Concessionária CEG:\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData\r\n\r\n01/11/2009\r\n\r\nCusto do Gás Natural Res/Com\r\n\r\n0,40321\r\n\r\nCusto do Gás natural Demais\r\n\r\n0,58611\r\n\r\nCusto GLP Residencial\r\n\r\n1,9785\r\n\r\nCusto GLP Industrial\r\n\r\n1,7639\r\n\r\nFator Impostos + Tx. Regulação\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nFator Impostos GLP R + Tx. Regulação\r\n\r\n0,995\r\n\r\nFator Impostos GLP I + Tx. Regulação\r\n\r\n0,8756\r\n\r\nIGP-M\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFaixa de Consumo (m3/mês)\r\n\r\nTarifa R$ /m3\r\n\r\nNATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n2,9435\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n3,9121\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n4,7993\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n5,0805\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,4016\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n3,9773\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n3,7665\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n\r\n3,5687\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n3,2031\r\n\r\n50.000\r\n\r\n2,5945\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,9892\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,7525\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,5577\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,2897\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,1847\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,0725\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,9398\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,9363\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n0,9266\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,9892\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n1,7525\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n1,5577\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,2897\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,1847\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,0725\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,9398\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,9363\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n0,9266\r\n\r\nGNV\r\n\r\nFaixa única \r\n\r\n0,8944\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nFaixa única \r\n\r\n0,7753\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,9892\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,7525\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,5577\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,2897\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,1847\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,0725\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,9398\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,9363\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,9266\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n\r\n0,8938\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0,8938\r\n\r\nGLP\r\n\r\nresidencial (R$ /kg)\r\n\r\n3,4791\r\n\r\nIndustrial (R$ /kg)\r\n\r\n3,6267\r\n\r\nV. João\r\n\r\n45,23\r\n\r\nConsumidor Livre Petroquímico \r\n\r\nFaixa única\r\n\r\n0,0214\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 10.11.2009.\r\n\r\nId: 875834. A faturar por empenho"
                        ],
                        "875989": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 054 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada a Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo n° IO/1002/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, Diretor Administrativo-Financeiro, matr. 1556, JOÃO CLÁUDIO DE MORAES SOUZA, Assistente da Divisão de Planejamento Gráfico, matr. 1577, WALTER FREITAS NETTO, Assessor de Auditoria, matr. 1498, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato IO n° 24/2009, firmado com a CP2 Engenharia Ltda.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 875989"
                        ],
                        "875296": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/10/2009\r\n\r\nProc. nº IO/1033/2009 - Com base no pronunciamento da ASJUP fls. 08/09, da ASAUP, fls. 10, e considerando ainda o Laudo de Avaliação da SEPLAG, fls. 18/33, RESOLVO:\r\n\r\na) autorizar a locação de sala para instalação da Agência Niterói desta Imprensa Oficial, localizada na Av. Visconde do Rio Branco, n° 360, loja 321, Centro, Niterói, de acordo com o disposto no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nb) adjudicar o serviço discriminado às fls. 13 para a empresa Niterói Market S/A, após contrato escrito formal,\r\n\r\nc) autorizar ainda a despesa no valor total de R$ 600.000,00, bem como a emissão de NE no valor de 33.333,34, para cobrir despesas dos meses de novembro e dezembro de 2009, nos termos da proposta de fls. 13.\r\n\r\nId: 875296"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "875670": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO \r\n\r\nE FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILAS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19/11/2009\r\n\r\nATO DE 01/01/1988 - MARA MONERÓ DA COSTA - matrícula 192.071-9. Fica o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível II, da categoria funcional de Agente Administrativo, com fundamento no art. 4º da Lei nº 1.236 de 25/11/1987, publicada no D.O. de 26/11/1987, com validade a contar de 02/01/1992, por ter completado mais de 5 (cinco) anos no cargo de acordo com o processo nº E-01/4949/2009.\r\n\r\nATO DE 01/01/1988 - MARA MONERÓ DA COSTA - matrícula 192.071-9. Fica o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível I, da categoria funcional de Agente Administrativo, com fundamento no art. 4º da Lei nº 1.236 de 25/11/1987, publicada no D.O. de 26/11/1987, com validade a contar de 28/12/2002, por ter completado mais de 15 (quinze) anos no cargo de acordo com o processo nº E-01/4949/2009.\r\n\r\nId: 875670"
                    ],
                    "875567": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19/11/2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/978/2000 - MARA MONERÓ DA COSTA, matrícula 192.071-9. Autorizo o cômputo em dobro de férias dos exercícios de 1991, 1992, 1994, 1997 e 1998, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nId: 875567"
                    ],
                    "875669": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo n° E-01/23641/1988 - MARA MONERÓ DA COSTA - Matrícula 192071-9. Períodos base de 05/01/1982 a 01/01/1997. Autorizo a contagem em dobro de 09 (nove) meses de licença-prêmio não gozada, no total de (540) dias, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nId: 875669"
                    ],
                    "875568": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo n° E-01/23641/1988 - MARA MONERÓ DA COSTA matrícula nº 192071-9, período base de 04/01/1987 a 01/01/1997. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 875568"
                    ],
                    "875570": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19/11/2009\r\n\r\nConcedo o aumento por triênio aos servidores abaixo relacionados.\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n144.662-4\r\n\r\nDINA DO NASCIMENTO ARANTES\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n02/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n182.319-4\r\n\r\nMAURIZA TIBANA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n02/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n182.360-8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA ROCHA CARNAVAL\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n28/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n190.399-6\r\n\r\nSANDRA VERAS DA CUNHA MOTTA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n193.305-0\r\n\r\nFATIMA ELIZABETH LUBANCO ASSAD\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n11/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n195.779-4\r\n\r\nOSWALDO LUIS SOARES\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n195.860-2\r\n\r\nCLEUZA VERGASTA DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n22/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n197.962-4\r\n\r\nPAULO CESAR NOVENA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n28/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n198.593-6\r\n\r\nJOSE PAULO HIPOLITO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n199.180-1\r\n\r\nPAULO EDUARDO ALVES RODRIGUES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n10/08/1988\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n10/08/1991\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n09/08/1994\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n19/08/1997\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n18/08/2000\r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n18/08/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n17/08/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n16/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n285.736-5 \r\n\r\nANTONIO CARLOS NUNES PEREIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO:\r\n\r\nC- CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 875570"
                    ],
                    "875908": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nCONVERTE, em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento, a pena de suspensão por 30 (trinta) dias publicada no D.O. de 30 de setembro de 2009, aplicada ao servidor PAULO GOMES COUTINHO, Professor Docente I - 40 horas, matrícula nº 5.003.731-6.\r\n\r\nId: 875908"
                    ],
                    "875973": [
                        "I - Ato",
                        "DEMITE ANDERSON MARCELO RODRIGUES VIDAL, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 918.549-7, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/2.310.382/2007 \r\n\r\nDEMITE ALEXANDRE DE SOUZA LIMA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 846.744-1, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/11.203.465/2005.\r\n\r\nDEMITE OZEIAS SILVA PEREIRA DE SOUZA, Zelador/Vigilante - CIEP, matricula nº 5.012.133-4, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º e inciso VI do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) faltas consecutivas e 20 (vinte) dias interpoladas, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/10.600.155/2007.\r\n\r\nId: 875973"
                    ],
                    "876102": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/2510014/2009 - INDEFIRO o pedido de reassunção formulado por MARCELLO HENRIQUE THEDIM CORREA, Professor Docente II, “A”, 3, matrículas 282843-2 e 291914-0, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProcesso nº E-08/602145/2009 - INDEFIRO o pedido de reassunção formulado por JOSÉ EDIMAR CALLEGARIO, Técnico de Laboratório, matrícula 9297534-0, por falta de amparo legal. \r\n\r\nId: 876102"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "875896": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a VIVIANE VIANA DE FARIAS e GABRIELLE VIANA DE FARIAS SATIRO. Proc. nº E-01/302507/2009.\r\n\r\nDE 09.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ALESSANDRA AMORIM LIRIO e CAIO CESAR DE AMORIM LIRIO. Proc. nº E-01/302595/2009.\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a MARIA DOLORES CARDOSO. Proc. nº E-01/701402/2007.\r\n\r\nId: 875896. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "876535": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta de realização dos Sorteios números 017 e 018 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e dos Sorteios nº 017 e 018 do Sorteio Diário Acumulado (Dispositivo Móvel de Comunicação - Aparelho Celular), ambos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 23 de Novembro de 2009, às 14 horas, relativos aos dias 19 e 20 de novembro de 2009, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Sr. Jair do Nascimento, matrícula nº05/444-5 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Angela Maria Lopes Dias, matrícula nº 817.650-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV LCD 42”\r\n\r\n017\r\n\r\nAA062843\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n017\r\n\r\nAA040364\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV LCD 42”\r\n\r\n018\r\n\r\nAA067648\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n018\r\n\r\nAA024438\r\n\r\nANGELA MARIA LOPES DIAS\r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nJAIR DO NASCIMENTO\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nObs: Os sorteios referentes aos dias 21/11/2009 (sábado) e 22/11/2009 (domingo), não foram realizados na presente data (23/11/09), e serão realizados na 3ª feira dia 24/11/2009.\r\n\r\nId: 876535"
                    ],
                    "876106": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do art. 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de OUTUBRO de 2009, emitidos através do SIAFEM/RJ, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA.\r\n\r\nId: 876106"
                    ],
                    "876107": [
                        "I - Ato",
                        "RJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA + ADMINISTRAÇÃO INDIRETA \r\n\r\n23/11/2009 1\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1000.00.00 RECEITAS CORRENTES \r\n\r\n41.846.292.136,00\r\n\r\n3.124.509.757,85\r\n\r\n33.120.068.408,62\r\n\r\n(8.726.223.727,38 \r\n\r\n1100.00.00 RECEITA TRIBUTARIA \r\n\r\n23.985.579.547,00\r\n\r\n2.010.270.442,98\r\n\r\n20.125.806.181,71\r\n\r\n(3.859.773.365,29 \r\n\r\n1110.00.00 IMPOSTOS \r\n\r\n23.418.693.528,00\r\n\r\n1.927.555.524,76\r\n\r\n19.098.477.565,89\r\n\r\n(4.320.215.962,11 \r\n\r\n1112.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A RENDA \r\n\r\n2.805.674.250,00\r\n\r\n141.626.600,34\r\n\r\n2.453.855.167,29\r\n\r\n(351.819.082,71 \r\n\r\n1112.04.00 IMPOSTO S/ A RENDA E PROVENTOS QQ NATUREZ\r\n\r\n1.239.309.851,00\r\n\r\n70.550.755,90\r\n\r\n781.241.861,62\r\n\r\n(458.067.989,38 \r\n\r\n1112.04.31 IMP.RENDA RET.FONTES SOBRE REND. TRABALHO\r\n\r\n1.181.634.773,00\r\n\r\n62.977.487,98\r\n\r\n718.320.641,84\r\n\r\n(463.314.131,16 \r\n\r\n1112.04.34 IMP.RENDA RETIDO FONTE S/ OUTROS RENDIMEN\r\n\r\n57.675.078,00\r\n\r\n7.573.267,92\r\n\r\n62.921.219,78\r\n\r\n5.246.141,78 \r\n\r\n1112.05.00 IMPOSTO S/PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOT\r\n\r\n1.284.393.678,00\r\n\r\n48.125.130,95\r\n\r\n1.437.175.088,15\r\n\r\n152.781.410,15 \r\n\r\n1112.05.01 COTA-PARTE DO ESTADO - IPVA \r\n\r\n513.757.471,00\r\n\r\n19.251.680,52\r\n\r\n574.912.196,67\r\n\r\n61.154.725,67 \r\n\r\n1112.05.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - IPVA \r\n\r\n642.196.839,00\r\n\r\n24.061.510,59\r\n\r\n718.560.105,91\r\n\r\n76.363.266,91 \r\n\r\n1112.05.03 COTA-PARTE ESTADUAL PARA O FUNDEB - IPVA \r\n\r\n128.439.368,00\r\n\r\n4.811.939,84\r\n\r\n143.702.785,57\r\n\r\n15.263.417,57 \r\n\r\n1112.07.00 IMPOSTO TRANSM.CAUSA MORTIS/DOACAO-ITD \r\n\r\n281.970.551,00\r\n\r\n22.950.713,49\r\n\r\n235.438.217,52\r\n\r\n(46.532.333,48 \r\n\r\n1112.07.01 COTA-PARTE ESTADO - ITD \r\n\r\n225.576.441,00\r\n\r\n18.351.130,43\r\n\r\n188.334.790,16\r\n\r\n(37.241.650,84 \r\n\r\n1112.07.02 COTA-PARTE FUNDEB - ITD \r\n\r\n56.394.110,00\r\n\r\n4.599.583,06\r\n\r\n47.103.427,36\r\n\r\n(9.290.682,64 \r\n\r\n1112.08.00 IMP.TRANS.\"INTER VIVOS\"BENS/DIRT S/IMOV-I\r\n\r\n170,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(170,00 \r\n\r\n1112.08.01 COTA-PARTE DO ESTADO-ITBI \r\n\r\n85,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(85,00 \r\n\r\n1112.08.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ITBI \r\n\r\n85,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(85,00 \r\n\r\n1113.00.00 IMPOSTO SOBRE A PRODUCAO E A CIRCULACAO \r\n\r\n20.613.019.278,00\r\n\r\n1.785.928.924,42\r\n\r\n16.644.622.398,60\r\n\r\n(3.968.396.879,40 \r\n\r\n1113.00.01 ADICIONAL DO ICMS - LEI 4056/02_- FECP \r\n\r\n2.083.425.535,00\r\n\r\n169.375.435,06\r\n\r\n1.629.758.976,18\r\n\r\n(453.666.558,82 \r\n\r\n1113.02.00 IMP.S/CIRC.MERC.E S/SERV.TRANSP.COMUNIC. \r\n\r\n18.529.593.743,00\r\n\r\n1.616.553.489,36\r\n\r\n15.014.863.422,42\r\n\r\n(3.514.730.320,58 \r\n\r\n1113.02.01 COTA-PARTE DO ESTADO - ICMS \r\n\r\n10.794.717.419,00\r\n\r\n943.487.982,75\r\n\r\n8.761.273.562,48\r\n\r\n(2.033.443.856,52 \r\n\r\n1113.02.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ICMS \r\n\r\n4.497.798.924,00\r\n\r\n393.119.990,77\r\n\r\n3.650.532.489,47\r\n\r\n(847.266.434,53 \r\n\r\n1113.02.03 COTA-PARTE ESTADUAL PARA O FUNDEB-ICMS \r\n\r\n2.698.679.355,00\r\n\r\n235.871.994,51\r\n\r\n2.190.319.494,57\r\n\r\n(508.359.860,43 \r\n\r\n1113.02.05 COTA-PARTE DO ESTADO - ICM \r\n\r\n11.076,00\r\n\r\n1.966,84\r\n\r\n19.980,57\r\n\r\n8.904,57 \r\n\r\n1113.02.06 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ICM \r\n\r\n2.769,00\r\n\r\n491,71\r\n\r\n4.995,01\r\n\r\n2.226,01 \r\n\r\n1113.02.07 COTA-PARTE DO ESTADO - ICMS SIMPLES \r\n\r\n323.030.520,00\r\n\r\n26.442.640,37\r\n\r\n247.627.766,94\r\n\r\n(75.402.753,06 \r\n\r\n1113.02.08 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ICMS SIMPLES \r\n\r\n134.596.050,00\r\n\r\n11.017.763,94\r\n\r\n103.178.207,55\r\n\r\n(31.417.842,45 \r\n\r\n1113.02.09 COTA-PARTE FUNDEB-ESTADO - ICMS SIMPLES \r\n\r\n80.757.630,00\r\n\r\n6.610.658,47\r\n\r\n61.906.925,83\r\n\r\n(18.850.704,17 \r\n\r\n1120.00.00 TAXAS \r\n\r\n566.886.019,00\r\n\r\n82.714.918,22\r\n\r\n1.027.328.615,82\r\n\r\n460.442.596,82 \r\n\r\n1121.00.00 TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA \r\n\r\n20.994.727,00\r\n\r\n9.508.547,75\r\n\r\n231.816.293,55\r\n\r\n210.821.566,55 \r\n\r\n1121.99.00 OUTRAS TAXAS PELO EXERCICIO DE PODER DE P\r\n\r\n20.994.727,00\r\n\r\n9.508.547,75\r\n\r\n231.816.293,55\r\n\r\n210.821.566,55 \r\n\r\n1121.99.01 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.GAS CANALIZ.ES\r\n\r\n9.456.262,00\r\n\r\n678.923,49\r\n\r\n5.923.522,73\r\n\r\n(3.532.739,27 \r\n\r\n1121.99.02 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.GAS CANALIZ.RM\r\n\r\n6.903.622,00\r\n\r\n678.923,49\r\n\r\n5.923.522,69\r\n\r\n(980.099,31 \r\n\r\n1121.99.03 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.TRANSP.METROV.\r\n\r\n1.637.214,00\r\n\r\n152.420,87\r\n\r\n1.409.231,28\r\n\r\n(227.982,72 \r\n\r\n1121.99.04 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.TRANSP.FERROV.\r\n\r\n1.301.646,00\r\n\r\n179.888,39\r\n\r\n1.684.062,50\r\n\r\n382.416,50 \r\n\r\n1121.99.05 TX SERV CAPT PROD DIST AGUA TRAT ESG REGL\r\n\r\n339.838,00\r\n\r\n30.715,63\r\n\r\n313.922,75\r\n\r\n(25.915,25 \r\n\r\n1121.99.06 TX SERV CAPT PROD DIST AGUA ESG R LAGOS A\r\n\r\n110.880,00\r\n\r\n10.594,73\r\n\r\n101.121,98\r\n\r\n(9.758,02 \r\n\r\n1121.99.07 TX REG SERV CON PERM EXPL ROD CON VIA LAG\r\n\r\n309.800,00\r\n\r\n23.992,09\r\n\r\n245.164,54\r\n\r\n(64.635,46 \r\n\r\n1121.99.08 TX REG SERV CON PERM EXPL ROD CONC RJ 116\r\n\r\n162.962,00\r\n\r\n15.595,36\r\n\r\n145.346,80\r\n\r\n(17.615,20 \r\n\r\n1121.99.09 TX REG S C P TRANSP MARIT PASSAG AEROBARC\r\n\r\n59.830,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(59.830,00 \r\n\r\n1121.99.10 TX REG SERV C P TRANSP MARIT PASSAG BARCA\r\n\r\n318.317,00\r\n\r\n31.521,48\r\n\r\n276.893,00\r\n\r\n(41.424,00 \r\n\r\n1121.99.15 TAXA PELO EXERCICIO PODER POLICIA - SEGUR\r\n\r\n394.356,00\r\n\r\n26.123,77\r\n\r\n339.300,59\r\n\r\n(55.055,41 \r\n\r\n1121.99.16 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZACAO DO TRANSI\r\n\r\n- \r\n\r\n7.679.848,45\r\n\r\n215.454.204,69\r\n\r\n215.454.204,69 \r\n\r\n1122.00.00 TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS \r\n\r\n545.891.292,00\r\n\r\n73.206.370,47\r\n\r\n795.512.322,27\r\n\r\n249.621.030,27 \r\n\r\n1122.08.00 EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS \r\n\r\n219.650.795,00\r\n\r\n28.016.968,74\r\n\r\n235.613.605,75\r\n\r\n15.962.810,75 \r\n\r\n1122.29.00 EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS \r\n\r\n174.270.737,00\r\n\r\n18.442.236,93\r\n\r\n174.851.325,32\r\n\r\n580.588,32 \r\n\r\n1122.99.00 OUTRAS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS \r\n\r\n151.969.760,00\r\n\r\n26.747.164,80\r\n\r\n385.047.391,20\r\n\r\n233.077.631,20 \r\n\r\n1122.99.01 EMOLUMENTOS CORPO BOMBEIROS EST RIO JANEI\r\n\r\n3.350.235,00\r\n\r\n386.226,49\r\n\r\n3.833.964,63\r\n\r\n483.729,63 \r\n\r\n1122.99.02 TAXAS DE PREVENCAO E EXTINCAO DE INCENDIO\r\n\r\n112.667.729,00\r\n\r\n1.185.526,21\r\n\r\n92.846.800,20\r\n\r\n(19.820.928,80 \r\n\r\n1122.99.03 EMOLUMENTOS DE REGISTRO DE COMERCIO \r\n\r\n31.381,00\r\n\r\n611,40\r\n\r\n25.682,47\r\n\r\n(5.698,53 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n23/11/2009 2\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1122.99.04 TAXAS DE NATUREZA FAZENDARIA \r\n\r\n20.927.587,00\r\n\r\n1.944.445,01\r\n\r\n18.013.225,19\r\n\r\n(2.914.361,81 \r\n\r\n1122.99.05 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADMINIST\r\n\r\n6.951.974,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(6.951.974,00 \r\n\r\n1122.99.06 TAXA DE SERVICOS DE TRANSITO \r\n\r\n- \r\n\r\n23.003.907,49\r\n\r\n264.766.464,46\r\n\r\n264.766.464,46 \r\n\r\n1122.99.99 DEMAIS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS \r\n\r\n8.040.854,00\r\n\r\n226.448,20\r\n\r\n5.561.254,25\r\n\r\n(2.479.599,75 \r\n\r\n1200.00.00 RECEITA DE CONTRIBUICOES \r\n\r\n857.280.138,00\r\n\r\n69.975.375,47\r\n\r\n703.704.848,81\r\n\r\n(153.575.289,19 \r\n\r\n1210.00.00 CONTRIBUICOES SOCIAIS \r\n\r\n857.280.138,00\r\n\r\n69.975.375,47\r\n\r\n703.704.848,81\r\n\r\n(153.575.289,19 \r\n\r\n1210.29.00 CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS REGIME PROP\r\n\r\n857.280.138,00\r\n\r\n69.975.375,47\r\n\r\n703.704.848,81\r\n\r\n(153.575.289,19 \r\n\r\n1210.29.07 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL \r\n\r\n583.105.952,00\r\n\r\n45.399.492,24\r\n\r\n457.238.767,09\r\n\r\n(125.867.184,91 \r\n\r\n1210.29.08 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO MILITAR \r\n\r\n108.310.995,00\r\n\r\n7.559.030,27\r\n\r\n75.608.773,19\r\n\r\n(32.702.221,81 \r\n\r\n1210.29.09 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR INATIVO CIVIL \r\n\r\n129.549.303,00\r\n\r\n16.662.846,23\r\n\r\n128.027.916,58\r\n\r\n(1.521.386,42 \r\n\r\n1210.29.10 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR INATIVO MILITAR \r\n\r\n3.734.406,00\r\n\r\n- \r\n\r\n5.255.477,70\r\n\r\n1.521.071,70 \r\n\r\n1210.29.11 CONTRIBUICAO DE PENSIONISTA CIVIL \r\n\r\n31.152.914,00\r\n\r\n1.614,25\r\n\r\n29.921.602,35\r\n\r\n(1.231.311,65 \r\n\r\n1210.29.12 CONTRIBUICAO DE PENSIONISTA MILITAR \r\n\r\n1.426.568,00\r\n\r\n- \r\n\r\n462.916,03\r\n\r\n(963.651,97 \r\n\r\n1210.29.99 OUTRAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS \r\n\r\n- \r\n\r\n352.392,48\r\n\r\n7.189.395,87\r\n\r\n7.189.395,87 \r\n\r\n1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL \r\n\r\n7.563.810.011,00\r\n\r\n315.626.118,89\r\n\r\n5.001.548.985,19\r\n\r\n(2.562.261.025,81 \r\n\r\n1310.00.00 RECEITAS IMOBILIARIAS \r\n\r\n37.699.270,00\r\n\r\n3.165.126,76\r\n\r\n31.855.642,58\r\n\r\n(5.843.627,42 \r\n\r\n1311.00.00 ALUGUEIS \r\n\r\n26.875.237,00\r\n\r\n2.286.786,83\r\n\r\n18.952.102,29\r\n\r\n(7.923.134,71 \r\n\r\n1311.01.00 ALUGUEIS DE IMOVEIS URBANOS \r\n\r\n22.708.056,00\r\n\r\n1.918.104,80\r\n\r\n16.494.297,46\r\n\r\n(6.213.758,54 \r\n\r\n1311.02.00 ALUGUEIS DE IMOVEIS RURAIS \r\n\r\n50.040,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(50.040,00 \r\n\r\n1311.99.00 OUTRAS RECEITAS DE ALUGUEIS \r\n\r\n4.117.141,00\r\n\r\n368.682,03\r\n\r\n2.457.804,83\r\n\r\n(1.659.336,17 \r\n\r\n1312.00.00 ARRENDAMENTOS \r\n\r\n120.000,00\r\n\r\n1.435,66\r\n\r\n6.492,42\r\n\r\n(113.507,58 \r\n\r\n1312.01.00 ARRENDAMENTOS \r\n\r\n120.000,00\r\n\r\n1.435,66\r\n\r\n6.492,42\r\n\r\n(113.507,58 \r\n\r\n1313.00.00 FOROS \r\n\r\n1.922,00\r\n\r\n- \r\n\r\n623,97\r\n\r\n(1.298,03 \r\n\r\n1313.01.00 FOROS \r\n\r\n1.922,00\r\n\r\n- \r\n\r\n623,97\r\n\r\n(1.298,03 \r\n\r\n1315.00.00 TAXA DE OCUPACAO DE IMOVEIS \r\n\r\n326.520,00\r\n\r\n35.136,73\r\n\r\n4.075.338,40\r\n\r\n3.748.818,40 \r\n\r\n1315.01.00 TAXA DE OCUPACAO DE IMOVEIS \r\n\r\n326.520,00\r\n\r\n35.136,73\r\n\r\n4.075.338,40\r\n\r\n3.748.818,40 \r\n\r\n1319.00.00 OUTRAS RECEITAS IMOBILIARIAS \r\n\r\n10.375.591,00\r\n\r\n841.767,54\r\n\r\n8.821.085,50\r\n\r\n(1.554.505,50 \r\n\r\n1319.99.00 OUTRAS RECEITAS IMOBILIARIAS \r\n\r\n10.375.591,00\r\n\r\n841.767,54\r\n\r\n8.821.085,50\r\n\r\n(1.554.505,50 \r\n\r\n1320.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n1.647.507.405,00\r\n\r\n114.733.004,41\r\n\r\n1.577.672.584,01\r\n\r\n(69.834.820,99 \r\n\r\n1321.00.00 JUROS DE TITULOS DE RENDA \r\n\r\n2.653.741,00\r\n\r\n322.538,51\r\n\r\n3.321.995,77\r\n\r\n668.254,77 \r\n\r\n1321.11.00 ACOES E COTAS DE SOCIEDADES \r\n\r\n2.653.741,00\r\n\r\n322.538,51\r\n\r\n3.321.995,77\r\n\r\n668.254,77 \r\n\r\n1322.00.00 DIVIDENDOS \r\n\r\n1.320,00\r\n\r\n4.286.785,87\r\n\r\n25.107,26\r\n\r\n23.787,26 \r\n\r\n1322.01.00 DIVIDENDOS-EMPRESAS PUBLICAS \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n129,22\r\n\r\n129,22 \r\n\r\n1322.02.00 DIVIDENDOS-SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA \r\n\r\n- \r\n\r\n4.290.736,37\r\n\r\n5.307,73\r\n\r\n5.307,73 \r\n\r\n1322.99.00 OUTROS DIVIDENDOS \r\n\r\n1.320,00\r\n\r\n3.950,50\r\n\r\n19.670,31\r\n\r\n18.350,31 \r\n\r\n1323.00.00 PARTICIPACOES \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n90,71\r\n\r\n90,71 \r\n\r\n1323.02.00 PARTICIPACOES - EMPRESAS PRIVADAS \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n90,71\r\n\r\n90,71 \r\n\r\n1325.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS \r\n\r\n218.420.653,00\r\n\r\n32.466.295,65\r\n\r\n374.467.202,93\r\n\r\n156.046.549,93 \r\n\r\n1325.01.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS-RECURSOS VINCULA\r\n\r\n35.241.446,00\r\n\r\n5.268.545,57\r\n\r\n53.397.389,29\r\n\r\n18.155.943,29 \r\n\r\n1325.01.02 RECEITA REMUN.DEPOS.BANC.REC.VINC. - FUND\r\n\r\n- \r\n\r\n1.441.489,08\r\n\r\n15.822.040,24\r\n\r\n15.822.040,24 \r\n\r\n1325.01.03 REC.REMUN.DEPOS.BANC.REC.VINC.-FUNDO DE S\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n2.939.290,49\r\n\r\n21.492.591,56\r\n\r\n11.492.591,56 \r\n\r\n1325.01.99 REMUNERACAO OUTROS DEP.BANC.DE REC.VINCUL\r\n\r\n25.241.446,00\r\n\r\n887.766,00\r\n\r\n16.082.757,49\r\n\r\n(9.158.688,51 \r\n\r\n1325.02.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS-RECURSOS NAO VIN\r\n\r\n176.742.318,00\r\n\r\n21.767.204,75\r\n\r\n258.804.127,19\r\n\r\n82.061.809,19 \r\n\r\n1325.02.01 REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE POUPANCA \r\n\r\n834.880,00\r\n\r\n3.452.679,88\r\n\r\n18.717.612,42\r\n\r\n17.882.732,42 \r\n\r\n1325.02.03 REMUN DE DEP BANCARIOS - CONTA CENTRALIZA\r\n\r\n31.213.422,00\r\n\r\n2.781.156,89\r\n\r\n32.752.466,31\r\n\r\n1.539.044,31 \r\n\r\n1325.02.05 REMUNERACAO DEP BANC-CONTA UNICA TESOURO \r\n\r\n66.398.165,00\r\n\r\n2.932.107,32\r\n\r\n56.120.956,73\r\n\r\n(10.277.208,27 \r\n\r\n1325.02.99 REMUN. OUT. DEP. BANC. DE RECURSOS NAO VI\r\n\r\n78.295.851,00\r\n\r\n12.601.260,66\r\n\r\n151.213.091,73\r\n\r\n72.917.240,73 \r\n\r\n1325.03.00 FUNDOS DE INVESTIMENTO \r\n\r\n6.436.889,00\r\n\r\n5.430.545,33\r\n\r\n62.265.683,31\r\n\r\n55.828.794,31 \r\n\r\n1325.03.01 FUNDOS DE INVESTIMENTOS DE RENDA FIXA \r\n\r\n2.944.029,00\r\n\r\n683.906,56\r\n\r\n6.686.701,01\r\n\r\n3.742.672,01 \r\n\r\n1325.03.02 FUNDOS DE APLICACAO EM COTAS - RENDA FIXA\r\n\r\n2.783.283,00\r\n\r\n1.514.691,02\r\n\r\n16.721.478,54\r\n\r\n13.938.195,54 \r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n23/11/2009 3\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1325.03.03 FUNDOS DE ACOES \r\n\r\n- \r\n\r\n422,84\r\n\r\n909,83\r\n\r\n909,83 \r\n\r\n1325.03.04 FUNDOS DE APLICACAO EM COTAS - RENDA VARI\r\n\r\n208.464,00\r\n\r\n3.231.524,91\r\n\r\n38.855.153,14\r\n\r\n38.646.689,14 \r\n\r\n1325.03.99 OUTROS FUNDOS DE INVESTIMENTO \r\n\r\n501.113,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1.440,79\r\n\r\n(499.672,21 \r\n\r\n1325.99.00 REMUNERACOES OUTROS DEPOSITOS BANCARIOS \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3,14\r\n\r\n3,14 \r\n\r\n1325.99.99 OUTRAS REMUNERACOES DE DEPOSITOS BANCARIO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3,14\r\n\r\n3,14 \r\n\r\n1328.00.00 REMUNERACAO DOS INVESTIMENTOS DO RPPS \r\n\r\n30.000.000,00\r\n\r\n5.237.251,34\r\n\r\n84.170.379,44\r\n\r\n54.170.379,44 \r\n\r\n1328.10.00 REMUNERACAO INVESTIMENTOS RPPS RENDA FIXA\r\n\r\n30.000.000,00\r\n\r\n5.237.251,34\r\n\r\n84.170.379,44\r\n\r\n54.170.379,44 \r\n\r\n1329.00.00 OUTRAS RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n1.396.431.691,00\r\n\r\n80.993.704,78\r\n\r\n1.115.687.807,90\r\n\r\n(280.743.883,10 \r\n\r\n1329.01.00 CERTIFICADOS FINANCEIROS DO TESOURO \r\n\r\n1.396.426.691,00\r\n\r\n80.928.793,32\r\n\r\n1.115.621.864,88\r\n\r\n(280.804.826,12 \r\n\r\n1329.99.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n64.911,46\r\n\r\n65.943,02\r\n\r\n60.943,02 \r\n\r\n1330.00.00 RECEITAS DE CONCESSOES E PERMISSOES \r\n\r\n31.451.891,00\r\n\r\n5.041.823,47\r\n\r\n8.070.408,13\r\n\r\n(23.381.482,87 \r\n\r\n1331.00.00 RECEITA DE CONCESSOES E PERMISSOES - SERV\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200,00 \r\n\r\n1331.01.00 RECEITA CONC. E PERM. - SERV.TRANSPORTES \r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200,00 \r\n\r\n1331.01.01 OUTORGA DOS SERV. TRANSP.FERROVIARIO \r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200,00 \r\n\r\n1332.00.00 RECEITA CONC. E PERM. - EXPL.REC.NATURAIS\r\n\r\n27.547.787,00\r\n\r\n4.700.414,70\r\n\r\n4.897.532,67\r\n\r\n(22.650.254,33 \r\n\r\n1332.02.00 OUTORGA DIREITOS USO RECURSOS HIDRICOS \r\n\r\n27.547.787,00\r\n\r\n4.700.414,70\r\n\r\n4.897.532,67\r\n\r\n(22.650.254,33 \r\n\r\n1339.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CONCESSOES E PERMISSOE\r\n\r\n3.902.904,00\r\n\r\n341.408,77\r\n\r\n3.172.875,46\r\n\r\n(730.028,54 \r\n\r\n1339.99.00 OUTRAS RECEITAS DE CONCESSOES E PERMISSOE\r\n\r\n3.902.904,00\r\n\r\n341.408,77\r\n\r\n3.172.875,46\r\n\r\n(730.028,54 \r\n\r\n1340.00.00 COMPENSACAO FINANCEIRA \r\n\r\n5.845.654.841,00\r\n\r\n192.407.910,31\r\n\r\n3.381.795.435,36\r\n\r\n(2.463.859.405,64 \r\n\r\n1340.99.00 OUTRAS COMPENSACOES FINANCEIRAS \r\n\r\n5.845.654.841,00\r\n\r\n192.407.910,31\r\n\r\n3.381.795.435,36\r\n\r\n(2.463.859.405,64 \r\n\r\n1340.99.01 COTA-PARTE COMPENS. FINANC. RECURSOS HIDR\r\n\r\n5.931.237,00\r\n\r\n507.511,24\r\n\r\n3.011.743,34\r\n\r\n(2.919.493,66 \r\n\r\n1340.99.02 COTA-PARTE COMPENS. FINANC. RECURSOS MINE\r\n\r\n1.016.417,00\r\n\r\n153.007,71\r\n\r\n1.797.001,41\r\n\r\n780.584,41 \r\n\r\n1340.99.03 ROYALTIES PELA PRODUCAO DO PETROLEO ATE 5\r\n\r\n810.967.518,00\r\n\r\n83.395.089,55\r\n\r\n601.895.103,38\r\n\r\n(209.072.414,62 \r\n\r\n1340.99.04 ROYALTIES PROD.PETROLEO - COTA-PARTE MUNI\r\n\r\n270.322.506,00\r\n\r\n27.798.363,18\r\n\r\n200.631.701,11\r\n\r\n(69.690.804,89 \r\n\r\n1340.99.05 ROYALTIES PELA PRODUCAO PETROLEO EXCED. 5\r\n\r\n777.991.296,00\r\n\r\n80.342.081,30\r\n\r\n576.149.151,80\r\n\r\n(201.842.144,20 \r\n\r\n1340.99.06 PARTICP. ESPECIAL EXPL.PETROLEO GAS NATUR\r\n\r\n3.977.784.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1.996.748.403,01\r\n\r\n(1.981.035.596,99 \r\n\r\n1340.99.07 COTA-PARTE FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO \r\n\r\n1.641.867,00\r\n\r\n211.857,33\r\n\r\n1.562.331,31\r\n\r\n(79.535,69 \r\n\r\n1390.00.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS \r\n\r\n1.496.604,00\r\n\r\n278.253,94\r\n\r\n2.154.915,11\r\n\r\n658.311,11 \r\n\r\n1390.99.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS \r\n\r\n1.496.604,00\r\n\r\n278.253,94\r\n\r\n2.154.915,11\r\n\r\n658.311,11 \r\n\r\n1400.00.00 RECEITA AGROPECUARIA \r\n\r\n190.931,00\r\n\r\n8.151,84\r\n\r\n149.336,71\r\n\r\n(41.594,29 \r\n\r\n1410.00.00 RECEITA DE PRODUCAO VEGETAL \r\n\r\n100.645,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1.415,48\r\n\r\n(99.229,52 \r\n\r\n1410.01.00 RECEITA DE LAVOURAS PERMANENTES \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n330,00\r\n\r\n330,00 \r\n\r\n1410.02.00 REC DE LAV TEMPORARIAS / ESPONTANEAS \r\n\r\n13.310,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(13.310,00 \r\n\r\n1410.04.00 RECEITA DE EXTRACAO DE PRODUTOS VEGETAIS \r\n\r\n87.335,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1.085,48\r\n\r\n(86.249,52 \r\n\r\n1420.00.00 RECEITA DA PRODUCAO ANIMAL E DERIVADOS \r\n\r\n86.926,00\r\n\r\n4.710,84\r\n\r\n122.235,23\r\n\r\n35.309,23 \r\n\r\n1420.01.00 RECEITA DE PECUARIA DE GRANDE PORTE \r\n\r\n86.926,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(86.926,00 \r\n\r\n1420.02.00 RECEITA DE PECUARIA DE MEDIO PORTE \r\n\r\n- \r\n\r\n4.650,84\r\n\r\n122.175,23\r\n\r\n122.175,23 \r\n\r\n1420.03.00 RECEITA DE AVES E PEQUENOS ANIMAIS \r\n\r\n- \r\n\r\n60,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60,00 \r\n\r\n1490.00.00 OUTRAS RECEITAS AGROPECUARIAS \r\n\r\n3.360,00\r\n\r\n3.441,00\r\n\r\n25.686,00\r\n\r\n22.326,00 \r\n\r\n1490.99.00 OUTRAS RECEITAS AGROPECUARIAS \r\n\r\n3.360,00\r\n\r\n3.441,00\r\n\r\n25.686,00\r\n\r\n22.326,00 \r\n\r\n1500.00.00 RECEITA INDUSTRIAL \r\n\r\n68.879.683,00\r\n\r\n3.441.994,11\r\n\r\n58.710.643,88\r\n\r\n(10.169.039,12 \r\n\r\n1520.00.00 RECEITA DA INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO \r\n\r\n67.772.553,00\r\n\r\n3.247.146,42\r\n\r\n57.746.857,35\r\n\r\n(10.025.695,65 \r\n\r\n1520.21.00 RECEITA DA IND.PROD.FARMACEUTICOS E VETER\r\n\r\n330.000,00\r\n\r\n5.824,00\r\n\r\n3.138.696,12\r\n\r\n2.808.696,12 \r\n\r\n1520.29.00 RECEITA DA INDUSTRIA EDITORIAL GRAFICA \r\n\r\n67.382.553,00\r\n\r\n3.241.322,42\r\n\r\n54.608.161,23\r\n\r\n(12.774.391,77 \r\n\r\n1520.99.00 OUTRAS RECEITAS DA INDUSTRIA DE TRANSFORM\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(60.000,00 \r\n\r\n1530.00.00 RECEITA DA INDUSTRIA DE CONSTRUCAO \r\n\r\n1.107.130,00\r\n\r\n194.847,69\r\n\r\n963.786,53\r\n\r\n(143.343,47 \r\n\r\n1530.01.00 CONSTRUCAO \r\n\r\n1.107.130,00\r\n\r\n194.847,69\r\n\r\n963.786,53\r\n\r\n(143.343,47 \r\n\r\n1600.00.00 RECEITA DE SERVICOS \r\n\r\n3.582.611.632,00\r\n\r\n240.785.254,79\r\n\r\n2.310.588.113,50\r\n\r\n(1.272.023.518,50 \r\n\r\n1600.01.00 SERVICOS COMERCIAIS \r\n\r\n1.340.002,00\r\n\r\n94.863,32\r\n\r\n5.257.227,99\r\n\r\n3.917.225,99 \r\n\r\n1600.01.01 SERVICOS DE COMERCIALIZ DE MEDICAMENTOS \r\n\r\n- \r\n\r\n79.384,00\r\n\r\n5.109.143,72\r\n\r\n5.109.143,72 \r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n23/11/2009 4\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1600.01.02 SERV.COMERC.LIVROS,PERIOD.,MAT.ESCOLAR,PU\r\n\r\n954.980,00\r\n\r\n71,00\r\n\r\n13.730,00\r\n\r\n(941.250,00 \r\n\r\n1600.01.06 SERV COMER DE PROD. DADOS E MAT INFORM \r\n\r\n19.032,00\r\n\r\n1.794,00\r\n\r\n14.390,50\r\n\r\n(4.641,50 \r\n\r\n1600.01.99 OUTROS SERVICOS COMERCIAIS \r\n\r\n365.990,00\r\n\r\n13.614,32\r\n\r\n119.963,77\r\n\r\n(246.026,23 \r\n\r\n1600.02.00 SERVICOS FINANCEIROS \r\n\r\n42.749.295,00\r\n\r\n4.413.238,24\r\n\r\n27.453.954,29\r\n\r\n(15.295.340,71 \r\n\r\n1600.02.01 JUROS DE EMPRESTIMOS \r\n\r\n39.089.805,00\r\n\r\n3.253.622,02\r\n\r\n16.950.657,63\r\n\r\n(22.139.147,37 \r\n\r\n1600.02.99 OUTROS SERVICOS FINANCEIROS \r\n\r\n3.659.490,00\r\n\r\n1.159.616,22\r\n\r\n10.503.296,66\r\n\r\n6.843.806,66 \r\n\r\n1600.03.00 SERVICOS DE TRANSPORTE \r\n\r\n19.110.419,00\r\n\r\n1.560.573,19\r\n\r\n25.300.304,00\r\n\r\n6.189.885,00 \r\n\r\n1600.03.02 SERVICOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO \r\n\r\n577.980,00\r\n\r\n30.916,20\r\n\r\n298.612,80\r\n\r\n(279.367,20 \r\n\r\n1600.03.06 ADMINISTRACAO DE TERMINAIS E ESTACIONAMEN\r\n\r\n18.482.439,00\r\n\r\n1.525.993,57\r\n\r\n14.359.013,54\r\n\r\n(4.123.425,46 \r\n\r\n1600.03.99 OUTROS SERVICOS DE TRANSPORTE \r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n3.663,42\r\n\r\n10.642.677,66\r\n\r\n10.592.677,66 \r\n\r\n1600.05.00 SERVICOS DE SAUDE \r\n\r\n86.653.092,00\r\n\r\n5.142.840,20\r\n\r\n53.420.883,26\r\n\r\n(33.232.208,74 \r\n\r\n1600.05.01 SERVICOS HOSPITALARES \r\n\r\n86.461.092,00\r\n\r\n4.701.586,68\r\n\r\n50.663.874,84\r\n\r\n(35.797.217,16 \r\n\r\n1600.05.03 SERVICOS RADIOLOGICOS E LABORATORIAIS \r\n\r\n- \r\n\r\n291.375,00\r\n\r\n1.359.186,05\r\n\r\n1.359.186,05 \r\n\r\n1600.05.99 OUTROS SERVICOS DE SAUDE \r\n\r\n192.000,00\r\n\r\n149.878,52\r\n\r\n1.397.822,37\r\n\r\n1.205.822,37 \r\n\r\n1600.08.00 SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\n43.089.444,00\r\n\r\n5.558.340,66\r\n\r\n54.368.951,22\r\n\r\n11.279.507,22 \r\n\r\n1600.10.00 SERVICOS DE INFORMACOES ESTATISTICAS \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n79.183,80\r\n\r\n79.183,80 \r\n\r\n1600.12.00 SERVICOS TECNOLOGICOS \r\n\r\n7.261.061,00\r\n\r\n805.881,97\r\n\r\n5.667.306,46\r\n\r\n(1.593.754,54 \r\n\r\n1600.13.00 SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n9.296.050,00\r\n\r\n1.773.094,25\r\n\r\n10.278.066,61\r\n\r\n982.016,61 \r\n\r\n1600.14.00 SERVICOS DE INSPECAO E FISCALIZACAO \r\n\r\n552.734.294,00\r\n\r\n2.136.342,12\r\n\r\n21.504.621,23\r\n\r\n(531.229.672,77 \r\n\r\n1600.16.00 SERVICOS EDUCACIONAIS \r\n\r\n17.330.538,00\r\n\r\n1.509.511,24\r\n\r\n12.465.014,42\r\n\r\n(4.865.523,58 \r\n\r\n1600.17.00 SERVICOS AGROPECUARIOS \r\n\r\n401.014,00\r\n\r\n58.135,33\r\n\r\n370.133,09\r\n\r\n(30.880,91 \r\n\r\n1600.19.00 SERVICOS RECREATIVOS E CULTURAIS \r\n\r\n2.586.372,00\r\n\r\n121.235,27\r\n\r\n1.214.430,05\r\n\r\n(1.371.941,95 \r\n\r\n1600.20.00 SERV.DE CONSULT.,ASSIST.TEC.E ANAL.DE PRO\r\n\r\n29.876.612,00\r\n\r\n1.233.468,05\r\n\r\n10.464.900,39\r\n\r\n(19.411.711,61 \r\n\r\n1600.22.00 SERVICOS DE ESTUDOS E PESQUISAS \r\n\r\n202.400,00\r\n\r\n665,00\r\n\r\n39.052,08\r\n\r\n(163.347,92 \r\n\r\n1600.24.00 SERVICOS DE REGISTRO DO COMERCIO \r\n\r\n28.500.000,00\r\n\r\n2.739.418,54\r\n\r\n27.323.019,37\r\n\r\n(1.176.980,63 \r\n\r\n1600.41.00 SERV.CAP,ADUC,TRAT, RESERV.E DIST. AGUA \r\n\r\n1.745.798.019,00\r\n\r\n137.059.973,55\r\n\r\n1.357.795.395,64\r\n\r\n(388.002.623,36 \r\n\r\n1600.42.00 SERV.COLETA,TRANSP,TRATAM. DEST. FINAL ES\r\n\r\n982.011.380,00\r\n\r\n76.363.424,64\r\n\r\n693.439.433,15\r\n\r\n(288.571.946,85 \r\n\r\n1600.99.00 OUTROS SERVICOS \r\n\r\n13.671.640,00\r\n\r\n214.249,22\r\n\r\n4.146.236,45\r\n\r\n(9.525.403,55 \r\n\r\n1700.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES \r\n\r\n4.798.682.779,00\r\n\r\n373.900.719,95\r\n\r\n3.800.407.218,30\r\n\r\n(998.275.560,70 \r\n\r\n1720.00.00 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS \r\n\r\n4.587.978.686,00\r\n\r\n360.699.508,43\r\n\r\n3.621.068.802,27\r\n\r\n(966.909.883,73 \r\n\r\n1721.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n2.643.984.682,00\r\n\r\n211.231.204,35\r\n\r\n2.067.893.323,56\r\n\r\n(576.091.358,44 \r\n\r\n1721.01.00 PARTICIPACAO NA RECEITA DA UNIAO \r\n\r\n1.582.977.771,00\r\n\r\n119.512.432,58\r\n\r\n961.196.482,62\r\n\r\n(621.781.288,38 \r\n\r\n1721.01.01 COTA-PARTE FUNDO DE PART.DOS ESTADOS-FPE \r\n\r\n650.995.597,00\r\n\r\n42.661.536,47\r\n\r\n442.449.528,89\r\n\r\n(208.546.068,11 \r\n\r\n1721.01.03 COTA-PARTE DO FPE PARA O FUNDEB \r\n\r\n162.748.899,00\r\n\r\n10.665.384,06\r\n\r\n110.612.381,83\r\n\r\n(52.136.517,17 \r\n\r\n1721.01.12 COTA-PARTE DO ESTADO - IPI \r\n\r\n428.324.214,00\r\n\r\n27.313.257,60\r\n\r\n215.385.337,94\r\n\r\n(212.938.876,06 \r\n\r\n1721.01.13 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS-IPI \r\n\r\n178.468.422,00\r\n\r\n11.380.523,99\r\n\r\n89.743.890,75\r\n\r\n(88.724.531,25 \r\n\r\n1721.01.14 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB-IPI \r\n\r\n107.081.053,00\r\n\r\n6.828.314,39\r\n\r\n53.846.334,29\r\n\r\n(53.234.718,71 \r\n\r\n1721.01.32 COTA PARTE IMP.S/OPER.CRED.CAMB.SEG.TIT.V\r\n\r\n83.142,00\r\n\r\n3.692,79\r\n\r\n51.319,25\r\n\r\n(31.822,75 \r\n\r\n1721.01.35 COTA-PARTE DO ESTADO DA CIDE \r\n\r\n41.457.333,00\r\n\r\n15.494.792,46\r\n\r\n36.830.767,26\r\n\r\n(4.626.565,74 \r\n\r\n1721.01.36 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS DA CIDE \r\n\r\n13.819.111,00\r\n\r\n5.164.930,82\r\n\r\n12.276.922,41\r\n\r\n(1.542.188,59 \r\n\r\n1721.33.00 TRANSF.DE REC. SISTEMA UNICO DE SAUDE - S\r\n\r\n629.000.080,00\r\n\r\n55.196.148,18\r\n\r\n696.625.906,16\r\n\r\n67.625.826,16 \r\n\r\n1721.35.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE \r\n\r\n294.041.952,00\r\n\r\n29.374.618,28\r\n\r\n280.502.575,43\r\n\r\n(13.539.376,57 \r\n\r\n1721.35.01 TRANSFERENCIAS DO SALARIO EDUCACAO \r\n\r\n256.038.554,00\r\n\r\n22.376.085,25\r\n\r\n229.109.064,10\r\n\r\n(26.929.489,90 \r\n\r\n1721.35.02 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REF. AO PD\r\n\r\n8.984.869,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(8.984.869,00 \r\n\r\n1721.35.03 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REF. AO PN\r\n\r\n24.654.698,00\r\n\r\n6.379.796,03\r\n\r\n40.936.068,40\r\n\r\n16.281.370,40 \r\n\r\n1721.35.99 OUTRAS TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE \r\n\r\n4.363.831,00\r\n\r\n618.737,00\r\n\r\n10.457.442,93\r\n\r\n6.093.611,93 \r\n\r\n1721.36.00 TRANSF.FINANCEIRA ICMS - DESONERACAO LC 8\r\n\r\n85.776.064,00\r\n\r\n7.148.005,31\r\n\r\n71.480.053,10\r\n\r\n(14.296.010,90 \r\n\r\n1721.36.01 TRANSF.FINANCEIRA ICMS - LC 87/96 - CTA E\r\n\r\n68.620.851,00\r\n\r\n5.718.404,25\r\n\r\n57.184.042,50\r\n\r\n(11.436.808,50 \r\n\r\n1721.36.02 TRANSF.FINACEIRA - LC 87/96-COTA EST P/FU\r\n\r\n17.155.213,00\r\n\r\n1.429.601,06\r\n\r\n14.296.010,60\r\n\r\n(2.859.202,40 \r\n\r\n1721.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n52.188.815,00\r\n\r\n- \r\n\r\n58.088.306,25\r\n\r\n5.899.491,25 \r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n23/11/2009 5\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1721.99.99 DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n52.188.815,00\r\n\r\n- \r\n\r\n58.088.306,25\r\n\r\n5.899.491,25 \r\n\r\n1724.00.00 TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS \r\n\r\n1.943.994.004,00\r\n\r\n149.468.304,08\r\n\r\n1.553.175.478,71\r\n\r\n(390.818.525,29 \r\n\r\n1724.01.00 TRANSF REC FUN MANUT DES. EDUC. BASICA FU\r\n\r\n1.943.994.004,00\r\n\r\n149.468.304,08\r\n\r\n1.553.175.478,71\r\n\r\n(390.818.525,29 \r\n\r\n1730.00.00 TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS \r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1.074.987,51\r\n\r\n1.014.987,51 \r\n\r\n1730.02.00 CONTRIBUICOES E DOACOES \r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1.074.987,51\r\n\r\n1.014.987,51 \r\n\r\n1740.00.00 TRANSFERENCIAS DO EXTERIOR \r\n\r\n2.137.337,00\r\n\r\n455.400,32\r\n\r\n1.282.226,78\r\n\r\n(855.110,22 \r\n\r\n1740.01.00 TRANSFERENCIAS DE ORG E FUNDOS INTERNACIO\r\n\r\n2.100.000,00\r\n\r\n455.400,32\r\n\r\n1.092.226,78\r\n\r\n(1.007.773,22 \r\n\r\n1740.02.00 TRANSFERENCIAS DE GOVERNOS ESTRANGEIROS \r\n\r\n37.337,00\r\n\r\n- \r\n\r\n190.000,00\r\n\r\n152.663,00 \r\n\r\n1750.00.00 TRANSFERENCIAS DE PESSOAS \r\n\r\n104.356,00\r\n\r\n1.955,11\r\n\r\n359.027,79\r\n\r\n254.671,79 \r\n\r\n1751.00.00 DOACOES, LEGADOS E HERANCAS JACENTES \r\n\r\n104.356,00\r\n\r\n1.955,11\r\n\r\n359.027,79\r\n\r\n254.671,79 \r\n\r\n1751.01.00 DOACOES E LEGADOS \r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n305.667,10\r\n\r\n295.667,10 \r\n\r\n1751.02.00 HERANCA JACENTE \r\n\r\n94.356,00\r\n\r\n1.955,11\r\n\r\n53.360,69\r\n\r\n(40.995,31 \r\n\r\n1760.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS \r\n\r\n208.402.400,00\r\n\r\n12.743.856,09\r\n\r\n176.622.173,95\r\n\r\n(31.780.226,05 \r\n\r\n1761.00.00 TRANSF CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS ENTID\r\n\r\n206.195.856,00\r\n\r\n12.263.253,98\r\n\r\n171.023.769,65\r\n\r\n(35.172.086,35 \r\n\r\n1761.01.00 TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DA UNIAO PARA \r\n\r\n3.952.224,00\r\n\r\n1.410.812,33\r\n\r\n9.983.961,75\r\n\r\n6.031.737,75 \r\n\r\n1761.02.00 TRANSF CONVENIOS UNIAO PROGRAMA EDUCACAO \r\n\r\n2.185.518,00\r\n\r\n61.599,99\r\n\r\n8.028.576,50\r\n\r\n5.843.058,50 \r\n\r\n1761.03.00 TRANSFERENCIA CONV UNIAO PROG ASSIST SOCI\r\n\r\n5.847.000,00\r\n\r\n267.364,00\r\n\r\n11.898.165,44\r\n\r\n6.051.165,44 \r\n\r\n1761.99.00 OUTRAS TRANSF. DE CONVENIOS DA UNIAO \r\n\r\n194.211.114,00\r\n\r\n10.523.477,66\r\n\r\n141.113.065,96\r\n\r\n(53.098.048,04 \r\n\r\n1763.00.00 TRANSF.CONVENIOS DOS MUNICIPIOS E SUAS EN\r\n\r\n1.697.224,00\r\n\r\n60.982,50\r\n\r\n292.818,83\r\n\r\n(1.404.405,17 \r\n\r\n1763.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS CONVENIOS MUNICIPIO\r\n\r\n1.697.224,00\r\n\r\n60.982,50\r\n\r\n292.818,83\r\n\r\n(1.404.405,17 \r\n\r\n1764.00.00 TRANSF CONVENIOS DE INSTITUICOES PRIVADAS\r\n\r\n509.320,00\r\n\r\n419.619,61\r\n\r\n5.305.585,47\r\n\r\n4.796.265,47 \r\n\r\n1764.01.00 TRANSFERENCIAS DE CONV INSTITUICOES PRIVA\r\n\r\n509.320,00\r\n\r\n419.619,61\r\n\r\n5.305.585,47\r\n\r\n4.796.265,47 \r\n\r\n1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES \r\n\r\n989.257.415,00\r\n\r\n110.501.699,82\r\n\r\n1.119.153.080,52\r\n\r\n129.895.665,52 \r\n\r\n1910.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA \r\n\r\n249.222.067,00\r\n\r\n28.661.712,65\r\n\r\n255.152.138,31\r\n\r\n5.930.071,31 \r\n\r\n1911.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS \r\n\r\n166.200.819,00\r\n\r\n18.254.455,95\r\n\r\n173.038.264,66\r\n\r\n6.837.445,66 \r\n\r\n1911.00.01 MULTAS(L.1650/90)DO ADIC.ICMS-L.4056-FECP\r\n\r\n1.665.757,00\r\n\r\n165.633,99\r\n\r\n2.461.371,22\r\n\r\n795.614,22 \r\n\r\n1911.00.02 DEMAIS MULTAS/JUROS DE MORA-ADIC.ICMS-L.4\r\n\r\n4.051.205,00\r\n\r\n280.828,11\r\n\r\n4.297.307,91\r\n\r\n246.102,91 \r\n\r\n1911.20.00 MULTAS E JUROS DE MORA-ITD \r\n\r\n9.405.403,00\r\n\r\n1.032.103,48\r\n\r\n8.660.382,09\r\n\r\n(745.020,91 \r\n\r\n1911.20.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N 1.650/90) - ITD \r\n\r\n51.152,00\r\n\r\n62.160,94\r\n\r\n567.147,38\r\n\r\n515.995,38 \r\n\r\n1911.20.02 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - ITD \r\n\r\n9.354.251,00\r\n\r\n969.942,54\r\n\r\n8.093.234,71\r\n\r\n(1.261.016,29 \r\n\r\n1911.39.00 MULTAS E JUROS DE MORA DO ITBI \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n91,60\r\n\r\n91,60 \r\n\r\n1911.39.02 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - ITBI \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n91,60\r\n\r\n91,60 \r\n\r\n1911.41.00 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPVA \r\n\r\n78.214.901,00\r\n\r\n9.031.059,10\r\n\r\n88.389.690,53\r\n\r\n10.174.789,53 \r\n\r\n1911.41.02 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - IPVA \r\n\r\n78.214.901,00\r\n\r\n9.031.059,10\r\n\r\n88.389.690,53\r\n\r\n10.174.789,53 \r\n\r\n1911.42.00 MULTAS JUROS DE MORA DO ICMS \r\n\r\n72.863.553,00\r\n\r\n7.736.126,34\r\n\r\n69.155.503,02\r\n\r\n(3.708.049,98 \r\n\r\n1911.42.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N 1.650/90) - ICMS \r\n\r\n15.100.840,00\r\n\r\n2.173.912,74\r\n\r\n18.075.665,52\r\n\r\n2.974.825,52 \r\n\r\n1911.42.02 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - ICMS \r\n\r\n53.679.660,00\r\n\r\n5.135.056,19\r\n\r\n46.760.189,43\r\n\r\n(6.919.470,57 \r\n\r\n1911.42.03 MULTAS (LEI ESTADUAL N 1.650/90) - ICM \r\n\r\n13.340,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1.162,65\r\n\r\n(12.177,35 \r\n\r\n1911.42.04 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - ICM \r\n\r\n8.619,00\r\n\r\n26,73\r\n\r\n1.464,58\r\n\r\n(7.154,42 \r\n\r\n1911.42.05 MULTAS E JUROS MORA ICMS PARC.SIMPLES NAC\r\n\r\n4.061.094,00\r\n\r\n427.130,68\r\n\r\n4.317.020,84\r\n\r\n255.926,84 \r\n\r\n1911.99.00 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n8.704,93\r\n\r\n73.918,29\r\n\r\n73.918,29 \r\n\r\n1911.99.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N.L650/90) - OUT.TRI\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n64,76\r\n\r\n64,76 \r\n\r\n1911.99.02 DEMAIS MULTAS JUROS DE MORA - OUTROS TRIB\r\n\r\n- \r\n\r\n8.704,93\r\n\r\n73.853,53\r\n\r\n73.853,53 \r\n\r\n1913.00.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA TRIBUTO\r\n\r\n27.634.956,00\r\n\r\n4.169.697,59\r\n\r\n22.106.555,65\r\n\r\n(5.528.400,35 \r\n\r\n1913.00.01 MULTAS DIV.ATIV. DO ADIC.ICMS-LEI4056/02 \r\n\r\n49.821,00\r\n\r\n83.890,51\r\n\r\n208.638,77\r\n\r\n158.817,77 \r\n\r\n1913.00.02 DEMAIS MULTAS/J.M.DIV.ATIV-ADIC.ICMS L405\r\n\r\n10.006,00\r\n\r\n54.014,91\r\n\r\n123.313,66\r\n\r\n113.307,66 \r\n\r\n1913.14.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO I\r\n\r\n139.285,00\r\n\r\n79.065,21\r\n\r\n1.519.532,23\r\n\r\n1.380.247,23 \r\n\r\n1913.14.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N.1650/90)DIV.AT.IPV\r\n\r\n57.518,00\r\n\r\n18.371,91\r\n\r\n386.516,88\r\n\r\n328.998,88 \r\n\r\n1913.14.02 DEMAIS MULTAS/JUROS MORA-DIVIDA ATIVA-IPV\r\n\r\n53.910,00\r\n\r\n48.554,73\r\n\r\n906.413,19\r\n\r\n852.503,19 \r\n\r\n1913.14.03 MULTAS/JUROS DIV.ATIVA IPVA-COTA PARTE FU\r\n\r\n27.857,00\r\n\r\n12.138,57\r\n\r\n226.602,16\r\n\r\n198.745,16 \r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n23/11/2009 6\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1913.15.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO I\r\n\r\n8.198.464,00\r\n\r\n3.557.651,42\r\n\r\n16.085.825,16\r\n\r\n7.887.361,16 \r\n\r\n1913.15.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N.1650/90)DIV.AT.ICM\r\n\r\n5.086.243,00\r\n\r\n2.282.836,39\r\n\r\n10.222.402,17\r\n\r\n5.136.159,17 \r\n\r\n1913.15.02 DEMAIS MULTAS/JUROS MORA-DIVIDA ATIVA-ICM\r\n\r\n414.811,00\r\n\r\n1.019.118,13\r\n\r\n4.557.060,72\r\n\r\n4.142.249,72 \r\n\r\n1913.15.03 MULTAS (LEI EST. 1.650/90) DIVIDA ATIVA-I\r\n\r\n1.322.147,00\r\n\r\n917,61\r\n\r\n167.099,21\r\n\r\n(1.155.047,79 \r\n\r\n1913.15.05 MULTAS/JUROS DE MORA DIVIDA ATIVA - FUNDE\r\n\r\n1.375.263,00\r\n\r\n254.779,29\r\n\r\n1.139.263,06\r\n\r\n(235.999,94 \r\n\r\n1913.20.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA ITD \r\n\r\n21.395,00\r\n\r\n3.587,16\r\n\r\n51.282,83\r\n\r\n29.887,83 \r\n\r\n1913.20.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N. 1650/90)DIV.AT.IT\r\n\r\n1.466,00\r\n\r\n274,33\r\n\r\n6.820,87\r\n\r\n5.354,87 \r\n\r\n1913.20.02 DEMAIS MULTAS/JUROS MORA-DIVIDA ATIVA-ITD\r\n\r\n15.650,00\r\n\r\n2.650,35\r\n\r\n35.570,25\r\n\r\n19.920,25 \r\n\r\n1913.20.03 COTA-PARTE FUNDEB MULTA JUROS DIV.ATIVA -\r\n\r\n4.279,00\r\n\r\n662,48\r\n\r\n8.891,71\r\n\r\n4.612,71 \r\n\r\n1913.99.00 MULTAS/JUROS DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBU\r\n\r\n19.215.985,00\r\n\r\n391.488,38\r\n\r\n4.117.963,00\r\n\r\n(15.098.022,00 \r\n\r\n1913.99.01 MULTAS(LEI ESTADUAL N.1650/90)DIV.AT.OUT.\r\n\r\n11.475.997,00\r\n\r\n151.534,48\r\n\r\n1.218.264,57\r\n\r\n(10.257.732,43 \r\n\r\n1913.99.02 DEMAIS MULTAS/JUROS DE MORAS-OUTROS TRIBU\r\n\r\n7.739.988,00\r\n\r\n239.953,90\r\n\r\n2.899.698,43\r\n\r\n(4.840.289,57 \r\n\r\n1915.00.00 MULTAS/JUROS DE MORA-DIV.ATIV-OUTRAS RECE\r\n\r\n605.543,00\r\n\r\n94.223,46\r\n\r\n1.037.065,63\r\n\r\n431.522,63 \r\n\r\n1915.99.00 OUTRAS MULTAS/JUROS MORA-DIV.ATIV.-OUT.RE\r\n\r\n605.543,00\r\n\r\n94.223,46\r\n\r\n1.037.065,63\r\n\r\n431.522,63 \r\n\r\n1918.00.00 MULTAS/JUROS DE MORA DE OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n147.113,00\r\n\r\n75.672,01\r\n\r\n211.811,82\r\n\r\n64.698,82 \r\n\r\n1918.99.00 MULTAS/JUROS MORA DE OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n147.113,00\r\n\r\n75.672,01\r\n\r\n211.811,82\r\n\r\n64.698,82 \r\n\r\n1919.00.00 MULTAS DE OUTRAS ORIGENS \r\n\r\n54.633.636,00\r\n\r\n6.067.663,64\r\n\r\n58.758.440,55\r\n\r\n4.124.804,55 \r\n\r\n1919.00.01 MULTAS P/ INFRACAO A LEGISL.RELACOES CONS\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n21.932,02\r\n\r\n187.154,98\r\n\r\n(112.845,02 \r\n\r\n1919.15.00 MULTAS PREVISTAS NA LEGISLACAO DE TRANSIT\r\n\r\n36.663.674,00\r\n\r\n3.240.361,24\r\n\r\n36.907.044,78\r\n\r\n243.370,78 \r\n\r\n1919.27.00 MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS \r\n\r\n4.320,00\r\n\r\n31.362,27\r\n\r\n136.196,93\r\n\r\n131.876,93 \r\n\r\n1919.35.00 MULTAS POR DANOS AO MEIO AMBIENTE \r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n68.626,86\r\n\r\n241.730,54\r\n\r\n(158.269,46 \r\n\r\n1919.99.00 OUTRAS MULTAS \r\n\r\n17.265.642,00\r\n\r\n2.705.381,25\r\n\r\n21.286.313,32\r\n\r\n4.020.671,32 \r\n\r\n1920.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\n94.747.687,00\r\n\r\n25.476.395,48\r\n\r\n84.693.704,40\r\n\r\n(10.053.982,60 \r\n\r\n1921.00.00 INDENIZACOES \r\n\r\n593.553,00\r\n\r\n63.809,70\r\n\r\n875.141,36\r\n\r\n281.588,36 \r\n\r\n1921.06.00 INDENIZ POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMONIO \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n24.810,00\r\n\r\n24.810,00 \r\n\r\n1921.99.00 OUTRAS INDENIZACOES \r\n\r\n593.553,00\r\n\r\n63.809,70\r\n\r\n850.331,36\r\n\r\n256.778,36 \r\n\r\n1922.00.00 RESTITUICOES \r\n\r\n94.154.134,00\r\n\r\n25.412.585,78\r\n\r\n83.818.563,04\r\n\r\n(10.335.570,96 \r\n\r\n1922.01.00 RESTITUICOES DE CONVENIOS \r\n\r\n5.037.511,00\r\n\r\n946.577,27\r\n\r\n3.177.526,34\r\n\r\n(1.859.984,66 \r\n\r\n1922.10.00 COMPENS. FINANC. ENTRE O REGIME GERAL E R\r\n\r\n61.429.138,00\r\n\r\n6.186.934,95\r\n\r\n38.144.671,70\r\n\r\n(23.284.466,30 \r\n\r\n1922.99.00 OUTRAS RESTITUICOES \r\n\r\n27.687.485,00\r\n\r\n18.279.073,56\r\n\r\n42.496.365,00\r\n\r\n14.808.880,00 \r\n\r\n1930.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA \r\n\r\n93.234.821,00\r\n\r\n10.284.598,37\r\n\r\n375.737.932,65\r\n\r\n282.503.111,65 \r\n\r\n1931.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA \r\n\r\n84.289.492,00\r\n\r\n9.599.955,67\r\n\r\n369.025.498,45\r\n\r\n284.736.006,45 \r\n\r\n1931.00.01 DIVIDA ATIVA DO ADIC.DO ICMS-L.4056/02 \r\n\r\n114.618,00\r\n\r\n124.130,92\r\n\r\n445.761,65\r\n\r\n331.143,65 \r\n\r\n1931.14.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA - IPVA \r\n\r\n448.097,00\r\n\r\n161.739,25\r\n\r\n2.503.565,39\r\n\r\n2.055.468,39 \r\n\r\n1931.14.01 COTA-PARTE ESTADO DIV.AT.IPVA INSC. APOS \r\n\r\n179.239,00\r\n\r\n64.696,15\r\n\r\n1.001.430,50\r\n\r\n822.191,50 \r\n\r\n1931.14.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS DIV.ATIVA - IPV\r\n\r\n224.048,00\r\n\r\n80.869,34\r\n\r\n1.251.779,89\r\n\r\n1.027.731,89 \r\n\r\n1931.14.04 COTA-PARTE FUNDEB DIV.ATIVA - IPVA \r\n\r\n44.810,00\r\n\r\n16.173,76\r\n\r\n250.355,00\r\n\r\n205.545,00 \r\n\r\n1931.15.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ICMS \r\n\r\n62.525.619,00\r\n\r\n8.864.388,17\r\n\r\n360.549.551,53\r\n\r\n298.023.932,53 \r\n\r\n1931.15.01 COTA-PARTE ESTADO DIV. AT.ICMS INSC. APOS\r\n\r\n35.313.468,00\r\n\r\n5.246.302,56\r\n\r\n214.868.018,83\r\n\r\n179.554.550,83 \r\n\r\n1931.15.02 COTA-PARTE MUNIC. DIV.AT. ICMS ISNC. APOS\r\n\r\n15.593.560,00\r\n\r\n2.190.188,28\r\n\r\n89.777.695,31\r\n\r\n74.184.135,31 \r\n\r\n1931.15.03 COTA-PARTE DO ESTADO DIV. ATIVA ICMS-FUND\r\n\r\n9.356.136,00\r\n\r\n1.314.112,99\r\n\r\n53.866.617,59\r\n\r\n44.510.481,59 \r\n\r\n1931.15.04 COTA-PARTE ESTADO-DIV.ATIV.ICMS-INSC. ATE\r\n\r\n2.111.075,00\r\n\r\n98.636,96\r\n\r\n1.849.831,00\r\n\r\n(261.244,00 \r\n\r\n1931.15.05 COTA-PARTE ESTADO DIV.AT.ICM INSC. APOS 9\r\n\r\n121.104,00\r\n\r\n4.861,93\r\n\r\n50.508,53\r\n\r\n(70.595,47 \r\n\r\n1931.15.06 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS DIVIDA ATIVA-IC\r\n\r\n30.276,00\r\n\r\n10.285,45\r\n\r\n136.880,27\r\n\r\n106.604,27 \r\n\r\n1931.20.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ITD \r\n\r\n283.090,00\r\n\r\n41.606,60\r\n\r\n318.042,10\r\n\r\n34.952,10 \r\n\r\n1931.20.01 DIVIDA ATIVA ITD - INSC. APOS 1997 \r\n\r\n226.472,00\r\n\r\n33.285,40\r\n\r\n254.434,93\r\n\r\n27.962,93 \r\n\r\n1931.20.03 COTA-PARTE FUNDEB DIV.ATIVA - ITD \r\n\r\n56.618,00\r\n\r\n8.321,20\r\n\r\n63.607,17\r\n\r\n6.989,17 \r\n\r\n1931.99.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTO\r\n\r\n20.918.068,00\r\n\r\n408.090,73\r\n\r\n5.208.577,78\r\n\r\n(15.709.490,22 \r\n\r\n1931.99.01 DIVIDA ATIVA OUTROS TRIB.- INSC. APOS 199\r\n\r\n20.918.068,00\r\n\r\n408.090,73\r\n\r\n5.208.577,78\r\n\r\n(15.709.490,22 \r\n\r\n1932.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA \r\n\r\n8.945.329,00\r\n\r\n684.642,70\r\n\r\n6.712.434,20\r\n\r\n(2.232.894,80 \r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n23/11/2009 7\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1932.99.00 DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA OUTRAS RECEIT\r\n\r\n8.945.329,00\r\n\r\n684.642,70\r\n\r\n6.712.434,20\r\n\r\n(2.232.894,80 \r\n\r\n1932.99.05 REC.DIV.ATIVA NAO TRIBUTARIA INSC APOS 97\r\n\r\n7.745.329,00\r\n\r\n684.642,70\r\n\r\n6.712.434,20\r\n\r\n(1.032.894,80 \r\n\r\n1932.99.06 REC.DIV.ATIVA NAO TRIBUTARIA INSC ATE 97 \r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200.000,00 \r\n\r\n1990.00.00 RECEITAS DIVERSAS \r\n\r\n552.052.840,00\r\n\r\n46.078.993,32\r\n\r\n403.569.305,16\r\n\r\n(148.483.534,84 \r\n\r\n1990.99.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n552.052.840,00\r\n\r\n46.078.993,32\r\n\r\n403.569.305,16\r\n\r\n(148.483.534,84 \r\n\r\n1990.99.02 VENDA DE BILHETES DA LOTER CONVENC.MULT.C\r\n\r\n37.200.000,00\r\n\r\n8.167.982,50\r\n\r\n58.064.862,50\r\n\r\n20.864.862,50 \r\n\r\n1990.99.03 VENDA DE BILHETES DAS LOTER INSTANTAN.E M\r\n\r\n62.101.596,00\r\n\r\n8.638.992,00\r\n\r\n80.282.642,00\r\n\r\n18.181.046,00 \r\n\r\n1990.99.04 JOGOS SIST.LOTERIA VIA INTERNET \r\n\r\n36.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(36.000,00 \r\n\r\n1990.99.05 JOGOS SIST.LOTERIAS VIA ELETRONICA-ON LIN\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(300.000,00 \r\n\r\n1990.99.07 BILHETE EMPRESARIAL \r\n\r\n181.296,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(181.296,00 \r\n\r\n1990.99.08 RECEITA CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS-PGE \r\n\r\n12.000.000,00\r\n\r\n754.269,40\r\n\r\n11.578.941,00\r\n\r\n(421.059,00 \r\n\r\n1990.99.09 RECEITA CENTRO ESTUDOS JURIDICOS-DPGE \r\n\r\n3.720.000,00\r\n\r\n241.853,71\r\n\r\n3.146.974,32\r\n\r\n(573.025,68 \r\n\r\n1990.99.10 RECEITA ORIUNDA DA LEI 9.615/98 \r\n\r\n5.633.472,00\r\n\r\n672.989,30\r\n\r\n6.601.859,06\r\n\r\n968.387,06 \r\n\r\n1990.99.11 REVERSAO DE PREMIOS \r\n\r\n210.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n67.302,00\r\n\r\n(142.698,00 \r\n\r\n1990.99.12 RECEITA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO -\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n63.695,71\r\n\r\n839.812,11\r\n\r\n239.812,11 \r\n\r\n1990.99.13 RECEITA PROV DA LEI FEDERAL N. 11.429/200\r\n\r\n35.194.084,00\r\n\r\n6.151.057,32\r\n\r\n8.275.351,90\r\n\r\n(26.918.732,10 \r\n\r\n1990.99.99 DEMAIS RECEITAS \r\n\r\n394.876.392,00\r\n\r\n21.388.153,38\r\n\r\n234.711.560,27\r\n\r\n(160.164.831,73 \r\n\r\n2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL \r\n\r\n3.274.753.526,00\r\n\r\n112.429.308,31\r\n\r\n791.650.611,95\r\n\r\n(2.483.102.914,05 \r\n\r\n2100.00.00 OPERACOES DE CREDITO \r\n\r\n829.040.605,00\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n141.726.151,36\r\n\r\n(687.314.453,64 \r\n\r\n2110.00.00 OPERACOES DE CREDITO INTERNAS \r\n\r\n613.048.334,00\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n122.881.876,73\r\n\r\n(490.166.457,27 \r\n\r\n2114.00.00 OPER DE CRED INTER.CONTRAT.REL.A PROG.GOV\r\n\r\n613.048.334,00\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n122.881.876,73\r\n\r\n(490.166.457,27 \r\n\r\n2114.03.00 OPER.DE CREDITO INTERNAS P/PROG.DE SANEAM\r\n\r\n217.430.670,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(217.430.670,00 \r\n\r\n2114.99.00 OUTRAS OPER.DE CRED.INTERNAS P/PROG.DE GO\r\n\r\n395.617.664,00\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n122.881.876,73\r\n\r\n(272.735.787,27 \r\n\r\n2114.99.01 OPER.DE CREDITO INTERNAS P/ PROG. TRANSPO\r\n\r\n124.616.439,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(124.616.439,00 \r\n\r\n2114.99.99 DEMAIS OPER.CREDITO INTERNAS P/ PROG. GOV\r\n\r\n271.001.225,00\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n122.881.876,73\r\n\r\n(148.119.348,27 \r\n\r\n2120.00.00 OPERACOES DE CREDITO EXTERNAS \r\n\r\n215.992.271,00\r\n\r\n- \r\n\r\n18.844.274,63\r\n\r\n(197.147.996,37 \r\n\r\n2123.00.00 OPER DE CRED EXT CONTR RELAT A PROG GOV \r\n\r\n215.992.271,00\r\n\r\n- \r\n\r\n18.844.274,63\r\n\r\n(197.147.996,37 \r\n\r\n2123.04.00 OPER.DE CRED.EXTERNAS P/ PROGR.MEIO AMBIE\r\n\r\n19.660.411,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(19.660.411,00 \r\n\r\n2123.99.00 OUT OPER DE CRED EXTER RELAT PROG GOV \r\n\r\n196.331.860,00\r\n\r\n- \r\n\r\n18.844.274,63\r\n\r\n(177.487.585,37 \r\n\r\n2123.99.01 OPER.DE CRED.EXTER.P/ PROGR. TRANSPORTES \r\n\r\n101.981.910,00\r\n\r\n- \r\n\r\n18.844.274,63\r\n\r\n(83.137.635,37 \r\n\r\n2123.99.99 DEMAIS OPER. CREDITO EXTERNAS P/ PROG.GOV\r\n\r\n94.349.950,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(94.349.950,00 \r\n\r\n2200.00.00 ALIENACAO DE BENS \r\n\r\n1.000.234.856,00\r\n\r\n12.806,00\r\n\r\n453.757,02\r\n\r\n(999.781.098,98 \r\n\r\n2210.00.00 ALIENACAO DE BENS MOVEIS \r\n\r\n1.000.201.256,00\r\n\r\n- \r\n\r\n440.951,02\r\n\r\n(999.760.304,98 \r\n\r\n2211.00.00 ALIENACAO DE TITULOS MOBILIARIOS \r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200,00 \r\n\r\n2211.99.00 RECEITA DE OUTROS TITULOS MOBILIARIOS \r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200,00 \r\n\r\n2219.00.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS MOVEIS \r\n\r\n1.000.200.056,00\r\n\r\n- \r\n\r\n440.951,02\r\n\r\n(999.759.104,98 \r\n\r\n2219.02.00 ALIENACAO BENS MOVEIS ADQUIR.C/REC.NAO VI\r\n\r\n24.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n313.047,66\r\n\r\n289.047,66 \r\n\r\n2219.02.01 ALIENACAO BENS MOVEIS ADQUIR.C/REC.NAO VI\r\n\r\n24.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n313.047,66\r\n\r\n289.047,66 \r\n\r\n2219.99.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS MOVEIS \r\n\r\n1.000.176.056,00\r\n\r\n- \r\n\r\n127.903,36\r\n\r\n(1.000.048.152,64 \r\n\r\n2220.00.00 ALIENACAO DE BENS IMOVEIS \r\n\r\n33.600,00\r\n\r\n12.806,00\r\n\r\n12.806,00\r\n\r\n(20.794,00 \r\n\r\n2229.00.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS IMOVEIS \r\n\r\n33.600,00\r\n\r\n12.806,00\r\n\r\n12.806,00\r\n\r\n(20.794,00 \r\n\r\n2229.99.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS IMOVEIS \r\n\r\n33.600,00\r\n\r\n12.806,00\r\n\r\n12.806,00\r\n\r\n(20.794,00 \r\n\r\n2300.00.00 AMORTIZACOES DE EMPRESTIMOS \r\n\r\n68.547.063,00\r\n\r\n21.614.587,20\r\n\r\n116.713.920,58\r\n\r\n48.166.857,58 \r\n\r\n2300.99.00 AMORTIZACAO DE FINANCIAMENTOS DIVERSOS \r\n\r\n68.547.063,00\r\n\r\n21.614.587,20\r\n\r\n116.713.920,58\r\n\r\n48.166.857,58 \r\n\r\n2400.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL \r\n\r\n1.370.543.410,00\r\n\r\n90.496.518,01\r\n\r\n532.558.639,41\r\n\r\n(837.984.770,59 \r\n\r\n2420.00.00 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS \r\n\r\n601.759.098,00\r\n\r\n5.980.000,00\r\n\r\n5.980.000,00\r\n\r\n(595.779.098,00 \r\n\r\n2421.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n601.759.098,00\r\n\r\n5.980.000,00\r\n\r\n5.980.000,00\r\n\r\n(595.779.098,00 \r\n\r\n2421.01.00 TRANSF.DE REC.SISTEMA UNICO DE SAUDE - SU\r\n\r\n- \r\n\r\n5.980.000,00\r\n\r\n5.980.000,00\r\n\r\n5.980.000,00 \r\n\r\n2421.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n601.759.098,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(601.759.098,00 \r\n\r\n2421.99.99 DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n601.759.098,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(601.759.098,00 \r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n23/11/2009 8\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n2430.00.00 TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS \r\n\r\n- \r\n\r\n376,17\r\n\r\n4.942,50\r\n\r\n4.942,50 \r\n\r\n2430.01.00 INCENTIVOS FISCAIS \r\n\r\n- \r\n\r\n376,17\r\n\r\n4.942,50\r\n\r\n4.942,50 \r\n\r\n2440.00.00 TRANSFERENCIAS DO EXTERIOR \r\n\r\n9.996.283,00\r\n\r\n2.122,98\r\n\r\n94.958,98\r\n\r\n(9.901.324,02 \r\n\r\n2440.01.00 TRANSFERENC.DE ORGANISMOS E FUNDOS INTERN\r\n\r\n5.444.283,00\r\n\r\n2.122,98\r\n\r\n94.958,98\r\n\r\n(5.349.324,02 \r\n\r\n2440.02.00 TRANSFERENCIAS DE GOVERNOS ESTRANGEIROS \r\n\r\n4.552.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(4.552.000,00 \r\n\r\n2450.00.00 TRANSFERENCIAS DE PESSOAS \r\n\r\n- \r\n\r\n1.829.669,04\r\n\r\n5.928.338,71\r\n\r\n5.928.338,71 \r\n\r\n2450.01.00 TRANSFERENCIAS DE PESSOAS \r\n\r\n- \r\n\r\n1.829.669,04\r\n\r\n5.928.338,71\r\n\r\n5.928.338,71 \r\n\r\n2470.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS \r\n\r\n758.788.029,00\r\n\r\n82.684.349,82\r\n\r\n520.550.399,22\r\n\r\n(238.237.629,78 \r\n\r\n2471.00.00 TRANSF. CONVENIO DA UNIAO E DE SUAS ENTID\r\n\r\n758.740.629,00\r\n\r\n82.449.349,82\r\n\r\n518.580.899,22\r\n\r\n(240.159.729,78 \r\n\r\n2471.01.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS \r\n\r\n8.760.847,00\r\n\r\n- \r\n\r\n7.432.044,40\r\n\r\n(1.328.802,60 \r\n\r\n2471.02.00 TRANSF.CONV.UNIAO DESTIN. A PROG.EDUCACAO\r\n\r\n1.013.086,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.013.086,00 \r\n\r\n2471.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNI\r\n\r\n748.966.696,00\r\n\r\n82.449.349,82\r\n\r\n511.148.854,82\r\n\r\n(237.817.841,18 \r\n\r\n2473.00.00 TRANSF. CONV. DOS MUNIC E SUAS ENTIDADES \r\n\r\n47.400,00\r\n\r\n235.000,00\r\n\r\n1.969.500,00\r\n\r\n1.922.100,00 \r\n\r\n2473.99.00 TRANSFERENCIAS OUTROS CONVENIOS MUNICIPIO\r\n\r\n47.400,00\r\n\r\n235.000,00\r\n\r\n1.969.500,00\r\n\r\n1.922.100,00 \r\n\r\n2500.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL \r\n\r\n6.387.592,00\r\n\r\n55.397,10\r\n\r\n198.143,58\r\n\r\n(6.189.448,42 \r\n\r\n2590.00.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n6.387.592,00\r\n\r\n55.397,10\r\n\r\n198.143,58\r\n\r\n(6.189.448,42 \r\n\r\n2590.99.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n6.387.592,00\r\n\r\n55.397,10\r\n\r\n198.143,58\r\n\r\n(6.189.448,42 \r\n\r\n7000.00.00 RECEITAS INTRA-ORCAMENTARIAS CORRENTES \r\n\r\n1.482.965.026,00\r\n\r\n115.096.487,72\r\n\r\n1.149.849.652,31\r\n\r\n(333.115.373,69 \r\n\r\n7200.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA DE CONTRIBUICO\r\n\r\n1.384.814.648,00\r\n\r\n110.783.687,52\r\n\r\n1.086.391.626,02\r\n\r\n(298.423.021,98 \r\n\r\n7210.00.00 REC.INTRA-ORCAMENTARIA CONTRIBUICOES SOCI\r\n\r\n1.384.814.648,00\r\n\r\n110.783.687,52\r\n\r\n1.086.391.626,02\r\n\r\n(298.423.021,98 \r\n\r\n7210.29.00 REC.INTRA-ORCAMENTARIA CONTR.PREVID. RPPS\r\n\r\n1.384.814.648,00\r\n\r\n110.783.687,52\r\n\r\n1.086.391.626,02\r\n\r\n(298.423.021,98 \r\n\r\n7210.29.01 REC.INTRA-ORCAM. CONTR.PATR. SERV.ATIVO C\r\n\r\n1.179.712.270,00\r\n\r\n95.702.891,30\r\n\r\n939.965.775,70\r\n\r\n(239.746.494,30 \r\n\r\n7210.29.02 REC.INTRA-ORCAMENTARIA CONTR.PATR.ATIVO M\r\n\r\n205.102.378,00\r\n\r\n15.080.796,22\r\n\r\n146.425.850,32\r\n\r\n(58.676.527,68 \r\n\r\n7300.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA PATRIMONIAL \r\n\r\n- \r\n\r\n7.825,60\r\n\r\n286.290,74\r\n\r\n286.290,74 \r\n\r\n7310.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA IMOBILIARIA \r\n\r\n- \r\n\r\n7.825,60\r\n\r\n286.290,74\r\n\r\n286.290,74 \r\n\r\n7311.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA DE ALUGUEIS \r\n\r\n- \r\n\r\n7.825,60\r\n\r\n286.290,74\r\n\r\n286.290,74 \r\n\r\n7311.01.00 REC.INTRA-ORCA DE ALUGUEIS DE IMOVEIS URB\r\n\r\n- \r\n\r\n225,60\r\n\r\n185.015,76\r\n\r\n185.015,76 \r\n\r\n7311.99.00 REC.INTRA-ORCA.DE OUTRAS RECEITAS DE ALUG\r\n\r\n- \r\n\r\n7.600,00\r\n\r\n101.274,98\r\n\r\n101.274,98 \r\n\r\n7500.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA INDUSTRIAL \r\n\r\n- \r\n\r\n78.103,61\r\n\r\n698.242,63\r\n\r\n698.242,63 \r\n\r\n7520.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA DE TRANSFORMAC\r\n\r\n- \r\n\r\n78.103,61\r\n\r\n698.242,63\r\n\r\n698.242,63 \r\n\r\n7520.29.00 REC.INTRA ORCA.DE REC.DA IND.EDIT. E GRAF\r\n\r\n- \r\n\r\n78.103,61\r\n\r\n698.242,63\r\n\r\n698.242,63 \r\n\r\n7600.00.00 RECEITA INTRA ORCAMENTARIA DE SERVICOS \r\n\r\n- \r\n\r\n303.201,30\r\n\r\n7.867.614,11\r\n\r\n7.867.614,11 \r\n\r\n7600.41.00 REC.INT.ORC.DE SERV.DE CAP.ADUCAO,TRAT.RE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n5.468.316,30\r\n\r\n5.468.316,30 \r\n\r\n7600.99.00 REC.INTRA-ORCAMENTARIA -OUTROS SERVICOS \r\n\r\n- \r\n\r\n303.201,30\r\n\r\n2.399.297,81\r\n\r\n2.399.297,81 \r\n\r\n7700.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF.CORRENT\r\n\r\n98.150.378,00\r\n\r\n3.832.431,39\r\n\r\n51.535.309,12\r\n\r\n(46.615.068,88 \r\n\r\n7760.00.00 REC.INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF.CONVENIOS \r\n\r\n98.150.378,00\r\n\r\n3.832.431,39\r\n\r\n51.535.309,12\r\n\r\n(46.615.068,88 \r\n\r\n7762.00.00 REC.INTRA-ORC.TRANSF.CONV.ESTADOS E ENTID\r\n\r\n98.150.378,00\r\n\r\n3.832.431,39\r\n\r\n51.535.309,12\r\n\r\n(46.615.068,88 \r\n\r\n7762.01.00 REC.INTRA-ORC.OUTRAS TRANSF.CONV. DETRAN \r\n\r\n95.921.472,00\r\n\r\n3.832.431,39\r\n\r\n48.535.309,12\r\n\r\n(47.386.162,88 \r\n\r\n7762.99.00 REC.INTRA-ORC.OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS\r\n\r\n2.228.906,00\r\n\r\n- \r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\n771.094,00 \r\n\r\n7900.00.00 OUTRAS RECEITAS INTRA-ORCAMENTARIAS CORRE\r\n\r\n- \r\n\r\n91.238,30\r\n\r\n3.070.569,69\r\n\r\n3.070.569,69 \r\n\r\n7920.00.00 REC.INTRA-ORCAMENTARIA INDENIZ.E RESTITUI\r\n\r\n- \r\n\r\n91.238,30\r\n\r\n3.070.569,69\r\n\r\n3.070.569,69 \r\n\r\n7922.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA - RESTITUICOES\r\n\r\n- \r\n\r\n91.238,30\r\n\r\n3.070.569,69\r\n\r\n3.070.569,69 \r\n\r\n7922.11.00 REC.INTRA-ORC.RESS.DESP./PES.CED.-A.SEGUR\r\n\r\n- \r\n\r\n91.238,30\r\n\r\n3.070.569,69\r\n\r\n3.070.569,69 \r\n\r\n8000.00.00 RECEITAS INTRA-ORCAMENTARIAS DE CAPITAL \r\n\r\n72.431.779,00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n51.496.581,04\r\n\r\n(20.935.197,96 \r\n\r\n8400.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF.CAPITAL\r\n\r\n72.431.779,00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n51.496.581,04\r\n\r\n(20.935.197,96 \r\n\r\n8470.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF.CONVENI\r\n\r\n72.431.779,00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n51.496.581,04\r\n\r\n(20.935.197,96 \r\n\r\n8472.00.00 REC.INTRA-ORC.TRANSF.CONV.ESTADOS E ENTID\r\n\r\n72.431.779,00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n51.496.581,04\r\n\r\n(20.935.197,96 \r\n\r\n8472.01.00 REC.INTRA-ORC. TRANSF.CONV. DETRAN \r\n\r\n72.203.528,00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n36.496.581,04\r\n\r\n(35.706.946,96 \r\n\r\n8472.99.00 REC.INTRA-ORC.OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS\r\n\r\n228.251,00\r\n\r\n- \r\n\r\n15.000.000,00\r\n\r\n14.771.749,00 \r\n\r\nT O T A L G E R A L..........................\r\n\r\n46.676.442.467,00\r\n\r\n3.352.535.553,88\r\n\r\n35.113.065.253,92\r\n\r\n(11.563.377.213,08 \r\n\r\nId: 876107"
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                        "RJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO ORCAMENTÁRIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/11/2009 \r\n\r\n1\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n30000000 \r\n\r\nDESPESAS CORRENTES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n40.973.267.429,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n93.610.634,00 \r\n\r\n562.436.463,40 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n76.248.022,19 \r\n\r\n753.372.816,19 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n17.362.611,81 \r\n\r\n40.782.331.076,21 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n2.911.426.107,77 \r\n\r\n34.546.368.786,49 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.199.828.754,74 \r\n\r\n32.558.551.019,47 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n288.402.646,97-\r\n\r\n1.987.817.767,02 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n3.022.013.932,23 \r\n\r\n30.214.176.225,75 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n2.894.063.495,96-\r\n\r\n6.235.962.289,72 \r\n\r\n31000000 \r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n12.049.349.432,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n23.808.965,00-\r\n\r\n148.091.856,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n141.858.929,00 \r\n\r\n380.079.284,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n165.667.894,00-\r\n\r\n11.521.178.292,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n853.964.592,60 \r\n\r\n9.767.011.768,40 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n992.422.008,87 \r\n\r\n9.474.383.438,26 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n138.457.416,27-\r\n\r\n292.628.330,14 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n900.601.135,72 \r\n\r\n8.217.143.401,31 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.019.632.486,60-\r\n\r\n1.754.166.523,60 \r\n\r\n319000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n18.921.203,00-\r\n\r\n138.540.197,22-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n139.464.428,00 \r\n\r\n377.684.783,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n158.385.631,00-\r\n\r\n516.224.980,22-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n904.248.817,65-\r\n\r\n1.535.828.015,28 \r\n\r\n31900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.664.534.784,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n18.921.203,00-\r\n\r\n138.540.197,22-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n139.464.428,00 \r\n\r\n377.684.783,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n158.385.631,00-\r\n\r\n10.148.309.803,78 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n745.863.186,65 \r\n\r\n8.612.481.788,50 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n876.275.778,28 \r\n\r\n8.380.046.029,22 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n130.412.591,63-\r\n\r\n232.435.759,28 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n789.795.238,57 \r\n\r\n7.251.955.016,05 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n904.248.817,65-\r\n\r\n1.535.828.015,28 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/11/2009 \r\n\r\n2\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31900100 \r\n\r\nAPOSENTADORIAS E REFORMAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n18.305,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n18.305,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31900300 \r\n\r\nPENSOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n107.946.238,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n107.946.238,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n4.808.937,87 \r\n\r\n96.370.002,48 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n8.637.973,47 \r\n\r\n86.321.749,21 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n3.829.035,60-\r\n\r\n10.048.253,27 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n9.668.085,78 \r\n\r\n76.537.221,33 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31900400 \r\n\r\nCONTRATO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n148.261.558,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n148.261.558,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n19.152.241,22 \r\n\r\n145.442.140,49 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n19.587.661,82 \r\n\r\n142.603.585,55 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n435.420,60-\r\n\r\n2.838.554,94 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n16.614.735,87 \r\n\r\n112.636.047,19 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31900700 \r\n\r\nCONTRIB. A ENTIDADES FECHADAS DE PR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n55.613.534,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n55.613.534,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n65.661,22 \r\n\r\n60.664.028,11 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n4.631.092,01 \r\n\r\n45.569.037,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n4.565.430,79-\r\n\r\n15.094.991,11 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n4.639.711,63 \r\n\r\n40.937.944,99 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/11/2009 \r\n\r\n3\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31900900 \r\n\r\nSALARIO-FAMILIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n724.818,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n724.818,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n46.026,69 \r\n\r\n486.616,78 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n41.080,60 \r\n\r\n479.736,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n4.946,09 \r\n\r\n6.880,78 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n42.337,64 \r\n\r\n432.578,10 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31901100 \r\n\r\nVENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.779.851.747,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.779.851.747,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n482.390.940,03 \r\n\r\n5.485.394.809,29 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n556.421.360,02 \r\n\r\n5.378.892.275,06 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n74.030.419,99-\r\n\r\n106.502.534,23 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n494.311.489,56 \r\n\r\n4.626.781.309,26 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31901200 \r\n\r\nVENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.637.255.180,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.637.255.180,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n114.742.128,06 \r\n\r\n1.100.261.131,08 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n114.750.058,90 \r\n\r\n1.099.103.888,60 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n7.930,84-\r\n\r\n1.157.242,48 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n99.685.039,81 \r\n\r\n933.036.128,99 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31901300 \r\n\r\nOBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n371.164.057,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n371.164.057,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n25.133.806,87 \r\n\r\n304.006.367,55 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n29.750.777,16 \r\n\r\n296.830.739,63 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n4.616.970,29-\r\n\r\n7.175.627,92 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n26.906.555,27 \r\n\r\n225.999.336,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/11/2009 \r\n\r\n4\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31901600 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n700.819.872,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n700.819.872,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n50.719.142,57 \r\n\r\n601.087.072,68 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n60.959.724,86 \r\n\r\n584.809.908,06 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n10.240.582,29-\r\n\r\n16.277.164,62 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n61.902.410,15 \r\n\r\n541.171.488,57 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31901700 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n195.146.966,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n195.146.966,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n24.817.072,01 \r\n\r\n245.145.280,94 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n24.817.072,01 \r\n\r\n245.107.374,09 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n37.906,85 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n24.743.269,93 \r\n\r\n221.158.112,93 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31903400 \r\n\r\nOUTRAS DESP.PES.DECOR.DE CONTR.TERC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n319.070.727,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n319.070.727,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n12.706.053,37 \r\n\r\n312.352.404,14 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n34.547.097,72 \r\n\r\n298.821.791,37 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n21.841.044,35-\r\n\r\n13.530.612,77 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n30.170.613,44 \r\n\r\n290.745.290,28 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31909100 \r\n\r\nSENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n174.268.643,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n174.268.643,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.354.592,10 \r\n\r\n114.813.187,05 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n4.591.813,53 \r\n\r\n63.460.023,68 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.237.221,43-\r\n\r\n51.353.163,37 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n3.401.893,53 \r\n\r\n45.777.484,35 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/11/2009 \r\n\r\n5\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31909200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n162.048.800,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n162.048.800,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n6.575.788,02 \r\n\r\n128.554.884,08 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n16.067.761,88 \r\n\r\n122.664.624,08 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n9.491.973,86-\r\n\r\n5.890.260,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n16.226.777,94 \r\n\r\n122.186.935,47 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31909400 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.681.195,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.681.195,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n385.616,32 \r\n\r\n5.235.863,56 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n304.047,27 \r\n\r\n5.063.369,12 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n81.569,05 \r\n\r\n172.494,44 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n324.080,98 \r\n\r\n4.856.331,41 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31909600 \r\n\r\nRESSARCIMENTOS DE DESP.DE PESSOAL R \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.681.449,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.681.449,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n965.180,30 \r\n\r\n12.649.695,27 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.168.257,03 \r\n\r\n10.317.927,77 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n203.076,73-\r\n\r\n2.331.767,50 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.158.237,04 \r\n\r\n9.698.807,18 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n319100 \r\n\r\nAPL.DIRETAS DECORRENTES OPER.ENTRE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n4.887.762,00-\r\n\r\n9.551.658,78-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n2.394.501,00 \r\n\r\n2.394.501,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n7.282.263,00-\r\n\r\n11.946.159,78-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n115.383.668,95-\r\n\r\n218.338.508,32 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/11/2009 \r\n\r\n6\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31910000 \r\n\r\nAPL.DIRETAS DECORRENTES OPER.ENTRE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.384.814.648,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n4.887.762,00-\r\n\r\n9.551.658,78-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n2.394.501,00 \r\n\r\n2.394.501,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n7.282.263,00-\r\n\r\n1.372.868.488,22 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n108.101.405,95 \r\n\r\n1.154.529.979,90 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n116.146.230,59 \r\n\r\n1.094.337.409,04 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n8.044.824,64-\r\n\r\n60.192.570,86 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n110.805.897,15 \r\n\r\n965.188.385,26 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n115.383.668,95-\r\n\r\n218.338.508,32 \r\n\r\n31911300 \r\n\r\nOBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.384.720.648,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.384.720.648,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n108.079.835,70 \r\n\r\n1.145.687.237,59 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n116.124.020,96 \r\n\r\n1.092.662.643,51 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n8.044.185,26-\r\n\r\n53.024.594,08 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n110.782.933,00 \r\n\r\n963.513.619,73 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31919200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n94.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n94.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n754,52 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n754,52 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n754,52 \r\n\r\n754,52 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31919600 \r\n\r\nRESSARC.DE DESPESAS DE PESSOAL REQU \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n21.570,25 \r\n\r\n8.841.987,79 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n22.209,63 \r\n\r\n1.674.011,01 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n639,38-\r\n\r\n7.167.976,78 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n22.209,63 \r\n\r\n1.674.011,01 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/11/2009 \r\n\r\n7\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n32000000 \r\n\r\nJUROS E ENCARGOS DA DIVIDA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.865.206.572,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n6.743.833,00-\r\n\r\n584.129.627,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n1.900,00 \r\n\r\n38.882.960,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n6.745.733,00-\r\n\r\n2.242.193.985,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n4.724.538,81 \r\n\r\n2.234.056.925,44 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n202.186.114,56 \r\n\r\n1.973.104.407,51 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n197.461.575,75-\r\n\r\n260.952.517,93 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n204.278.364,38 \r\n\r\n1.972.854.770,98 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n11.470.271,81-\r\n\r\n8.137.059,56 \r\n\r\n329000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n6.743.833,00-\r\n\r\n584.129.627,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n1.900,00 \r\n\r\n38.882.960,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n6.745.733,00-\r\n\r\n623.012.587,00-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n11.470.271,81-\r\n\r\n8.137.059,56 \r\n\r\n32900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.865.206.572,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n6.743.833,00-\r\n\r\n584.129.627,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n1.900,00 \r\n\r\n38.882.960,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n6.745.733,00-\r\n\r\n2.242.193.985,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n4.724.538,81 \r\n\r\n2.234.056.925,44 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n202.186.114,56 \r\n\r\n1.973.104.407,51 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n197.461.575,75-\r\n\r\n260.952.517,93 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n204.278.364,38 \r\n\r\n1.972.854.770,98 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n11.470.271,81-\r\n\r\n8.137.059,56 \r\n\r\n32902100 \r\n\r\nJUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.591.911.614,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.591.911.614,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n4.608.368,81 \r\n\r\n2.230.582.371,25 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n201.917.404,34 \r\n\r\n1.970.571.367,68 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n197.309.035,53-\r\n\r\n260.011.003,57 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n203.969.089,05 \r\n\r\n1.970.321.731,15 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/11/2009 \r\n\r\n8\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n32902200 \r\n\r\nOUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA POR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n261.024.958,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n261.024.958,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n116.170,00 \r\n\r\n3.474.554,19 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n268.710,22 \r\n\r\n2.533.039,83 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n152.540,22-\r\n\r\n941.514,36 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n309.275,33 \r\n\r\n2.533.039,83 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n32902300 \r\n\r\nJUROS, DESAGIOS E DESC. DA DIVIDA M \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n240.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n240.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n32902400 \r\n\r\nOUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA MOBI \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n32909300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n12.000.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n12.000.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/11/2009 \r\n\r\n9\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33000000 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n26.058.711.425,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n124.163.432,00 \r\n\r\n1.294.657.946,40 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n65.612.806,81-\r\n\r\n334.410.572,19 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n189.776.238,81 \r\n\r\n27.018.958.799,21 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n2.052.736.976,36 \r\n\r\n22.545.300.092,65 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n2.005.220.631,31 \r\n\r\n21.111.063.173,70 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n47.516.345,05 \r\n\r\n1.434.236.918,95 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.917.134.432,13 \r\n\r\n20.024.178.053,46 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.862.960.737,55-\r\n\r\n4.473.658.706,56 \r\n\r\n332000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A UNIAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n110.807.476,46 \r\n\r\n33200000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A UNIAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.747.144.400,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.747.144.400,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.636.336.923,54 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.636.336.923,54 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.636.336.923,54 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n110.807.476,46 \r\n\r\n33209300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.747.144.400,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.747.144.400,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.636.336.923,54 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.636.336.923,54 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.636.336.923,54 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/11/2009 \r\n\r\n10\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n334000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n6.230.777,00 \r\n\r\n80.603.689,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n3.000.000,00-\r\n\r\n107.341.794,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n9.230.777,00 \r\n\r\n26.738.105,00-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n478.157.845,83-\r\n\r\n842.617.379,30 \r\n\r\n33400000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.811.532.054,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n6.230.777,00 \r\n\r\n80.603.689,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n3.000.000,00-\r\n\r\n107.341.794,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n9.230.777,00 \r\n\r\n5.784.793.949,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n487.388.622,83 \r\n\r\n4.942.176.569,70 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n476.992.645,89 \r\n\r\n4.909.184.087,08 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n10.395.976,94 \r\n\r\n32.992.482,62 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n458.613.676,14 \r\n\r\n4.840.210.828,77 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n478.157.845,83-\r\n\r\n842.617.379,30 \r\n\r\n33404100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n58.479.464,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n58.479.464,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n13.736.608,74 \r\n\r\n75.047.228,55 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.341.995,80 \r\n\r\n42.056.575,88 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n10.394.612,94 \r\n\r\n32.990.652,67 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n2.168.219,48 \r\n\r\n39.160.149,11 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33408100 \r\n\r\nDISTRIB.CONSTITUCIONAL OU LEGAL DE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.753.052.590,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.753.052.590,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n473.652.014,09 \r\n\r\n4.864.910.498,57 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n473.650.650,09 \r\n\r\n4.864.908.668,62 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.364,00 \r\n\r\n1.829,95 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n456.445.456,66 \r\n\r\n4.798.831.837,08 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/11/2009 \r\n\r\n11\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33409200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.218.842,58 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.218.842,58 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.218.842,58 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n335000 \r\n\r\nTRANSF.A INSTIT.PRIVADAS S/FINS LUC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n623.639,00 \r\n\r\n321.942.832,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n623.639,00 \r\n\r\n321.942.832,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n62.004.397,67-\r\n\r\n65.264.118,67 \r\n\r\n33500000 \r\n\r\nTRANSF.A INSTIT.PRIVADAS S/FINS LUC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n237.288.065,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n623.639,00 \r\n\r\n321.942.832,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n623.639,00 \r\n\r\n559.230.897,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n62.628.036,67 \r\n\r\n493.966.778,33 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n61.889.951,47 \r\n\r\n492.015.611,34 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n738.085,20 \r\n\r\n1.951.166,99 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n62.024.401,18 \r\n\r\n491.802.236,53 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n62.004.397,67-\r\n\r\n65.264.118,67 \r\n\r\n33504100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n230.138.065,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n230.138.065,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n62.407.186,66 \r\n\r\n491.829.703,48 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n61.597.406,66 \r\n\r\n490.130.426,20 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n809.780,00 \r\n\r\n1.699.277,28 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n61.647.161,56 \r\n\r\n490.004.746,20 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/11/2009 \r\n\r\n12\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33504300 \r\n\r\nSUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.150.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.150.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n220.850,01 \r\n\r\n2.137.074,85 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n292.544,81 \r\n\r\n1.885.185,14 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n71.694,80-\r\n\r\n251.889,71 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n377.239,62 \r\n\r\n1.797.490,33 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n336000 \r\n\r\nTRANSF.A INSTIT.PRIVADAS C/FINS LUC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n1.065.522,00 \r\n\r\n2.576.773,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.065.522,00 \r\n\r\n2.576.773,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n42.154,63-\r\n\r\n0,15 \r\n\r\n33600000 \r\n\r\nTRANSF.A INSTIT.PRIVADAS C/FINS LUC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n1.065.522,00 \r\n\r\n2.576.773,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.065.522,00 \r\n\r\n2.576.773,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.107.676,63 \r\n\r\n2.576.772,85 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.107.676,63 \r\n\r\n2.576.772,85 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n19.480,00 \r\n\r\n1.459.576,22 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n42.154,63-\r\n\r\n0,15 \r\n\r\n33604100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.107.676,63 \r\n\r\n2.576.772,85 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.107.676,63 \r\n\r\n2.576.772,85 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n19.480,00 \r\n\r\n1.459.576,22 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/11/2009 \r\n\r\n13\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n337000 \r\n\r\nTRANSFER. A INSTIT. MULTIGOVERNAMEN \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n23.726.218,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n51.188.541,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n74.914.759,00-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n227.259.916,62-\r\n\r\n549.410.303,94 \r\n\r\n33700000 \r\n\r\nTRANSFER. A INSTIT. MULTIGOVERNAMEN \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.262.120.591,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n23.726.218,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n51.188.541,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.187.205.832,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n227.259.916,62 \r\n\r\n2.637.795.528,06 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n232.882.227,45 \r\n\r\n2.637.795.519,06 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n5.622.310,83-\r\n\r\n9,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n260.188.185,91 \r\n\r\n2.632.111.815,68 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n227.259.916,62-\r\n\r\n549.410.303,94 \r\n\r\n33704100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.262.120.591,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.262.120.591,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n227.259.916,62 \r\n\r\n2.636.797.048,90 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n232.882.227,45 \r\n\r\n2.636.797.039,90 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n5.622.310,83-\r\n\r\n9,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n260.188.185,91 \r\n\r\n2.631.113.336,52 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33709200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n998.479,16 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n998.479,16 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n998.479,16 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/11/2009 \r\n\r\n14\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n339000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n113.671.114,93 \r\n\r\n860.871.337,41 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n62.612.806,81-\r\n\r\n175.880.237,19 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n176.283.921,74 \r\n\r\n684.991.100,22 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.089.971.841,95-\r\n\r\n2.811.867.181,02 \r\n\r\n33900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n14.830.044.158,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n113.671.114,93 \r\n\r\n860.871.337,41 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n62.612.806,81-\r\n\r\n175.880.237,19 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n176.283.921,74 \r\n\r\n15.515.035.258,22 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.266.255.763,69 \r\n\r\n12.703.168.077,20 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.224.705.927,13 \r\n\r\n11.314.638.284,45 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n41.549.836,56 \r\n\r\n1.388.529.792,75 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.129.155.569,50 \r\n\r\n10.308.540.827,97 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.089.971.841,95-\r\n\r\n2.811.867.181,02 \r\n\r\n33900100 \r\n\r\nAPOSENTADORIAS E REFORMAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.342.489.174,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.342.489.174,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n479.448.231,77 \r\n\r\n4.526.761.927,02 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n479.445.739,45 \r\n\r\n4.526.758.196,92 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.492,32 \r\n\r\n3.730,10 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n429.145.475,48 \r\n\r\n3.883.150.999,95 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33900300 \r\n\r\nPENSOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.409.185.246,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.409.185.246,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n125.439.367,15 \r\n\r\n1.116.843.458,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n121.872.151,79 \r\n\r\n1.113.276.233,27 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n3.567.215,36 \r\n\r\n3.567.224,73 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n111.070.715,83 \r\n\r\n1.047.846.845,67 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/11/2009 \r\n\r\n15\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33900400 \r\n\r\nCONTRATACAO P/TEMPO DETERMINADO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33900500 \r\n\r\nOUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n76.493.607,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n76.493.607,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n389.376,75 \r\n\r\n67.751.637,93 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n4.959.343,92 \r\n\r\n49.072.326,18 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n4.569.967,17-\r\n\r\n18.679.311,75 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n4.895.961,36 \r\n\r\n44.323.441,59 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33900800 \r\n\r\nOUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n91.852.496,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n91.852.496,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n6.602.445,32 \r\n\r\n88.022.178,47 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n12.752.314,14 \r\n\r\n70.553.275,02 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n6.149.868,82-\r\n\r\n17.468.903,45 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n8.436.341,35 \r\n\r\n63.874.372,83 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33900900 \r\n\r\nSALARIO-FAMILIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n25.580,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n25.580,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/11/2009 \r\n\r\n16\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33901300 \r\n\r\nOBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n202.575,96 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n202.575,96 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n202.575,96 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901400 \r\n\r\nDIARIAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n20.273.929,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n20.273.929,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.440.345,99 \r\n\r\n12.618.517,80 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.619.151,05 \r\n\r\n11.642.952,01 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n178.805,06-\r\n\r\n975.565,79 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.577.676,76 \r\n\r\n11.325.714,58 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901500 \r\n\r\nDIARIAS - PESSOAL MILITAR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.417.736,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.417.736,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n653.737,60 \r\n\r\n4.826.706,12 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n561.353,36 \r\n\r\n4.592.335,40 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n92.384,24 \r\n\r\n234.370,72 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n515.230,72 \r\n\r\n4.536.797,96 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901700 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n73.446.848,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n73.446.848,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n11.440.766,62 \r\n\r\n55.012.988,32 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n9.460.494,70 \r\n\r\n52.012.989,46 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.980.271,92 \r\n\r\n2.999.998,86 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n5.553.602,39 \r\n\r\n32.364.009,82 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/11/2009 \r\n\r\n17\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33901800 \r\n\r\nAUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n110.457.863,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n110.457.863,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n5.164.332,65 \r\n\r\n76.884.836,23 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n7.647.697,07 \r\n\r\n75.519.024,18 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.483.364,42-\r\n\r\n1.365.812,05 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n8.538.814,45 \r\n\r\n72.940.277,66 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901900 \r\n\r\nAUXILIO-FARDAMENTO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n426.922,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n426.922,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n130.831,56 \r\n\r\n856.824,75 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n131.993,76 \r\n\r\n850.083,82 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.162,20-\r\n\r\n6.740,93 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n79.839,31 \r\n\r\n797.929,37 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33902000 \r\n\r\nAUXILIO FINANCEIRO A PESQUISADORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n177.100.902,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n177.100.902,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n4.352.059,42 \r\n\r\n80.382.981,60 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.387.612,50 \r\n\r\n79.488.358,30 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.035.553,08-\r\n\r\n894.623,30 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n4.983.019,16 \r\n\r\n73.135.477,40 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903000 \r\n\r\nMATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.246.275.044,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.246.275.044,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n101.753.826,12 \r\n\r\n969.278.126,51 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n53.301.102,35 \r\n\r\n642.539.431,19 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n48.452.723,77 \r\n\r\n326.738.695,32 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n68.373.430,10 \r\n\r\n604.318.488,26 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/11/2009 \r\n\r\n18\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33903100 \r\n\r\nPREMIACOES CULTUR.,ARTIST.,CIENTIF. \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n318.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n318.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n21.420,13 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n7.953,60 \r\n\r\n21.420,13 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n7.953,60-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n7.953,60 \r\n\r\n21.420,13 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903200 \r\n\r\nMATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n514.657,81 \r\n\r\n998.932,34 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n253.819,19 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n514.657,81 \r\n\r\n745.113,15 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n253.819,19 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903300 \r\n\r\nPASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.472.462,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.472.462,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n111.759,70 \r\n\r\n678.487,59 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n101.833,78 \r\n\r\n494.626,35 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n9.925,92 \r\n\r\n183.861,24 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n80.873,21 \r\n\r\n428.950,01 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903500 \r\n\r\nSERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n11.529.017,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n11.529.017,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n681.440,20 \r\n\r\n18.000.116,67 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.763.832,58 \r\n\r\n12.135.799,97 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.082.392,38-\r\n\r\n5.864.316,70 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n584.234,47 \r\n\r\n10.463.235,76 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/11/2009 \r\n\r\n19\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33903600 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n152.704.139,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n152.704.139,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n4.456.562,49 \r\n\r\n119.736.976,07 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n7.681.053,91 \r\n\r\n108.605.739,72 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n3.224.491,42-\r\n\r\n11.131.236,35 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n10.730.094,85 \r\n\r\n106.728.691,84 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903900 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.779.047.791,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.779.047.791,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n390.470.650,82 \r\n\r\n4.087.982.369,61 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n389.421.964,85 \r\n\r\n3.188.324.549,02 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.048.685,97 \r\n\r\n899.657.820,59 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n358.146.161,45 \r\n\r\n3.027.236.612,78 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33904100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n21.480,00-\r\n\r\n110.000,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n110.000,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n21.480,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n110.000,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33904600 \r\n\r\nAUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n87.204.867,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n87.204.867,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n8.061.878,19 \r\n\r\n61.471.894,49 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n9.460.167,79 \r\n\r\n59.914.028,66 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.398.289,60-\r\n\r\n1.557.865,83 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n7.494.480,89 \r\n\r\n55.746.574,08 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/11/2009 \r\n\r\n20\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33904700 \r\n\r\nOBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTI \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n534.700.478,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n534.700.478,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n84.707.244,49 \r\n\r\n895.578.337,79 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n66.401.847,99 \r\n\r\n871.356.777,56 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n18.305.396,50 \r\n\r\n24.221.560,23 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n64.082.166,68 \r\n\r\n844.658.636,81 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33904800 \r\n\r\nOUTROS AUXILIOS FINANC. A PESSOAS F \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.026.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.026.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n317.780,00 \r\n\r\n570.140,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n22.940,00 \r\n\r\n275.300,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n294.840,00 \r\n\r\n294.840,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n58.320,00 \r\n\r\n275.300,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33904900 \r\n\r\nAUXILIO TRANSPORTE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.363.689,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.363.689,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n164.611,07 \r\n\r\n18.610.442,57 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.274.755,04 \r\n\r\n13.797.029,48 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.110.143,97-\r\n\r\n4.813.413,09 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.329.316,49 \r\n\r\n12.521.003,04 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33906700 \r\n\r\nDEPOSITOS COMPULSORIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.700.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.700.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/11/2009 \r\n\r\n21\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33909100 \r\n\r\nSENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n364.703.800,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n364.703.800,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n9.055.830,64 \r\n\r\n169.409.124,02 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n9.868.438,59 \r\n\r\n114.498.767,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n812.607,95-\r\n\r\n54.910.357,02 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n6.154.212,75 \r\n\r\n104.964.446,18 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33909200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.008.089,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.008.089,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n28.656.894,39 \r\n\r\n74.975.092,22 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n36.600.545,63 \r\n\r\n68.299.765,11 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n7.943.651,24-\r\n\r\n6.675.327,11 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n31.464.319,40 \r\n\r\n56.861.824,51 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33909300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n333.752.479,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n333.752.479,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n2.262.612,94 \r\n\r\n255.581.984,99 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n4.961.639,28 \r\n\r\n250.042.880,55 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.699.026,34-\r\n\r\n5.539.104,44 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n5.843.328,80 \r\n\r\n249.453.382,59 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n339100 \r\n\r\nAPLIC DIRETA DECORRENTE DE OPER ENT \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n2.572.379,07 \r\n\r\n52.389.532,99 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n2.572.379,07 \r\n\r\n52.389.532,99 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n5.524.580,85-\r\n\r\n93.692.247,02 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/11/2009 \r\n\r\n22\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33910000 \r\n\r\nAPLIC DIRETA DECORRENTE DE OPER ENT \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n170.582.157,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n2.572.379,07 \r\n\r\n52.389.532,99 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n2.572.379,07 \r\n\r\n222.971.689,99 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n8.096.959,92 \r\n\r\n129.279.442,97 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n7.642.202,74 \r\n\r\n118.515.975,38 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n454.757,18 \r\n\r\n10.763.467,59 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n7.133.119,40 \r\n\r\n113.715.844,75 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n5.524.580,85-\r\n\r\n93.692.247,02 \r\n\r\n33913000 \r\n\r\nMATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n908,90 \r\n\r\n439.372,99 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.383,60 \r\n\r\n24.311,33 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n474,70-\r\n\r\n415.061,66 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n5.045,10 \r\n\r\n11.956,40 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33913900 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n170.582.157,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n170.582.157,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n7.732.168,06 \r\n\r\n127.302.417,38 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n7.276.936,18 \r\n\r\n116.955.918,45 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n455.231,88 \r\n\r\n10.346.498,93 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n6.953.599,97 \r\n\r\n112.706.500,05 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33919200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n363.882,96 \r\n\r\n1.537.652,60 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n363.882,96 \r\n\r\n1.535.745,60 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.907,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n174.474,33 \r\n\r\n997.388,30 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/11/2009 \r\n\r\n23\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n40000000 \r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.702.875.038,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n56.516.941,00 \r\n\r\n455.639.534,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n14.322.072,00-\r\n\r\n166.826.320,01 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n70.839.013,00 \r\n\r\n5.991.688.251,99 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n230.478.552,95 \r\n\r\n3.477.680.054,79 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n387.479.393,08 \r\n\r\n2.614.684.962,25 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n157.000.840,13-\r\n\r\n862.995.092,54 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n303.210.298,92 \r\n\r\n2.426.234.102,38 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n159.639.539,95-\r\n\r\n2.514.008.197,20 \r\n\r\n44000000 \r\n\r\nINVESTIMENTOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.467.210.815,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n49.679.025,00 \r\n\r\n295.664.329,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n18.542.520,00-\r\n\r\n102.757.121,84 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n68.221.545,00 \r\n\r\n4.660.118.022,16 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n218.728.064,42 \r\n\r\n2.234.281.614,38 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n252.983.936,32 \r\n\r\n1.422.890.427,02 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n34.255.871,90-\r\n\r\n811.391.187,36 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n168.361.538,34 \r\n\r\n1.239.956.448,11 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n150.506.519,42-\r\n\r\n2.425.836.407,78 \r\n\r\n444000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n40.970.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n40.970.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.771.881,80-\r\n\r\n20.610.779,63 \r\n\r\n44400000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.763.971,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n40.970.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n43.733.971,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.771.881,80 \r\n\r\n23.123.191,37 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n346.881,80 \r\n\r\n21.218.191,37 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.425.000,00 \r\n\r\n1.905.000,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n521.017,01 \r\n\r\n15.308.477,77 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.771.881,80-\r\n\r\n20.610.779,63 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/11/2009 \r\n\r\n24\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44404100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.663.971,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.663.971,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.771.881,80 \r\n\r\n12.123.191,37 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n346.881,80 \r\n\r\n10.218.191,37 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.425.000,00 \r\n\r\n1.905.000,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n521.017,01 \r\n\r\n9.308.477,77 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44404200 \r\n\r\nAUXILIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n11.000.000,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n11.000.000,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.000.000,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n446000 \r\n\r\nTRANSF. A INSTIT. PRIVADAS C/ FINS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n1.338.573,00 \r\n\r\n3.330.381,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.338.573,00 \r\n\r\n3.330.381,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n47.457,40-\r\n\r\n0,80 \r\n\r\n44600000 \r\n\r\nTRANSF. A INSTIT. PRIVADAS C/ FINS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n1.338.573,00 \r\n\r\n3.330.381,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.338.573,00 \r\n\r\n3.330.381,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.386.030,40 \r\n\r\n3.330.380,20 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.386.030,40 \r\n\r\n3.330.380,20 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n13.320,00 \r\n\r\n1.933.269,80 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n47.457,40-\r\n\r\n0,80 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/11/2009 \r\n\r\n25\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44604200 \r\n\r\nAUXILIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.386.030,40 \r\n\r\n3.330.380,20 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.386.030,40 \r\n\r\n3.330.380,20 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n13.320,00 \r\n\r\n1.933.269,80 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n449000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n48.340.452,00 \r\n\r\n251.363.948,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n18.542.520,00-\r\n\r\n102.757.121,84 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n66.882.972,00 \r\n\r\n148.606.826,16 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n148.687.180,22-\r\n\r\n2.405.225.627,35 \r\n\r\n44900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.464.446.844,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n48.340.452,00 \r\n\r\n251.363.948,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n18.542.520,00-\r\n\r\n102.757.121,84 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n66.882.972,00 \r\n\r\n4.613.053.670,16 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n215.570.152,22 \r\n\r\n2.207.828.042,81 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n251.251.024,12 \r\n\r\n1.398.341.855,45 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n35.680.871,90-\r\n\r\n809.486.187,36 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n167.827.201,33 \r\n\r\n1.222.714.700,54 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n148.687.180,22-\r\n\r\n2.405.225.627,35 \r\n\r\n44901400 \r\n\r\nDIARIAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.070.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.070.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n208,00 \r\n\r\n51.108,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n38.610,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n208,00 \r\n\r\n12.498,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n38.610,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/11/2009 \r\n\r\n26\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44902000 \r\n\r\nAUXILIO FINANCEIRO A PESQUISADORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n225.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n225.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n9.319.773,94 \r\n\r\n28.600.978,03 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n9.471.815,24 \r\n\r\n28.557.437,03 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n152.041,30-\r\n\r\n43.541,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n6.960.417,03 \r\n\r\n22.807.769,69 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44903000 \r\n\r\nMATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.198.478,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.198.478,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n2.268.705,22 \r\n\r\n2.335.958,11 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n16.157,66 \r\n\r\n69.408,60 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.252.547,56 \r\n\r\n2.266.549,51 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n7.990,00 \r\n\r\n49.032,74 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44903200 \r\n\r\nMATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.750,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.750,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.750,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44903500 \r\n\r\nSERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n102.757.645,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n102.757.645,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n20.325.033,41 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n583.830,75 \r\n\r\n8.984.573,55 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n583.830,75-\r\n\r\n11.340.459,86 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n253.024,22 \r\n\r\n7.860.072,50 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/11/2009 \r\n\r\n27\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44903600 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.425.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.425.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n644.782,19 \r\n\r\n1.453.964,11 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n264.334,04 \r\n\r\n969.168,95 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n380.448,15 \r\n\r\n484.795,16 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n129.441,36 \r\n\r\n684.404,65 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44903800 \r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44903900 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n121.228.081,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n121.228.081,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n7.480.606,71 \r\n\r\n74.596.102,28 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n8.105.092,01 \r\n\r\n46.991.152,59 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n624.485,30-\r\n\r\n27.604.949,69 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n8.932.574,56 \r\n\r\n43.063.947,25 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44905100 \r\n\r\nOBRAS E INSTALACOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.439.907.822,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.439.907.822,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n160.169.386,79 \r\n\r\n1.706.328.537,48 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n188.724.434,05 \r\n\r\n1.074.934.032,47 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n28.555.047,26-\r\n\r\n631.394.505,01 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n113.683.114,86 \r\n\r\n922.671.595,68 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/11/2009 \r\n\r\n28\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44905200 \r\n\r\nEQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n782.610.008,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n782.610.008,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n30.781.368,40 \r\n\r\n322.986.069,61 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n39.418.066,50 \r\n\r\n194.324.010,42 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n8.636.698,10-\r\n\r\n128.662.059,19 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n33.552.469,19 \r\n\r\n183.317.432,34 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44906500 \r\n\r\nCONSTITUICAO OU AUMENTO DE CAPITAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31.001,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31.001,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44909100 \r\n\r\nSENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.715.209,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.715.209,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.615.080,43 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n148.274,43 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.466.806,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n148.274,43 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44909200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.268.600,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.268.600,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n282.286,32 \r\n\r\n9.932.632,51 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n187.869,94 \r\n\r\n9.140.893,26 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n94.416,38 \r\n\r\n791.739,25 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n22.392,54 \r\n\r\n8.890.868,28 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/11/2009 \r\n\r\n29\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44909300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n4.623.034,65 \r\n\r\n34.592.828,84 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n4.479.423,93 \r\n\r\n34.174.544,15 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n143.610,72 \r\n\r\n418.284,69 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n4.285.777,57 \r\n\r\n33.172.942,98 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n45000000 \r\n\r\nINVERSOES FINANCEIRAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n93.123.145,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n30.400,00-\r\n\r\n92.503.854,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n4.214.448,00 \r\n\r\n6.353.348,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n4.244.848,00-\r\n\r\n179.273.651,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n985.526,74 \r\n\r\n115.665.700,84 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n582.400,00 \r\n\r\n106.700.862,90 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n403.126,74 \r\n\r\n8.964.837,94 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n935.714,00 \r\n\r\n101.187.387,40 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n5.230.374,74-\r\n\r\n63.607.950,16 \r\n\r\n454000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\n45400000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/11/2009 \r\n\r\n30\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n45404200 \r\n\r\nAUXILIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n459000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n30.400,00-\r\n\r\n92.503.854,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n4.214.448,00 \r\n\r\n6.353.348,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n4.244.848,00-\r\n\r\n86.150.506,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n5.230.374,74-\r\n\r\n63.590.386,16 \r\n\r\n45900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n93.105.581,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n30.400,00-\r\n\r\n92.503.854,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n4.214.448,00 \r\n\r\n6.353.348,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n4.244.848,00-\r\n\r\n179.256.087,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n985.526,74 \r\n\r\n115.665.700,84 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n582.400,00 \r\n\r\n106.700.862,90 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n403.126,74 \r\n\r\n8.964.837,94 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n935.714,00 \r\n\r\n101.187.387,40 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n5.230.374,74-\r\n\r\n63.590.386,16 \r\n\r\n45906100 \r\n\r\nAQUISICAO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n29.285.200,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n29.285.200,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n245.400,00 \r\n\r\n31.741.870,67 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n245.400,00 \r\n\r\n31.741.870,67 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n245.400,00 \r\n\r\n26.342.081,17 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/11/2009 \r\n\r\n31\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n45906500 \r\n\r\nCONSTIT. OU AUMENTO DE CAPITAL DE E \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n19.543,23 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n19.543,23 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n19.543,23 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n45906600 \r\n\r\nCONCESSAO DE EMPRESTIMOS E FINANCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n63.820.381,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n63.820.381,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n740.126,74 \r\n\r\n83.904.286,94 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n337.000,00 \r\n\r\n74.939.449,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n403.126,74 \r\n\r\n8.964.837,94 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n690.314,00 \r\n\r\n74.825.763,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n46000000 \r\n\r\nAMORTIZACAO DE DIVIDA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.142.541.078,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n6.868.316,00 \r\n\r\n67.471.351,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\n57.715.850,17 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n6.862.316,00 \r\n\r\n1.152.296.578,83 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n10.764.961,79 \r\n\r\n1.127.732.739,57 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n133.913.056,76 \r\n\r\n1.085.093.672,33 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n123.148.094,97-\r\n\r\n42.639.067,24 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n133.913.046,58 \r\n\r\n1.085.090.266,87 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n3.902.645,79-\r\n\r\n24.563.839,26 \r\n\r\n469000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n6.868.316,00 \r\n\r\n67.471.351,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\n57.715.850,17 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n6.862.316,00 \r\n\r\n9.755.500,83 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n3.902.645,79-\r\n\r\n24.563.839,26 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/11/2009 \r\n\r\n32\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n46900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.142.541.078,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n6.868.316,00 \r\n\r\n67.471.351,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\n57.715.850,17 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n6.862.316,00 \r\n\r\n1.152.296.578,83 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n10.764.961,79 \r\n\r\n1.127.732.739,57 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n133.913.056,76 \r\n\r\n1.085.093.672,33 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n123.148.094,97-\r\n\r\n42.639.067,24 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n133.913.046,58 \r\n\r\n1.085.090.266,87 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n3.902.645,79-\r\n\r\n24.563.839,26 \r\n\r\n46907100 \r\n\r\nPRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESG \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.142.111.078,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.142.111.078,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n10.764.961,79 \r\n\r\n1.127.732.739,57 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n133.913.056,76 \r\n\r\n1.085.093.672,33 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n123.148.094,97-\r\n\r\n42.639.067,24 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n133.913.046,58 \r\n\r\n1.085.090.266,87 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n46907200 \r\n\r\nPRINCIPAL DA DIVIDA MOBILIARIA RESG \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n46907400 \r\n\r\nCORR.MONET.E CAMBIAL DA DIV. MOBIL. \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n330.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n330.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/11/2009 \r\n\r\n33\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n90000000 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n99000000 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n999900 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n99990000 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/11/2009 \r\n\r\n34\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n99999900 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nTOTAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n46.676.442.467,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n150.127.575,00 \r\n\r\n1.018.075.997,40 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO CONTIDO \r\n\r\n61.925.950,19 \r\n\r\n920.199.136,20 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n88.201.624,81 \r\n\r\n46.774.319.328,20 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.141.904.660,72 \r\n\r\n38.024.048.841,28 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.587.308.147,82 \r\n\r\n35.173.235.981,72 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n445.403.487,10-\r\n\r\n2.850.812.859,56 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n3.325.224.231,15 \r\n\r\n32.640.410.328,13 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n3.053.703.035,91-\r\n\r\n8.750.270.486,92 \r\n\r\nId: 876108"
                    ],
                    "876109": [
                        "I - Ato",
                        "DIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de OUTUBRO de 2009.\r\n\r\nId: 876109"
                    ],
                    "876110": [
                        "I - Ato",
                        "DIVULGA, nos termos da Emenda Constitucional nº 53 de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de OUTUBRO de 2009.\r\n\r\nId: 876110"
                    ],
                    "875952": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 547\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/111475/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.6 - Empresas Vinculadas a IFE 12 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos e Material Viário, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.6\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n01.694.768\r\n\r\nNILTON ANDRADE PEREIRA ME\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada,\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 12 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos e Material Viário, deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nHELIO HONORIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 875952"
                    ],
                    "875917": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nDISPENSA Daniel Damazio da Silva, Secretário II, matrícula nº 0.892.747-7, como Responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.12.29 - Divisão de Zeladoria, com validade a contar a partir de 01/01/2009.\r\n\r\nDESIGNA Mayana de Carvalho Silva Bandeira, Auxiliar de Fazenda \"C\", matrícula nº 4.904.807-7, como Responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.12.29 - Divisão de Zeladoria, em substituição a Daniel Damazio da Silva, Secretário II, matrícula nº 0.892.747-7, com validade a contar de 01/01/2009.\r\n\r\nId: 875917"
                    ],
                    "876052": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/010.002/2004\r\n\r\nNDE SE LÊ: ... JOAQUIM ARMENIO MORGADO\r\n\r\nLEIA-SE: ... JOAQUIM ARMÊNIO MORGADO ABREU\r\n\r\nId: 876052"
                    ],
                    "875384": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.322/2009 - ADAUTO DE CARVALHO GUIMARÃES, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.955.836-2. Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, o tempo de serviço/contribuição público prestado ao ministério da Defesa Comando da Aeronáutica, no período de 01/02/88 a 04/10/2009, no total de 7.917 (sete mil novecentos e dezessete) dias, de acordo com o disposto no art. 75 da Lei Complementar n° 69/90 e do Art. 40 da CF/88, com a redação dada pelo Art.1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.102/2009 - LEORNARDO DA SILVA MELO, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.955.816-4. Averbe-se, para fins de aposentadoria disponibilidade e acréscimo, o tempo de serviço/contribuição público prestado ao Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica, no período de 22/01/2001 a 26/06/2007 , no total de 2.347 (dois mil trezentos e quarenta e sete) dias, de acordo com o disposto no art. 75 da Lei Complementar n° 69/90 e do Art. 40 da CF/88, com a redação dada pelo Art.1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.628/2009 - FELIPE DE AZEVEDO PEREIRA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.955.815-6. Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, o tempo de serviço/contribuição público prestado a Marinha do Brasil, no período de 12/03/99 a 22/10/2007, no total de 3.147 (três mil cento e quarenta e sete) dias, de acordo com o disposto no art.75 da Lei Complementar n° 69/90 e do Art. 40 da CF/88, com a redação dada pelo Art.1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.345/2009 - JOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.955.861-0. Averbe-se, para fins de aposentadoria disponibilidade e acréscimo, o tempo de serviço/contribuição público prestado ao Ministério da Justiça, no período de 26/09/2003 a 04/10/2009, no total de 2.200 (dois mil e duzentos) dias, desprezando-se de 05/10/2009, por ser concomitante com a posse no Estado, de acordo com o disposto no art.75 da Lei Complementar n° 69/90 e do Art. 40 da CF/88, com a redação dada pelo Art.1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.000/2009 - JOARÊZ GONÇALVES VIEIRA FILHO, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.955.836-6. Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, o tempo de serviço/contribuição público prestado ao Ministério da Aeronáutica, no período de 22/02/99 a 14/02/2002, no total de 1.088 (hum mil e oitenta e oito) dias, de acordo com o disposto no art.75 da Lei Complementar n° 69/90 e do Art. 40 da CF/88, com a redação dada pelo Art.1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.015/2009 - FELIPE VIEIRA PASSOS, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.944.005-8. Averbe-se, para fins de aposentadoria disponibilidade e acréscimo, o tempo de serviço/contribuição público prestado ao Banco do Estado de Santa Catarina BESC S.A., no período de 01/12/2004 a 28/04/2006, no total de 514 (quinhentos e quatorze) dias, de acordo com o disposto no art.75 da Lei Complementar n° 69/90 e do Art. 40 da CF/88, com a redação dada pelo Art.1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.008/2009 - FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.955.833-9. Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, o tempo de serviço/contribuição público prestado ao Banco do Brasil S.A., vinculado ao Ministério de Fazenda, no período de 26/06/2000 a 04/10/2009, no total de 2.814 (dois mil oitocentos e quatorze) dias, desprezando-se os dias 05/10/2009 a 07/10/2009, por ser concomitante com a posse no Estado, de acordo com o disposto no art.75 da Lei Complementar n° 69/90 e do Art. 40 da CF/88, com a redação dada pelo Art.1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/011.725/2009 - RALLY CORDEIRO BARBOSA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.955.867-7. Averbe-se, para fins de aposentadoria disponibilidade e acréscimo, o tempo de serviço/contribuição pública prestado ao Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica, no período de 25/01/93 a 15/05/2007, no total de 5.224 (cinco mil duzentos e vinte e quatro) dias, de acordo com o disposto no art.75 da Lei Complementar n° 69/90 e do Art. 40 da CF/88, com a redação dada pelo Art.1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.2362009 - EDGARD SANTACRUZ LIMA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.955.785-1. Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, o tempo de serviço/contribuição público prestado ao Governo do Estado de São Paulo da Secretaria da Fazenda, no período de 01/08/2006 a 04/10/2009, no total de 1.157 (hum mil, cento e cinqüenta e sete) dias, de acordo com o disposto no art.75 da Lei Complementar n° 69/90 e do Art. 40 da CF/88, com a redação dada pelo Art.1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.484/2009 - ANDRÉ CARNEIRO DA SILVA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.955.870-1. Averbe-se, para fins de aposentadoria disponibilidade e acréscimo, o tempo de serviço/contribuição público prestado ao Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica, no período de 01/02/90 a 10/12/2001, no total de 4.331 (quatro mil e trezentos e trinta e um) dias, de acordo com o disposto no art.75 da Lei Complementar n° 69/90 e do Art. 40 da CF/88, com a redação dada pelo Art.1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nId: 875384"
                    ],
                    "876100": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 02 de dezembro de 2009, às 14h:30min.\r\n\r\nRecursos nºs 36.508 a 36.526 - Processos nºs E-34/071.498/2005, E-34/071.501/2005, E-34/071.502/2005, E-34/071.503/2005, E-34/071.504/2005, E-34/071.496/2005, E-34/071.495/2005, E-34/071.494/2005, E-34/071.493/2005, E-34/071.492/2005, E-34/071.491/2005, E-34/071.489/2005, E-34/071.482/2005, E-34/071.483/2005, E-34/071.484/2005, E-34/071.485/2005, E-34/071.486/2005, E-34/071.487/2005 e E-34/071.488/2005 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: JAFRA COSMÉTICOS DO BRASIL LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno- Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 31.294 (23.790) - Processo nº E-04/198.261/2000 - Recorrente: QUEIROZ GALVÃO PERFURAÇÕES S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 34.583 (503.867) - Processo nº E-04/286.585/1998 - Recorrente: GENERAL ELETRIC DO BRASIL S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 34.095 - Processo nº E-04/102.212/2008 - Recorrente: NESTLÉ BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 876100"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "876608": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/11/2009\r\n\r\nPROCESSO nº E-11/0003/2009 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal n° 8666/93, a dispensa de licitação efetuada com fulcro no inciso VIII, art. 24 da supracitada Lei, para atender despesas com fornecimento de passagens aéreas para esta SEDEIS, no valor estimado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO.\r\n\r\nId: 876608"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "876072": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2009/189.198-1- EMPRESA: TRANSPORTES DELLA VOLPE S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA. Indeferido.\r\n\r\nId: 876072. A faturar por empenho"
                        ],
                        "876071": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nLEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º- Processo n° 00-2009/151.458-4. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: JARBAS CARNEIRO DA SILVA COMÉRCIO DE SORVETE. Vogal Relator: DR. JARDINO DA SILVA MARINS. ASSUNTO: Duplicidade de Firma Individual.\r\n\r\n2º- Processo n° E-11/50.630/2009 (Anexos: 00-2009/157.871-0 e 00-2009/157.872-8). Requerente: INACIA SAMPAIO BRAGA ALONSO - PRONT HIP MODAS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA e HIP HOUSE CONFECÇÕES LTDA. Requerida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Vogal Relator: DRª. TERESA CRISTINA G. PANTOJA. ASSUNTO: Cancelamento e baixa por inatividade superior a 10 anos (IN nº 72/98 DNRC).\r\n\r\n3º- Processo n° 00-2009/069.605-0. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: SUPERMERCADO ESTRELA DO GRADIM LTDA. Vogal Relator: DR. BELMIRO VIEIRA FERNANDES. ASSUNTO: Desarquivamento da 3ª Alteração Contratual registrada sob o nº 1907043 em 12.05.2009.\r\n\r\n4º- Processo n° E-11/50.791/2009 (Anexo: 00-2009/185.224-2). Recorrente: EDIMAR DA SILVA. Recorrido: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Vogal Relator: DR. HELIO CEZAR DONIN JUNIOR. ASSUNTO: Ofício nº 1310/2009 da Defensoria Pública do Núcleo de 1º atendimento de Irajá.\r\n\r\n5º- Processo n° 00-2009/169.822-7 (Anexos: 00-2009/120.301-5, 00-2009/120.302-3 e 00-2009/120.305-8). Recorrente: HOTÉIS ESTÁCIO DE SÁ LTDA. Recorrido: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Vogal Relator: DR. HELIO CEZAR DONIN JUNIOR. ASSUNTO: Recurso ao indeferimento dos processos 00-2009/120.301-5, 00-2009/120.302-3 e 00-2009/120.305-8.\r\n\r\nId: 876071. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "875212": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/205.844/2009 - AUTORIZO o Termo Aditivo de Rerratificação, com modificação de itens orçamentários (reduzidos e acrescidos), conforme discriminação, sem alteração do valor contratual, necessária ao prosseguimento da execução das OBRAS DE EXECUÇÃO E ALARGAMENTO PARA A CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO MARIA PAULA, NA ESTRADA DE PENDOTIBA (ESTRADA VELHA DE MARICÁ) NO MUNICÍPIO DE NITERÓI COM SÃO GONÇALO, objeto do processo nº E-17/202.039/2009, a cargo da firma ENGEMAR - PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 875212. A faturar por empenho"
                        ],
                        "876041": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/221.148/2009 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/2004), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos proporcionais do servidor ITAMAR SILVA DE OLIVEIRA, Motorista, matrícula nº 13/55842, a partir de 21.10.2009.\r\n\r\nId: 876041. A faturar por empenho"
                        ],
                        "876480": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO N° 11.138 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA CONSTITUIR COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, DE QUE TRATA O PROCESSO Nº E-17/102.953/2009.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o disposto no art. 2º do Decreto n° 42.002 de 21 de agosto de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores DULCINEIA DA ROCHA FREITAS, KATIA MARIA GOMES, MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES, RICARDO JOSÉ DE AZEVEDO MARINHO, VALMIR DA COSTA MENDONÇA, LUIZ EDUARDO FREITAS DE FARIA, ANDREA CARLA FIAUX PEREIRA, LUCIA HELENA P. GABRIELLI SILVA, SERGIO PEREIRA, ALOISIO GOMES FEITAL FILHO, DAMIÃO BARBOSA, EVERTON OLIVEIRA DE FIGUEIREDO e JORGE ROBERTO DO CARMO BARRETO, para, sob a presidência do primeiro e sem prejuízo de suas funções, constituir Comissão de Gestão de Documentos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 20009\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 876480. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "875326": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nDESCONSTITUI o ato de arquivamento do processo administrativo disciplinar nº E-09/4579/0006/2007, em relação ao servidor CELIO EDUARDO ALCANTARA ERTHAL ROCHA, Delegado de Polícia, matrícula 889.574-0, restabelecendo os efeitos da Portaria editada aos 25 de setembro de 2007, que resolveu instaurar o processo em face do mencionado servidor, para apurar a prática das transgressões disciplinares previstas, em tese, no art. 14, incisos XV, XXIX, XXXII e XXXV, este c/c o art. 10, incisos IV, V, VII, VIII, X, XI e XIII, e, art. 22, todos do Decreto-Lei nº 218/75 e art. 52, incisos I, II e IV, c/c o art. 40, inciso III do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 875326"
                    ],
                    "875327": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/2975/1404/2009 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/8298/0006/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-32/5451/0006/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0295/1835/2005 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 875327"
                    ],
                    "875356": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/220.456/2008 - ROGÉRIO MOREIRA TAVARES, matrícula nº 265.715-3 - Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença-prêmio não gozada referente ao período base de 04/06/1991 a 01/06/1996. \r\n\r\nId: 875356"
                    ],
                    "875559": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/11/2009\r\n\r\nCONCEDE, na forma da Ordem de Serviço nº 978/09, o benefício de que trata o Decreto nº 41.505, de 06 de outubro de 2008, a Srª. MALVINA DA SILVA PINTO, THAMIRES DA SILVA D'ORSI e MILENA DA SILVA D'ORSI, respectivamente companheira e filhas do extinto servidor VITOR D'ORSI, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, matrícula nº 267.231-9, o valor fixado no processo nº E-09/000.076/1714/2009 às fls. 60/61.\r\n\r\nId: 875559"
                    ],
                    "875646": [
                        "I - Ato",
                        "DE 18/11/2009\r\n\r\nCONCEDE, na forma da Ordem de Serviço nº 978/2009, o benefício de que trata o Decreto nº 41.505, de 06 de outubro de 2008, a Srª. FLÁVIA BABO DE CASTRO EMMANUEL, CAMILY DE CASTRO EMMANUEL e CAROLINY DE CASTRO EMMANUEL, respectivamente companheira e filhas do extinto servidor RENATO LOPES EMMANUEL, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matrícula nº 849.441-1, o valor fixado no processo nº E-09/4493/1702/2009, às fls. 37/38. \r\n\r\nId: 875646"
                    ],
                    "876081": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000448/2508/2009 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 087/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa ECLE ESTRUTURAL COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA-ME, no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), com base no inciso II do art 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000449/2508/2009 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 088/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa MACAI 3000 COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, no valor de R$ 7.993,12 (sete mil novecentos e noventa e três reais e doze centavos), com base no inciso II do art 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 876081"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "876084": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/933.069/2009 - JONE CHEBOM, Médico Psiquiatra, matrícula nº 868.309-6 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-01/152.626/2005 - EVERALDO DE ALBUQUERQUE SILVA, ISAP, matrícula nº 822.159-0 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/938.096/2009 - FÁBIO ALESSANDRO BORGES TAVARES, ISAP, matrícula nº 868.004-3 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/957.109/2009 - MARCELO FLEMING MARQUES, ISAP, matrícula nº 816.625-8 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/963.108/2009 - AUGUSTO CESAR CYRILLO DE SOUZA, ISAP, matrícula nº 953.077-5 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 876084"
                    ],
                    "876083": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/901.928/2009 - ALESSANDRA HERCULANO BARROS - CONCEDO o auxílio funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nId: 876083"
                    ],
                    "876050": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/924.001/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 236.550,00 (duzentos e trinta e seis mil quinhentos e cinquenta reais) em favor de ECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA., correspondente ao “desenvolvimento de serviços técnicos complementares aos sistemas integrados de gestão hospitalar”, de acordo com o Contrato n° 017/2005 (Processo n° E-21/012.471/2005).\r\n\r\nId: 876050"
                    ],
                    "876082": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.11.2009\r\n\r\nCONCEDE a servidora FRANCILENE CLÁUDIA DOS SANTOS, ISAP, matrícula nº 868.192-6, LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 13 de outubro de 2009 a 11 de novembro de 2009. Proc. nº E-21/938.036/2009.\r\n\r\nId: 876082"
                    ],
                    "876074": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nato DE 01.10.1997 - MARINALVA SANTOS MAXIMO, mat. 814.935-3. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “A”, do cargo de ASSISTENTE SOCIAL, com validade a contar de 02.05.09.\r\n\r\nato DE 13.03.1998 - FILOMENA ZAMAGNA ROSA, mat. 816.117-6. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “A”, do cargo de médico - CLINICA MÉDICA, com validade a contar de 23.07.09.\r\n\r\nato DE 08.12.2005 - LUZIA SANTOS DO NASCIMENTO, mat. 868.042-3. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “B”, do cargo de auxiliar de enfermagem, com validade a contar de 18.10.2006.\r\n\r\nato de 03.01.2006 - ELIESER CASTILHO DOS SANTOS, mat. 861.501-5. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe II, da categoria funcional de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com a validade a contar de 16.09.2006\r\n\r\nId: 876074"
                    ],
                    "876075": [
                        "I - Apostila",
                        "ato DE 14.05.2004 - ANA MARIA DE SOUZA CHAVES, mat. 814.983-3. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “B”, do cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, com validade a contar de 11.03.1999, nos termos da Lei nº 1.179/87, ficando excluída da Apostila de 02.12.2003, publicada no D.O. de 04.12.2003.\r\n\r\nato DE 14.05.2004 - ANA MARIA DE SOUZA CHAVES, mat. 814.983-3. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “A”, do cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, com validade a contar de 09.03.2009, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nId: 876075"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "875836": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 913 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei n.º 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\n\r\nREMUNE RAÇÃO (R$ )\r\n\r\nADRIANA BARROSO LAMBERT\r\n\r\nMEDICO - ENDOCRINOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nADRIANA SANTOS NEVES TRECE\r\n\r\nMÉDICO - PROCTOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nALEX BARBOSA TEIXEIRA\r\n\r\nMEDICO - OTORRINO LARINGOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nALINE BASTOS LOUREIRO XAVIER\r\n\r\nMEDICO - DERMATOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nALINE DE MELO\r\n\r\nMEDICO - ENDOCRINOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nALINE PAGANELLI\r\n\r\nMÉDICO - ANATOMIA PATOLOGICA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nANA CAROLINA COSTA RESENDE\r\n\r\nMÉDICO - OFTALMOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nANA LUCIA MARQUES MOLINA\r\n\r\nMEDICO - ENDOCRINOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nANA MARIA PEREIRA\r\n\r\nMEDICO - GERIATRIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVEIRA MIRANDA\r\n\r\nMEDICO - PSIQUIATRA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nANDRE PEREIRA DUQUE ESTRADA\r\n\r\nMEDICO - CARDIOLOGIA HEMODINAMICA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nANDRESSA GARCIA LOPES\r\n\r\nMÉDICO - OFTALMOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nANGELA CRISTINA LEITÃO DE SOUZA\r\n\r\nMEDICO - DERMATOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nANNA BEATRIZ TELLES ESPERANÇA\r\n\r\nMÉDICO - ANATOMIA PATOLOGICA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nARMANDA DE OLIVEIRA PACHE DE FARIA\r\n\r\nMEDICO - OTORRINO LARINGOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nBEATRIZ OHANA DE CARVALHO PAULA\r\n\r\nMEDICO - ENDOCRINOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nBERNARDO BICHARRA PINTO\r\n\r\nMÉDICO - OFTALMOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nBERNARDO HOLLANDA DE CARVALHO\r\n\r\nMEDICO - PSIQUIATRA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nBRUNA DACIER LOBATO MARTINS\r\n\r\nMEDICO - DERMATOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nBRUNO HENRIQUES MARQUES\r\n\r\nMEDICO - ENDOCRINOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nCARINA MONTEIRO BARILLO\r\n\r\nMÉDICO - PROCTOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nCARINA SCARE MONTEIRO GOMES\r\n\r\nMEDICO - DERMATOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE MORAIS\r\n\r\nMÉDICO - OFTALMOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nCARLOS RENATO PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMEDICO - CARDIOLOGIA HEMODINAMICA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nCARLOTA EMILIA CESAR DE FIGUEIREDO\r\n\r\nMEDICO - DERMATOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nCARMEN REGINA LEAL DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nMEDICO - ENDOCRINOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nCAROLINA MACHADO BRANDAO\r\n\r\nMÉDICO - OFTALMOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nCAROLINA PINTO CALDEIRA\r\n\r\nMEDICO - ECOCARDIO GRAMA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nCAROLINA QUINTÃO PEÇANHA\r\n\r\nMEDICO - DERMATOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nCINTHIA DINIS DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nMEDICO - DERMATOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nCINTIA MARQUES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nMEDICO - ENDOCRINOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nCLARA BARTHA DE MATTOS ALMEIDA\r\n\r\nMÉDICO - OFTALMOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nCLARISSA CAMPOLINA DE SÁ MATTOSINHO\r\n\r\nMÉDICO - OFTALMOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nCLARISSA MARIA DA CÁS VITA CAMPOS\r\n\r\nMEDICO - DERMATOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nCLAUDIA MAURICIO PIEPER\r\n\r\nMEDICO - ENDOCRINOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nCLAUDIA NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nMÉDICO - PROCTOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nCRISTIANE DA ROCHA AZEVEDO\r\n\r\nMEDICO - ENDOCRINOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nCRISTIANE LEMOS DOS REIS\r\n\r\nMEDICO - ENDOCRINOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nCRISTINA MARTINS GOMES RODRÍGUEZ ALVARIÑO\r\n\r\nMEDICO - DERMATOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nCRISTINA TEIXEIRA DA FONSECA\r\n\r\nMEDICO - ENDOCRINOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nCYNTHIA MARIA GOMES DA CRUZ\r\n\r\nMEDICO - PSIQUIATRA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nCYNTHIA MELISSA VALERIO\r\n\r\nMEDICO - ENDOCRINOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nDANIEL BARRETTO KENDLER\r\n\r\nMEDICO - ENDOCRINOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nDANIELA PINTO PROCESSI\r\n\r\nMEDICO - DERMATOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nDANIELE GOMES RODRIGUES TEIXEIRA VIEIRA\r\n\r\nMEDICO - OTORRINO LARINGOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nDANIELE LISBOA CEPERUELO\r\n\r\nMEDICO - DERMATOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nDAYVISON FRANCIS SARAIVA FREITAS\r\n\r\nMEDICO - DERMATOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nDENISE CARELLI REINIGER FERREIRA\r\n\r\nMEDICO - PSIQUIATRA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nDENYSE DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA PLASTICA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nDIEGO GOMES MONTEIRO\r\n\r\nMÉDICO - OFTALMOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nEDMILSON MARTINS DE MORAES\r\n\r\nMEDICO - GERIATRIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nELIZABETH CRISTIANE SPOSITO RIBEIRO SENRA\r\n\r\nMEDICO - DERMATOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nENIO OZAVA\r\n\r\nMEDICO - PSIQUIATRA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nEVANDRO BARRETOBARBOSA\r\n\r\nMEDICO - ENDOCRINOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nFABIO COELHO DUARTE\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA PLASTICA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nFABIO JOSE DA CRUZ OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDICO - OFTALMOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nFERNANDA CARLA TULHA EVANGELISTA\r\n\r\nMEDICO - PSIQUIATRA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nFERNANDA DE ARAUJO GOMES\r\n\r\nMEDICO - OTORRINO LARINGOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nFERNANDA VAISMAN\r\n\r\nMEDICO - ENDOCRINOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nFERNANDA ZOTTELE LOSS\r\n\r\nMEDICO - DERMATOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nFLÁVIA TRISTÃO ABI-RAMIA DE MORAES\r\n\r\nMÉDICO - OFTALMOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nGABRIELA FASSINI VILLAS-BÔAS CHAGAS\r\n\r\nMÉDICO - OFTALMOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nGISELLE BRANDÃO SOUZA CUNHA\r\n\r\nMÉDICO - OFTALMOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA VAITSMAN\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA PLASTICA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nGUSTAVO PINAUD LAUFER'\r\n\r\nMEDICO - CARDIOLOGIA HEMODINAMICA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nHÉRCULES MOREIRA LIMA\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA PLASTICA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nHUGO LEONARDO RODRIGUES SOARES\r\n\r\nMEDICO - PSIQUIATRA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nIGY BELKS ASSUNÇÃO GUABIRABA SILVA\r\n\r\nMEDICO - ECOCARDIO GRAMA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nISABELLA BRASIL SUCCI\r\n\r\nMEDICO - DERMATOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nJANAINA MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\nMEDICO - DERMATOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nJEFFERSON DA CRUZ DRESCH\r\n\r\nMÉDICO - OFTALMOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nJOÃO PABLO FIORAVANTI CALHEIROS\r\n\r\nMÉDICO - PROCTOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nJULIANA CARNEVALE PINA\r\n\r\nMEDICO - DERMATOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nJULIANA QUINTANILHA GUIMARÃES AVILÉS\r\n\r\nMEDICO - DERMATOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nJULIANO SANTOS BORGES\r\n\r\nMEDICO - DERMATOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nJULIANY LIMA ESTEFAN\r\n\r\nMEDICO - DERMATOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nKALIANDRA VANNI CAINELLI\r\n\r\nMEDICO - DERMATOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nKAREN FAGGIONI DE MARCA SEIDEL\r\n\r\nMEDICO - ENDOCRINOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nKARLA REZENDE GUERRA\r\n\r\nMÉDICO - OFTALMOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nKÁTIA DA SILVA ABRUNHOSA FROUFE\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA TORACICA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nKELLEN CRISTINA XAVIER PEREIRA\r\n\r\nMEDICO - ENDOCRINOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nLATIFE SALOMÃO TYSZLER\r\n\r\nMEDICO - ENDOCRINOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nLEANDRO LOBÃO LUZ FILHO\r\n\r\nMEDICO - CARDIOLOGIA HEMODINAMICA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nLEONARDO CAO CAMBRA DE ALMEIDA\r\n\r\nMEDICO - CARDIOLOGIA HEMODINAMICA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nMÉDICO - OFTALMOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nLEONARDO PACHÁ CAROLO RAMOS\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA TORACICA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nLETICIA ALICE RUBMAN\r\n\r\nMÉDICO - OFTALMOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nLETICIA MARTINS GUIMARAES\r\n\r\nMEDICO - DERMATOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nLICIA RODRIGUES ALVES CORREA\r\n\r\nMEDICO - DERMATOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nLILIAN DE LUCA MACIEL\r\n\r\nMEDICO - DERMATOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nLÍVIA SUISSO DE NOVAES\r\n\r\nMEDICO - DERMATOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nLUCIANA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nMEDICO - OTORRINO LARINGOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nLUCIANA LOPES DE SOUZA\r\n\r\nMEDICO - ENDOCRINOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nLUCIANA PANTALEÃO\r\n\r\nMÉDICO - ANATOMIA PATOLOGICA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nLUIZ ANTONINO ZIEGLER NEVES\r\n\r\nMEDICO - OTORRINO LARINGOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CORREIA LIMA\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA PLASTICA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nLUIZ PERES QUEVEDO FILHO\r\n\r\nMEDICO - DERMATOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nMARCELA DE ARAUJO CALFO\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nMARCO AURÉLIO FRANÇA DE ALVARENGA\r\n\r\nMEDICO - OTORRINO LARINGOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nMARCOS EDUARDO ABREU MILO\r\n\r\nMEDICO - PSIQUIATRA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nMARIA BIANCA LOPES MOREIRA\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA PLASTICA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO ALVES PINTO\r\n\r\nMEDICO - CARDIOLOGIA HEMODINAMICA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA FREIRE FERNANDES\r\n\r\nMEDICO - DERMATOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nMARIANA APARECIDA MACHADO TEIXEIRA\r\n\r\nMEDICO - ENDOCRINOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nMARIANA CORTE REAL NEVES\r\n\r\nMÉDICO - OFTALMOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nMARIO JOSÉ SILVA BISCAIA\r\n\r\nMEDICO - PSIQUIATRA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nMICHELE CATALDI ALVAREZ\r\n\r\nMEDICO - ECOCARDIO GRAMA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nMICHELLE CARREIRA MIRANDA MONTEIRO\r\n\r\nMEDICO - ENDOCRINOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nMICHELLE DE MOURA BALARINI\r\n\r\nMEDICO - ENDOCRINOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nMIRIAM DA SILVA FRADE\r\n\r\nMÉDICO - PROCTOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nMONICA BARBATO ZAPPA\r\n\r\nMÉDICO - ANATOMIA PATOLOGICA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nMONICK GOECKING CARDOSO VIEIRA\r\n\r\nMÉDICO - OFTALMOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nMONIQUE FLORES\r\n\r\nMEDICO - ENDOCRINOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nNATÁLIA BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA PLASTICA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nOSMAR DA CRUZ CATHARIN\r\n\r\nMEDICO - DERMATOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nPABLO AUTRAN REBELO SOARES\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA PLASTICA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nPATRÍCIA MEDEIROS GUSMAO ACIOLY\r\n\r\nMEDICO - DERMATOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nPAULA MARTINS DE FREITAS\r\n\r\nMEDICO - DERMATOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nPAULA PERIQUITO COSENZA\r\n\r\nMEDICO - DERMATOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES ALDEIA\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA PLASTICA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nPAULO FERREZ COLLETT-SOLBERG\r\n\r\nMEDICO - ENDOCRINOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nPAULO MAULTASCH\r\n\r\nMEDICO - PSIQUIATRA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nPEDRO ASSED GONÇALVES\r\n\r\nMEDICO - ENDOCRINOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nPEDRO LEONARDO SANCHES FAVERET\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA PLASTICA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nPRINCIA ALMEIDA GOMES\r\n\r\nMEDICO - DERMATOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nPRISCILA SANTOS FERREIRA MORIOKA\r\n\r\nMEDICO - DERMATOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nPRISCILLA BRAGA MACHADO\r\n\r\nMEDICO - DERMATOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nRAFAEL NUNES RODRIGUES\r\n\r\nMEDICO - DERMATOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nRAPHAEL EDUARDO DE ANDRADE MONTESINOS\r\n\r\nMÉDICO - OFTALMOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nRENATA MAGALHÃES GOIS\r\n\r\nMEDICO - GERIATRIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nRENATA MARTINS FERNANDES\r\n\r\nMEDICO - DERMATOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nRENATA ROCHA BARBI\r\n\r\nMÉDICO - PROCTOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nRENATO DUPRAT OBERG\r\n\r\nMÉDICO - OFTALMOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nRICARDO LUIZ LARANJA KLAUSNER\r\n\r\nMÉDICO - PROCTOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nRICARDO MENDES MARTINS\r\n\r\nMEDICO - ENDOCRINOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nROBERTA BIELER DA SILVA MENEGALE\r\n\r\nMEDICO - GERIATRIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nROBERTA REINIGER OLIVERO\r\n\r\nMEDICO - DERMATOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nRODRIGO BARROS MESQUITA\r\n\r\nMÉDICO - PROCTOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nRODRIGO GHISI ALEGRE\r\n\r\nMÉDICO - OFTALMOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nRONALDO CAMPOS RODRIGUES\r\n\r\nMEDICO - ECOCARDIO GRAMA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nSABRINA AZEVEDO HEMMI\r\n\r\nMEDICO - PSIQUIATRA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nSAMUEL DE SOUZA COSTA\r\n\r\nMEDICO - DERMATOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nSIDNEI CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\nMÉDICO - PROCTOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nSIMONE SEABRA FAGUNDES\r\n\r\nMEDICO - ENDOCRINOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nSIMONE VILARIÑO AGRASO PEREIRA\r\n\r\nMÉDICO - OFTALMOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nSOLANGE WARSZAWSKI\r\n\r\nMEDICO - ENDOCRINOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nSTEPHANO JOSE GOMES PEREIRA\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA TORACICA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nSYLVIA DE QUEIROZ MAYA\r\n\r\nMEDICO - PSIQUIATRA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nTAISSA DE MELLO ASSAD\r\n\r\nMEDICO - PSIQUIATRA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nTATIANA ARAUJO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nMEDICO - PSIQUIATRA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nTATIANA SANTOS GUEDES\r\n\r\nMÉDICO - OFTALMOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nTATIANE LOPES RAMOS DE CARVALHO\r\n\r\nMEDICO - DERMATOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nTHAÍS COUTINHO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nMEDICO - DERMATOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nTHAÍS FELIX LEITÃO ROSA DRESCH\r\n\r\nMEDICO - DERMATOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA PLASTICA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nTSAI PI EY\r\n\r\nMEDICO - ENDOCRINOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nVALÉRIA FARIAS DA MATTA\r\n\r\nMEDICO - DERMATOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nVASCO NUNO RODRIGUES DE SENNA FERNANDES\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA PLASTICA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nVICENTE LOPES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nMEDICO - ENDOCRINOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nWALDIR GOMES MALHEIROS\r\n\r\nMEDICO - CARDIOLOGIA HEMODINAMICA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nWILIANE SPOSITO RIBEIRO SENRA\r\n\r\nMEDICO - DERMATOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nYOLANDA SCHRANK\r\n\r\nMEDICO - ENDOCRINOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nId: 875836"
                    ],
                    "876274": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O.DE 23.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 902 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nREGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS PARA DESEMPENHO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RELACIONADAS A “CAMPANHA RIO SEM FUMO” DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, DISPÕE SOBRE SUA CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 903 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nREGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS PARA DESEMPENHO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RELACIONADAS A “CAMPANHA RIO SEM FUMO” DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, DISPÕE SOBRE SUA CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nId: 876274"
                    ],
                    "875984": [
                        "I - Ato",
                        "DE 23.11.2009\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, os seguintes militares:\r\n\r\na contar de 30 de janeiro de 2009:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/90 CLAUCIR CONCEIÇÃO COSTA, RG 11659 - Processo nº E-08/437/51162/2009;\r\n\r\na contar de 14 de outubro de 2009:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/91 CLÁUDIO RAMOS DA SILVA OLIVEIRA VIOLANTE, RG 16.503 - Processo nº E-08/434/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os arts. 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes militares:\r\n\r\na contar de 19 de fevereiro de 2009:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/91 RICARDO LUIZ DE MACEDO SOARES, RG 15.976 - Processo nº E-08/390/51162/2009;\r\n\r\na contar de 20 de março de 2009:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/91 FABIANO QUEIROZ MARQUES, RG 16.494 - Processo nº E-08/392/51162/2009;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/91 FREDERICO GUIMARÃES, RG 16.472 - Processo nº E-08/394/51162/2009;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/89 ALEXANDRE JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, RG 09.908 - Processo nº E-08/391/51162/2009;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/91 JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA, RG 16.475 - Processo nº E-08/393/51162/2009;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/91 MARCELO MOREIRA PESSOA, RG 15.978 - Processo nº E-08/395/51162/2009.\r\n\r\nId: 875984"
                    ],
                    "875528": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/556/50000/2009- AUTORIZO, com amparo no art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.326, de 22.02.95, a viagem a serviço do 1º Ten BM, RODRIGO GUIMARAES GOMES COELHO, RG 31.269, e do 1º Ten BM RAFAEL BENVINDO FREITAS, RG 34.053 a fim de participarem do II Encontro de Áreas Educativas, no período de 27 a 30 de outubro de 2009, na Cidade de Brasília-DF.\r\n\r\nId: 875528"
                    ],
                    "875814": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, publicado no D.O. de 10/06/2009, referente a ALINE COELHO DE CASTRO, classificação 205, função de Fisioterapeuta, tendo em vista o processo nº E-08/601148/2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, publicado no D.O. de 10/06/2009, referente a LIDYANE GOMES SOARES, classificação 323, função de Enfermeiro, tendo em vista o processo nº E-08/605040/2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, publicado no D.O. de 10/06/2009, referente a PATRICK JESUS DE SOUZA, classificação 895, função de Técnico de Enfermagem, tendo em vista o processo nº E-08/601656/2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, publicado no D.O. de 10/06/2009, referente a RODRIGO PEREIRA PEIXOTO, classificação 595 , função de Técnico de Enfermagem, tendo em vista o processo nº E-08/601609/2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, publicado no D.O. de 10/06/2009, referente a VAGNER LUIZ RAMOS DE MOURA, classificação 1178 , função de Técnico de Enfermagem, tendo em vista o processo nº E-08/601726/2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, publicado no D.O. de 10/06/2009, referente a DAMARIZ BARROS DE ALBUQUERQUE , classificação 350, função de Enfermeiro, tendo em vista o processo nº E-08/605077/2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, publicado no D.O. de 10/06/2009, referente a LIVIA RODRIGUES MENDES, classificação 65, função de Enfermeiro tendo em vista o processo nº E-08/604936/2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, publicado no D.O. de 10/06/2009, referente a MARIANA CARTAXO FAUSTINI , classificação 124, função de Odontólogo, tendo em vista o processo nº E-08/605620/2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, publicado no D.O. de 10/06/2009, referente o THIAGO BRITO ROCHA, classificação111, função de Odontólogo tendo em vista o processo nº E-08/605078/2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, publicado no D.O. de 10/06/2009, referente a CAMILA MIRANDA DA SILVA, classificação 2233, função de Técnico de Enfermagem, tendo em vista o processo nº E-08/602409/2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, publicado no D.O. de 10/06/2009, referente a JORGE ALEXANDRE DE ALMEIDA, classificação 2174, função de Técnico de Enfermagem, tendo em vista o processo nº E-08/602437/2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, publicado no D.O. de 10/06/2009, referente a LINA RODRIGUES DE FARIA, classificação 323, função de Fisioterapeuta, tendo em vista o processo nº E-08/602228/2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, publicado no D.O. de 10/06/2009, referente a RAQUEL DE OLIVEIRA VIEIRA, classificação 254, função de fisioterapeuta tendo em vista o processo nº E-08/602127/2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, publicado no D.O. de 10/06/2009, referente a SILVANA DE CARVALHO REIS, classificação 170, função de Técnico de Raio X, tendo em vista o processo nº E-08/602432/2009\r\n\r\nId: 875814"
                    ],
                    "875300": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2009\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores, abaixo relacionados, fazem jus ao abono permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nProc. nº E-08/605300/2009 - EMÍLIA DE FATIMA FREITAS GUERCO, matr. nº 2.184-0, a partir de 06/09/2009. \r\n\r\nProc. nº E-08/605015/2007 - LUIZ AMÉRICO RIBEIRO DA SILVA, matr. nº 145.356-2, a partir de 06/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/604296/2009 - LÊDA DE SOUZA, matr. nº 616.876-9, a partir de 02/07/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/603588/2009 - EVA DA SILVA CAMPOS, matr. nº 165.287-4, a partir de 20/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603320/2009 - DENAIR AQUINO VOLOTÃO, matr. nº 2.383-8, a partir de 09/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/606109/2007 - ERLY AREAS JOANICO DE LIMA, matr. nº 191.519-8, a partir de 11/09/2009.\r\n\r\nTendo em vista o não preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos, INDEFIRO os pedidos de abono permanência dos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-08/604728/2009 - MARIA DE FÁTIMA DE ALMEIDA, matr. nº 185.432-2. \r\n\r\nProc. nº E-08/604398/2009 - SIDNEY LUIZ SILVA DA VEIGA CABRAL, matr. nº 165.209-8. \r\n\r\nProc. nº E-08/604397/2009 - LUIZ LIMA ROELES, matr. nº 145.360-4.\r\n\r\nProc. nº E-08/603722/2009 - PAULO CESAR FAGUNDES JARDIM, matr. nº 165.271-8.\r\n\r\nProc. nº E-08/603507/2009 - LUIZ ANTONIO DE ANDRADE RAPOSO, matr. nº 145.232-5.\r\n\r\nId: 875300"
                    ],
                    "875280": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-08/606220/2008 - AMORITA BENEVENUTO CÂMARA ÁVILA, matr. nº 862.938-8, AUTORIZO a licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge, a contar de 04/12/2008, pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nProc. nº E-08/600426/2007 - SUELY KIKUCHI SATO SOARES PORTO, matr. nº 867.271-9, AUTORIZO a licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge, a contar de 04/02/2009, pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nProcesso nº E-08/600813/1995- AUTORIZO a prorrogação da redução de carga horária de MARIA IRAMI DOS SANTOS DA SILVA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matrícula nº 296.558-0 - Processo nº E-08/600813/1995, pelo período de 01 (hum) ano, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 14.870, de 01/06/1990 e na Resolução nº 31/SESDEC, de 08/03/2007, publicada no Diário Oficial de 12/03/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-08/603896/1995- AUTORIZO a prorrogação da redução de carga horária de ROSANGELA DE LIMA DELGADO, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matrícula nº 802.389-7 - Processo nº E-08/603896/1995, pelo período de 01 (hum) ano, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 14.870, de 01/06/1990 e na Resolução nº 31/SESDEC, de 08/03/2007, publicada no Diário Oficial de 12/03/2007.\r\n\r\nId: 875280"
                    ],
                    "875901": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.11.2009\r\n\r\nDefiro os pedidos de rescisão dos contratos, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, referentes aos processos abaixo relacionados.\r\n\r\nUNIDADE: GABINETE DO SECRETÁRIO \r\n\r\nProc. nº E-08/600190/2009 - MARCELO GUIMARÃES BARBOSA, Médico - Neonatologia, matrícula nº 4900344-5, a partir de 12.01.2009.\r\n\r\nUNIDADE: SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO A SAÚDE\r\n\r\nProc. nº E-08/605550/2008 - PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA, Enfermeira, matrícula nº 4903855-7, a partir de 01/11/2008.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO BÁSICA E GESTÃO DO CUIDADO\r\n\r\nProc. nº E-08/603539/2007 - ANGELINA MARIA MONTEIRO DE SOUZA - Farmacêutica, matrícula nº 4901069-7, a partir de 29/05/2007.\r\n\r\nUNIDADE: SUPERINTENDÊNCIA DE INSUMOS ESTRATÉGICOS \r\n\r\nProc. nº E-08/603435/2008 - PAULO ROBERTO GOMES DOS SANTOS, Farmacêutico, matrícula nº 49026277-6, a partir de 15/07/2008.\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\n\r\nProc. nº E-08/600449/2008 - MARDISIA SUZANE ROCHA MACHADO, Enfermeiro, matrícula nº 4903697-3, a partir de 01/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600246/2009 - LILIAN BITTENCOURT DA COSTA, Nutricionista, matrícula nº 4900734-7, a partir de 14/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/600968/2009 - SEBASTIÃO BARBOSA BRUM, Técnico de Raio X, matrícula nº 4900803-0, a partir de 22/02/2009. \r\n\r\nProc. nº E-08/603504/2008 - ALINE NUNES DINIZ, Técnico de Hemoterapia, matrícula nº 4900763-6, a partir de 17/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600624/2009 - ROSANE DE SOUZA, Médico - Neonatologia, matrícula nº 4900469-0, a partir de 05.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/604405/2008 - LUIZ CARLOS BRITO DE ALCANTARA, Medico/Clinica Medica, matrícula nº 49002108, a partir de 27/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/605999/2008 - DANIEL CORDEIRO DA SILVA JUNIOR, Médico-Ortopedia/Traumatologia, matrícula nº 49004971, a partir de 24/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/605122/2008 - CARLA SANTOS, Médico-Clínica Médica, matrícula nº 4900293-4, a partir de 06/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601342/2008 - FERNANDO LIMA, Médico - Radiologia, matrícula nº 4900601-8, a partir de 26/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/605289/2008 - ISMAEL CARLOS DA SILVA GOMES, Técnico de laboratorio, matrícula nº 49007701, a partir de 15/10/2008.\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER\r\n\r\nProc. nº E-08/603211/2008 - JOSÉ LUIZ ALVES PEREIRA, Técnico de Aparelho Gessado, matrícula nº 4903435-8, a partir de 07.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603268/2007 - RENATA CAMPIGLIA DART DE LUCA, Médico/Neonatologia, matrícula nº 49003437, a partir de 01/06/2007.\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES\r\n\r\nProc. nº E-08/601030/2009 - MARCELO DE SOUZA NANCI, Médico-Cirurgião Geral, matrícula nº 4901605-8, a partir de 05.01.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/601027/2008 - JOÃO CARLOS LEÃO PEREIRA, Médico - Hemoterapeuta, matrícula nº 4901703-1 a partir de 16.01.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/605976/2008 - CRISTIANA FERNANDES CARVALHO, Odontólogo, matrícula nº 49024797 a partir de 03.07.2008.\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nProc. nº E-08/600567/2009 - CLAUDIA CRISTINA CALABRIA, Tec. - Laboratório, matrícula nº 4901895-5, a partir de 31/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/606382/2008 - ALEXANDRE CAMPELO DOS SANTOS, ENFERMEIRO, matrícula nº 4902248-6, a partir de 12/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600005/2008 - GUSTAVO SANTOS BOASQUEVISQUE, Médico - Radiologia, matrícula nº 4901040-8, a partir de 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601072/2008 - LUDIMILLA DOS REIS MALVÃO, Médico - Endoscopia, matrícula nº 4903781-5, a partir de 01/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601602/2009 - EVANDRO GOMES VIEIRA, Médico/Clínica Médica, matrícula nº 49002298, a partir de 27/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/605070/2008 - SIMONE DE FARIA MAIA, Médico/Neonatologia, matrícula nº 49004310, a partir de 01/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604447/2008 - RACHEL FERNANDES DE SOUZA, Médico - Cirurgia Pediátrica, matrícula nº 4903674-2, a partir de 01/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600984/2009 - VIVIANE CROCCIA ERTHAL, Médico - Anestesiologia, matrícula nº 4900029-2, a partir de 01/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/601006/2009 - VANESSA DOS SANTOS ARAUJO, Enfermeiro, matrícula nº 4902787-3, a partir de 31/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/601340/2009 - DENISE COSTA ESPEDIDO, Enfermeira, matrícula nº 49024094, a partir de 18/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/606074/2008 - ANA PAULA VECCHIO, Médico - Obstetrícia - Ginecologia, matrícula nº 4904603-0, a partir de 26/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/605801/2008 - FRANCINE FERREIRA FEDELI, Médico - Neonatologia, matrícula nº 4900421-1, a partir de 13/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600388/2009 - LUDMILA GODOY DOS SANTOS FERREIRA, Médica-Anestesiologia, matrícula nº 4903091-9, a partir de 23.01.2009.\r\n\r\nProc. nº E-09/604422/2008 - JOSÉ LUIS GUTIERREZ CÉSPEDES, Médica-Cirurgia-Vascular, matrícula nº 4904977-8, a partir de 28.08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/601005/2009 - ANA LUCIA LIMA BRITES PEDRO, Tecnico de Raio X, matrícula nº 4901876-5, a partir de 03.03.2009.\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n\r\nProc. nº E-08/600559/2009 - ANDRÉ LUIZ HATHERLY, Médico - Cirurgia Geral, matrícula nº 4903332-7, a partir de 31/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/600336/2009 - LUCIANA BATISTA DOS SANTOS PEREIRA, Tec. enfermagem, matrícula nº 4901097-1, a partir de 19/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/600365/2009 - GUSTAVO MELO DA SILVA, Médico - Cirurgia Geral, matrícula nº 4900138-1, a partir de 21/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/602676/2007 - DENISE BANDEIRA RODRIGUES, Médico - Cirurgia Geral, matrícula nº 4900149-8, a partir de 30/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/606237/2008 - JESSICA LINS BONFATTI, Médico - Cirurgia Geral, matrícula nº 4903773-2, a partir de 28/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604771/2008 - MARIA FERNANDA DE FREITAS ALVES, Enfermeira, matrícula nº 4903785-6, a partir de 01/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600365/2009 - GUSTAVO MELO DA SILVA, Médico - Cirurgia Geral, matrícula nº 49001381, a partir de 22/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/606262/2008 - FERNANDO ROCHA MIRANDA DE OLIVEIRA, Médico - Anestesiologia, matrícula nº 4901874-0, a partir de 08/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600791/2009 - RODRIGO TERÇAS MARQUES, Médico - Cirurgia Geral, matrícula nº 4903330-1, a partir de 09/02/2009.\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nProc. nº E-08/603967/2008 - LUIZ CLAUDIO TORREÃO, Médico - Pediatria, matrícula nº 4903162-8, a partir de 08/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606560/2008 - TATIANA LABOISSIERE BECK, Médico - Clínica Médica, matrícula nº 4901686-8, a partir de 22/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601157/2009 - JUAN FELIPE NEVES ALVAREZ, Médico - Clínica Médica, matrícula nº 4901665-2, a partir de 09/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/606208/2008 - ROSA MARIA PINAL CARRIERES,Técnico de Tomografia , matrícula nº 49018401, a partir de 04/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606573/2008 - LUIZ PAULO JACOMELLI RAMOS, Médico/Cirurgia Geral, matrícula nº 49021876, a partir de 29/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606300/2008 - FERNANDO CORREA CRUZ, Médico - Clínica Médica, matrícula nº 4901667-8, a partir de 03/12/2008.\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL PEDRO II\r\n\r\nProc. nº E-08/606350/2008 - ALEXANDRE JOSE SOARES SIMÕES, Técnico de Radiologia, matrícula nº 4901020-0, a partir de 06/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604940/2008 - MARIA DE FATIMA RIBEIRO MAIA, Médico - Radiologia, matrícula nº 4900899-8, a partir de 25/09/2008.\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA\r\n\r\nProc. nº E-08/606194/2007 - ESTELAMARES SECARECHA, Médico - Anestesiologia, matrícula nº 4900072-2, a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/605736/2008 - FERNANDA BARCELLOS SANTIAGO, Enfermeiro, matrícula nº 4903724-5, a partir de 07/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600494/2009 - MARLY ROCHA DA LUZ, Médico - Clínica Médica, matrícula nº 4900324-7, a partir de 30/01/2009.\r\n\r\nProc. nº. E-08/600595/2008 - ANTONIO CARLOS GALVAO SOARES DE AZEVEDO, matr. nº 49006109, Médico-Pediatra, a partir de 31/01/2008.\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\n\r\nProc. nº E-08/602480/2008 - LUCIANA MOREIRA GONÇALVES, Enfermeiro, matrícula nº 4903728-6, a partir de 12/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604014/2008 - WALTER AUGUSTO ESTEVES CRUZ, Médico - Obstetrícia / Ginecologia, matrícula nº 4903503-3, a partir de 31/07/2008.\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL REGIONAL DE BARRA DE SÃO JOÃO\r\n\r\nProc. nº E-08/600380/2009 - GETULIO CABRAL, Médica - Clínica-Geral, matrícula nº 4900226-4, a partir de 05.01.2009.\r\n\r\nUNIDADE: INSTITUTO ESTADUAL DE CARDIOLOGIA ALOYZIO DE CASTRO \r\n\r\nProc. nº E-08/600618/2008 - VIVIANE XAVIER SOARES, Médico - Cardiologia Infantil, matrícula nº 4903805-2, a partir de 01/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604713/2008 - ANA TEREZA ANTUNES MONTEIRO DE SOUZA, Médico/Pediatria - CTI, matrícula nº 49033871, a partir de 13/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/605135/2008 - ÁUREA LÚCIA DE AZEVEDO GRIPPA DE SOUZA, Médico - Cardiologia Infantil, matrícula nº 4903667-6, a partir de 01/10/2008.\r\n\r\nUNIDADE: INSTITUTO ESTADUAL DE DOENÇAS TÓRAX ARY PARREIRAS\r\n\r\nProc. nº E-08/601669/2009 - LUDIMILA BOMENY BUENO, Farmacêutica, matrícula nº 4904903847-4, a partir de 31/03/2009.\r\n\r\nUNIDADE: INSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTUR DE SIQUEIRA CAVALCANTI \r\n\r\nProc. nº E-08/600017/2009 - ANDREA TOGNAZZI COSTA BARBOSA, Farmacêutica, matrícula nº 4903894-6, a partir de 04/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/600926/2009 - AMANDA LUISA ARANDA DE SOUZA, Nutricionista, matrícula nº 4902618-0, a partir de 20.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/601467/2008 - ANA LIGIA SOARES MATOS, Farmacêutico, matrícula nº 4902438-3, a partir de 01/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602494/2008 - FABIANA LESSA PEREIRA, Enfermeira, matrícula nº 4903904-3, a partir de 10.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/6056557/2008 - LÍVIA PEREIRA COELHO, Médico - Clínica-Medica, matrícula nº 49052178, a partir de 04/11/2008.\r\n\r\nUNIDADE: LABORATORIO CENTRAL NOEL NUTELS\r\n\r\nProc. nº E-08/600188/2009 - ROSEANE BASTOS FERREIRA,Técnico de Laboratório, matrícula nº 49009996, a partir de 01/01/2009.\r\n\r\nId: 875901"
                    ],
                    "875914": [
                        "I - Despacho",
                        "Unidade: Hospital Estadual Alberto Torres\r\n\r\nProc. nº. E-08/604521/2005 - Defiro o pedido de Desistência do Estágio Experimental, decorrente do Concurso Público/2000, referente à VANUZA PE REIRA DE M MESQUITA matr. nº 863.327-3, Auxiliar de Enfermagem, validade da desistência 26/10/2001 por não ter assumido o cargo na Unidade para a qual foi apresentada.\r\n\r\nId: 875914"
                    ],
                    "875895": [
                        "I - Despacho",
                        "Defiro os pedidos de Desistência de Estágio Experimental, decorrente do Concurso Público/2000, referentes aos processos abaixo relacionados.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Adao Pereira Nunes\r\n\r\nProc. nº E-08/604829/2008 - ANA PAULA SOUZA DE OLIVEIRA, matr. nº 923.012-9, Enfermeiro, validade da desistência 19.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600667/2009 - SIMONE LEMA DE CARVALHO, matr. nº 915.867-6, Médico Otorrinolaringologia, validade da desistência 09.02.2009.\r\n\r\nProc. nº. E-08/602443/2008 - AMANDA GOMES TEIXEIRA CARDOSO, matr. nº 9158833, Agente Administrativo de Saúde, validade da desistência 09/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603511/2007 - LUZANIRA MOREIRA DA SILVA FILHA, matr. nº 922.152-4, Médico Pediatria, validade da desistência 11.06.2007.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Albert Schweitzer\r\n\r\nProc. nº E-08/600635/2009 - LENICE DO NASCIMENTO DE ASSUMPÇÃO, matr. nº 922.681-2, Enfermeiro, validade da desistência 01.02.2009.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Azevedo Lima\r\n\r\nProc. nº E-08/600648/2009 - LUZIA CARLA SANTOS GONÇALVES LIMA, matr. nº 922.563-2, Assistente Social, validade da desistência 01.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/606498/2008 - JAQUELINE ERMIDA BARBOSA, matr. nº 922.887-5, Médico Neonatologia, validade da desistência 18.12.2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Barra de São João\r\n\r\nProc. nº E-08/603468/2008 - CORINA SOARES ROSARIO, matr. nº 915.832-0, Auxiliar de Enfermagem, validade da desistência 18.07.2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Getúlio Vargas\r\n\r\nProc. nº E-08/601177/2009 - VILMA INÊS MARQUES DE OLIVEIRA, matr. nº 922.623-4, Auxiliar de Enfermagem, validade da desistência 10.03.2009.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Pedro II\r\n\r\nProc. nº E-08/604271/2008 - MARILENE ALVES TEIXEIRA DOS SANTOS, matr. nº 863.813-2, Médico Pediatria, validade da desistência 22.08.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602004/2009 - RENATA GOMES BELARMINO, matr. nº 922.177-1, Técnico de Laboratório, validade da desistência 15.04.2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/51527/2008 - LUIS GUSTAVO SANTOS PERISSE, matr. Nº 923.893-2, Médico Cirurgia Geral, validade da desistência 27.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606186/2008 - LUCIMAR MOREIRA SILVA, matr. nº 923.150-7, Auxiliar de Enfermagem, validade da desistência 31.11.2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Rocha Faria\r\n\r\nProc. nº E-08/601155/2009 - MARLY ROCHA DA LUZ, matr. nº 923.326-3, Médico Clínica Médica, validade da desistência 10.03.2009.\r\n\r\nProc. nº. E-08/606398/2008 - VITOR VITALINO BERNARDES, matr. nº 9157090, Técnico de Enfermagem, validade da desistência 19/12/2008.\r\n\r\nUnidade: Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro\r\n\r\nProc. nº E-08/601145/2009 - FLÁVIO SOUZA PEREIRA, matr. nº 922.048-4, Médico Anestesiologia, validade da desistência 10.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/606593/2008 - VENES RIBEIRO DA SILVA SANTOS RODRIGUES, matr. nº 923.050-9, Auxiliar de Enfermagem, validade da desistência 01.01.2009.\r\n\r\nUnidade: Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione\r\n\r\nProc. nº E-08/601194/2009 - ALEXANDRE AUGUSTO ANDRADE DA RESSURREIÇÃO, matr. nº 924.091-2, Agente Administrativo de Saúde, validade da desistência 11.03.2009.\r\n\r\nUnidade: Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti\r\n\r\nProc. nº E-08/606541/2008 - SORAYA CHRISTINA GOES MILTON, matr. nº 923.866-8, Médico Cardiologia, validade da desistência 22.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600286/2009 - UENDEL GOMES BARREIROS, matr. nº 923.805-6, Farmacêutico, validade da desistência 15.01.2009.\r\n\r\nId: 875895"
                    ],
                    "875812": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-08/604259/2007 - ANA CLAUDIA PINI FRAGOSO, matrícula nº 299.350-9 - INDEFIRO, tendo em vista o disposto no Parecer /ASJUR/SESDEC nº 0287/2008 da Assessoria Jurídica/SESDEC .\r\n\r\nId: 875812"
                    ],
                    "875813": [
                        "I - Despacho",
                        "Unidade: Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\nProc. nº E-08/602632/2008 - VERA LUCIA BITTENCOURT DE OLIVEIRA, matr. nº 9157678, Medico-Clinica Medica, a partir de 01/12/2007.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Albert Schweitzer\r\n\r\nProc. nº E-08/605436/2007 -JEFFERSON ANDRE DA SILVA ALVES, matr. nº 9159922,Medico Cirurgia Geral, a partir de 01/06/2007.\r\n\r\nConsidero excluídos do Estágio Experimental, referentes ao Concurso Público/2000, os estagiários, acima relacionados, por terem completado 10 faltas consecutivas, o que caracteriza abandono do referido estágio.\r\n\r\nId: 875813"
                    ],
                    "875948": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nAutorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro da licença especial não gozada dos servidores abaixo mencionados.\r\n\r\n06 (seis) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/603011/1996 - MARISA NEGREIROS DA CRUZ CATTANEO, Médica, matr. nº 262.013-6, referente ao período base de 10/03/1987 a 06/03/1997, num total de 360 dias.\r\n\r\n09 (nove) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/16842/1988 - MARIA RODRIGUES FURTADO DE ARAÚJO, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 190.408-5, referente ao período base de 24/09/1981 a 07/11/1996, num total de 540 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/900600/1986 - VALÉRIA RODRIGUES MALACARNE, Médica, matr. nº 179.399-1, referente ao período base de 15/04/1980 a 02/05/1995, num total de 540 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/600483/2001 - ROSE CHRISTIANE SANTOS NOÉ, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 164.960-7, referente aos períodos base de 08/08/1978 a 04/08/1988 e de 14/07/1990 a 26/08/1995, num total de 540 dias.\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/605368/1997 - VALDISNÉA APARECIDA DOS SANTOS, Médica, matr. nº 286.353-8, período base de 10/11/2002 a 08/11/2007. \r\n\r\nProc. nº E-08/606253/1996 - VALDISNÉA APARECIDA DOS SANTOS, Médica, matr. nº 288.111-8, período base de 10/11/2002 a 08/11/2007. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nProc. nº E-08/608927/1992 - CARLOS HENRIQUE LOPES ESPOSITO, Médico, matr. nº 261.976-5, período base de 10/01/1997 a 08/01/2002 e 09/01/2002 a 07/01/2007. Concedo 06 (seis) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nId: 875948"
                    ],
                    "875628": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 752 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O PLANO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO A 11ª Reunião Ordinária CIB realizada em 13 de novembro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o Plano de Ações e Metas para 2009, dos Municípios de Paraty, Piraí, Miguel Pereira e Miracema, na Política de Incentivo do Programa Nacional de DST/AIDS, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.313, de 19 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 875628"
                    ],
                    "875629": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 755 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA ALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA O NÚCLEO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, DAS REGIÕES NORTE, NOROESTE, CENTRO SUL, SERRANA E DO MÉDIO PARAÍBA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- aPortaria nº 1.172/GM, de 15 de junho de 2004,\r\n\r\n- a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007,\r\n\r\n- a Programação de Ações de Vigilância em Saúde - PAVS, \r\n\r\n- a Resolução SES nº 2.736, de 31 de maio de 2005,\r\n\r\n- a necessidade de oferecer as condições estruturais ao funcionamento dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde, e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de novembro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o repasse de custeio de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para o Teto Financeiro de Vigilância em Saúde, para cada um dos seguintes Municípios: Três Rios, Campos dos Goytacazes, Itaperuna e Nova Friburgo, e ainda, o reajuste do custeio de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), no Teto Financeiro de Vigilância em Saúde do Município de Volta Redonda - perfazendo o total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), provenientes do Limite Financeiro Federal da Vigilância em Saúde repassados para a SESDEC/RJ. \r\n\r\nParágrafo Único - O custeio de que trata o art. 1º são para as despesas com o aluguel do imóvel; contas de luz, água, telefone, internet banda larga, limpeza e segurança ara viabilizar as condições estruturais dos Núcleos de Vigilância em Saúde/SVS/SESDEC, localizados nos referidos Municípios, para que possam desenvolver as competências definidas pela Resolução SES nº 2.736/2005.\r\n\r\nArt. 2º- A prestação de contas dos referidos recursos, mediante instrumentos próprios a serem instruídos, deverá ser feita e encaminhada trimestralmente, para aprovação, ao Colegiado de Gestão Regional de cada região, com posterior encaminhamento à CIB.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as Deliberações CIB nºs 711, de 13 de agosto de 2009 e 739, de 08 de outubro de 2009 e as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 875629"
                    ],
                    "875630": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 759 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o credenciamento da Clínica de Fisioterapia MAC Fisioterapia Ltda. - Fisiocenter -, para os procedimentos de fisioterapia, inscrito no CNES sob o nº 6188389, do Município de Italva.\r\n\r\nArt. 2º - Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 875630"
                    ],
                    "875631": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 760 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o credenciamento do Hospital Estadual Azevedo Lima, nos procedimentos de alta complexidade em tomografia computadorizada, inscrito no CNES sob o nº 12521, localizado no Município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 875631"
                    ],
                    "875632": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 761 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o credenciamento do CAPS Ad. Tipo II Vanderlei Marins, inscrito no CNES sob o nº 6376835, do Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 875632"
                    ],
                    "875633": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 762 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o credenciamento de 02 (dois) leitos de emergência psiquiátrica na Unidade Mista Dr. Moacir Almeida de Carvalho, inscrito no CNES sob o nº 2284510, do Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 875633"
                    ],
                    "875634": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 764 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o credenciamento do Centro de Atenção Psicossocial Tipo I, localizado no Município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 875634"
                    ],
                    "875635": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 766 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o credenciamento da Neobaby Clínica Pediátrica, nos procedimentos em Radiologia, inscrito no CNES sob o nº 3337103, do Município de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2º - Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 875635"
                    ],
                    "875636": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 767 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o credenciamento do Centro de Saúde Escola Germano Sinval Faria, no Programa de Combate ao Tabagismo, inscrito no CNES sob o nº 5456932, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 875636"
                    ],
                    "875637": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 768 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o credenciamento no Programa de Combate ao Tabagismo, das unidades listadas abaixo, do Município de Silva Jardim.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCNES\r\n\r\nPosto de Saúde Central Alfredo Backer\r\n\r\n2273950\r\n\r\nAmbulatório Municipal Aguinaldo Moraes\r\n\r\n2274108\r\n\r\nUnidade de Saúde da Família Varginha\r\n\r\n2274019\r\n\r\nUnidade de Saúde da Família Imbaú\r\n\r\n2274027\r\n\r\nArt. 2º - Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 875637"
                    ],
                    "875638": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 769 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o credenciamento no Programa de Combate ao Tabagismo, no Posto de Saúde Mangueira, inscrito no CNES sob o nº 5598435, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 875638"
                    ],
                    "875821": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 774 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA OS INCENTIVOS DO PSF/ESB/ NASF QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 11ª Reunião Ordinária CIB realizada em 13 de novembro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar os Incentivos do Programa Saúde da Família (PSF) e Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro descritos no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA-INCENTIVO\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nACS\r\n\r\nPSF\r\n\r\nESB\r\n\r\nACS\r\n\r\nPSF\r\n\r\nESB\r\n\r\nNASF\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n53\r\n\r\n8\r\n\r\n8 MOD. I\r\n\r\n65\r\n\r\n10\r\n\r\n8 MOD. I\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpliação de ESF e ACS\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n2 MOD. I e 1 MOD. II\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n02 MOD. I e 1 MOD. II\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpliação de ESF e ACS\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpliação de ACS\r\n\r\nId: 875821"
                    ],
                    "875822": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 775 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O PROJETO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13 de novembro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o Projeto do Programa Saúde na Escola, dos Municípios de São Gonçalo e Volta Redonda, em conformidade com as recomendações na Portaria GM/MS nº 1.861, de 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 875822"
                    ],
                    "875533": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA Nº 281\r\n\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCADASTRA EMPRESA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO SISTÊMICO A BASE DE SUBSTÂNCIAS RETINÓICAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754/GERJ de 14/03/78, o Decreto Estadual RJ nº 41659, de 23/01/2009 e Portaria nº 152, de 02/07/2009, publicada no DOERJ nº 124, de 14/07/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o cadastro dos estabelecimentos abaixo mencionados, para a dispensação de medicamentos de uso sistêmico a base de substâncias constantes da lista \"C2\" (retinóides) da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações:\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nFarmácia Nossa de Copacabana Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 1212, Loja A \r\n\r\nCopacabana - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.296.340/0001-98\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nJacob Spiegel e Christiane Ciafrino C. da Silva.\r\n\r\nCRF:\r\n\r\n1139 e 5233\r\n\r\nCadastro:\r\n\r\n029/2009\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nBoanerges Correa de Sá Cia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua XV de Novembro, nº 199, Loja - Centro - Rio Bonito - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.513.872/0001-87\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nGuilherme Campos Correa.\r\n\r\nCRF:\r\n\r\n4875\r\n\r\nCadastro:\r\n\r\n030/2009\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nFarmácia Universitária Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Ministro Fernando Costa, nº 775, Loja - Centro - Seropédica - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.649.473/0001-33\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nMarcelo José de Freitas Pires.\r\n\r\nCRF:\r\n\r\n12755\r\n\r\nCadastro:\r\n\r\n031/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 12.11.2009. \r\n\r\nId: 875533"
                    ],
                    "875534": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 284\r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar o deferimento da notificação da importação de produto e arquivamento do processo abaixo mencionado:\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/101.651/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPorto de Madrid Comércio Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Castelo Branco, nº 63 - Penha Circular - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 875534"
                    ],
                    "875535": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 285\r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar o arquivamento dos processos relativos às Denúncias Públicas, já investigadas e concluídas:\r\n\r\nProc. n° E-08/102.805/2005\r\n\r\nProc. n° E-08/100.060/2006\r\n\r\nProc. n° E-08/101.611/2006\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 875535"
                    ],
                    "875536": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 291\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIn-Dermo Indústria Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Nunes, nº 1173 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n02.228.548/0001-19\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/103.463/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Exportar, Fabricar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n529/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAlko do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Mapendi, nº 360 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n32.137.424/0001-99\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.641/1996\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Exportar, Fabricar, Importar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n530/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nSikuro Sistemas e Equipamentos Eletrônicos Ltda.\r\n\r\nEstrada do Galeão, nº 11, salas 207 e 208 - Ilha do Governador \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n02.653.182/0001-25\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.954/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir e Fabricar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n531/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBioxxi Serviços de Esterilização Ltda. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Chantecler, nº 26 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n27.721.364/0001-17\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/118.265/1981\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEsterilização, Reesterilização e Reprocessamento de Produtos e Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n532/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDamasceno Comércio & Indústria Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua da Laje, nº 95, Quadra A, Lote 13, Parte - Itatiquara - Araruama - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n02.711.284/0001-50\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.681/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n533/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nJustesa Imagem do Brasil S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Washington Luiz, nº 2400, Parte - Vila São Sebastião - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n73.382.103/0003-07\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/109.991/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir e Importar Medicamentos e Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n534/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNatural da Terra Farmácia de Manipulação Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Presidente Castelo Branco, nº 66, Loja 103 e 104 - Centro - Rio Bonito - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n32.050.270/0002-84\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/101.190/2006\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia com Manipulação:\r\n\r\nGrupo I - Manipulação de Medicamentos a partir de Insumos Matérias-Primas, inclusive de Original\r\n\r\nVegetal; Grupo III - Manipulação de Substâncias, sujeitos ao Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n535/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUnidock`s Assessoria Logística de Materiais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Herculano Pinheiro, nº 153 - Pavuna - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n00.233.065/0004-20\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/103.642/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Expedir, Transportar Medicamentos, Insumos Farmacêuticos, Cosméticos e \r\n\r\nProdutos para Saúde;\r\n\r\nArmazenar, Expedir Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, sujeitos ao Regime\r\n\r\nEspecial de Controle. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n536/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAcelétrica Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, nº 19001, Pavilhão 200 - Irajá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n01.126.142/0002-43\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.800/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEsterilização de Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n537/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUTN - Unidade de Tratamento Nefrológico e Serviços Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Capitão Félix, nº 110, Galeria 05, Lojas 11,13 e 15,- Bloco D - Benfica \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n00.086.616/0001-27\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.656/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n538/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 875536"
                    ],
                    "875537": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 293\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cancelar a pedido do interessado, o processo de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAlmon Química Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Adhemar Bebiano, nº 1170 - Del Castilho - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.332.123/0001-89\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/114.143/1983\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Produtos Cosméticos. \r\n\r\nArt. 2º- Determinar o arquivamento do processo referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 875537"
                    ],
                    "875538": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 294 \r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE2009\r\n\r\nINDEFERE A SOLICITAÇÃO DE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir a solicitação de revalidação de licença do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nUnião Comércio e Indústria de Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada União Indústria, Km 134, nº 630 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n39.894.118/0001-46\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.166/2002\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nConclusão do Relatório de Reinspeção realizada em 28/09/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 875538"
                    ],
                    "875969": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/222/51150/2009, RONALD LOPES DE CARVALHO, RG CBMERJ 05356, a partir de 30 de novembro de 2007;\r\n\r\nProcesso nº E-08/221/51150/2009, ELIAS DOS SANTOS LINO, RG CBMERJ 06001, a partir de 20 de março de 2009;\r\n\r\nProcesso nº E-08/219/51150/2009, SÉRGIO BARBOSA LOURENÇO, RG CBMERJ 09366, a partir de 21 de junho de 2009;\r\n\r\nProcesso nº E-08/218/51150/2009, CLÁUDIO DA COSTA FERREIRA, RG CBMERJ 06686, a partir de 23 de maio de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-08/217/51150/2009, JOSÉ ANTÔNIO AMÂNCIO ROSA, RG CBMERJ 05746, a partir de 20 de maio de 2009;\r\n\r\nProcesso nº E-08/216/51150/2009, JANIR WALTZ, RG CBMERJ 05739, a partir de 11 de maio de 2009;\r\n\r\nProcesso nº E-08/215/51150/2009, ADENILSON SOARES COSTA, RG CBMERJ 06316, a partir de 02 de outubro de 2009;\r\n\r\nProcesso nº E-08/214/51150/2009, LUIZ FRANCISCO FERNANDES, RG CBMERJ 05555, a partir de 08 de setembro de 2007;\r\n\r\nProcesso nº E-08/213/51150/2009, ARI PACHECO DA SILVA, RG CBMERJ 09572, a partir de 04 de agosto de 2009;\r\n\r\nProcesso nº E-08/212/51150/2009, MARCO ANTÔNIO DA SILVA, RG CBMERJ 06889, a partir de 31 de agosto de 2009;\r\n\r\nProcesso nº E-08/211/51150/2009, JOÃO MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, RG CBMERJ 07104, a partir de 13 de agosto de 2006;\r\n\r\nProcesso nº E-08/210/51150/2009, RENATO BRAZ DA SILVA, RG CBMERJ 06909, a partir de 18 de agosto de 2009;\r\n\r\nProcesso nº E-08/209/51150/2009, DEILI LIZARDO DOS SANTOS, RG CBMERJ 05303 a partir de 19 de novembro de 2007;\r\n\r\nProcesso nº E-08/173/51150/2009, LUIZ ALBERTO CALEGÁRIO, RG CBMERJ 05908, a partir de 29 de junho de 2008;\r\n\r\nProcesso nº E-08/228/51150/2009, CARLOS ROBERTO PORTELLA, RG CBMERJ 06867, a partir de 27 de outubro de 2009;\r\n\r\nProcesso nº E-08/220/51150/2009, CLARISSO DOMINGOS, RG CBMERJ 07250, a partir de 28 de novembro de 2006;\r\n\r\nProcesso nº E-08/225/51150/2009, CARLOS ALBERTO DUARTE, RG CBMERJ 06993, a partir de 26 de outubro de 2009;\r\n\r\nProcesso nº E-08/224/51150/2009, ERNANI BEZERRA ROSADAS, RG CBMERJ 06910, a partir de 17 de agosto de 2009;\r\n\r\nProcesso nº E-08/223/51150/2009, JOSÉ EUDES MACHADO CORDEIRO, RG CBMERJ 06975, a partir de 07 de agosto de 2009;\r\n\r\nProcesso nº E-08/128/51150/2009, LUIZ ALBERTO DE MOURA, RG CBMERJ 05664, a partir de 08 de agosto de 2007;\r\n\r\nProcesso nº E-08/181/51150/2009, RENE MARQUES LEANDRO, RG CBMERJ 05986, a partir de 27 de julho de 2009;\r\n\r\nProcesso nº E-08/194/51150/2009, ANTÔNIO VALME GOMES DA SILVA, RG CBMERJ 07233, a partir de 04 de outubro de 2007. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do Art. 3º da Emenda Constitucional ne 41/2003, com base na Lei n° 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/04, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.08, os militares fazem jus ao abono de permanência, a partir da datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 875969"
                    ],
                    "876002": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/086/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - AUTORIZO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, para AQUISIÇÃO DE MACACÃO E GORRO COM PALA - CBMERJ, com fundamentação legal no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002, pela Resolução SEPLAG nº 07/2007 e com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 07.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/046/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - AUTORIZO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, para AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA VIATURAS POR ESTIMATIVA - CBMERJ, com fundamentação legal no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002, pela Resolução SEPLAG nº 07/2007 e com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 876002"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "875929": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 11.11.2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nDUCINEL SCHRAMM DOS SANTOS, Técnica de Laboratório, classe A, matr. 08/105.258-1. Proc. nº E-08/201.209/2009.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA ALBUQUERQUE, Médica, classe A, matr. 08/100.616-5. Proc. nº E-08/201.271/2009.\r\n\r\nSÉRGIO RODRIGUES PINTO, Médico, classe A, matr. 08/100.295-8. Proc. nº E-08/201.650/2009.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora VERA MOREIRA DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/107.347-0, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, inciso III da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/201.632/2009.\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO AZEVEDO DOS SANTOS, Técnica de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.843-4, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, inciso III da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/201.684/2009.\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nAPOSENTA a servidora DEISE DOS SANTOS, Enfermeira, classe A, matr. 08/104.866-2, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/201.497/2009.\r\n\r\nId: 875929. A faturar por empenho"
                        ],
                        "875930": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 11.11.2009\r\n\r\nATO DE 11.11.2009 - DUCINEL SCHRAMM DOS SANTOS, matr. 08/105.258-1 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/201.209/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/201.209/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/201.209/2009.\r\n\r\nATO DE 11.11.2009 - MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA ALBUQUERQUE, matr. 08/100.616-5 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos; art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/201.271/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/201.271/2009.\r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/201.271/2009.\r\n\r\nATO DE 11.11.2009 - VERA MOREIRA DA SILVA, matr. 08/107.347-0 Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos; art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/201.632/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/201.632/2009.\r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/201.632/2009.\r\n\r\nATO DE 11.11.2009 - SÉRGIO RODRIGUES PINTO, matr. 08/100.295-8 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos; art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/201.650/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/201.650/2009.\r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/201.650/2009.\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nATO DE 13.11.2009 - MARIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO AZEVEDO DOS SANTOS, matr. 08/101.843-4 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/201.684/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/201.684/2009.\r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/201.684/2009.\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nATO DE 16.11.2009 - DEISE DOS SANTOS, matr. 08/104.866-2 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos; art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/201.497/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/201.497/2009.\r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/201.497/2009.\r\n\r\nId: 875930. A faturar por empenho"
                        ],
                        "875931": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 11.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201.209/2009 - DUCINEL SCHRAMM DOS SANTOS, Técnica de Laboratório, classe A, matr. 08/105.258-1, \r\n\r\nProc. nº E-08/201.271/2009 - MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA ALBUQUERQUE, Médica, classe A, matr. 08/100.616-5,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.632/2009 - VERA MOREIRA DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/107.347-0,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.650/2009 - SÉRGIO RODRIGUES PINTO, Médico, classe A, matr. 08/100.295-8,\r\n\r\nAUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201.684/2009 - MARIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO AZEVEDO DOS SANTOS, Técnica de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.843-4 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201.497/2009 - DEISE DOS SANTOS, Enfermeira, classe A, matr. 08/104.866-2 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201.415/2008 - RENATO TARCISO DE SOUZA, matr. 08/103.073-6 - DEFIRO o abono de permanência a partir de 08.10.2009, até a data aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nProcs. nºs E-08/201.723/2009, E-08/201.817/2009, E-08/201.828/2009 E E-08/201.828/2009 - INDEFIRO, por ausência de amparo legal.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.830/2008 - ADEMIR DA SILVA, matr. 08/101.648-7 - DEFIRO o abono de permanência, até a data aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 2º, § 1º, incisos I a III, Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 875931. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "875744": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/145/2008 - AUTORIZO a celebração do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso do Imóvel, tendo em vista o Convênio celebrado em 20 de dezembro de 2005, entre a Secretaria de Estado de Educação e o Município de Itaperuna, referente à municipalização do ensino das unidades escolares.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.193/2008 - AUTORIZO a celebração do Segundo Termo Aditivo ao Convênio ASJU/SEE nº 01/2006 e Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cessão ASJU/SEE nº 01/2006, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação e a Prefeitura Municipal de Valença, referente à municipalização de unidades escolares.\r\n\r\nId: 875744"
                    ],
                    "875357": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX/AUT Nº 38 \r\n\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA O JARDIM ESCOLA NOSSO LAR, MUNICÍPIO DE NITERÓI, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC n° 4.346, de 02/09/2009, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98, considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 14/01/2009, ratificado em 17/08/2009 no processo nº E-03/812.886/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar o JARDIM ESCOLA NOSSO LAR, mantido pelo Colégio Maia Marques S/C LTDA - ME, CNPJ nº 39253281/0001-20, com sede na Rua Dr. Alcides Figueiredo, n° 18, Centro, Município de Niterói, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 14/01/2009, com capacidade física total de matrículas em número de cento e oitenta alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, do 6º ao 9º ano de escolaridade.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 875357"
                    ],
                    "876044": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEEDUC/SUBEX/AUT Nº 39\r\n\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA O CEEVA - JARDIM ESCOLA TURMINHA DA BETH/CENTRO EDUCACIONAL EVANGÉLICO VIEIRA AGUIAR, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC n° 4346, de 02/09/2009, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 06/08/2008, no processo nº E-03/201.823/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar o CEEVA - JARDIM ESCOLA TURMINHA DA BETH/CENTRO EDUCACIONAL EVANGÉLICO VIEIRA AGUIAR, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL EVANGÉLICO VIEIRA AGUIAR LTDA-ME, com sede na Rua Canal da Esperança n° 23, Gardênia Azul, Município do Rio de Janeiro, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 06/08/2008, com capacidade física total de matrículas em número de cento e sessenta e quatro alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, do 1º ao 9º ano;\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 876044"
                    ],
                    "876661": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 40 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DO NOVO QUADRO DE HORÁRIOS INTERNET DO SISTEMA CONEXÃO EDUCAÇÃO GESTÃO PARA O ANO LETIVO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo E-03/14.207/2009, \r\n\r\nCONSIDERANDO o dever do Estado em garantir ensino público de qualidade, assegurando ao corpo discente o início do ano letivo com o quadro de professores completo, \r\n\r\n- a necessidade de assegurar a efetividade e a operacionalidade do novo Quadro de Horários Internet do Sistema Conexão Educação Gestão,\r\n\r\n- que o novo Quadro de Horários Internet é o instrumento próprio para o efetivo controle de alocação de professores e servidores nas unidades escolares, e\r\n\r\n- a necessidade do controle dos gastos de pessoal, com aplicação adequada dos recursos humanos e financeiros da Secretaria de Estado de Educação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o novo Quadro de Horários Internet/QHI do Sistema Conexão Educação Gestão, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - criar mecanismos apropriados de controle quanto a gestão dos recursos humanos nas unidades escolares da Rede Estadual de Ensino, especialmente ao que se refere a organização pedagógica e administrativa,\r\n\r\nII - fornecer subsídios técnicos às Coordenadorias Regionais para a alocação de:\r\n\r\na-professores concursados ou remanejados de outra unidade escolar,\r\n\r\nb-Gratificação de Lotação Prioritária/GLP,\r\n\r\nc-professores contratados por tempo determinado,\r\n\r\nd-professores em função extraclasse, \r\n\r\ne-professores em funções de Diretor, Diretor Adjunto,\r\n\r\nf-servidores em funções de Secretário ou Agente de Pessoal.\r\n\r\nIII - fornecer subsídios à Superintendência de Gestão de Pessoas da Subsecretaria Executiva para controle e avaliação do quantitativo de recursos humanos necessários ao pleno funcionamento das unidades escolares.\r\n\r\nArt. 2º - Cabe aos diretores das unidades escolares alocar todos os professores e servidores, mantendo o QHI atualizado, garantindo a fidelidade das informações nele contidas.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a Superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria Executiva como órgão responsável pelo controle, manutenção, supervisão, adequação e autorização para alocação de professores nas unidades escolares, incluindo a implantação de Gratificação por Lotação Prioritária/GLP, alocação de contratos temporários, de servidores em função extraclasse, com carga horária livre e excedentes, de acordo com o quantitativo determinado em legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - A alocação dos professores e servidores no QHI 2010 deverá obedecer o Cronograma de Atividades constante do Anexo Único da presente Portaria. \r\n\r\nArt. 5º - A prática de atos em desacordo com o estabelecido na presente norma, implicará na apuração de responsabilidade administrativa, por infringência ao estabelecido no instrumento regulador.\r\n\r\nArt. 6º - Os casos omissos serão resolvidos pela Superintendência de Gestão de Pessoas ouvida a Subsecretaria Executiva.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCRONOGRAMA DE ATIVIDADES\r\n\r\nDATA/\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\n16/11 a 30/11/2009\r\n\r\nIdentificação das necessidades de movimentação de professores, no âmbito da Coordenadoria Regional.\r\n\r\nMovimentação dos professores, com entrega do memorando pela Coordenadoria Regional.\r\n\r\n30/11 a 18/12/2009\r\n\r\nAlocação de todos os professores e servidores no QHI 2010, pelo Diretor da unidade escolar, inclusive os movimentados no âmbito da Coordenadoria Regional.\r\n\r\n02/01/2010\r\n\r\na Dez/2010\r\n\r\nCadastro reserva dos candidatos para alocação de GLP\r\n\r\nId: 876661"
                    ],
                    "875663": [
                        "I - Ato",
                        "DE 19.11.2009\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 13/10/2009, ALINE OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.020-6, da função de Diretor da E.E. Alberto Brandão, U.A. 18-3192, Município de Niterói, da SEEDUC. Proc. nº E-03/813.986/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 19/11/2009, ROSILENE DUARTE DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.450-9, para exercer a função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 418 - Antonio Carlos Bernardes - Mussum, U.A. 18-1863, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Valeria Belizário da Silva Rocha, mat. nº 844.802-9. Proc. nº E-03/14.157/2009.\r\n\r\nId: 875663"
                    ],
                    "875656": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nATO DE 12/11/2009 - RUTE KIYOKO HIDA IGARASHI, Prof. Doc. I, mat. nº 235.793-7. FICA retificado para C.E. Prefeito Francisco Fontes Torres o nome da Unidade Escolar de que se trata o presente ato. Proc. nº E-03/10.701.177/2009.\r\n\r\nATO DE 12/11/2009 - SHEILA DA SILVA BRAGA, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.014.263-7. FICA retificada para Tipo D a classificação da Unidade Escolar de que trata o presente ato. Proc. nº E-03/3.611.060/2009.\r\n\r\nId: 875656"
                    ],
                    "875767": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/90.987/2008 - JOÃO DE MATTOS FARIAS, período de 15.08.2007 a 31.10.2008, valor: R$ 3.326,06.\r\n\r\nProc. nº E-03/90.140/2008 - MANOEL MARTINS DA SILVA FILHO, período de 08.10.2007 a 31.12.2007, valor: R$ 544,63.\r\n\r\nProc. nº E-03/90.677/2008 - HERMES MENDES DA SILVA, período de 30.06.2007 a 31.12.2007, valor: R$ 985,16.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.105/2008 - JORGE LUIZ REIS DE AZEVEDO, período de 08.10.2007 a 31.10.2008, valor: R$ 2.993,32.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.782/2008 - IVANISE CASTRO DE OLIVEIRA, período de 24.10.2008 a 31.12.2008, valor: R$ 1.172,04.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.017/2008 - IRLAN SANTANA SOUZA, período de 28.09.08 a 31.10.08, valor: R$ 356,89.\r\n\r\nProc. nº E-03/90.564/2008 - FLAVIA CORREIA DOS SANTOS, período de 15.12.2008 a 31.12.2008, valor: R$ 346,08.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.278/2008 - EVANGELINA MARIA DANTAS DE ANDRADE, período de 16.10.2008 a 31.10.2008, valor: R$ 167,29.\r\n\r\nProc. nº E-03/90.447/2008 - CELESTE DUARTE DA SILVA, período de 20.09.2008 a 31.12.2008, valor: R$ 1.416,77.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.321/2008 - MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA, período de 05.10.2008 a 31.10.2008, valor: R$ 289,99.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.988/2008 - ALDEMIR DE ANDRADE FIRES, ano de 2008, valor: R$ 876,01.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.892/2008 - AGOSTINHO DIAS DE TOLEDO, período de 20.12.2008 a 31.12.2008, valor: R$ 237,90.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.310.548/2008 - ELZA DE SOUZA, período de 27.03.2008 a 31.12.2008, valor: R$ 1.321,03.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.205.089/2008 - VIRTULINO JESSÉ REIS, período de 27.03.2006 a 31.12.2008, valor: R$ 6.278,95.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.025/2009 - VALDECI ALVES PEREIRA DURANTE, período de 01.01.2004 a 31.12.2008, valor: R$ 12.306,20.\r\n\r\nProc. nº E-03/813.661/2008 - VERA MARIA PIRES ALVES, período de 25.03.2007 a 31.12.2008, valor: R$ 3.986,40.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.801/2008 - MARINA CORREA MACHADO, período de 12.10.2008 a 31.12.2008, valor: R$ 1.215,70.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.812/2008 - FABIO SANTOS DA COSTA, período de 08.12.2008 a 31.12.2008, valor: R$ 497,48.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.808/2008 - MARCO ANTONIO LOBATO FERNANDES, período de 23.11.2008 a 31.12.2008, valor: R$ 758,42.\r\n\r\nProc. nº E-01/121.273/2001 - CREDEMILCE GONÇALVES RIBEIRO NETO, período de 01.01.2004 a 28.12.2005, valor: R$ 4.124,88.\r\n\r\nProc. nº E-06/15.961/2001 - JARBAS ABUD DE CERQUEIRA, período de 02.08.2001 a 31.08.2001, valor: R$ 1.137,09.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.802/2007 - PEDRO DA SILVEIRA NAPOLEÃO, período de 01.09.2006 a 31.12.2006, valor: R$ 1.921,60.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.310.027/2005 - VLANDER NOVAES DE ASSIS, período de 01.01.2004 a 31.12.2004, valor: R$ 1.300,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.104.313/2008 - SUELI DE SOUZA SARDINHA, período de 02.01.2008 a 10.04.2008, valor: 1.021.59.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.281/2009 - LEONOR DAS GRAÇAS DE ALMEIDA TELES, período de 09.08.2005 a 31.12.2005, valor: R$ 2.070,66.\r\n\r\nProc. nº E-03/90.701/2008 - MARILZA MAGALHAES DE SÁ, período de 13.07.2006 a 31.12.2008, valor: R$ 5.822,36.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nId: 875767"
                    ],
                    "875696": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-03/91.572/2008 - IVANE RAMOS DE OLIVEIRA, período de 27/10/2006 a 31/12/2007, valor R$ 1.663,11.\r\n\r\nProc. nº E-03/90.623/2008 - ALEXANDER DE ABREU, período de 08/10/2007 a 31/12/2007, valor R$ 544,63.\r\n\r\nProc. nº E-03/90.343/2008 - LUCIVALDO LOPES, período de 02/07/2007 a 31/12/2007, valor R$ 985,17.\r\n\r\nProc. nº E-03/90.255/2008 - FERNANDO MOTTA, período de 01/02/2007 a 31/12/2007, valor R$ 1.488,02.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.400.983/2005 - HEBE PEREIRA BATH, período de 10/11/2006 a 31/12/2006, valor R$ 2.667,84.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.556/2008 - LEANDRO DOS SANTOS ANDRADE, período de 28/09/2008 a 31/12/2008, valor R$ 1.005,80.\r\n\r\nProc. nº E-03/90.372/2008 - BÁRBARA CRISTINA GOMES DOS SANTOS PEREIRA, período de 11/09/2008 a 31/12/2008, valor R$ 1.338,37.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.121/2009 - LUCIMAR BARCELLOS DO CARMO, período de 07/03/1997 a 31/10/1999, valor R$ 676,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/90.680/2008 - JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO, período de 17/11/2006 a 31/12/2007, valor R$ 1.955,27.\r\n\r\nProc. nº E-12/1.250/2008 - JOSE MANOEL DE SOUZA, período de 01/12/2007 a 31/12/2007, valor R$ 219,96.\r\n\r\nProc. nº E-03/90.795/2008 - MARCELLUS EDGREN DOS SANTOS CARNEIRO, período de 08/10/2007 a 31/12/2007, valor R$ 869,05.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nId: 875696"
                    ],
                    "875521": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.004.707/2009 - EDSON DE SOUZA LIMA. INDEFIRO, com fulcro na delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 4.348/2009.\r\n\r\nId: 875521"
                    ],
                    "875362": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nVANILCE HENRIQUES DE ALMEIDA, Prof. Doc. II B ref. 7, mat. nº 1.208.667-4. Proc. nº E-03/10.402.490/2009.\r\n\r\nJACYRA IZABEL DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II B ref. 7, mat. nº 195.248-0. Proc. nº E-03/8.611.734/2009.\r\n\r\nEDNA MARIA DALCOL VIEIRA, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 236.702-7. Proc. nº E-03/2.210.804/2009.\r\n\r\nJALMIR VIVEIRO, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 183.299-7. Proc. nº E-03/10.202.946/2009.\r\n\r\nCLEUZA SILVA XIMENES, Prof. Doc. II D ref. 9, mat. nº 194.627-6. Proc. nº E-03/10.500.897/2009.\r\n\r\nEXPEDITA AREAS, Prof. Doc. I D ref. 9, mat. nº 668.193-6. Proc. nº E-03/201.826/2009.\r\n\r\nId: 875362"
                    ],
                    "875675": [
                        "I - Ato",
                        "DISPENSA, com validade a contar de 03/10/2009, NIZIO DE SOUZA FILHO, Servente, mat. nº 1.204.431-9, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2395-18, do C.E. Salvador de Mendonça, Município de Itaboraí, da SEEDUC. Proc. nº E-03/3.611.262/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 04/10/2009, MARIA AUXILIADORA DE SOUZA PIRES, Datilógrafo, mat. nº 270.624-0, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2395-18, do C.E. Salvador de Mendonça, Município de Itaboraí, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. nº E-03/3.611.262/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/10/2009, RAQUEL GUIMARÃES GARCIA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 236.226-7, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0784-18, do C.E. Lions Clube, Município de Itaperuna, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. nº E-03/10.300.613/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/06/2009, ROMILDA DA PENHA FIGUEIREDO ASSIS, Prof. A.A.E. II, mat. nº 237.779-4, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 5714-18, do I.E. Prof. Carlos Camacho, Município de Magé, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Proc. nº E-03/4.111.835/2009.\r\n\r\nDESIGNA CRISTINA DAFLON RAMOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.334-9, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 5714-18, do I.E. Prof. Carlos Camacho, Município de Magé, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Proc. nº E-03/4.111.835/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 28/07/2009, MARIA VILMA DE SOUZA DUARTE, Prof. Doc. II, mat. nº 243.177-3, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0134-18, do C.E. Domício da Gama, Município de Maricá, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Proc. nº E-03/2.310.943/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 29/07/2009, ODALEIA RANGEL DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 187.171-4, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0134-18, do C.E. Domício da Gama, Município de Maricá, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. nº E-03/2.310.943/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 28/08/2009, MARCIA CRISTINA DE SOUZA, Datilógrafo, mat. nº 5.013.000-4, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3214-18, do C.E. Leopoldo Fróes, Município de Niterói, da SEEDUC. Proc. nº E-03/813.219/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 28/08/2009, CLAUDIO BARBERAM DE MOURA, Prof. Doc. I, mat. nº 829.800-2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3214-18, do C.E. Leopoldo Fróes, Município de Niterói, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Proc. nº E-03/813.219/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/08/2009, VIRGÍNIA MACEDO DE MOURA, Merendeira, mat. nº 5.018.501-6, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 6958-18, do C.E. Antonio Houaiss, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Proc. nº E-03/10.202.601/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 13/10/2009, MARLI FRUTUOSO DA MATTA COUTINHO, Merendeira, mat. nº 5.022.620-8, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1595-18, do CIEP BRIZOLÃO 246 - Prof. ª Adalgisa Cabral de Faria, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Proc. nº E-03/10.105.626/2009.\r\n\r\nDISPENSa, com validade a contar de 30/09/2009, MARIA TERESA SOUZA SANCHES DE BRITO, Prof. A.A.E. II, mat. nº 159.395-3, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3512-18, do C.E. Euclydes da Cunha, Município de Teresópolis, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.401.011/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/10/2009, FLAVIA DA SILVA MUNIZ, Agente Administrativo de Secretaria, mat. nº 5.024.477-1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3512-18, do C.E. Euclydes da Cunha, Município de Teresópolis, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Proc. nº E-03/11.401.011/2009.\r\n\r\nId: 875675"
                    ],
                    "875393": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.709/2009 - ROBERTA PROCOPIO GOMES, mat. nº 950.131-3, Prof. Doc. I.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.004.594/2009 - ALESSANDRA MAGALHÃES PIRES GUEDES, mat. nº 5.010.251-6, Prof. Doc. II.\r\n\r\nProc. nº E-03/813.754/2009 - CLAUDIA HELENA SANT'ANNA PAIXÃO DA CONCEIÇÃO, mat. nº 833.071-4, Prof. Doc. I.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.818/2009 - GLAUCIO RAIMUNDO, mat. nº 835.974-7, Agente de Disciplina - DEGASE.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.100.072/2009 - CATARINA CONSENCI GONÇALVES MATURANA, mat. nº 5.003.241-6, Prof. Doc II.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.970/2009 - FRANCINETE ALVES DA SILVA, mat. nº 904.056-9, Prof. Doc. I.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.969/2009 - FRANCINETE ALVES DA SILVA, mat. nº 904.056-9, Prof. Doc. I.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.131.398/2009 - GREICE CERQUEIRA DOS SANTOS PEREIRA, mat. nº 5.015.118-2, Prof. Doc. II.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.522/2009 - VERONICA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA PERROUD, mat. nº 915.239-8, Prof. Doc. I.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.710.238/2009 - EDGAR LUCAS DA SILVA, mat. nº 5.001.251-7, Zelador/Vigilante - CIEP.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.772/2009 - MONICA DAMIANA LORDELLO NEVES, mat. n\r\n\r\nº 844.558-7, Prof. Doc. I.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.710.253/2009 - KATIANE MUNIZ DE OLIVEIRA, mat. nº 927.672-6, Prof. Doc. I.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.920.271/2009 - GABRIELA RICHA PINAUD LUBANCO, mat. nº 939.987-4, Prof. Doc. I.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO NATALIDADE\r\n\r\nId: 875393"
                    ],
                    "875468": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1524 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.014/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Luis Carlos Ferreira, matr. nº 50146752, Assessor Técnico do CEE, Ana Cristina de Lima, Bacharel em Enfermagem, COREN/RJ nº 22.210, Tatiana Baierl Melo, graduada em Nutrição, CFN nº 07101476, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no CEPCOM, mantido pelo Costa Mar Rio 2007 Centro de Ensino Profissionalizante Ltda., localizado na Rua Nunes Alves, nº 56, sala 201, Centro, Município de Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1525 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.014/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Luis Carlos Ferreira, matr. nº 50146752, Assessor Técnico do CEE, Ana Cristina de Lima, Bacharel em Enfermagem, COREN/RJ nº 22.210, Tatiana Baierl Melo, graduada em Nutrição, CFN nº 07101476, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no CEPCOM, mantido pelo Costa Mar Rio 2007 Centro de Ensino Profissionalizante Ltda., localizado na Rua Nunes Alves, nº 56, sala 201, Centro, Município de Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1526 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.503/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Nelson Carvalho de Andrade, mestre em Enfermagem, Eliane Miranda de Souza, Elaine Miranda de Souza, graduada em Pedagogia, e Heloisa Helena Maciel Garcia, Assessora Técnica do CEE/RJ, matrícula nº 6.062.743-7, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, na ESCOLA DE ENFERMAGEM SOUZA BARROS, mantida pelo Curso Souza Barros de Enfermagem LTDA., localizada na Rua Dagmar da Fonseca, nº 83, salas 201 e 301, Madureira, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1527 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.222/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Julliany Sales Brandão, mestre em Modelagem Computacional, José Fernando Tannure Gonzalez, licenciatura plena em Química, e Sandra Grimming Barbosa, licenciada em Pedagogia, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em ANÁLISES CLÍNICAS, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no CENTRO educacional josé de anchieta-ceja, mantido pelo Centro Educacional José de Anchieta LTDA., localizado na Rua Fragata, nº 67, Éden, Município de São João de Meriti, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1528 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.222/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Julliany Sales Brandão, mestre em Modelagem Computacional, José Fernando Tannure Gonzalez, licenciatura plena em Química, e Sandra Grimming Barbosa, licenciada em Pedagogia, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em INFORMÁTICA, Eixo Tecnológico: Informação e Comunicação, no CENTRO educacional josé de anchieta-ceja, mantido pelo Centro Educacional José de Anchieta LTDA., localizado na Rua Fragata, nº 67, Éden, Município de São João de Meriti, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1529 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.024/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Aline Rezende do Espírito Santo, licenciada em Informática, Luis Carlos Ferreira, Assessor Técnico do CEE/RJ, matrícula nº 5.014.675-2, e Ana Cristina de Lima, bacharel em Enfermagem, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em INFORMÁTICA, Eixo Tecnológico: Informação e Comunicação, na fundação educacional de duque de caxias-feuduc, mantida pela Fundação Educacional de Duque de Caxias, localizada na Av. Presidende Kennedy, nº 9422, São Bento, Município de Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1530 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.024/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Luis Carlos Ferreira, Assessor Técnico do CEE/RJ, matrícula nº 5.014.675-2, Aline Rezende do Espírito Santo, licenciada em Informática, e Ana Cristina de Lima, Bacharel em Enfermagem, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em SECRETARIA ESCOLAR, Eixo Tecnológico: Apoio Educacional, na fundação educacional de duque de caxias-feuduc, mantida pela Fundação Educacional de Duque de Caxias, localizada na Av. Presidende Kennedy, nº 9422, São Bento, Município de Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1531 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.572/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Ana Cristina de Lima, bacharel em Enfermagem, Tatiana Baierl Melo, graduada em Nutrição, e Luis Carlos Ferreira, Assessor Técnico do CEE/RJ, matr. nº 5.014.675-2, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no COLÉGIO CARLOS GOMES, mantido pelo Colégio Carlos Gomes LTDA., localizado na Av. Dr. Manoel Telles, nº 89, Centro, Município de Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria CEE n° 1003, de 17 de junho de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1532 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.572/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Aline Rezende do Espírito Santo, licenciada em Informática, Tatiana Baierl Melo, graduada em Nutrição, e Luis Carlos Ferreira, Assessor Técnico do CEE/RJ, matr. nº 5.014.675-2, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em INFORMÁTICA, Eixo Tecnológico: Informação e Comunicação, no COLÉGIO CARLOS GOMES, mantido pelo Colégio Carlos Gomes LTDA., localizado na Av. Dr. Manoel Telles, nº 89, Centro, Município de Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria CEE n° 1002, de 17 de junho de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1533 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.572/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Tatiana Baierl Melo, graduada em Nutrição, Ana Cristina de Lima, bacharel em Enfermagem, e Luis Carlos Ferreira, Assessor Técnico do CEE/RJ, matr. nº 5.014.675-2, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em NUTRIÇÃO E DIETÉTICA, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no COLÉGIO CARLOS GOMES, mantido pelo Colégio Carlos Gomes LTDA., localizado na Av. Dr. Manoel Telles, nº 89, Centro, Município de Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário , em especial a Portaria CEE n° 1004, de 17 de junho de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1534 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando o constante no Processo de nº E-03/100.101/2009, com relação aos membros da Comissão Verificadora,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Vania Belli, pós-doutorado em Educação, Roberto Faria, mestre em Educação, e Luis Carlos Ferreira, Assessor Técnico do CEE/RJ, matrícula nº 5.014.675-2, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento, para efeito de renovação de reconhecimento do CURSO DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA - LICENCIATURA, da FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE SÃO GONÇALO, mantida pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro-UERJ, localizada na Rua São Francisco Portela, nº 1.470, Patronato, Município de São Gonçalo, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico, de acordo com o Parecer CEE/RJ nº 178/98 (N).\r\n\r\nArt. 3º- O ônus decorrente do cumprimento desta Portaria, conforme determinação da SESU/MEC, ocorrerá por conta da instituição de Educação Superior mencionada no art. 1º, incluindo despesas com transportes e diárias dos membros da Comissão Verificadora, excetuando-se o membro deste Conselho por tratar-se de servidor do Governo do Estado do Rio de Janeiro a serviço de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. de 01/09/2009\r\n\r\nPágina 08 - 1ª Coluna\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE N° 1474 DE 25 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA. \r\n\r\nArt. 1º- \r\n\r\nOnde se lê: ... Ana Maria Loureiro, Assessoria Técnica do CEE/RJ, matrícula nº 7.158.201-9...\r\n\r\nLeia-se: ... Ana Maria Loureiro, Assessoria Técnica do CEE/RJ, matrícula nº 221.040-9...\r\n\r\nId: 875468"
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                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, ZELIA MOREIRA DE MORAES, Professor, matrícula n° 0942745-1, MARCIA LIMA DE FREITAS ROCHA, Professor, matrícula nº 0942759-2 e LUCIANA CALEJÃO FERREIRA, Professor, matrícula nº 0942747-7 para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Recolhimento do Arquivo do LUME ESCOLA OFICINA, situado na Rua Itabaiana nº 77, Grajaú, Município do Rio de Janeiro. Processo nº E-03/203.489/2008.\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, DELTA GRAÇAS NEVES TOLEDO, Professor Docente I, matrícula n° 5021541-7, SELMA REGINA MACEDO, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0942719-6 e MARLI NIAUD GANGA ALVES DE LIMA, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0945478-6 para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Recolhimento do Arquivo do JARDIM ESCOLA LÍRIO DO VALE, situado na Avenida Aldo Botelho nº 180, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro. Processo nº E-03/11.200.175/2005.\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, LILIANE AMITRANO DE A. IMBASSAHY, Professor, matrícula n° 0942718-8, NILCE VIANNA LONGUINHOS NUNES, Professor, matrícula nº 0942623-0 e ANDRÉA DE SOUZA ALMEIDA, Professor, matrícula nº 0944842-4 para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Recolhimento do Arquivo do COLÉGIO CORRÊA D' ÁVILA, situado na Rua Ministro Otávio Kely nº 573, Icaraí, Município de Niterói. Processo nº E-03/810.115/2007.\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, ROSANA DA CONCEIÇÃO GRIFO, Professor Inspetor Escolar, matrícula n° 942630-5, ALESSANDRA REBEIRO NEIVA, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0942605-7 e RITA DE CÁSSIA ESTEPHANELE SCHUSTER, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 954002-2 para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Recolhimento do Arquivo do COLÉGIO SÃO JORGE, situado na Rua São José de Souza Herdy nº 1120, Vinte e Cinco de Agosto, Município de Duque de Caxias. Processo nº E-03/11.002.562/2009.\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, ANETE DA SILVA PINHEL, Professor Inspetor Escolar, matrícula n° 0942564-6, para substituir CLOTILDE DE JESUS CURA, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0656711-9, publicado no Diário Oficial de 03/10/2008, na Comissão de Recolhimento de Arquivos referentes aos exames prestados nos termos do art. 99 da Lei nº 4024/69, que se encontram nos Colégios Estaduais: Anita Garibaldi, Cidade de Lisboa, Delfim Moreira, Maranhão, José Eduardo de Macedo Soares, Prefeito Mendes de Moraes, Rui Barbosa, Visconde de Cairu, EEES. Teresa Cristina e EEES França, Município do Rio de Janeiro, Ofício nº 098/CDJA/2004.\r\n\r\nId: 875662"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "875928": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNCAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORA DE CAMPI REGIONAIS\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18/11/2009\r\n\r\nINDICA a servidora LÍLIAN NEUBARTH PAIXÃO, matrícula n° 30.953-4, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados na Coordenadoria de Estudos Estratégicos e Desenvolvimento - CEED, a partir de 18/11/2009 (MM 083/CEED/2009). \r\n\r\nId: 875928. A faturar por empenho"
                        ],
                        "875938": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18/11/2009\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 1171/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da SECURITY-SOC. DESENV. IMP. TECNOL. SEGUR. INFORMAÇÃO, no valor de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais), com fulcro no art. 25, caput do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nDE 19/11/2009\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 1045/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da ACROMETRIX CORPORATION, no valor de R$ 6.486,30 (seis mil quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta centavos), com fulcro no art. 25, caput do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 875938. A faturar por empenho"
                        ],
                        "876091": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE \r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/601463/2006 - FICAM fixados e refixados, a contar de 03/05/2006 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo ROSITA LEITE, matr. nº 30172-1, Técnico Universitário Médio/Técnico em Enfermagem, aposentada através da Portaria SRH nº 317/2006, publicada no D.O. de 13/11/2006.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10095/2005 - FICAM fixados, a contar de 09/10/2006, os proventos mensais do inativo ANY DUTRA, matr. nº 30527-6, Professor Adjunto, aposentada através da Portaria SRH nº 276/2006, publicada no D.O. de 09/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-01/601034/2006 - FICAM fixados e refixados, a contar de 28/04/2006 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo MARGARIDA MARIA DE FREITAS, matr. nº 30742-1, Auxiliar de Enfermagem, aposentada através da Portaria SRH nº 259/2006, publicada no D.O. de 18/09/2006.\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 2382/2007 - FICAM fixados e refixados, a contar de 28/03/2006 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo ANTONIO JOSÉ DA SILVA, matr. nº 4907-2, Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, aposentado através da Portaria SRH nº 077/2007, publicada no D.O. de 28/03/2007, ficando cancelada a publicação no D.O. de 12/06/2007.\r\n\r\nId: 876091. A faturar por empenho"
                        ],
                        "875887": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNCAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/10/2009\r\n\r\nDISPENSA a servidora Sônia Fernandes de Medeiros, matrícula n° 6.149-9, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados no Centro Biomédico - CBI, a partir de 19/03/2008 (PORT. 002/CBI/2009), INDICANDO, como seu substituto, o servidor Prof. Paulo Roberto Volpato Dias, matrícula n° 6.231-5 a partir de 20/03/2008. PORT. 003/CBI/2009.\r\n\r\nId: 875887. A faturar por empenho"
                        ],
                        "876037": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.824/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de SILAB DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES, no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) conforme o inciso XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Administrativo de Projetos, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 876037. A faturar por empenho"
                        ],
                        "875285": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/60965/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 30/2009, visando a prestação de serviço de reprodução de cd's e dvd's, iniciada na Sessão Pública de 04/11/2009, no site do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 275892 onde o Sr. Pregoeiro adjudicou à empresa CD MEDIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA (CNPJ 10.283.716/0001-05), pelo valor global de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 875285. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "875620": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/EMOP Nº 134\r\n\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Materialização dos Ecolimites das comunidades da Rocinha, Chácara do Céu e Parque da Pedra Branca com remanejamento de ocupações irregulares\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: data de início: data da publicação desta resolução - término: 31.12.2009\r\n\r\nIII- DE/Concedente: Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV- PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.18.541.0075.1551\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n04\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nPresidente da EMOP\r\n\r\nId: 875620"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "875299": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.11.2009\r\n\r\nPROC. Nº E-07/100849/2008 - STER ENGENHARIA LTDA - INDEFIRO o pedido de impugnação apresentado pela empresa STER ENGENHARIA LTDA, com base no parecer da Comissão Permanente de Licitação, de 04/11/2009, do presente processo.\r\n\r\nId: 875299. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "875888": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/200.805/2009 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, art. 24, § 4º, a dispensa de licitação, no valor total de R$ 35.212,50 (trinta e cinco mil duzentos e doze reais e cinqüenta centavos), a favor de ARELAGOS TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA, referente a locação de máquinas e equipamentos para atender serviço emergencial no Município de Tanguá.\r\n\r\nId: 875888. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "875581": [
                                "I - Apostila",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450700/2009 - Concede a REGINA COELI NUNES COIMBRA, Músico Corista, matrícula nº 29/4145-8, tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/450700/2009, à juntada do tempo de contri buição ao Rioprevidência por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 02/03/1998 a 31/12/1998, 06/08/1999 a 31/12/1999, 03/01/2000 a 31/12/2001 e 02/01/2002 a 11/07/2002, no total de 1370 dias.\r\n\r\nId: 875581. A faturar por empenho"
                            ],
                            "875582": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450705/2009 - JORGE PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 29/0081-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 80, Inciso II do Decreto n° 2479/79 de 08/03/1979, o tempo de serviço prestado às Forças Armadas - Ministério da Aeronáutica no período de 13/11/1975 a 19/01/1976 no total de 371 (trezentos e setenta e um) dias de efetivo exer cício.\r\n\r\nId: 875582. A faturar por empenho"
                            ],
                            "876024": [
                                "I - Apostila",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nATO DE 23/11/90 - VOILA DE CARLA MOREIRA MARQUES, matr. 291.862-1 - Fica a servidora, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível 5, da categoria funcional de Instrumentista Auxiliar, do Quadro Suplementar, Grupo Ocupacional I, Subgrupo II, com fundamento na Lei n° 4.801, de 29/06/2006, publicada no D.O. de 30/06/2006, com validade a contar de 17/08/2008, por ter completado mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no cargo. Proc. nº E-18/401.229/2009.\r\n\r\nId: 876024. A faturar por empenho"
                            ],
                            "876025": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nProcesso n° E-18/400.508/2009 - Fixados, com validade a contar de 16/09/2009, os proventos mensais de inatividade de HÉLIO ANTUNES HENRIQUES, matr. 293.423-0, ocupante do cargo de Advogado, Nível 4, do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional I, Subgrupo I, revogando-se o despacho de 17.09.2009, publicado no D.O. de 21.09.2009. \r\n\r\nId: 876025. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "875489": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/002.098/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso IV, a favor de TAIARA PEREIRA DE ARAUJO LIMA, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\nId: 875489"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "875563": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ANNA CÉLIA LATINI, Almoxarife, Grupo II, Nível “G”, matrícula 173421-9, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-23/301109/2009.\r\n\r\nREDUZ, em 50%, a carga horária de CLEZENILDA CANDIDO PERES DA SILVA, Auxiliar de Educação, matrícula 173081-1, por um prazo de 01 (um) ano. Proc. nº E-23/300191/2008.\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/301130/2009 - LEA DE MELLO DE CASTRO, matrícula 174609-8. Autorizo, com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica da FIA/RJ, a concessão de abono de permanência a partir de 04.11.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/301154/2009 - EDMAR TORRES DE MEDEIROS, matrícula 174550-4. Autorizo, com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica da FIA/RJ, a concessão de abono de permanência a partir de 09.11.2009.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-22/301275/1990 - IVO MARQUES DE SOUZA, matrícula 174649-4. AUTORIZO a contagem de 06 meses de licença-prêmio, referente aos períodos de 17.03.1998 a 18.03.2003 e de 06.09.2003 a 06.09.2008.\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nProc. nº. E-22/300367/1991 - VALTER SANTOS DA SILVA, matrícula 174434-1. Autorizo a contagem de 03 meses de licença-prêmio, referente ao período de 18.11.2000 a 16.11.2005.\r\n\r\nId: 875563. A faturar por empenho"
                            ],
                            "875549": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/70073/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, a favor da Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro CTC-RJ - em liquidação, no valor de R$ 8.805,82 (oito mil oitocentos e cinco reais e oitenta e dois centavos), referente à indenização relativa ao Contrato de Comodato nº 041/96, com base no art. 37 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964, com a alínea “c” do § 2º do art. 22 do Decreto Federal 93.872 de 24/12/86, com o inciso IX e § 3º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e no Capítulo VI do Decreto Estadual nº 41.880, de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 875549. A faturar por empenho"
                            ],
                            "875933": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300229/2009 - HOMOLOGO a licitação pela modalidade de Pregão Eletrônico nº 019/2009 - Objeto: Aquisição de Material de Limpeza e Higiene Pessoal, no valor total de R$ 46.690,00 (quarenta e seis mil seiscentos e noventa reais), a empresa Diboá Comercial Ltda - AUTORIZO A DESPESA. \r\n\r\nId: 875933. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "876101": [
                                "I - Despacho",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-30/200.534/2009\r\n\r\nLeia-sê: Processo nº E-30/200.543/2009\r\n\r\nId: 876101. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "875968": [
                            "I - Resolução",
                            "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.722 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA MINUTA-PADRÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. (P- 06/2009). \r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo n° E-14/20821/2009, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176),\r\n\r\n-que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais de entidades da Administração Pública Estadual, e\r\n\r\n- que a Minuta-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do Decreto nº 40.500/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica aprovada a Minuta-Padrão P- 06/09 que acompanha a presente Resolução, relativa ao Contrato de Locação de Imóvel pela Administração Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 2º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação às cláusulas constantes desta minuta-padrão deverão ser formalmente encaminhadas à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15).\r\n\r\nArt. 3º - Remetam-se cópias às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta.\r\n\r\nArt. 4º- A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se expressamente a Minuta-Padrão de Contrato de Locação de Imóvel pela Administração Pública (P-4/05), veiculada por meio da Resolução PGE nº 2017, de 06.05.2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nContrato nº ___________________\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº / QUE ENTRE SI FAZEM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR (NOME DO ÓRGÃO) E A __________________\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, por (especificar nome do órgão), doravante denominado ESTADO, representado neste ato por ________________________________________, na qualidade de LOCATÁRIO e ________________________, com sede ________________ e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº _________________, daqui por diante denominado LOCADOR, representado neste ato por ________________________________________________, resolvem assinar o presente Contrato de Locação ________________ com fundamento no Processo Administrativo nº ___________________,com base no art. 24, X da Lei nº 8.666/93. (NOTA 1)\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: (Legislação aplicável) - A presente locação se regerá pela Lei Federal nº 8.245, de 18.10.91, salvo quanto aos aspectos relacionados a licitações e formalidades administrativas, aos quais se aplicam a Lei nº 8.666/93 e a Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: (Objeto) - O objeto do presente contrato é a locação do imóvel sito à_____________, com matrícula no RGI sob o nº________________, com área de________metros quadrados.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: (Prazo da locação) - O prazo da locação será de __ (________) meses, a contar da publicação do extrato do presente ajuste no Diário Oficial. (NOTA 2)\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: O ESTADO poderá, independentemente do pagamento de qualquer multa ou indenização, denunciar a locação antes do término do prazo acima, desde que notifique o LOCADOR com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Se, findo o prazo fixado nesta cláusula, convier às partes a manutenção da locação, estas firmarão termo aditivo de prorrogação do contrato por tempo indeterminado, continuando a locação, até que isso ocorra, em vigência como previsto no parágrafo único do art. 56 da Lei nº 8.245, de 18.10.91. \r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: (Aluguel) - O aluguel mensal será de R$ ______ (_________________________ ), valor fixado com base na avaliação prévia constante dos autos do processo administrativo nº________________.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O ESTADO reembolsará o LOCADOR, pelo respectivo valor, sem quaisquer acréscimos ou multas, as quotas de condomínio, taxas, prêmios de seguro contra incêndio, bem com o Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, no prazo de 30 dias a contar da apresentação dos respectivos comprovantes de pagamento. \r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: (Reajustamento do aluguel) - Após cada período de 12 (doze) meses de locação, será aplicado, sobre o aluguel vigente, reajuste de acordo com a variação do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas - FGV e, em sua falta, pelo índice que o suceder. No caso de não haver índice sucessor, deverá ser utilizado o IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e, em sua falta, o índice oficial adotado pelo Banco Central do Brasil para medição da inflação.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: (Formas de pagamento do aluguel) - O aluguel e os encargos locatícios (ressalvado quanto a estes, o procedimento previsto no parágrafo único da cláusula quarta), serão pagos mensalmente, mediante crédito na conta bancária do LOCADOR, de nº _______, na Agência __________, do Banco _________, até o __(______) dia do mês subseqüente ao vencido.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de mora do LOCATÁRIO no pagamento do aluguel e encargos convencionados, o valor do débito será corrigido pelo mesmo índice de variação monetária utilizado para corrigir o aluguel, acrescido de juros moratórios de 6% ao ano.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: (Utilização do imóvel) - O imóvel locado poderá ser utilizado por qualquer órgão da Administração Direita ou Indireta do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA: (Vigência em caso de alienação do imóvel) - O presente contrato obriga os contratantes e todos os seus sucessores a título singular ou universal, continuando em vigor, ainda que o imóvel seja transferido a terceiros. Com vistas ao exercício, pelo ESTADO, desse seu direito, obriga-se o LOCADOR a fazer constar a existência do presente contrato em qualquer instrumento que venha a firmar, tendo por objeto o imóvel locado, com expressa manifestação do conhecimento e concordância com suas cláusulas, pela outra parte.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: (Conservação e reparos. Obras) - O ESTADO obriga-se: a) a bem conservar o imóvel locado e a realizar nele, por sua conta, as obras de reparação dos estragos a quer der causa, desde que não provenientes de seu uso normal; b) a restituí-lo, quando finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes de seu uso normal.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo ESTADO, ainda que não autorizadas pelo LOCADOR, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, nos termos do que dispõe o art. 35 da Lei nº 8.245/91. As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo LOCATÁRIO, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA: (Seguros) - Caberá ao LOCADOR manter segurado o imóvel pelo valor que entender adequado, correndo por sua conta o pagamento dos prêmios correspondentes, excetuados os relativos aos seguros contra fogo (cláusula quarta, parágrafo único).\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: (Impedimento à utilização do imóvel) - No caso de incêndio ou da ocorrência de qualquer outro motivo de força maior que impeça a utilização parcial ou total do imóvel ora locado, por parte do ESTADO, poderá este, alternativamente: a) considerar suspensas, no todo ou em parte, as obrigações deste contrato, obrigando-se o LOCADOR a prorrogar o prazo de locação pelo tempo equivalente à realização das obras de restauração ou pelo tempo correspondente ao impedimento do uso; b) considerar rescindido o presente contrato, sem que o LOCADOR assista qualquer direito de indenização.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: (Mora e sua purgação) - O LOCADOR reconhece ao ESTADO, expressamente, o direito de purgar a mora em Juízo, em quaisquer circunstâncias e sem as limitações estabelecidas no art. 62, parágrafo único da Lei nº 8.245, de 18.10.91.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: (Valor do empenho) - O valor global deste contrato é estimado em R$ _______ (___________). As despesas referentes ao corrente exercício, no valor de R$ ____________ (_____________________________), correrão à conta da dotação orçamentária, Programa de Trabalho ________ - Manutenção de Atividades Operacionais/Administrativos - Elemento de Despesa __________ (Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica), tendo sido empenhada a importância de R$ ______________ ( ____________________________ ). As despesas relativas aos exercícios subseqüentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: (Registro, publicação e remessa de 5 (cinco) cópias) - Para os fins previstos nos arts. 576, §§ 1º, 2º do Código Civil, 167, I, 3 da Lei nº 6.015, de 31.12.73 e 8º da Lei nº 8.245, de 18.10.91, o ESTADO, promoverá no prazo de 20(vinte) dias, a partir da data da assinatura do presente, o registro deste contrato no competente Cartório do Registro Geral de Imóveis.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O ESTADO providenciará a publicação, em extrato, do presente instrumento contratual no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e o envio de 5(cinco) cópias autenticadas ao Tribunal de Contas do Estado, nos prazos de 10 (dez) e 5 (cinco) dias, respectivamente, contados da assinatura.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: (Documentação apresentada) - O LOCADOR já apresentou, e consta do processo, a documentação relativa ao imóvel locado e apresenta neste ato, os documentos comprobatórios das condições jurídico-pessoais indispensáveis à lavratura do presente contrato.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: (Foro) - Fica eleito o foro da cidade do Rio de Janeiro, Comarca da Capital para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente contrato, renunciando as partes contratantes a qualquer outro que tenham ou venham a ter, por mais especial ou privilegiado que seja.\r\n\r\nAs partes assinam o presente instrumento em 05 (cinco) vias, na presença das testemunhas abaixo assinadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTestemunhas:\r\n\r\n1.NOME:________________ CPF/CNPJ:________________________\r\n\r\n2.NOME:_________________CPF/CNPJ: _______________________\r\n\r\nNotas explicativas:\r\n\r\nNOTA 1: Do processo administrativo deverá constar a informação de que não havia nos cadastros da Superintendência de Patrimônio Imobiliário - SUPATI, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, informações de imóvel disponível que pudesse atender as necessidades do Órgão da Administração Pública Estadual responsável pela locação, devendo, após a assinatura do presente instrumento contratual, ser providenciado o encaminhamento de cópia do mesmo à referida Superintendência, acompanhada da documentação comprobatória da titularidade do imóvel e laudo de avaliação, para efeitos de cadastramento em seus registros.\r\n\r\nNOTA 2: Para que o LOCATÁRIO faça jus à renovação compulsória do contrato, deverão estar presentes, cumulativamente, os requisitos do art. 51 da Lei nº 8.245/91, quais sejam: (i) contrato a renovar celebrado por escrito e com prazo determinado; (ii) prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos igual a cinco anos; (iii) exploração comercial por parte do LOCATÁRIO, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.\r\n\r\nId: 875968"
                        ],
                        "876089": [
                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO PGE Nº 2.723 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe os incisos IV e XX do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterada a lotação efetiva do Procurador do Estado CARLOS CALLAGE, matrícula nº 261.568-0, da Procuradoria da Dívida Ativa para a Procuradoria de Sucessões.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução produzirá seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 876089"
                        ],
                        "875964": [
                            "I - Ato",
                            "DE 18.11.2009\r\n\r\nNOMEIA DARLAN DA SILVA, Técnico de Contabilidade, matrícula nº 05/275-3, oriundo da LOTERJ, CPF nº 856.088.907-87, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Bens Patrimoniais e Almoxarifado, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por ALEXANDRA FRANCO BARRETO, matrícula nº 949.907-0. Proc. nº E-14/24127/2009.\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nEXONERA LUIZ FELIPE PUPE DE MIRANDA, matrícula nº 944.173-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23493/2009.\r\n\r\nEXONERA LUIZ ZAIDMAN, matrícula nº 6.001.314-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23493/2009.\r\n\r\nEXONERA EUCLYMAR BARRETO PORTO, matrícula nº 6.002.698-6, do cargo em comissão de Procurador-Coordenador, símbolo DAS-7, da Procuradoria de Sucessões, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23493/2009.\r\n\r\nEXONERA NILTON VALLADARES GOMES, matrícula nº 6.003.811-4, do cargo em comissão de Procurador-Coordenador, símbolo DAS-7, da Procuradoria de Sucessões, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23493/2009. \r\n\r\nId: 875964"
                        ],
                        "876588": [
                            "I - Ato",
                            "DE 19.11.2009\r\n\r\nEXONERA NORMA SUELY CUSTÓDIO LEITE, matrícula nº 932.055-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nEXONERA LAURA BARBOSA RAVAGNANI, matrícula nº 948.157-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Administrativa, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nEXONERA ALINE LAUREANO GOMES, matrícula nº 868.598-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Administrativa, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nEXONERA KELLY RIBEIRO LIMEIRA, matrícula nº 949.317-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações, do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nEXONERA ATAIDE MACIEL ALHO, matrícula nº 932.027-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações, do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nEXONERA NOEMI RIBEIRO DA SILVA E SILVA, matrícula nº 932.056-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nEXONERA GABRIELLE PALAGAR PAIVA, matrícula nº 936.805-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Centro de Estudos Jurídicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nEXONERA VILMA MOURA COSTA DUQUE ESTRADA, matrícula nº 6.816.415-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Documentação e Pesquisa, do Centro de Estudos Jurídicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nEXONERA OSIRIS CUADRAT DE SOUZA, matrícula nº 6.164.562-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Informação Jurídica e de Publicações, do Centro de Estudos Jurídicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nEXONERA MARIA ESPERANSA DE OLIVEIRA TAVARES, matrícula nº 6.126.790-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Centro de Estudos Jurídicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nEXONERA MARIA CRISTINA RIBEIRO PERES, matrícula nº 949.743-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Documentação e Pesquisa, do Centro de Estudos Jurídicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nEXONERA JOSÉ MARTINIANO DOS SANTOS, matrícula nº 6.154.804-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, do Centro de Estudos Jurídicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nEXONERA WALTER RODRIGUES, matrícula nº 930.497-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da 1ª Procuradoria Regional (Niterói), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nEXONERA JERONIMO REIS CORREIA DO PRADO, matrícula nº 853.386-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da 2ª Procuradoria Regional (Duque de Caxias), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nEXONERA MARCELO ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 947.926-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da 3ª Procuradoria Regional (Nova Iguaçu), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nEXONERA CARLOS ALEXANDRE DAS NEVES OLIVEIRA, matrícula nº 932.936-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da 7ª Procuradoria Regional (Petrópolis), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nEXONERA RENAN GONÇALVES DE MENDONÇA DIAS, matrícula nº 930.779-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da 9ª Procuradoria Regional (Macaé), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nEXONERA WALESCA PEREIRA LACERDA, matrícula nº 949.366-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da 11ª Procuradoria Regional (Itaperuna), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nEXONERA EDNEL CORREA DA SILVA, matrícula nº 834.686-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da 5ª Procuradoria Regional (Volta Redonda), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nEXONERA LINDA KOBILINSKI GORZKOWSKI, matrícula nº 1.146.097-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da antiga Assessoria de Execução Financeira e Orçamentária, do Departamento de Planejamento, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nEXONERA DANIELE DA SILVA CRUZ, matrícula nº 932.032-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da antiga Coordenadoria de Serviços de Administração, da Assessoria de Administração, do Departamento de Finanças, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nEXONERA JOÃO RICARDO DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 936.732-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Registro e Controle de Pagamento, da Assessoria de Pagamento, da antiga Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nEXONERA AVANIR OLIVEIRA RUSSO, matrícula nº 890.482-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Pagamento, da antiga Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nEXONERA CAROLINE DO NASCIMENTO BARBOSA, matrícula nº 932.423-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da antiga Assessoria de Recursos Humanos, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nEXONERA ANTONIO JOSÉ PEIXOTO DE ALMEIDA, matrícula nº 809.988-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da antiga Assessoria de Recursos Humanos, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nEXONERA NELSON AVELINO DE LIMA, matrícula nº 289.510-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da antiga Coordenadoria de Serviços de Administração, da Assessoria de Administração, do Departamento de Finanças, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nEXONERA EGUANI FRANCISCO ELOI DE OLIVEIRA, matrícula nº 921.451-1, do cargo em comissão em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Sucessões, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nNOMEIA ARMANDO ARAUJO MAXIMO, matrícula nº 890.201-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Sucessões, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por EGUANI FRANCISCO ELÓI DE OLIVEIRA, matrícula nº 921.451-1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente II, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Sucessões, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nEXONERA DÉCIO ALVES SILVA PINNA, matrícula nº 6.092.519-5, do cargo em comissão em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Sucessões, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nEXONERA MARIO AUGUSTO FIDALGO, matrícula nº 824.259-6, do cargo em comissão em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Sucessões, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nEXONERA JOSÉ ALEX DA SILVA CRUZ, matrícula nº 892.684-2, do cargo em comissão em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Sucessões, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nEXONERA PAULO CESAR DE OLIVEIRA BURLAMAQUI, matrícula nº 949.657-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da antiga Coordenadoria de Pessoal Inativo, da Assessoria de Recursos Humanos, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/24.058/2009.\r\n\r\nEXONERA JULIA CRISTINA DE FREITAS SOARES, matrícula nº 947.957-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria Previdenciária (objeto de transferência estabelecida pela Resolução PGE nº 2.536, de 13.10.2008), da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/24.058/2009.\r\n\r\nId: 876588"
                        ],
                        "876070": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/1744/2004 - DEFIRO, o pedido formulado fls. 113/114 pela advogada Adriana Carvalho Campos, OAB/SP 256.617, mediante a apresentação de identificação do profissional e de procuração bastante de Calçados Parisiense Ltda, devendo a vista ocorrer no prédio da administração pública, em dia útil e em horário do expediente aberto ao público, sob acompanhamento permanente de funcionário que fará o registro do ato mediante termo lançado nos próprios autos, colhendo de início a assinatura da representante da parte.\r\n\r\nA obtenção de cópias fica desde logo franqueada através da expedição de certidão, devendo a requerente indicar por escrito as peças desejadas e informar sua finalidade, em obediência ao disposto no art. 3, II da Lei Estadual nº 5427/2009, sendo as cópias entregues mediante prévio recolhimento bancário do custo da extração das cópias, a ser estipulado pelo CEJUR.\r\n\r\nId: 876070"
                        ],
                        "876088": [
                            "I - Ato",
                            "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nCIRO DE ALMEIDA GRYNBERG, matrícula nº 930.751-3, CPF nº 092.711.497-69, brasileiro, casado, nascido em 29/05/1981, do sexo masculino, carteira de identidade nº 129.236, expedida pela OAB/RJ em 10/01/2005, inscrição PIS/PASEP nº 190267960-83, nomeado para exercer o cargo em comissão de Procurador-Coordenador do Núcleo de Medicamentos, símbolo DG, da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro. Tomou posse e entrou em exercício com validade a contar de 28/09/2009. Proc. nº E-14/19.970/2009.\r\n\r\nId: 876088"
                        ],
                        "876069": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/11.500/2004 - GLAUCO SILVA MENEZES, Procurador do Estado, matrícula nº 836.267-5. LOUVADA nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 79 da Lei Complementar nº 15/80, concedo 03 (três) meses de licença- prêmio relativa ao período base de 23/11/2003 a 21/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/11.416/2009 - MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS, Procurador do Estado, matrícula nº 836.277-4. LOUVADA nas informações da Gerência de Recursos Humanos, concedo o abono de permanência, nos termos do § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com validade de 02/09/2009.\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/23.874/2009 - RAFAEL GAIA EDAIS PEPE, Procurador do Estado, matrícula nº 949.696-9. LOUVADA nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o art. 62 da Lei Complementar nº 15/80, averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidades e acréscimos o tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao Plano de Seguridade Social - CPSS, regido pelo Regime Jurídico Único - RJU, no período de 16.09.2008 a 01.03.2009, num total de 198 (cento e noventa e oito) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/22.180/2009 - SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, Procurador do Estado, matrícula nº 812.356-4. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 03/11/2009 a 02/12/2009 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/22.684/2009 - CLAUDIA FREZE DA SILVA, Procurador do Estado, matrícula nº 820.642-7. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 13/10/2009 a 11/11/2009 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/22.559/2009 - MARCELO ORTIGÃO BENIGNO DE CARVALHO, Procurador do Estado, matrícula nº 810.434-1. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 19/11/2009 a 18/12/2009 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20.813/2009 - MARCIA LATGÉ MANNHEIMER, Procurador do Estado, matrícula nº 261.579-7. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 05/10/2009 a 03/11/2009 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/21.478/2009 - TEREZA LUCIA RAYMUNDO SILVEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 269.281-2. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 21/10/2009 a 19/11/2009 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/21.323/2009 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procurador do Estado, matrícula nº 859.957-3. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 11/10/2009 a 09/11/2009 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/21.322/2009 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procurador do Estado, matrícula nº 859.957-3. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 10/11/2009 a 09/12/2009 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/21.315/2009 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES, Procurador do Estado, matrícula nº 930.760-4. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 30/10/2009 a 28/11/2009 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/22.074/2009 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procurador do Estado, matrícula nº 899.428-7. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 16/11/2009 a 15/12/2009 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/21.066/2009 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 836.270-9. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 13/10/2009 a 11/11/2009 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/21.493/2009 - THIAGO CARDOSO ARAUJO, Procurador do Estado, matrícula nº 930.773-7. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 27/11/2009 a 26/12/2009 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/22.379/2009 - DEBORA EUGENIA MAY, Procurador do Estado, matrícula nº 930.753-9. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 09/11/2009 a 08/12/2009 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/21.616/2009 - TATIANA SIMÕES DOS SANTOS, Procurador do Estado, matrícula nº 930.772-9. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 28/10/2009 a 26/11/2009 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/21.944/2009 - ANDRE LUIZ CID MAIA, Procurador do Estado, matrícula nº 269.287-9. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 09/11/2009 a 08/12/2009 (30 dias), nos termos da Resolução PGE nº 2.166/2006, com redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/22.581/2009 - BRUNO TERRA DE MORAES, Procurador do Estado, matrícula nº 946.906-5. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 09/11/2009 a 08/12/2009 (30 dias), nos termos da Resolução PGE nº 2.166/2006, com redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/22.580/2009 - FABIO SANTOS MACEDO, Procurador do Estado, matrícula nº 946.911-5. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 23/11/2009 a 22/12/2009 (30 dias), nos termos da Resolução PGE nº 2.166/2006, com redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20.834/2009 - CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 859.956-5. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 02/10/2009 a 08/11/2009 (38 dias), nos termos da Resolução PGE nº 2.166/2006, com redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20.817/2009 - PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI, Procurador do Estado, matrícula nº 812.351-5. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 05/10/2009 a 03/11/2009 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20.750/2009 - ELIANE ZOGHBI, Procurador do Estado, matrícula nº 836.276-6. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 13/10/2009 a 11/11/2009 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nº 2.166/2006, com redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/59.470/2009 - ROBERTO DUARTE BUTTER, Procurador do Estado, matrícula nº 812.349-9. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 13/10/2009 a 11/11/2009 (30 dias), nos termos da Resolução PGE nº 2.166/2006, com redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/22.591/2009 - ANDRE SERRA ALONSO, Procurador do Estado, matrícula nº 946.903-2. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 23/11/2009 a 22/12/2009 (30 dias), nos termos da Resolução PGE nº 2.166/2006, com redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20.751/2009 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado, matrícula nº 899.408-9. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 09/11/2009 a 08/12/2009 (30 dias), nos termos da Resolução PGE nº 2.166/2006, com redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20.752/2009 - DANIELA STORRY LINS, Procurador do Estado, matrícula nº 836.243-6. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 13/10/2009 a 11/11/2009 (30 dias), nos termos da Resolução PGE nº 2.166/2006, com redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20.749/2009 - ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO, Procurador do Estado, matrícula nº 821.076-7. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 09/11/2009 a 08/12/2009 (30 dias), nos termos da Resolução PGE nº 2.166/2006, com redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/22.004/2009 - FLAVIO GUIMARÃES GONÇALVES, Procurador do Estado, matrícula nº 836.268-3. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 05/11/2009 a 04/12/2009 (30 dias), nos termos da Resolução PGE nº 2.166/2006, com redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/59.626/2009 - JOÃO LAUDO DE CAMARGO, Procurador do Estado, matrícula nº 269.272-1. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 03/11/2009 a 02/12/2009 (30 dias), nos termos da Resolução PGE nº 2.166/2006, com redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/22.562/2009 - FABIANO PINTO DE MAGALHÃES, Procurador do Estado, matrícula nº 946.910-7. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 13/10/2009 a 11/11/2009 (30 dias), nos termos da Resolução PGE nº 2.166/2006, com redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/22.579/2009 - ANA PAULA SERAPIÃO, Procurador do Estado, matrícula nº 859.923-5. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 30/11/2009 a 29/12/2009 (30 dias), nos termos da Resolução PGE nº 2.166/2006, com redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/22.577/2009 - ERICK TAVARES RIBEIRO , Procurador do Estado, matrícula nº 946.909-9. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 30/11/2009 a 29/12/2009 (30 dias), nos termos da Resolução PGE nº 2.166/2006, com redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/22.576/2009 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, matrícula nº 946.909-9. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 13/10/2009 a 11/11/2009 (30 dias), nos termos da Resolução PGE nº 2.166/2006, com redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/22.583/2009 - ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, matrícula nº 946.900-8. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 09/11/2009 a 08/12/2009 (30 dias), nos termos da Resoluções PGE nº 2.166/2006, com redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/22.574/2009 - DANIELLE TUFANI, Procurador do Estado, matrícula nº 930.752-1. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 13/10/2009 a 11/11/2009 (30 dias), nos termos da Resolução PGE nº 2.166/2006, com redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/22.560/2009 - CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS, Procurador do Estado, matrícula nº 946.907-3. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 16/11/2009 a 15/12/2009 (30 dias), nos termos da Resolução PGE nº 2.166/2006, com redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/21.986/2009 - MARIA FERNANDA FERREIRA VALVERDE, Procurador do Estado, matrícula nº 181.567-9. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 09/11/2009 a 08/12/2009 (30 dias), nos termos da Resolução PGE nº 2.166/2006, com redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nId: 876069"
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                        "876068": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 18.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/21.815/2009 - RENATA COTRIM NACIF, Procurador do Estado, matrícula nº 899.418-8. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 17/10/2009 a 23/11/2009 (38 dias), nos termos da Resoluçãos PGE nº 2.166/2006, com redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nId: 876068"
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                            "I - Despacho",
                            "DE 19.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/24.020/2009 - AMANDA ROMEIRO MACÊDO, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 954.290-3. Fica desligada, a pedido, do estágio experimental no cargo de Técnico Superior de Procuradoria, a contar de 16/11/2009.\r\n\r\nId: 875999"
                        ],
                        "876649": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 23.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/24.288/2009 - Ficam concedidos os adicionais por tempo de serviço com as respectivas validades, dos Procuradores do Estado e Servidores constantes na relação em anexo.\r\n\r\nRELAÇÃO DE TRIÊNIO CONCEDIDO OU REVISTO DOS PROCURADORES/PGE\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nNº\r\n\r\n%\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n930.746-3\r\n\r\nALICE BERNARDO VORONOFF \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.747-1 \r\n\r\nBRUNO BINATTI DA COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.751-3\r\n\r\nCIRO DE ALMEIDA GRYNBERG \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.752-1\r\n\r\nDANIELLE TUFANI \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.753-9\r\n\r\nDEBORA EUGENIA MAY\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n812.347-3\r\n\r\nDENISE AMIN MIGUEL FERES AUA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.754-7\r\n\r\nGABRIEL PACHECO AVILA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n268.477-7\r\n\r\nJOÃO BATISTA MACIEL FONSECA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.755-4\r\n\r\nJOAQUIM PEDRO ROHR\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.756-2\r\n\r\nJULIANA MARIA DINIZ C.CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.759-6\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.760-4\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.762-0\r\n\r\nMAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.763-8\r\n\r\nMIGUEL COSTA VAN HOMBEECK \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.764-6\r\n\r\nNICOLA TUTUNGI JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.765-3\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.766-1\r\n\r\nPAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.768-7\r\n\r\nRAFAEL LIMA DAUDT D' OLIVEIRA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.769.5\r\n\r\nRICARDO MATHIAS SOARES PONTES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.770-3\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.772-9\r\n\r\nTATIANA SIMÕES DOS SANTOS \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.773-7\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO ARAUJO \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nRELAÇÃO DE TRIÊNIO CONCEDIDO OU REVISTO DOS SERVIDORES ATIVOS/PGE\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nNº\r\n\r\n%\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n262.372-6\r\n\r\nHELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nId: 876649"
                        ],
                        "875893": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/009.721/2009 - Pregão PGE/RJ nº 16/2009.\r\n\r\nHOMOLOGO a Licitação nº 16/2009, na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, referente à aquisição de tapetes, cujos objetos foram adjudicados à empresa ALBATROS COMÉRCIO DE CAPACHOS LTDA-EPP, nos valores de: Lote 1: R$ 1.190,00; Lote 2: R$ 468,00; Lote 3: R$ 491,00; Lote 4: R$ 1.454,76 e Lote 5: R$ 347,00.\r\n\r\nId: 875893"
                        ],
                        "876090": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/23.852/2009 - LUCIANA DA SILVA CRUZ, Assessora, matrícula nº 937.489-3. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, fica alterado o nome da servidora em referência para LUCIANA DA SILVA CRUZ ROCHA, por haver contraído matrimônio.\r\n\r\nId: 876090"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                    "GABINETE DO GOVERNADOR": {
                        "Atos": {
                            "876708": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Cessão Definitiva. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro e o Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nOBJETO: A cessão definitiva do ESTADO para o BANCO, de créditos de participação especial, decorrentes da exploração de petróleo e gás natural a que o ESTADO faz jus, nos termos das cláusulas e condições estabelecidas no presente instrumento.\r\n\r\nPRAZO: O presente CONTRATO vigorará até maio de 2010. \r\n\r\nId: 876708"
                            ]
                        },
                        "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                            "Atos": {
                                "876200": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de in teresse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de movimentação de cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Campos\r\n\r\nÁrea Temática: Caldeiraria/Serralheria\r\n\r\nCurso: CALDEIRARIA DE FABRICAÇÃO E MONTAGEM INDUSTRI\r\n\r\nCarga Horária (hs): 200\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 07-12-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nCÍCERO SALES BARRETO\r\n\r\n13858918741\r\n\r\nAIDE MUNIZ BARRETO JUNIOR\r\n\r\nPAULO JUNIO DA SILVA PONTES\r\n\r\n14214803795\r\n\r\nPEDRO PAULO BARRETO PONTES\r\n\r\nKAIO ROGGER DE SOUZA PINTO ROSARIO\r\n\r\n11554512794\r\n\r\nDJALMA DA CONCEIÇÃO ROSARIO\r\n\r\nJORZIAS DAVID CARVALHO CORDEIRO FILHO\r\n\r\n12937871755\r\n\r\nMARIA NATIVIDADE TORRES CORDEIRO\r\n\r\nYURI CARLOS VIANA LEITE\r\n\r\n12139325729\r\n\r\nJOAO CARLOS TEIXEIRA LEITE\r\n\r\nKHARINA CAROLINO ALVES\r\n\r\n13504267763\r\n\r\nJOILSON BARRETO ALVES\r\n\r\nTHIAGO PAVONI DOS PASSOS\r\n\r\n77236700797\r\n\r\nMANOEL DOS PASSOS JUNIOR\r\n\r\nDIEGO DA SILVA PACHECO\r\n\r\n12512450724\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\nJEFFERSON DUTRA MENDONÇA\r\n\r\n14046723700\r\n\r\nJAIME DA SILVA MENDOÇA\r\n\r\nWALLEMBERG TAVARES MACIEL DA SILVEIRA\r\n\r\n13437989731\r\n\r\nJORGE LUIS CARLOS DA SILVEIRA\r\n\r\nISAREL DA SILVA\r\n\r\n13839790735\r\n\r\nUBIRAJARA DA SILVA FILHO\r\n\r\nLEONAM DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\n05924301702\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nNETHALY RANGEL CUNHA\r\n\r\n05754324707\r\n\r\nADEGILSON CUNHA PAULO\r\n\r\nDEYVISON MÁRCIO PEREIRA ALVARENGA\r\n\r\n05843755738\r\n\r\nMÁRCIO NUNES DE ALVARENGA\r\n\r\nBRUNO PETRONILHA BARBOSA\r\n\r\n11392840708\r\n\r\nJOSE CALUDIO PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nHEITOR DE AGUIAR SILVA\r\n\r\n14555639782\r\n\r\nFLAVIO PIRES CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nPEDRO RANGEL DE ALMEIDA\r\n\r\n12775406750\r\n\r\nRONALDO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nELVIS DE AZEREDO OLIVEIRA\r\n\r\n12719890774\r\n\r\nERIVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJOELSON VIEIRA DE LIMA JÚNIOR\r\n\r\n12517316783\r\n\r\nJOELSON VIEIRA DE LIMA\r\n\r\nKAIQUE RUAN DE SOUZA PINTO ROSARIO\r\n\r\n65561830759\r\n\r\nDJALMA DA CONCEIÇÃO ROSARIO\r\n\r\nMURILO MENDES MONTANHA RIBEIRO\r\n\r\n12322574783\r\n\r\nJORGE RIBEIRO JÚNIOR\r\n\r\nMATHEUS DA COSTA LUIS\r\n\r\n12811987738\r\n\r\nLENILDA RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nUnop: Niterói\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: INFORMÁTICA PARA ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCarga Horária (hs): 84\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 12-12-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nBRAYAN PEREIRA DE CARLOS\r\n\r\n05869136709\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES DE CARLOS\r\n\r\nUnop: Paciência\r\n\r\nÁrea Temática: Administração / Gestão\r\n\r\nCurso: AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 276\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 30-11-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nALEXANDRA DOS SANTOS BOMFIM SÁ\r\n\r\n11221718703\r\n\r\nARINALDO BOMFIM SÁ\r\n\r\nCAMILA BARROS DOS SANTOS\r\n\r\n14484152762\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ CUSTÓDIO DOS SANTOS\r\n\r\nCRISTIANE DOS PRAZERES BEZERRA\r\n\r\n13503410708\r\n\r\nEDMILSON JOSÉ BEZERRA\r\n\r\nDANIELLE SOUZA DE OLIVEIRA MOTTA\r\n\r\n76681092772\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA SOUZA DE OLIVEIRA MOTTA\r\n\r\nYURI SOUZA DE OLIVEIRA MOTTA\r\n\r\n74174118787\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA SOUZA DE OLIVEIRA MOTTA\r\n\r\nRAFAEL CHAGAS HENRIQUE\r\n\r\n11900189771\r\n\r\nROSINEI HENRIQUE\r\n\r\nEVANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n13283427780\r\n\r\nROBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\nKAIO HENRIQUE AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\n14557405789\r\n\r\nJOSILDO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nISMAEL ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n05988997740\r\n\r\nWELLINGTHON ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nNADJARA DE SOUZA MONTEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n14028302706\r\n\r\nSANDRA DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nMONIQUE BERNARDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n12927689750\r\n\r\nJAIR DAMIÃO RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nJÉSSICA DA SILVA BEZERRA\r\n\r\n11771056754\r\n\r\nREGINALDO GOMES BEZERRA\r\n\r\nSAULO BRUNO VIGATO DE LIMA\r\n\r\n13287999729\r\n\r\nSEBASTIÃO SOUZA DE LIMA\r\n\r\nLUANA REIS DOS SANTOS\r\n\r\n12050669771\r\n\r\nJONAS FELISMINO DOS SANTOS\r\n\r\nMARIANA TOBIAS FERREIRA\r\n\r\n12792886714\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO FERREIRA FILHO\r\n\r\nRUTH ARAUJO SZAZ\r\n\r\n11260680711\r\n\r\nCELSO TOBIAS RAMOS SZAZ\r\n\r\nSUSANNY MONTEIRO DA SILVA SOARES\r\n\r\n84871857700\r\n\r\nCELIO DA SILVA SOARES\r\n\r\nGABRIEL COELHO TEIXEIRA\r\n\r\n14575403717\r\n\r\nMARCELO ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\nMARIANA DE OLIVEIRA LABOSOLA DA SILVA\r\n\r\n92093450704\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ LABOSOLA DA SILVA\r\n\r\nMANUELA DE LIMA SILVA\r\n\r\n14302884770\r\n\r\nERNANDES BARBOSA SILVA\r\n\r\nERICK DA CRUZ PEREIRA MACHADO\r\n\r\n14175338705\r\n\r\nMAURO LUIZ PEREIRA MACHADO .\r\n\r\nLUANI VIGETA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n14394762766\r\n\r\nDANIEL CARLOS DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nVITOR VICENTE DA SILVA BRITO\r\n\r\n01152871757\r\n\r\nVILMA MRIA DA SILVA\r\n\r\nVIVIAN CRISTINA DA COSTA\r\n\r\n10374336709\r\n\r\nCRISTINA MARIA DA SILVA DA COSTA\r\n\r\nGRAZIELLE JACOBINA DOS SANTOS\r\n\r\n14564676709\r\n\r\nSÉRGIO LUIS DOS SANTOS\r\n\r\nÉRICA FRANCISCO DA ROZA\r\n\r\n12578458707\r\n\r\nDAGOBERTO AMANCIO SANTOS DA ROZA\r\n\r\nMILENA DA SILVA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n12223169783\r\n\r\nRONALDO ARTUR SABINO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nIGOR FERREIRA CARVALHO\r\n\r\n14618728710\r\n\r\nCARLOS ANDRE DE CARVALHO\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES CESPEDES\r\n\r\n13066885747\r\n\r\nRENATO CESPEDES LOPES\r\n\r\nDANIELLE NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n11063089727\r\n\r\nCARLOS MAGNO SIMÕES DOS SANTOS\r\n\r\nId: 876200"
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                                "876517": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil e o CONSÓRCIO TELEMAR/OI. OBJETO: O pagamento das faturas do CONSÓRCIO TELEMAR/OI referentes a aquisição de 08(oito) aparelhos Blackberry no valor de R$ 21.652,00 (vinte e um mil seiscentos e cinqüenta e dois reais) e de serviços no valor de R$ 65.305,15 (sessenta e cinco mil trezentos e cinco reais e quinze centavos), fornecidos no período de janeiro a outubro de 2009, no valor total de R$ 86.957,15 (oitenta e seis mil novecentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos). ASSINATURA: 17 de novembro de 2009. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/1020/2007. \r\n\r\nId: 876517"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Adesão da Casa Civil ao Contrato nº 06/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil, e o Consórcio Telemar/OI-Governo do Estado do Rio de Janeiro-2008. OBJETO: É a inclusão de 06(seis) assinaturas mensais do serviço móvel pessoal OI Office Blackberry Bis e serviços SMS, MMS, ROAMING INTERNACIONAL (RI) e 3G para atender a Governadoria do Estado e a Secretaria de Estado da Casa Civil. AUTORIZAÇÃO: Processo n° E-12/1415/2008. ASSINATURA: 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 876504"
                                ],
                                "874418": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                ]
                            },
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
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                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 200/2009 AO CONTRATO DE ADESÃO Nº 102/2007. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e TELEMAR NORTE LESTE S.A.- Contratada e o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ - Interveniente-Anuente - OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato de Adesão nº 102/2007. COMPETÊNCIA: De 02.08.2009 a 01.08.2010. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612200022016. GESTOR: Waldeck Pereira Schwenck, matr. nº 24/007.284-3. VALOR: R$ 2.536.911,82 (dois milhões quinhentos e trinta e seis mil novecentos e onze reais e oitenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 01 de agosto de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. - PROCESSO Nº E-12/232770/2007.\r\n\r\nId: 876682. A faturar por empenho"
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                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 201/2009 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 024/2004. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e VEX LOGÍSTICA EM TRANSPORTES LTDA - OBJETO: Prorrogar por mais 06 (seis) meses o Contrato de Prestação de Serviços nº 024/2004. COMPETÊNCIA: De 28.09.2009 a 27.03.2010. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612500644111. GESTOR: Morvam Duarte Cotrim, matr. nº 24/007.276-9. VALOR: R$ 8.718.786,00 (oito milhões setecentos e dezoito mil setecentos e oitenta e seis reais). DATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-09/31373/4000/2005.\r\n\r\nId: 876683. A faturar por empenho"
                                    ],
                                    "875838": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 199/2009 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 165/2004. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e OFFICE TOTAL SOLUÇÃO EM TECNOLOGIA PARA ESCRITÓRIOS LTDA. - OBJETO: Prorrogar por mais 06 (seis) meses o Contrato de Prestação de Serviços nº 165/2004. COMPETÊNCIA: De 01.11.2009 a 30.04.2010. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612200022016. GESTOR: Antonio Luiz de Souza e Mello, matr. nº 24/007.695-0. VALOR TOTAL: R$ 610.935,18 (seiscentos e dez mil novecentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos). DATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. - PROCESSO Nº E-09/45677/4000/2004.\r\n\r\nId: 875838. A faturar por empenho"
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                                    "876684": [
                                        "I - Aviso",
                                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/532517/2009 - P. E. 043/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de informática, fita para impressora e cartucho de tinta.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 145.164,00 (cento e quarenta e cinco mil cento e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 04.12.2009, às 12h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 04.12.2009, às 12h.\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 04.12.2009, às 13h.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.licitacoes-e.com.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço Av. Presidente Vargas nº 817 - 4º andar - sala 402. \r\n\r\nId: 876684. A faturar por empenho"
                                    ],
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                                        "I - Aviso",
                                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO do DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/516712/2009 - P.E. 046/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de expediente.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 62.696,10 (sessenta e dois mil seiscentos e noventa e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 04.12.20009, às 09h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 04.12.2009, às 09h.\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 04.12.2009, às 10h.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.licitacoes-e.com.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço Av. Presidente Vargas nº 817 - 4º andar - sala 402. \r\n\r\nId: 876685. A faturar por empenho"
                                    ],
                                    "875512": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 01 ao Contrato IO nº 13/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº 0771/2009\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 5 (cinco) internos sob o regime aberto e semi-aberto.\r\n\r\nVALOR: R$ 48.162,00 (quarenta e oito mil cento sessenta e dois reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016. \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Conforme Cláusula Segunda do contrato subordinante.\r\n\r\nASSINATURA: 20/11/2009.\r\n\r\nId: 875512"
                                    ],
                                    "875677": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Rerratificação nº 053/2009, assinado em 22.10.2009, ao Contrato nº 047/2008. PARTES: PRODERJ e a empresa E.L.J. ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 90 dias. PROCESSO Nº E-12/661003/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Rerratificação nº 056/2009, assinado em 16.11.2009, ao Contrato nº 041/2007. PARTES: PRODERJ e a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses. PROCESSO Nº E-26/82275/2007.\r\n\r\nId: 875677. A faturar por empenho"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Governo": {
                            "Atos": {
                                "876020": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/11/2009\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo para a Rerratificação ao Contrato Nº 001/SEGOB/2006.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo para a Rerratificação ao Contrato Nº 001/SEGOV/2006. \r\n\r\nId: 876020"
                                ]
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                            "Atos": {
                                "873323": [
                                    "I - Edital",
                                    "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/202.636/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, FAZ SABER ao servidor ENILSON BARBOSA DOS SANTOS, Professor Docente I, Nível C, Referência 6, matrícula nº 808.186-1, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, Centro/RJ, tel. 2333.1895, no horário de 10h30min às 14h30min., a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas e irregularidades em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 873323"
                                ]
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                            "Atos": {
                                "875960": [
                                    "I - Edital",
                                    "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nDE VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - IFE 12\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Inspetor da Inspetoria Especializada de Fiscalização IFE 12 - Veículos e Material Viário, publica as empresas que assinaram TERMO DE ACORDO, conforme dita a Cláusula Sexta do referido Termo:\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.897.422\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KLAHN MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº: 08.589.404/0004-17\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2009\r\n\r\nId: 875960"
                                ],
                                "876006": [
                                    "I - Edital",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 356/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo - Cep 24452-001\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nMARMORARIA SÃO JOÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.126.255 - Processo nº E-04/692372/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.028745-6, de 31/10/1996\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Jose Augusto da Costa, nº 33 - Centro - Cep 25953.160 \r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nPLUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.205.362 - Processo nº E-04/322911/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.743347-7, de 07/12/1994\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nROTHEMBERG COMÉRCIO DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.348.139 - Processo nº E-04/281644/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.067383-8, de 20/07/1998\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, nº 254 - Méier - Cep 20770-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nM M NÁUTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.156.582 - Processo nº E-04/209811/1991\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.571519-8, de 19/08/1991\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca - Cep 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nXOROQUE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.572.140 - Processo nº E-04/661351/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.719338-6, de 21/01/1993\r\n\r\nId: 876006"
                                ],
                                "875970": [
                                    "I - Edital",
                                    "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes (Segunda Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 353/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro - Cep 24030-060 Niterói - RJ\r\n\r\nHANGAR 221 FESTAS E ENTRETENIMENTOS LIMITADA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.689.184 - Processo nº E-34/231849/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.195625-3, de 01/11/2006\r\n\r\nValor reclamado: 5.679,37 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPKL AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.513.407 - Processo nº E-04/711643/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.022191-9, de 01/07/1996\r\n\r\nValor reclamado: 15.389,17 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 875970"
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                                    "I - Edital",
                                    "O contribuinte, abaixo, fica notificado da extinção do auto de infração relacionado a seguir, pelo motivo constante no respectivo processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da repartição fiscal respectiva. \r\n\r\nNúmero de Controle 357/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 2º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPAULO A DOS SANTOS E COMPANHIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.194.777 - Processo nº E-04/663641/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.029031-0, de 16/09/1996\r\n\r\nValor reclamado: 10.750,66 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 876007"
                                ],
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                                    "I - Edital",
                                    "O contribuinte, abaixo, fica cientificado de que, nos termos da legislação vigente, é considerado revel, por não ter efetuado o pagamento do crédito tributário reclamado nem apresentado impugnação ao auto de infração respectivo no prazo regulamentar.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo 3 (três) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito. \r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 351/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro - Cep 24030-060 Niterói - RJ\r\n\r\nM T M PLAZA TABACOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.217.073 - Processo nº E-34/232910/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.179004-1, de 06/06/2005\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 254644, de 11/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 35.926,28 UFIR-RJ\r\n\r\nId: 875955"
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                                    "I - Edital",
                                    "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 352/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca - Cep 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMADEIRAS E ARTEFATOS MARCLIM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.509.395 - Processo nº E-04/200664/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.583517-8, de 30/03/1992\r\n\r\nValor reclamado: 2.345,87 UFIR-RJ.\r\n\r\nPLAMAR EDITORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.467.549 - Processo nº E-04/101718/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.877335-0, de 21/08/1997\r\n\r\nValor reclamado: 18.474,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 875962"
                                ],
                                "875949": [
                                    "I - Edital",
                                    "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 350/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro - Cep 20.060-080 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBRASIL-FOOT COMÉRCIO DE AGROPECUÁRIA E CEREALISTA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 10.286.584/0001-67 - Processo nº E-04/41670/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.013128-6, de 06/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 450,59 UFIR-RJ.\r\n\r\nTRANSPORTADORA CLB LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.554.546/0001-10 - Processo nº E-04/42394/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239575-8, de 14/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 548,20 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 3º andar - Centro - Cep 20.060-080 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nUBIGAS PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.474.464 - Processo nº E-04/57529/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241871-7, de 15/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 416,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro - Cep 25010-007\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nMERCEARIA REAL DE CAMPOS ELISEOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 75.938.721Processo nº E-04/191355/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.225691-9, de 03/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 12.694,02 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 20.01 - ITAGUAÍ\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, nº 164 - Fundos - Centro - Cep 23810-200 Itaguaí - RJ\r\n\r\nCOSTA VERDE DIESEL LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.317.687 - Processo nº E-04/196501/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.242170-3, de 15/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 83,24 UFIR-RJ.\r\n\r\nGESSIANE ALVES DA SILVA\r\n\r\nCPF 104.852.007-24 - Processo nº E-04/42196/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239015-5, de 01/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.122,27 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nSALADA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.213.214 - Processo nº E-04/215881/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241882-4, de 04/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nSALUTENUTRE ARABIAN PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.258.779 - Processo nº E-04/215835/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240641-5, de 28/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 234,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nSALUTENUTRE ARABIAN PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.258.779 - Processo nº E-04/215836/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240642-3, de 28/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 93,64 UFIR-RJ.\r\n\r\nSALUTENUTRE ARABIAN PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.258.779 - Processo nº E-04/215837/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240643-1, de 28/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 83,24 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo - Cep 24452-001 \r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nFREITAS MANIA COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.771.778 - Processo nº E-04/226097/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241195-1, de 13/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nFREITAS MANIA COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.771.778 - Processo nº E-04/226096/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241196-9, de 13/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 3.286,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nTECNOFEET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.172.625 - Processo nº E-04/226037/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234021-8, de 30/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMACLAREM AUTO CENTER DA PENHA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.376.739 - Processo nº E-04/123678/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238800-1, de 19/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 199,18 UFIR-RJ.\r\n\r\nMACLAREM AUTO CENTER DA PENHA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.376.739 - Processo nº E-04/123679/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238801-9, de 19/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nPraça Armando Cruz, nº 120 - Lojas 12, 13 e 14 - Madureira \r\n\r\nCep 21310-350 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNOME MANERO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.955.208 - Processo nº E-04/130787/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240486-5, de 04/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nRIMA INSTALAÇÕES E MANUTENÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.766.774 - Processo nº E-04/130821/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241454-2, de 28/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nIMPORTADORA PORTO NOBRE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.419.152 - Processo nº E-04/142223/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.236892-0, de 20/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº185 - Campo Grande - Cep 23052-220\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMADEIRA FORTE DA PEDRA DE GUARATIBA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.038.390 - Processo nº E-04/161978/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235812-9, de 16/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.934,40 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 875949"
                                ],
                                "876001": [
                                    "I - Edital",
                                    "O contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo RESPONSAVEL, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 355/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.11 - BEBIDAS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 12º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.654.201- Processo nº E-34/71238/2004\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.160871-4, de 20/04/2004\r\n\r\nValor reclamado: 101.446,21 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 876001"
                                ],
                                "875992": [
                                    "I - Edital",
                                    "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes (Terceira Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 354/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, nº 254 - Méier - Cep 20770-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAUTO POSTO NERO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.068.917 - Processo nº E-34/122797/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.192925-0, de 26/07/2006\r\n\r\nValor reclamado: 4.513,91 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nXYZ TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.585.276/0001-77 - Processo nº E-34/102220/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.184142-2, de 22/08/2006\r\n\r\nValor reclamado: 22.647,96 UFIR-RJ.\r\n\r\nXYZ TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.585.276/0001-77 - Processo nº E-34/102280/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.194698-1, de 30/09/2006\r\n\r\nValor reclamado: 14.526,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nXYZ TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 3.585.276/0001-77 - Processo nº E-34/102279/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.194697-3, de 29/09/2006\r\n\r\nValor reclamado: 14.526,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 875992"
                                ],
                                "875611": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 168/2009. \r\n\r\nOnde se lê: PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Andréa Barbosa Silva;\r\n\r\nLeia-se: PARTES: Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Fazenda e João Paulo da Costa Cavalcante.\r\n\r\nId: 875611"
                                ]
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                            "Atos": {
                                "876609": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº003/2009.\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO (LIMPEZA E HIGIENE), conforme descrição de Proposta de Preços (Anexo 1).\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-11/000.647/2009.\r\n\r\nRealização da Licitação: Dia 04/11/2009, às 11:00 horas (Brasília-DF).\r\n\r\nO Edital e anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.desenvolvimento.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser obtida via impressa, na Av. Rio Branco, 110 - 20º andar, Centro, Rio de Janeiro, em dias úteis, no horário de 10:00 às 17:00 horas, mediante a apresentação do CNPJ da empresa e permuta de 01 (uma) resma de papel formato A4, 75 g/m².\r\n\r\nId: 876609"
                                ]
                            },
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "876026": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INVESTE RIO/ADM nº 010/2009. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Câmera 2 Vídeo Filmes Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de produção de vídeo institucional para a Investe Rio. VALOR TOTAL: R$ 15.580,00. PRAZO: 90 dias. DATA DA ASSINATURA: 17.11.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-11/61.105/2009.\r\n\r\nId: 876026. A faturar por empenho"
                                    ],
                                    "875983": [
                                        "I - Aviso",
                                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco, nº 10, Térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.bb.com.br referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 012/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material Permanente.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 25/11/2009, às 08 horas.\r\n\r\nLimite do Acolhimento das Propostas: 07/12/2009, às 11 horas.\r\n\r\nData de Abertura das Propostas: 07/12/2009, às 11 horas.\r\n\r\nData do Pregão: 07/12/2009, às 11:15 horas.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.521/2009.\r\n\r\nId: 875983. A faturar por empenho"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Obras": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "875374": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 057/2009, assinado em 11.11.2009. PARTES: DER-RJ e ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. OBJETO: Obras de complementação da restauração do sistema viário entre a RJ-124 e RJ-106, situado no Município de Araruama. PRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias corridos. VALOR: R$ 10.023.798,20. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.626/2009.\r\n\r\nId: 875374. A faturar por empenho"
                                    ],
                                    "875898": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a EMISSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Pagamento dos serviços realizados no período correspondente a 64ª medição/etapa”.\r\n\r\nVALOR: R$ 98.044,19.\r\n\r\nASSINATURA: 09/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/101.918/2009.\r\n\r\nId: 875898. A faturar por empenho"
                                    ],
                                    "876086": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 087/2008 (DG).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SOS MÁQUINAS ASSESSORIA INDUSTRIAL LTDA.-ME.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual”. \r\n\r\nPRAZO: 90 dias.\r\n\r\nASSINATURA: 30/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/706.149/2006.\r\n\r\nId: 876086. A faturar por empenho"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Segurança": {
                            "Atos": {
                                "875342": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 033/1200-2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HP REFRIGERAÇÃO LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de manutenção geral, preventiva e corretiva, com fornecimento e reposição de peças, dos equipamentos, elementos mecânicos e elétricos dos sistemas de câmaras mortuárias, instaladas nos 18 (dezoito) Postos Regionais de Polícia Técnica-Científica (PRPTC). PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação do extrato no D.O. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 298.000,00 (duzentos e noventa e oito mil reais). DATA DA ASSINATURA: 17/11/2009. PROCESSO Nº E-09/00593/1704-09.\r\n\r\nId: 875342"
                                ],
                                "875618": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva de Processadoras Automáticas para filmes de Raios-X. PARTES: Secretaria Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Firma TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Processadora de Filme de Raio-X marca MACROTEC-MX-2, instaladas no HCPM e HPM/NIT. PRAZO: 01/11/2009 a 31/10/2010. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/000436/2508/2009.\r\n\r\nId: 875618"
                                ],
                                "876058": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de locação de imóvel. PARTES: Secretaria Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a NARCISO IMÓVEIS ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM LTDA. OBJETO: Locação do Imóvel que se destina ao Apoio Administrativo a Atividade Policial na Área do 29º BPM. PRAZO: 01/12/2009 a 30/11/2010. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 18.854,40 (dezoito mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos).FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/000443/2508/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços de assistência técnica dos equipamentos ALCATEL. PARTES: Secretaria Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Firma KSTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. OBJETO: Serviços de Assistência Técnica Preventiva e Corretiva do Equipamento ALCATEL 4100, instalado no Quartel General da PMERJ, situado na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - Centro. PRAZO: 01/11/2009 a 31/10/2010. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 2.280,00 (dois mil duzentos oitenta reais). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº 096/2005-EAC.\r\n\r\nId: 876058"
                                ],
                                "876063": [
                                    "I - Edital",
                                    "DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE APOIO LOGÍSTICO, Ten Cel PM Guimarães, CONCEDE ao Sr. Jorge Odilon Vieira Salerno e a Sra. Sheila Maria Mesquita Vieira, representantes da Empresa Arte do Frio Refrigeração Ltda-ME, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da última publicação, para a apresentação de defesa, em razão do descumprimento do contrato firmado, conforme o processo de aplicação de sanção administrativa nº E-09/000396/2508/2009. Para maiores esclarecimentos entrar em contato com o tel. (21) 2333-2710 ou comparecer ao Quartel General, sito a Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nId: 876063"
                                ]
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                            "Atos": {
                                "876057": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 057/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Carta Convite nº 016/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/901.743/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Dardo Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Conclusão da Construção da Escola Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias contados da data da publicação do extrato contratual no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 148.569,98 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nPT: 251581 FR: 13 ND: 449051\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 062/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Carta Convite nº 015/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/918.202/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Serviços Técnicos e Manutenção Building (Cleiton de Souza Antunes) Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Reforma com Adequação dos Módulos da Administração de Gericinó.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias contados da data da publicação do extrato contratual no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPT: 251581 FR: 00 ND: 449051.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 063/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/901.491/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Tech info Works Informática e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Implantação do Sistema Integrado de Bloqueadores de Telefonia Celular na Unidade Prisional Bangu I (Laércio da Costa Pelegrino).\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do extrato contratual no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 688.784,00 (seiscentos e oitenta e oito mil setecentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nPT: 251581 FR: 13 ND: 4490.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo e Repactuação do Preço ao Contrato nº 001/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Tomada de Preços nº 015/2008.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/901.047/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Dardo Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Reforma do 16º Pavimento do Edifício Dom Pedro II, com os devidos acréscimos relativo às obras de implantação da Corregoria/SEAP.\r\n\r\nPRAZO: 50 (cinquenta) dias contados da data da publicação do extrato contratual no D.O.\r\n\r\nVALOR: Em razão da repactuação o valor total passará de R$ 197.095,01 (cento e noventa e sete mil noventa e cinco reais e um centavos) para R$ 288.856,43 (duzentos e oitenta e oito mil oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nPT: 251581 FR:13 ND: 449051.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de junho de 2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 29/06/2009.\r\n\r\nId: 876057"
                                ]
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                            "Atos": {
                                "875961": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público que o recurso interposto pela empresa PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, referente ao Pregão Eletrônico Nº 132/2009 - processo nº E-08/003.046/2009, cujo objeto é aquisição de microcuvetas descartáveis, foi indeferido.\r\n\r\nId: 875961"
                                ],
                                "875513": [
                                    "I - Edital",
                                    "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA convoca o representante legal da empresa DECLASSE COSMÉTICOS LTDA., CNPJ: 33.943.325/0001-67 a comparecer na Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situado na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, no prazo de 10 (dez) dias, após a publicação, para tratar de assunto referente ao processo de Licenciamento nº E-08/101.058/1971, sob pena de cancelamento da Licença de Funcionamento e arquivamento.\r\n\r\nId: 875513"
                                ],
                                "875514": [
                                    "I - Edital",
                                    "A SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA convoca o representante legal da empresa INSTITUTO MÉDICO LEGAL AFRÂNIO PEIXOTO - IML ITABORAÍ., a comparecer na Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situada na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, no prazo de 10 (dez) dias, após a publicação, para tratar de assunto referente ao Relatório de Inspeção, Termos e Autos relacionados a inspeção sanitária, realizada em 23/09/2009.\r\n\r\nId: 875514"
                                ],
                                "875515": [
                                    "I - Edital",
                                    "A SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA convoca o representante legal da empresa NEW QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., CNPJ: 29.298.627/0001-52 a comparecer na Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situado na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, no prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação, para tratar de assunto referente ao processo de Licenciamento nº E-08/107.462/1992, sob pena de cancelamento da Licença de Funcionamento e arquivamento.\r\n\r\nId: 875515"
                                ],
                                "876003": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/046/51044/2009. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/2009.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA VIATURAS POR ESTIMATIVA - CBMERJ.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/12/2009, às 09:30h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/12/2009, às 10.30h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/086/51044/2009. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 39/2009.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MACACÃO E GORRO COM PALA - CBMERJ.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/12/2009, às 15h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/12/2009, às 15:30h.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DAF/SUBSEDEC/SESDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 3399-4146 / 3399-4145 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 876003"
                                ]
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Educação": {
                            "Atos": {
                                "875919": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 170/2009. DATA DA ASSINATURA: 30.10.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Impermaster Engenharia Ltda. VALOR: R$ 26.600,00. OBJETO: Obra de engenharia, visando a reforma com a realização de serviços técnicos especializados para adequação de uma piscina semi-olímpica no CIEP BRIZOLÃO 398 - Mário de Lima no Município de São João de Meriti. PRAZO: 90 dias corridos contados a partir da autorização para início que será expedida em até 07 dias a contar da assinatura do contrato. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.012.3620.157.1676. CÓDIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 022. EMPENHO Nº 2009NE31196. PROC. Nº E-03/4.023/2009.\r\n\r\nId: 875919"
                                ],
                                "875790": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 30/2009. DATA DA ASSINATURA: 13.11.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e o Instituto Brasil - Estados Unidos. OBJETO: Curso gratuito de língua inglesa a 240 adolescentes do ensino médio no CAIC Theóphilo de Souza Pinto. PRAZO: 24 meses a contar da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei nº 8666/93, em especial o seu art. 116, Lei nº 287/79, e suas alterações, Decreto nº 41373/2008, Decreto nº 33502/2003. Proc. nº E-03/13.481/2009.\r\n\r\nId: 875790"
                                ],
                                "875912": [
                                    "I - Edital",
                                    "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA DIRETORIA DE PAGAMENTO, DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO convoca os EX-PROFESSORES CONTRATADOS, abaixo relacionados, para comparecerem à Diretoria, no decorrer de 15 dias a contar desta publicação, de 2ª a 6ª feira de 10h às 16h, situada à Rua da Ajuda n° 05/26° andar, Centro/RJ, a fim de tomarem ciência dos seus respectivos débitos referentes à rescisão contratual do ano de 2006:\r\n\r\nAno\r\n\r\nMatrículas nºs\r\n\r\nCoordenadoria Regional\r\n\r\nNomes\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.523.654-1\r\n\r\nMetropolitana IX\r\n\r\nMarinete Constância de Aguiar\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.524.875-1\r\n\r\nMetropolitana VIII\r\n\r\nRosangela de Amorim Ramos Câmara\r\n\r\nId: 875912"
                                ],
                                "875121": [
                                    "I - Edital",
                                    "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna publica a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames de Suplência de Educação Geral em nível de 2º Grau.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1989\r\n\r\n01-José Eduardo de Barros\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1993\r\n\r\n01-Hélio da Costa Marques\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2000\r\n\r\n01-Marileyde de Jesus Nunes Nogueira\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Danilo Ebner\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Carlos Alberto Vieira de Moraes\r\n\r\n02-Luciana Bárbara Lopes\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Arthur Augusto Gonçalves da Cunha\r\n\r\n02-John Fabio dos Santos\r\n\r\n03-Jose Geraldo de Lana\r\n\r\n04-Leandro Sant'Anna da Cunha\r\n\r\n05-Pedro Celestino Filomeno\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Ferreira Teixeira Nunes\r\n\r\n02-Caio Vitor Elbert Rasmussem\r\n\r\n03-Carlos Eduardo Cordeiro Guimarães\r\n\r\n04-Clodoaldo Nunes Santos\r\n\r\n05-Eugeny Michejevs Junior\r\n\r\n06-Fabio Moura da Silva\r\n\r\n07-Felipe Zuchetto da Silva\r\n\r\n08-Geraldo Batista de Souza\r\n\r\n09-Graziele Cristiane dos Santos Moreira\r\n\r\n10-Joana D'arc de Freitas Melo\r\n\r\n11-Jose Carlos Santos\r\n\r\n12-Julio César Corrêa da Costa\r\n\r\n13-Leidiane Oliveira do Nascimento\r\n\r\n14-Luiz Fernando Lima\r\n\r\n15-Maitê Tardelly Corrêa da Silva\r\n\r\n16-Manoel Antonio Pena Neto\r\n\r\n17-Marcella Deleuse Raymundo Horta Fernandes\r\n\r\n18-Marco Antonio Alves de Macedo\r\n\r\n19-Marco Antonio Campos\r\n\r\n20-Marcos Garcia Ramos\r\n\r\n21-Orlando Batista da Rocha\r\n\r\n22-Paulo Mauricio de Carvalho\r\n\r\n23-Rejane Agar Egidio\r\n\r\n24-Rita de Cassia Moura Pedreira Souza\r\n\r\n25-Rosângela Botha Cardoso\r\n\r\n26-Silvia Alves Ferreira\r\n\r\n27-Valesca Santos Ferreira\r\n\r\n28-Walflan da Silva de Freitas\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adelino Domingues\r\n\r\n02-Adelson Sacramento\r\n\r\n03-Ademir Gomes Diniz\r\n\r\n04-Ademir Nicacio Barros\r\n\r\n05-Adilso dos Santos Lau\r\n\r\n06-Adilson Gomes da Silva\r\n\r\n07-Adriana Paula Ribeiro de Mattos\r\n\r\n08-Adriane Silva Rodrigues de Mello\r\n\r\n09-Adriano da Silva Martins\r\n\r\n10-Adriano Ferreira Teixeira Nunes\r\n\r\n11-Adriano Miller da Silva\r\n\r\n12-Agnaldo Guimarães Necchi Netto\r\n\r\n13-Agostinho dos Santos Lirio\r\n\r\n14-Aguinaldo José Botelho\r\n\r\n15-Alan Carlos da Silveira\r\n\r\n16-Alberto Ferreira Saraiva Neto\r\n\r\n17-Aldair Gomes\r\n\r\n18-Aldemir de Brito Soares\r\n\r\n19-Aldo José dos Santos\r\n\r\n20-Alessandra Adriana Martins da Rocha\r\n\r\n21-Alessandra da Silva Borges\r\n\r\n22-Alessandra Oliveira da Silva\r\n\r\n23-Alessandra Santos Lana\r\n\r\n24-Alessandro Nascimento Braga\r\n\r\n25-Alessandro Souza Teixeira dos Santos\r\n\r\n26-Alex Gomes Monteiro\r\n\r\n27-Alexandre Gualberto Barbosa\r\n\r\n28-Alexandre Santiago Nehrer\r\n\r\n29-Alexsandro dos Santos\r\n\r\n30-Alexsandro Pereira da Silva\r\n\r\n31-Aline de Oliveira Silva\r\n\r\n32-Aline Santiago da Costa\r\n\r\n33-Aline Vasconcelos Larcher\r\n\r\n34-Alinne Beatriz Franklin Canela da Silva\r\n\r\n35-Amanda de Araujo Gonçalves\r\n\r\n36-Ana Cristina Lima de Oliveira\r\n\r\n37-Ana Lucia Miranda de Souza\r\n\r\n38-Ana Maria Pessoa\r\n\r\n39-Ana Paula Fernandes de Oliveira Medeiros\r\n\r\n40-Ana Paula Matias\r\n\r\n41-Anderson Ferreira de Oliveira\r\n\r\n42-Anderson Luiz Lopes Fernandes\r\n\r\n43-Andre Felipe Costa Seixas\r\n\r\n44-Andre Luis Alves de Oliveira\r\n\r\n45-Andre Luis de Jesus Ladeira\r\n\r\n46-Andre Luiz de Souza\r\n\r\n47-André Luiz Martins da Silva\r\n\r\n48-André Luiz Rodrigues\r\n\r\n49-Andrea da Farias Schumaker Bezerra\r\n\r\n50-Andrea Magalhães dos Reis \r\n\r\n51-Andrea Regina Tretini de Souza Cruz\r\n\r\n52-Andresa de Carvalho Nascimento\r\n\r\n53-Ângela Danielle Carneiro Chaves\r\n\r\n54-Angélica dos Reis Cardoso\r\n\r\n55-Antonio Ailton de Freitas Azevedo\r\n\r\n56-Antonio da Costa Pinheiro\r\n\r\n57-Antonio Gonçalves da Silva\r\n\r\n58-Antonio Helio da Silva\r\n\r\n59-Antonio Luiz Pacheco\r\n\r\n60-Antonio Marcos Gonçalves Cachoeira\r\n\r\n61-Antonio Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n62-Arienes Rangel Ferreira\r\n\r\n63-Ariet Regina da Cunha Muniz\r\n\r\n64-Arilson Francisco da Silva\r\n\r\n65-Ariosvaldo Quirino Nunes\r\n\r\n66-Artur de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n67-Auristela Gomes da Silva\r\n\r\n68-Barbara de Vasconcellos Freitas\r\n\r\n69-Barbara Machado Duarte\r\n\r\n70-Beatriz Alves de Freitas\r\n\r\n71-Berkison Ramos Batista\r\n\r\n72-Bismark Bittencourt Ferreira\r\n\r\n73-Braen Mendes Pereira\r\n\r\n74-Bruna Rocha dos Santos\r\n\r\n75-Bruno Batista Pimentel\r\n\r\n76-Bruno da Silva Bernardo\r\n\r\n77-Camila Balman de Oliveira Melo\r\n\r\n78-Carla Alves Bandeira de Lima\r\n\r\n79-Carla Cristina dos Santos\r\n\r\n80-Carla Santos e Silva Ramos\r\n\r\n81-Carlos Alberto de Andrade\r\n\r\n82-Carlos Alberto de Souza Bragança\r\n\r\n83-Carlos Alberto dos Santos\r\n\r\n84-Carlos Alberto Ferreira da Silva\r\n\r\n85-Carlos Alberto Gonçalves Lotti\r\n\r\n86-Carlos Henrique Carvalho Santos\r\n\r\n87-Carlos Henrique dos Santos Silva\r\n\r\n88-Carlos Jose Medeiros Pimenta\r\n\r\n89-Carlos Roberto da Silva\r\n\r\n90-Carlos Roberto do Nascimento Soares\r\n\r\n91-Carmerindo Souza Santos\r\n\r\n92-Catia da Conceição Ferreira dos Reis\r\n\r\n93-Catia Vieira Parreira Andrade da Conceição\r\n\r\n94-Celia Santos\r\n\r\n95-Celio Moreira Dantas\r\n\r\n96-Celso Pereira da Silva\r\n\r\n97-Celso Pinto Clementino\r\n\r\n98-Cesar Guimarães Cordeiro\r\n\r\n99-Charles Lopes de Santana\r\n\r\n100-Christian Lara de Oliveira\r\n\r\n101-Christian Luiz Galvão de França\r\n\r\n102-Cintia Regina Carvalheira\r\n\r\n103-Clara das Virgenes Alves\r\n\r\n104-Claudemir Ferreira Porto\r\n\r\n105-Claudia da Silva Braga\r\n\r\n106-Claudileia Regina Simões Martins Machado Nogueira\r\n\r\n107-Claudio Alexandre Ribeiro Moret\r\n\r\n108-Claudio Antonio da Silva\r\n\r\n109-Claudio Cabral Chaves\r\n\r\n110-Claudio de Souza\r\n\r\n111-Claudio Vicente da Cruz\r\n\r\n112-Cleber de Figueiredo\r\n\r\n113-Cleber Machado da Rosa\r\n\r\n114-Cleide Alves Vidal Guimarães\r\n\r\n115-Cleide Cardoso e Silva\r\n\r\n116-Cleitson Alves da Silva\r\n\r\n117-Clovis da Rocha Alberti\r\n\r\n118-Cosme Antonio Motta\r\n\r\n119-Cristiana Alves da Silva\r\n\r\n120-Cristiana Paula Ramos da Silva\r\n\r\n121-Cristiano Jose Matos\r\n\r\n122-Cynthia Cristina de Souza Figueiredo\r\n\r\n123-Daniel da Silva Cunha\r\n\r\n124-Daniel da Silva Macedo\r\n\r\n125-Daniel Maciel Junior\r\n\r\n126-Daniel Quintanilha Pereira\r\n\r\n127-Daniel Rebelo de Souza Lins\r\n\r\n128-Daniele de Fatima Crispim\r\n\r\n129-Daniele Martins da Costa\r\n\r\n130-Danielle de Araújo Monteiro\r\n\r\n131-Danielle Verri dos Santos\r\n\r\n132-Davi Soares Teles\r\n\r\n133-Decirlei Sumas Sotero\r\n\r\n134-Deise Faustino Alves\r\n\r\n135-Denise Branco Moraes\r\n\r\n136-Derik Costa da Silva\r\n\r\n137-Diego Antonio Bomfim\r\n\r\n138-Diego Armando Menezes da Costa\r\n\r\n139-Diego Nascimento Dias da Silva\r\n\r\n140-Diego Nascimento Nunes\r\n\r\n141-Diego Vieira da Silva\r\n\r\n142-Djalma de Freitas Nunes\r\n\r\n143-Douglas Celso Barbosa Lima\r\n\r\n144-Edelvania Lopes do Nascimento\r\n\r\n145-Edesio Jose Coelho\r\n\r\n146-Edevaldo de Souza\r\n\r\n147-Edgar dos Santos Ribeiro\r\n\r\n148-Edilania Lopes do Nascimento\r\n\r\n149-Edileuson Clementino Costa\r\n\r\n150-Edilson Gomes de Santana\r\n\r\n151-Edina Basilio dos Santos\r\n\r\n152-Edinaldo dos Santos Leite\r\n\r\n153-Edite de Paula Conceição\r\n\r\n154-Edmar da Silva de Oliveira\r\n\r\n155-Ednaldo de Carvalho\r\n\r\n156-Edson Cavalcanti de Albuquerque Junior\r\n\r\n157-Eduardo Batista Oliveira de Souza\r\n\r\n158-Eduardo de Carvalho Torres\r\n\r\n159-Eduardo Fernando de Medeiros\r\n\r\n160-Eduardo Guimarães Netto\r\n\r\n161-Eduardo José de Albuquerque \r\n\r\n162-Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n163-Edward Robson de Oliveira\r\n\r\n164-Efigenia de Souza Wernerck\r\n\r\n165-Elaine Oliveira Ribeiro da Costa\r\n\r\n166-Elenice Neves Castro dos Santos\r\n\r\n167-Eliane Fernandes da Silva\r\n\r\n168-Elio Eustaquio Baldan de Souza\r\n\r\n169-Elisa Filgueira Batista\r\n\r\n170-Elisa Vasconcelos de Mendonça\r\n\r\n171-Elisabete Gomes da Costa\r\n\r\n172-Elisabete Leite de Araujo\r\n\r\n173-Elizabeth Rodrigues da Silva\r\n\r\n174-Eneas Pereira da Silva\r\n\r\n175-Erica Santos da Cruz\r\n\r\n176-Eronildes da Silva\r\n\r\n177-Eugenio Barboza Gusmão\r\n\r\n178-Euripedes dos Santos Oliveira\r\n\r\n179-Evandro da Silva Fontes\r\n\r\n180-Everaldo Gomes de Oliveira\r\n\r\n181-Ewerton José Rodrigues da Silva\r\n\r\n182-Ezequiel da Silva Aguiar\r\n\r\n183-Ezequiel Ferreira de Oliveira\r\n\r\n184-Fabia Cristina da Silva Costa\r\n\r\n185-Fabio Andrey Moreira\r\n\r\n186-Fabio de Souza Santos\r\n\r\n187-Fabio Moura da Silva\r\n\r\n188-Fabio Rodrigo de Souza Azevedo\r\n\r\n189-Fabrício Duarte da Silva\r\n\r\n190-Felipe Gouvêa do Nascimento\r\n\r\n191-Fernanda Chagas de Aguiar\r\n\r\n192-Fernando de Azeredo\r\n\r\n193-Fernando Dionisio Ferreira\r\n\r\n194-Fernando Jose Oliveira da Silva\r\n\r\n195-Filipe de Mattos Vargas Luis\r\n\r\n196-Flávia Tereza Costa Meireles\r\n\r\n197-Flavio Perrut Fernandes\r\n\r\n198-Francisca Gomes de Oliveira\r\n\r\n199-Francisco Bomfim de Morais\r\n\r\n200-Gabriel da Cruz Dias\r\n\r\n201-Gabriel Henrique Pangella Faskomy\r\n\r\n202-Gabriel Lima Lentis da Silva\r\n\r\n203-Gabriel Walter da Silva\r\n\r\n204-Gabriella Barbosa Vieira\r\n\r\n205-Georgina Gomes Honorio\r\n\r\n206-Geovani Nunes da Silva\r\n\r\n207-Geraldo Antonio da Luz\r\n\r\n208-Geraldo Marcio Pereira\r\n\r\n209-Gerson Araujo de Oliveira\r\n\r\n210-Gerson Barreto de Souza Filho\r\n\r\n211-Gilmar Amaral\r\n\r\n212-Gilmar Rodrigues da Silva\r\n\r\n213-Gilnei de Amaral Manfrino\r\n\r\n214-Giovana Nogueira da Silva\r\n\r\n215-Giselia de Lourdes Ancores\r\n\r\n216-Glaucia Marins de Moraes\r\n\r\n217-Gloria de Moraes Silva\r\n\r\n218-Guaraci Mello do Nascimento\r\n\r\n219-Gustavo de Borja Reis\r\n\r\n220-Gutemberg da Motta Peixoto\r\n\r\n221-Herivelton Frazão Toi Shi\r\n\r\n222-Higor Passareli Flores\r\n\r\n223-Hugo Fabiano Ferreira\r\n\r\n224-Humberto Paulino\r\n\r\n225-Iara de Sá Freire e Silva Oliveira\r\n\r\n226-Iara Lubanco Leal Santos\r\n\r\n227-Igor Ferreira Maximino\r\n\r\n228-Igor Sobrac Cavalcanti\r\n\r\n229-Ilda Pereira Sterque\r\n\r\n230-Iolanda de Oliveira Dias\r\n\r\n231-Iolanda Ferreira da Silva\r\n\r\n232-Isaias Ferreira\r\n\r\n233-Ivan Jorge Velasque de Miranda\r\n\r\n234-Ivana do Nascimento Soares\r\n\r\n235-Ivanildo dos Santos Luiz\r\n\r\n236-Ivone Ramos de Oliveira\r\n\r\n237-Jackeline Fontes dos Santos Aguiar\r\n\r\n238-Jacy Gomes de Sá\r\n\r\n239-Jaelma Medeiros de Souza\r\n\r\n240-Jahnnyfer Lira de Souza\r\n\r\n241-Jailton Vieira de Souza\r\n\r\n242-Jair Silva dos Santos\r\n\r\n243-Jairo de Freitas Diniz\r\n\r\n244-Janaina Cavalcanti Gallo\r\n\r\n245-Janaina Ferreira Fiorani\r\n\r\n246-Janio Veras Paixão\r\n\r\n247-Jaqueline Gonçalves Freire Santana\r\n\r\n248-Jaqueline Martins dos Santos\r\n\r\n249-Jason Antunes de Oliveira\r\n\r\n250-Jean Jeronimo Silva\r\n\r\n251-Jefferson Cristiano dos Santos Mota\r\n\r\n252-Jefferson Luiz Moreira de Assis\r\n\r\n253-Jefferson Mendes da Silva\r\n\r\n254-Jeronimo Francisco de Souza\r\n\r\n255-Jessica Priscila da Silva Cardoso\r\n\r\n256-Jéssica Soares de Souza\r\n\r\n257-Jeusival do Carmo Oliveira\r\n\r\n258-João Augusto Weyll Adnet\r\n\r\n259-João Batista Rosa\r\n\r\n260-João Carlos dos Santos\r\n\r\n261-Jocelia Marceno de Matos\r\n\r\n262-Joel da Silva Gouveia\r\n\r\n263-Joel da Silva Serpa\r\n\r\n264-Joelma Ferreira da Silva\r\n\r\n265-Joelma Medeiros de Souza\r\n\r\n266-Jonatas de Moura Garcia\r\n\r\n267-Jonathan da Silva Alves\r\n\r\n268-Jordanna Pereira Cardoso\r\n\r\n269-Jorge Barbosa da Fonseca\r\n\r\n270-Jorge Ferreira Pantoja\r\n\r\n271-Jorge Luis Batista de Souza\r\n\r\n272-Jorge Ribeiro\r\n\r\n273-Jorge Souza de Barros\r\n\r\n274-Jorgina Pereira de Lima\r\n\r\n275-José Roberto Pereira Gonçalves\r\n\r\n276-Jose Belém de Oliveira\r\n\r\n277-José Breno da Silva\r\n\r\n278-José Carlos da Conceição\r\n\r\n279-Jose Carlos dos Santos\r\n\r\n280-Jose Carlos Ramalho da Silva\r\n\r\n281-Jose Claudio Costa de Albuquerque\r\n\r\n282-Jose do Carmo Amaral\r\n\r\n283-Jose Fábio dos Santos de Sousa\r\n\r\n284-Jose Luiz Gonçalves\r\n\r\n285-José Maria Bezerra Lima\r\n\r\n286-José Moreira de Faria\r\n\r\n287-Jose Ricardo da Silva\r\n\r\n288-José Ricardo Monteiro da Silva\r\n\r\n289-José Rodrigues de Carvalho Filho\r\n\r\n290-Jose Weldo Magalhães\r\n\r\n291-Josefa Rosa de Oliveira\r\n\r\n292-Joselma de Queiroz Souza Nascimento\r\n\r\n293-Josiane Machado da Silva\r\n\r\n294-Josiane Pereira da Silva\r\n\r\n295-Josinete Pinheiro da Silva\r\n\r\n296-Josué de Souza Tavares\r\n\r\n297-Juan Jorge Velasque de Miranda\r\n\r\n298-Juan Mosones Vega\r\n\r\n299-Juarez Baptista do Carmo\r\n\r\n300-Juarez Moreira Alves de Jesus\r\n\r\n301-Juciara Narcizo Meirelles\r\n\r\n302-Julieta Carvalho Costa\r\n\r\n303-Julio Cesar Fonseca\r\n\r\n304-Julio Cesar Vianna\r\n\r\n305-Julio Cezar Alves da Costa\r\n\r\n306-Juracy Coelho\r\n\r\n307-Jurandir Lima Batista\r\n\r\n308-Jurema dos Santos Magalhães\r\n\r\n309-Karla Erika de Freitas Guedes\r\n\r\n310-Kelly Vieira de Souza Sobral\r\n\r\n311-Kerem Apuk Felix de Araujo\r\n\r\n312-Laura Cristina Ferreira Oliva\r\n\r\n313-Laura Maria Pacheco da Costa\r\n\r\n314-Lauro Teixeira Vieira\r\n\r\n315-Leandro Cabral de Souza\r\n\r\n316-Leandro dos Santos Silva\r\n\r\n317-Leandro Jordão da Silva\r\n\r\n318-Leila da Cunha Scarpini\r\n\r\n319-Lenir Figueiroa Lourenço\r\n\r\n320-Leonardo Correia da Silva\r\n\r\n321-Leonardo da Silva Pereira\r\n\r\n322-Leonardo da Silva Raimundo\r\n\r\n323-Liliane Ribeiro Leite\r\n\r\n324-Lorenna Athayde Silveira\r\n\r\n325-Lucas Soares da Costa Affonso Fernandes\r\n\r\n326-Lucia Helena de Souza Cavalcanti de Mello\r\n\r\n327-Lucia Helena Ferreira Ganime\r\n\r\n328-Luciana Guimarães Cardoso\r\n\r\n329-Luciana Luzia Juvencio\r\n\r\n330-Luciana Saluci\r\n\r\n331-Luciano de Freitas Gonçalves\r\n\r\n332-Luciano Garcia Barboza\r\n\r\n333-Luciano Pereira Borges\r\n\r\n334-Luciene Maria de Oliveira Silva\r\n\r\n335-Luis Afonso Soares\r\n\r\n336-Luis Alberto dos Santos Figueiredo\r\n\r\n337-Luis Gustavo Ribeiro\r\n\r\n338-Luiz Henrique dos Santos Ferreira\r\n\r\n339-Luiz Carlos Conceição da Silva\r\n\r\n340-Luiz Fernando da Silva\r\n\r\n341-Luiz Henrique de Souza\r\n\r\n342- Lyv Santos Santarém Magalhães do Nascimento\r\n\r\n343-Magno Keles Pereira de Araujo\r\n\r\n344-Maiara Ferreira Rodrigues\r\n\r\n345-Manuel José Agostinho\r\n\r\n346-Marcele de Araujo Almeida\r\n\r\n347-Marcelo da Silva Baptista\r\n\r\n348-Marcelo Andrade de Sousa\r\n\r\n349-Marcelo Aperecido Carvalho de Souza\r\n\r\n350-Marcelo da Silva Baptista\r\n\r\n351-Marcelo da Silva Ramos\r\n\r\n352-Marcelo da Silva Santana\r\n\r\n353-Marcelo de Oliveira Salmon\r\n\r\n354-Marcelo Dias Lima\r\n\r\n355-Marcelo Ferreira Braga\r\n\r\n356-Marcelo Gomes da Silva\r\n\r\n357-Marcelo Marques Dias\r\n\r\n358-Marcelo Müller\r\n\r\n359-Marcelo Ribeiro Mascarenhas\r\n\r\n360-Marcelo Ricardo Monteiro Cruz\r\n\r\n361-Marcelo Rodrigues Ferreira\r\n\r\n362-Marcelo Silva de Medeiros\r\n\r\n363-Marcelo Veríssimo Dias Gomes\r\n\r\n364-Marcelo Vinicius de Araujo\r\n\r\n365-Marcia Cristina Lemos da Silva Trindade\r\n\r\n366-Marcia Cunha Brancforte\r\n\r\n367-Márcia Gizélia dos Santos Pereira\r\n\r\n368-Marcio Alves Barbosa\r\n\r\n369-Márcio Luz dos Santos Gomes\r\n\r\n370-Marcio Queiroz de Souza\r\n\r\n371-Marco Antonio dos Santos Teixeira\r\n\r\n372-Marco Aurelio da Silva Ramos\r\n\r\n373-Marco Aurelio dos Santos\r\n\r\n374-Marcony dos Reis Luz\r\n\r\n375-Marcos Antonio da Silva\r\n\r\n376-Marcos Francisco da Silveira\r\n\r\n377-Marcos Vasconcellos da Silva\r\n\r\n378-Marcus Vinicius Soliva Sousa\r\n\r\n379-Maria Angelica Pereira de Souza\r\n\r\n380-Maria Aparecida de Aquino Lima\r\n\r\n381-Maria Aparecida Prado da Silva\r\n\r\n382-Maria Aparecida Rodrigues de Sousa\r\n\r\n383-Maria Brígida de Oliveira\r\n\r\n384-Maria da Penha da Silva Tomaz\r\n\r\n385-Maria das Graças Moreira\r\n\r\n386-Maria de Fatima Alves\r\n\r\n387-Maria Derimar Alves de Brito\r\n\r\n388-Maria do Carmo Francisco de Oliveira\r\n\r\n389-Maria Jose da Silva\r\n\r\n390-Maria Nazaré Gomes Muniz\r\n\r\n391-Marilene Vieira da Silva\r\n\r\n392-Marília Conceição da Silva Lopes\r\n\r\n393-Marinaldo Moises Desiderio\r\n\r\n394-Mario Augusto de Pina Santos\r\n\r\n395-Maristela Ferreira de Macedo\r\n\r\n396-Marluce de Souza da Silva dos Santos\r\n\r\n397-Maurilio dos Santos Junior\r\n\r\n398-Mauro de Mello Silva\r\n\r\n399-Maximino Gondar D'Araujo Iglesias\r\n\r\n400-Melquisedeque Honorato Amancio\r\n\r\n401-Michele Clarinna Costa Teixeira\r\n\r\n402-Michele Maximiniana Vieira\r\n\r\n403-Michelly Santiago Pão Alvo\r\n\r\n404-Miguel Angelo da Cunha Filho\r\n\r\n405-Miguel Furtado Vieira\r\n\r\n406-Miriam de Souza Ambrosio\r\n\r\n407-Moises Fontes de Almeida\r\n\r\n408-Monalissa Miranda Baptista\r\n\r\n409-Mônica Cristina Floriano Ramos\r\n\r\n410-Mônica Lira de Souza\r\n\r\n411-Mônica Maria Bernardes Dinis\r\n\r\n412-Mônica Pessoa Santiago de Araujo\r\n\r\n413-Monique dos Santos Chimer Caram\r\n\r\n414-Monique Figueira Lima\r\n\r\n415-Murilo Soares de Siqueira\r\n\r\n416-Myrian Fátima Arruda Buregio de Lima\r\n\r\n417-Nadja Macena de Barros Albuquerque Mendes\r\n\r\n418-Nalígia Silva de Lima\r\n\r\n419-Natan Vitor Soares Silva\r\n\r\n420-Nataniel Carvalho Luz\r\n\r\n421-Neide Rodrigues da Costa\r\n\r\n422-Neidemar Lopes dos Santos Souza\r\n\r\n423-Nelia Cristina Rodigues Muniz\r\n\r\n424-Nelson Barreto dos Santos\r\n\r\n425-Nelson Rodrigo da Silva\r\n\r\n426-Nilson Ferreira Bonfim\r\n\r\n427-Nilson Nunes de Oliveira\r\n\r\n428-Nilton Gomes Junior\r\n\r\n429-Nilton Lima de Oliveira\r\n\r\n430-Nilza do Nascimento Gama\r\n\r\n431-Nilza Guedes Benicio\r\n\r\n432-Oldaira Santos Lopes Ribeiro\r\n\r\n433-Olicelma Amelia de Araujo Silva\r\n\r\n434-Osmair Damasceno Souza\r\n\r\n435-Osni José dos Santos Junior\r\n\r\n436-Patricia da Silva Guilherme\r\n\r\n437-Patricia do Carmo Sinião\r\n\r\n438-Patricia Ferreira Soares\r\n\r\n439-Patrícia Klein Santos\r\n\r\n440-Patrícia Sant'Anna dos Santos\r\n\r\n441-Paulo Cesar da Silva Adba\r\n\r\n442-Paulo Cezar Santana\r\n\r\n443-Paulo Conceição\r\n\r\n444-Paulo Henrique Francisco Gomes\r\n\r\n445-Paulo Manhães Bastos\r\n\r\n446-Paulo Murilo de Paiva\r\n\r\n447-Paulo Ricardo dos Santos\r\n\r\n448-Paulo Roberto Cabral\r\n\r\n449-Paulo Roberto da Costa\r\n\r\n450-Paulo Roberto de Souza da Silva\r\n\r\n451-Paulo Rogerio Braga\r\n\r\n452-Paulo Sergio Carolino de Souza\r\n\r\n453-Paulo Sergio de Avila Cunha\r\n\r\n454-Paulo Sergio Fernandes Sousa\r\n\r\n455-Paulo Vitor Pimenta Gonçalves\r\n\r\n456-Pedro Eduardo Amaral Novaes\r\n\r\n457-Pedro Silva de Andrade\r\n\r\n458-Poliana Caetano\r\n\r\n459-Rachel Lira Lobato da Fonseca\r\n\r\n460-Raphael Carneiro Feliciano\r\n\r\n461-Raphael Pita de Lima e Silva\r\n\r\n462-Raquel Felisberto Dias Calado\r\n\r\n463-Raquel Menezes Bastos\r\n\r\n464-Rebeca Queiroz Viveiros de Castro\r\n\r\n465-Regina Maria Silveira de Carvalho\r\n\r\n466-Regina Celia Alves da Silva\r\n\r\n467-Regina Celia Murray\r\n\r\n468-Regina de Souza Pereira\r\n\r\n469-Rejane Silva Leite Alves\r\n\r\n470-Renata Maria de Oliveira\r\n\r\n471-Renata Mendes Escorino\r\n\r\n472-Renato Carneiro de Sousa\r\n\r\n473-Renato Macedo\r\n\r\n474-Renato Vinicius Silva de Moraes\r\n\r\n475-Reni Tavares Pereira\r\n\r\n476-Rennan Faria Simões\r\n\r\n477-Ricardo de Souza Almeida\r\n\r\n478-Roberto Alves Pereira\r\n\r\n479-Roberto Carlos Guilherme da Silva\r\n\r\n480-Roberto Franciscano Alves Xavier\r\n\r\n481-Robson da Silva França\r\n\r\n482-Robson Francisco da Silva\r\n\r\n483-Robson Guilherme de Vasconcellos\r\n\r\n484-Robson Penha Rodrigues\r\n\r\n485-Robson Ribeiro dos Santos\r\n\r\n486-Robson Wailant\r\n\r\n487-Rodolfo Carvalhar da Silva\r\n\r\n488-Rodrigo da Silva Dias\r\n\r\n489-Rogério Mendonça de Sampaio\r\n\r\n490-Romildo Gabriel da Silva\r\n\r\n491-Ronaldo de Souza Lima\r\n\r\n492-Ronaldo Neves e Silva\r\n\r\n493-Ronan Azevedo de Oliveira\r\n\r\n494-Roni José dos Santos Junior\r\n\r\n495-Rosa Carolina Teixeira da Silva\r\n\r\n496-Rosa de Souza\r\n\r\n497-Rosana Maria das Graças Melo\r\n\r\n498-Rosane Fonseca\r\n\r\n499-Rosane Souza dos Santos\r\n\r\n500-Rosangela de Figueiredo Falcão Fernandes\r\n\r\n501-Rosangela Trindade da Silva\r\n\r\n502-Rosania de Oliveira Monteiro\r\n\r\n503-Rose Aimee Nascimento da Silva\r\n\r\n504-Rosemary Dias Romeiro\r\n\r\n505-Rosemeri Ferreira Timóteo\r\n\r\n506-Rosenilda Santos Timóteo\r\n\r\n507-Rosilene dos Santos Rangel\r\n\r\n508-Rozilane de Carvalho\r\n\r\n509-Rubens Pimentel Dias\r\n\r\n510-Sami Santos de Souza\r\n\r\n511-Samuel Teodoro Rita\r\n\r\n512-Samuel Metodio Quirino\r\n\r\n513-Samuel Tiburcio Patrício\r\n\r\n514-Sandra Andrea Souza Andrade\r\n\r\n515-Sandra Mara Martins Soares\r\n\r\n516-Sandra Veríssimo Malciano\r\n\r\n517-Sebastião da Silva Rosa\r\n\r\n518-Sergio da Conceição Pontes\r\n\r\n519-Sergio Pedro Inocêncio Bahia\r\n\r\n520-Severino do Ramo Silva\r\n\r\n521-Sheila Soares\r\n\r\n522-Sheina Veiga Gomes da Silva\r\n\r\n523-Sidney Teixeira Costa\r\n\r\n524-Sikiti Mafula\r\n\r\n525-Silvana Cristina Freitas da Silva\r\n\r\n526-Silvana Silva de Souza Teixeira\r\n\r\n527-Silvany Oliveira dos Santos\r\n\r\n528-Silvestre Antonio Gomes\r\n\r\n529-Silvio da Silva Teixeira\r\n\r\n530-Silvio Martins Evangelista da Silva\r\n\r\n531-Simone Laura de Castro\r\n\r\n532-Simone Machado de Almeida\r\n\r\n533-Simone Silva da Cruz\r\n\r\n534-Solange Maria dos Santos\r\n\r\n535-Solange Rodrigues dos Santos\r\n\r\n536-Sonia Regina Dias da Silva\r\n\r\n537-Suelen Raquel Ferreira da Silva\r\n\r\n538-Sueliton Pereira da Silva\r\n\r\n539-Suzane Antunes\r\n\r\n540-Taciana Helena Leopoldo\r\n\r\n541-Tania Cristina Santos Pereira\r\n\r\n542-Tarcísio Jadjeschi dos Santos\r\n\r\n543-Tatiana Ramos de Oliveira de Souza\r\n\r\n544-Tatiane Soares Cavalcante\r\n\r\n545-Teresinha Coutinho dos Santos\r\n\r\n546-Terezinha Couto Ferreira\r\n\r\n547-Theresinha Ribeiro de Sant'Anna\r\n\r\n548-Thiago Francisco Bonifacio\r\n\r\n549-Thiago Lopes Morais\r\n\r\n550-Thiago Sousa da Silva\r\n\r\n551-Valdair da Conceição\r\n\r\n552-Valdecy de Oliveira da Fonseca\r\n\r\n553-Valdete Natalina da Silva Barboza\r\n\r\n554-Valdirene Mesquita Ribeiro Ramos\r\n\r\n555-Valdo de Souza Guimarães\r\n\r\n556-Valeria da Silva\r\n\r\n557-Valeria Luciane Werneck Guedes\r\n\r\n558-Valeria Martins Maia\r\n\r\n559-Valter Teixeira dos Santos Junior\r\n\r\n560-Vanderlei José Boy\r\n\r\n561-Vanildo Duarte\r\n\r\n562-Vera Lucia Diniz Garcia\r\n\r\n563-Verônica de Souza Francisco\r\n\r\n564-Verusa Bispo dos Santos\r\n\r\n565-Viviane Ferreira Alves\r\n\r\n566-Wagner de Almeida Oliveira\r\n\r\n567-Wagner Olinda Marques\r\n\r\n568-Walquiria Silva do Nascimento\r\n\r\n569-Walter Borgonha da Silva\r\n\r\n570-Walter Holtz Junior\r\n\r\n571-Wander Borges Alves\r\n\r\n572-Washington Luiz de Souza\r\n\r\n573-William Cesar Marques\r\n\r\n574-William Cunha Mercadante Louzeiro\r\n\r\n575-William Francisco da Rosa\r\n\r\n576-William Matias Tavares\r\n\r\n577-William Monralez da Silva\r\n\r\n578-Willian Marcos Bastos\r\n\r\n579-Wilson José de Oliveira\r\n\r\n580-Wisleidimar Rodrigues Morais\r\n\r\n581-Worley da Silva Ponciano\r\n\r\n582-Yandra Werneck Von Randow\r\n\r\n583-Zelia das Graças da Silva\r\n\r\n584-Zoraia Fernandes Albuquerque\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.04.2003\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 55-Luciana Pimentel de Santana\r\n\r\nLeia-se: 55-Luciano Pimentel de Santana\r\n\r\nId: 875121"
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                                    "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PIRANEMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PIRANEMA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Licio Pereira Bernardes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Nilson Gonçalves Pereira Júnior\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Michel da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Marcos Antonio de Almeida\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Andréia Oliveira Reis\r\n\r\n02-Bruna Ribeiro Januário Fernandes\r\n\r\n03-Cleudineia Parreira\r\n\r\n04-Dulcinea Claro de Oliveira\r\n\r\n05-Gleibio Sousa de Oliveira\r\n\r\n06-Irani da Silva Mendes\r\n\r\n07-Marcio Ferreira Campos Gomes\r\n\r\n08-Raquel Vieira Pizetta\r\n\r\n09-Rosane de Paula Lima\r\n\r\n10-Tânia Maria Cassini Alves\r\n\r\n11-Wallace Rodrigues Sales\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana Oliveira Reis\r\n\r\n02-Antonio Faustino da Costa\r\n\r\n03-Cristiane de Paula Estrela\r\n\r\n04-Marcos Henrique Moura Rodrigues\r\n\r\n05-Maria Auxiliadora Paiva de Moraes Lima\r\n\r\n06-Roseni Pereira Coelho de Vasconcelos\r\n\r\n07-Thiago Figueiredo Pereira\r\n\r\n08-Márcia Carmelita Batista Malaia\r\n\r\n09-Rafaela Braga Barreto\r\n\r\n10-Valéria Barbosa Rita\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA EVANGELINA \r\n\r\nSOARES DE MOURA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA EVANGELINA SOARES DE MOURA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Luciana de Souza Morais\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana da Rocha Silva\r\n\r\n02-Antenor de Souza Neto\r\n\r\n03-Bruna dos Santos Silva\r\n\r\n04-Daniel de Oliveira de Carvalho\r\n\r\n05-Elen Pontes Nascimento\r\n\r\n06-Eudine de Lucena Cristovão da Silva\r\n\r\n07-Gilza Queli Pinheiro Lima\r\n\r\n08-Guilherme da Silva Barbara\r\n\r\n09-Gustavo Pinto Lima\r\n\r\n10-Israel dos Santos Nagem\r\n\r\n11-Jenifer Silva de Andrade\r\n\r\n12-Jessica Campos Soares\r\n\r\n13-Jéssica Rosa Martins\r\n\r\n14-Johnny Santos dos Anjos\r\n\r\n15-Jorge Fernando Silva de Araujo\r\n\r\n16-Josilene Raposo Araujo\r\n\r\n17-Juan Almeida Pereira\r\n\r\n18-Lidia Lacerda dos Santos\r\n\r\n19-Luana de Oliveira de Souza\r\n\r\n20-Maria Helena Soares Rodrigues\r\n\r\n21-Maria José de Lima Souza\r\n\r\n22-Maria Teresa Avelino Leite\r\n\r\n23-Monique Ellen Barboza da Silva\r\n\r\n24-Raquel Vicente da Silva Santos\r\n\r\n25-Victor Hugo Macedo de Oliveira\r\n\r\n26-Viviane da Silva Machado Araújo\r\n\r\n27-Viviane Farias Leite\r\n\r\n28-Wamberg Elias Passos\r\n\r\n29-Wedna de Lucena Silva\r\n\r\n30-Zelia Ribeiro da Cruz\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Lopes da Silva\r\n\r\n02-Alexandre Glacis Garcia da Silva\r\n\r\n03-Allan Fernando da Silva Andrade\r\n\r\n04-Érick da Silva Cardoso\r\n\r\n05-Jane de Jesus Miguel\r\n\r\n06-Tamires da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Bernardino dos Anjos\r\n\r\n02-Ana Maria da Silva Guilherme\r\n\r\n03-Bianca Fonseca Rosa\r\n\r\n04-Celine Batista de Souza\r\n\r\n05-Cláudia Ferreira da Rocha\r\n\r\n06-Cristina Alves dos Santos\r\n\r\n07-Daykson Mattos Sant'Ana\r\n\r\n08-Denizeth Caetano da Silveira Andrade\r\n\r\n09-Elza Maria Rodrigues de Souza Neto\r\n\r\n10-Ermelinda Souza da Silva\r\n\r\n11-Fabiano Fernandes da Silva\r\n\r\n12-Fátima de Medeiros Oliveira França\r\n\r\n13-Fernanda de Oliveira da Conceição dos Santos\r\n\r\n14-Genilce Costa Bernardino dos Anjos Damaceno\r\n\r\n15-Jean de Souza Bastos\r\n\r\n16-Jorge Alberto Batista Pereira\r\n\r\n17-Júlia Maria Rodrigues Messias Amorim\r\n\r\n18-Lucélia Santos da Cunha\r\n\r\n19-Marcio Linhares de Souza Oliveira\r\n\r\n20-Marcos Antônio Linhares Rodrigues\r\n\r\n21-Maria Adely de Almeida Violante\r\n\r\n22-Maria Bernardete da Cruz Loureiro\r\n\r\n23-Maria Cristina Conceição dos Santos\r\n\r\n24-Maria da Penha Ilário Pimenta\r\n\r\n25-Marli Oliveira de Medeiros\r\n\r\n26-Mauro Costa Cardozo\r\n\r\n27-Nair Matos de Azeredo\r\n\r\n28-Rafael de Souza Santos\r\n\r\n29-Robert Ferreira Gomes\r\n\r\n30-Rosilene da Silva Figueredo\r\n\r\n31-Vania Cristina da Costa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruno de Oliveira Siqueira\r\n\r\n02-Claudete dos Santos\r\n\r\n03-Daianna Maria dos Santos Rocha\r\n\r\n04-Diego Barros Mota\r\n\r\n05-Érica Pessanha Pinheiro Olegário\r\n\r\n06-Fabio Fernandes da Silva\r\n\r\n07-Gilberto Gomes Ribeiro\r\n\r\n08-Gisella Mendes da Cunha\r\n\r\n09-Ítalo Lengruber de Oliveira\r\n\r\n10-Lilian Ferreira Gomes\r\n\r\n11-Luciene Cristina do Carmo\r\n\r\n12-Miryam Regina de Souza\r\n\r\n13-Nilceia Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n14-Reinaldo da Conceição\r\n\r\n15-Renata Rodrigues Medeiros\r\n\r\n16-Sergio Pereira Carlos\r\n\r\n17-Valmar Bastos da Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 240 - PROFESSOR HAROLDO TEIXEIRA VALLADÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 240 - PROFESSOR HAROLDO TEIXEIRA VALLADÃO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Vianna Azedias\r\n\r\n02-Alexandre da Silva\r\n\r\n03-Alexsandre Rodrigues Leite\r\n\r\n04-Ana Lucia dos Santos Pinheiro Pinto\r\n\r\n05-Anderson Frota Batista\r\n\r\n06-Anderson Malveira de Souza\r\n\r\n07-Claudia Soares da Rosa\r\n\r\n08-David Pereira Seipe\r\n\r\n09-David Souza da Silva\r\n\r\n10-Edson Souza da Silva\r\n\r\n11-Elizabeth Machado Braga\r\n\r\n12-Felipe Fernandes Bouça Reis\r\n\r\n13-Filipe Moreira de Deus\r\n\r\n14-Filipe Roni dos Santos Martins\r\n\r\n15-Francisca Antonia Vieira de Morais Bezerra\r\n\r\n16-Francisca Nunes Costa\r\n\r\n17-Jessica de Souza Domingues\r\n\r\n18-Jonatas Viana da Conceição\r\n\r\n19-Lucia Helena de Souza Silva\r\n\r\n20-Luiz Alberto da Silva Vasconcelos\r\n\r\n21-Luiz Renato Menezes Pereira\r\n\r\n22-Marcia Maria\r\n\r\n23-Priscila Fidelix Pereira\r\n\r\n24-Rosevan José Alves Eufrazio\r\n\r\n25-Viviane Castilho\r\n\r\n26-Vagner dos Reis Filho\r\n\r\n27-Yolanda Maria Frotta Pereira\r\n\r\nTURMA: JA - 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Matos Branco\r\n\r\n02-André Valentim do Amor Divino\r\n\r\n03-Andrea dos Santos Alves\r\n\r\n04-Aristoteles Cardozo da Silva\r\n\r\n05-Denise de Almeida Quintanilha\r\n\r\n06-Deyvson da Silva Cardoso\r\n\r\n07-Edson Silva de Assis Junior\r\n\r\n08-Elizabeth Rosa Correia Estanislau Lopes\r\n\r\n09-Leandro Henrique Fernandes da Rocha\r\n\r\n10-Leticia Vieira\r\n\r\n11-Luciano Mariano de Oliveira\r\n\r\n12-Renan de Oliveira Lima Baptista\r\n\r\n13-Valquiria Esteves dos Santos\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcinéa Montan Derossi da Silva\r\n\r\n02-Allan Ferreira da Silva\r\n\r\n03-Aneir da Costa Santos\r\n\r\n04-Antonio Oliveira\r\n\r\n05-Camille Soares de Paulo\r\n\r\n06-Grazielly Rosa Correia Pedro\r\n\r\n07-Johnny Mendes de Oliveira\r\n\r\n08-Leonardo da Costa Antunes\r\n\r\n09-Lucilene da Silva Macedo\r\n\r\n10-Maria Auxiliadora Pires\r\n\r\n11-Marisa Maria da Conceição Rodrigues\r\n\r\n12-Michel Camacho da Conceição Chaves\r\n\r\n13-Raimunda Ribeiro Lopes\r\n\r\n14-Rosely Dias Pereira Caetano\r\n\r\n15-Thiago Antonio Inácio Ribeiro\r\n\r\n16-Wallace da Silva Barroco\r\n\r\nTURMA: JA - 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Almir Marques Pereira Junior\r\n\r\n02-Cleonice Maria de Sampaio\r\n\r\n03-Cristhian Alves da Silva Santos\r\n\r\n04-Dayana Aguiar dos Santos\r\n\r\n05-Desireè Lopes Souza Lima\r\n\r\n06-Felippe da Silva\r\n\r\n07-Marco Antonio Ribeiro de Carvalho Junior\r\n\r\n08-Maria Elena Pereira Bomfim\r\n\r\n09-Rosa Maria Silva de Carvalho\r\n\r\n10-Sandra Mara Figueiredo\r\n\r\n11-Terezinha Teixeira Lima\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL LEONEL DE MOURA BRIZOLA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL LEONEL DE MOURA BRIZOLA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos César Porto Felicio\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ivonete de Jesus Valério Silva\r\n\r\n02-Sergio Martins de Freitas\r\n\r\n03-Telma Vasconcelos Barbosa\r\n\r\nTURMA: 803 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Eduardo Martins de Carvalho\r\n\r\n02-Elisa Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Mimorina Alves Luiz\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adão Luiz Farineli\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alice Dalva Corrêa Alves\r\n\r\n02-Aline Aparecida Lopes de Souza\r\n\r\n03-Andre Willian Rodrigues de Amaral\r\n\r\n04-Brayan da Silva Medeiros\r\n\r\n05-Eliane Cristina Silva de Paulo\r\n\r\n06-Enila Andrade dos Santos Pereira\r\n\r\n07-Fernanda da Fonseca de Souza\r\n\r\n08-Gonçalo Juvenal da Silva Junior\r\n\r\n09-Hugo Henrique de Deus\r\n\r\n10-Iraci Eva da Silva\r\n\r\n11-José Carlos Raimundo da Silva\r\n\r\n12-Júlia Balbino Enes Carvalho\r\n\r\n13-Lidiane Cristina dos Santos de Oliveira\r\n\r\n14-Mariléa Venancio Gonçalves\r\n\r\n15-Nivaldo Mesquita Pacífico\r\n\r\n16-Simone Fernandes Honorato Domingos\r\n\r\n17-Vera Lúcia de Souza Barros\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aguinaldo da Costa Cruz\r\n\r\n02-Antonio Pires de Santana\r\n\r\n03-Eliete Flaviana Calixto\r\n\r\n04-Ely Gomes da Silva\r\n\r\n05-Gildo Cassiano de Oliveira\r\n\r\n06-Gisele Aparecida Dias\r\n\r\n07-Guilherme Carlos Marques da Silva\r\n\r\n08-Janaina Albergaria de Oliveira\r\n\r\n09-Joana D'arc da Silva\r\n\r\n10-Joana Darc Alves Santana\r\n\r\n11-Josiene Aparecida dos Santos\r\n\r\n12-Julio Cesar Benedito\r\n\r\n13-Lucileia Aparecida Marques Justiniano\r\n\r\n14-Maria do Rosario Ribeiro Pereira\r\n\r\n15-Maria Madalena da Costa Nascimento\r\n\r\n16-Rogerio Santos de Almeida\r\n\r\n17-Silvani Siriano dos Reis\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL LEONEL DE MOURA BRIZOLA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Tatiane Aparecida Martins Alves\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 07-Carmem Cinira da Silva Viana\r\n\r\nLeia-se: 07-Carmen Cinira da Silva Viana\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONSELHEIRO MACEDO SOARES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONSELHEIRO MACEDO SOARES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Wanderson de Souza Silva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Bianca Teixeira de Barros Soares\r\n\r\n02-Eduardo Jaques Trindade\r\n\r\n03-Glaucia Fazzio de Oliveira Portugal\r\n\r\n04-Iolene Silva de Almeida\r\n\r\n05-Juvencio Curaça Chaves\r\n\r\n06-Priscila de Oliveira Lopes\r\n\r\n07-Salomão Eber Pimentel\r\n\r\n08-Sonia Ferreira da Silva Mourão\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Lucia dos Santos\r\n\r\n02-Anderson Barbosa de Souza\r\n\r\n03-Andre Almeida Mendes\r\n\r\n04-Carla Firmino Monteiro Longui\r\n\r\n05-Daniel da Silva Nunes\r\n\r\n06-Daniela Machado Oddo\r\n\r\n07-Doriane da Silva\r\n\r\n08-Fernanda Devita Alves de Paula\r\n\r\n09-Geni da Silveira\r\n\r\n10-Janes Kledy de Paula Alcantara\r\n\r\n11-Luciano Gomes Souza\r\n\r\n12-Marcos Gabriel de Oliveira Barros Coelho\r\n\r\n13-Maria das Dores Fernandes Rodrigues de Souza\r\n\r\n14-Marileide Delmondes de Sena\r\n\r\n15-Michele Barros de Medeiros\r\n\r\n16-Monalicia Couto Silva\r\n\r\n17-Monica de Azevedo Guerreiro\r\n\r\n18-Paulo Sergio de Souza Ferreira\r\n\r\n19-Rodrigo Santos da Silva\r\n\r\n20-Thais Rodrigues de Queiroz Lisboa\r\n\r\n21-Thamyris de Souza do Nascimento\r\n\r\n22-Vitor Marinho da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Beatriz da Silva Coelho Gonçalves\r\n\r\n02-Azinio da Silva Monteiro\r\n\r\n03-Carlos Eduardo Alves Sousa\r\n\r\n04-Julio Cesar Schuenck Cardoso\r\n\r\n05-Michelle Cristina de Araujo Sabino\r\n\r\n06-Paula Molina da Fonseca Dodds\r\n\r\n07-Roberto Carlos Gomes de Moraes\r\n\r\nTURMA: JA - 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alexandre Silva de Azevedo\r\n\r\n02-Ana Paula dos Santos\r\n\r\n03-Arialva Soares da Silva Martins\r\n\r\n04-Carla Lucia Firmino dos Santos Sepulvida\r\n\r\n05-Carlos Herminio Florentino\r\n\r\n06-Cristiane Bento de Souza Ramos\r\n\r\n07-Debora Andrade da Silva de Lima\r\n\r\n08-Glauco Fazzio de Oliveira Portugal\r\n\r\n09-Ivani Araujo Pereira\r\n\r\n10-Jaqueline Pacheco Brito\r\n\r\n11-Jonathan Nelson Guimarães Miguel\r\n\r\n12-Katione Cristina Ferreira de Lima\r\n\r\n13-Leandro do Nascimento Pereira\r\n\r\n14-Rafael Bueno Electo\r\n\r\n15-Raoni da Costa\r\n\r\n16-Rodrigo Ferreira de Oliveira\r\n\r\n17-Rosemere Carvalho de Souza\r\n\r\n18-Saema Brazil Caldas\r\n\r\n19-Solange da Silva\r\n\r\n20-Thais da Costa Lima\r\n\r\n21-Valacir Pontes Botelho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONSELHEIRO MACEDO SOARES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: EP - ADM - III 01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Mary Santos da Silva\r\n\r\n02-Creusa Lima de Amorim Oliveira\r\n\r\n03-Desireê da Silva Agostini\r\n\r\n04-Edna Mara de Souza Felipe\r\n\r\n05-Fernanda de Souza Matos\r\n\r\n06-Gelli Cristina dos Santos da Silva\r\n\r\n07-Henrique dos Santos Guimarães\r\n\r\n08-Ingrid Pinto da Silva\r\n\r\n09-Jaqueline Lima Gomes da Silva dos Santos\r\n\r\n10-João Carlos de Sousa Valente\r\n\r\n11-Junior Cesar Alves de Souza Siqueira\r\n\r\n12-Lucienne Alves Correa\r\n\r\n13-Mara Lucia Santos da Rocha\r\n\r\n14-Marcelo Santos Silva\r\n\r\n15-Marcia Marques Gadioli Santos\r\n\r\n16-Martha Rodrigues França\r\n\r\n17-Neiva Beatriz Oliveira de Souza\r\n\r\n18-Rafaela Leonel de Souza\r\n\r\n19-Roberta Alves Gomes\r\n\r\n20-Solange Ramalho Cirino\r\n\r\n21-Thamara Mendes Crespo\r\n\r\nTURMA: EP - ADM - III 02 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adalberto Jorge de Oliveira Santos\r\n\r\n02-Aline da Silva Souza\r\n\r\n03-Ana Paula Siqueira Batista Silva Ribeiro\r\n\r\n04-Antonio Carlos Felizardo Pimenta\r\n\r\n05-Carla da Silva Almeida\r\n\r\n06-Cássia Oliveira de Sá Tavares\r\n\r\n07-Daniele Quintanilha Salles\r\n\r\n08-Degilma Rangel Feijão\r\n\r\n09-Elizabeth da Conceição Oliveira Pereira\r\n\r\n10-Gabriela Marinho Alves da Silva\r\n\r\n11-Glauce da Silva Oliveira\r\n\r\n12-Hélder Lima Oliveira \r\n\r\n13-Herminio da Silva Souza\r\n\r\n14-Hervania da Conceição de Oliveira\r\n\r\n15-João Cassio Lamonica\r\n\r\n16-Joice de Menezes Braga\r\n\r\n17-José Victor de Paula Frutuozo\r\n\r\n18-Josias de Azevedo Araujo\r\n\r\n19-Joyce Coêlho Holanda\r\n\r\n20-Leiliane Francisca da Silva\r\n\r\n21-Letícia Nolasco Borges dos Santos\r\n\r\n22-Luana Silvia Barreto Maia Gama\r\n\r\n23-Maira Nascimento Sobreiro\r\n\r\n24-Maria Eliane Domingos Alves\r\n\r\n25-Raphael Alves Basilio \r\n\r\n26-Rosemary de Miranda Augusto Sangy\r\n\r\n27-Sergio Vaz da Silva Dias\r\n\r\n28-Simone Couto Mesquita\r\n\r\n29-Tatiana Tavares dos Santos\r\n\r\n30-Vanessa Cristina Faria\r\n\r\n31-Vanessa da Silva Bastos\r\n\r\n32-Viviana Marinho Alves da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONSELHEIRO MACEDO SOARES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303. A - ANO: 1997\r\n\r\n01-Wanda Irene Januário \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1307. A - ANO: 1999\r\n\r\n01-Verônica dos Santos Pinheiro\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: C. 31 - ANO: 1975\r\n\r\n01-Rosangela Araujo de Freitas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1309. C - ANO: 1997\r\n\r\n01-Viviane de Carvalho Schiavo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1311. C - ANO: 1998\r\n\r\n01-Declacio da Cunha Nunes\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SECRETARIADO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305. S - ANO: 1996\r\n\r\n01-Viviane Silva da Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1313. S - ANO: 1998\r\n\r\n01-Renata da Mata Souza\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Jaqueline da Fonseca Lima\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONSELHEIRO MACEDO SOARES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1314 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Fernanda Delpech Leite\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Bruna Ferreira Viana\r\n\r\n02-Felipe Souza Moço\r\n\r\n03-Helio da Conceição Júnior\r\n\r\n04-Monique dos Santos Carvalho\r\n\r\n05-Patricia Ramos de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Renata Felix de Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Hebert Costa Santana\r\n\r\n02-Mônica Renata Hilário de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONSELHEIRO MACEDO SOARES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Lipio Ramos da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Carla Tiana Carreiro dos Santos\r\n\r\n02-Cintia Santos de Andrade\r\n\r\n03-Rafael de Figueiredo\r\n\r\n04-Renata Roseno da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Jorgiane Guimarães Pereira\r\n\r\n02-Leandro Marinho Ferreira\r\n\r\n03-Thiago Figueiredo Antunes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Americo Mendes de Souza Santos\r\n\r\n02-Camila Pereira da Silva\r\n\r\n03-Ivanildo dos Santos Pinto\r\n\r\n04-Luciana Guedes Paura\r\n\r\n05-Marcelo de Andrade Silva\r\n\r\n06-Rafaelle Cabral da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Edenir Pinto do Carmo\r\n\r\n02-Elisangela Ivo Sodré\r\n\r\n03-Flávio Legentil Santos\r\n\r\n04-Georgina Aparecida Pereira da Silva\r\n\r\n05-José Cláudio Gomes da Silva\r\n\r\n06-Vivian Alves de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONSELHEIRO MACEDO SOARES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão de 2ª via de Diploma / Certificado, expedidos por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: A. 32 - ANO: 1979\r\n\r\n01-Rosalia Cosso de Oliveira\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nANO: 1983\r\n\r\n01-Cristina Maria Farino de Oliveira\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM ELETRICIDADE\r\n\r\nANO: 1983\r\n\r\n01-Carlos Alberto Lima\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: C. 31 - ANO: 1982\r\n\r\n01-Iracema Medina Vaz\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SECRETARIADO\r\n\r\nTURMA: S. 31-ANO1981\r\n\r\n01-Isabel Cristina Ferreira da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.05.2008\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 20-Pashoal Aquiles Lorenzeto\r\n\r\nLeia-se: 20-Paschoal Aquiles Lorenzeto\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CLODOMIRO VASCONCELOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CLODOMIRO VASCONCELOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Diniz Pereira\r\n\r\n02-Cleber Vicente Oliveira\r\n\r\n03-Daiana Clara Meireles de Freitas\r\n\r\n04-Francielle Andrade dos Santos\r\n\r\n05-Jéssica Endlich Abrahão\r\n\r\n06-Leidiane Alves Gomes\r\n\r\n07-Meriellen Andrade dos Santos\r\n\r\n08-Milena Silva Martins\r\n\r\n09-Petterson Roger Felipe dos Santos\r\n\r\n10-Priscila Vieira Arruda\r\n\r\n11-Taina Leticia Lima Moreira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Christyan Sebastian do Amaral Vivas\r\n\r\n02-Evelyn Vidal Ignácio\r\n\r\n03-Felipe Duarte Jorge\r\n\r\n04-Jéssica Mariana Pinto de Oliveira\r\n\r\n05-Marcos Vinicius Vieira Júnior\r\n\r\n06-Thaís Figueiredo Gonzales\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Tavares Santos de Moura\r\n\r\n02-Allan de Souza Fernandes da Silva\r\n\r\n03-Ana Paula Lemos Monteiro\r\n\r\n04-Cíntia da Silva Pimentel Couto\r\n\r\n05-Débora Mello Parente\r\n\r\n06-Djailsa de Araujo Pires Corrêa\r\n\r\n07-Eliana Custódio da Silva\r\n\r\n08-Janaina Pereira\r\n\r\n09-Jorge Luiz da Silva Costa\r\n\r\n10-Joseane Pedro Silva do Egito\r\n\r\n11-Leonardo do Nascimento Mauricio\r\n\r\n12-Luciano Batista Braguini\r\n\r\n13-Marcelo Araujo Lauriano\r\n\r\n14-Marcos Tavares Dias\r\n\r\n15-Sarah Patricia de Lima\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Agatha Gabriela dos Santos Rosa de Oliveira\r\n\r\n02-Agnes dos Santos Rosa\r\n\r\n03-Daniel da Silva Andrade\r\n\r\n04-David da Silva Gonçalves\r\n\r\n05-Eliane Gomes dos Santos\r\n\r\n06-Emanuelle Conceição Lima Rodrigues\r\n\r\n07-Erick Rodrigo Ismael Bonfim\r\n\r\n08-Gabriela Guimarães Ferreira da Silva\r\n\r\n09-Jor-Ell Paulino Delmundi Carvalho\r\n\r\n10-Josiane Macêdo de Melo\r\n\r\n11-Judite Maria Pinto da Silva\r\n\r\n12-Leandro Cirilo da Silva\r\n\r\n13-Lilian Cristina do Nascimento Silva\r\n\r\n14-Luciano Araújo Silva\r\n\r\n15-Marcelo Figueiredo de Souza\r\n\r\n16-Marília Oliveira Bezerra\r\n\r\n17-Roberta Cecília Lopes da Silva Verciano\r\n\r\n18-Rogério da Silva Resende\r\n\r\n19-Sandra Fernandes de Souza\r\n\r\n20-Silvana Souza dos Reis\r\n\r\n21-Simone de Oliveira Lima\r\n\r\n22-Thayline Siqueira Cardozo\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda da Silva Dutra dos Santos\r\n\r\n02-Ana Paula da Silva Cordeiro\r\n\r\n03-Debora Fiame Alves\r\n\r\n04-Deborah Cristina Pimenta de Carvalho\r\n\r\n05-Eliane Lagoas Izaltino\r\n\r\n06-Elita Batista Lopes\r\n\r\n07-Fabíola Cruz Corrêa\r\n\r\n08-Fernanda Eliete da Silva\r\n\r\n09-Gisele Aguiar da Silva\r\n\r\n10-Ione Faria da Rocha Santana Silva\r\n\r\n11-Juliana Adelaide Martins\r\n\r\n12-Juliana Pereira Vaz de Souza\r\n\r\n13-Juliana Santos de Oliveira\r\n\r\n14-Luciene Sena Fiame\r\n\r\n15-Natalia Pedrosa de Jesus de Sousa\r\n\r\n16-Nathália Ramos Silva\r\n\r\n17-Pâmela Fernandes Diamantino\r\n\r\n18-Priscila da Costa Ferreira\r\n\r\n19-Samara Coutinho dos Santos de Souza\r\n\r\n20-Thalita de Oliveira Magalhães\r\n\r\n21-Ticiane Rodrigues da Silva\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alcilene da Silva Rabelo\r\n\r\n02-Ana Cláudia de Melo Lima\r\n\r\n03-Ana Claudia Gomes Limitte\r\n\r\n04-Ana Cristina Silva da Silva\r\n\r\n05-Ana Paula Cunha de Melo\r\n\r\n06-Cátia Nazareth da Silva\r\n\r\n07-Clarissa da Silva Almeida\r\n\r\n08-Douglas Brasil Camacho\r\n\r\n09-Fabiana Correia dos Santos\r\n\r\n10-Fabiana do Carmo Hilário Pacheco\r\n\r\n11-Gabriela Corrêa da Silva Santos\r\n\r\n12-Gabriela Marinho Marques\r\n\r\n13-Geovane Januario da Costa\r\n\r\n14-Jamille Muniz Vitorino Costa\r\n\r\n15-Josiane de Oliveira Gomes Soledade\r\n\r\n16-Leni dos Santos Ramalho Correa\r\n\r\n17-Luciene Correia da Silva\r\n\r\n18-Lucimar Mendonça da Silva Souza\r\n\r\n19-Monica Sinezio da Silva\r\n\r\n20-Natalia Iorio da Silva\r\n\r\n21-Nauana Rafaela Oliveira da Silva\r\n\r\n22-Olivia Virginia da Silva e Silva\r\n\r\n23-Pamella Magalhães de Oliveira\r\n\r\n24-Raphaela Danubio da Mota Araújo\r\n\r\n25-Roberta de Oliveira Chaves dos Santos\r\n\r\n26-Rosilaine dos Santos Pereira\r\n\r\n27-Rosimeiry Brasil de Souza\r\n\r\n28-Sabrina da Silva Nascimento\r\n\r\n29-Tamara Lana Francine de Souza\r\n\r\n30-Tayane Alves\r\n\r\n31-Thais Morgana de Brito Farias\r\n\r\n32-Valéria Cabral\r\n\r\n33-Vanessa Machado Pessanha Profiro\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Delgado da Silva Barbosa\r\n\r\n02-Alexandra Santos Oliveira\r\n\r\n03-Ana Cristina Matos Silva dos Reis\r\n\r\n04-Claudia Maria Pais Predes de Alencar\r\n\r\n05-Elisa da Silveira Duarte\r\n\r\n06-Elisabete Aparecida de Jesus Silva\r\n\r\n07-Hellen da Silva Rodrigues\r\n\r\n08-Ingridi Rodrigues do Nascimento Nogueira\r\n\r\n09-Jéssica Gonçalves Vicente\r\n\r\n10-Louise Nicole Pereira Pierard\r\n\r\n11-Luana da Cruz Cavalcante\r\n\r\n12-Lucimar Oscar Correa dos Santos\r\n\r\n13-Ludyane da Silva Alecrim\r\n\r\n14-Magda de Farias Papera\r\n\r\n15-Maria das Graças dos Santos Dias\r\n\r\n16-Maria Regina Silva de Sá\r\n\r\n17-Michelle Pontes Rosa\r\n\r\n18-Mírian Mirelly Nascimento Ferraz\r\n\r\n19-Rosana da Cunha Cerqueira\r\n\r\n20-Sabrina Carla Lourenço Valadares\r\n\r\n21-Suziane Amaral de Melo\r\n\r\n22-Vanessa Elidia Francisco da Silva\r\n\r\nTURMA: 4004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Acacia Maria da Cunha Krefta\r\n\r\n02-Aline de Oliveira Barros\r\n\r\n03-André de Souza Alves\r\n\r\n04-Andrea Cristina Alves Costa\r\n\r\n05-Carine do Nascimento Leite\r\n\r\n06-Carla Cristina Vasconcelos de Oliveira\r\n\r\n07-Caroline da Mota Nogueira\r\n\r\n08-Dayane Rodrigues da Conceição\r\n\r\n09-Edina Karla Justino\r\n\r\n10-Elma Gomes Almeida\r\n\r\n11-Érika Santos do Amaral\r\n\r\n12-Irene Saboia da Silva\r\n\r\n13-Juliana Gomes dos Santos\r\n\r\n14-Juliana Lino do Amaral\r\n\r\n15-Juliana Semeão da Silva\r\n\r\n16-Katarina Gonçalves da Silva\r\n\r\n17-Marcia de Oliveira Costa Dias\r\n\r\n18-Margarete Rocha de Souza\r\n\r\n19-Maria Ângela Fernandes Caciano\r\n\r\n20-Maria Cristina do Nascimento\r\n\r\n21-Maria Lúcia Santana Caldeira\r\n\r\n22-Marli Luís Alves Conceição\r\n\r\n23-Odilia de Oliveira Batista\r\n\r\n24-Renata Caroline dos Santos Silva\r\n\r\n25-Robson Andrade Ramos\r\n\r\n26-Roseane Batista dos Santos\r\n\r\n27-Simone Vicente Ferreira\r\n\r\n28-Stephanie Patricia da Silva Pacheco\r\n\r\n29-Suelen de Aguiar da Silva\r\n\r\n30-Sueli da Conceição de Carvalho\r\n\r\n31-Zaqueo Ferreira do Nascimento\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CLODOMIRO VASCONCELOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Giselle Freitas José\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Wanderson de Jesus Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Johnny Thiago Ferreira Santiago\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carolina Freitas Moron\r\n\r\n02-Rafael Cruz Gomes da Silva\r\n\r\n03-Renata Nillian Coutinho de Lima\r\n\r\n04-Tamara Paola do Carmo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adelaide Alves de Oliveira Valadares\r\n\r\n02-Tatiane da Conceição Valença\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Francisco dos Reis de Sousa\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rodrigo do Nascimento Rodrigues\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Camila Zoghbi Gaze Goulart\r\n\r\n02-Jonatha de Lima Pereira\r\n\r\n03-Rose Mary Polonio Nogueira\r\n\r\n04-Marly Barbosa Predes Pacheco\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luanna Mottoni Rocha\r\n\r\n02-Rosane Batista Rosa\r\n\r\n03-Wanessa Araújo Pereira Almeida\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30.07.2004\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 07-Elizabete Delfante Assis Elias\r\n\r\nLeia-se: 07-Elizabete Defante Assis Elias\r\n\r\nD.O. DE 18.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3000 - ANO: 1996\r\n\r\nOnde se lê: 01-Simone da Silva Fonseca\r\n\r\nLeia-se: 01-Simoni da Silva Fonseca\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 01-Caio Fabio Bonfim Baptista\r\n\r\nLeia-se: 01-Caio Fabio Bomfim Baptista\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 01-Rosilene Rodrigues de Jesus Souza\r\n\r\nLeia-se: 01-Rosilene Rodrigues Jesus de Souza\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 01-Carlos Alberto dos Santos Junior\r\n\r\nLeia-se: 01-Carlos Alberto dos Santos Mendes Júnior\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 03-Marcelle Rodrigues dos Anjos\r\n\r\nLeia-se: 03-Marcelli Rodrigues dos Anjos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4002 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 02-Cíntia de Oliveira dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 02-Cintia Oliveira dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CIDADE DE LISBOA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CIDADE DE LISBOA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Eliane Lopes Rodrigues Baptista\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CIDADE DE LISBOA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Aline Gonçalves dos Santos\r\n\r\n02-Ana Cristina Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Diego Saraiva Cardoso\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Michele de Oliveira Ferreira de Medeiros\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CIDADE DE LISBOA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Renato Antonio dos Santos Ventura, CURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL, TURMA: 1303 - ANO: 2000, publicado no D.O. de 12.06.2001, página 34, 2ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08.05.2001\r\n\r\nPÁGINA 43 -3ª - COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 1997\r\n\r\nOnde se lê: 03-Alessandra das Neves Pessoas\r\n\r\nLeia-se: 03-Alessandro das Neves Pessoa\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 1999\r\n\r\nOnde se: lê27-Michelle da Silva Barros\r\n\r\nLeia-se: 27-Michele da Silva Barros\r\n\r\nD.O. DE 02.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 33 -2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 33-Valdeci Constantino de Souza\r\n\r\nLeia-se: 33-Valdeci de Sousa Nascimento da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 05-Cristiane de Barros Melo\r\n\r\nLeia-se: 05-Cristiane de Barros Mello\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 20-Marlon Tomas Barbosa\r\n\r\n26-Romaro Tome Freitas dos Santos\r\n\r\nLeia se: 20-Marlon Tomaz Barbosa\r\n\r\n26-Ramaro Tomé Freitas dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 28-Tania Cristina Venancio de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 28-Tania Cristina Venanço de Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CALIFÓRNIA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.03.2004\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 12-Daiane de Macedo Pereira Nunes\r\n\r\nLeia-se: 12-Daiane de Macedo Pereira Nunes Leite\r\n\r\nD.O. DE 11.02.2008\r\n\r\nPÁGINA 91 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 03-Diego Bacelar de Oliveira Garcia\r\n\r\n18-Vinicius Anastácio do Nascimento\r\n\r\nLeia-se: 03-Diego Bacellar de Oliveira Garcia\r\n\r\n18-Vinicius Anastacio do Nascimento\r\n\r\nPÁGINA 91 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01-Acácio das Chagas de Oliveira Sousa\r\n\r\nLeia-se: 01-Acacio das Chagas de Oliveira Sousa\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 31-Thais Cieles Ferreira da Silva\r\n\r\n33-Verônica Silva Torres\r\n\r\nLeia-se: 31-Thaís Ciéles Ferreira da Silva\r\n\r\n33-Veronica Silva Torres\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 31-Simone Andréa Sant'Anna Lopes\r\n\r\nLeia-se: 31-Simone Andréa Sant'Anna Dantas\r\n\r\nId: 875988"
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                                "876012": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAIS\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato José Luiz de Souza, Exames Supletivos em Nível de Ensino Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2008, publicado no D.O. de 17.08.2009, página 19, 1ª coluna.\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente aos candidatos Moacyr Gomes Ferreira dos Santos e Renata Alves Canarinho, Exames Supletivos em Nível de Ensino Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2008, publicado no D.O. de 17.08.2009, página 19, 2ª coluna.\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente aos candidatos Lenide Aquino Santana Filho, Manoel Elias Ramos de Aquino e Raimundo Rodrigues de Almeida Filho, Exames Supletivos em Nível de Ensino Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2008, publicado no D.O. de 14.09.2009, pág. 44, 1ª coluna.\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Sidcley Nascimento Machado, Exames Supletivos em Nível de Ensino Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2008, publicado no D.O. de 23.10.2009, página 27, 2ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 20-Rafael Bernardes Santanna\r\n\r\nLeia-se: 20-Rafael Bernardes Sant' Anna\r\n\r\nD.O. DE 04.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 384-Rodrigo de Laceda Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 384-Rodrigo de Lacerda Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 09.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3 ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 71-Everaldo de Campos\r\n\r\nLeia-se: 71-Everardo Campos\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: 213-Weber da Conceição Souza\r\n\r\nLeia-se: 213-Welber da Conceição Souza\r\n\r\nD.O. DE 21.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 173-Jose de Lomos Souza Filho\r\n\r\nLeia-se: 173-José de Lemos Souza Filho\r\n\r\nD.O. DE 06.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 15-Angela Critina Peixoto da Silva\r\n\r\n121-Milena de Arújo Silva\r\n\r\nLeia-se: 15-Angela Cristina Peixoto da Silva\r\n\r\n121-Milena de Araújo Silva\r\n\r\nD.O. DE 23.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 673-Roberta Carlos da Silva\r\n\r\nLeia-se: 673-Roberto Carlos da Silva\r\n\r\nD.O. DE 29.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 167-Leonardo Gomes dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 167-Leandro Gomes dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 30.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 172-Jacira Oliveira dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 172-Jaciara Oliveira dos Santos\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: 279-Maria Parecida Ferreira de Souza Reis\r\n\r\nLeia-se: 279-Maria Aparecida Ferreira de Souza Reis\r\n\r\nId: 876012"
                                ],
                                "875655": [
                                    "I - Edital",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes. \r\n\r\n1-CENTRO EDUCACIONAL MARINHO NUNES - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Patologia Clínica\r\n\r\nAna Rosa Guimarães - 1982\r\n\r\n2-COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau - Formação Geral\r\n\r\nJosé Nei dos Santos - 1990\r\n\r\n3-COLÉGIO ALBERTO NEPOMUCENO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nVictor Hugo Carvalho Ferreira - 1990\r\n\r\n4-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nRibamar dos Santos Suzano - 1992\r\n\r\n5-COLÉGIO METALÚRGICO ELPÍDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nGabriel Pinto da Rocha Rausis - 1996\r\n\r\nTécnico de Eletrotécnica\r\n\r\nPaulo Henrique Coelho da Silva - 1999\r\n\r\nTécnico de Mecânica\r\n\r\nElias Santana de Oliveira - 2004\r\n\r\n6-COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nJanete Diniz Andrade - 2000\r\n\r\n7-CENTRO EDUCACIONAL UNIDOS - CEU- Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nAnderson Luiz de Oliveira Tomaz - 2004\r\n\r\n8-COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nLivia Benevenuto Marques - 2005\r\n\r\n9-COLÉGIO CENECISTA SÃO JOÃO BATISTA - Três Rios\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nElis Regina da Silva - 1999\r\n\r\n10-COLÉGIO NILO PEÇANHA - Niterói\r\n\r\nTécnico de Estruturas Navais\r\n\r\nEudino Braga - 1978\r\n\r\n11-COLÉGIO PALADINO AMARAL - Niterói\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nClaudia de Paula Faria Ferreira - 1979\r\n\r\n12-COLÉGIO LAPLACE DE SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nSandro de Queiroz Francisco - 2000\r\n\r\n13-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nAnderson de Souza Ribeiro - 2000\r\n\r\n14-COLÉGIO CELSO PEÇANHA - Volta Redonda\r\n\r\nTécnico de Eletrônica\r\n\r\nRoberto Antonio Rocha Coldebella - 1981\r\n\r\nId: 875655"
                                ],
                                "876104": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação - NOVO DEGASE e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro/UERJ. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nASSINADO EM: 15/10/2009.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nASSINADO EM: 15/07/2009.\r\n\r\nId: 876104"
                                ]
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "876077": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO FIRMADOS PELA UERJ COM BASE NA LEI Nº 4599/05, SOB A GERÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nNOME: ANDERSON NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nNIT: 13.029.990.566\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 07/06/2009 a 06/06/2012\r\n\r\nNOME: CAMILA CRISTINA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nNIT: 13.006.623.621\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 30/06/2009\r\n\r\nNOME: CLAUDENICE MARTINS RAMALHO\r\n\r\nNIT: 12.225.153.622\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 12/06/2009 a 11/06/2012\r\n\r\nNOME: JOICE KATIA RAMOS FERNANDES\r\n\r\nNIT: 12.095.878.916\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 25/07/2009 a 24/07/2012\r\n\r\nNOME: NILDA ALICE CARNEIRO RODRIGUES\r\n\r\nNIT: 12.411.396.262\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/06/2009 a 01/06/2012\r\n\r\nNOME: SARITA PEREIRA ROSA\r\n\r\nNIT: 12.697.136.624\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 09/06/2009 a 08/06/2012\r\n\r\nNOME: SIMONE DE SA LEAL DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 12.333.513.502\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 23/07/209 a 29/07/2009\r\n\r\nNOME: VALDECIR RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nNIT: 17.014.496.989\r\n\r\nCARGO: Elementar I\r\n\r\nPERÍODO: 02/07/2009 a 01/07/2012\r\n\r\nNOME: VALERIA ROSE DA COSTA JACINTO\r\n\r\nNIT: 12.122.663.547\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 31/05/2012\r\n\r\nNOME: VANESSA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nNIT: 13.213.708.622\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 31/05/2012\r\n\r\nNOME: VIVIANE DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nNIT: 13.246.630.584\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 31/05/2012\r\n\r\nNOME: KARINA SOUZA SAMPAIO\r\n\r\nNIT: 12.925.772.627\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 31/05/2011\r\n\r\nNOME: LEANDRO VITOR ROSA\r\n\r\nNIT: 13.164.623.622\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 29/07/2009\r\n\r\nNOME: LUCIA HELENA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nNIT: 12.231.210.187\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2009 a 30/06/2012\r\n\r\nNOME: MARCELO FERNANDES TAVARES\r\n\r\nNIT: 12.362.949.380\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 24/06/2009 a 23/06/2012\r\n\r\nNOME: MARQUES AURELIO DO ROSARIO CAETANO\r\n\r\nNIT: 12.118.869.187\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2009 a 30/06/2012\r\n\r\nNOME: MONICA MARCIA FERREIRA\r\n\r\nNIT: 12.288.739.322\r\n\r\nCARGO: Elementar I\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 31/05/2011\r\n\r\nNOME: NELCI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nNIT: 11.561.738.578\r\n\r\nCARGO: Elementar I\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2009 a 30/06/2012\r\n\r\nNOME: PATRICIA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nNIT: 12.357.176.638\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 17/07/2009 a 04/09/2009\r\n\r\nNOME: PRISCILA MENDES LOPES\r\n\r\nNIT: 12.980.445.624\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 30/05/2012\r\n\r\nNOME: RAFAEL DA CONCEIÇÃO MARIANO\r\n\r\nNIT: 13.012.790.607\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 31/05/2011\r\n\r\nNOME: RODRIGO SANTIAGO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nNIT: 11.411.519.684\r\n\r\nCARGO: Médio I\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2009 a 30/06/2012\r\n\r\nNOME: ROMERIO JUNIOR MOREIRA SANTANA\r\n\r\nNIT: 16.868.267.534\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 31/05/2011\r\n\r\nNOME: RONALDO FORTINI DE JESUS\r\n\r\nNIT: 11.676.785.455\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 31/05/2011\r\n\r\nNOME: ROSANGELA GONÇALVES PAULA\r\n\r\nNIT: 10.817.168.459\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 31/05/2012\r\n\r\nNOME: ROSILENE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nNIT: 19.016.197.292\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 08/06/2009 a 07/06/2011\r\n\r\nNOME: SANDRA LUCIA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nNIT: 10.752.134.105\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2009 a 31/05/2012\r\n\r\nNOME: SCHNEIDER DOS SANTOS ALBINO\r\n\r\nNIT: 12.965.469.623\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 31/05/2012\r\n\r\nNOME: SHIRLENE DOS SANTOS MENDES\r\n\r\nNIT: 12.104.319.023\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 31/05/2011\r\n\r\nNOME: SUNAMITA FERREIRA\r\n\r\nNIT: 16.875.951.259\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2009 a 30/06/2012\r\n\r\nNOME: TALES CARVALHO DA FONSECA CARNEIRO\r\n\r\nNIT: 13.174.490.609\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 31/05/2011\r\n\r\nNOME: VICTOR HUGO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nNIT: 12.854.162.546\r\n\r\nCARGO: Técnico / Ensino Superior\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2009 a 30/06/2012\r\n\r\nNOME: VILMA BRAZ DE SOUZA\r\n\r\nNIT: 10.328.356.996\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2009 a 30/06/2012\r\n\r\nNOME: VINICIUS MACEDO GREGÓRIO\r\n\r\nNIT: 12.899.692.544\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 31/05/2011\r\n\r\nNOME: WALQUIR TRINDADE DE MIRANDA\r\n\r\nNIT: 12.065.506.034\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2009 a 30/06/2012\r\n\r\nNOME: ALINE CANDIDO VIEIRA\r\n\r\nNIT: 13.087.699.569\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2009 a 30/06/2012\r\n\r\nNOME: ALINE DO NASCIMENTO PALÁCIO\r\n\r\nNIT: 12.917.286.549\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 30/06/2009\r\n\r\nNOME: ANDERSON DILSON DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nNIT: 12.883.844.625\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 30/06/2009\r\n\r\nNOME: ANGELICA MENDES DIAS\r\n\r\nNIT: 16.855.167.889\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 30/05/2011\r\n\r\nNOME: BRUNA SIMONE DE MELO\r\n\r\nNIT: 16.867.126.023\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 31/05/2011\r\n\r\nNOME: CAMILA PAULA CARDOSO DE CAMPOS\r\n\r\nNIT: 19.007.007.176\r\n\r\nCARGO: Técnico / Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 31/05/2011\r\n\r\nNOME: CARLA IGNEZ PAIVA MASELLI\r\n\r\nNIT: 12.536.951.148\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 31/05/2011\r\n\r\nNOME: CATIANE NESCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nNIT: 20.702.586.239\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 30/06/2009 a 29/06/2012\r\n\r\nNOME: CLAUDIA RANGEL AMARAL DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.744.498.582\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 31/05/2012\r\n\r\nNOME: CRISTIANO MESQUITA NASCIMENTO\r\n\r\nNIT: 18.194.258.583\r\n\r\nCARGO: Técnico / Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 31/05/2011\r\n\r\nNOME: DAIANA DA SILVA SOARES\r\n\r\nNIT: 16.024.561.300\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2009 a 30/06/2012\r\n\r\nNOME: DANIELLE DA SILVA BELSITO\r\n\r\nNIT: 13.191.379.567\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2009 a 30/06/2011\r\n\r\nNOME: DIEGO OLIVEIRA DE MAGALHÃES\r\n\r\nNIT: 13.227.386.541\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 31/05/2011\r\n\r\nNOME: DIMITRI DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 10.894.342.816\r\n\r\nCARGO: Técnico / Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2009 a 30/06/2012\r\n\r\nNOME: ELIANA ALVES ELEOTERIO\r\n\r\nNIT: 10.607.683.209\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 31/05/2011\r\n\r\nNOME: ELIANE CRISTINA ALVES DA SILVA\r\n\r\nNIT: 11.453.764.512\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 31/05/2011\r\n\r\nNOME: ELIZABETH CORREA\r\n\r\nNIT: 12.985.491.586\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 07/07/2009 a 06/07/2012\r\n\r\nNOME: EVERSON DIEGO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nNIT: 13.115.412.583\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 31/05/2012\r\n\r\nNOME: FABIANO BRUM PIRES\r\n\r\nNIT: 11.422.189.486\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 31/05/2011\r\n\r\nNOME: FABIO FURTADO DO NASCIMENTO\r\n\r\nNIT: 11.971.131.673\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 31/05/2011\r\n\r\nNOME: FERNANDO PERES GONÇALVES\r\n\r\nNIT: 11.389.947.828\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 19/06/2009 a 18/06/2012\r\n\r\nNOME: HUMBERTO AUGUSTO CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nNIT: 13.096.613.620\r\n\r\nCARGO: Técnico / Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 31/05/2011\r\n\r\nNOME: INGRID CAROLINE DE MELO RAMALHO\r\n\r\nNIT: 16.209.290.370\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 31/05/2012\r\n\r\nNOME: JACQUELINE SILVA DE PAULA\r\n\r\nNIT: 16.272.493.739\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2009 a 30/06/2012\r\n\r\nNOME: JANIO CRISPIM DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.039.118.049\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2009 a 30/06/2012\r\n\r\nNOME: JORGE LUIZ CLEMENTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nNIT: 12.449.925.688\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 31/05/2012\r\n\r\nNOME: JOSE LUIS DE SOUZA\r\n\r\nNIT: 12.390.583.115\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 10/06/2009 a 09/06/2012\r\n\r\nNOME: ARETA DIAS DA SILVA\r\n\r\nNIT: 11.668.488.684\r\n\r\nCARGO: Técnico / Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2009 a 30/06/2012\r\n\r\nNOME: GEORGE VALERIO COSTA DA SILVA\r\n\r\nNIT: 17.018.609.605\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2009 a 30/06/2012\r\n\r\nNOME: MARCOS KALVINO LINS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nNIT: 13.218.455.609\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 31/05/2012\r\n\r\nNOME: SULYVAN SILVA SOARES\r\n\r\nNIT: 12.920.835.620\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 05/06/2009 a 04/06/2012\r\n\r\nId: 876077. A faturar por empenho"
                                    ],
                                    "876078": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nTERMOS DE ENCERRAMENTOS DE CONTRATOS\r\n\r\nNOME: CAMILA CRISTINA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nNº CONTRATO: 2835/2009\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 30/06/2009\r\n\r\nNOME: SIMONE DE SA LEAL DOS SANTOS\r\n\r\nNº CONTRATO: 3071/2009\r\n\r\nPERÍODO: 23/07/2009 a 29/07/2009\r\n\r\nNOME: ALINE DO NASCIMENTO PALACIO\r\n\r\nNº CONTRATO: 2386/2009\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 30/06/2009\r\n\r\nNOME: ANDERSON DILSON DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nNº CONTRATO: 3064/2009\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 30/06/2009\r\n\r\nNOME: LEANDRO VITOR ROSA\r\n\r\nNº CONTRATO: 2414/2009\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 29/07/2009\r\n\r\nNOME: ALEX FERREIRA IVO\r\n\r\nNº CONTRATO: 82/2008\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2008 a 29/02/2008\r\n\r\nNOME: ALVARO AUGUSTO DE ALMEIDA\r\n\r\nNº CONTRATO: 2294/2008\r\n\r\nPERÍODO: 25/06/2008 a 02/11/2008\r\n\r\nNOME: ANA CAROLINA DE SA MOREIRA CATÃO\r\n\r\nNº CONTRATO: 3171/2008\r\n\r\nPERÍODO: 02/10/2008 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: ANA LUCIA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nNº CONTRATO: 81/2008\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2008 a 14/06/2008\r\n\r\nNOME: BARBARA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nNº CONTRATO: 3162/2008\r\n\r\nPERÍODO: 02/10/2008 a 10/11/2008\r\n\r\nNOME: BEATRIZ GONÇALVES DE LIMA\r\n\r\nNº CONTRATO: 617/2009\r\n\r\nPERÍODO: 09/03/2009 a 25/05/2009\r\n\r\nNOME: BRUNO SANTOS CORREA DE SOUZA\r\n\r\nNº CONTRATO: 933/2008\r\n\r\nPERÍODO: 02/03/2008 a 07/11/2008\r\n\r\nNOME: CATIA CRISTINA MACHADO GASPARONI DE LEMOS\r\n\r\nNº CONTRATO: 1749/2008\r\n\r\nPERÍODO: 04/05/2008 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: CICERA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nNº CONTRATO: 165/2009\r\n\r\nPERÍODO: 03/01/2009 a 05/05/2009\r\n\r\nNOME: DALVA LUCIA DA SILVA AGAPITO\r\n\r\nNº CONTRATO: 3072/2008\r\n\r\nPERÍODO: 10/09/2008 a 26/11/2008\r\n\r\nNOME: FERNANDA GEISTEIRA CAMACHO PEREIRA\r\n\r\nNº CONTRATO: 1954/2008\r\n\r\nPERÍODO: 02/06/2008 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: FERNANDA GOMES MOREIRA\r\n\r\nNº CONTRATO: 2227/2008\r\n\r\nPERÍODO: 07/07/2008 a 31/08/2008\r\n\r\nNOME: FRANK WELBER GOMES BARBOSA\r\n\r\nNº CONTRATO: 3611/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/12/2008 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: GRACE NASCIMENTO THOMPSON\r\n\r\nNº CONTRATO: 1619/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2008 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: GILDA DA MATA COUTINHO\r\n\r\nNº CONTRATO: 2428/2008\r\n\r\nPERÍODO: 02/08/2008 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: JACKELINE BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nNº CONTRATO: 135/2009\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 04/01/2009\r\n\r\nNOME: JAIME DE FREITAS RODRIGUES\r\n\r\nNº CONTRATO: 895/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2008 a 04/06/2008\r\n\r\nNOME: JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nNº CONTRATO: 1659/2009\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 08/05/2009\r\n\r\nNOME: JORGE ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nNº CONTRATO: 1950/2008\r\n\r\nPERÍODO: 05/06/2008 a 30/07/2008\r\n\r\nNOME: JURACI MARA LIMA BELARMINO\r\n\r\nNº CONTRATO: 329/2009\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 14/04/2009\r\n\r\nNOME: LETICIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nNº CONTRATO: 1930/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2008 a 30/03/2009\r\n\r\nNOME: LUANA HERCULANO MAIA\r\n\r\nNº CONTRATO: 438/2009\r\n\r\nPERÍODO: 03/01/2009 a 04/03/2009\r\n\r\nNOME: MIGUEL ANGELO MACEDO FERREIRA\r\n\r\nNº CONTRATO: 3451/2008\r\n\r\nPERÍODO: 11/11/2008 a 07/03/2009\r\n\r\nNOME: MARCOS VINICIUS RODRIGUES BARRETO\r\n\r\nNº CONTRATO: 286/2009\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 02/02/2009\r\n\r\nNOME: MARIA LIVIA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nNº CONTRATO: 1235/2008\r\n\r\nPERÍODO: 22/03/2008 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: MARIO ZANEZ MARTINS\r\n\r\nNº CONTRATO: 270/2009\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 08/04/2009\r\n\r\nNOME: MICHELLE FALEIRO GOMES\r\n\r\nNº CONTRATO: 2052/2008\r\n\r\nPERÍODO: 23/05/2008 a 21/07/2008\r\n\r\nNOME: NATALIA DE CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nNº CONTRATO: 297/2009\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 17/03/2009\r\n\r\nNOME: PAMELA ARMADA FERREIRA DAVID\r\n\r\nNº CONTRATO: 437/2009\r\n\r\nPERÍODO: 12/02/2009 a 13/04/2009\r\n\r\nNOME: PATRICIA TEIXEIRA BARBOSA LEAL\r\n\r\nNº CONTRATO: 1031/2008\r\n\r\nPERÍODO: 04/03/2008 a 08/08/2008\r\n\r\nNOME: PAULO HENRIQUE DA SILVA PAIVA\r\n\r\nNº CONTRATO: 1860/2008\r\n\r\nPERÍODO: 09/05/2008 a 10/11/2008\r\n\r\nNOME: ROGERIO LEITE SIQUEIRA\r\n\r\nNº CONTRATO: 1683/2009\r\n\r\nPERÍODO: 16/04/2009 a 24/05/2009\r\n\r\nNOME: RAMON GUILHERME CORREA DE SOUZA DA FONSECA\r\n\r\nNº CONTRATO: 716/2009\r\n\r\nPERÍODO: 06/03/2009 a 31/05/2009\r\n\r\nNOME: ROSANE PAULA BARROZO DE FREITAS\r\n\r\nNº CONTRATO: 2293/2008\r\n\r\nPERÍODO: 17/07/2008 a 30/11/2008\r\n\r\nNOME: TATHIANA SILVA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nNº CONTRATO: 358/2009\r\n\r\nPERÍODO: 01/02/2009 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: TATIANE PINTO DE SOUZA\r\n\r\nNº CONTRATO: 1620/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2008 a 31/05/2008\r\n\r\nNOME: TATIANE DE SOUSA SILVA\r\n\r\nNº CONTRATO: 450/2009\r\n\r\nPERÍODO: 02/02/2009 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: VITOR VOUGA RODRIGUES\r\n\r\nNº CONTRATO: 131/2009\r\n\r\nPERÍODO: 03/01/2009 a 29/01/2009\r\n\r\nNOME: WALQUIRIA BAIHENSE DE ARAÚJO COUTO\r\n\r\nNº CONTRATO: 272/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/02/2008 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: VIVIANE DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nNº CONTRATO: 627/2009\r\n\r\nPERÍODO: 02/03/2009 a 20/05/2009\r\n\r\nNOME: YOHANNA GOMES DA ROCHA\r\n\r\nNº CONTRATO: 2892/2008\r\n\r\nPERÍODO: 02/09/2008 a 02/10/2008\r\n\r\nId: 876078. A faturar por empenho"
                                    ],
                                    "875431": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo nº 03/09 ao Termo de Permissão de Uso. PARTES: Associação Cultural e de Pesquisa Noel Rosa - ACPNR e a UERJ. OBJETO: Alteração de objeto do instrumento do Termo de Permissão de Uso, passando a de ele constar a sala T 027/2 e a programação do prazo de vigência do aludido termo celebrado em 25/11/1998, por mais 03 (três) anos a contar de 25/11/2009. DATA DE ASSINATURA: 13/11/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 12060/UERJ/1998.\r\n\r\nId: 875431. A faturar por empenho"
                                    ],
                                    "876105": [
                                        "I - Edital",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCentro de Tecnologia e Ciências\r\n\r\nFaculdade de Tecnologia\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO MECÂNICA E ENERGIA, ÁREA MECÂNICA DOS CORPOS SÓLIDOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ N° 03/91, DO Ato Executivo 45/REITORIA/93 E da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA torna público aos interessados que no período de 04/01/2010 a 05/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1(uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Mecânica dos Corpos Sólidos em substituição à vaga decorrente de exoneração de Marcelo Muniz Freire, matrícula nº 34401-0, publicada no DOERJ de 01/10/2008 .\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 14 às 19 horas, de segunda à sexta-feira, na secretaria da Faculdade de Tecnologia, localizado na Rodovia Presidente Dutra Km 298, Pólo Industrial, Resende - R. J. - tel. (24) 3381-3889 / 3381-3839 / 3355-7114 ramais: 200, 214 e 223, onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n° 10116/2009.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA PRODUÇÃO, ÁREA DE PLANEJAMENTODE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ N° 03/91, DO Ato Executivo 45/REITORIA/93 E da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA torna público aos interessados que no período de 04/01/2010 (segunda-feira) até 05/02/2010 (sexta-feira) na Secretaria Geral da Faculdade de Tecnologia, Campus Regional de Resende, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1(uma) vaga para o cargo de Professor com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Planejamento de Instalações Industriais, em substituição a vaga decorrente de aposentadoria de Laura Maria de Oliveira Sotelo, matrícula 4026-1, publicado DOERJ de 21/10/2008. \r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 14 às 19 horas, de segunda à sexta-feira, na Secretaria Geral da Faculdade de Tecnologia, localizado na Rodovia Presidente Dutra Km 298, Pólo Industrial, Resende - R. J. - tel (24) 3381-3839 - Ramais: 200 ou 201, (24) 3381-3889 / 3381-3839 / 3355-7114 ramais: 200, 214 e 222, onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n° 10118/2009.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE QUÍMICA E AMBIENTAL,ÁREA QUÍMICA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ N° 03/91, DO Ato Executivo 45/REITORIA/93 E da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA torna público aos interessados que no período de 04/01/2010 a 05/02/2010 na Secretaria Geral da Faculdade de Tecnologia, Campus Regional de Resende, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1(uma) vaga para o cargo de Professor com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Química, em substituição a vaga decorrente de falecimento de João Salim Miguel, matrícula 323-6, publicado DOERJ de 18/09/2008. \r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 14 às 19 horas, de segunda à sexta-feira, na Secretaria Geral da Faculdade de Tecnologia, localizado na Rodovia Presidente Dutra Km 298, Pólo Industrial, Resende - R. J. - tel. (24) 3381-3839/ 3381-3889 / 3355-7114 ramais: 200, 213 e 225, onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n° 10115/2009.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE QUÍMICA E AMBIENTAL,ÁREA QUÍMICA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ N° 03/91, DO Ato Executivo 45/REITORIA/93 E da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA torna público aos interessados que no período de 04/01/2010 a 05/02/2010 na Secretaria Geral da Faculdade de Tecnologia, Campus Regional de Resende, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1(uma) vaga para o cargo de Professor com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Química, em substituição a vaga decorrente de falecimento de João Salim Miguel, matrícula 323-6, publicado DOERJ de 18/09/2008. \r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 14 às 19 horas, de segunda à sexta-feira, na Secretaria Geral da Faculdade de Tecnologia, localizado na Rodovia Presidente Dutra Km 298, Pólo Industrial, Resende - R. J. - tel. (24) 3381-3839/ 3381-3889 / 3355-7114 ramais: 200, 213 e 225, onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n° 10115/2009.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE MECÂNICA E ENERGIA,ÁREA ESTÁTICA E DINÂMICA APLICADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ N° 03/91, DO Ato Executivo 45/REITORIA/93 E da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA torna público aos interessados que no período de 04/01/2010 a 05/02/2010 na Secretaria Geral da Faculdade de Tecnologia, Campus Regional de Resende, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1(uma) vaga para o cargo de Professor com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Estática e Dinâmica Aplicada, em substituição a vaga decorrente de aposentadoria de Regina Maria Martins Pereira Wanderley, matrícula 5250-6, publicado DOERJ de 15/10/2008. \r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 14 às 19 horas, de segunda à sexta-feira, na Secretaria Geral da Faculdade de Tecnologia, localizado na Rodovia Presidente Dutra Km 298, Pólo Industrial, Resende - R. J. - tel. (24) 3381-3839/ 3381-3889 / 3355-7114 ramais: 200, 213 e 225, onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n° 10117/2009.\r\n\r\nFaculdade de ENGENHARIA\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA INDUSTRIAL,ÁREA PESQUISA OPERACIONAL APLICADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ N° 03/91, DO Ato Executivo 45/REITORIA/93 E da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público aos interessados que no período de 04/01/2010 a 04/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1(uma) vaga para o cargo de Professor com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Pesquisa Operacional, em substituição a vaga decorrente de aposentadoria de Solange de Oliveira Souto, matrícula 4998-1, publicado DOERJ de 05/06/2008. \r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 13 às 16 horas, de segunda à sexta-feira, na Secretaria Geral da FEN, Rua São Francisco Xavier, nº 524, 5° andar, Bloco B, Sala 5002 - RJ - Tel.:(21)2334-0627 onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n° 10462/2009.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ELETRÔNICA E TELECOMUNICAÇÕES,ÁREA CONTROLE E MODELOS MATEMÁTICOS APLICADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ N° 03/91, DO Ato Executivo 45/REITORIA/93 E da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público aos interessados que no período de 04/01/2010 a 04/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1(uma) vaga para o cargo de Professor com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Controle e Modelos Matemáticos, em substituição a vaga decorrente de aposentadoria de Paulo Braga Galvão, matrícula 04280-4, publicado DOERJ de 15/10/2009. \r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 13 às 16 horas, de segunda à sexta-feira, na Secretaria Geral da Faculdade de Engenharia ,situada na sala 5002B, no 5° andar do Bloco B do Pavilhão João Lira Filho, Rua São Francisco Xavier, nº 524,Maracanã - RJ - Tel.:(21)2334-0627 onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n° 10460/2009.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ELETRÔNICA E TELECOMUNICAÇÕES,ÁREA ELETRÔNICA INDUSTRIAL E SIS TEMAS ELETRÔNICOS APLICADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ N° 03/91, DO Ato Executivo 45/REITORIA/93 E da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público aos interessados que no período de 04/01/2010 a 04/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga para o cargo de Professor com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Eletrônica Industrial e Sistemas Eletrônicos, em substituição a vaga decorrente de exoneração de Maria Inês Coimbra Guedes, matrícula 34716-1, publicado DOERJ de 19/10/2009. \r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 13 às 16 horas, de segunda à sexta-feira, na Secretaria Geral da Faculdade de Engenharia ,situada na sala 5002B, no 5° andar do Bloco B do Pavilhão João Lira Filho, Rua São Francisco Xavier, nº 524,Maracanã - RJ - Tel.:(21)2334-0627 onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n° 10459/2009.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA INDUSTRIAL,ÁREA GERENCIA DE PRODUÇÃO APLICADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ N° 03/91, DO Ato Executivo 45/REITORIA/93 E da Lei n.º 5.343/2008.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público aos interessados que no período de 04/01/2010 a 04/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1(uma) vaga para o cargo de Professor com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Gerencia de Produção, em substituição a vaga decorrente de aposentadoria de Paulo Christiano Mainhard, matrícula 6753-8, publicado DOERJ de 09/07/2008. \r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 13 às 16 horas, de segunda à sexta-feira, na Secretaria Geral da FEN, Rua São Francisco Xavier, nº 524, 5° andar,Bloco B, Sala 5002 - RJ - tel. (21)2334-0627 onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n° 10463/2009\r\n\r\nId: 876105. A faturar por empenho"
                                    ],
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(21) 2334-0159, onde o candidato receberá cópia do Edital Completo e demais informações. Proc. n° 9833/2009.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE QUÍMICA GERAL E INORGÂNICA, ÁREA QUÍMICA INORGÂNICA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ n° 03/91, DO ATO EXECUTIVO 45/REITORIA/93 E DA LEI Nº 5.343/2008.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE QUÍMICA torna público aos interessados que no período de 04/01/2010 a 05/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de uma vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Química Inorgânica, em substituição à vaga decorrente de aposentadoria de Nicanor Leite, matrícula nº 4744-9, publicada no DOERJ de 28/08/2009.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 8 às 12 horas, e das 14 às 18 horas de segunda à sexta-feira, na secretaria do Instituto de Química, sala 310, Pavilhão Haroldo Lisboa da Cunha, situado à Rua São Francisco Xavier 524 - Maracanã - R.J. - tel. (21) 2334-0563, onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n° 9832/2009.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE DIREITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE DISCIPLINAS BÁSICAS, ÁREA DIREITO E PENSAMENTO POLÍTICO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ n° 03/91, DO Ato Executivo 45/REITORIA/93 E da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE DIREITO da UERJ torna público aos interessados que no período de 04/01/2010 a 02/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Direito e Pensamento Político, em substituição à vaga decorrente de aposentadoria de Ivan Mathias, matrícula nº 2274-9, publicada no DOERJ de 24 / 07 / 2009.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10 às 12 horas e de 15:30h às 18 h, de segunda à sexta-feira, na Rua São Francisco Xavier, nº 524, bloco B, sala 7.002, Maracanã, Rio de Janeiro - R. J. - tel. (21) 2334-0489, onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n° 10414/2009.\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE GEOGRAFIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA FÍSICA, ÁREA GEOGRAFIA E GEOPROCESSAMENTO, NOS\r\n\r\nTERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ n° 03/91, DO ATO EXECUTIVO 45/REITORIA/93 E DA LEI Nº 5.343/2008.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE GEOGRAFIA torna público aos interessados que no período de 11/01/2010 a 09/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Geografia e Geoprocessamento, em substituição à vaga decorrente de aposentadoria de José Fernando dos Santos Ribeiro, matrícula nº 2291-3, publicada no DOERJ de 30/04/2009.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10 às 17 horas, de segunda à sexta-feira, na Secretaria do Instituto de Geografia - Rua São Francisco Xavier, nº 524, Sala 4023 - Bloco B - Maracanã - Rio de Janeiro (RJ) - tel. (21) 2334-0036, onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n° 10068/2009.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA REGIONAL, ÁREA GEOGRAGFIA REGIONAL NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO 45/REITORIA/93 E DA LEI Nº 5.343/2008.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE GEOGRAFIA torna público aos interessados que no período de 11/01/2010 a 09/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para Concurso Público de Provas Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Geografia Regional, em substituição à vaga decorrente de aposentadoria de Roberto Araújo Bello matrícula nº 2726-8, publicada no DOERJ de 07/04/2009.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10 às 17 horas, de segunda à sexta-feira, na secretaria do Instituto de Geografia, Sala 4023, Bloco B, 4º andar, Rua São Francisco Xavier, nº 524, Maracanã - Rio de Janeiro - R.J - tel. (21) 2334-0036, onde o candidato receberá cópia do edital Completo e demais informações. Processo nº 10070/2009.\r\n\r\nId: 876023. A faturar por empenho"
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                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE QUÍMICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE QUÍMICA E INORGÂNICA, ÁREA DE ENSINO DE QUÍMICA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ n° 03/91, DO ATO EXECUTIVO 45/REITORIA/93 E DA LEI Nº 5.343/2008.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE QUÍMICA torna público aos interessados que no período de 04/01/2010 a 05/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de uma vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Ensino de Química, em substituição à vaga decorrente de aposentadoria de Denise Castro Dias Mihessen, matrícula nº 6096-2, publicada no DOERJ de 21/08/2009.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 8:00 às 12 horas e das 14:00 às 18:00 horas, de segunda à sexta-feira, na Secretaria do Instituto de Química, sala 310, Pavilhão Haroldo Lisboa da Cunha situada à Rua São Francisco Xavier, nº 524 - Maracanã - R.J. - tel. (21) 2334-0159, onde o candidato receberá cópia do Edital Completo e demais informações. Proc. n° 9831/2009\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO OPERAÇÕES E PROJETOS INDUSTRIAIS, ÁREA DE REATORES QUÍMICOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ n° 03/91, DO Ato Executivo 45/REITORIA/93 E da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nO Diretor do Instituto de Química torna público aos interessados que no período de 04/01/2010 a 12/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Reatores Químicos, em substituição à vaga decorrente de exoneração de Luiz Heleno Moreira Duque, matrícula nº 33792-3, publicada no DOERJ de 21/01/2009. \r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 09:00 às 16:00 horas, de segunda à sexta-feira, no Instituto de Química, situado na Rua São Francisco Xavier, nº 524, Pavilhão Haroldo Lisboa da Cunha, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 4Ú andar, sala 400, Maracanã, Rio de Janeiro - R. J. - tel. (21) 2334-0563 / (21) 2334-0159, onde o candidato receberá cópia do Edital Completo e demais informações. Proc. n° 9834/2009.\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ESTRUTURA MATEMÁTICA, ÁREA: ÁLGEBRA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ n° 03/91, DO Ato Executivo 45/REITORIA/93 E da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA torna público aos interessados que no período de 04/01/2010 a 11/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Álgebra, em substituição à vaga decorrente de aposentadoria de Dorival Correia Bruni, matrícula nº 6702-5, publicada no DOERJ de 18/09/2009. \r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10 horas às 16 horas, de segunda à sexta-feira, no Instituto de Matemática e Estatística da UERJ - Pavilhão Reitor João Lyra Filho - 6º andar - Sala 6019 - Bloco B, Rua São Francisco Xavier, nº 524 - R. J. - tel. (21)2334-0144 ou (21)2334-0344, onde o candidato receberá cópia do Edital Completo e demais informações. Proc. n° 9826/2009.\r\n\r\nId: 875522. A faturar por empenho"
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                                    "875425": [
                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 341/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 04/12/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (ALGODÃO, GORRO DESCARTÁVEL, LUVA E OUTROS) para Policlínica Piquet Carneiro - PPC, no valor total estimado de R$ 34.929,00 - Processo UERJ nº 10593/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 342/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 04/12/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material de informática (MICROCOMPUTADOR, PROJETOR E OUTROS) para o CEPED - UERJ, no valor total estimado de R$ 77.500,95 - Processo UERJ nº 10387/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 343/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 04/12/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para serviço de manutenção nos aparelhos de Raio-X para Policlínica Piquet Carneiro - PPC, no valor total estimado de R$ 36.293,16 - Processo UERJ nº 7439/2009.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 875425. A faturar por empenho"
                                    ],
                                    "876036": [
                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE nº 44/2009 - Processo nº E-26/053.592/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nValor estimado total: R$ 12.625,61.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 04.12.2009, às 09:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e horário para oferecimento de lances: 04.12.2009, às 10:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material: Artigos para escritório para atender a PGPS, LENEP, PPGECM, PGCL, PPGSP, CPPGEP, PPGCN, PGV e CPGA, conforme especificado na proposta detalhe (Anexo1).\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 876036. A faturar por empenho"
                                    ],
                                    "874854": [
                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - SECT, torna pública, para conhecimento dos interessados, que será realizada a licitação, abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2009.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/15.137/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto às unidades administrativas da UEZO, nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, os serviços de conservação e manutenção, configuradas como atividades-meio.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 64.301,46 (sessenta e quatro mil trezentos e um reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nLocal de realização: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nInício de Acolhimento das Propostas: 24.11.2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nData de Realização: 03.12.2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na Comissão de Pregão Eletrônico, sito à Rua Manuel Caldeira de Alvarenga, nº 1203, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, 3º andar, sala 303 B, de segunda-feira a sexta-feira, no horário de 10:00 horas às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e/ou nos sítios eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.uezo.rj.gov.br. Outras informações através do telefone 21-2332-7531 e/ou pelo endereço eletrônico cccl@uezo.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 874854. A faturar por empenho"
                                    ],
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                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - SECT, torna pública, para conhecimento dos interessados, que será realizada a licitação, abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2009.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/15.135/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto às unidades administrativas da UEZO, nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, os serviços de suporte as atividades administrativas, configuradas como atividades-meio.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 187.493,03 (cento e oitenta e sete mil quatrocentos e noventa e três reais e três centavos).\r\n\r\nLocal de Realização: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nInício de Acolhimento das Propostas: 24.11.2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nData de Realização: 03.12.2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na Comissão de Pregão Eletrônico, sito à Rua Manuel Caldeira de Alvarenga, nº 1203, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, 3º andar, sala 303 B, de segunda-feira a sexta-feira, no horário de 10:00 horas às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e/ou nos sítios eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.uezo.rj.gov.br. Outras informações através do telefone 21-2332-7531 e/ou pelo endereço eletrônico cccl@uezo.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 874855. A faturar por empenho"
                                    ],
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                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - SECT, torna público, para conhecimento dos interessados, que será realizada a licitação, abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2009.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/15.138/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto às unidades administrativas da UEZO, nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, os serviços de asseio e limpeza, configuradas como atividades-meio.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 33.933,96 (trinta e três mil novecentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nLocal de realização: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nInício de Acolhimento das Propostas: 24.11.2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nData de Realização: 03.12.2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na Comissão de Pregão Eletrônico, sito à Rua Manuel Caldeira de Alvarenga, nº 1203, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, 3º andar, sala 303 B, de segunda-feira a sexta-feira, no horário de 10:00 horas às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e/ou nos sítios eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.uezo.rj.gov.br. Outras informações através do telefone 21-2332-7531 e/ou pelo endereço eletrônico cccl@uezo.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 874856. A faturar por empenho"
                                    ],
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                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 41/2009 - Menor Preço Por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos de Áudio e Vídeo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/61040/2009.\r\n\r\nDATA: 04/12/2009, às 10:00 horas (hora de Brasília-DF).LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 280661.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 30.416,38 (trinta mil quatrocentos e dezesseis reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 876033. A faturar por empenho"
                                    ],
                                    "875818": [
                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do De creto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço global por lote:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 038/2009.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/37.4092009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa especializada e devidamente regularizada para fins de estruturação de um Workshop institucional, conforme Termo de Referencia (ANEXO I).\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 07/12/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nData de abertura das propostas: 07/12/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nData de realização do pregão: 08/12/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço global por item:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 040/2009.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/36.629/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de PRODUÇÃO E APLICAÇÃO DE ADESIVOS PARA OS VEÍCULOS da frota FAETEC.\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 07/12/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nData de abertura das propostas: 07/12/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nData de realização do pregão: 08/12/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço por lote:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 049/2009.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/37.276/2009.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos de panificação para cursos da rede FAETEC (câmara climática, cozedor de massas, forno de câmaras).\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 09/12/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nData de abertura das propostas: 09/12/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nData de realização do pregão: 10/12/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 875818. A faturar por empenho"
                                    ]
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                        "Secretaria de Estado de Habitação": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
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                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇAO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA CEHAB/RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Concorrência nº 028/2009\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para a recuperação de 15 blocos, compreendendo: recuperação do revestimento externo, pintura externa e das fachadas, impermeabilização de 15 caixas d´água, 18 cisternas e recuperação dos telhados de 15 blocos, recuperação estrutural, serviços preliminares e muros do Conjunto Nilo Peçanha - Bairro Estrela do Norte - Município de São Gonçalo - RJ, conforme detalhamento no Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-19/101.787/2009\r\n\r\nData: 28/12/2009 \r\n\r\nHorário: 15:00 horas\r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, 5 - 19º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEstimativa: R$ 1.512.684,96\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10:00 às 12:00 e das 14:00 às 16:00 horas, e aquisição mediante permuta de 01 (um) cartucho original para impressora HP Ref. 8727 (preto), até o dia 27/12/2009, na Rua da Ajuda, 5 - 19ª andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nA CEHAB/RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Concorrência nº 029/2009\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para a recuperação de 28 blocos, compreendendo: recuperação do revestimento externo, pintura externa, impermeabilização de 95 caixas d´água superiores, 43 cisternas e lajes e recuperação de todos os telhados dos 28 blocos do Conjunto Ferroviários, localizado na Rua Carpenter, esquina da Rua Abolição - Engenho de Dentro - Município do Rio de Janeiro - RJ, conforme detalhamento no Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-19/101.788/2009\r\n\r\nData: 28/12/2009 \r\n\r\nHorário: 11:00 horas\r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, 5 - 19º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nEstimativa: R$ 2.954.022,78\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10:00 às 12:00 e das 14:00 às 16:00 horas, e aquisição mediante permuta de 01 (um) Cartucho original para impressora HP Ref. 8727 (preto), até o dia 27/12/2009, na Rua da Ajuda 5 - 19ª andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nA CEHAB/RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Concorrência nº 030/2009\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para recuperação de 60 blocos, compreendendo: recuperação do revestimento externo, pintura externa, impermeabilização de 297 caixas d'água e barriletes, recuperação de telhados e recuperação do esgoto térreo no Conjunto Habitacional IAPI, de Padre Miguel, localizado em Padre Miguel - Município do Rio de Janeiro - RJ, conforme detalhamento no Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-19/101.789/2009\r\n\r\nData: 28/12/2009 \r\n\r\nHorário: 09:30 horas\r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, 5 - 19º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nEstimativa: R$ 8.254.552,68\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10:00 às 12:00 e das 14:00 às 16:00 horas, e aquisição mediante permuta de 01 (um) Cartucho original para impressora HP Ref. 8728 (colorido), até o dia 27/12/2009, na Rua da Ajuda 5 - 19ª andar, Centro - Rio de Janeiro- RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nId: 876396. A faturar por empenho"
                                    ],
                                    "876042": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 095/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E LOCSERV - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 03 veículos 1.0 do tipo Celta - General Motors.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: 96.922,80 (noventa e seis mil novecentos e vinte e dois reais e oitenta centavos.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.122.0002.2016. Natureza da Despesa 339039-13 - Fonte: 00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/200.341/2009.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Adesão ao Contrato nº 006/2008.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, celebrado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, COM O CONSÓRCIO TELEMAR/OI. \r\n\r\nOBJETO: A inclusão de 01 (uma) assinatura mensal e franquia ilimitada do serviço móvel pessoal OI OFFICE BLACKBERRY BIS.\r\n\r\nPRAZO: 05.05.2010.\r\n\r\nVALOR ANUAL: R$ 402,21 (quatrocentos e dois reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nId: 876042. A faturar por empenho"
                                    ],
                                    "876014": [
                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2009 - MENOR PREÇO TOTAL POR ITEM. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/200.621/2009.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CADASTRO SOCIOECONÔMICO EM ÁREAS PÚBLICAS, CONFORME ESPECIFICADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO - 1) DO EDITAL.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 24.10.2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 08.12.2009 até 10:00 horas.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 08.12.2009 até 10:00 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 08.12.2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: http://www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.licitacoes-e.com.br e www.iterj.rj.gov.br, maiores informações poderão ser solicitados através do tel. (21) 2332-7240 e Fax (21) 2332-7233.\r\n\r\nId: 876014. A faturar por empenho"
                                    ],
                                    "875890": [
                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRÁFIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna pública para conhecimento dos interessados que será realizada pela Comissão de Pregão Eletrônico do Instituto de Terras e Cartográfia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ a licitação modalidade Pregão Eletrônico do tipo MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/200.618/09 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2009.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço para contratação de empresa especializada para DIGITALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DE DOCUMENTOS de parte do acervo do ITERJ, em especial os cadastros físicos (plantas) e socioeconômicos (fichas cadastrais), e os Termos Administrativos Outorgados (livros de folhas soltas), visando atender às necessidades deste Instituto, de acordo com as características descritas no Termo de Referência, Anexo I do Edital.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 24.11.2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 07.12.09 até 10:00 horas.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07.12.2009 até 10:00 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 07.12.2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: http://www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nId: 875890. A faturar por empenho"
                                    ],
                                    "876015": [
                                        "I - Aviso",
                                        "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRÁFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2009 - MENOR PREÇO TOTAL POR ITEM.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/200.622/2009.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CADASTRO SÓCIOECONÔMICO EM ÁREAS PARTICULARES, CONFORME ESPECIFICADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO - 1) DO EDITAL.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.341.000,00 (hum milhão, trezentos e quarenta e um mil reais).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 24.12.2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 09.12.09 até 10:00 horas.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09.12.2009 ATÉ 10:00 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 09.12.2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: http://www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.licitacoes-e.com.br e www.iterj.rj.gov.br, maiores informações poderão ser solicitados através do tel. (21) 2332-7240 e Fax (21) 2332-7233.\r\n\r\nId: 876015. A faturar por empenho"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Transportes": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "875439": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2009 - Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2007, celebrado em 10/12/2007. PARTES: CODERTE e ULTRADIGITAL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. OBJETO: Prorrogação por mais 12 (doze) meses do contrato de prestação de serviços reprográficos com a manutenção corretiva e preventiva de 02 (duas) máquinas copiadoras. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2009. PRAZO: 12 (doze) meses, com início em 10/12/2009 e término em 09/12/2010. FUNDAMENTO DO ATO: Art. 57 da Lei nº 8.666. Autorizado no processo nº E-10/701.090/2007. \r\n\r\nId: 875439. A faturar por empenho"
                                    ],
                                    "875986": [
                                        "I - Aviso",
                                        "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa de Prestação de Serviços Especializados para Administrar e Operar o Terminal Rodoviário de Passageiros de Macaé, conforme Termo de Referência e Proposta Detalhe. ANEXOS I, III - PROCESSO Nº E-10/700.700/2009. TIPO: Menor Preço Global por Lote. DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/12/2009, às 11h. DATA DO PREGÃO: 03/12/2009, às 11:15h. PORTAL ELETRÔNICO: www.licitacoes-e.com.br Nº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 276752 - PREGÃO Nº 13/2009.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida 01 (uma) via impressa mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel A-4 na Rua Visconde de Inhaúma, nº 65, sala 502, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 875986. A faturar por empenho"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                            "Atos": {
                                "875332": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 023/2009. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e a empresa Ecologus Engenharia Consultiva Ltda. OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados para Prestação de Estudo Preliminar de Estruturação Operacional dos Consórcios Intermunicipais de Gestão de Resíduos Sólidos. VIGÊNCIA: 03 (três) meses a partir da publicação no D.O. VALOR: R$ 123.523,45 (cento e vinte e três mil quinhentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos). DATA DE ASSINATURA: 16/11/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-07/000.291/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 024/2009. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e a empresa Cohidro Consultoria Estudos e Projetos Ltda. OBJETO: Prestação de Estudo de Concepção e Projeto Básico dos Sistemas de Esgotamento Sanitário em Tempo Seco dos Distritos Sede e Conceição de Jacareí no Município de Mangaratiba - RJ. VIGÊNCIA: 07 (sete) meses a partir da publicação no D.O. VALOR: R$ 729.521,48 (setecentos e vinte e nove mil quinhentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos). DATA DE ASSINATURA: 12/11/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-07/000.419/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 025/2009. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e a empresa Cohidro Consultoria Estudos e Projetos Ltda. OBJETO: Contratação de Serviço Técnico para a Elaboração do Estudo de Concepção e Projeto Básico dos Sistemas de Esgotamento Sanitário de Maricá. VIGÊNCIA: 09 (nove) meses a partir da publicação no D.O. VALOR: R$ 1.493.913,97 (hum milhão, quatrocentos e noventa e três mil novecentos e treze reais e noventa e sete centavos). DATA DE ASSINATURA: 12/11/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-07/000.420/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 026/2009. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e a empresa Paralela I Consultoria em Engenharia Ltda. OBJETO: Prestação de Serviços Técnicos Especializados para a Elaboração do Projeto Básico de Engenharia Relativo ao Sistema de Esgotamento Sanitário para o Município de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses a partir da publicação no D.O. VALOR: R$ 127.900,08 (cento e vinte e sete mil novecentos reais e oito centavos). DATA DE ASSINATURA: 12/11/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-07/000.459/2009.\r\n\r\nId: 875332"
                                ]
                            },
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "876073": [
                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA comunica aos interessados, que por razões administrativas, a entrega das propostas referente ao Edital de Concorrência Nacional CN Nº 03/2008, para “EXECUÇÃO DE OBRAS DO PROJETO DE REABILITAÇÃO AMBIENTAL DA PRAIA DE SEPETIBA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, anteriormente marcada para o dia 24/11/2009, fica adiada para o dia 30/11/2009, às 10:00 horas, na Avenida Venezuela, nº 110 - 2º andar - sala 208 - Saúde - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 876073. A faturar por empenho"
                                    ],
                                    "874956": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo de Ajuste de Contas 01/2009, assinado em 13/03/2009.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e a CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Ajuste para atender parte das “OBRAS EMERGENCIAIS DE DRAGAGEM E LIMPEZA DO SISTEMA HIDROGRÁFICO QUE\r\n\r\nCOMPREENDE A LAGOA DE CIMA, O RIO URURAÍ, A LAGOA FEIA, O CANAL DAS\r\n\r\nFLECHAS E O RIO PARAÍBA DO SUL, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES- RJ”.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 4.669.699,75 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e nove mil seiscentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nNo período de 05/12/2008 a 10/02/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/102.944/2008 conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo de Ajuste de Contas 02/2009, assinado em 25/05/2009.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e a CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Ajuste para atender parte das “OBRAS EMERGENCIAIS DE DRAGAGEM E \r\n\r\nLIMPEZA DO SISTEMA HIDROGRÁFICO QUE COMPREENDE A LAGOA DE CIMA, O RIO\r\n\r\nURURAÍ, A LAGOA FEIA, O CANAL DAS FLECHAS E O RIO PARAÍBA DO SUL, NO\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES- RJ”.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 6.046.467,43 (seis milhões, quarenta e seis mil quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nNo período de 10/02/1009 a 05/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/102.944/2008 conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/05/2009.\r\n\r\nId: 874956. A faturar por empenho"
                                    ],
                                    "875298": [
                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PERMANETE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO POR TOMADA DE PREÇOS NA \r\n\r\nMODALIDADE TÉCNICA E PREÇO Nº TP - S - 001/2009\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO DE QUALIDADE NO COMPLEXO DE LABORATÓRIOS DO INEA COM BASE NA ABNT NBR ISO/TEC 17025.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do Instituto Estadual do Ambiente - INEA torna público que atribuiu a nota 79 (setenta e nove) à Proposta Técnica pertencente a empresa GMP GESTÃO AMBIENTAL LTDA, única habilitada no certame referenciado e que está estipulando para às 10:00 horas do próximo dia 30 de novembro, na sala 209 da Avenida Venezuela, nº 110 - Bairro da Saúde, Rio/RJ, a abertura do respectivo envelope de preços.\r\n\r\nId: 875298. A faturar por empenho"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                            "Atos": {
                                "876076": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna pública que será realizada as licitações na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 036/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 04 de dezembro de 2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de informática (peças e servidor).\r\n\r\nCLASSES: 6145 e 7450.\r\n\r\nRECURSO ORÇAMENTÁRIO: Programa de Trabalho: 1301.2012200022.016 - Código de Despesa: 3390.30.23 e 4490.52.16 - Fonte: 00.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-02/004016/2009 e E-02/004099/2009.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO: 280594.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 037/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 04 de dezembro de 2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente (móveis e escritório).\r\n\r\nCLASSES: 7110 e 7125.\r\n\r\nRECURSO ORÇAMENTÁRIO: Programa de Trabalho: 1301.2012200022.016 - Código de Despesa: 4490.52.07 - Fonte: 00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/004167/2009.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO: 280595.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 038/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 04 de dezembro de 2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Serviços visando segurar os veículos que compõem a frota da SEAPPA contra colisão incêndio e roubo.\r\n\r\nCLASSE: 0405.\r\n\r\nRECURSO ORÇAMENTÁRIO: Programa de Trabalho: 1301.2012200022.016 - Código de Despesa: 3390.39.10 - Fonte: 00,\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/004342/2009.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO: 280596.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 039/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 04 de dezembro de 2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente (equipamento de comunicação).\r\n\r\nCLASSE: 7730.\r\n\r\nRECURSO ORÇAMENTÁRIO: Programa de Trabalho: 1301.2012200022.016 - Código de Despesa: 3390.39.10 - Fonte: 00,\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/004594/2009.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO: 280597.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 24/11/2009, no site: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nId: 876076"
                                ]
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                        "Secretaria de Estado de Cultura": {
                            "Atos": {
                                "876079": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br as licitações na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001.355/2009 - P.E. Nº 024/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Elaboração de Trabalhos Técnicos, na Biblioteca Parque Manguinhos, conforme especificados no Termo de Referência, que integra o presente Edital.\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 24/11/2009, às 12:00 horas.\r\n\r\nLimite do Acolhimento das Propostas: 03/12/2009, às 10:30 horas.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 03/12/2009, às 10:30 horas.\r\n\r\nData da Realização do Pregão: 03/12/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001.368/2009 - P.E. Nº 025/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Manutenção de Parque Ambiental, manutenção das áreas verdes do Parque Lage, conforme especificados no Termo de Referência, que integra o presente Edital.\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 24/11/2009, às 12:00 horas.\r\n\r\nLimite do Acolhimento das Propostas: 03/12/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 03/12/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nData da Realização do Pregão: 03/12/2009, às 15:30 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (resma) de Papel A4, na Rua da Ajuda, nº 05/14º andar - Sala de Licitação - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 876079"
                                ]
                            },
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
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                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/281/2009. PARTES: FUNARJ e Carpex Empreendimentos e Promoções Ltda. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização da final do “II Concurso de Jovens Músicos - Música no Museu”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.185/2009.\r\n\r\nId: 876098. A faturar por empenho"
                                    ],
                                    "876099": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO Nº 18/028/2009 para concessão de Estágio Curricular a Estudantes Bolsistas. PARTES: FUNARJ e Ana Carolina Moliterno Lopes de Oliveira, interveniente a Universidade Federal Fluminense - UFF. OBJETO: Formalizar compromisso para a realização de estágio pela signatária, estudante do Curso de História da Entidade de Ensino, em órgãos da FUNARJ, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25/09/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.106/2009. \r\n\r\nId: 876099. A faturar por empenho"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                            "Atos": {
                                "876506": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "EXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 081/2009\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nDATA: 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Implementação das ações da Proteção Social Básica e da Especial de Média Complexidade.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no D.O, acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas.\r\n\r\nVALOR: R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais) \r\n\r\nPT: 3261.08.244.0109.2276 ND:3390.39.65 F: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.161/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 082/2009\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Instituto Brasileiro Integrado e Sustentável - IBDES\r\n\r\nDATA: 23 de novembro de 2009\r\n\r\nOBJETO: Implementar o Projeto “Juventude Levada a Sério”\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá a vigência de 09 (nove) meses, acrescido de 60 (sessenta) dias para apresentação da Prestação de Contas Final.\r\n\r\nVALOR: R$ 789.973,34 (setecentos e oitenta e nove mil novecentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos) \r\n\r\nPT: 3261.082.244.0114.2186 ND:3390.39 F: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.008/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 083/2009\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Instituição Evangélica de Assistência Social e Cultural - TEAR\r\n\r\nDATA: 23 de novembro de 2009\r\n\r\nOBJETO: Implementar o Projeto “Audioteca”\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá a vigência de 12 (doze) meses, acrescido de 60 (sessenta) dias para apresentação da Prestação de Contas Final.\r\n\r\nVALOR: R$ 380.949,93 (trezentos e oitenta mil novecentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos) \r\n\r\nPT: 3201.14.422.0115.2198 ND:3390.39 F: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/000.922/2009\r\n\r\nId: 876506"
                                ],
                                "875490": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 083/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Instituição Evangélica de Assistência Social e Cultural - TEAR.\r\n\r\nDATA: 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Criar melhores condições de acessibilidade aos portadores de necessidades especiais no campo de visão a versões em áudio livros.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no D.O, acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas.\r\n\r\nVALOR: R$ 380.949,93 (trezentos e oitenta mil novecentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos). \r\n\r\nPT: 3201.14.422.0115.2198 ND: 3390.39 F: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/000.922/2009.\r\n\r\nId: 875490"
                                ],
                                "875312": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/11/2009\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 031/2009\r\n\r\nOnde se lê: FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/1371/2009.\r\n\r\nLeia-se: FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/1931/2009.\r\n\r\nId: 875312"
                                ],
                                "875782": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar as licitações abaixo, sob a modalidade de pregão eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/1898/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2009.\r\n\r\nDATA: 08/12/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 19.915,40.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/1706/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2009.\r\n\r\nDATA: 08/12/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 15:30 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente - móveis.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 530.671,33.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/1900/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 031/2009.\r\n\r\nDATA: 08/12/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 17:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 10.958,78.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/n - 6ª andar - Sala 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11:00 às 17:00 h, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 02 resmas de papel A4 e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 875782"
                                ],
                                "875276": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SUBSECRETARIA DE DEFESA E PROMOÇÃO \r\n\r\nDOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA Secretaria DE ESTADO de Assistência Social e Direitos Humanos prorroga o prazo do Edital de CHAMADA PÚBLICA de INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, PESQUISA OU EXTENSÃO SEM FINS LUCRATIVOS para seleção pública de REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS/ RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-23/918/2009.\r\n\r\nChamada Pública: SEASDH/ SSDPDH 007/2009.\r\n\r\nLimite Orçamentário: R$ 100.000,00.\r\n\r\nLançamento da Chamada Pública\r\n\r\n29/10/2009\r\n\r\nData Final para Entrega da Proposta (Anterior)\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\nProrrogação de Prazo - Data final de entrega da Proposta\r\n\r\n30/11/2009\r\n\r\nDivulgação dos Resultados\r\n\r\n04/12/2009\r\n\r\nPrazo para a interposição de eventual Recurso\r\n\r\n09/12/2009\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no site: www.social.rj.gov.br, no link licitações.\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA - DIVULGAÇÃO DE RESULTADO\r\n\r\nA Secretaria Executiva DA Secretaria de ESTADO de Assistência Social e Direitos Humanos torna público o resultado da Chamada Pública SEXEC 006/2009 (Processo nº E-23/1944/2009) de seleção de entidades sociais privadas sem fins lucrativos: \r\n\r\nProjeto selecionado: Núcleo Lítero-Cultural.\r\n\r\nInstituição: Instituto Interamericano de Fomento à Educação, Cultura e Ciência - IFEC.\r\n\r\nData do resultado: 13/11/2009.\r\n\r\nA Secretaria Executiva DA Secretaria DE ESTADO de Assistência Social e Direitos Humanos torna público o resultado da Chamada Pública SEXEC 008/2009 (Processo nº E-23/1946/2009) de seleção de entidades sociais privadas sem fins lucrativos: \r\n\r\nProjeto selecionado: Clube da Cidadania.\r\n\r\nInstituição: Casa da Cultura - Centro de Formação Artística e Cultural da Baixada Fluminense.\r\n\r\nData do resultado: 13/11/2009.\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA - DIVULGAÇÃO DE RESULTADO\r\n\r\nA Secretaria Executiva DA Secretaria DE ESTADO de Assistência Social e Direitos Humanos torna público o resultado da Chamada Pública SEXEC 009/2009 (Processo nº E-23/1964/2009) de seleção de entidades sociais privadas sem fins lucrativos: \r\n\r\nProjeto selecionado: Juventude Ativa. \r\n\r\nInstituição: Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Integrado e Sustentável - IBDES.\r\n\r\nData do resultado: 13/11/2009.\r\n\r\nId: 875276"
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                            },
                            "Administração Vinculada": {
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                                    "875909": [
                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/300477/2009.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Permanente.\r\n\r\nData de Realização: 04.12.2009 - HORÁRIO: 13h30min.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: 10h30min do dia 19.11.2009.\r\n\r\nEstimativa: R$ 20.314,03 (vinte mil trezentos e quatorze reais e três centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.licitacoes-e.com.br e www.fia.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Voluntários da Pátria, nº 120 Botafogo/RJ.\r\n\r\nId: 875909. A faturar por empenho"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                            "Atos": {
                                "875803": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 26/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a ITS Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de agência de viagens, conforme Ata de Registro de Preços n° 03/2009 - SEPLAG.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/786/2009.\r\n\r\nId: 875803"
                                ]
                            }
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                        "Procuradoria Geral do Estado": {
                            "Atos": {
                                "876603": [
                                    "I - Edital",
                                    "Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\n19º EXAME DE SELEÇÃO AO ESTÁGIO\r\n\r\nDE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO Centro de Estudos Jurídicos DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos da Resolução PGE nº 2695, de 09.10.2009, faz saber aos interessados que, diante do decurso do prazo fixado no edital publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de 2009,\r\n\r\nDECIDE:\r\n\r\nI - Deferir a inscrição da seguinte candidata, em virtude do pagamento da taxa de inscrição:\r\n\r\n00-0572 KARLA CHRISTIANE BARREIROS SAMBUGARO\r\n\r\nII - Excluir do certame os candidatos que não atenderam às exigências formuladas, cujos números de inscrição seguem relacionados abaixo:\r\n\r\n00-0226\r\n\r\n00-0253\r\n\r\n00-0310\r\n\r\n00-0727\r\n\r\n00-0766\r\n\r\n07-0005\r\n\r\n10-0039\r\n\r\nId: 876603"
                                ],
                                "876604": [
                                    "I - Edital",
                                    "19º EXAME DE SELEÇÃO AO ESTÁGIO\r\n\r\nDE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO Centro de Estudos Jurídicos faz saber aos interessados que, de acordo com o Edital publicado no DORJ-I de 18.11.2009, o 19º Exame de Seleção será realizado no dia 29 de novembro de 2009 (domingo), na Faculdade Moraes Junior - Mackenzie Rio (Rua Buenos Aires, nº 283 - Centro - RJ). \r\n\r\nOs candidatos deverão ingressar nas salas no período das 10:30h (dez horas e trinta minutos) às 11:30h (onze horas e trinta minutos), quando os acessos serão fechados, considerando-se eliminados do Exame os eventuais retardatários.\r\n\r\nEstão convocados para o Exame de Seleção os candidatos que tiveram seus pedidos de inscrição deferidos na forma dos Editais publicados no DORJ-I de 18.11.2009 e 24.11.2009.\r\n\r\nDistribuição de Candidatos por sala\r\n\r\nFaculdade Moraes Junior - Mackenzie Rio\r\n\r\n3º ANDAR \r\n\r\nSala: 301 - 50 Candidatos\r\n\r\nACYR DE CARVALHO NETO \r\n\r\na\r\n\r\nAMANDA VINCIS FONSECA ROCHA\r\n\r\nSala: 302 - 50 Candidatos\r\n\r\nAMARILIO DE ALMEIDA \r\n\r\na\r\n\r\nANNA KARINA MARTINS FERREIRA\r\n\r\nSala: 303 - 50 Candidatos\r\n\r\nANNELISSE TEODORA ALVES CORREA \r\n\r\na\r\n\r\nBRUNA SANTOS DE AMORIM\r\n\r\nSala: 304 - 50 Candidatos\r\n\r\nBRUNA SILVA NARCISO \r\n\r\na\r\n\r\nCAROLINA HERNANDEZ CARDOSO\r\n\r\nSala: 305 - 50 Candidatos\r\n\r\nCAROLINA LEMOS MELO\r\n\r\na\r\n\r\nDAMIÃO GONÇALVES NOGUEIRA\r\n\r\nSala: 306 - 50 Candidatos\r\n\r\nDANIEL HENRIQUE TITAN DE SOUZA\r\n\r\na\r\n\r\nDIEGO SILVA PESSANHA\r\n\r\n4º ANDAR \r\n\r\nSala: 401 - 50 Candidatos\r\n\r\nDIEGO VERAS CASTOR\r\n\r\na\r\n\r\nESTHER GOMES DE LEMOS PINHEIRO\r\n\r\nSala: 402 - 50 Candidatos\r\n\r\nETTIENE PATRICIA GONZAGA\r\n\r\na\r\n\r\nFREDERICO CALDAS LEITE DE CASTRO\r\n\r\nSala: 403 - 49 Candidatos\r\n\r\nFREDERICO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\na\r\n\r\nGUNTHER DE ANDRADE CORRÊA SICHEL\r\n\r\nSala: 404 - 50 Candidatos\r\n\r\nGUSTAVO ALCEU DE SOUZA CRUZ\r\n\r\na\r\n\r\nJANAÍNA NAZÁRIO RAMOS\r\n\r\nSala: 405 - 01 Candidato\r\n\r\nKENIA ROCHA DE ALMEIDA\r\n\r\nSala: 406 - 01 Candidato\r\n\r\nLEONARDO DAVID MELLO\r\n\r\nSala: 407 - 30 Candidatos\r\n\r\nJANIFER DE ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\na\r\n\r\nJUAN PAULO DE OLIVEIRA CHELQUE\r\n\r\nSala: 408 - 01 Candidato\r\n\r\nPAULA KARST TAVELA\r\n\r\n5º ANDAR \r\n\r\nSala: 501 - 50 Candidatos\r\n\r\nJUÇARA HELENA MESQUITA DE CARVALHO\r\n\r\na\r\n\r\nLARISSA VICTORIA CASARENKO\r\n\r\nSala: 502 - 50 Candidatos\r\n\r\nLAURA CRISTINA GOMES BUENO DA SILVA\r\n\r\na\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nSala: 503 - 50 Candidatos\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA DE BARROS\r\n\r\na\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARCELOS JUNIOR\r\n\r\nSala: 504 - 50 Candidatos\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO MATTOS\r\n\r\na\r\n\r\nMATEUS REIS QUEIROZ\r\n\r\nSala: 505 - 55 Candidatos\r\n\r\nMAUDYR DE VAZ RIBEIRO\r\n\r\na\r\n\r\nNATHALIA DOS SANTOS DE MORAES\r\n\r\nSala: 506 - 50 Candidatos\r\n\r\nNATHALIA FRAGA SALDANHA\r\n\r\na\r\n\r\nPHILIPE HENRIQUE MOREIRA LIMA\r\n\r\n9º ANDAR \r\n\r\nSala: 901 - 49 Candidatos\r\n\r\nPHILIPE SALOMÃO MARINHO DE ARAÚJO\r\n\r\na\r\n\r\nRAPHAELA MAGNINO ROSA PORTILHO\r\n\r\nSala: 902 - 50 Candidatos\r\n\r\nRAQUEL CAMPANATE LESSA \r\n\r\na\r\n\r\nROGÉRIO SANTANA XAVIER\r\n\r\nSala: 903 - 50 Candidatos\r\n\r\nROMÁRIO ALEXANDRE DOS SANTOS JUNIOR \r\n\r\na\r\n\r\nSTÉFANIE SILVA ABREU DE SOUZA\r\n\r\nSala: 904 - 40 Candidatos\r\n\r\nSTÉPHANIE SILVEIRA POUBEL \r\n\r\na\r\n\r\nTHAYNÁ BARROS FRISSO\r\n\r\nSala: 905 - 40 Candidatos\r\n\r\nTHÉO COSTA FILHO\r\n\r\na\r\n\r\nVANESSSA ALEXANDRA ALVARO\r\n\r\nSala: 906 - 42 Candidatos\r\n\r\nVANIA MARIA LEITE DUARTE\r\n\r\na\r\n\r\nZENAIDE RODRIGUES DE PAIVA\r\n\r\nId: 876604"
                                ],
                                "876709": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PGE-RJ nº 01/2009\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna público e para conhecimento dos interessados em participar da licitação supramencionada, que foram realizadas alterações:\r\n\r\nEdital - Alteração no Item 15.8.1. O item 19.1.1 foi suprimido. \r\n\r\nAnexos 4 e 8 - O Item 4.3 foi renumerado. Os itens 5.2.2, 5.2.3, 10.4.1.1.22, 10.5.2.4, 10.5.3.23, 10.5.5.3, 10.7.15 e 10.9.1.30 - Esses itens devem ser cotados, no Anexo 8, pelos licitantes com valores idênticos os do orçamento da PGE, ou seja, os valores cotados, para cada item, não devem ser diferentes dos informados no Anexo 4. Os itens 1.4 e 1.5 foram unificados no novo item 1.4 - Administração Local e os demais itens subseqüentes foram renumerados. O antigo item 1.4.10 passa a ser item 1.7.13. \r\n\r\nPassa a fazer parte do Edital, o Anexo 19 - Composição de Preços PGE e CPOS.\r\n\r\nO novo Edital e os novos Anexos 4 e 8, encontram-se disponíveis na Rua Dom Manuel, 25, sala 303, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nFica mantida a data de abertura da licitação no dia 30/11/2009, às 10 horas no mesmo local indicado no Aviso de licitação.\r\n\r\nId: 876709"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "875958": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 19.11.2009\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na defesa dos interesses de José Antonio da Silva, nos autos do processo nº 2006.064.001063-6, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Valença, em razão de suspeição do Defensor Público natural.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 29.11.2009, domingo, na Comarca de Duque de Caxias a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ALESSANDRA PINTO FERNANDES, excluindo o Defensor Público anteriormente designado. \r\n\r\nId: 875958"
                    ],
                    "876656": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE N° 513 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nTRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA OS CARGOS EM COMISSÃO EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 06 de 12 de maio de 1977 e na alínea “b” do inciso I do artigo 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Transformar, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão de Diretor da Divisão de Direitos e Vantagens, símbolo DAS-6 do Departamento de Pessoal da Departamento Geral de Administração e Finanças da Estrutura Básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, criado através do Decreto nº 13.351 de 15.08.1989, em 1(um) cargo em comissão de Chefe de Serviço de Direitos e Vantagens, símbolo DAI-6 e 1 (um) cargo em comissão de Chefe de Serviço de Controle de Benefícios, símbolo DAI-6 para a estrutura do Departamento de Pessoal do Departamento Geral de Administração e Finanças da estrutura básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar 16.11.2009, SHIRLEY CARDOSO DE MENEZES, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na vaga decorrente da exoneração de RAPHAEL DA COSTA ESTEVAM DE BARROS, matrícula 952.879-5. Processo n° E-20/12.379/2009 \r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar 03.11.2009, PRISCILA ROSA DA SILVA, matrícula 946.576-6, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-20/12.379/2009 \r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar 03.11.2009, CAMILA FERNANDA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na vaga decorrente da exoneração de PRISCILA ROSA DA SILVA, matrícula 946.576-6. Processo n° E-20/12.379/2009 \r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Dra. VIVIANE ALÔ DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA, Defensora Pública, matrícula 930.850-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer a função de Coordenador da Central de Relacionamento do Cidadão - CRC, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, cessando a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRÍCIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA, matrícula 860.743-4, com validade a contar de 01 de novembro de 2009.\r\n\r\nCESSA o ato que designou a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA LÚCIA PORTO DE BARROS, matrícula 812.012-8, para responder pela Coordenadoria das Defensorias Públicas localizadas no extinto Beco da Música, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 876656"
                    ],
                    "875368": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 18/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.361/2009 - Denisia de Mattos - Autorizo o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 875368"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "876618": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Lei nº 8.113, de 12 de Novembro de 2009.\r\n\r\nInstitui o Programa de Inclusão Social por meio da Economia Popular e Solidária, estabelece princípios fundamentais e objetivos desta Política no Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências .\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: \r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL POR MEIO\r\n\r\nDA ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA\r\n\r\nArt.1°. Fica instituído o Programa de Economia Popular e Solidária, no Município de Campos dos Goytacazes, que integra as estratégias gerais de desenvolvimento e se articula com as políticas sociais de proteção básica e especial, com a incumbência de implantar a política de fomento à economia popular e solidária estabelecida no Capítulo II desta lei.\r\n\r\nParágrafo único. O programa de Economia Popular e Solidária será executado pela Secretaria Municipal de Família e Assistência Social, que regulamentará, por ato próprio, os procedimentos para a sua implementação, controle, acompanhamento, monitoramento e avaliação, de acordo com os preceitos do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.\r\n\r\nArt. 2º. Fica autorizada a criação de Centros Públicos de Economia Popular e Solidária, cujos requisitos e insumos serão regulamentados em Decreto.\r\n\r\n§1º. Os Centros Públicos de Economia Popular e Solidária constituirão espaços públicos destinados à implantação das ações previstas, respectivamente, no Capítulo III, Seções I e II desta lei, poderão ser instalados em imóveis de uso especial, dispondo da infraestrutura pública necessária e seu pleno funcionamento.\r\n\r\n§2º. A Secretaria Municipal de Família e Assistência Social propiciará os meios necessários para, preferencialmente, utilizar os espaços físicos onde existam os Centros de Referencia de Assistência Social.\r\n\r\n§3º. Para a implementação dos Centros Público de Economia Popular e Solidária e suas respectivas ações, a Secretaria Municipal de Família e Assistência Social poderá buscar cooperação e apoio de instituições de ensino, bem como de outras instituições governamentais ou não-governamentais sem fins lucrativos, mediante celebração de convênio, ajustes ou outros instrumentos congêneres.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA POLÍTICA DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA DO MUNICÍPO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nPrincípios Fundamentais e Objetivos\r\n\r\nArt. 3º. A política de fomento à Economia Popular e Solidária do Município de Campos dos Goytacazes reger-se-á pelos princípios e regras previstos nesta lei, levando em consideração a função social do programa e conjunto de ações públicas destinadas a auxiliar a criação, o desenvolvimento, a consolidação, a sustentabilidade e a expansão de empreendimentos populares e solidários, redes e outras formas de integração e cooperação entre os mesmos.\r\n\r\nParágrafo único. O programa será, precipuamente, destinado à população trabalhadora que se encontra assistida pelos programas de transferência de renda, de assistência social, de segurança alimentar e nutricional e de desenvolvimento social implantados pelo Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 4º. A Economia Popular e Solidária constitui-se de iniciativas, que se organizam coletivamente, em Empreendimentos para produção de bens, prestação de serviços, consumo, comercialização, realização de operações de crédito e outras atividades econômicas, baseando-se na gestão democrática, na cooperação, na solidariedade, na autogestão e garantindo a partilha eqüitativa das riquezas produzidas entre seus membros participantes.\r\n\r\nArt. 5º. São princípios da política de fomento à Economia Popular Solidária:\r\n\r\nI - o bem estar e a justiça social;\r\n\r\nII - o primado do trabalho, com o controle do processo produtivo pelos trabalhadores;\r\n\r\nIII - a valorização da autogestão, da cooperação e da solidariedade;\r\n\r\nIV - o desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nArt. 6º. São objetivos primordiais da Política de Fomento à Economia Popular e Solidária:\r\n\r\nI - contribuir para a erradicação da pobreza e da marginalização, reduzindo as desigualdades sociais no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nII - contribuir para o acesso dos cidadãos ao mundo produtivo, como condição essencial para a inclusão e mobilidade sociais e para a melhoria da qualidade de vida;\r\n\r\nIII - fomentar o desenvolvimento de novos modelos sócio-produtivos coletivos e autogestionários, bem como a sua consolidação, estimulando inclusive o desenvolvimento de tecnologias adequadas a esses modelos;\r\n\r\nIV - incentivar e apoiar a criação, o desenvolvimento, a consolidação, a sustentabilidade e a expansão de Empreendimentos populares e solidários, organizados em cooperativas ou sob outras formas associativas compatíveis com os critérios fixados nesta lei;\r\n\r\nV - estimular a produção e o consumo de bens e serviços oferecidos pelo setor da economia popular e solidária;\r\n\r\nVI - fomentar a criação de redes de empreendimentos econômicos populares e solidários e de grupos sociais produtivos, assim como fortalecer as relações de intercâmbio e de cooperação entre os mesmos e os demais atores econômicos e sociais do território onde estão inseridos;\r\n\r\nVII - promover a intersetorialidade e a integração de ações do Poder Público Municipal que possam contribuir para a difusão dos princípios e objetivos estabelecidos nesta lei;\r\n\r\nVIII - criar e dar efetividade a mecanismos institucionais que facilitem sua implementação, favorecendo parcerias com universidades e instituições de fomento a economia popular e solidária.\r\n\r\nArt. 7º. Para os efeitos da Política de Fomento à Economia Popular e Solidária, serão considerados Empreendimentos Populares e Solidários, aqueles organizados sob a forma de cooperativas, associações, grupos comunitários egressos da inclusão produtiva, empresas que possam adotar o princípio de autogestão, redes solidárias e outros grupos populares que preencham os requisitos legais necessários à formalização da pessoa jurídica e que possuam as seguintes características:\r\n\r\nI - serem organizações econômicas coletivos e supre familiar permanentes compostas de trabalhadores urbanos ou rurais;\r\n\r\nII - serem os membros do empreendimento proprietários do patrimônio;\r\n\r\nIII - serem empreendimentos organizados sob a forma de autogestão, garantindo a administração coletiva e soberana das atividades e da destinação dos seus resultados por todos os seus membros;\r\n\r\nIV - terem adesão livre e voluntária dos seus membros;\r\n\r\nV - desenvolverem cooperação com outros grupos e com empreendimentos da mesma natureza;\r\n\r\nVI - buscarem a inserção comunitária, com a adoção de práticas democráticas e de cidadania;\r\n\r\nVII - desenvolverem ações condizentes com a função social da empresa e a preservação do meio ambiente.\r\n\r\nArt. 8º. Para os efeitos desta lei, não serão considerados Empreendimentos Populares Solidários, aqueles que:\r\n\r\nI - o objeto social seja a intermediação de mão-de-obra;\r\n\r\nII - não comprovem situação regular perante a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, bem como o registro de empregados e o cumprimento das demais obrigações trabalhistas;\r\n\r\nIII - não observem a regra de um voto para cada sócio na tomada das deliberações sociais, qualquer que seja sua cota social no montante do capital.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Beneficiários\r\n\r\nArt. 9º. A Política de Fomento à Economia Popular e Solidária visa atender aos cidadãos, aos grupos de cidadãos, com prioridade para aqueles que vivam em situação de vulnerabilidade social e que habitem em regiões com baixo Índice de Desenvolvimento Humano, bem como desejem se organizar em Empreendimentos Populares e Solidários e/ou consolidar aqueles já constituídos, desde que sejam residentes e domiciliados ou sediados no Município de Campos dos Goytacazes e preencham os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - quando individualmente, estiverem cadastrados e participando de programas de transferência de renda, de assistência social, de segurança alimentar e nutricional ou de desenvolvimento social implantados pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nII - quando se tratar de Empreendimento já constituído for este selecionado na conformidade das regras estabelecidas em portaria a ser expedida pela Secretaria Municipal da Família e Assistência Social.\r\n\r\nParágrafo único. Em qualquer caso, os interessados deverão manifestar em documento próprio sua vontade de participar do Programa de Economia Popular e Solidária e sua conformidade com as regras estabelecidas.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA EXECUÇÃO E IMPLANTAÇÃO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Instrumentos\r\n\r\nArt. 10. Na implementação da Política de Fomento à Economia Popular e Solidária, com vistas à consecução dos objetivos desta lei, poderão ser conferidos aos beneficiários:\r\n\r\nI - educação, formação e capacitação técnica, tecnológica e profissional, com subsídio para atender as despesas de deslocamento;\r\n\r\nII - fomento à constituição de espaços e redes solidárias de produção, consumo, comercialização e de conhecimento e informação;\r\n\r\nIII - acesso a linhas de crédito e a políticas de investimento social;\r\n\r\nIV - apoio à comercialização e ampliação de mercado para os bens e serviços da economia popular e solidária;\r\n\r\nV - apoio à pesquisa, à inovação, desenvolvimento e transferência de tecnologias apropriadas aos Empreendimentos Populares Solidários;\r\n\r\nVI - orientação técnica, prioritariamente, nas áreas administrativas, econômica, contábil e jurídica;\r\n\r\nVII - possibilidade de utilização de bens públicos a título precário e temporário, desde que autorizada pela autoridade competente;\r\n\r\nVIII - participação em processo de formação voltado a criar, a consolidar e a fortalecer a organização de Empreendimentos Populares e Solidários.\r\n\r\nArt. 11. A implementação das ações de educação, de formação e de qualificação previstas nesta Política de Fomento à Economia Popular e Solidária incluirá a \r\n\r\nformação para a cidadania, a sensibilização e a capacitação técnica e tecnológica para a criação e consolidação de Empreendimentos à Economia Popular e Solidária.\r\n\r\nArt. 12. As linhas de créditos criadas pela Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes, destinadas a atender aos beneficiários da Política de Fomento à Economia Popular e Solidária, deverão necessariamente prever financiamento para capital de giro, custeio e aquisição de bens móveis e imóveis destinados à consecução das atividades econômicas fomentadas e estarem adequadas às especificidades dos novos negócios.\r\n\r\nArt. 13. Para os fins estabelecidos nos incisos do artigo 10 desta lei, a Administração poderá instituir legislação específica.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Incubação de Empreendimentos de Economia Popular e Solidária\r\n\r\nArt. 14. Para os fins desta lei, a incubação de Empreendimentos de Economia Popular e Solidária consiste no processo de formação para o fomento, desenvolvimento e aperfeiçoamento de novos modelos sócio-produtivos coletivos e autogestionários, com a qualificação dos trabalhadores para a gestão de seus Empreendimentos e acesso a novas tecnologias.\r\n\r\nArt. 15. A incubação de Empreendimentos de Economia Popular e Solidária ficará a cargo da equipe técnica designada para este fim, tendo os objetivos primordiais de:\r\n\r\nI - difundir a cultura autogestionária, sobretudo junto aos beneficiários elencados na Seção II do Capítulo II desta lei;\r\n\r\nII - habilitar os beneficiários para produção coletiva na forma da economia popular e solidária;\r\n\r\nIII - facilitar a constituição de Empreendimentos de Economia Popular e Solidária, prestando inclusive orientação técnica e tecnológica, com vistas à sua viabilização e sustentabilidade;\r\n\r\nIV - oferecer oportunidades de participação aos Empreendimentos de Economia Popular e Solidária previstos no inciso I do artigo 9º desta lei, proporcionando-lhes condições necessárias para o aprimoramento e início de suas atividades, preparando-os para sua inserção no mercado de forma autônoma;\r\n\r\nV - estimular e orientar a organização de redes entre os empreendimentos incubados;\r\n\r\nVI - promover a integração desses empreendimentos com a comunidade local, visando sua consolidação e sua sustentabilidade social e econômica, integrada às estratégias de desenvolvimento local.\r\n\r\nArt. 16. O período de incubação será definido pela natureza dos resultados almejados e pela avaliação dos indicadores estabelecidos em metodologia específica, não podendo, em qualquer hipótese, ultrapassar o prazo de 03 (três) anos.\r\n\r\n§ 1º. O processo de incubação poderá contar com a cooperação de universidades e/ou de outras instituições governamentais ou não governamentais, que comprovem competência técnica e conformidade aos princípios, objetivos e critérios previstos nesta lei, para desenvolver ações de formação, capacitação dos trabalhadores e assessoria técnica e tecnológica aos Empreendimentos de Economia Popular e Solidária.\r\n\r\n§ 2º. Os procedimentos para comercialização dos produtos e empreendimentos, inclusive pelo Poder Público, serão regulamentados por Decreto.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Monitoramento e Avaliação da Política e do Programa\r\n\r\nArt. 17. Os órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta incumbidos da execução da Política de Fomento à Economia Popular e Solidária prevista nesta lei, ainda que na função de atividade meio, deverão instituir indicadores e metodologias de análise, com vistas ao monitoramento, aperfeiçoamento da política pública e avaliação das ações, dos projetos e das atividades a serem implementadas.\r\n\r\nArt. 18. A avaliação da incubação e dos Empreendimentos de Economia Popular e Solidária será baseada, prioritariamente, nos seguintes parâmetros e critério:\r\n\r\nI - inclusão social e desenvolvimento cidadão, considerando o grau de:\r\n\r\na) melhoria da renda per capita;\r\n\r\nb) melhoria da sociabilidade;\r\n\r\nc) retorno à alfabetização e ao ensino fundamental;\r\n\r\nd) retorno de filhos à escola;\r\n\r\ne) reinserção no mercado de trabalho;\r\n\r\nf) organização de documentos pessoais;\r\n\r\ng) melhoria da moradia;\r\n\r\nh) aquisição de bens de consumo duráveis;\r\n\r\ni) cuidados com a saúde;\r\n\r\nII- sustentabilidade dos Empreendimentos de Economia Popular e Solidária, considerando o grau de:\r\n\r\na) formalização e legalização das sociedades;\r\n\r\nb) qualidade do produto e das relações de trabalho;\r\n\r\nc) comprometimento dos sócios;\r\n\r\nd) condições de posse, controle e condições do equipamento e da sede;\r\n\r\ne) substituição da renda convencional pela renda recebida no empreendimento;\r\n\r\nf) quantidade de pontos de venda e quantidade de clientes;\r\n\r\ng) condições de respeito ambiental, social, educacional, e melhoria nas condições de saúde de seus membros;\r\n\r\nh) organização de eventos de caráter econômico, tais como feiras, rodadas de negócios, encontros e outros;\r\n\r\ni) ponto de equilíbrio financeiro;\r\n\r\nj) acesso ao crédito e financiamento;\r\n\r\nk) melhoria tecnológica nos produtos, métodos, processos e/ou técnicas na gestão da produção e na tecnologia empregada;\r\n\r\nl) instrumentos de gestão coletiva desenvolvidos;\r\n\r\nIII - transformação social e política dos indivíduos e do grupo, com base na ampliação de sua participação em atividades do trabalho coletivas, tais como em associações, cooperativas, orçamento participativo, instituições locais e na ampliação de sua participação em ações coletivas de demandas de políticas públicas para a melhoria da qualidade de vida na comunidade;\r\n\r\nIV - construção da autogestão e gestão coletiva e democrática dos Empreendimentos, a partir da remuneração do trabalho e não do capital, da igualdade de direitos entre os sócios, da transparência administrativa, do quantitativo das decisões tomadas de forma coletiva, da distribuição democrática dos resultados do trabalho, da igualdade de gênero, etnia e nível de instrução entre os trabalhadores e ao meio ambiente, do controle e gestão pelos trabalhadores associadas, do uso de mão de obra contratada;\r\n\r\nV - aprimoramento da educação, formação e capacitação ocupacional;\r\n\r\nVI - contribuição para o desenvolvimento da Economia Popular e Solidária, com base na participação em redes solidárias, em intercooperações de Empreendimentos, clubes de poupança, cooperativas de crédito ou fundo solidário ou em iniciativas congêneres.\r\n\r\nArt.19. A Secretaria Municipal da Família e Assistência Social, ou outro órgão municipal com o qual seja celebrado convênio, manterá sistema permanente de monitoramento e avaliação das atividades previstas nesta lei e promoverá ações para o aperfeiçoamento das estratégias e metodologias empregadas na execução das mesmas.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDos recursos e da integração com outras políticas\r\n\r\nArt. 20. Para a implementação das ações, dos projetos e das atividades decorrentes da política de fomento à Economia Popular e Solidária, a Secretaria Municipal da Família e Assistência Social, ou outro órgão municipal com o qual seja celebrado convênio, poderá contar com a colaboração de outros órgãos da administração pública municipal, direta ou indireta, por meio da integração com as políticas de investimento público, com outras políticas sociais e com políticas de estímulo ao desenvolvimento econômico do município.\r\n\r\n§1º. A colaboração entre órgãos e políticas municipais previstas nesse artigo será objeto de termos de cooperação a serem estabelecidos entre as partes a qualquer tempo e dentro dos critérios previstos nesta lei.\r\n\r\n§2º. O órgão executor poderá também buscar a integração e a colaboração com outras políticas públicas de fomento à Economia Popular e Solidária, implementadas em âmbito Estadual e Federal, com vistas a ampliar sua capacidade de ação e potencializar a aplicação dos recursos públicos.\r\n\r\n§3°. O disposto no caput deste artigo não obsta a celebração de convênios com entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, que tenham interesse em cooperar na implantação da Política de Fomento à Economia Popular e Solidária, inclusive subsidiando os Empreendimentos de Economia Popular e Solidária, o processo de incubação e as ações específicas de acesso às novas tecnologias.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO CONTROLE SOCIAL\r\n\r\nArt. 21. Fica criada a Comissão Municipal de Economia Popular e Solidária no âmbito do órgão executor da Política de Fomento à Economia Popular e Solidária, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - zelar pelo cumprimento e implementação desta lei;\r\n\r\nII - integrar políticas públicas;\r\n\r\nIII - analisar e encaminhar sugestões ao órgão executor para a implementação de projetos decorrentes desta lei, além de acompanhá-los e fiscalizá-los em sua execução.\r\n\r\nIV - supervisionar e avaliar periodicamente as ações do programa instituído no artigo 1° desta lei.\r\n\r\nArt. 22. A comissão Municipal de Economia Popular e Solidária será composta por:\r\n\r\nI - 3 (três) representantes do Poder Público Municipal, sendo os 3 (três) da Secretaria de Família e Assistência Social;\r\n\r\nII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda;\r\n\r\nIII - 1 (um) representante do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FUNDECAM);\r\n\r\nIV - 3 (três) integrantes de Empreendimentos de Economia Popular e Solidária beneficiários da política de fomento ora instituída;\r\n\r\nV - 2 (dois) representantes de entidades civis que atuem na assessoria, apoio ou fomento à Economia Popular e Solidária no Município.\r\n\r\nArt. 23. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 24. Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArt.25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de Novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 876618"
                    ],
                    "876346": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 346/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, do artigo 6º, inciso II, artigo 7º, inciso I da Lei Municipal nº 8.069/2008 e artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 22.800.700,00 (vinte e dois milhões oitocentos mil e setecentos reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 320400 - FUNDAÇÃO DR JOÃO BARCELOS MARTINS\r\n\r\nUO: 32040 - FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELOS MARTINS \r\n\r\n2.10.122.0067.4328 - GASTOS PESSOAL/ENCARGOS - FUNDAÇÃO JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL\r\n\r\n15.700.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n15.700.000,00\r\n\r\nUG: 180100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nUO: 18010 - GABINETE DO SECRETARIO DE SAÚDE \r\n\r\n2.10.122.0057.4324 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS SECR. SAÚDE\r\n\r\nFONTE 0100- NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL\r\n\r\n5.000.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319009 - SALÁRIO-FAMÍLIA\r\n\r\n700,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n5.000.700,00\r\n\r\nUG: 060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RH \r\n\r\nUO: 06010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n1.04.122.0067.2312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319113 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS\r\n\r\n1.700.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n1.700.000,00\r\n\r\nUG: 330400 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nUO: 33040 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.122.0067.4329 - GASTOS PESSOAL/ENCARGOS - FMIJ\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL\r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nUG: 310400 - FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\nUO: 31040 - FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0067.2327 - GASTOS PESSOAL E ENCARGOS - FUNDAÇÃO JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nUG: 340400 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO ESPORTE\r\n\r\nUO: 34040 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES \r\n\r\n2.27.122.0067.4330 - GASTOS PESSOAL/ENCARGOS - FUNDAÇÃO ESPORTE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes da anulação nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nUO: 10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\n1.12.122.0067.2316 - GASTOS PESSOAL ENCARGOS - SEC. EDUCAÇÃO\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n5.000.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\nUG: 060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RH \r\n\r\nUO: 06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\n1.04.122.0067.2312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL\r\n\r\n17.800.700,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n17.800.700,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção.\r\n\r\nId: 876346"
                    ],
                    "876345": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 351/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, do artigo 6º, inciso II, artigo 7º, inciso I da Lei Municipal nº 8.069/2008 e artigos 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 3.857.000,00 (três milhões e oitocentos e cinqüenta e sete mil reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO \r\n\r\nUO: 10010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCACÃO \r\n\r\n1.12.122.0067.2316 - GASTOS PESSOAL ENCARGOS - SEC. EDUCACÃO \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n3.857.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n3.857.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Suplementação de verba orçamentária por excesso de arrecadação verificado até a presente data, na fonte de recurso FUNDEB.\r\n\r\nArt. 3ª - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 876345"
                    ],
                    "876616": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2477/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 02/09, que nomeou, Thiago Machado Calil, para exercer na Secretaria Municipal de Governo o Cargo em Comissão de Subsecretário Adjunto de Governo, Símbolo DAS-02, afastado temporariamente pela Portaria nº1669/09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 876616"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "876660": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n11332/08 Jocinéa Sales Batista da Silva\r\n\r\n00832/09 Vera Maria Cruz Rodrigues\r\n\r\n09651/09 Ângela Cristina Pereira Di Gianni Guimarães\r\n\r\n10538/09 Maria das Neves Pessanha de Souza\r\n\r\n11075/09 Eliane Maravilha Franco Ribeiro\r\n\r\n12058/09 Vera Lucia Nunes Braga\r\n\r\n12160/09 Tania Regina de Castro Manhães Barreto\r\n\r\n12454/09 Romulo dos Santos Rangel\r\n\r\n12698/09 Maria das Graças Machado Martins Caldas\r\n\r\n12744/09 Elisangela Cabral de Oliveira\r\n\r\n12747/09 Livia dos Santos Silva Godinho\r\n\r\n12773/09 Rita de cássia Nogueira da Fonseca\r\n\r\n12997/09 Dayse Mara Gordo Alves\r\n\r\n14164/09 Willian Freitas Rodrigues\r\n\r\n14494/09 Gisely Pereira Quarterolle\r\n\r\n14536/09 Michelle Peixoto da Silva\r\n\r\n14802/09 Adriana Vieira Brum Balbi\r\n\r\n14848/09 Gracemary Bicudo Paulista\r\n\r\n14854/09 Cheila Monteiro da Cruz\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n06355/08 Ana Beatriz Alves Quintanilha\r\n\r\n06533/08 Carmem Lucia Gomes de Azevedo\r\n\r\n11015/08 Angelica de Souza Ferreira Queiroz\r\n\r\n13442/09 Edna Maria Correa Veloso\r\n\r\n13990/09 Rogerio Nunes do Rosário\r\n\r\n09399/09 Amaro Jorge Leite\r\n\r\nProcesso Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferido nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n20589/09 Carlos Roberto Miguel da Mota - sec. Finanças\r\n\r\nArquive-se\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n08111/08 Anne Kelly de Souza da Silva\r\n\r\n08146/08 Ana Cristina de Gusmão Barreto\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 23/11/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 876660"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "876578": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 104/09\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/3104-6, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 17 de novembro de 2009 objetivando a aquisição de gêneros alimentícios para composição de cesta básica para atendimento aos responsáveis pelas hortas comuni tárias do Programa “Hortas Comunitárias” da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto às empresas vencedoras do Pregão epigrafado, a saber: \r\n\r\nbarcelos & cia ltda, nos itens 01, 03 e 10, com o valor global de R$ 40.140,00 (quarenta mil e cento e quarenta reais);\r\n\r\ndistricom comércio ltda, nos itens 02, 09, 11, 13 e 19, com o valor global de R$ 77.094,00 (setenta e sete mil e noventa e quatro reais);\r\n\r\nfidalgos comércio e serviços ltda, nos itens 04, 05, 06, 07, 08, 12, 15, 16, 17 e 18, com o valor global de R$ 70.912,80 (setenta mil, novecentos e doze reais e oitenta centavos);\r\n\r\ne. m. comércio & serviços ltda - me, no item 14, com o valor global de R$ 11.448,00 (onze mil e quatrocentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nH O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº. 104/09, processo nº 2.09/3104-6, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios para composição de cesta básica para atendimento aos responsáveis pelas hortas comunitárias do Programa “Hortas Comunitárias” da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto às licitantes vencedoras, a saber:\r\n\r\nbarcelos & cia ltda, nos itens 01, 03 e 10, com o valor global de R$ 40.140,00 (quarenta mil e cento e quarenta reais);\r\n\r\ndistricom comércio ltda, nos itens 02, 09, 11, 13 e 19, com o valor global de R$ 77.094,00 (setenta e sete mil e noventa e quatro reais);\r\n\r\nfidalgos comércio e serviços ltda, nos itens 04, 05, 06, 07, 08, 12, 15, 16, 17 e 18, com o valor global de R$ 70.912,80 (setenta mil, novecentos e doze reais e oitenta centavos);\r\n\r\ne. m. comércio & serviços ltda - me, no item 14, com o valor global de R$ 11.448,00 (onze mil e quatrocentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nCarlos Frederico da Silva Paes\r\n\r\n= Secretário Municipal de Agricultura e Pesca =\r\n\r\nId: 876578"
                        ]
                    }
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                    "PREVICAMPOS": {
                        "Atos": {
                            "876559": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 876559"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico": {
                    "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Petróleo e Bionergia": {
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                            "Atos": {
                                "876581": [
                                    "DOCG - Homologacao",
                                    "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/09\r\n\r\nO Pregoeiro do Fundo Especial da Guarda Civil Municipal, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/5041-5, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 19 de novembro de 2009 objetivando a aquisição de 02 (dois) quadriciclos para atender as necessidades de patrulhamento da Guarda Civil Municipal, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto à empresa vencedora do Pregão epigrafado, a saber: \r\n\r\nestrela h motos ltda, no único item, com o valor global de R$ 44.900,00 (quarenta e quatro mil e novecentos reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nH O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 002/09 do Fundo Especial da Guarda Civil Municipal, processo nº 2.09/5041-5, cujo objeto é a aquisição de 02 (dois) quadriciclos para atender as necessidades de patrulhamento da Guarda Civil Municipal e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto à licitante vencedora, a saber:\r\n\r\nestrela h motos ltda, no único item, com o valor global de R$ 44.900,00 (quarenta e quatro mil e novecentos reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\n= Comandante da Guarda Civil Municipal =\r\n\r\nId: 876581"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Empresa Municipal de Habitação, Obras e Urbanização": {
                        "Atos": {
                            "876566": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 876566"
                            ]
                        }
                    },
                    "Companhia de Iluminação Pública do Município": {
                        "Atos": {
                            "876391": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 876391"
                            ],
                            "876532": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 876532"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "876579": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados o resultado da sessão que julgou a documentação apresentada pelas empresas participantes da licitação na modalidade Tomada de Preços nº 017/2009. \r\n\r\nEmpresas habilitadas: construtora alas ltda e siqueira engenharia ltda.\r\n\r\nEmpresa inabilitada: rlg - empreendimentos, consultoria e assessoria ltda. \r\n\r\nO prazo recursal de que trata o art. 109 da Lei 8.666/93, iniciar-se-á a partir da publicação deste.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 876579"
                            ],
                            "876580": [
                                "I - Aviso",
                                "Coordenadoria de \r\n\r\nDesenvolvimento Econômico\r\n\r\nSecretaria Municipal de Desenvolvimento \r\n\r\nEconômico, Petróleo e Bionergia\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos - CODEMCA, por intermédio de seu pregoeiro “in fine” torna público e comunica aos interessados, com base em solicitação do Diretor Presidente da CODEMCA, o ADIAMENTO “SINE DIE” do Pregão nº 002/2009, cujo objeto é a Locação de tendas e cadeiras conjugadas (longarinas) para atender aos usuários da Rodoviária Roberto Silveira, que estava marcado para o dia 30 de novembro de 2009 às 10:00 h (dez horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nJOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\nPregoeiro da CODEMCA.\r\n\r\nId: 876580"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "876481": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 118/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 032/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo Odontológico.\r\n\r\nCONTRATADA: RIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 85.315,00 (oitenta e cinco mil, trezentos e quinze reais).\r\n\r\nPRAZO DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Outubro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 876481"
                            ],
                            "876482": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 119/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 032/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo Odontológico.\r\n\r\nCONTRATADA: UNIDROG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 81.521,00 (oitenta e um mil, quinhentos e vinte e um reais).\r\n\r\nPRAZO DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Outubro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 876482"
                            ],
                            "876483": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 120/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 032/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo Odontológico.\r\n\r\nCONTRATADA: W J M DENTAL LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 81.665,00 (oitenta e um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nPRAZO DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Outubro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 876483"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 130/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 061/2009.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de material permanente (geladeiras de 280 litros) para atender às Salas de Vacinas das Unidades Básicas de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: J. R. A. DIAS & AZEREDO LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nPRAZO DE PAGAMENTO: 30 dias. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Outubro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 876484"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 131/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 050/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais pré-fabricados de Órteses e Próteses para atender aos pacientes assistidos pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: ORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)\r\n\r\nPRAZO DE PAGAMENTO: 30 dias. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Novembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 876485"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 132/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 043/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos auditivos para o Programa de Órteses e Próteses da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: CENTRO AUDITIVO SINE COMÉRCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais)\r\n\r\nPRAZO DE PAGAMENTO: 30 dias. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Novembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 876486"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 133/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 063/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo (água mineral) para atender a todas as Coordenadorias, Unidades Básicas de Saúde (UBS), Hospitais conveniados, Postos de Urgência, Ambulatórios, Projetos, Programas Assistenciais, etc., da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: E. M. COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.560,00 (sete mil, quinhentos e sessenta reais)\r\n\r\nPRAZO DE PAGAMENTO: 30 dias. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Novembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 876487"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 134/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Convite 026/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma da Unidade Básica de Saúde da Terra Prometida com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS.\r\n\r\nCONTRATADA: SERVICES AND SOLUTIONS EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 74.970,82 (setenta e quatro mil, novecentos e setenta reais e oitenta e dois centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 60 dias. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Novembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 876488"
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                            "876489": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 135/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 064/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição com instalação de caçamba do caminhão VW MB 1518 do Centro de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental da SMS. \r\n\r\nCONTRATADA: J H V IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.700,00 (vinte e seis mil e setecentos reais)\r\n\r\nPRAZO DE PAGAMENTO: 30 dias. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Novembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 876489"
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                            "876490": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 136/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Convite 028/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma da Unidade Básica de Saúde de Quilombo com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS.\r\n\r\nCONTRATADA: PLANCASA - PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES ANTÔNIO SALOMÃO LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 34.917,32 (trinta e quatro mil, novecentos e dezessete reais e trinta e dois centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 60 dias. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Novembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 876490"
                            ],
                            "876491": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 137/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 043/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos auditivos para o Programa de Órteses e Próteses da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: STARKEY DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.654,00 (seis mil, seiscentos e cinqüenta e quatro reais)\r\n\r\nPRAZO DE PAGAMENTO: 30 dias. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Novembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 876491"
                            ],
                            "876542": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde comunica que a licitação na modalidade Pregão, abaixo discriminada, foi considerada deserta, devido ao não comparecimento de interessados no certame:\r\n\r\nPregão 059/09 - Objeto: Aquisição de material de consumo (medidor de Ph, tubo de ensaio, placa de Petri) para atender ao Centro de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental da SMS.\r\n\r\nData: 23 de Novembro de 2009 às 10h00min (dez horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Novembro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 876542"
                            ],
                            "876543": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde comunica que a licitação na modalidade Pregão Presencial sob a forma de Registro de Preços n° 062, abaixo discriminada foi considerada deserta pela segunda vez consecutiva, devido ao não comparecimento de interessados ao certame:\r\n\r\nPregão 062/2009 - Objeto: Contratação de serviços para a realização de procedimentos de Angiografia para os pacientes assistidos pela SMS \r\n\r\nData: 23 de novembro de 2009 às 15:30h (quinze horas e trinta minutos).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Novembro de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 876543"
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                        },
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde comunica que a licitação na Modalidade Pregão, abaixo discriminada, foi considerada deserta, devido ao não comparecimento de interessados no certame:\r\n\r\nPregão 066/09 - Objeto: aquisição de equipamento de sistema de embalagem de dose unitária para utilização no Laboratório de fracionamento da Farmácia da FJBM. \r\n\r\nData: 23 de Novembro de 2009 às 11:00 (onze horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Novembro de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte \r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 876544"
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                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços nº 069/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de sistema de fixação transpedicular toracolombar anterior para serviço de Neurocirurgia do Hospital Ferreira Machado/ Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 388.080,00 (Trezentos e oitenta e oito mil e oitenta reais)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 04 de dezembro de 2009 às 10h00min (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 9 h às12:30h e das 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Novembro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 876545"
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                                "876546": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA pregoeira da Fundação Dr. João Barcellos Martins, torna público e comunica aos interessados o ADIAMENTO SINE DIE da licitação na Modalidade Pregão Presencial/ Registro de Preços nº 072/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de DVE - Sistema de Drenagem Ventricular Externa - para utilização no Centro Cirúrgico do Hospital Ferreira Machado/FJBM.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Novembro 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 876546"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Conselho Municipal de Assistência Social": {
                            "Atos": {
                                "876217": [
                                    "I - Edital",
                                    "Resolução do CMAS nº 009/2009 de 19/11/2009\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social no uso de sua atribuição que lhe confere a LEI Nº 6080 de 12/02/1996, conforme a aprovação em Reunião Extraordinária 19/11/2009.\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt1: Convocar as entidades não governamentais que, no presente momento, encontram-se em situação regular, neste Conselho, para o Processo Seletivo dos Projetos que serão financiados pelo Fundo Municipal de Assistência Social no ano de 2010.\r\n\r\n1. DO OBJETO \r\n\r\n1.1 O presente Edital tem por objeto a seleção de Projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social no ano de 2010.Os Projetos deverão ser apresentados por instituições pertencentes à Rede Sócio-Assistencial do Município de Campos dos Goytacazes, nos termos da Resolução nº 008/2008.\r\n\r\n-As propostas apresentadas deverão atender crianças ou adolescentes, juventude ou idosos, e seus familiares que se encontre em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, na perspectiva do fortalecimento da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, com prioridade para:\r\n\r\n1.3.1 No âmbito da Proteção Social Básica. \r\n\r\n-De acordo com NOB/SUAS - PNAS/2004 são considerados serviços de proteção básica de assistência social aqueles que potencializam a família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos de solidariedade, através do protagonismo de seus membros e da oferta de um conjunto de serviços locais que visam à convivência, a socialização e o acolhimento, em famílias cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos, bem como a promoção da integração ao mercado de trabalho. \r\n\r\n- 1.3.1.1 Atendimento ao idoso (centro de convivência).\r\n\r\n- Observadas as diretrizes conforme a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), especificamente o Art. 47 (linhas de ação da política de atendimento) e Lei 8.842, de 04 de janeiro de 1994, especificamente o Art. 10 (área de promoção e assistência social).\r\n\r\n-1.3.1.2 Educação complementar \r\n\r\n- Observados os quatro pilares (aprender a Aprender - aprender a Fazer - aprender a Conviver - aprender a Ser) delimitados pelo relatório para UNESCO da Comissão Internacional sobre Educação para o século XXI. \r\n\r\n- 1.3.1.3 Inclusão produtiva\r\n\r\n- Observadas as diretrizes conceituais do “Instrumento de Solicitação de Manifestação de Interesse - Qualificação de Parceiros para a Implementação de Projetos de Inclusão Produtiva - 2007 PRODOC BRA 05/028 MDS/PNUD”, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. \r\n\r\n- 1.3.2 No âmbito da Proteção Social Especial. \r\n\r\n- Nos termos da NOB/SUAS - PNAS/2004 a proteção social especial é a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras.\r\n\r\n1.3.2.1 Proteção Social Especial de Média Complexidade\r\n\r\nSão considerados serviços de média complexidade aqueles que oferecem atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos. Neste sentido requer maior estruturação técnico-operacional e atenção especializada e mais individualizada, e/ou de acompanhamento sistemático e monitorado. (NOB/SUAS). \r\n\r\n1.3.2.1.1 Atendimento a adolescentes grávidas\r\n\r\n- Observadas as diretrizes conforme a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente) especificamente o Art. 101 (medidas específicas de proteção) e a Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, (LOAS) especialmente o Art. 4º (princípios da assistência social).\r\n\r\n1.3.2.1.2 Orientação e apoio sócio-familiar (em situação de risco social em face da violência ou ainda de outros tipos de violação de direitos).\r\n\r\n- Observadas as diretrizes conforme a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), especificamente os Artigos 90 e 101 (regimes de atendimento e medidas específicas de proteção), o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária e a Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, (LOAS) especialmente o Art. 4º (princípios da assistência social).\r\n\r\n1.3.2.1.3 Atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e sexual.\r\n\r\n- Observadas as diretrizes conforme a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), especificamente os Artigos 90 e 101 (regimes de atendimento e medidas específicas de proteção) e a Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, (LOAS) especificamente o Art. 4º (princípios da assistência social) e o PAIR (Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes no Território Brasileiro).\r\n\r\n1.3.2.1.4 Atendimento a famílias de presidiários.\r\n\r\n- Observadas as diretrizes conforme a Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (LOAS), especificamente os Artigos 2º e 4º (objetivos e princípios da assistência social) e a Resolução do CMAS 005/2004.\r\n\r\n1.3.2.1.5 Habilitação e reabilitação na comunidade das pessoas com deficiência.\r\n\r\n- Observadas as diretrizes conforme a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), especificamente os Artigos 90 e 101 (regimes de atendimento e medidas específicas de proteção), o Decreto nº 3298, de 20 de Dezembro de 1999 que regulamenta a Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989 (dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências).\r\n\r\n1.3.2.1.6 Atendimento a dependentes químicos.\r\n\r\n- Observadas as diretrizes conforme a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), especificamente os Artigos 90 e 101 (regimes de atendimento e medidas específicas de proteção) e a Política Nacional sobre Drogas.\r\n\r\n1.3.2.1.7 Medidas sócio-educativas em meio aberto (Prestação de Serviços à Comunidade - PSC e Liberdade Assistida - LA)\r\n\r\n-Para atendimento a medidas sócio-educativas a entidade deverá fundamentar no seu projeto qual o tipo de medida irá atender(PSC ou LA)\r\n\r\n- Observadas as diretrizes conforme a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), especificamente os Artigos 112, 117, 118 e 119 (medidas sócio-educativas, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) e o Sistema Nacional de Atendimento Sócio-educativo (SINASE).\r\n\r\n1.3.2.2 Proteção Social Especial de Alta Complexidade\r\n\r\n-Os serviços de proteção social especial de alta complexidade são aqueles que garantem proteção integral - moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirado de seu núcleo familiar e/ou comunitário.\r\n\r\n1.3.2.2.1 Atendimento a população de rua (albergue e/ou casa de passagem).\r\n\r\n- Observadas as diretrizes conforme a Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (LOAS), especificamente os Artigos 2º e 4º (objetivos e princípios da assistência social).\r\n\r\n1.3.2.2.2 Abrigo (para crianças e adolescentes em situação de risco social ou sob ameaça e idosos).\r\n\r\n- Observadas as diretrizes conforme a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), especificamente os Artigos 90, 92 e 101 (regimes de atendimento, programas de abrigo e medidas específicas de proteção, respectivamente), o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária e a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), especificamente o Art. 47 (linhas de ação da política de atendimento).\r\n\r\n1.3.2.2.3 Família acolhedora.\r\n\r\n- Observadas as diretrizes conforme a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), especificamente os Artigos 90, 92 e 101 (regimes de atendimento, programas de abrigo e medidas específicas de proteção, respectivamente) e o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária\r\n\r\n2. DA PROPOSTA \r\n\r\n-As entidades interessadas deverão encaminhar ofício de solicitação ao CMAS, com cópia do (s) Projeto (s) conforme modelo fornecido pelo Conselho preenchendo, obrigatoriamente, o formulário fornecido no ato da entrega e anexando a seguinte documentação:\r\n\r\n2.1.1 Estatuto Social adequado a vigente lei civil, com registro em cartório.\r\n\r\n2.1.2 Comprovante de registro no CNPJ regularizado ou atualizado.\r\n\r\n2.1.3 Ata da eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório.\r\n\r\n2.1.4 Cópia da identidade e CPF do responsável pela entidade.\r\n\r\n2.1.5 Balanço e relatório do último exercício, com cópia da ata de sua aprovação e do parecer do Conselho Fiscal pela Assembléia Geral da entidade.\r\n\r\n2.1.6 Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União - CND.\r\n\r\n2.1.7 Certificado de Regularidade do FGTS - CRF.\r\n\r\n-As propostas deverão ser encaminhadas à sede do CMAS, situado à Rua Barão de Miracema, 335, Centro, nesta cidade, acompanha das dos documentos mencionados no item 2.1 e em seus subitens, em envelope lacrado, entre os dias 23/11/2009 a 03/12/2009, sempre em dias úteis, das 9 h às 17 h. Os envelopes serão abertos publicamente no dia 04/12/2009 às 10 horas, na sede do Conselho Municipal da Assistência Social e em seguida encaminhados para análise. A divulgação do resultado dos projetos não recomendados será feita no dia 18/12/2009, quando a relação das entidades proponentes será afixada na sede do Conselho, a partir das 10h. Os pedidos de reconsideração deverão ser encaminhados do dia 18/12/2009 a 22/12/2009, de acordo com formulário próprio. O resultado final será divulgado no dia 08/01/2010, na sede do CMAS, a partir das 14h, sujeito a posterior publicação.\r\n\r\n-Não serão consideradas as propostas entregues fora do prazo estabelecido e/ou encaminhadas via fax, correio ou por correio-eletrônico.\r\n\r\n-O encaminhamento da proposta implica na prévia e integral concordância com as normas deste edital. \r\n\r\n-Cada entidade deverá enviar no máximo, 02 (duas) propostas, que deverão constar do formulário preenchido no ato da entrega ao CMAS. Caso sejam enviados mais de dois projetos, somente serão avaliados os que constarem no cadastro.\r\n\r\n-Será aprovada no máximo uma proposta por entidade interessada no financiamento.\r\n\r\n-O prazo para execução dos projetos será de até 10 (dez) meses, a contar do primeiro repasse financeiro.\r\n\r\n-A comissão de avaliação formada com a finalidade de analisar, avaliar e emitir parecer, sobre as propostas a serem aprovadas em plenária será composta paritariamente por seis conselheiros e assessorada pela equipe técnica do CMAS.\r\n\r\n2.5.1 Ficam impedidos de compor a comissão: conselheiro e/ou membro da equipe técnica que tenha vínculo direto com qualquer uma das instituições proponentes.\r\n\r\nDA SELEÇÃO \r\n\r\nSerão selecionadas as instituições que comprovarem:\r\n\r\n3.1 Estrutura física compatível com as ações a serem desenvolvidas, em termos de espaço disponível para realização das mesmas e bom estado de conservação, ficando facultada a comissão de avaliação visita para averiguação in locu. \r\n\r\n3.2 Estrutura organizacional compreendendo alocação de recursos humanos, de acordo com as ações propostas; plano de desenvolvimento, acompanhamento e avaliação, baseado na natureza do atendimento e planejamento orçamentário.\r\n\r\n3.3 Coerência entre a proposta apresentada e a Política Nacional de Assistência Social.\r\n\r\n3.4 Compatibilidade com as prioridades apontadas no item 1.3 e seus subitens.\r\n\r\n3.5 A aplicação dos valores destinados às propostas aprovadas, obrigatoriamente, alocados para custeio das despesas definidas no item 4.4, cabendo a instituição apresentar os mesmos em quadros orçamentário próprios, diferenciados daquele destinado à manutenção da própria estrutura física, material e humana.\r\n\r\n3.6 Capacidade de impactar positivamente a realidade social a partir das ações propostas. \r\n\r\n4. Do repasse financeiro \r\n\r\n4.1 O recurso destinado ao financiamento dos projetos refere-se ao valor integral previsto na rubrica de subvenções sociais, no orçamento do FMAS, para o exercício 2010. \r\n\r\n4.2 Entende-se por subvenções sociais: as transferências correntes destinadas a cobrir despesas de custeio e manutenção das entidades beneficiadas que visem à prestação de serviços essenciais de Assistência Social, para cobrir exclusivamente despesas de custeio, como forma de suplementação e incentivo às suas atividades. \r\n\r\n4.3 As despesas de custeio devem envolver gastos com manutenção e pessoal em geral, não podendo a subvenção ser utilizada para cobrir despesas de capital, que são aquelas que geram riqueza ou aumento de patrimônio para a entidade. \r\n\r\n-Os recursos disponibilizados para o desenvolvimento das propostas somente deverão ser utilizados pelas instituições e especificamente no âmbito das propostas aprovadas, com:\r\n\r\n· Recursos humanos, adotando os pisos salariais em consonância com os praticados pelo CMPDCA:\r\n\r\nProfissionais de equipe técnica com formação em nível superior - R$ 1.500,00;\r\n\r\nProfissionais envolvidos no atendimento direto ao público alvo do projeto com formação em nível básico (ensino médio completo) - R$ 1.100,00;\r\n\r\nProfissionais de apoio com formação em nível fundamental - R$ 700,00.\r\n\r\n· Material de consumo. \r\n\r\n· Encargos diversos, inclusive os previdenciários e trabalhistas.\r\n\r\n-O repasse financeiro aos projetos selecionados será realizado mediante a celebração de Termo de Convênio.\r\n\r\n-Os convênios deverão ser celebrados até o dia 13/02/2010.\r\n\r\nDo monitoramento e avaliação\r\n\r\nÉ objetivo do CMAS aprofundar sua metodologia de monitoramento e avaliação no intuito de potencializá-la como um instrumento de aprendizagem, para todos os envolvidos nos projetos. Algumas questões importantes:\r\n\r\n5.1 A instituição destinatária do repasse se compromete a adotar, no projeto apoiado, os instrumentos gerenciais de monitoramento e avaliação que venham a compor o sistema de avaliação e monitoramento proposto pelo CMAS.\r\n\r\n5.2 As propostas a serem apresentadas deverão, necessariamente, incluir informações sobre o que será avaliado na execução do projeto e a forma como isso se dará. \r\n\r\n5.3 As entidades conveniadas devem apresentar dois relatórios quadrimestrais constando à avaliação das ações.\r\n\r\n5.4 Ao final da execução do projeto apoiado, as instituições parceiras deverão apresentar ao CMAS o relatório final de avaliação das atividades.\r\n\r\n5.5 Ao final da execução do projeto e do término do prazo para envio dos relatórios mencionados no item 5.4, a equipe técnica do CMAS deverá apresentar aos conselheiros, relatório de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nDisposições Finais\r\n\r\nSomente poderão apresentar projetos nas entidades que no presente momento encontra-se em situação regular no Conselho Municipal de assistência Social.\r\n\r\nOs casos omissos neste edital serão analisados pela comissão de avaliação designada especialmente para este fim, conforme publicação em Diário Oficial e posterior ao dia 22/12/2010, sendo assessorada pela equipe técnica do CMAS. A comissão emitirá parecer que deverá ser, necessariamente, submetido à plenária do conselho.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nRenato Gonçalves dos Santos\r\n\r\nPresidente CMAS\r\n\r\nId: 876217"
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                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL Atos do presidente": {
                "Atos": {
                    "876265": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0321/2009\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Maria Helena Rodrigues Marcelino, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Parlamentar, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 1º de novembro de 2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n-Presidente-\r\n\r\nId: 876265"
                    ],
                    "876264": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0320/2009\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E tornar sem efeito a nomeação de Elisabete Ribeiro Gomes, do cargo de provimento em comissão de Assessora Parlamentar da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, constante na Portaria nº 0139/09, a partir de 1º de novembro de 2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 876264"
                    ]
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